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Sábado, 23 de dezembro de 2023 II Série-B — Número 18
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 197 a 203/2023): N.º 197/2023 — De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo. N.º 198/2023 — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira. N.º 199/2023 — De pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros. N.º 200/2023 — De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez. N.º 201/2023 — De pesar pelo falecimento de Nuno Graciano. N.º 202/2023 — De pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp. N.º 203/2023 — De saudação pelo 38.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. Projetos de Voto (n.os 538 a 540/XV/2.ª): N.º 538/XV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto.
N.º 539/XV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Internacional do Migrante. N.º 540/XV/2.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. Petições (n.os 68, 119 e 206/XV/1.ª e 219, 243 e 250/XV/2.ª): N.º 68/XV/1.ª (Rui Pedro Patrício Cabrita Martins e outros) — Petição contra empresas de subscrições de jogos, app, vídeos, música e wallpapers que faturam nos operadores sem consentimento dos clientes. N.º 119/XV/1.ª (Ana Paula dos Santos Matos e outros) — Direito a habitação para todos. N.º 206/XV/1.ª (António José Vilas Boas Ribeiro e outros) — Pela segurança das instalações elétricas. N.º 219/XV/2.ª (Solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
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N.º 231/XV/2.ª (Anabela Maria Lourenço Figueira da Encarnação Blofeld e outros) — Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas. N.º 242/XV/2.ª (José Manuel Correia Serra e outros) — Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal. N.º 243/XV/2.ª (Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
N.º 247/XV/2.ª (Coletivo Animal) — Pela implementação imediata de CED (captura, esterilização e devolução) em matilhas de cães errantes e de uma estratégia nacional para os animais errantes. N.º 250/XV/2.ª (Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de Cambedo da Raia) — Cambedo da Raia e o pós-Guerra Civil Espanhola, os trágicos acontecimentos de dezembro de 1946 e o processo da PIDE n.º 917/46 – Pelo Direito à Memória e ao Ressarcimento.
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VOTO N.º 197/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL LUÍS ARAÚJO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte do
General Luís Araújo, dirigindo as devidas condolências à sua família e amigos, à Força Aérea Portuguesa e às
Forças Armadas.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 198/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Almeida
de Oliveira, Carlos «Bóia», destacado atleta em variadas modalidades, remador marcante, premiado com títulos
nacionais e internacionais, que encontrou no desporto a sua paixão maior e a fez valer com o nome de Portugal,
endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 199/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA FADISTA MARIA JOÃO QUADROS
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros,
uma voz eterna no panorama do fado português e expressa as mais sinceras condolências à família, amigos e
a todos os que, como nós, foram tocados pela sua arte e pelo seu espírito.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 200/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AVILEZ
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Carlos Avilez, vulto incontornável
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da história do teatro português, destacando o seu percurso enquanto pedagogo e encenador inovador e
audacioso, cuja marca permanece e nos inspira, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas
condolências.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 201/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO GRACIANO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Nuno Graciano e expressa as sinceras condolências à sua família e amigos.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 202/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ OULMAN BENSAÚDE CARP
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de José Oulman Carp, um homem inteiro, bondoso e profundamente íntegro, endereçando à família e amigos
as mais sinceras e sentidas condolências.
Aprovado em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 203/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 38.º ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS, DO DIA 5 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO
A Assembleia da República assinala e saúda o 38.º aniversário da proclamação, pela Organização das
Nações Unidas, do dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado.
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Apreciado e votado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão em 20 de dezembro de 2023.
Nota: O voto foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 538/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VASCO MANUEL TEIXEIRA DA CUNHA BRAZÃO
(Texto inicial)
É com profundo pesar e respeito que se regista o falecimento do Capitão-de-Mar-e-Guerra Vasco Manuel
Teixeira da Cunha Brazão, ocorrido a 7 de dezembro de 2023.
Nascido em Lisboa a 6 de abril de 1944, o Capitão-de-Mar-e-Guerra Brazão incorporou-se na Armada em
setembro de 1967, dedicando inteiramente a sua vida ao serviço da Marinha e do nosso País.
Distinguiu-se durante as suas comissões de serviço como 4.º Oficial do Destacamento de Fuzileiros
Especiais n.º 13, na Guiné, e ainda como Comandante do Destacamento n.º 11, em Moçambique, onde foi ferido
em combate.
A sua carreira foi marcada por posições de elevada responsabilidade e competência, culminando com a
promoção a Capitão-de-Mar-e-Guerra.
Como Primeiro-Tenente, foi Comandante da Companhia de Fuzileiros n.º 1, ocupou o cargo de oficial de
operações do BF 2 e Chefe da Divisão de Operações do Estado-Maior do Corpo de Fuzileiros.
Com o posto de Capitão-de-Fragata, comandou o Batalhão de Fuzileiros n.º 3, foi Comandante da Força de
Fuzileiros do Continente e Chefe do Estado-Maior do Corpo de Fuzileiros.
Em 1987, após a sua promoção a Capitão-de-Mar-e-Guerra, foi comandante da Escola de Fuzileiros durante
cinco anos, Promotor de Justiça do Tribunal Militar da Marinha, Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal
na República de Cabo Verde e Juiz no Tribunal de 1.ª Instância, em Lisboa.
Na Associação de Fuzileiros, desempenhou o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral entre março
de 2018 e março de 2022.
Foi agraciado com diversas condecorações, incluindo o Distintivo da Ordem Militar de Torre e Espada de
Valor Lealdade e Mérito, a Medalha Militar da Cruz de Guerra de 2.ª Classe, a Medalha Militar de Serviços
Distintos, Grau Ouro, três Medalhas Militares de Serviços Distintos, Grau Prata (uma com palma), as Medalhas
Militares de Mérito Militar de 1.ª e 3.ª Classe, Medalha Militar de Comportamento Exemplar, Grau Ouro, e as
Medalhas Comemorativas das Campanhas de África (Guiné e Moçambique).
Regista-se, desta forma, o seu exemplar percurso de vida, dedicação ao serviço militar e os seus contributos
inestimáveis ao nosso País.
Finalmente, anote-se que foi casado com Maria Aparecida da Cunha Brazão, com quem teve sete filhos.
A sua dedicação à família foi, assim, tão notável como o seu compromisso inabalável com a Nação
portuguesa.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia
da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão e
expressa as mais sinceras condolências à sua família, amigos e a todos os que tiveram o privilégio de trabalhar
com ele e de o conhecer.
Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
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— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
Alteração do texto inicial do projeto de voto a pedido do autor
É com profundo pesar e respeito que se regista o falecimento do Capitão-de-Mar-e-Guerra Vasco Manuel
Teixeira da Cunha Brazão, ocorrido a 7 de dezembro de 2023.
Nascido em Lisboa a 6 de abril de 1944, Vasco Brazão dedicou inteiramente a sua vida ao serviço da Marinha
e do nosso País.
Distinguiu-se durante as suas comissões de serviço como oficial do Destacamento de Fuzileiros Especiais
n.º 13, na Guiné, e ainda como Comandante do Destacamento n.º 11, em Moçambique, onde foi ferido em
combate.
A sua carreira foi marcada por posições de elevada responsabilidade e competência, culminando com a
promoção a Capitão-de-Mar-e-Guerra.
Como Primeiro-Tenente, foi Comandante da Companhia de Fuzileiros n.º 1, ocupou o cargo de Oficial de
Operações do Batalhão de Fuzileiros n.º 2 e Chefe da Divisão de Operações do Estado-Maior do Corpo de
Fuzileiros.
Com o posto de Capitão-de-Fragata, comandou o Batalhão de Fuzileiros n.º 3, foi Comandante da Força de
Fuzileiros do Continente e Chefe do Estado-Maior do Corpo de Fuzileiros.
