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Sábado, 28 de outubro de 2023 II Série-B — Número 8
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 158 a 162/2023): N.º 158/2023 — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. N.º 159/2023 — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. N.º 160/2023 — De congratulação pelos 60 anos do Grupo de Forcados Amadores de Évora. N.º 161/2023 — De saudação à participação da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Râguebi – França 2023. N.º 162/2023 — De saudação a Claudia Goldin pelo Prémio Nobel da Economia 2023. Projetos de Voto (n.os 460 e 484 a 494/XV/2.ª): N.º 460/XV/2.ª (De pesar pelas vítimas do bárbaro ataque do Hamas a Israel): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 484/XV/2.ª (CH) — De saudação ao Exército português pela celebração do seu Dia. N.º 485/XV/2.ª (IL) — De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2023 a Mahsa Amini e ao Movimento Mulher, Vida, Liberdade. N.º 486/XV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez.
N.º 487/XV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez. N.º 488/XV/2.ª (PS) — De saudação pelos 125 anos ao serviço da comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras. N.º 489/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo título de melhor filme de turismo do mundo conquistado pelo filme Monção Deixa Marca. N.º 490/XV/2.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Miguel Reis. N.º 491/XV/2.ª (BE e PS e subscrito por um Deputado do PS) — De solidariedade com o apelo da ONU para um cessar-fogo na Faixa de Gaza. N.º 492/XV/2.ª (PSD) — De saudação ao Grupo Masculino de Ginástica Acrobática, pelo título de Campeão Europeu. N.º 493/XV/2.ª (BE) — De solidariedade com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres. N.º 494/XV/2.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Margarida Tengarrinha. Petições (n.os 173/XV/1.ª e 219, 227 e 228/XV/2.ª): N.º 173/XV/1.ª (Revisão da Lei Geral do Ruído): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia.
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N.º 219/XV/2.ª (Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista e outros) — Solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança. N.º 227/XV/2.ª (Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!
N.º 228/XV/2.ª (Rita Sobral Duarte Silva e outros) — Solicitam alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não humanos na Constituição da República Portuguesa.
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VOTO N.º 158/2023
DE PESAR POR TODAS AS VÍTIMAS RESULTANTES DOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS
CONTRA ISRAEL
A Assembleia da República reunida em sessão plenária:
1 – Condena de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no
passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em
especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o povo israelita.
2 – Reafirma o seu reconhecimento do direito do Estado de Israel se defender contra atos de terrorismo no
quadro do direito internacional.
3 – Faz votos para a libertação de todos os reféns e pessoas sequestradas e para o fim das hostilidades.
4 – Apela a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores
humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano e civis inocentes na Faixa de
Gaza.
5 – Manifesta o seu apoio a todos os esforços que procuram alargar o círculo da paz na região e acautelar
as aspirações nacionais dos povos israelita e palestiniano através da resolução do conflito israelo-palestiniano
pela via da paz, do respeito à autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos com
base na solução de dois Estados, em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das
Nações Unidas e em acordos anteriores firmados entre israelitas e palestinianos.
Aprovado em 20 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 159/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres
Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste flagelo, em defesa da dignidade da pessoa
humana.
Aprovado em 20 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 160/2023
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 60 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE ÉVORA
Com atividade ininterrupta desde a sua fundação, os Amadores de Évora são o quarto grupo de maior
antiguidade em Portugal, logo após os Grupos de Santarém, Montemor e Lisboa.
Foi cabo fundador, João Nunes Patinhas, acompanhado de 14 jovens aficionados, amantes de corridas de
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toiros.
A apresentação decorreu a 11 de agosto de 1963 na Praça de Toiros do Redondo, com toiros da ganadaria
Manuel Lampreia, tendo pegado em solitário os 6 toiros da corrida.
Em setembro de 1963, na terceira corrida do Grupo, fez a apresentação na Monumental do Campo
Pequeno.
Ao longo da sua história o Grupo foi chefiado por 7 cabos: João Nunes Patinhas (1963-1989), João Pedro
Pessoa Soares de Oliveira (1989-2001), João Pedro Murteira Rosado (2001-2008), Bernardo Salgueiro
Patinhas (2008-2011), António Vaz Freire Alfacinha (2011-2017), João Pedro Viegas Nunes de Oliveira (2017-
2023). O Cabo atual é José Maria Caeiro, tendo assumido a chefia do Grupo no presente ano. Neste momento
o Grupo de Forcados Amadores de Évora conta com 42 elementos.
De referir as presenças do Grupo ao longo do seu historial em vários países taurinos como Portugal,
Espanha, França, México e Colômbia, participando também em dezenas de touradas de beneficência.
Difícil será destacar as atuações de maior importância no historial do Grupo, mas se quisermos fazer
referência a uma só corrida de toiros, provavelmente seria de elementar justiça referir a que se realizou em 12
de setembro de 2003, na Praça de Toiros de Évora, onde os Amadores de Évora, comandados por João
Pedro Murteira Rosado, pegaram 6 toiros desembolados da ganadaria Murteira Grave.
Foi a primeira vez que em Portugal se realizou uma corrida à portuguesa com 6 toiros desembolados.
Atuaram os cavaleiros João Salgueiro, Vítor Ribeiro e Pedro Salvador. Uma corrida que ficou na história da
tauromaquia portuguesa.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação ao Grupo de Forcados Amadores de Évora pelos 60.º aniversário, enaltecendo o seu contributo
na defesa de uma das culturas mais antigas de Portugal e na defesa dos valores que sustentam os forcados:
coragem, ética, amizade, solidariedade e respeito.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 161/2023
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO MUNDO DE
RÂGUEBI – FRANÇA 2023
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Seleção Nacional de Râguebi pela
notável participação no Campeonato do Mundo de Râguebi França 2023 reconhecendo não só o exemplo de
superação, garra e humildade com que os Lobos dignificaram Portugal no Olimpo do Râguebi mundial mas
celebrando também a vitória alcançada no jogo com a Seleção das Fiji como um feito histórico, que,
indubitavelmente, contribui para reforçar o prestígio e a notoriedade do desporto nacional no cenário
internacional, associando-se ao sentimento de reconhecimento e orgulho nacional.
Obrigado, Lobos.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de
2023.
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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 162/2023
DE SAUDAÇÃO A CLAUDIA GOLDIN PELO PRÉMIO NOBEL DA ECONOMIA 2023
A Assembleia da República saúda Claudia Goldin pelo reconhecimento, através da atribuição do Prémio
Nobel da Economia, do seu exímio trabalho de investigação em prol da igualdade entre mulheres e homens no
mercado de trabalho, assim como o seu contributo para a vida das mulheres e das meninas, contribuindo para
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030, para os Direitos Humanos e para o futuro de uma
economia construída com mulheres e homens, em igualdade.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 25 de
outubro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP, do PAN e do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 460/XV/2.ª (*)
(DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO BÁRBARO ATAQUE DO HAMAS A ISRAEL)
No dia 7 de outubro o movimento terrorista Hamas, que governa ditatorialmente na Faixa de Gaza, lançou
um ataque contra o território de Israel.
