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Sexta-feira, 6 de outubro de 2023 II Série-B — Número 4
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 151 a 153/2023): N.º 151/2023 — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas Idosas. N.º 152/2023 — De saudação pela participação portuguesa nos Europeus para atletas com síndrome de Down. N.º 153/2023 — De pesar pelo falecimento de Avelino Tavares. Projetos de Voto (n.os 448 a 456/XV/2.ª): N.º 448/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo 175º Aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense. N.º 449/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo 175.º Aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA). N.º 450/XV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Avelino Tavares. N.º 451/XV/2.ª (PAN) — De saudação pelo Dia Mundial do Animal e pelo trabalho desenvolvido pelas associações de proteção animal.
N.º 452/XV/2.ª (Comissão de Saúde e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental. N.º 453/XV/2.ª (CH) — De condenação pela agressão aos Deputados do partido Chega na manifestação «Casa para Viver», em Lisboa. N.º 454/XV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira. N.º 455/XV/2.ª (BE) — De condenação pela realização do Campeonato do Mundo de Futebol em países com territórios ocupados. N.º 456/XV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Miguel Reis. Petição n.º 212/XV/2.ª (Sara Graça da Silva e outros): Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem-estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um direito animal justo e consequente.
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VOTO N.º 151/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional das Pessoas Idosas, exortando à responsabilização
e participação de todos na promoção da solidariedade entre gerações e no combate à discriminação, violência,
e exclusão social das pessoas idosas.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 4 de
outubro de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 152/2023
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS EUROPEUS PARA ATLETAS COM
SÍNDROME DE DOWN
A Assembleia da República saúda a delegação portuguesa aos Campeonatos Europeus para atletas com
síndrome de Down (SUDS 2023) e exalta as 84 medalhas conquistadas que em muito orgulham o nosso País,
reconhecendo e agradecendo às suas famílias, assim como a todas as entidades envolvidas, juntando-se aos
objetivos de promoção de uma maior participação desportiva das pessoas com deficiência e da promoção do
desporto enquanto forte fator de integração social.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 4 de outubro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE.
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VOTO N.º 153/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AVELINO TAVARES
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Adelino Tavares, divulgador e
programador incontornável na história da cultura e da música portuguesa, dotado de uma capacidade de
sonhar e executar projetos inovadores que rasgaram horizontes e o colocaram na história da divulgação da
música em Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.
Aprovado em 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 448/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA INCRÍVEL ALMADENSE
Comemorar o 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense é celebrar a dimensão e a
grandeza de uma instituição que é referência cultural, recreativa e desportiva da cidade de Almada e uma das
protagonistas da história do associativismo em Portugal.
A Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, conhecida popular e abreviadamente por Incrível, teve como
motivo fundacional a criação de uma banda filarmónica e foi inicialmente constituída por tanoeiros e
corticeiros. Foi uma das primeiras sociedades populares musicais do nosso País e é a mais antiga do
concelho de Almada. Fundada na segunda metade do Século XIX, a 1 de outubro de 1848, no Pátio do Prior
do Crato, a Incrível Almadense tem hoje a sua sede na Rua Capitão Leitão.
A Banda Filarmónica Incrível Almadense tem vindo a difundir a música em todo o País e a exercer um
importante papel social e educativo na comunidade almadense. Ao longo da sua atividade, esta banda formou
centenas de músicos e mantém uma escola de música que pugna pela qualidade e pelo estímulo à alegria na
aprendizagem.
Desde a sua fundação que a atividade da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense não parou de crescer,
em quantidade e diversidade de oferta cultural, recreativa e desportiva.
No início do Século XX foi inaugurado o salão de festas e, em 1944, o Cine Incrível, com teatro e cinema.
No salão de festas da Incrível decorreram bailes famosos, nos anos 50 e 60, e, pelo seu palco, passaram
grandes nomes da música portuguesa e estrangeira, bandas como os UHF, Xutos & Pontapés, Roquivários e
Moonspell, mas também, e sempre, as bandas filarmónicas.
O final dos anos 80 ditou uma pausa na atividade teatral, retomada em 1998. Desde então, o teatro é uma
atividade extremamente importante na Incrível, com um grupo que vem apresentando inúmeras produções, de
autores portugueses e estrangeiros, para além dos célebres cafés-concertos.
O pavilhão gimnodesportivo da Incrível Almadense promove e acolhe um sem número de atividades, donde
se podem destacar a escola de dança ou o circo aéreo.
Ao nível da música tradicional, o destaque vai para o Grupo de Cavaquinhos da Incrível Almadense, que
continua a fazer ecoar estes acordes dentro e fora do País.
