Página 1
Sábado, 18 de novembro de 2023 II Série-B — Número 12
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.os 498 a 501/XV/2.ª): N.º 498/XV/2.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Gusmão. N.º 499/XV/2.ª (CH) — De condenação pelo comportamento do Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a integridade exigíveis ao exercício do cargo. N.º 500/XV/2.ª (PAN) — De saudação pelos 40 anos do Instituto de Apoio à Criança. N.º 501/XV/2.ª (PSD) — De saudação pela celebração do 75.º aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete.
Inquéritos Parlamentares (n.os 10 e 11/XV/2.ª): N.º 10/XV/2.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à tutela política da gestão do Grupo Efacec. N.º 11/XV/2.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português relativamente ao processo de privatização da Efacec, ao passar a ser gerida pela Mutares SE & Co. KGaA. Interpelação n.º 9/XV/2.ª (BE): Resolver o impasse nas negociações com os profissionais de saúde.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
2
PROJETO DE VOTO N.º 498/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL GUSMÃO
Manuel Gusmão, poeta, ensaísta, tradutor, crítico literário e professor universitário, faleceu em Lisboa, no
passado dia 9 de novembro, com 77 anos de idade.
Nascido em Évora em 1945, Manuel Gusmão foi um dos maiores nomes da literatura e da cultura
portuguesa das últimas décadas.
A sua obra poética e ensaística foi amplamente reconhecida e premiada. Recebeu o Prémio PEN Clube
Português para melhor obra de poesia, com Mapas, o assombro e as sombras, em 1997, e com A Terceira
Mão, em 2009, bem como de ensaio, com Finisterra – o Trabalho do Fim: recitar a Origem. Em 2002 recebeu
o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores e o Prémio de Poesia Luís Miguel Nava,
com a obra Teatros do tempo. Em 2005 recebeu o Prémio Vergílio Ferreira, pelo conjunto da sua obra literária.
Em 2014 recebeu o Prémio de Poesia António Gedeão, pelo Pequeno Tratado das Figuras, e recebeu ainda o
Grande Prémio de Ensaio Eduardo Prado Coelho, por Tatuagem e Palimpsesto: da Poesia em Alguns Poetas
e Poemas. Em 2019 foi distinguido pelo Estado português com a Medalha de Mérito Cultural.
Foi redator das revistas O Tempo e o Modo, Letras e Artes, Crítica e Seara Nova e fez parte do Conselho
Editorial da revista Vértice.
A sua atividade como professor universitário, ensaísta e crítico literário enriqueceu o panorama dos
Estudos Comparados e da Teoria da Literatura.
A «militância cultural» de Manuel Gusmão funde-se, nas suas próprias palavras, com a «militância
política».
Participante desde 1971 na luta antifascista, aderiu ao PCP em maio de 1974. Fez parte da Comissão
Instaladora Provisória do Sindicato dos Professores, constituída em maio de 1974, e da Comissão Diretiva
Provisória, eleita nesse ano.
Em 1975 foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte e em 1976 à Assembleia da República, tendo
exercido as funções de Deputado até 1979.
Foi membro do Comité Central do PCP entre 1979 e 2016. Era atualmente membro da Comissão Nacional
da Cultura junto do Comité Central.
A Assembleia da República, reunida em Plenário expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel
Gusmão e envia sentidas condolências aos seus familiares e ao Partido Comunista Português.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2023.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias —
Alfredo Maia.
———
PROJETO DE VOTO N.º 499/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELO COMPORTAMENTO DO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL,
MÁRIO CENTENO, POR NÃO PAUTAR A SUA CONDUTA INSTITUCIONAL COM A IMPARCIALIDADE E
A INTEGRIDADE EXIGÍVEIS AO EXERCÍCIO DO CARGO
A recente polémica que envolve o Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e as suas
afirmações, ao jornal económico britânico Financial Times, sobre um suposto convite do Presidente da
República para liderar o Governo, tem gerado um debate acalorado no cenário político português.