Em 1987, após a sua promoção a Capitão-de-Mar-e-Guerra, foi comandante da Escola de Fuzileiros,
Promotor de Justiça do Tribunal Militar da Marinha, Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal na
República de Cabo Verde e Juiz no Tribunal de 1.ª Instância, em Lisboa.
Na Associação de Fuzileiros, desempenhou o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral entre março
de 2018 e março de 2022.
Foi agraciado com diversas condecorações, incluindo o Distintivo da Ordem Militar de Torre e Espada de
Valor Lealdade e Mérito, a Medalha Militar da Cruz de Guerra de 2.ª Classe, a Medalha Militar de Serviços
Distintos, Grau Ouro, três Medalhas Militares de Serviços Distintos, Grau Prata (uma com palma), as Medalhas
Militares de Mérito Militar de 1.ª e 3.ª Classe, a Medalha Militar de Comportamento Exemplar, Grau Ouro, e as
Medalhas Comemorativas das Campanhas de África (Guiné e Moçambique).
Regista-se, assim, o seu exemplar percurso de vida, dedicação ao serviço militar e os seus contributos
inestimáveis ao nosso País.
Finalmente, anote-se que foi casado com Maria Aparecida da Cunha Brazão, com quem teve sete filhos.
A sua dedicação à família foi, assim, tão notável como o seu compromisso inabalável com a Nação
portuguesa.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia
da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão e
expressa as mais sinceras condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 539/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO MIGRANTE
Em 18 de dezembro de 1990, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução sobre a
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Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas Famílias.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, destacou nesta data a necessidade urgente de «uma
governança migratória segura baseada em solidariedade, parceria e respeito aos direitos humanos». A ONU
aponta que, nos últimos anos, conflitos armados, insegurança e os impactos das mudanças climáticas têm
contribuído para a deslocação forçada, seja dentro dos países ou através das fronteiras.
No entanto, o Secretário-Geral avalia que a migração malgovernada é causa de grande sofrimento e de
muitos dos migrantes entrarem «no cruel mundo dos traficantes», dado a sua particular vulnerabilidade, ficando
expostos a exploração, abuso e até mesmo a morte, devendo o tráfico de seres humanos ser combatido de
forma mais eficaz e global.
O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, que se tornou um recurso para os Estados-
Membros avaliarem ações, fortalecerem a cooperação e expandirem caminhos baseados em direitos para a
migração, insta que se cumpra uma gestão «mais humana e ordenada da migração», pelo que essas diretivas
não podem ser semânticas.
Na verdade, com mais de 280 milhões de migrantes, que buscam legitimamente novas oportunidades para
uma vida melhor, é hoje incontornável o potencial das migrações enquanto motor de desenvolvimento
económico, social e cultural. Tal como bem sublinhou o Presidente da República, no âmbito deste dia
internacional, «Portugal tem sido, no plano global, exemplo disso mesmo, com milhões de compatriotas
emigrantes espelhados pelo Mundo e acolhendo milhares de imigrantes no nosso território físico».
O Relatório Estatístico Anual/Integração (2023), divulgado no dia 18 de dezembro pelo Observatório das
Migrações (OM), revela dados essenciais que confirmam a importância dos migrantes para o saldo demográfico
de Portugal, que é como sabemos um País que enfrenta sérios problemas de envelhecimento demográfico.
Os imigrantes em Portugal são hoje 7,5 % da população residente e contribuíram com saldo positivo de
1604,2 milhões de euros na Segurança Social em 2022. É referido no relatório citado que trabalham na sua
maioria em setores como construção e hotelaria, auferindo, em média, -5,3 % do que os portugueses. Segundo
o relatório do Observatório das Migrações (OM), os imigrantes são uma contribuição vital para alguns setores
económicos, evitando mesmo o colapso em alguns casos.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Migrantes e assume o compromisso de
reafirmar que os direitos dos migrantes são direitos humanos e que devem ser respeitados sem qualquer tipo
de discriminação, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Internacional
sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes.
Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2023.
Os Deputados e as Deputadas do PS: Susana Amador — Romualda Nunes Fernandes — Miguel Matos —
Isabel Alves Moreira — Paulo Pisco — Marta Freitas — Maria Antónia De Almeida Santos — Berta Nunes —
Ivan Gonçalves — Carlos Brás — Maria da Luz Rosinha — Ricardo Lima — André Pinotes Batista — António
Sales — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Dora Brandão — Sérgio Monte — Sara Velez — Palmira Maciel
— Raquel Ferreira — Jorge Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Francisco Pereira
de Oliveira — Bárbara Dias — Fátima Correia Pinto — Joaquim Barreto — Carla Sousa — Tiago Barbosa Ribeiro
— Eduardo Oliveira — José Rui Cruz — Diogo Cunha — Eurídice Pereira — Catarina Lobo — Anabela Real —
Pedro do Carmo — Tiago Brandão Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — Porfírio Silva — Fernando José —
Hugo Costa — Susana Barroso — Pedro Coimbra — Ana Bernardo — Paula Reis — Rui Lage — Luís Capoulas
Santos — Maria João Castro — Irene Costa — Carlos Pereira — Salvador Formiga — José Pedro Ferreira —
Gilberto Anjos — Rosário Gambôa — Marta Temido — José Carlos Barbosa — Tiago Estevão Martins —
Norberto Patinho — Patrícia Faro — Isabel Guerreiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 540/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(Texto inicial)
A inclusão efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável que deve
trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos.
Portugal deverá prosseguir nesse desígnio, e compete aos decisores públicos delinear, atualizar,
desenvolver, melhorar, auscultar os interessados para produzir e concretizar boas políticas públicas, pugnando
constantemente por uma verdadeira inclusão, para uma sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.
A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos das pessoas
com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma «política nacional de prevenção e de
tratamento, reabilitação e integração», de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de «uma
pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a
assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos».
Grupos sociais mais vulneráveis, nos quais se inclui os cidadãos com deficiência, pela limitação ou adaptação
necessária, dada a incapacidade ou deficiência que apresentam, devem ter o apoio, reconhecimento e
valorização social aos quais têm direito. Por este motivo, a 14 de outubro de 1992, a Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria
a ser celebrado a 3 de dezembro. É um dia que nos deve inspirar a todos para trabalharmos em conjunto na
continuidade e aprofundamento na remoção de obstáculos e na promoção da igualdade de oportunidades.
Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das
Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo protocolo adicional, que Portugal
ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas, também, nos remetem para a
necessidade de fazer mais e melhor, sublinhando-se a convicção forte transmitida pela celebração do Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível
ao reconhecimento e ao exercício de direitos.
É imperativo que Portugal continue a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva
e no respeito dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando os obstáculos que
subsistem, de diversa natureza, a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e independente.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações
representativas de defesa dos seus direitos, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão
e integração, e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia
dos direitos das pessoas com deficiência.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2023.
A Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Isabel Meireles.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).
Alteração do texto inicial do projeto de voto a pedido do autor
A inclusão efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável que deve
trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos.
Portugal deverá prosseguir nesse desígnio, e compete aos decisores públicos delinear, atualizar,
desenvolver, melhorar, auscultar os interessados para produzir e concretizar boas políticas públicas, pugnando
constantemente por uma verdadeira inclusão, para uma sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.
Grupos sociais mais vulneráveis, nos quais se incluem os cidadãos com deficiência, pela limitação ou
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adaptação necessária, dada a incapacidade ou deficiência que apresentam, devem ter o apoio, reconhecimento
e valorização social aos quais têm direito.
Por este motivo, a 14 de outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas decidiu
criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de dezembro. É um
dia que nos deve inspirar a todos para trabalharmos em conjunto na continuidade e aprofundamento da remoção
de obstáculos e na promoção da igualdade de oportunidades.
Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das
Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal
ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas também nos remetem para a
necessidade de fazer mais e melhor, sublinhando-se a convicção forte transmitida pela celebração do Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível
ao reconhecimento e ao exercício de direitos.