A suspensão da atividade, motivada pela pandemia de COVID-19, trouxe grandes dificuldades à Sociedade
Filarmónica Incrível Almadense, à semelhança do que se verificou com inúmeras coletividades, mas a
resiliência dos seus sócios fez a diferença, assistindo-se ao renascimento e reforço da atividade desta
emblemática instituição do distrito de Setúbal.
Prova da relevante atividade da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense no âmbito da cultura, recreio e
desporto, são os louvores e condecorações que esta instituição tem recebido ao longo dos anos e de entre os
quais se destacam:
− «Grau de Oficial da Ordem de Benemerência», conferido pelo Ministério da Educação Nacional (1940);
− «Medalha de Ouro de Instrução e Arte», atribuída pela Federação Portuguesa das Coletividades de
Cultura e Recreio (1954);
− Estatuto de «Pessoa Coletiva de Utilidade Pública», nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77 (1980);
− Medalha de Ouro da Cidade de Almada (1989);
− Membro Honorário da Ordem do Infante D. Henrique (1993);
− Membro Honorário da Ordem da Liberdade (1998).
Ao longo de 175 anos, a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense revelou-se fundamental na intervenção
social e política na cidade, constituindo um importante ponto de encontro para a comunidade almadense, e a
sua dinâmica indicia que assim acontecerá por muitos mais anos.
Assim, a Assembleia da República evoca os 175 anos da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense e
saúda todos os seus dirigentes e associados, registando o contributo desta instituição para o desenvolvimento
e promoção social, cultural e desportiva da cidade de Almada e do distrito de Setúbal.
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Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho.
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PROJETO DE VOTO N.º 449/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA INCRÍVEL ALMADENSE
(SFIA)
A Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA) foi fundada no Pátio do Prior do Crato, em Almada, em
1 de outubro de 1848, e com ela a sua banda filarmónica, um dos objetivos centrais da sua constituição, num
período inicial constituída maioritariamente por corticeiros e tanoeiros, duas atividades que representavam
duas das mais importantes forças económicas e sociais de Almada.
Mais tarde a Incrível Almadense foi pioneira no cinema e no teatro, tendo aberto ao público o Cine Incrível,
local icónico na vida da cidade de Almada e de gerações de almadenses.
A oferta da Incrível à população não se ficaria por aqui. Por ser uma sociedade filarmónica principalmente
constituída por pessoas e trabalhadores da terra e da indústria, desempenhou sempre uma função de
intervenção social e política, juntamente com as ofertas culturais e desportivas, típicas de uma coletividade tão
próxima da população.
Atualmente, a Banda Filarmónica da Incrível Almadense continua ativa, sendo a mais antiga de Almada e a
segunda mais antiga do distrito de Setúbal, e conta com dezenas de músicos. A sua escola de música dá
também oportunidade a que jovens e crianças deem os primeiros passos na educação musical.
Testemunho do património cultural da Incrível Almadense é o discurso do ex-Presidente da República
Jorge Sampaio, aquando dos 150 anos da SFIA, em 1998, onde sublinha que a Incrível «Representa um
valioso património cultural de Almada e uma referência fundamental na sua história […] que tem realizado uma
obra invulgar de difusão cultural sempre dentro de um espírito associativo e cívico».
Durante toda a sua história, o papel da SFIA foi sempre reconhecido pelos mais variados setores da
sociedade, tendo inclusivamente recebido diversas condecorações, entre as quais se destaca o Grau de
Oficial da Ordem de Benemerência, de Membro Honorário da Ordem do Infante D. Henrique, Membro
Honorário da Ordem da Liberdade e também a Medalha de Ouro da Cidade de Almada, por todos os serviços
prestados às populações nos mais variados campos e áreas de intervenção.
Durante estes 175 anos, a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense foi também um espaço de encontros
e de partilha, que muito contribuiu para a formação de grandes músicos ou de atores, mas também para o
enriquecimento cultural de gerações de pessoas, das mais diversas idades, através da música, da leitura, da
dança, do cinema, do teatro e de inúmeras atividades.
Assim, a Assembleia da República evoca os 175 anos da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense e,
sendo as coletividades assentes nos homens e mulheres que, dia após dia, contribuem para o seu
funcionamento e as mantêm vivas, saúda os seus sócios, trabalhadores, dirigentes e todos os que fizeram
parte da sua história, salientando a sua importância na vida cultural da cidade de Almada e do distrito de
Setúbal.