O Chega expressa a sua profunda preocupação em relação às referidas declarações e ações do
Governador do Banco de Portugal e reitera que os ocupantes de cargos públicos e institucionais devem
Página 3
18 DE NOVEMBRO DE 2023
3
manter intacto o seu padrão de imparcialidade, integridade e isenção ao exercerem as suas funções,
respeitando de forma inequívoca a separação de poderes e a independência das instituições.
As recentes declarações, contraditórias, relativas ao convite para liderar o Governo, assim como as ações
que parecem ter desencadeado uma situação de incerteza no cenário político são inadmissíveis. Os altos
funcionários, particularmente aqueles que lideram instituições financeiras importantes, como é o caso do
Banco de Portugal, devem, de forma inviolável, cumprir os princípios éticos e de conduta que inspirem
confiança no público e garantam a estabilidade e credibilidade institucionais.
A situação em questão, contrariamente, levanta sérias dúvidas quanto à imparcialidade e transparência que
se exige ao exercício das funções de Governador do Banco de Portugal. Num momento em que a recuperação
da solidez política é fundamental para o bem-estar do País, tais comportamentos e declarações só agravam
ainda mais a instabilidade e criam preocupações desnecessárias aos cidadãos e instituições nacionais e
europeias.
Assim, o Chega vem pelo presente apresentar este voto de condenação e apelar a que sejam tomadas as
medidas adequadas para recuperar a integridade e a conduta de todos os detentores de cargos públicos e
institucionais. A confiança do público nas instituições deve ser preservada a todo o custo, a par da
credibilidade externa de Portugal.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República vem, assim, manifestar a sua mais
profunda e severa condenação ao comportamento do Governador do Banco de Portugal, por não pautar a sua
conduta institucional com a imparcialidade e a integridade exigíveis ao exercício do cargo.
Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
———
PROJETO DE VOTO N.º 500/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA
Fundado em 1983, o Instituto de Apoio à Criança surgiu com o objetivo de promover o desenvolvimento
integral da criança e de defender os seus direitos, pela mão da Ex.ma Sr.ª Dr.ª Manuela Eanes e de um grupo
de pessoas de diferentes áreas profissionais – médicos, magistrados, professores, psicólogos, técnicos de
serviço social, educadores, entre outros.
Seis anos antes da aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança pelas Nações Unidas e num
momento em que a causa dos direitos das crianças não tinha voz na sociedade civil, o Instituto de Apoio à
Criança apresentou-se como um projeto novo que, alicerçado no saber técnico, na determinação e no amor,
procurou servir as crianças e dar-lhes esperança num mundo melhor e colocar, pela primeira vez e de forma
pluridisciplinar, no debate público nacional, problemas como os dos maus-tratos na infância, do abuso sexual
de crianças, da pobreza infantil, da exclusão social, da necessidade do acolhimento de crianças e do respeito
pelos seus direitos e superior interesse.
Nos seus 40 anos de existência, por vezes em colaboração com organismos públicos e privados, a nível
nacional e internacional, o Instituto de Apoio à Criança pautou a sua atuação por um pioneirismo na defesa
dos direitos da criança, bem visível na criação, em 1988, do SOS-Criança (116 111) que não existia em
Portugal e que salvou a vida a muitas crianças, na implementação dos projetos de trabalho de rua Em Família
para Crescer, iniciados em 1989, na criação do SOS-Criança Desaparecida (116 000), no esforço realizado
para que a Carta da Criança Hospitalizada estivesse em todos os hospitais pediátricos e centros de saúde do
País, na realização de ações na área da mediação escola, na garantia de existência de um serviço de apoio
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
4
jurídico e nos diferentes contributos que tem prestado, inclusive ao nível legislativo. De resto, este trabalho
meritório foi reconhecido pela atribuição de diversos prémios, dos quais se destacam o Prémio dos Direitos
Humanos Ângelo d´Almeida Ribeiro (atribuído pela Ordem dos Advogados, em 2005) ou o Prémio Direitos
Humanos (atribuído pela Assembleia da República, em 2014).