É imperativo que Portugal continue a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva
e no respeito dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando os obstáculos que
subsistem, de diversa natureza, a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e independente.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações
representativas de defesa dos seus direitos, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão
e integração, e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia
dos direitos das pessoas com deficiência.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2023.
A Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Isabel Meireles.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PETIÇÃO N.º 68/XV/1.ª
PETIÇÃO CONTRA EMPRESAS DE SUBSCRIÇÕES DE JOGOS, APP, VÍDEOS, MÚSICA E
WALLPAPERS QUE FATURAM NOS OPERADORES SEM CONSENTIMENTO DOS CLIENTES
Já lhe apareceram «serviços adicionais» na fatura de comunicações e não sabia do que se tratava? Se sim
e se se sentiu enganado assine esta petição!
Se ainda não lhe apareceram saiba que há 100 % de hipóteses de que isto lhe vai acontecer a si, a um filho/a
ou pai/mãe nos próximos 3 meses (tal é a explosão atual deste fenómeno)!
Assine e partilhe para que a Assembleia da República faça uma lei que acabe com estes abusos dos
operadores de comunicações e das empresas de «subscrições de jogos, app, vídeos, música e wallpapers»
tornando – pelo menos – estes serviços em opt-in (por defeito) e obrigando todos os operadores a permitirem
este barramento a todos os clientes (atualmente, só alguns o permitem).
Data de entrada na Assembleia da República: 20 de outubro de 2022.
Primeiro peticionário: Rui Pedro Patrício Cabrita Martins.
Nota: Desta petição foram subscritores 1157 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 119/XV/1.ª
DIREITO A HABITAÇÃO PARA TODOS
Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecido o direito à habitação, aceite e
aplicável em todos os cantos do mundo, como um direito humano.
Nestes últimos tempos, em Portugal, cada um faz o que quer e ninguém faz o que devia.
Somos milhares à procura de um teto, mas poucos com condições económicas que respondam aos elevados
valores que os senhorios pedem como rendas. Rendas acima dos 900 €, quando o salário mínimo é de 705 €
[por força da publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, foi aprovada a atualização do valor
da retribuição mínima mensal garantida (RNMG) para 705 € a partir de 1 de janeiro de 2022], sem falar nos
valores de caução exigidos!
Isto tem de acabar, os valores têm de ser acessíveis a todos. Se ninguém colocar um travão, Portugal vai-se
tornar o país com o maior número de desalojados, famílias e animais, sem condições dignas de viverem
protegidas.
Todos temos direito a um lar!
Data de entrada na Assembleia da República: 19 de março de 2023.
Primeiro peticionário: Ana Paula dos Santos Matos.
Nota: Desta petição foram subscritores 1087 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 206/XV/1.ª
PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
A eletricidade é uma forma de energia com a qual lidamos diariamente, sendo a sua existência essencial
para o desenvolvimento da sociedade. Umas simples horas sem energia elétrica, dada a sua necessidade, em
nós desperta sentimentos de ansiedade e revolta. Portugal ao longo dos últimos anos tem realizado inúmeros
investimentos nas infraestruturas de energia elétrica, tendo para tal contribuído o trabalho e esforço de muitos
técnicos. No atual momento de transição energética, no qual os recursos fósseis estão sendo progressivamente
substituídos por renováveis, a eletrificação da economia assume um papel fundamental na descarbonização do
nosso País e no combate às alterações climáticas. São assim cada vez mais necessários investimentos ao nível
da eficiência energética e renováveis, suportados tecnicamente por engenheiros eletrotécnicos altamente
qualificados.
Considerando os signatários que a recente Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª, aprovada em Conselho de
Ministros, no que respeita à eliminação da obrigatoriedade da existência de projeto elétrico para potências
inferiores a 41,4 kVA (até agora o limite a partir do qual era obrigatório projeto era de 10,35 kVA), concorre para
uma profunda desordem e anarquia na execução das instalações elétricas, com sérios riscos para a segurança
de pessoas, animais e bens.
Considerando que a inexistência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA vai em claro
contraciclo com a evolução pretendida no que respeita aos padrões de qualidade e de segurança de uma
instalação elétrica e da utilização eficiente e racional de energia, bem como com o previsto no Decreto-Lei
n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro (Sistema de Certificação Energética de Edifícios), no que respeita à
mobilidade elétrica, obrigando à instalação de infraestruturas e de pontos de carregamento de veículos elétricos.
Considerando que um projeto não é uma exigência administrativa desproporcionada, mas uma necessidade
e uma garantia de defesa do interesse público e que o argumento utilizado na proposta de lei de redução de
custos é falacioso, profundamente errado e usa de má-fé.
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Considerando que, perante a inexistência de projeto elétrico, os clientes não terão perceção do resultado, de
forma a negociar orçamentos pela ausência de definição técnica e lista de materiais, ficando sempre limitados
e expostos à vontade de quem executa a obra e de falhas dela resultantes, com custos acrescidos nas
necessárias correções, bem como a inexistência de qualquer informação cadastral que resultará em elevados
custos em futuras intervenções.
Considerando que a inexistência de um técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas para
potências inferiores a 41,4 kVA é lesiva para a atividade da engenharia eletrotécnica, que se empenha
diariamente no desenvolvimento do País e no aumento das condições de segurança e eficiência das instalações
elétricas.
Os signatários vêm, assim, requerer à Assembleia da República o seguinte:
1 – Providencie o reconhecimento da importância da obrigatoriedade da existência de projeto elaborado por
projetista, para efeitos de execução de instalações elétricas, com vista à salvaguarda dos máximos interesses
em matéria de segurança de pessoas, animais e bens, revogando-se o disposto na Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª
sobre a referida matéria;
2 – Aprove as disposições legislativas necessárias para que seja obrigatória a existência de projeto elétrico,
para qualquer valor de potência, nas instalações elétricas de serviço particular.
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de agosto de 2023.
Primeiro peticionário: António José Vilas Boas Ribeiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 1473 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 219/XV/2.ª
(SOLICITAM MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA NA ESCOLA E REFORÇO DA PAZ E SEGURANÇA)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 219/XV/2.ª, subscrita por 7703 cidadãos, sendo o 1.º peticionante Luís Miguel Sottomaior Braga
Baptista, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de outubro de 2023, estando endereçada ao Ex.mo.
Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 5 de outubro, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela,
baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada
LEDP, foi nomeado relator o Deputado Diogo Cunha, signatário deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
A Petição n.º 219/XV/2.ª argumenta que existe uma multiplicidade crescente de episódios de agressão e
injúrias a docentes e trabalhadores não docentes em contexto escolar. A petição coletiva em questão, defende
que esta situação exige a promoção de um debate alargado para abordar de forma mais eficaz o problema da
violência e falta de segurança em meio escolar. Reforça ainda que este tema tem um forte enquadramento social
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e deve incluir medidas que combatam causas externas à escola e que se situam no domínio da exclusão social
e dos problemas de integração.
Assim, propõem a criação de 10 medidas mais imediatas focadas para a segurança e paz nas escolas, em
nome do sucesso educativo dos alunos deste País:
1 - Apoio aos trabalhadores das escolas vítimas de agressão, ofensa ou outros crimes;
2 - Criação de meios de estudar e compreender o problema;
3 - Criar e dotar as equipas multidisciplinares escolares de meios de combate ao problema na sua origem;
4 - Reforçar os meios do Programa Escola Segura;
5 - Alteração das normas penais;
6 - Alteração das normas do Estatuto do Aluno, no que diz respeito a absentismo, agressões, ofensas e
injúrias, tornando-as mais rigorosas na linguagem técnica e jurídica;
7 - Proporcionar uma maior participação dos pais e alunos de forma regulada;
8 - Criar estruturas de mediação sociocultural;
9 - Alteração da legislação das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), reforçando a
capacidade atempada de intervenção, no sentido de dar mais peso às escolas;
10 - Criar modelos curriculares de formação adequados para os alunos com absentismo e desinteresse pela
escola.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível.
Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições
pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos de
Ensino Particular e Cooperativo – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas –
Associação Nacional de Dirigentes Escolares – Associação Nacional de Municípios Portugueses –
Confederação Nacional das Associações de Pais – Confederação Nacional Independente de Pais e
Encarregados de Educação – Conselho das escolas – Conselho Nacional de Educação – Federação Nacional
de Educação – Federação Nacional de Professores – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais – Federação Sindical da Administração Pública – Ministro da Educação –
Sindicato de Todos os Profissionais de Educação.
b) Foram recebidos contributos da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
(06.12.2023) – Associação Nacional de Municípios Portugueses (31-10-2023) – Confederação Nacional das
Associações de Pais (14.12.2023) – Conselho Nacional de Educação – Federação Nacional da Educação
(13.11.2023) – Federação Nacional de Professores (17.11.2023) – Federação Nacional dos Sindicatos dos
Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (09.11.2023) – Ministro da Educação (15.11.2023) – Sindicato
de Todos os Profissionais da Educação
B. Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 12 de dezembro de 2023, tendo sido transcrita em ata
a sua audição.
A audição realizou-se por videoconferência, tendo o Presidente da Comissão, Deputado Alexandre
Quintanilha, dado as boas-vindas ao 1.º peticionário, o Professor Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista,
recordando a grelha de tempos da audição.
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Iniciou, então, o Professor Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista, ao referir que a questão da disciplina e da
violência nas escolas é o «problema mais grave na perceção do quotidiano dos professores portugueses»,
salientando que esta é uma questão estrutural e operacional, não sendo admissível que existam professores
que lecionam aulas com medo.
Reconhece que os problemas da violência e da disciplina não são problemas generalizados, mas sim
localizados, ou seja, localizados dentro das escolas em determinados grupos de alunos, mesmo nas escolas
que não têm violência como regra.
Reforça várias vezes que o discurso feito sobre as escolas é por pessoas que não são das escolas e, como
tal, «não têm a perceção efetiva e real do quotidiano» das mesmas. Na sua intervenção, vai dando exemplos
de casos de agressão, alertando para a gravidade que tal acarreta e, por isso mesmo, merecer uma profunda
reflexão por parte do poder político. Ressalta, ainda, que este não é um tema «nem de esquerda nem de direita».
Sugere fazer, à semelhança do que foi feito anteriormente, um «livro branco» sobre estas questões e propor
medidas preventivas e incisivas. Sugere ainda que seria de extrema importância rever o Estatuto do Aluno, para
que as escolas pudessem gerir a indisciplina dos alunos de acordo com os seus projetos, destacando a falta de
autonomia nas escolas no que toca a esta problemática.
Sintetiza as medidas já elencadas na petição, relevando as seguintes: criação de estruturas de apoio aos
trabalhadores das escolas vítimas de agressão; restabelecer estruturas como o Gabinete de Segurança Escolar
do Ministério da Educação ou o Observatório da Violência Escolar; formação de equipas multidisciplinares
escolares; reforço dos meios do Programa Escola Segura, com especialização dos agentes envolvidos;
alteração das molduras penais (alterar para crime público); fortalecimento da democracia escolar, de forma a
conceder maior participação aos pais e alunos de forma regulada e impedindo a captura de representação nas
associações de pais ou a falta de meios de contacto e representação da opinião dos alunos; alteração da
legislação das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ); e, por fim, a criação de modelos curriculares
de formação adequados para os alunos com absentismo e desinteresse pela escola, que os integrem e impeçam
a marcha de percursos de vida de exclusão.
Conclui ao dizer que estes problemas têm um impacto muito significativo pelas consequências que trazem à
ação quotidiana das escolas, sendo importante fazer a distinção entre a ideia de sucesso escolar e sucesso
educativo. Por último, alega que a falta do sucesso educativo é, precisamente, a violência, a indisciplina e a falta
de regras.
Iniciou, de seguida, a intervenção o Deputado Diogo Cunha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
(PS), relator desta petição, fazendo notar que o Governo tem já no terreno, e muitas delas estudadas ao nível
do seu impacto, várias medidas de combate adjacente a esta problemática.
Começa por enunciar o Programa Escola Segura, destacando o trabalho de fiscalização e acompanhamento
que é feito pela PSP, em articulação com o Ministério da Educação, onde foram promovidas 11 mil ações, das
quais 6 mil dedicadas à prevenção do bullying e do ciberbullying.
Prossegue, elencando: o Plano Escola sem Bullying – Escola sem violência, a Estratégia Nacional de
Educação e Cidadania; o Centro de Sensibilização SeguraNet, o Centro Internet Segura, a Linha Internet Segura
e o Serviço de Denúncia de Conteúdos Ilegais Online.
Para finalizar, menciona as medidas tomadas em coordenação com os restantes membros europeus, como
a Estratégia Europeia por uma Internet Melhor para as Crianças e a Estratégia Nacional de Segurança do
Ciberespaço.
De seguida, o Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), referiu vários
problemas que conduzem à situação de violência, insegurança e indisciplina dentro das escolas, mencionando:
a falta de autonomia e autoridade da escola e do professor; a falta de disciplina na sala de aula e segurança no
recreio; falta de exigência nos programas pedagógicos; a falta de estratégia de ensinos alternativos e versáteis;
a falta de exames e de avaliações permanentes da qualidade de ensino da escola pública.
Alega que tudo isto leva a que a escola pública esteja «cada vez mais pobre e violenta, mais pobre não só
em alunos e professores, mas também mais violenta porque os problemas vão-se arrastando ao longo do
tempo» e não são colmatados eficazmente. Portanto, refere que, atendendo ao quadro atual, isto é, com menos
professores e com menos pessoal não docente; com menos motivação e com menos tempo para os alunos,
com menos alunos e com quadros sociais cada vez mais desfavoráveis, com menos interesse, mais insucesso
e menos oportunidades; seja de esperar mais violência como resposta.
Concluiu, destacando algumas medidas elencadas pelo peticionário, que deveriam ser debatidas e avaliadas,
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tais como: restaurar estruturas como o Gabinete de Segurança Escolar do ME ou o Observatório da Violência
Escolar; criar equipas multidisciplinares escolares; reforçar os meios do Escola Segura; valorizar as CPCJ; assim
como criar modelos curriculares de formação adequada para os alunos.
Por último, questiona ao peticionário se considera ser possível mitigar estes novos impactos, naquilo que é
a violência em contexto escolar, com as medidas propostas na petição.
De seguida, o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega (CH), menciona que as
questões sobre o combate à indisciplina, à violência, e à segurança nas escolas são fundamentais, sendo
matérias estruturais para a política de ensino que o Chega acompanha.
Refere que o CH é o único partido que distingue a sociedade das instituições, já que estas têm de ser vistas
como o oposto uma da outra. Assim, estas existem para funcionar em tensão construtiva mútua. Isto é, «[…] a
sociedade é um espaço aberto onde predomina a liberdade, a participação cívica, os ativismos, etc., e a
instituição só faz sentido se for o contrário […]», tendo como valores-chave: a hierarquia, a autoridade e a ordem,
tendo sido estes mesmos valores que foram retirados aos professores e têm de ser devolvidos.
Reforça que as instituições apenas existem, essencialmente, por duas razões: cumprir uma função social
específica (ensinar, no caso da escola) e regular as atitudes e os comportamentos dos indivíduos. Falhando um
destes aspetos, falha a instituição no seu conjunto, falhando a sociedade inteira. Assim, refere que o modelo de
escola atual é um modelo falhado e inviável.
Conclui, reforçando a necessidade de rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, bem como a de tomar
medidas no que toca à centralidade da responsabilidade dos agentes educativos, incluindo alunos e
encarregados de educação.