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Jorge Seguro Sanches —
Maria Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Fernando José — Bárbara
Dias — Gil Costa — Ana Isabel Santos — Sérgio Monte — Pompeu Martins — Ana Bernardo — Fátima
Correia Pinto — Anabela Real — Palmira Maciel — Carla Sousa — Lúcia Araújo da Silva — Susana Barroso
— Jorge Gabriel Martins — Cristina Mendes da Silva — Norberto Patinho — Agostinho Santa — Tiago
Brandão Rodrigues — Susana Correia — Gilberto Anjos — António Monteirinho — António Sales — Maria
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João Castro — Rosário Gambôa — Tiago Estevão Martins — Sara Velez — Cristina Sousa — Eduardo
Oliveira — Dora Brandão — Francisco Pereira de Oliveira — Diogo Cunha — José Rui Cruz — Mara
Lagriminha Coelho — Pedro do Carmo — António Pedro Faria — Rita Borges Madeira — Romualda Nunes
Fernandes — Irene Costa — Maria Da Luz Rosinha — Raquel Ferreira — Pedro Coimbra — José Pedro
Ferreira — Susana Amador — Jorge Botelho — Nelson Brito — Patrícia Faro — Luís Soares — Joaquim
Barreto — Isabel Guerreiro — Ricardo Pinheiro — João Azevedo Castro.
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PROJETO DE VOTO N.º 450/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AVELINO TAVARES
Faleceu no passado dia 26 de setembro, aos 85 anos, Avelino Tavares, criador do Mundo da Canção (MC),
projeto editorial ímpar que, antes e depois do 25 de Abril, foi o espaço de presença de uma «canção
diferente», uma canção de reinsistência e luta contra o «cançonetismo apodrecido».
Avelino Tavares nasceu em 1938, em Oliveira de Azeméis, tendo-se mudado para o Porto, onde passou a
infância. Faz os seus estudos em França, conhece a Europa e tem, pela primeira vez, contacto com grandes
nomes da música francesa – Georges Brassens, Serge Reggiani, Léo Ferré, Barbara,… – que, mais tarde,
trará ao Porto, a cidade para onde regressa para tomar conta da Tipografia Aliança, uma empresa familiar
donde partiu para a música.
É no Porto que acompanha pelos jornais o Maio de 68 e o seu impacto na música que se ouve fora do
Portugal fascista, juntando-se aos que tentam corajosamente trazer para Portugal o eco dessa revolução
cultural. Em dezembro de 1969, lança o primeiro número da revista Mundo da Canção com o então Padre
Fanhais na capa.
O MC foi a primeira publicação periódica portuguesa a divulgar as canções marcantes do seu tempo.
Diluídas entre canções comercias, o MC deu voz «aos baladeiros», cantautores como Zeca Afonso, José
Mário Branco, ou Sérgio Godinho. Em março de 1973 a PIDE invadiu as instalações da Tipografia Aliança e
apreendeu parte dos 30 mil exemplares do número 34, o qual chegaria às bancas depois do 25 de Abril.
Na década de 80, o MC alarga a sua atividade à importação e distribuição de discos de músicas
alternativas excluídas dos circuitos comerciais.
Em 1981, Avelino Tavares abre, no centro da cidade, a MC Discoteca, iniciando-se, como o produtor de
espetáculos que trouxe ao Porto nomes imortais, como Paco de Lucia, Carlos Paredes, Gal Costa, Astor
Piazzola, Miles Davis, Pablo Milanés ou Cesária Évora.
Avelino Tavares foi produtor de vários festivais, como o Festival de Jazz do Porto, o Praia Blues, o
Intercéltico do Porto, e tantos mais espalhados pelo País.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Avelino Tavares, divulgador e
programador incontornável na história da cultura e da música portuguesa, dotado de uma capacidade de
sonhar e executar projetos inovadores que rasgaram horizontes e o colocaram na história da divulgação da
música em Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Rosário Gambôa — Carla Sousa — Bruno Aragão — Clarisse
Campos — Sara Velez — Gil Costa — Cristina Sousa — Pompeu Martins — António Pedro Faria — Maria
João Castro — Sérgio Monte — Ana Bernardo — Fátima Correia Pinto — Anabela Real — Palmira Maciel —
Eurídice Pereira — Lúcia Araújo da Silva — Susana Barroso — Catarina Lobo — Jorge Gabriel Martins —
Cristina Mendes da Silva — Norberto Patinho — Agostinho Santa — Bárbara Dias — Tiago Brandão
Rodrigues — Tiago Barbosa Ribeiro — Susana Correia — Gilberto Anjos — António Monteirinho — João
Azevedo — António Sales — Tiago Estevão Martins — Eduardo Oliveira — Dora Brandão — Francisco Pereira
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de Oliveira — Diogo Cunha — José Rui Cruz — Fernando José — Mara Lagriminha Coelho — João Azevedo
Castro — Pedro do Carmo — Rita Borges Madeira — Romualda Nunes Fernandes — Irene Costa — Maria da
Luz Rosinha — Raquel Ferreira — Pedro Coimbra — José Pedro Ferreira — Susana Amador — Jorge Botelho
— Nelson Brito — Ana Isabel Santos — Patrícia Faro — Luís Soares — Joaquim Barreto — Isabel Guerreiro
— Ricardo Pinheiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 451/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO ANIMAL E PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS
ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃOANIMAL
O Dia Mundial do Animal é celebrado anualmente a 4 de outubro, data escolhida por corresponder ao dia
de São Francisco de Assis, o padroeiro da ecologia e dos animais.