Assim, a Assembleia da República saúda o Instituto de Apoio à Criança, bem como os seus fundadores,
dirigentes, associados, núcleos e voluntários, pelo 40.º aniversário da respetiva fundação e reafirma
publicamente o seu reconhecimento por todo o trabalho meritório realizado em defesa dos direitos das
crianças.
Assembleia da República, 16 de novembro de 2023.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE VOTO N.º 501/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 75.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALCOCHETE
Na edição de outubro de 1948 de A Voz de Alcochete podia ler-se: «A Câmara Municipal de Alcochete vem
por este meio convidar o Comércio, Indústria e Agricultura local e o povo do Concelho, a comparecer no dia 31
do corrente, pelas 15 horas, nos Paços do Concelho, para assistir à reunião que nesse dia se efetuará com o
objetivo de se constituir a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Alcochete. Desde já se agradece a
comparência de todos aqueles que, com a sua presença, virão demonstrar interesse pelo progresso da sua
terra».
Na sequência desta reunião, 31 de outubro de 1948 foi assumida como a data da fundação da Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete.
Estevão Pio Nunes foi o seu primeiro Comandante e o primeiro serviço de ambulância ocorreu em agosto
de 1955, ano em que esta corporação adquiriu o primeiro auto-pronto-socorro e a primeira auto-ambulância.
Desde a sua fundação, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete tem
desenvolvido um trabalho meritório no auxílio da população, seja no transporte de doentes, seja no socorro às
populações, em caso de incêndios, inundações e, de um modo geral, em todos os acidentes, seja, ainda, na
participação em atividades no âmbito da proteção civil.
Mas, a atividade desta associação não se esgota nestas missões, porque o serviço que presta à
comunidade tem uma importância primordial, com especial enfoque na abnegação e solidariedade para com o
próximo.
De facto, ser bombeiro voluntário implica a exposição a níveis elevados de perigo, que só homens e
mulheres de enorme dignidade, dedicação, generosidade e de um profundo respeito pela vida humana são
capazes de suportar.
A história e atividade dedicada da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete
mereceram-lhe louvores vários, dos quais se destacam a atribuição do Crachá Mérito e Cidadania, outorgado
pela Liga dos Bombeiros Portugueses, em 31 de outubro de 2023. Por ocasião do 75.º aniversário, a
corporação foi distinguida pelo Ministro da Administração Interna com a Medalha de Mérito de Proteção e
Socorro, no grau prata e distintivo azul.
Pelo seu exemplar desempenho, marcado por um importante trabalho ao serviço da comunidade em que
se insere e da proteção e socorro de populações, alicerçado nos valores da cidadania, respeito e fraternidade,
a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete engrandece e dignifica o concelho de
Alcochete, o distrito de Setúbal e o nosso País.
Assim, a Assembleia da República evoca os 75 anos da fundação da Associação Humanitária de
Página 5
18 DE NOVEMBRO DE 2023
5
Bombeiros Voluntários de Alcochete e saúda os seus órgãos sociais, corpo de bombeiros, sócios e
comunidade alcochetana.
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho — Andreia
Neto — Paula Cardoso — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — João Moura — Emília Cerqueira — Lina Lopes
— Sara Madruga da Costa — Cristiana Ferreira.
———
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/XV/2.ª
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DO
GRUPO EFACEC
A Efacec é uma empresa cuja história tem mais de um século. Fundada em 1905 como «‘A Moderna’
Sociedade de Serração Mecânica», foi-se reinventando e adaptando à realidade do mundo. A 12 de agosto de
1948, a empresa passou a EFME – Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, SARL, dando origem ao
nascimento da marca e do projeto Efacec. O capital da empresa estava então distribuído entre a Electro-
Moderna (nome que a empresa tinha desde 1921), com 20 %, os ACEC – Ateliers de Constructions
Électriques de Charleroi, com igual participação, a CUF – Companhia União Fabril, com 45 %, estando os
restantes 15 % distribuídos por outros acionistas.