Por último, a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), referiu que as
questões de segurança em contexto escolar têm muitas motivações, existindo variados fatores, incluindo
socioeconómicos, que motivam ou desincentivam a perceção de insegurança em contexto escolar. Menciona,
desde logo, que o BE tem pugnado e defendido o reforço do Programa Escola Segura, tendo sido feitas várias
intervenções nesse sentido, tanto em sede de Orçamento, como do ponto de vista legislativo.
Reforça ainda que há um outro conjunto de questões respeitante aos direitos dos professores,
nomeadamente no que toca às custas processuais, que têm de ser abordadas. Alerta ainda para a necessidade
de diálogo nas questões tocantes à pedagogia.
Salienta, por último, que não acha exigível que sejam os professores o corpo profissional que nas escolas
tem todas as competências e obrigações. Defende que a capacitação das escolas, com equipas
multidisciplinares, em parceria com o Escola Segura, são a única forma de abordar este problema de forma
pedagógica e positiva, sem entrar em discursos repressivos e disciplinadores que têm outro tipo de
consequências; reforçando a necessidade de diálogo com as famílias e com os encarregados de educação.
Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Deputados, o peticionário Luís Miguel
Sottomaior Braga Baptista referiu, em síntese, que já em 2009 foi pedida a responsabilização dos pais na
questão da violência nas escolas, e essa mesma petição originou alterações ao Estatuto do Aluno,
nomeadamente nos artigos correspondentes às coimas, algo que, segundo o peticionário, nunca funcionou,
expondo que o problema está pior agora do que há 14 anos (quando foram introduzidas as alterações),
principalmente na questão da responsabilização dos pais. Mencionou que rever o Estatuto do Aluno é uma
competência exclusiva da Assembleia da República, pedindo uma reflexão dos Deputados sobre esta
problemática.
Referiu ainda que a escola pública não está falhada e não estará em risco se os partidos assumirem
responsabilidade neste debate que se requer apartidário, já que é uma questão de cidadania, sendo necessário,
para o efeito, que os partidos se conciliem. Realça a importância de ser revisto o Estatuto do Aluno, bem como
a necessidade de alterar o regime de gestão das escolas.
Expõe a questão da inspeção, existindo tendência para «haver dois pesos e duas medidas», e alega que os
professores se sentem maltratados, discriminados, desautorizados, sendo impreterível uma abordagem
transversal ao tema e debatê-lo em conjunto. Reforça a importância em fazer «um livro branco» onde se
apresentem medidas que o Parlamento possa tomar ou recomendações ao Governo.
Conclui referindo que sentiu uma «profunda raiva» relativamente ao documento enviado pelo Ministério da
Educação, devido à falta de sentido da realidade. Assim, apela, por último, à discussão aprofundada deste
assunto, destacando a necessidade de ouvir quem está no terreno e representar essas mesmas pessoas.
A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da
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Comissão.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
12/12/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 219/XV/2.ª –- Solicitam medidas
contra a violência na escola e reforço da paz e segurança.
V.Providências finais julgadas adequadas
A Petição n.º 219/XV/2.ª, bem como o presente relatório, deve ser dada ao conhecimento dos grupos
parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
O conhecimento da Petição n.º 219/XV/2.ª e do presente relatório, deve ser dado, igualmente, ao Ministro da
Educação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou
administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:
a) A audição dos peticionários da Petição n.º 219/XV/2.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu,
durante o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais
de 1000 cidadãos;
b) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da LEDP, a Petição n.º 219/XV/2.ª deverá
ser apreciada em Plenário;
c) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 219/XV/2.ª, bem como do presente relatório, aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
d) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 219/XV/2.ª e do presente relatório ao Ministro
da Educação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa
ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
e) Deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12
do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2023.
O Deputado relator, Diogo Cunha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
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PETIÇÃO N.º 231/XV/2.ª
SALVAR A ZONA HÚMIDA DAS ALAGOAS BRANCAS
No concelho de Lagoa, reside uma das últimas zonas húmidas de água doce do Algarve, conhecida como
Alagoas Brancas. Esta zona é tudo o que resta de uma vasta zona húmida que deu nome à cidade e concelho
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de Lagoa, que se depara agora com a possibilidade de ficar sem qualquer tipo de zona natural de água doce.
Esta zona, apesar do seu valor histórico, patrimonial, cultural, assim como imprescindível valor enquanto
ecossistema e de instrumento natural para a mitigação das alterações climáticas e prevenção de inundações,
acabou por ser classificada, no anterior plano de ordenamento do território municipal, como área de expansão
comercial e em 2009 aprovado um loteamento da mesma para fins comerciais. E, por fim, em outubro de 2022
foi iniciado o processo de construção do último conjunto de superfícies comerciais que colocarão um fim
definitivo à existência da referida zona como um centro de vida selvagem e «tampão natural» para cheias e
recarga de aquíferos.
Face ao facto de o conhecimento que temos em 2022 ser muito diferente do existente e importância dada
em 2009 para a proteção dos ecossistemas naturais, não apenas para a preservação das espécies, mas como
meio de combate às alterações climáticas;
Face ao facto de nunca se ter efetuado um estudo de impacto ambiental como instrumento de avaliação para
a concessão de qualquer licenciamento para construção na zona;
Face ao facto de ter sido realizado um trabalho de investigação em 2019, levado a cabo pela Associação de
Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, ALMARGEM, em conjunto com outras entidades como
a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, financiado pelo Fundo Ambiental, que resultou na identificação
de 114 espécies de aves que utilizam a zona das Alagoas Brancas sobretudo para se alimentarem, nidificar e
pernoitar; inclusive de espécies consideradas protegidas ou em perigo por diretivas europeias e portuguesas;
Face ao facto de que atualmente a contagem do número de espécies observadas na zona e registadas na
plataforma internacional ebird.org é já de 142;
Face ao facto de a Associação Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, GEOTA, com o
apoio do Laboratório de Geologia e Minas, ter apresentado o seu parecer em 2022, em que refere que, do ponto
de vista geomorfológico, a área das Alagoas Brancas «constitui tipologia Reserva Ecológica Nacional como área
estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos e não deve ser impermeabilizada»;
Face ao facto de não ter sido cumprida a ordem do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
para a suspensão dos trabalhos, o início das obras já causou a destruição significativa do coberto vegetal,
margens e zonas alagadas e não só nenhum animal foi retirado do local, como muitos já foram enterrados vivos;
Face ao facto de em novembro de 2022 ter dado entrada no Tribunal Administrativo de Loulé uma providência
cautelar, que prontamente se pronunciou com ordem para a interrupção das obras;
Os presentes peticionários requerem que este assunto seja discutido no Parlamento, com a maior celeridade
que o contexto da situação exige, com vista à publicação das seguintes recomendações dirigidas aos órgãos do
poder local do concelho de Lagoa:
Que se encontre uma solução para o fim imediato a qualquer possibilidade de construção urbana na referida
zona;
Que se faça a devida revisão do plano diretor municipal com vista à classificação das Alagoas Brancas como
zona de importância ecológica local (ZPE, Convenção de Ramsar, Natura 2000), à imagem do que municípios
algarvios como Loulé e Silves já fizeram em zonas com características e contextos similares;
Que os instrumentos financeiros nacionais e europeus existentes para projetos de conservação da natureza
sejam utilizados para a necessária reabilitação das Alagoas Brancas como um espaço de excelência para a
observação da natureza e até reforçando o valor turístico já reconhecido internacionalmente antes do início da
sua destruição.
Data de entrada na Assembleia da República: 16 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Anabela Maria Lourenço Figueira da Encarnação Blofeld.
Nota: Desta petição foram subscritores 7773 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 242/XV/2.ª
PELA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS E DOS ECOSSISTEMAS EM PORTUGAL
Nós, os abaixo assinados, conscientes da importância das nossas florestas e dos ecossistemas para o
equilíbrio ambiental, o combate às alterações climáticas e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras,
vimos por meio desta petição expressar a nossa profunda preocupação com os cortes rasos na serra da Lousã
e outras práticas prejudiciais à biodiversidade e ao ambiente.