Esse ataque, em que foram lançados alguns milhares de rockets a partir da Faixa de Gaza, resultou em
centenas de mortes e milhares de feridos, a maioria deles civis.
Paralelamente, elementos deste grupo terrorista palestiniano entraram em território israelita, fazendo um
vasto número de reféns civis, para além de diversas vítimas de violações e de assassinatos, incluindo dezenas
de crianças.
Um ataque à margem de todas as leis da guerra e de todos os códigos humanitários pelos quais se regem
as nações decentes.
Um ataque perpetrado não por soldados ou combatentes, como temos visto denominá-los em não poucos
meios políticos e jornalísticos. Soldados e combatentes lutam e combatem contra outros soldados e
combatentes, não assassinam civis indefesos retirando-se, depois, protegendo-se atrás dos seus próprios
civis. Forças armadas regulares são o escudo do seu povo, não transformando nunca o seu povo em escudo
de si próprias.
Este ataque e tudo o que se lhe seguiu, são a prova concludente da impossibilidade de qualquer tipo de
paz na região enquanto existir o Hamas e o seu controle sem limites dos palestinianos que lhes servem de
escudo e de massa de manobra política.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República
1 – Condena, de forma inequívoca e frontal, os atos terroristas do Hamas levados a cabo no dia 7 de
outubro no território de Israel.
2 – Manifesta a sua total solidariedade às famílias das vítimas.
3 – Manifesta o seu total apoio ao Estado e ao povo de Israel.
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4 – Reafirma o seu reconhecimento do direito do Estado de Israel de eliminar toda a ameaça terrorista no
quadro do direito internacional.
5 – Apoia todos os esforços e o uso de todos os meios necessários para a libertação de todos os reféns e
pessoas sequestradas pelo Hamas com vista ao fim das hostilidades.
Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 6 (2023.10.14) e substituído, a pedido do autor, em 24 de
outubro de 2023.
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PROJETO DE VOTO N.º 484/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO EXÉRCITO PORTUGUÊS PELA CELEBRAÇÃO DO SEU DIA
A história do Exército português está intrinsecamente ligada à história de Portugal. Ao longo dos anos, tem
demonstrado um compromisso inabalável com a integridade, a disciplina e a excelência, tornando-se uma
referência para todos os portugueses.
Além-fronteiras, é também reconhecido e valorizado o papel do Exército português nas missões para a
promoção da paz e da segurança internacional em que participa, contribuindo de igual modo para a
estabilidade e o desenvolvimento de países amigos e aliados.
Assim, os homens e mulheres que prestam serviço nas suas fileiras, mas também aqueles que o fizeram
no passado, merecem o nosso mais sincero reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados a Portugal e
ao povo português.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Exército
português pela celebração do seu dia neste 24 de outubro.
Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 485/XV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO SAKHAROV PARA A LIBERDADE DE
PENSAMENTO 2023 A MAHSA AMINI E AO MOVIMENTO MULHER, VIDA, LIBERDADE
No passado dia 19 de outubro, em Estrasburgo, a Presidente do Parlamento Europeu Roberta Metsola
anunciou a atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à iraniana Mahsa Amini, e ao
Movimento Mulher, Vida, Liberdade, que teve início com a morte de Mahsa Amini sob detenção do Estado
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iraniano em circunstâncias suspeitas, após ter sido presa por estar alegadamente a usar o hijab de forma
incorreta.
O Prémio Sakharov tem como objetivo homenagear pessoas e organizações que defendem os direitos
humanos e as liberdades fundamentais.
Ao anunciar a vencedora deste ano, Roberta Metsola referiu que «No dia 16 de setembro assinalamos um
ano desde o assassinato de Jina Mahsa Amini no Irão. O Parlamento Europeu apoia orgulhosamente os
corajosos e desafiadores que continuam a lutar pela igualdade, dignidade e liberdade no Irão. Apoiamos
aqueles que, mesmo na prisão, continuam a manter vivas as mulheres, a vida e a liberdade. Ao escolhê-los
como laureados com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2023, esta Assembleia recorda a
sua luta e continua a homenagear todos aqueles que pagaram o preço final pela liberdade.»
A República Islâmica do Irão continua a ser um dos principais violadores dos direitos humanos,
nomeadamente contra as mulheres, sendo que a vencedora do Prémio Nobel da Paz 2023 foi a iraniana
Narges Mohammadi, de 51 anos, que se encontra neste momento encarcerada, uma vez mais, por defender
as principais vítimas das perseguições políticas e morais no Irão, as mulheres, os homossexuais e os
membros de minorias étnicas e religiosas.
O Prémio Sakharov vem assim reconhecer uma luta justa, personificada em Mahsa Amini e no Movimento
Mulher, Vida, Liberdade, e reforçar a importância de a Europa estar unida no apoio ao povo iraniano no seu
combate pela liberdade.
Pelos motivos expostos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula os novos
laureados com o Prémio Sakharov e formula votos pela concretização das aspirações do povo iraniano à
liberdade na qual Mahsa Amini perdeu a vida e pelo qual o Movimento Mulher, Vida, Liberdade luta.
Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.
Os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos
Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 486/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ
Faleceu no passado dia 23 de outubro de 2023, aos 64 anos, o Professor Doutor Pedro Romano Martínez,
uma figura emblemática no panorama académico e jurídico de Portugal.
No decurso da sua distinta carreira, dedicou-se incansavelmente à promoção do ensino jurídico, à pesquisa
e à formação de inúmeras gerações de juristas que hoje desempenham papéis fundamentais em diversas
esferas da sociedade portuguesa. A sua paixão pelo Direito e o seu compromisso com a excelência
académica foram evidentes em cada etapa de sua trajetória profissional.
Entre 2008 e 2014 foi presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa, da qual foi
diretor entre 2015 e 2020. Desde 2020 até esta data, foi presidente do Conselho de Escola.
Nascido em Lisboa, o Professor Doutor Pedro Romano Martínez completou a sua licenciatura em Direito
em 1982, seguida por um mestrado em Ciências Jurídicas em 1989, obtendo o doutoramento em Ciências
Jurídicas em 1994, e a sua Agregação em Ciências Jurídicas em 2005. Especializou-se em várias áreas do
direito, incluindo Direito das Obrigações, Contratos, Direito do Trabalho e Direito dos Seguros.
O Professor Pedro Romano Martínez destacou-se, também, em outras atividades profissionais na área
jurídica, tendo-se notabilizado como consultor jurídico e árbitro.
Foi, igualmente, membro do Instituto de Direito do Trabalho e foi presidente do mesmo, bem como membro
do conselho editorial de várias revistas científicas e autor de várias publicações notáveis, incluindo, entre
outras, O Subcontrato, Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Direito das
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Obrigações (Parte Especial). Contratos. Compra e Venda. Locação. Empreitada. Os seus livros e artigos são
referências incontornáveis no campo jurídico e são amplamente utilizados por estudantes e profissionais do
Direito em Portugal.
A Assembleia da República reconhece, por esta via, a perda de uma figura emblemática que dedicou sua
vida ao ensino, à pesquisa e à promoção da justiça em Portugal. Para além da sua contribuição inestimável
para a educação, o Professor Pedro Romano Martínez foi um defensor fervoroso dos valores da justiça, da
ética e da integridade.