Desde então, a empresa foi evoluindo e os seus acionistas foram mudando com os tempos. Em 2015, a
maioria do capital da empresa foi comprada pela Winterfell (grupo detido por Isabel dos Santos), que
permaneceu enquanto acionista maioritária até ao surgimento do caso «Luanda Leaks», que visava, entre
outras pessoas, a própria Isabel dos Santos. Com a exposição pública da principal figura acionista, o
subsequente congelamento dos ativos e a pandemia de COVID-19 a atingir não só as pessoas, mas a
economia à escala mundial, o Governo português tomou a decisão de nacionalizar os 71,73 % da empresa
detidos por Isabel dos Santos, através da sociedade Winterfell 2 Limited, arrestada pela justiça na sequência
do caso «Luanda Leaks».
Na conferência de imprensa de anúncio desta decisão a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva,
considerou que «a intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a
estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de
trabalho». Já o Ministro da Economia (Pedro Siza Vieira, à data) destacou que a empresa é «essencial» no
percurso de transição energética e «num contexto de reindustrialização do País».
Segundo o, então, Ministro Pedro Siza Vieira, «a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período
restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata
reprivatização, a executar no mais curto prazo possível». Dessa forma, o processo de privatização foi,
segundo o Governo, desde logo iniciado. Contudo, foi particularmente atribulado. Surgiram 47 potenciais
candidatos a comprar a Efacec, que se transformaram em 27 letters of interest, mas só 24 assinaram acordos
de confidencialidade. Depois, dez apresentaram propostas não vinculativas, mas só a DST e a Sodecia
avançaram com propostas vinculativas. O Governo abriu uma terceira fase, para a chamada best and final
offer (BAFO), à qual apenas a DST se apresentou. O grupo acabou sozinho nessa fase do processo e após
meses de negociação, mesmo sem concorrência, acabou por desistir.
Falhado este processo, o Governo lançou então um novo processo de privatização. O caderno de
encargos, aprovado em Conselho de Ministros em novembro de 2022, incumbiu a Parpública de adotar
«medidas de reestruturação» para manter a empresa em funcionamento. Todavia, nunca foram conhecidos
quaisquer detalhes desta reestruturação. Segundo o jornal ECO, a 10 de novembro de 2022, o Estado já tinha
gastado 165 milhões de euros à Efacec, dos quais 115 milhões em garantias a financiamentos bancários e 50
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
6
milhões em injeções de capital. A estes somar-se-iam, até ao final de fevereiro de 2023, mais cerca de 39
milhões de euros.
Em janeiro de 2023, surgiram notícias que davam conta da gravidade da situação da empresa, que exigiria
que o Estado, como acionista maioritário, injetasse cerca de 10 milhões de euros mês desde novembro de
2022. De acordo com as contas da Efacec, a que o ECO teve acesso, até ao final de fevereiro estava prevista
uma injeção de quase 40 milhões de euros para suprir necessidades de tesouraria. Tudo porque as contas se
deterioraram em 2022, com queda da faturação, dívida em crescendo, prejuízos avultados e a situação de
falência técnica, que determinou necessidades de tesouraria permanentes para pagamento de salários e de
manutenção do nível de atividade.
O Relatório e Contas da empresa de 2022 espelha uma situação insustentável em termos financeiros,
incluindo capitais próprios negativos (cerca de 52 milhões de euros), um prejuízo operacional superior a 105
milhões de euros e, mesmo beneficiando de um mecanismo contabilístico relativo a imposto sobre o
rendimento (diferido), o prejuízo líquido consolidado foi aproximadamente de 53 milhões de euros. Pior: o
volume de negócios da Efacec passou de 224 milhões de euros em 2021 para 161 milhões de euros em 2022.
Entre esses mesmos anos, o passivo não corrente passou de 188 milhões de euros a 215 milhões de euros e
o passivo corrente de 295 milhões de euros a 335 milhões de euros (cf. páginas 114 e 115 do R&C 2022).