Esta data procura sensibilizar para o respeito pela vida animal, o seu valor intrínseco e o compromisso,
enquanto sociedade, que deve existir para a proteger e promover o seu bem-estar. Este dia é uma
oportunidade para refletir sobre as responsabilidades que compartilhamos na defesa dos direitos dos animais,
mas também reconhecer e enaltecer o trabalho desenvolvido pelas associações de proteção animal e
cuidadoras/es que desempenham um papel crucial, preenchendo as muitas lacunas na proteção e na
assistência aos animais, substituindo-se muitas vezes ao Estado e às suas obrigações neste âmbito.
Em Portugal, é imperativo reconhecer a necessidade premente de combater o fenómeno do abandono e
dos maus-tratos de animais. O abandono representa um grave flagelo que assola mais de 40 mil animais por
ano, em Portugal, de acordo com os dados oficiais. Paralelamente, a esterilização assume um papel essencial
na mitigação da sobrepopulação animal e, consequentemente, um fator preponderante no combate ao
abandono.
Não obstante o caminho até aqui percorrido, reforça-se, nesta data, o caminho que ainda é necessário em
matéria de proteção animal em Portugal, a importância de garantir a inclusão explícita dos animais na
Constituição da República Portuguesa, o alargamento da tutela criminal a todos os animais, entre outras
medidas essenciais para garantir uma maior proteção e promoção do bem-estar animal, compromisso que
deve ser assumido também pelo legislador.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Animal, bem como as associações de proteção
animal, voluntárias/os e cuidadoras/es pelo trabalho essencial que têm desenvolvido em prol da defesa e bem-
estar animal.
Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2023.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE VOTO N.º 452/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL
O Dia Mundial da Saúde Mental, que se assinala, desde 1992, a 10 de outubro, tem como objetivo
combater o preconceito e o estigma da doença mental, alertar para a saúde mental global e identificá-la como
uma causa comum a todos os povos, que ultrapassa barreiras nacionais, culturais e socioeconómicas.
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O tema proposto para 2023 pela Federação Mundial de Saúde Mental, «A saúde mental é um direito
humano universal», pretende aumentar a consciencialização para a saúde mental e fomentar mudanças
positivas na saúde mental de todos.
Em Portugal, a nova Lei da Saúde Mental, aprovada em 2023, consagra os direitos e deveres das pessoas
com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições dos seus direitos e estabelece as
garantias de proteção da liberdade e da autonomia destas pessoas, baseadas na dignidade da pessoa
humana.
Importa agora, mais do que nunca, apostar na prevenção e fomentar os investimentos necessários nesta
área, para que seja melhorado o acesso aos cuidados e combatida a discriminação e o estigma em torno da
saúde mental.
Não esquecendo ainda o nosso passado coletivo recente, marcado pela COVID-19, um problema de saúde
pública que impactou todos os cidadãos, em particular no que se refere à sua saúde mental, não só devido à
consequência direta da infeção, mas ainda devido às alterações sociais e económicas resultantes das
medidas adotadas para controlar a disseminação do vírus na sociedade mundial.
Também não nos esquecemos de que o suicídio é a quarta causa de morte entre os jovens entre 15 e 29
anos em todo o mundo1, e que se tem verificado um aumento nos comportamentos autolesivos.
É por isso importante saudar a celebração deste dia, unindo esforços na concretização desta missão
conjunta, numa perspetiva de promoção da saúde mental, de proteção das pessoas com doença mental e de
apreço por todos os profissionais que atuam nesta área.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial da Saúde Mental e associa-se
ao desiderato de alcançar a realização da saúde mental como definida pela Organização Mundial da Saúde:
«o estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stresse normal da
vida, trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere».