O seu legado não se limita apenas às salas de aula ou às publicações académicas, mas também se reflete
no impacto duradouro que teve sobre os seus colegas, alunos e sobre a comunidade jurídica em geral.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo. 75.º do seu Regimento, a
Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Pedro Romano
Martínez, ex-diretor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e expressa as
sinceras condolências à sua família, amigos e à comunidade académica.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 487/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ
O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo
falecimento do Professor Doutor Pedro Romano Martinez, ocorrido no passado dia 23 de outubro.
Doutorado, em 1994, com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na
Empreitada, fez a Agregação, em 2005 com a tese Da Cessação do Contrato.
Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa foi Presidente do Conselho Científico, entre 2008 e
2014, Diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020 e, desde 2020 até à presente data, era Presidente do Conselho
de Escola.
Além de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se, ainda,
como consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do
Trabalho.
É autor de uma vasta produção científica com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho,
Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e introdução ao estudo do Direito.
Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade
seguradora.
No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na
alteração à legislação do trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral, que deram
origem ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003;
E no XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
participou nos trabalhos de revisão do regime do contrato de seguro, coordenando a comissão que elaborou o
projeto de regime jurídico do contrato de seguro, Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de
abril).
Numa vida profissional de entrega e dedicação à docência lecionou diversas unidades curriculares na área
do Direito Civil, tendo-se destacado no Direito do Trabalho, e influenciou, com o seu magistério, diversas
gerações de alunos.
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Um professor de Direito de excelência, um civilista e juslaboralista de reconhecida densidade científica,
reconhecido por estabelecer pontes de diálogo e de trato exemplar, elevou, com o seu contributo, e por
diversas formas, o prestígio da Faculdade de Direito e da Universidade de Lisboa, deixando um legado
científico para muitas gerações de estudantes de Direito. Desapareceu precocemente.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro
Romano Martinez, presta homenagem ao Professor, e expressa à família, mulher e filhos, as mais sinceras e
sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Adão Silva — Afonso Oliveira —
Alexandre Poço — André Coelho Lima — André Marques — Andreia Neto — António Cunha — António Maló
de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla
Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes —
Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira —
Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco
Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro
— Hugo Martins de Carvalho — Hugo Maravilha — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles
— Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques —
João Montenegro — João Moura — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José
Silvano — Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela —
Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz —
Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque —
Ricardo Sousa — Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga Da Costa —
Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.
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PROJETO DE VOTO N.º 488/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 125 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FELGUEIRAS
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras celebra no próximo dia 24 de
novembro de 2023, o seu centésimo vigésimo quinto aniversário.
Esta associação que tem por lema talent de bien faire, conta com cerca de 100 elementos no seu quadro
ativo, a esmagadora maioria em regime de voluntariado, movidos pelo motivo maior que é ajudar o próximo.
Está há cento e vinte e cinco anos ao serviço do nosso povo, nunca falhando à sua gente, seja na sempre
pronta resposta a situações de emergência, seja no contato do dia a dia com a população mais idosa do
concelho de Felgueiras, sendo estes homens e mulheres uma reconhecida voz amiga e de confiança, com que
muitos idosos sem retaguarda familiar podem contar.
O reconhecimento desse inexcedível serviço à nossa comunidade é bem patente no facto de a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras ser considerada uma instituição de utilidade pública
desde 13 de janeiro de 1928; na atribuição da Cruz Vermelha de Mérito a 3 de fevereiro de 1923, no Louvor da
Câmara Municipal a 20 de novembro de 1926, na filiação na Liga dos Bombeiros Portugueses com o n.º 66
desde 13 de dezembro de 1932, na atribuição do Cavaleiro da Ordem de Benemerência desde 5 de outubro
de 1935, da Medalha de Ouro da Câmara Municipal de Felgueiras a 11 de maio de 1949, da Medalha de Ouro
da Liga dos Bombeiros Portugueses (2 estrelas) a 19 de agosto de 1949, do Crachá de Ouro da Liga dos
Bombeiros Portugueses a 29 de novembro de 1998, do Cidadão Honorário de Felgueiras com a medalha de
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Ouro do concelho a 5 de outubro de 2007, da Fénix de Honra da Liga dos Bombeiros Portugueses desde 24
de novembro de 2013 e da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau Ouro e distintivo azul a 11 de
outubro de 2023.
Tudo formas de agradecer e reconhecer o espírito de missão, trabalho e dedicação dos soldados da paz
que compõem o corpo dos bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Felgueiras,
mas também das direções e comandos que foram servindo e servem esta Associação e, assim, o nosso povo,
desde 1898.
Assim, a Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Felgueiras pelo centésimo vigésimo quinto aniversário ao serviço da comunidade, pela dedicação e empenho
de todas as direções, comandos, soldados da paz e tantos outros que contribuíram decisivamente para que
esta seja hoje uma instituição de referência, com passado, presente e futuro, sempre ao serviço do nosso
povo.
Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: António Pedro Faria — Cristina Mendes da Silva — Hugo Carvalho
— José Carlos Barbosa — Paulo Araújo Correia.
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PROJETO DE VOTO N.º 489/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO TÍTULO DE MELHOR FILME DE TURISMO DO MUNDO CONQUISTADO PELO
FILME MONÇÃO DEIXA MARCA
O filme Monção Deixa Marca venceu a votação popular para escolha do melhor filme de turismo do mundo,
concurso que decorreu durante o mês de outubro, nomeadamente entre os dias 2 e 20 deste mês.
O concurso lançado pelo The International Committee of Tourism Film Festivals (CIFFT) premiou o filme
português, que alcançou o maior número de votos entre os filmes concorrentes, tendo alcançado 51 799 votos.
Neste concurso de votação popular, onde participaram 56 filmes, provenientes de 24 países, o filme
Monção Deixa Marca, realizado e produzido pelo cineasta Leonel Vieira, em parceria com a agência criativa
MarkaBranka, foi o mais votado pelo público de todo o mundo.
Esta conquista mundial permitirá levar além-fronteiras o nome de Monção, contribuindo para a divulgação
turística do concelho, da região do Alto Minho e também do nosso País, aumentando a visibilidade do território
e transformando ainda mais o concelho num local apetecível e atrativo para visitar.
O prémio de melhor filme de turismo do mundo é o reflexo da qualidade excecional do filme Monção Deixa
Marca, cujas imagens fantásticas encantaram o mundo e é a demonstração real e inequívoca que um território
de reduzidas dimensões, mas com uma identidade muito forte, pode tornar-se um destino turístico de
referência mundial.
Assim, a Assembleia da República saúda o município de Monção e o cineasta português Leonel Vieira pela
conquista deste feito mundial, que representa bem o forte envolvimento dos monçanenses que, mais uma vez,
mostraram bairrismo, paixão e amor pelo seu território e também revela a extraordinária recetividade que o
filme teve a nível mundial, com imagens fascinantes de Monção e da região do Alto Minho.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: João Montenegro — Emília Cerqueira — Jorge Salgueiro Mendes
— Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês Barroso — Guilherme Almeida — João
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Prata — André Marques — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Cláudia André — Firmino Marques — Maria
Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.