Este ano, as contas da empresa ainda não são do domínio público, mas já em março o Jornal Económico
adiantava que estas continuavam a piorar e que era a Parpública que assegurava a atividade, nomeadamente
o pagamento de salários, o pagamento de dívida à banca e até mesmo os impostos. A média mensal rondaria
os 14 milhões de euros.
Apesar destas garantias, a Efacec foi, desde a nacionalização, perdendo muitos quadros para outras
empresas tecnológicas, assim como fornecedores, algo que prejudicou a gestão da empresa e a sua
capacidade de responder às encomendas dos clientes. A Efacec passou de 2531 trabalhadores em 2019 para
1928 em 2022. Mesmo tendo perdido mais de um quinto dos trabalhadores em três anos, existem relatos de
trabalhadores inativos e capacidade subaproveitada.
O Governo sempre se recusou a dar muitos detalhes sobre o processo de privatização, escudando-se no
segredo negocial e na defesa da posição negocial do Estado português. A 1 de novembro de 2023, um dia
após a discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2024, o Ministro da Economia, António Costa
Silva, anunciou que a «venda» da Efacec ao fundo alemão Mutares foi «um dia feliz para a economia
portuguesa». Esta declaração vem acompanhada de alguns factos preocupantes na ótica da defesa do
interesse financeiro dos contribuintes. Desde logo, porque o Estado dá como perdidos os 200 milhões que pôs
na Efacec como suprimentos desde abril de 2022. Seguidamente, porque os gastos do Estado não parecem
ficar por aqui: vão ser utilizados ainda cerca de 190 milhões de euros provenientes de fundos do Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR) e do Banco Português de Fomento (BPF).
Dada a situação financeira da empresa, e para fazer o saneamento financeiro da mesma, optou-se por uma
operação harmónio. Este tipo de operações traduz-se na realização de uma redução de capital (para cobrir
prejuízos), seguida de um aumento de capital (subscrito pelos próprios acionistas ou por novos acionistas).
Para a Efacec, isto levou à redução do capital social de 309 milhões de euros para zero. Os acionistas
minoritários (TMG e Grupo Mello) não acompanharam o subsequente aumento de capital para 300 milhões de
euros, subscrito pelo Estado em 201 milhões de euros, parcialmente por conversão de dívida. Na ocasião em
que a operação foi apresentada, o Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, revelou que existe
uma expectativa de remuneração equivalente a uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 14 % por ano,
admitindo, no entanto, que esta remuneração não é garantida, dado que está dependente da performance
futura da Efacec.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada
pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a Iniciativa Liberal propõe a constituição imediata e obrigatória de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec, com os seguintes objetivos:
• Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão das empresas do
Grupo Efacec (Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. e empresas subsidiárias) desde o processo conducente à
nacionalização da empresa em 2020 até à data de conclusão do processo de privatização;
• Escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões
Página 7
18 DE NOVEMBRO DE 2023
7
conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período;
• Esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública ou o Banco Português de
Fomento, na tomada de decisão nas empresas do Grupo Efacec;
• Clarificar as razões do atraso em todo o processo de venda, atendendo a que, ainda em 2020, enquanto
procedia à nacionalização, o Governo comprometeu-se a reprivatizar a empresa no mais curto intervalo de
tempo possível;
• Esclarecer quais serão, no total, os encargos para os contribuintes assumidos pelo Estado português
com a Efacec, desde os fundos injetados de 390 milhões de euros aos apoios indiretos que não sejam ainda
do domínio público e que venham a ser concedidos à entidade compradora;
• Avaliar a forma como foram utilizados os fundos injetados pela Parpública desde 2020 e os mecanismos
que levaram à sua injeção;
• Esclarecer os critérios e processo de decisão que levaram à escolha da Mutares como melhor candidata
à privatização da Efacec, assim como a eliminação de outros candidatos;
• Esclarecer todo o processo de negociação com a Mutares desde que a best and final offer (BAFO) foi
submetida até às condições finais que vigoraram no fecho do negócio;
• Esclarecer que análises custo-benefício foram realizadas para justificar cada passo no processo desde
a nacionalização.
Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2023.
Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro —
João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
———
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 11/XV/2.ª
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EFACEC, AO PASSAR A SER GERIDA PELA
MUTARES SE & CO. KGAA
Exposição de motivos
A Efacec, após ter sido nacionalizada em 2020, teve até à presente data uma injeção financeira do Estado
no valor de 132 milhões de euros na empresa, a que acrescem 85 milhões de euros em garantias, como
afirmado pelo Ministro da Economia1, após ter anunciado a aceitação da proposta da Mutares Ibéria, SL, para
a privatização da empresa.
Contudo, após a sua nacionalização, a Efacec já acumulou prejuízos que ultrapassam os 310 milhões de
euros, número que resulta da soma dos 74,3 milhões de 2020, dos 183,9 milhões de 2021 e dos 52,8 milhões
contabilizados no exercício de 2022.
Tudo começou em 2020, quando 71,7 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., foi
nacionalizado através do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, para viabilizar a continuidade da empresa,
com a paralela garantia de estabilidade do seu valor financeiro e operacional.
Na altura a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, indicou que «a intervenção do Estado deve ser
feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista
a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível».
Recorde-se que este processo decorre da saída de Isabel dos Santos do capital da Efacec, após ter
adquirido a sua posição em 2015 ao Grupo Mello e à Têxtil Manuel Gonçalves (que continuaram a ser
1 Efacec: Estado investiu 132 milhões mais 85 milhões de euros em garantias (dinheirovivo.pt)
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
8
acionistas da empresa) e na sequência do seu envolvimento no caso «Luanda Leaks».
Quase um ano depois, em maio de 2021, o Conselho de Ministros aprova a resolução em que se
selecionaram 5 de entre 10 propostas para se avançar no processo de reprivatização de 71,73 % do capital da
EFACEC2.
Tendo esta aprovação subjacentes duas premissas:
• Garantia de que o comprador assegura a autonomia estratégica da empresa e que demonstre
capacidade para a sua capitalização;
• Capacidade de reembolsar o Estado relativamente ao empréstimo de emergência que se teve de
garantir em agosto de 2020.
Em fevereiro de 2022, o Conselho de Ministros confirmou a venda da Efacec ao grupo DST, de Braga, de
71,73 % que era pertença do Estado, tendo na altura o Secretário de Estado das Finanças, João Nuno
Mendes, afirmado: «O Conselho de Ministros tomou a decisão de conclusão do processo de privatização da
Efacec, depois de 14 meses de processo, tendo concluído pela seleção do Grupo DST para a compra da
participação na Efacec».
Por consequência, o Grupo DST deveria promover um reforço dos capitais próprios da Efacec em 81
milhões de euros, em que paralelamente o Estado iria reaver os financiamentos que tinham sido prestados ao
longo destes dois anos, na ordem dos 115 milhões de euros. Tendo, nesse momento, o referido Secretário de
Estado explicitado que o Governo não iria promover mais financiamentos na Efacec, sublinhando que «é muito
seguro de que a empresa irá viver pelos seus próprios meios e ter uma estratégia ambiciosa».
Entretanto, passado um mês, o Conselho de Administração da Efacec, ao fazer a divulgação das contas
referentes a 2021, identificou perdas consolidadas de 183,9 milhões de euros, para além de um prejuízo
operacional de aproximadamente 40 milhões de euros e uma dívida líquida de 193 milhões de euros, quando a
meta que tinha sido anunciada aquando do concurso para a reprivatização da empresa apontava para um
EBITDA positivo de 22,9 milhões de euros.
Havendo a considerar o registo de um volume de negócios que passou de 224 milhões de euros em 2021,
para 154 milhões de euros em 2022, pelo que a Efacec ficou num perfil de insolvência técnica, com capitais
próprios negativos, em que a dívida ultrapassava os 250 milhões de euros.