Contexto
Os cortes rasos na serra da Lousã, realizados por exploradores florestais, que desrespeitam o direito de
propriedade pública e privada, têm causado grande indignação na opinião pública.
A compensação financeira por essa violação, que venha a ser paga por exploradores florestais, é de todo
insuficiente para o prejuízo ambiental resultante a médio e longo prazo.
Serão necessárias décadas para repor a situação existente e nós não temos esse tempo. A floresta não
pode, nem deve ser somente vista apenas como floresta de produção com a inerência económica que daí
advém; deve ser vista sim, até com os desafios climáticos que temos pela frente, como uma floresta de
conservação, e a sua natural essência (fundamental) no equilíbrio dos ecossistemas.
Com a continuação destas políticas enfrentamos a maior vaga de infestação de invasoras (acácia e hakea).
A desflorestação sem critério não é mais do que o cenário ideal para a sua propagação.
Desafios
Monocultura e redução da diversidade
As políticas públicas adotadas ao longo das décadas priorizaram o valor económico da floresta, resultando
na substituição de florestas por plantações de monocultura, reduzindo a diversidade e a resiliência dos
ecossistemas florestais, com todas as consequências que daí advêm.
São urgentes políticas de proteção à floresta, políticas sérias e credíveis, que não passem de uma mão cheia
de boas vontades, e que não permitam que o crime compense.
Desertificação e fragmentação da propriedade
A desertificação do interior levou à transformação de terras agrícolas em terras florestais, causando a
fragmentação da propriedade florestal, o seu abandono, e criando condições propícias para os incêndios
florestais.
Permitiu igualmente o abandono de espécies autóctones que eram essenciais para a subsistência da
população de outrora, permitindo o seu corte e substituição com vista à plantação de espécies que visam
unicamente o lucro rápido.
A impunidade dos exploradores florestais:
A exploração florestal é levada a cabo através de práticas de diversas infrações ambientais, assim como
desrespeitando a propriedade pública e privada, intimidando proprietários e comunidades locais, muitas vezes
com a complacência das autoridades locais/nacionais.
Estamos perante um atentado ambiental, como foi o cometido nos últimos dois anos na serra da Lousã, com
um corte superior a 130 ha de floresta com dezenas de décadas de crescimento, com o corte de dezenas ou
até mesmo centenas de árvores de espécies autóctones, muita desse área em Rede Ecológica Nacional e Rede
Natura 2000. Há dúvidas sobre a legitimidade legal de compras efetuadas. Houve invasões de propriedades
públicas e privadas. As estradas abertas em Rede Natura não foram repostas e não foi replantada uma única
árvore.
A resposta não pode nem deve ser «não podemos fazer nada», deixar impune atos de autêntica atrocidade
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ambiental e passar o assunto incólume, quando o maior prejudicado é a sociedade presente e futura. Discutir
políticas ambientais e deixar passar estes atos impunes é elevar o cinismo e a hipocrisia ao seu máximo.
Classificar áreas como Rede Natura e, por estas terem maioritariamente pinheiro-bravo, fazer tábua rasa da
restante vegetação, assim como de todo o coberto vegetal, com a consequente deterioração e erosão do solo
com as chuvas, além de negligente é passar a mensagem de que o crime compensa.
Apelo
Instamos os responsáveis políticos a compreenderem que a redução das emissões de carbono e o incentivo
às energias renováveis não são suficientes. É hora de adotar uma nova política ecológica e florestal que promova
a retenção da água, a melhoria da qualidade dos solos, a diversidade das espécies e a regeneração das
florestas, assim como conservar e melhorar o pouco que ainda subsiste.
Propostas
Entre outras possíveis para cumprir o objetivo, queremos ver implementadas algumas medidas concretas:
• A eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para manchas
superiores a 1 ha de floresta, contribuindo para o cálculo da área os terrenos contíguos;
• Replantar todas as áreas cortadas de floresta nas áreas protegidas, sendo que 25 % da área com espécies
nativas após cada corte;
• Aumento significativo das molduras contraordenacionais em Rede Natura e rede ecológica;
• Cessação imediata de utilização de qualquer carreiro ou estrada aberto ilegalmente em Rede Natura 2000
ou reserva ecológica;
• Obrigatoriedade de pagamento de compensação pecuniária para reposição do coberto vegetal;
• Perda efetiva do alvará de exploração florestal, por parte do explorador singular ou coletivo, sendo que
deverão ser identificados os sócios com proibição acessória de exercício de exploração florestal no período não
inferior a 5 anos;
• A verificação por parte do ICNF da legitimidade legal dos contratos e dos intervenientes que estão na base
do manifesto de corte, nomeadamente com o envio das respetivas matrizes e georreferenciação;
• A detenção e acusação por crime de desobediência, por parte das autoridades policiais, a violações de
embargos administrativos de cortes florestais, mesmo que declarados verbalmente nos termos da lei;
• Medidas de fiscalização efetiva e regular da implementação dos planos de gestão florestal públicos,
privados e baldios aprovados, especialmente no que concerne à replantação das áreas cortadas.
Ao assinarmos esta petição, demonstramos o nosso compromisso com a proteção das florestas e dos
ecossistemas em Portugal.
Pedimos a todos os cidadãos, organizações e autoridades responsáveis que se unam a nós nesta causa vital
para o nosso País e para o nosso futuro.
Data de entrada na Assembleia da República: 6 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: José Manuel Correia Serra.
Nota: Desta petição foram subscritores 18 241 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 243/XV/2.ª
(CLASSIFICAÇÃO DA OBRA DE ADRIANO CORREIA DE OLIVEIRA COMO DE INTERESSE
NACIONAL)
Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
ÍNDICE
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião da relatora
VI. Conclusão e parecer
I. Nota prévia
A Petição n.º 243/XV/1.ª – Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional
–, subscrita por 8190 peticionários, apresentada pelo Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano Correia de
Oliveira, deu entrada na Assembleia de República a 7 de novembro de 2023 e baixou à Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto a 14 do mesmo mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da
Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
Na reunião da referida comissão de 22 de novembro de 2023 esta petição foi definitivamente admitida e
nomeada relatora a signatária do presente relatório, a Deputada Sara Velez.
A referida petição foi oportunamente publicada no Diário da Assembleia República (DAR), com data de 25
de novembro de 2023.
II. Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários sublinham que a obra de Adriano Correia de Oliveira é vasta e uma das mais representativas
da música popular do Século XX do nosso País, pelo que a sua classificação é considerada um passo essencial
não só como instrumento de valorização e consolidação do seu legado, mas também como instrumento de
difusão do seu conhecimento por parte das gerações mais novas.
Para os peticionários a obra de Adriano Correia de Oliveira «tem as palavras que descrevem vivências, lutas
e aspirações de um povo que vivia sob as nuvens negras da ditadura salazarista e os sons da esperança, da
alegria e da resistência do mesmo povo que, por sonhar, resistir e lutar, começou a construir uma democracia
que teve nos cantores de Abril, a sua voz», chamando, ainda, a atenção para a sua dimensão nacional, mas
também internacional.
Para os peticionários «O Adriano cantou Abril como poucos e deixou um legado como ninguém», apelando
para que a sua obra seja classificada como de interesse nacional ao abrigo do artigo 25.º da Lei n.º 107/2011,
de 8 de setembro.
III. Análise da petição
Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,
o texto é inteligível e o primeiro signatário está devidamente identificado.
A petição cumpre, ainda, os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei do
Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual).
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A referida nota esclarece que não encontra na base de dados AP outras petições ou iniciativas sobre matéria
conexa.
IV. Diligências efetuadas
A) Audição dos peticionários
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos
peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.
Assim, no dia 11 de dezembro, pelas 15 horas, na sala 2 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise, que contou com a presença de João Manuel Gregório Mascarenhas, Jorge
Manuel Ferreira dos Santos Guedes, Manuel Pereira Santos e Maria Matilde de Lemos Figueiredo Leite Acosta,
companheira de Adriano Correia de Oliveira.