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PROJETO DE VOTO N.º 490/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL REIS
Faleceu no passado dia 5 de outubro, aos 72 anos, Miguel Reis.
Nascido em Cantanhede, em 1951, Miguel Reis iniciou a sua trajetória no mundo do jornalismo, ao qual,
por mais de uma década, se dedicou com afinco e paixão, tendo trabalhado no Jornal de Notícias, na Luta, no
Portugal Hoje, de que foi diretor adjunto, e na RTP Internacional.
Demonstrando a mesma capacidade de compromisso e sentido de excelência que marcaram a sua carreira
jornalística, fundou, em 1992, um escritório de advocacia que se tornou referência não apenas em Portugal,
mas também internacionalmente, com filiais em países como o Brasil, a Índia e os Estados Unidos.
Especialista em Direito da Comunicação Social, foi cofundador da Associação dos Jornalistas Europeus,
membro do Conselho de Imprensa e da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sendo um defensor
incansável da liberdade de imprensa e da justiça, a sua vida foi pautada pelo fomento de uma comunicação
social imparcial e livre.
Fiel de toda a vida às raízes e aos ideais de juventude, identificou-se com o socialismo democrático e com
o humanismo universalista simbolizado na divisa «liberdade, igualdade, fraternidade», que constituía para si
uma inspiração cívica e uma responsabilidade moral, tendo-o levando, não só a querer ser a voz dos que não
tinham voz e a denunciar situações inaceitáveis de injustiça ou ilegalidade, mas conduzindo-o, ainda, a uma
atuação nos anos que se seguiram ao 25 de Abril, na qual a sua voz e análise crítica foram fundamentais para
o entendimento e reflexão sobre a realidade portuguesa.
Presente e ativo num período histórico de consolidação das instituições democráticas e de procura de
novos rumos para a vida coletiva, Miguel Reis acrescentou sempre uma marca realizadora e transformadora
aos projetos em que trabalhou, alcançando prestígio tanto no jornalismo como na advocacia.
Dotado de uma grande imaginação criadora, espírito livre e independente, com fortes interesses políticos,
culturais, literários e artísticos, era inconformista e irreverente nas suas atitudes tendo sido, no plano cívico,
membro da Assembleia Municipal da Amadora, eleito na lista do PS, partido de que foi militante.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de Miguel Reis, prestando homenagem à sua memória e ao seu exemplo de cidadão empenhado
na construção de um país melhor, apresentando as suas condolências à família, amigos, colegas,
colaboradores e a todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver e aprender com Miguel Reis,
reconhecendo o seu indelével legado, tanto no jornalismo, como na advocacia.
Assembleia da República, 25 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 491/XV/2.ª
DE SOLIDARIEDADE COM O APELO DA ONU PARA UM CESSAR-FOGO NA FAIXA DE GAZA
Face aos acontecimentos que desde o dia 7 de outubro intensificaram o terror em Israel e na Palestina,
causando mais de 7000 mortos, incluindo médicos, jornalistas e funcionários humanitários, a Assembleia da
República, reunida em sessão plenária, delibera:
1 – Condenar de forma absoluta e inequívoca os ataques terroristas levados a cabo pelo Hamas em Israel
no passado dia 7 de outubro;
2 – Reafirmar que os atos do Hamas não justificam uma resposta assente na punição coletiva do povo
palestiniano por parte de Israel;
3 – Condenar o uso desproporcionado da força levado a cabo por Israel na Faixa de Gaza que inclui o
bloqueio de assistência humanitária e o bombardeamento de infraestruturas civis que levaram já à morte de
milhares de palestinianos;
4 – Subscrever o apelo do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, para a negociação de um cessar-
fogo imediato que, em respeito pelo direito internacional, inclua a libertação de reféns civis e a abertura de
corredores humanitários na Faixa de Gaza;
5 – Afirmar a necessidade de uma solução política que garanta a existência de dois Estados e a
concretização do direito do povo palestiniano a um Estado viável, soberano e independente, com as fronteiras
de 1967, em conformidade com as resoluções da ONU.
Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina: Joana
Mortágua (BE) — Ivan Gonçalves (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Carla Sousa (PS) — Isabel Alves Moreira
(PS) — Jamila Madeira (PS) — Miguel Matos (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS).
Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 492/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO GRUPO MASCULINO DE GINÁSTICA ACROBÁTICA, PELO TÍTULO DE
CAMPEÃO EUROPEU
A ginástica acrobática é uma das disciplinas competitivas da Federação de Ginástica de Portugal, sendo a
que regista maior número de filiados.
Exige que os seus praticantes possuam diversas capacidades físicas nomeadamente força, coordenação,
flexibilidade e equilíbrio, sendo praticada por pares e/ou grupos de ginastas, requer a realização de exercícios
num praticável dinâmico de 12 m x 12 m, acompanhados por um tema musical e as suas provas exigem três
tipos de exercícios: equilíbrio, dinâmico e combinado.
A nível internacional, a disciplina tem conquistado inúmeras medalhas e a última competição europeia não
foi exceção.
No dia 22 de outubro, terminou o Campeonato da Europa 2023, que decorreu na Bulgária, cidade de
Varna, no qual Portugal conquistou 14 medalhas.
Foi no dia 21 que se ouviu o Hino Nacional pela conquista, pela primeira vez, do título de Campeão
Europeu de Ginástica Acrobática, na categoria de all around. Com este feito inédito gravou-se a Ouro, na
história da ginástica portuguesa, o nome dos atletas que constituíram o grupo masculino sénior composto por
João Teles, Gonçalo Sampaio, Nuno Santos e Vicente Colaço.
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O grupo português terminou a competição com uma combinação de exercícios classificada com 81,710
pontos, o que lhe deu o consagrado título europeu. A Prata foi conquistada pelos ginastas do Reino Unido, que
obtiveram 81,530 pontos e o Bronze pela Alemanha, que registou 80,280 pontos.
Assim, a Assembleia da República saúda os ginastas pela Medalha de Ouro conquistada, considerando
extensíveis as felicitações à Federação de Ginástica de Portugal e aos técnicos, dirigentes, clubes e familiares
que os têm acompanhado no seu percurso de sucessos desportivos. Saúda igualmente todos os ginastas
participantes neste Campeonato da Europa pela brilhante e prestigiosa prestação por Portugal, realçando os
que também conquistaram títulos:
• Ouro – Mónica Lima e Maria Marvão, Par Feminino – Exercício Dinâmico;
• Prata – Eduarda Portela, Carolina Marques e Joana Pinto, Grupo Feminino – Exercício Equilíbrio;
• Bronze – Miguel Lopes e Gonçalo Parreira, Par Masculino – Exercício Dinâmico;
• Prata – Afonso Maia, Tiago Coelho, Jorge Silva e Pedro Ramalho, Grupo Masculino Juniores – Exercício
Dinâmico;
• Bronze – André Fiúza e Madalena Tomás, Par Misto/Juniores – Exercício Equilíbrio.
Resultados que se traduzem num extraordinário orgulho nacional, pela dedicação, empenho e excelência
destes atletas.