Isto, na sequência do falhanço das negociações para a venda à DST, pois estando o Governo a contar com
o deferimento por parte da Direção-Geral da Concorrência europeia (DGComp), para concluir a operação, tal
não aconteceu, uma vez que esta entidade europeia considerou que o desenho do negócio configurava um
auxílio de Estado, logo a transação não se concretizou.
Por consequência, a resolução de Conselho de Ministros de 17 de novembro encerrou as negociações com
a DST3 e determinou a reabertura de um novo processo de reprivatização da participação social do Estado de
71,73 %, tendo a Parpública recebido, segundo anunciou o Ministro da Economia em dezembro de 20224,
demonstrações de interesse válidas de sete candidatos nacionais e estrangeiros.
Ficando a Parpública, em paralelo, autorizada pelo Governo para «assegurar a manutenção da atividade
da empresa, nomeadamente em termos de apoio de tesouraria, para viabilizar as condições que permitam a
concretização da operação de reprivatização, dotando-a dos respetivos meios financeiros em consonância
com a informação que a Parpública apresentou».
Sequencialmente, o Conselho de Ministros de 2 de março de 2023 aprovou, citando o respetivo
comunicado5, «a resolução que determina que se realize uma segunda fase da venda direta das ações
representativas do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., com vista à apresentação de
propostas vinculativas melhoradas, identificando-se os cinco proponentes que são admitidos a participar:
Mota-Engil Capital, S.A.; Mutares Ibéria, SL; Oaktree Capital Management, LP; Oxy Capital – SGOIC, S.A.;
agrupamento constituído pelas sociedades Grupo Visabeira, S.A., e Sodecia – Participações Sociais, SGPS,
2 O Governo selecionou para participarem na segunda fase do processo de alienação das ações objeto da venda direta do capital social da Efacec Power Solutions, os potenciais proponentes: Chint Group Corporation, Ltd; DST, SGPS, S.A.; Elsewedy Electric Corporation, SAE; Iberdrola, S.A., e Sing – Investimentos Globais, SGPS, S.A.» 3 Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022 - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt) 4 Já caiu um dos interessados à reprivatização da Efacec – ECO (sapo.pt) 5 Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de março de 2023 (sgeconomia.gov.pt)
Página 9
18 DE NOVEMBRO DE 2023
9
S.A.».
Tendo culminado com o comunicado do Conselho de Ministros de 7 de junho de 2023, que indicou que «o
Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, a resolução que seleciona a proposta para a aquisição da
Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., apresentada pela Mutares», autorizando a «Parpública a realizar as
diligências ainda necessárias à conclusão da operação».
Por consequência, a venda à Mutares foi concretizada a 31 de outubro, tendo havido, por parte da Direção-
Geral da Concorrência, da Comissão Europeia (DGComp) a chancela deste negócio, com o argumento de que
não viola as regras comunitárias sobre ajudas do Estado. Ou seja, passados três anos e meio da
nacionalização de 71,73 % da Efacec e depois de lhe ter sido atribuído durante 20 meses um montante de 200
milhões de euros em suprimentos, o Estado ainda vai colocar mais 201 milhões de euros nesta empresa
(corresponde a um valor líquido de 160 milhões de euros), de acordo com o definido com a Mutares, no âmbito
do processo de privatização da empresa.
Ao contabilizarmos todos os montantes que o Estado introduziu ou ainda vai colocar na Efacec, conclui-se
que o valor atinge os 360 milhões de euros, a que se deve acrescer o empréstimo que o Banco Português de
Fomento vai assumir, no montante de 35 milhões de euros (correspondente à emissão de obrigações com
uma taxa de juro de 6 %), donde se conclui que o contributo global, incluindo acionistas, obrigacionistas e
bancos, irá ascender a 513 milhões de euros.
Ao confirmar estes valores, o Ministro da Economia e do Mar, a 1 de novembro de 2023, ainda explicitou
que a Mutares vai investir 15 milhões de euros e disponibilizar outros 60 milhões de euros em garantias, que
correspondem a cerca de 50 % do investimento que o Estado irá agora desembolsar.