Por parte dos peticionários, toma a palavra Manuel Pereira Santos, que inicia a sua intervenção agradecendo
o interesse da Assembleia da República não só pela cultura, mas também por aqueles que são os obreiros da
cultura nacional, acrescentando que «Adriano Correia de Oliveira foi, sem sombra de dúvidas, um dos obreiros
da nossa cultura. A sua vasta obra é uma das mais representativas da música popular feita no Século XX, que
merece ter a atenção devida pelos valores que encerra».
Continua a sua intervenção fazendo uma pequena biografia de Adriano Correia de Oliveira, lembrando, entre
outras coisas, o seu nascimento, no Porto, a 9 de abril de 1942, e a sua morte, a 16 de outubro de 1982, com
apenas 40 anos, em casa de seus pais, em Avintes.
Manuel Pereira Santos lembra, ainda, entre outras coisas, o início dos seus estudos universitários, em 1959,
na Faculdade de Direito de Coimbra, onde se inscreve na secção de voleibol da Associação Académica de
Coimbra e onde faz parte do Grupo Universitário de Danças Regionais daquela associação, sendo, ainda,
1.º tenor do Orfeão Académico de Coimbra e membro da direção do CITAC.
É neste contexto que, segundo Manuel Pereira Santos, Adriano Correia de Oliveira se insere no movimento
de renovação da música portuguesa, «ao descobrir que sopravam novos ventos de mudança para a canção
coimbrã, soprados por gente como José Afonso, Fernando Machado Soares e Edmundo Bettencourt. Sem
esquecer o importante contributo de Rui Pato […]».
Manuel Pereira Santos lembra, ainda, que a obra de Adriano Correia de Oliveira se encontra registada em
19 singles e 8 álbuns, tendo gravado «[…] 96 composições e em 33 delas, foi o próprio autor da música. Em
parceria com António Portugal compôs 6 e com Rui Pato 4, totalizando 43. Releva-se ainda as adaptações
populares (21) e as musicadas por José Niza (13)».
A sua intervenção prossegue citando Manuel da Fonseca que, sobre Adriano, afirma que «Era uma voz por
onde, naturalmente, escorria a música e a poesia» e lembrando que a voz foi o instrumento usado por Adriano
Correia de Oliveira para divulgar a poesia de 19 poetas portugueses e 2 galegos, destacando Manuel Alegre,
Manuel da Fonseca, António Gedeão, Urbano Tavares Rodrigues, António Aleixo, bem como os galegos Rosália
de Castro e Curros Henriquez.
Para Manuel Pereira Santos, «O seu canto descreve vivências, lutas e aspirações de um povo que, então,
vivia asfixiado pelo medo, pela censura, pelo terror das nuvens negras do fascismo. Mas ao mesmo tempo,
lança os sons da resistência, da alegria, da esperança», cantado em géneros como o fado de Coimbra, a música
popular, baladas e a música de intervenção.
Manuel Pereira Santos lembra, ainda, que em 1963 Adriano Correia de Oliveira canta A trova do vento que
passa, de Manuel Alegre, que se torna um hino estudantil de resistência ao fascismo, acrescentando que
segundo um dos seus amigos Adriano foi «um cantor de Abril antes de Abril o ser».
A intervenção inicial dos peticionários lembra que «a propósito do seu desaparecimento, a prova mais
inequívoca do reconhecimento da importância de Adriano Correia de Oliveira e da sua obra pode ser encontrada
no Diário da Assembleia da República (sessão de 20 de outubro de 1982) em que grande número de Deputados,
dos vários partidos, se pronunciaram, destacando-se as intervenções de Manuel Alegre (PS), Natália Correia
(PSD) e José Manuel Mendes (PCP), a que se juntaram os Deputados Guerreiro Norte (PSD), António Moniz
(PPM), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS)».
Para Manuel Pereira Santos «Adriano é, sem que alguma vez o reclamasse, um símbolo da luta do povo e
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um dos maiores da música popular portuguesa» e a sua obra insere-se num movimento transversal, onde se
destacam José Afonso, Luís Cília, José Mário Branco, José Barata Moura, Fausto, José Niza, Manuel Freire,
Vitorino, José Jorge Letria, Francisco Fanhais e muitos outros.
Manuel Pereira Santos conclui elencando várias distinções que a obra de Adriano Correia de Oliveira
recolheu, destacando-se o Prémio Pozal Domingues, em 1969, para o melhor disco do ano; o título de «Artista
do Ano», pela revista inglesa Music Week, pelo lançamento do seu LP Que nunca mais, em 1975; a medalha
de Mérito, Classe Ouro, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a título póstumo; a Medalha de Honra da
freguesia de Avintes; a Ordem da Liberdade (Grau de Comendador) e a Ordem do Infante D. Henrique (Grande
Oficial).
De seguida, toma a palavra João Mascarenhas que lê um pequeno trecho do prefácio do livro O Perigoso
Pacifista, escrito por José Barata Moura, a propósito da grandiosidade dos nomes, que, no caso concreto da
nossa música, «(…) diz-se Amália, Zeca e Adriano».
«A análise do cartão de visita não consta do elenco das matérias que suscitam cuidados de hermenêutica.
Mas, em muitos casos, ela mostra-se reveladora. Lembro-me de haver tido notícia de um desses pequenos
retângulos cartonados de antecipada apresentação, em grande, onde se lia: “fulano de tal, tal e tal e tal e tal e
mais tal, ex-passageiro de primeira classe do paquete Niassa”. Quando o feito conhecido escasseia porque
inexiste, a plumagem ornamental do que, de si mesmo se adianta no dito, há-de acessoriamente suprimir os
vazios da substância. De facto, alguns precisam de cozer ao facto uma caravana sonante de apelidos, uma
posição solene de títulos e galardões em comboio com vista a pré-anunciar a notoriedade presumida a que
julgam ter crédito. A poucos bastas, como identificação pronta, o nome próprio. A menos ainda, a inconfundível
voz. No caso do Adriano, a obra feita diz aquilo que importa dizer. Canta aquilo que importa fazer falar e o
antropónimo chão Adriano é, à partida, o bastante no carinho de uma justa admiração geral, até entre quem não
lhe partilha camaradagem logo se saiba de quem se trata».
Manuel Pereira Santos retoma a palavra para acrescentar que, relativamente à preservação da obra de
Adriano Correia de Oliveira, em 1995, em Avintes, foi criado o Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano
Correia de Oliveira, com o objetivo de «criar um centro de documentação sobre a sua vida e obra, através do
desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e desportivas, numa perspetiva de educação, formação e
intervenção cívica dos seus associados» e que foi esta estrutura a responsável pela promoção e dinamização
da presente petição, dando «voz a alguns milhares de cidadãos e cidadãs portugueses que apelam para que os
Deputados da nossa Assembleia da República (símbolo da democracia e da liberdade), ao classificarem a obra
de Adriano Correia de Oliveira de interesse nacional, contribuam para o justo reconhecimento e merecida
valorização do seu legado».
De seguida, dá-se início à ronda dos partidos políticos presentes, tomando a palavra o Deputado André
Marques (PSD), que dá as boas-vindas à comitiva do Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano Correia de
Oliveira e que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, afirma concordar com a petição em discussão.
«É incontestável a importância da obra de Adriano Correia de Oliveira. Cantor e resistente antifascista cuja
vida e obra o afirma como uma das vozes indispensáveis na oposição ao fascismo, na construção do Portugal
livre e democrático», considerando a voz de Adriano como «uma das importantes vozes da segunda metade do
Século XX», cuja classificação «Seria um passo essencial para a valorização e divulgação do seu legado e
contribuindo, assim, evidentemente, para a transmissão de conhecimento geracional».