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão de Saúde, António Maló de Abreu.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 453/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA AGRESSÃO AOS DEPUTADOS DO PARTIDO CHEGA NA MANIFESTAÇÃO
«CASA PARA VIVER», EMLISBOA
No passado sábado, dia 30 de setembro, os Deputados do partido Chega, Rui Paulo Sousa, Jorge
Galveias e Filipe Melo, juntaram-se à manifestação ocorrida em Lisboa, organizada pela Plataforma Casa para
Viver. O seu objetivo, ao juntarem-se à referida manifestação, era estar junto dos cidadãos e defender o direito
de todos à habitação. Esta tem sido uma das causas que o partido Chega tem defendido ao longo da
Legislatura, tendo já apresentado mais de uma dezena de propostas sobre o tema, tentando contribuir para
solucionar o problema da habitação em Portugal.
Lamentavelmente, os Deputados do Chega foram recebidos com vários insultos, tendo sido agredidos com
murros e pontapés, cuspidos e atingidos com líquidos. Para além disto, o Deputado Rui Paulo Sousa, Vice-
Presidente do Grupo Parlamentar do CH foi alvo de ameaças de morte. Estes factos são facilmente
comprovados nos diversos vídeos transmitidos por todas as televisões presentes na manifestação, tendo sido
necessária a intervenção da Polícia de Segurança Pública.
Em suma, para além da eventual prática dos crimes de ofensa à integridade física, ameaça, difamação, os
1 Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, em 28 de agosto de 2023.
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Deputados do Chega foram impedidos de exercer o seu direito constitucional de se manifestarem, de forma
pacífica e democrática.
O recurso à violência é inadmissível, seja em que cenário for e independentemente das motivações que se
verifiquem, mas ganha especial relevância quando é exercido contra titulares de cargos políticos, mais
especificamente pessoas que diariamente contribuem para a concretização do sistema democrático e lutam
pela melhoria das condições de vida dos portugueses.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem condenar veementemente os atos de
violência perpetrados contra os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, ocorridos na manifestação
organizada pela Plataforma Casa para Viver, no dia 30 de setembro, bem como o facto de se terem visto
impedidos de exercer o seu direito de manifestação, previsto constitucionalmente.
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 454/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Carlos Almeida de Oliveira, conhecido como Carlos Bóia, remador olímpico, antigo campeão nacional que
representou Portugal nos Jogos Olímpicos de Munique 1972, morreu, aos 80 anos.
Nascido a 12 de setembro de 1943, no Barreiro, faleceu no passado dia 3 de outubro.
Destacou-se desportivamente em diversos campos, como no remo, com dezenas de títulos de campeão
nacional e participações internacionais, mas praticou também modalidades como o judo, a luta greco-romana,
o atletismo, o hóquei em patins, a vela e o futebol, tendo, em algumas delas, conquistado títulos.
Em 1973, Bóia cometeu a proeza – ao que parece única no panorama nacional – de conquistar, no mesmo
ano, o título nacional em três modalidades diferentes: judo, luta greco-romana e remo. Mas, além destas três,
conseguiu ser igualmente campeão no lançamento do disco.
No que diz respeito a títulos, foi quatro vezes campeão nacional de luta, ao qual junta seis
internacionalizações, e conquistou outros tantos destaques enquanto judoca. Recolheu mais de 60 títulos no
remo, ao serviço da CUF, baluarte nacional ao nível do remo, em campeonatos nacionais, bem como luso-
brasileiros e mundiais. No seu destacado percurso contabilizou 143 internacionalizações. Conquistou, em
2004, o título mundial de remo, categoria de veterano, aos 61 anos, tendo sido, em 2002, medalha de bronze
e, em 2003, medalha de prata, nesta mesma categoria.
O remador tinha particular ligação ao rio Tejo, mas também o rio Coina conheceu-lhe o carinho.
Carlos Bóia trabalhou na CUF, na metalomecânica pesada, onde exercia a função de caldeireiro, em
simultâneo com a sua carreira desportiva.