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês
Barroso — Guilherme Almeida — João Prata — André Marques — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos —
Cláudia André — Firmino Marques — João Montenegro — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira —
Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.
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PROJETO DE VOTO N.º 493/XV/2.ª
DE SOLIDARIEDADE COM O SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ANTÓNIO GUTERRES
António Guterres e as Nações Unidas têm recordado o óbvio: que até as guerras têm regras. Que não é
admissível que se mate milhares de civis, que se faça um cerco que impede o abastecimento de água,
alimentos, medicamentos e energia, que se bombardeiem escolas e igrejas onde estão refugiadas pessoas
deslocadas de sua casa, que se matem jornalistas e trabalhadores da ONU ou que se despeje milhares de
bombas, de forma indiscriminada, sobre a população de Gaza.
Crimes de guerra são crimes de guerra e devem ser tratados como tal, venham de onde venham. A
ofensiva de Israel já tirou a vida a 6500 pessoas em Gaza, 62 % das quais mulheres e crianças. Quarenta
instalações da agência das Nações Unidas para a Palestina foram danificadas e 35 dos seus trabalhadores
foram mortos.
Há 1,4 milhões de pessoas deslocadas à procura de refúgio. Desde o início do cerco, apenas 34 camiões
com ajuda humanitária conseguiram entrar em Gaza quando seriam necessários, segundo a ONU, 100
camiões por dia. Vários hospitais tiveram ordem de evacuação e muitos outros correm o risco de ficar sem
combustível. Bebés em incubadoras, doentes internados, pessoas em necessidade de cuidados médicos têm
a sua vida em risco.
Perante todo este horror, António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, tem apelado ao cessar-
fogo e à ajuda humanitária a Gaza. A população civil não pode ser o alvo do exército de Israel, nem pode ser
admitida uma punição coletiva dos palestinianos de Gaza pelos bárbaros ataques de dia 7 de outubro
perpetrados pelo Hamas.
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Apesar de não reclamar nada mais do que o fim da violência sobre civis, apesar de não exigir nada mais do
que a cessação de crimes de guerra, António Guterres tem sido violentamente atacado, com o Embaixador de
Israel nas Nações Unidas, Gilad Erdan, a acusá-lo de ter como prioridade «ajudar os terroristas» quando se
exigia apenas a abertura da fronteira em Rafah para a entrada de camiões com ajuda humanitária.
No dia 24 de outubro, o Embaixador de Israel nas Nações Unidas instou ainda o Secretário-Geral da ONU
a demitir-se, depois de António Guterres ter afirmado, numa reunião do Conselho de Segurança da ONU, que
os ataques do Hamas «não surgiram do nada». Gilad Erdan pede a demissão de Guterres de Secretário-Geral
da ONU acusando-o de «compaixão por atrocidades» quando, na verdade, o que exige é que se ponha um
ponto final às atrocidades em curso. Na sequência desta escalada de confronto com a ONU, Israel afirmou
que iria reavaliar as suas relações com a ONU e a presença dos funcionários da organização no terreno.
Anunciou agora que vai negar vistos a qualquer representante da ONU, o que pode impedir o acesso desta
organização às zonas de conflito.
Há momentos em que exigir a paz e o respeito pelo direito internacional é um exercício de coragem; em
que exigir ajuda humanitária e o cessar-fogo é um exercício de coragem. António Guterres tem tido essa
coragem. Merece a nossa solidariedade perante os ataques violentos de que tem sido alvo por parte do
Governo de Israel.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Solidariza-se com António Guterres, Secretário-Geral da ONU, repudiando os ataques de que tem sido
alvo por parte de Israel, e sublinha a necessidade de um cessar-fogo na região, de acesso à ajuda humanitária
e de condenação dos crimes de guerra.
2 – Insta Israel a não barrar a entrada de representantes e funcionários da ONU e a não vedar o seu
acesso a Gaza e à Cisjordânia.
Assembleia da República, 26 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares —
Isabel Pires — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 494/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARGARIDA TENGARRINHA
Maria Margarida Carmo Tengarrinha faleceu no passado dia 26 de outubro aos 95 anos.
Nascida a 7 de maio de 1928 em Portimão, Margarida Tengarrinha, desde jovem, participou nas lutas
estudantis de 1949 e 1954 em Lisboa, tendo sido membro da Direção Universitária do MUD Juvenil.
Participou nas Exposições Gerais de Artes Plásticas, tendo sido expulsa da Escola Superior de Belas Artes
de Lisboa – ESBAL, pelo papel desempenhado na direção da luta pela Paz aquando da reunião da NATO em
Lisboa em 1952.
Aderiu ao Partido Comunista Português, com 24 anos, em 1952 e passou à clandestinidade em finais de
1954. A sua primeira tarefa foi a criação, com o seu companheiro José Dias Coelho, da oficina de produção de
documentos de identificação necessários à intervenção clandestina do partido. Em 1962, após o assassinato
de José Dias Coelho, Margarida Tengarrinha foi para o exterior tendo exercido tarefas na Rádio Portugal Livre.
Em 1968 regressou a Portugal, tendo assumido outras tarefas partidárias na clandestinidade.
Participou no Congresso Mundial de Mulheres realizado em Copenhaga, em 1953, e em Moscovo em
1963.
Entre 1974 e 1988 pertenceu ao Comité Central do PCP e foi Deputada à Assembleia da República nas III
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e IV Legislaturas.
Integrava atualmente a Presidência do Conselho Português para a Paz e Cooperação.
Margarida Tengarrinha deixa uma vasta obra no domínio das artes plásticas e publicou diversos livros
sobre pintura, cultura popular e sobre a sua experiência e intervenção política.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Margarida
Tengarrinha e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português as suas condolências.
Assembleia da República, 28 de outubro de 2023.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias —
Alfredo Maia.
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PETIÇÃO N.º 173/XV/1.ª
(REVISÃO DA LEI GERAL DO RUÍDO)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
VII. Anexos
I. Nota prévia
A Petição n.º 173/XV/1.ª, subscrita por 1139 peticionários, que tem como primeira peticionária Neusa
Marina Rodrigues dos Santos Henriques, deu entrada na Assembleia de República a 12 de junho de 2023. A
petição baixou à Comissão de Ambiente e Energia a 23 de junho de 2023, para apreciação e elaboração do
respetivo relatório. Na reunião da referida Comissão, de 26 de julho de 2023, foi esta petição admitida
liminarmente e nomeado relator o signatário do presente relatório.
II. Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários solicitam a alteração do Regulamento Geral do Ruído (RGR) aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, considerando que não acautela a devida proteção das pessoas sujeitas a ruído
de vizinhança. Defendem a criminalização de um conjunto mais alargado de situações e a aplicação de coimas
mais pesadas, bem como a possibilidade de enquadramento de homicídio por negligência em casos extremos,
sendo aplicados a quadros de agressão e de ofensa à integridade física. Pretendem que haja maior
responsabilidade e justiça, especialmente em casos onde o ruído prejudique a saúde de pessoas afetadas por
doenças e que devem ter direito à dignidade nestas circunstâncias.