Em síntese, a Mutares vai ficar com 100 % do capital da Efacec, em que os antigos acionistas, Grupo Mello
e Têxtil Manuel Gonçalves perdem a totalidade da participação de capital (29,27 %), assim como inerentes
suprimentos, uma vez que as prestações acessórias foram usadas para absorver prejuízos, de que resulta um
montante global de perdas de capital social na ordem dos 309 milhões de euros.
Importa ter ainda em conta que em fevereiro deste ano foi anunciado pelo Tribunal de Contas que
relativamente à Efacec «a auditoria está em curso e tem natureza reservada até à aprovação do respetivo
relatório», sendo que, segundo o Presidente do Tribunal de Contas, deverá ser entregue até ao final deste
ano6.
Perante o exposto, o Chega considera que se revelam de grande preocupação e de sublinhada reprovação
os vários episódios relacionados com a nacionalização e as consequentes tentativas de privatização, que não
só têm obrigado a injeções de avultadas verbas ao longo dos últimos três anos como têm demonstrado
constantes incumprimentos por parte do Governo no que concerne a prazos na efetivação, na transparência
dos concursos, e que culminou agora com este formato de privatização, que carece de explicações sobre a
sua forma e conteúdo.
Em primeiro lugar, levam-nos a questionar qual a eficácia da solução de privatização agora contratualizada
pelo Governo com a Mutares, mormente no que concerne à configuração financeira do negócio, assim como
em relação às garantias inerentes à futura gestão da empresa, perante mais um esforço que se está a solicitar
aos contribuintes, perante um cenário de mais uma injeção de um significativo valor de dinheiro público.
Em segundo lugar, dado que pouco ou nada se sabe sobre o plano industrial e de negócios que a Mutares
pretende alocar à Efacec, apenas tendo sido indicado pelo Ministro da Economia e do Mar, em junho de
20237, que a Mutares vai trazer especialistas para a recuperação da empresa, questiona-se, perante os cerca
de 2400 trabalhadores, se vai manter ou reduzir os postos de trabalho, um vez que explicitou na altura o
seguinte «dá-nos conforto e serenidade que poderão ser preservados, mas não haverá um compromisso».
Entende o Chega que só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República – ao
abrigo dos poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o
artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro – realizar todas as indagações necessárias para se
esclarecer sobre quem esteve e quem está envolvido neste negócio, assim como averiguar onde é que o
Estado português pode estar a falhar em relação às suas obrigações de tornar claras as supostas vantagens
que considera que irão advir da sua concretização.
6 Auditoria do Tribunal de Contas à Efacec tem natureza reservada – ECO (sapo.pt) – Auditoria à Efacec sobre os benefícios fiscais, solicitada pela Assembleia da República. 7 Efacec a caminho de ficar com alemães da Mutares. As 12 explicações da privatização que o Estado quer fazer – Observador
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
10
Assim:
- Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da administração e que as
comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;
- Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a
conhecer;
- Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um
dever dos Deputados;
- Considerando que os avultados valores pecuniários que têm sido injetados na Efacec ao longo de 3 anos,
carecem de uma rigorosa investigação, dado tratar-se de dinheiros públicos;
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, requerem, ao abrigo do disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a
constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, com o seguinte objeto:
Averiguar da atuação do Estado português no que concerne à forma e conteúdo como tem decorrido o
processo de privatização da empresa, que levou ao acordo agora firmado com a Mutares SE & Co. KGaA, e,
por consequência, obter esclarecimentos junto das entidades públicas e privadas que desde 2020 têm estado
envolvidas nos diversos processos de nacionalização e privatização da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.
Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
———
INTERPELAÇÃO N.º 9/XV/2.ª
RESOLVER O IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Nos termos e para os efeitos do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitar a V. Ex.ª o agendamento de uma interpelação ao Governo para o
próximo dia 7 de dezembro, com o tema «resolver o impasse nas negociações com os profissionais de
saúde».
Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2023.
O Presidente do Grupo Parlamentar do BE,
(Pedro Filipe Soares)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.