Foi Rosto do Ano em 2008, distinguido pela Costa Azul – Região de Turismo de Setúbal, e em 2008
recebeu o galardão Barreiro Reconhecido na área do Desporto.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de
Carlos Almeida de Oliveira, Carlos Bóia, destacado atleta em variadas modalidades, remador marcante,
premiado com títulos nacionais e internacionais, que encontrou no desporto a sua paixão maior e a fez valer
com o nome de Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
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As Deputadas e os Deputados do PS: Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — Ana Isabel Santos —
Jorge Seguro Sanches — Maria Antónia de Almeida Santos — Clarisse Campos — Fernando José — Ivan
Gonçalves — Bárbara Dias — Gil Costa — Sérgio Monte — Pompeu Martins — Ana Bernardo — Fátima
Correia Pinto — Anabela Real — Palmira Maciel — Carla Sousa — Lúcia Araújo da Silva — Susana Barroso
— Catarina Lobo — Jorge Gabriel Martins — Cristina Mendes da Silva — Norberto Patinho — Agostinho Santa
— Tiago Brandão Rodrigues — Susana Correia — Gilberto Anjos — António Monteirinho — João Azevedo —
António Sales — Maria João Castro — Rosário Gambôa — Tiago Estevão Martins — Sara Velez — Cristina
Sousa — Eduardo Oliveira — Dora Brandão — Francisco Pereira de Oliveira — Diogo Cunha — José Rui Cruz
— Mara Lagriminha Coelho — Pedro do Carmo — António Pedro Faria — Rita Borges Madeira — Romualda
Nunes Fernandes — Irene Costa — Maria da Luz Rosinha — Raquel Ferreira — Pedro Coimbra — José
Pedro Ferreira — Susana Amador — Jorge Botelho — Nelson Brito — Patrícia Faro — Luís Soares —
Joaquim Barreto — Isabel Guerreiro — Ricardo Pinheiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 455/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTEBOL EM PAÍSES
COM TERRITÓRIOS OCUPADOS
O Saara Ocidental é a última colónia africana ocupada ilegalmente por Marrocos desde 1975. Os saarauís
lutam pela independência há décadas e a ONU tem inúmeras resoluções em que afirma o direito à
autodeterminação, além de uma missão no terreno, desde 1991, para um referendo no Saara Ocidental.
Apesar da ilegitimidade da atual situação, à luz do direito internacional, Marrocos continua a rejeitar qualquer
possibilidade de decisão democrática que não seja a integração do território.
Recentemente, a potência ocupante inventou uma «Iniciativa Marroquina para a negociação de um estatuto
de autonomia para a região do Saara», na qual reitera a negação frontal da autodeterminação nos termos das
resoluções da ONU.
A pronúncia do Governo português, considerando o plano marroquino uma «proposta realista, séria e
credível» está em contradição com o património histórico e diplomático de Portugal num caso cujo paralelismo
é óbvio: Timor. Tal como a Indonésia ocupou o território depois da retirada de Portugal, assim fez Marrocos
com o Saara Ocidental.
Mais grave ainda é que Portugal seja parte de uma candidatura ao Campeonato do Mundo de Futebol de
2030, que envolve Espanha e Marrocos, entretanto aprovada, na qual se prevê a realização de jogos em
território ocupado, num estádio que está a ser construído por Marrocos em território ocupado. O uso de
territórios ocupados para um evento desportivo viola várias normas do direito internacional e torna o nosso
País cúmplice desta operação colonial.
Assim, a Assembleia da República condena a realização do Campeonato do Mundo de Futebol em
territórios ocupados.
Assembleia da República, 4 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua —
Isabel Pires — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 456/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL REIS
Serve este voto para evocar a memória de Miguel Reis, advogado e ex-jornalista, que morreu aos 72 anos.
Nascido em Cantanhede, em 1951, Miguel Reis iniciou a sua trajetória no mundo do jornalismo, ao qual,
por mais de uma década, se dedicou com afinco e paixão, contribuindo significativamente para veículos de
comunicação de prestígio e renome, como sejam o Jornal de Notícias, A Luta, Portugal Hoje e a RDP.
A sua atuação foi particularmente notável nos anos que se seguiram ao 25 de Abril, período no qual a sua
voz e análise crítica foram fundamentais para o entendimento e reflexão sobre a realidade portuguesa.
Em 1982, Miguel Reis optou por uma mudança de carreira, ingressando no campo da advocacia, com igual
sucesso.
Demonstrando a mesma capacidade de compromisso e sentido de excelência que marcaram a sua carreira
jornalística, fundou em 1992 um escritório de advocacia que se tornou referência não apenas em Portugal,
mas também internacionalmente, com filiais em países como o Brasil, a Índia e os Estados Unidos.
Para além das suas contribuições profissionais, Miguel Reis foi um defensor incansável da liberdade de
imprensa e da justiça.
Tendo sido cofundador da Associação dos Jornalistas Europeus, membro ativo da Alta Autoridade para a
Comunicação Social e membro do Conselho de Imprensa, a sua vida foi pautada pelo seu compromisso com
os valores democráticos e pelo fomento à comunicação social imparcial e livre.
Assim, a Assembleia da República reconhece e presta homenagem ao legado indelével deixado por Miguel
Reis, tanto no jornalismo, como na advocacia.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento de Miguel Reis, advogado e ex-jornalista, ocorrido aos 72 anos, e transmite as mais profundas
condolências aos seus familiares e amigos, e a todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver e aprender
com Miguel Reis.
Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PETIÇÃO N.º 212/XV/2.ª
PELA FAIA. PELA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BEM-ESTAR ANIMAL ENQUANTO BEM
JURÍDICO TUTELADO. POR UM DIREITO ANIMAL JUSTO E CONSEQUENTE
No passado dia 10 de agosto de 2023, por volta das 16 horas, a Faia e o seu dedicado passeador de há
mais de seis meses, Lars Rueger, foram brutalmente esfaqueados em Lisboa, na área da Penha de França,
num descampado junto das Torres do Alto da Eira. O ataque foi premeditado, depois de um desentendimento
prévio entre a mulher do assassino, cujos cães partiram para cima da Faia, e o passeador, cerca de 1 hora
antes do crime. A Faia, cadela doce, sociável e muito amada, como se pode comprovar através da sua página
de Instagram@faia_podengo, não sobreviveu. O Lars teve essa «sorte» porque conseguiu fugir, mas ficou
bastante ferido ao tentar proteger a Faia, e defender-se, com cortes profundos nos braços, pernas e pé.
Mesmo ferido, assim que conseguiu, carregou a Faia em braços, desesperado, os dois ensanguentados, até
ao veterinário mais próximo, a Clínica Veterinária Dr.ª Vanessa Carvalho, na Avenida General Roçadas, onde
a Faia já era seguida. O processo penal corre termos, mas o criminoso continua em liberdade, apesar de ter
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assassinado um animal inocente e meigo e tentado assassinar um ser humano. Pode, neste momento, voltar a
fazê-lo a qualquer altura. O massacre da Faia espelha também um outro tipo de ódio/preconceito que tem
vindo a escalar e que é necessário combater – violência contra pessoas numa situação de fragilidade social.
Acontece que Lars vive neste momento numa situação de sem-abrigo, facto desconhecido pelos tutores da
Faia até ao dia do crime. Circunstâncias da vida fizeram com que Lars, cidadão alemão, formado,
extremamente educado, irrepreensivelmente pontual, respeitador, sociável e que nutre um amor gigante por
animais, estivesse a viver no descampado em frente às torres acima mencionadas. O assassino pensou que
Faia pertencia a Lars e que ninguém quereria saber nem do seu cão, nem tão-pouco dele, podendo desferir o
seu ódio e maldade sem consequências. Enquanto lhes fazia a espera, destruiu o acampamento do Lars e,
assim que os viu, esfaqueou brutalmente a Faia, atacando em seguida o Lars. A intenção era só uma: matar.
Mas não só não era o Lars o tutor da Faia, como tem o Lars mais dignidade, carácter e estrutura emocional do
que muitos que vivem entre quatro paredes de betão, e têm-se mantido ao lado dos tutores na sua luta por
justiça exercida da forma certa, sem medo de dar a cara e mostrar o amor que lhe tinha, mesmo que isso
signifique ficar exposto a um assassino que continua em liberdade, e sabe onde mora.
A Faia viveu apenas dois anos e meio, cheios de amor e aventuras. A sua chegada foi muito ponderada e
desejada. Era um membro inseparável da família, e já a melhor amiga da bebé de agora 10 meses, com a qual
sempre se pensou que cresceria. A forma bárbara e cruel como foi assassinada deixou os seus tutores e
passeador não só irreparavelmente traumatizados, mas também em perigo. Estudos comprovam que a
violência contra os animais não humanos está muitas vezes ligada à violência contra as pessoas. Laurentina
Pedroso, Provedora do Animal desde a criação do cargo, em 2021, avança que «70 % das pessoas que foram
acusadas de crimes de violência contra animais já estavam referenciadas por outra situação de violência
contra pessoas» e que «o bem-estar e a proteção dos animais enquanto sociedade denota também um sinal
de educação de que o mesmo respeito é esperado com as pessoas […]. Ensinar empatia e sensibilidade para
com os animais é, muitas vezes, proteger as pessoas».
Cremos ser de vital importância apostar em mais ações de sensibilização e promoção do bem-estar animal
a nível intergeracional, promovidas pelos governantes, autarquias, associações de animais, entre outros, por
forma a continuar a educar e agir preventivamente em relação a comportamentos que constituem maus-tratos.