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III. Análise da petição
O objetivo da petição está claramente definido, as propostas apresentadas estão fundamentadas, o texto é
inteligível e o primeiro peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos
constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (direito de petição e direito de
ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.º do Regimento da
Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.º, 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua
redação atual (Exercício do Direito de Petição).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, uma vez que esta
petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente por mil cento e trinta e nove signatários,
mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários.
IV. Diligências efetuadas
No dia 28 de setembro de 2023, pelas 14h, na sala 2 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise, que contou com a presença de:
• Neusa Marina Rodrigues dos Santos Henriques
• José Manuel Ferreira Gaspar
Estiveram presentes, para além do Deputado relator e signatário do presente relatório António Topa Gomes
(PSD), as Deputadas Raquel Ferreira (PS) e Bárbara Dias (PS).
O Sr. Deputado António Topa Gomes, na qualidade de relator, deu as boas-vindas aos peticionários.
Prosseguiu apresentando os Deputados presentes nesta audição e descrevendo o modo de condução dos
trabalhos, após o que passou a palavra a Neusa Henriques para uma exposição inicial.
A primeira peticionária começou por apresentar o caso familiar que esteve na base da apresentação da
petição, considerando que a legislação existente não é suficiente para proteger os cidadãos que são
prejudicados pelo ruído de vizinhança.
Antes de apresentar a petição tentou sensibilizar várias entidades para um problema que poderá afetar
muitos cidadãos. Tentou contactar o Ministério do Ambiente, mas não conseguiu. Falou com a Câmara
Municipal de Odivelas que lhe referiu não haver enquadramento para o problema que apresentou.
No caso particular, referiu que o seu filho de 19 anos foi diagnosticado com uma neoplasia avançada,
implicando um conjunto de tratamentos e a necessidade de repouso. Procuraram sensibilizar os vizinhos para
a gravidade da situação, mas depararam-se com situações de muito ruído que não conseguiram mitigar.
Concluíram que a legislação não funciona e que a interpretação pode ser ambígua, condicionando a sua
aplicação, prejudicando os cidadãos mais vulneráveis.
Concluída a intervenção inicial dos peticionários seguiu-se uma ronda de questões efetuadas pelos grupos
parlamentares representados.
A Deputada Raquel Ferreira (PS) cumprimentou os peticionários e exprimiu a sua solidariedade para com a
situação familiar. Salientou que a lei do ruído visa o controlo da poluição sonora e que, por vezes, podem
surgir dificuldades na sua aplicação, destacando as responsabilidades que as câmaras municipais têm neste
âmbito. Manifestou a intenção de avaliar o que se será possível fazer no futuro.
O Deputado António Topa Gomes (PSD) manifestou também a sua solidariedade para com os peticionários
e fez algumas considerações, questionando se as perturbações referidas haviam sido apenas ruído ou
também vibrações induzidas por atividades. Enfatizou que a petição merecerá atenção pela parte da
Comissão de Ambiente e Energia, pelo que agradeceu o contributo cívico e voltou a dar a palavra para uma
intervenção final.
A peticionária Neusa Henriques agradeceu as palavras dos Deputados e esclareceu as questões
levantadas. Referiu que a Câmara Municipal de Odivelas manifestou não ser responsável pelo controlo do
ruído de vizinhança, dizendo apenas que atuaria face a ruído de comércio ou de indústria. Acusou a câmara
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de não ser acessível ao cidadão, exprimindo as dificuldades que tiveram em ser ouvidos. A situação que
viveram no prédio de residência refletiu falta de civismo, acarretou stress psicológico e sofrimento que
prejudicou a recuperação do filho. Sentiram o dever cívico de tomar a iniciativa da petição pois consideram
que muitas outras pessoas podem estar a passar por situações semelhantes, constando as fragilidades do
regime legal, pelo que requerem a ação dos partidos e do Parlamento.
Diversas informações sobre a audição, incluindo a gravação áudio, podem ser encontradas na página
internet da petição.
V. Opinião do relator
O Deputado relator, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado/a e/ou Grupo Parlamentar.
VI. Conclusões e parecer
1 – A Comissão de Ambiente e Energia admitiu, a 26 de julho de 2023, a Petição n.º 173/XV/1.ª – Revisão
da Lei Geral do Ruído.
2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário
e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3 – Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição foi realizada a audição dos
peticionários.
4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares e ao Ministério do Ambiente e Ação Climática para os devidos efeitos.
5 – O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 8 do artigo 17.º da lei do exercício do direito de petição, na redação em vigor à data de entrada desta
petição.
6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos
peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida lei do
exercício do direito de petição.
Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2023.
O Deputado relator, António Topa Gomes — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L, na
reunião da Comissão do dia 24 de outubro de 2023.
VII. Anexos
É anexado ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.º 173/XV/1.ª.
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PETIÇÃO N.º 219/XV/2.ª
SOLICITAM MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA NA ESCOLA E REFORÇO DA PAZ E SEGURANÇA
Os cidadãos abaixo assinados apelam ao Parlamento para que promova o questionamento do Governo e
debata o tema, para que se chegue à tomada de medidas executivas, regulamentares e legislativas, para
abordar de forma mais eficaz o problema da violência e falta de segurança em meio escolar.
Na nossa opinião, a Assembleia da República deve promover um debate urgente, com uma perspetiva
abrangente e suprapartidária, numa linha de entendimento entre os partidos e sem demagogias ou desvios
politiqueiros, para abordar este assunto.
O debate deve ser sem preconceitos e sem dar espaço a tentativas de aproveitamento da situação por
forças que queiram afastar o debate daquilo que ele é: criar condições adequadas e seguras de exercício, em
cada uma das escolas portuguesas, do direito de aprender e ensinar.
Para isso, devem ser ouvidos os que trabalham nas escolas e ficar menos central a ideologia específica de
cada um dos Senhores/as Deputados/as numa abordagem mais pragmática e realista face a tentativas
anteriores de reagir ao problema.
Nos últimos tempos tem havido uma profusão de notícias a narrar episódios de agressão e injúrias a
professores/as e educadores/as por parte de alunos/as ou pais, mães e encarregados/as de educação.
É difícil saber se estas notícias correspondem a um efetivo agravar da situação ou a uma maior
consciência social e comunicacional da sua gravidade.
Pode ficar a ideia de que a situação está generalizada em todas as escolas, mas, na nossa opinião, isso
resulta também de tentativas de criar má imagem à escola pública, onde a verdade é que a maioria dos alunos
e docentes têm uma vida pacífica e sem violência.
Mas tem de se reconhecer que existem muitos casos, que o número noticiado é crescente e que não
queremos que se alarguem. Além disso, os casos que existem criam alarme social e efeitos de contágio de
certas práticas.
Verifica-se em muitos estabelecimentos de ensino a criação de ambientes de coação e agressividade, que
incluem atos de violência, agressão, insultos e ofensas a docentes e trabalhadores não docentes das escolas
que são, assim, vítimas de crime no seu local de trabalho.
O tema tem um forte enquadramento social e deve incluir, nos caminhos de solução, essa abordagem
social que integre, além do que propomos, medidas que combatam algumas causas externas à escola e que
se situam no domínio da exclusão social e dos problemas de integração.