A tragédia da Faia emocionou o País, com várias reportagens televisivas e forte atenção mediática, além
de uma onda de indignação nas redes sociais que se traduziu em milhares de partilhas. No entanto, as leis
não se fazem nem se aplicam movidas por pressões mediáticas. A justiça não se faz por via popular, nem por
sede de sangue. Não era isso que a Faia representava, nem é essa a vontade que move os peticionários que
abaixo assinam. Contudo, basta! É altura de dizer BASTA! Em pleno Século XXI, basta de ambiguidades e
indefinições legislativas que resultam em impunidades grosseiras dependentes de interpretações! Basta de
indiferença, de vazios legais, de esquecimento, de morosidade antropocêntrica que termina invariavelmente
em coisa nenhuma, e no mais puro desrespeito pelo bem-estar animal e de quem os ama e deles cuida! Basta
de justificar porque é que uma lei de criminalização de maus-tratos e abandono dos animais, com 9 anos,
ainda não é aplicada eficazmente para proteger aqueles a quem supostamente é dirigida! Basta de
hastearmos uma bandeira de País evoluído apenas no papel! Articulemos a lei com os vários estudos
científicos existentes e reconheçamos que o bem-estar animal e o bem-estar humano se encontram
indelevelmente ligados numa reciprocidade que tem de ser protegida por forma a assegurar a sustentação de
uma sociedade equilibrada.
No tocante ao crime de maus-tratos contra animais de companhia, têm vindo a suscitar-se questões de
inconstitucionalidade relativamente às normas aplicáveis ou mesmo quanto à violação do eventual princípio da
legalidade penal de que tais normas poderão, eventualmente, enfermar, por relativa indeterminabilidade, quer
quanto à concretização (insuficiente, por sinal) do conceito de animal de companhia, quer quanto à incerteza
que a descrição legal do tipo de ilícito pode gerar. Por via deste «Estado da nação» do regime penal aplicável
a estes crimes, apesar de consagrado no Código Penal (facto que merece toda a devida vénia), o mesmo
esmorece na sua aplicabilidade prática, sendo, pois, ferido na sua efetividade, vítima de si próprio, já que,
lamentavelmente, nasceu prematuro, e muito pouco ponderado, expondo assim o flanco aos mais diversos
ataques. Não sendo requalificado, terá como destino o seu perecimento. A tudo isto acresce o facto de, nos
casos (raros) em que concretiza seu objeto e, assim mesmo, consequentemente, almeje a desejada justiça,
com a respetiva condenação, dificilmente a comunidade em geral se sentirá segura ou recompensada no dano
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social contra si perpetrado, tendo em conta a insuficiente moldura penal que não só pode ser substituída por
pena de multa, independentemente da maior ou menor gravidade dos factos, como ainda raramente revestirá
força suficiente, porquanto raramente ultrapassa a suspensão da execução da pena de prisão.
As várias «conquistas» legislativas no que respeita aos direitos dos animais em Portugal têm sido poucas e
lentas, não obstante a sua boa intenção, e carecem de urgência na sua aplicabilidade real. De que vale estar a
proteção dos animais consagrada na lei desde 1995 (Lei n.º 92/95, de 12 de setembro); a criminalização dos
maus-tratos e abandono a animais de companhia aprovada pela Assembleia da República desde 2014 (artigo
387.º e seguintes do Código Penal); o estatuto jurídico dos animais estabelecido desde 2017 (Lei n.º 8/2017,
de 3 de março), «reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade», se as Faias do
nosso País esbarram depois com questões de inconstitucionalidade e molduras penais que não desmotivam
os agressores e são por eles tidas como alvo de escárnio, de tão brandas, insignificantes e inconsequentes?!
Em face do exposto, avizinhando-se como provável ser este crime perpetrado contra a Faia mais um caso
de difícil concretização da justiça que tais factos (horrendos e premeditados) merecem, tendo em conta a
natureza dos crimes praticados, exigimos justiça e uma lei que a permita implementar consequentemente, e
não só em teoria. Exigimos:
1. A consagração do bem-estar animal na Constituição da República Portuguesa, enquanto bem jurídico
dignificado e tutelado pelo nosso diploma fundamental;
2. A alteração da redação da lei de maus-tratos e abandono de animais de companhia, em ordem a uma
melhor clareza e concretização dos vários conceitos plasmados na mesma;
3. A revisão da moldura penal aplicável aos crimes de maus-tratos e abandono de animais de companhia,
de modo a cumprir cabalmente os fins das penas.
Pela Faia e por todas as Faias. Pelo Lars e por todos os Lars. Que a sua tragédia seja a última, que o seu
sacrifício não seja em vão e que a sua história represente o gatilho para que, quem de direito e com
competências para, através de atuações concertadas e articuladas, corrija inequivocamente e com celeridade
o que está errado desde a sua conceção, de forma clara e concreta, garantindo a proteção animal de forma
justa, digna e eficaz, e a punição exemplar de quem contra ela atente. Que o legado da Faia assente na
bondade, retidão e justiça que se deseja não apenas para o futuro, mas que merecemos no presente. Pela
memória de todos os animais humanos e não humanos a quem a lei já falhou.
Data de entrada na Assembleia da República: 20 de setembro de 2023.
Primeiro peticionário: Sara Graça da Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 9429 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.