Mas, além da criação dessas medidas mais vastas e abrangentes, para soluções mais estruturais, cremos
que há medidas mais imediatas que necessitam de atenção dos detentores do poder político.
Enumeramos 10:
1 – Criação, no Ministério da Educação (ME) e municípios, de estruturas de apoio aos trabalhadores das
escolas vítimas de agressão, ofensa ou outros crimes, quer no âmbito do apoio judiciário, quer no âmbito do
apoio psicológico.
2 – Criação de meios de estudar e compreender o problema, restaurando estruturas como o Gabinete de
Segurança Escolar do ME ou o Observatório da Violência Escolar, dotando-os de meios para analisarem a
situação e proporem medidas de política pública eficazes.
3 – Criar e dotar de meios (docentes, psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos) equipas
multidisciplinares escolares de combate ao problema na sua origem, que devem ser estruturas permanentes e
não eventuais e precárias (criadas e extintas conforme a disponibilidade pontual de meios de fundos
comunitários). Essas estruturas estão previstas no Estatuto do Aluno, mas só têm sido postas em prática em
contexto limitado e com recursos insuficientes.
4 – Reforçar os meios do programa Escola Segura com agentes, militares e recursos materiais,
aumentando o número de horas de patrulha de proximidade. Esse deve ser um programa prioritário, no âmbito
dos programas de policiamento de proximidade da PSP e GNR, e não se assistir à situação de os agentes
dispersarem o seu tempo por outros programas de proximidade, em que acumulam funções em sobrecarga,
desfocando da questão da violência escolar.
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5 – Mudar as normas penais, não para aumentar as penas que são adequadas (e têm agravações que
reforçam este aspeto) mas para garantir que a agressão a professores, educadores e outros trabalhadores
escolares, em exercício de funções (ou em razão das funções), passe a ser crime, cujo processo seja
acionado pelo Ministério Público, mesmo sem queixa do ofendido (crime público);
6 – Mudar as normas do Estatuto do Aluno, no que diz respeito a absentismo, agressões, ofensas e
injúrias, tornando-as mais rigorosas na linguagem técnica e jurídica e dando às escolas capacidade de agir
mais depressa e com maior capacidade preventiva. O legislador deve dar atenção especial à densidade e
qualidade das normas sobre uso de telemóveis e outros equipamentos tecnológicos, recolha de imagens e
som e deveres dos pais (no sentido de reforçar os direitos de todos os elementos da comunidade escolar e
punir os agentes de atos de violação de direitos, por exemplo, pondo em prática os processos
contraordenacionais que já existem na lei);
7 – Reforçar a democracia escolar, para dar maior participação aos pais e alunos de forma regulada e
impedindo a captura de representação nas associações de pais ou a falta de meios de contacto e
representação da opinião dos alunos;
8 – Criar estruturas de mediação sociocultural, nas escolas em que elas sejam necessárias, com recursos
e sob gestão das estruturas da escola.
9 – Mudar a legislação das CPCJ, reforçando a capacidade atempada de intervenção, no sentido de dar
mais peso às escolas nessas instituições, impedindo a sensação generalizada de afastamento e impotência
face às situações geridas por essas estruturas. Reforçar os poderes do Ministério Público nessas instituições e
dar-lhes mais meios e diminuir a informalidade na constituição e funcionamento.
10 – Criar modelos curriculares de formação adequados para os alunos com absentismo e desinteresse
pela escola, que os integrem e impeçam a marcha de percursos de vida de exclusão e adversidade face à
escola, talvez recuperando e melhorando soluções, hoje abandonadas, como CEF ou outros modelos que, no
passado, foram funcionando. Do mesmo modo, generalizar e melhorar programas curriculares de combate ao
bullying e violência e de educação para os direitos humanos, participação e paz.
Quando, nos anos 90, se iniciou a reforma educativa que, na época, causou larga mudança nas escolas e
no País, alguém escreveu que uma visão da política educativa para o progresso do País tem de distinguir
muito bem o que é mero sucesso escolar do que é real sucesso educativo.
Podemos ter grandes números a falar de transições sem retenções e até lindos projetos curriculares e de
avaliação que aparentem sucesso escolar, mas numa escola sem paz e sem um clima de concórdia não
haverá sucesso educativo. E, para ele existir e se manter, algo tem de ser feito.
Pode ser o que propomos ou outras coisas, mas o problema visível não pode ser ignorado pelos políticos,
sob pena de se agravar e, 50 anos depois do 25 de Abril, estarmos a construir uma derrota futura para a
escola pública.
É isso que pedimos: medidas focadas para a segurança e paz nas escolas em nome do sucesso educativo
dos alunos deste País.
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista.
Nota: Desta petição foram subscritores 7703 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 227/XV/2.ª
VIVER O RECREIO ESCOLAR, SEM ECRÃS DE SMARTPHONES!
Petição pública a favor da revisão do atual estatuto do aluno quanto ao uso de telemóveis smartphones nas
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escolas, a partir do 2.º ciclo, em prol da socialização das crianças nos recreios. Para que socializem,
conversem cara-a-cara e brinquem. Para que os casos de cyberbulling e contacto com conteúdos impróprios
para a sua idade diminuam.
Numa altura em que vários países e algumas escolas em Portugal, já avançaram com a tomada de decisão
de proibir a utilização de telemóveis nas escolas, quer em espaços letivos, como em espaços não letivos, os
cidadãos abaixo assinados apelam ao debate, com a finalidade de se rever o atual Estatuto do Aluno, onde
nos parece faltar sensibilidade e coerência sobre o tema.
Na transição do 4.º ano do 1.º ciclo para o 5.º ano do 2.º ciclo (9/10 anos), as crianças ainda precisam de
brincar, querem correr e jogar à bola no recreio. Ao brincar junta-se a questão da integração. Esta é uma fase
em que a maioria das crianças irá para uma escola nova, vai ter muitos professores e todo um mundo novo
para descobrir.
É nesta fase de mudança que se reforçam e criam novos laços de amizade, tão importantes na criação de
relações de confiança entre pares. Deve ser prioridade estimular e fomentar a interação verdadeira, cara-a-
cara, para que as crianças possam demonstrar as suas emoções através de expressões faciais e não através
de um ecrã.
Consideramos que permitir a utilização de telemóveis nos recreios está a alterar os padrões de
socialização das crianças e a sua integração de forma saudável.
Que solução propomos:
Que as escolas estejam equipadas com caixas, cacifos ou armário próprio onde, à primeira hora, os
telemóveis sejam guardados e que, no final da última hora, os alunos os recolham. Desta forma, os alunos
continuam a poder contactar ou ser contactados pelos pais quando chegam à escola e passam a poder fazer
atividades de recreio, mas sem utilizar o telemóvel.
Algumas considerações sobre este tema, que constam no atual Estatuto do Aluno:
«r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos,
programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou
reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos
meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente
autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em
curso;
s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização
prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades
em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja
imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via internet ou através de outros meios de
comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da
escola;»
Sobre a alínea r), consideramos que há uma falha ao excluir os locais onde não existem atividades não
letivas, nomeadamente o recreio;
Por tudo o que já foi exposto, o recreio é o espaço onde as crianças devem socializar. Ao existir a
possibilidade de utilização deste tipo de equipamentos no espaço não letivo, nomeadamente no recreio, a
socialização saudável diminui drasticamente.
Sobre a alínea s) nesta alínea, já é abordado o local de atividades não letivas, onde achamos que se inclui
o recreio, para se falar da captação de som e imagens. O texto diz: «[…] não captar sons ou imagens de
atividades não letivas sem a autorização do professor […]». A pergunta que fazemos é: Mas quem vai pedir ao
professor se pode fotografar ou filmar um colega no recreio?
Sobre a alínea t), seria mais fácil a total proibição de utilização do telemóvel no recreio. Até porque,
considerando a falta de recursos humanos nas escolas, o mais provável é não haver possibilidade de
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monitorizar estes acontecimentos, pelo que consideramos esta alínea ineficaz.
Reflexões acerca da utilização do telemóvel no recinto escolar
Aos pais:
• Vamos potenciar o brincar ou o jogar online no recreio?
• Preferimos que falem presencialmente ou através de whatsApp, quando muitas vezes estão no mesmo
espaço a conversar?
• O controlo parental serve para a nossa criança, na nossa casa, mas não para os telemóveis dos amigos,
na escola, por isso, a verdade é que todos acabam por ver tudo, tendo acesso a conteúdos impróprios
para a sua idade;
• Existem alternativas aos smartphones para podermos entrar em contacto com as crianças. Os telemóveis
smartphones, no espaço escolar, dá-lhes um mundo enorme de possibilidades que acabam por ser
viciantes e lhes retiram tempo para outras atividades de socialização.
Aos senhores governantes:
• Que debatam este tema em prol da saúde física e mental das crianças, para que os recreios sejam
recreios e que as crianças não se isolem individualmente ou em pares à volta de um telemóvel;
• Que atualizem o estatuto do aluno, no que ao uso do telemóvel no recreio diz respeito;
• Que revejam se faz sentido que o estatuto permita aos professores pedirem telemóvel, sem ser feita uma
distinção de ciclos escolares, para elaborar testes e pesquisas, quando há crianças que podem não ter
este equipamento;
• Que disponibilizem equipamento mobiliário necessário para armazenar os telemóveis, caso as escolas
assim o solicitem;
• Que sensibilizem as direções das escolas a usar os computadores portáteis que o Estado forneceu para
os alunos efetuarem as suas pesquisas e não o telemóvel.
Às direções das escolas:
• Pensar em criar o seu próprio regulamento, quanto ao uso do telemóvel na sua escola, tal como fez a
escola pública EB3 de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, e tantas outras privadas;
• Pensar em ter um local próprio para a colocação dos telemóveis à primeira hora e onde os alunos possam
recolher o telemóvel no final da última aula;
• Pensar em não incentivar o uso do telemóvel nas salas de aula (a pedido dos professores), quando há
crianças que não têm, evidenciando uma diferença entre elas. Esta também é uma forma de exclusão;
• Pensar que os computadores fornecidos pelo Estado podem e devem ter utilidade na escola e não estar
apenas em casa;
• Pensar se queremos crianças com vontade de terminar a brincadeira do recreio anterior, ou o nível do
jogo online que deixaram a meio;
• Pensar que, mais dia menos dia, já ninguém sabe escrever em papel.
Notícias sobre o tema:
Em França: https://www.jn.pt/mundo/franca-proibe-telemoveis-nas-escolas-9419836.html
Em Portugal: https://sol.sapo.pt/artigo/642074/nesta-escola-de-santa-maria-da-feira-ha-uma-regra-fundamental-
os-telemoveis-sao-proibidos
https://www.rtp.pt/noticias/pais/escola-sem-telemoveis-pais-estudantes-e-professores-declaram-se-
satisfeitos_v1112189
https://pplware.sapo.pt/informacao/nas-escolas-antonio-alves-amorim-os-alunos-nao-podem-usar-
telemovel-e-tudo-melhorou/#comments
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Austrália: https://canaltech.com.br/comportamento/escola-australiana-proibe-alunos-de-levar-celular-e-percebe-
mudancas-drasticas-222593/
https://rfm.sapo.pt/content/15129/a-partir-de-outubro-os-telemoveis-vao-ser-banidos-das-escolas-publicas-
deste-pais
Opinião de Raquel Varela, Professora, Historiadora, Investigadora:
https://raquelcardeiravarela.wordpress.com/2020/01/31/e-preciso-proibir-tablets-e-telemoveis-nas-escolas/
Opinião de Daniel Becker, Pediatra: https://www.instagram.com/p/CrRv04RJX-X/
Opinião de Eduardo Sá, Psicólogo: https://observador.pt/programas/porque-sim-nao-e-resposta/
Opinião de António Carlos Cortez, Professor, poeta, crítico literário e ensaísta:
https://www.dn.pt/opiniao/o-digital-no-ensino-uma-fabrica-de-cretinos-16184553.html
Opinião de Bruno Cochat, Professor de Expressão Dramática: https://www.facebook.com/bruno.cochat/?locale=pt_PT
Opinião de Michel Desmurget, Neurocientista e autor do livro «A fábrica de cretinos digitais»:
https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/a-capacidade-dos-nossos-filhos-raciocinarem-sobre-a-
informacao-na-internet-resume-se-a-uma-palavra-desoladora-michel-desmurget-neurocientista
Data de entrada na Assembleia da República: 11 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Mónica Sofia Rodrigues Pereira.
Nota: Desta petição foram subscritores 20 558 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 228/XV/2.ª
SOLICITAM ALTERAÇÃO/REVISÃO CONSTITUCIONAL QUE APROVE A INCLUSÃO EXPLÍCITA E
INEQUÍVOCA DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA
1) Considerando que é dever manifesto dos humanos respeitarem os animais e promoverem a sua
proteção, sendo estes merecedores de consideração e proteção jurídica;
2) Considerando que esse dever é cada vez mais reconhecido e prezado, não só na sociedade portuguesa
como em todo o mundo, e que tem levado governos, parlamentos e municípios de várias regiões do mundo a
tomarem avançadas medidas legislativas e práticas de proteção dos animais, nomeadamente inserindo a sua
proteção explicitamente na Constituição;
3) Considerando que o Estado português, ainda que tenha, na última década, tomado medidas legislativas,
estas continuam a mostrar-se ineficazes, nomeadamente, e sobretudo, pela falta de ação satisfatória de
fiscalização, prevenção e punição relativamente a infrações às referidas medidas;
4) Considerando o referido no artigo 13.º do Título II do Tratado de Lisboa «[…] A União e os Estados-
Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais sencientes […]»;
5) Considerando que em oito anos, já três acórdãos do Tribunal Constitucional vieram colocar em causa a
constitucionalidade da legislação que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, com a justificação
da falta de especificidade dos animais na CRP.
As cidadãs e os cidadãos que subscrevem esta petição vêm pedir à Assembleia da República o seguinte:
Que, em sede de alteração/revisão constitucional, aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos
animais não humanos na Constituição da República Portuguesa.
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Data de entrada na Assembleia da República: 11 de outubro de 2023.
Primeira peticionária: Rita Sobral Duarte Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 30 085 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.