Para o Grupo Parlamentar do PSD, «A obra de Adriano Correia de Oliveira destaca-se como um testemunho
de identidade histórica portuguesa e a sua classificação como interesse nacional reflete, também, o
agradecimento deste contributo singular para a cultura portuguesa».
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD dará a sua melhor atenção ao assunto, impulsionando a
abertura do procedimento administrativo, deixando aos peticionários uma questão relacionada com que
diligências foram tomadas, além desta petição, para que a classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira
seja uma realidade.
O Presidente da Comissão de Cultura, Juventude e Desporto, Deputado Luís Graça, agradece a intervenção
e passa a palavra à Deputada Sara Velez (PS), relatora do presente relatório, que em nome do Grupo
Parlamentar PS se dirige a todas as pessoas presentes, cumprimentando, em particular, os peticionários e
agradecendo o facto de trazerem à Assembleia da República «(…) uma iniciativa tão pertinente quanto justa e
essencial para a cultura portuguesa».
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De seguida, faz referência ao ano de 2022, quando foram celebrados os 80 anos do nascimento de Adriano
Correia de Oliveira, lembrando que «Adriano Correia de Oliveira teve uma vasta participação em variadíssimas
atividades no meio cultural, mas foi na música que desenvolveu toda a sua expressão artística que o viriam a
tornar um ícone da música popular portuguesa, um exímio intérprete da canção portuguesa e um dos
precursores da música de intervenção portuguesa».
A intervenção da Deputada Sara Velez (PS) refere a vasta obra discográfica de Adriano Correia de Oliveira,
o que o coloca como sendo «(…) sem dúvida um dos nomes mais importantes do Século XX que dedicaram a
sua expressão artística à música popular portuguesa», referindo-se, ainda, à forma como Adriano Correia de
Oliveira usou a música na luta contra o fascismo e como instrumento de resistência à ditadura, lembrando, a
este propósito, A canção é uma arma e a Trova do Vento que Passa, de Manuel Alegre.
Continua a sua intervenção aludindo a que Adriano Correia de Oliveira «Falou-nos de um Tejo que “lava a
cidade de mágoas” e leva nas suas “águas grades de aço e silêncio forjadas”». Cantou-nos com lágrimas a
canção em homenagem do companheiro morto na guerra colonial e da menina que com olhos tristes chora a
sua saudade porque o «soldadinho não volta do outro lado mar». Contou-nos sobre os morgados, repimpados
e de palavras ternas que desfilam sobre os submissos olhares, das «viúvas de filhos mortos que ninguém
consolará» e, para finalizar e de forma tão atual, cantou mais uma vez um poema de Manuel Alegre: «com mãos
se faz a paz se faz a guerra/com mãos tudo se faz e se desfaz. Com mãos se faz o poema – e são de terra.
Com mãos se faz a guerra – e são a paz».
No contexto em que a obra e legado de Adriano Correia de Oliveira são merecedores «do reconhecimento,
da perpetuação, da valorização e da divulgação que a classificação certamente ajudará a garantir», o Grupo
Parlamentar do PS sublinha a importância da iniciativa em apreço nesta audição, comprometendo-se a não só
promover a classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como obra de interesse nacional, como a efetuar
as diligências necessárias à sua preservação, valorização e divulgação.
De seguida, toma a palavra o Deputado Jorge Galveias (CH) que se dirige a todos os presentes começando
por dizer «que é indiscutível o valor artístico e histórico da obra de Adriano Correia de Oliveira, mas é com
profunda preocupação que observo uma tendência desviante nesta petição que procura politizar e
instrumentalizar a obra de Adriano Correia de Oliveira, empurrando-a para um canto estreito do espectro político,
especificamente para a extrema-esquerda».
Neste sentido, para o Grupo Parlamentar do CH a petição em apreço «deturpa o legado de Adriano Correia
de Oliveira e subverte o propósito da arte como um veículo de expressão livre e independente».
Para o Grupo Parlamentar do CH, «[…] a arte de Adriano Correia de Oliveira transcende as barreiras políticas
e reduzir a sua obra a um mero instrumento político é desrespeitar o seu legado e a inteligência do povo
português. É ignorar a pluralidade de vozes que encontraram na sua música um refúgio, independentemente
das suas convicções políticas».
O Grupo Parlamentar do CH considera, ainda, que «[…] pese embora ser uma figura marcante da música de
intervenção – não representa a totalidade deste tipo de música», lembrando outros nomes da música de
intervenção, como Francisco Fanhais, José Barata Moura, Fausto, Luís Cília, José Mário Branco, entre outros,
cuja obra deveria, para o Grupo Parlamentar do CH, ser considerada de interesse nacional.
No entanto, e apesar de Adriano Correia de Oliveira ser um dos muitos intérpretes a ser homenageados, o
Grupo Parlamentar do CH declara que irá votar a favor da presente petição.
O Presidente da Comissão passa a palavra à Deputada Paula Santos (PCP) que intervém agradecendo a
palavra e cumprimentando o Centro Artístico Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira, os seus
dirigentes e a companheira de Adriano Correia de Oliveira, presente na audição, pela iniciativa de dinamizar a
petição em apreço, trazendo esta questão à Assembleia da República.
Para o Grupo Parlamentar do PCP esta é uma questão «[…] da mais elementar justiça e de grande relevância
para com Adriano Correia de Oliveira», lembrando que as comemorações dos 80 anos de nascimento de Adriano
foram, também, a comemoração da sua obra e legado que deixou ao País.
A Deputada Paula Santos (PCP) salientou, ainda, que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a petição
em apreço, «pelo aquilo que permite, não só da valorização, do reconhecimento e da divulgação, da sua obra»,
tanto no que diz respeito ao seu significado no plano cultural, mas também o que essa obra representa «de luta
e de intervenção dos trabalhadores e do povo português contra a ditadura. De alguém que esteve sempre ao
lado da liberdade, da democracia e da justiça social».
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É algo que consideramos – além desta valorização e reconhecimento – que deve também ser protegido e
salvaguardado. É nosso património, faz parte da nossa cultura, da nossa identidade, mas também desta
intervenção e ação e luta do povo português.»
A Deputada Paula Santos (PCP) referiu ainda a pertença de Adriano Correia de Oliveira ao PCP,
caracterizando a sua intervenção «[…] sempre de grande coragem, como lutador», acrescentando que «muitos
dos aspetos que estão presentes na sua obra, nas suas canções, podemos dizer que são aspetos de enorme
atualidade, nos tempos em que vivemos: a defesa daqueles que são os valores de Abril, das suas conquistas e
avanços; a defesa da paz, são, de facto, aspetos que são ímpares, naquela que é a intervenção e obra».
A Deputada Paula Santos (PCP) concluiu a sua intervenção lembrando que a presente petição será, de
acordo com o número de assinaturas, discutida em Plenário da Assembleia da República, onde «[…] contará
com a nossa intervenção, com o nosso contributo para que o objeto que esta petição aqui nos traz seja de facto
concretizado e que seja uma realidade».
O Presidente da Comissão devolveu a palavra aos peticionários, que, na voz de Manuel Pereira Santos,
começa por agradecer as intervenções, dando uma certeza aos Deputados presentes: «[…] os 8190
peticionários para a classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira com certeza e com muito gosto
assinarão qualquer outra petição que haja daqueles que estiveram em todo aquele movimento de renovação da
música popular portuguesa».
De seguida, passa a palavra ao Presidente do Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano Correia de
Oliveira, Jorge Guedes, que começa por lembrar, por um lado, que deram início ao processo desta petição há
cerca de 2 anos e, por outro, que as comemorações dos 80 anos do nascimento de Adriano correia de Oliveira
tiveram início em abril de 2022.
Neste contexto, faz referência a algumas iniciativas, além da petição, como a inclusão do livro O Perigoso
Pacifista no Plano Nacional de Leitura, bem como as cerca de 180 iniciativas que acompanharam os 80 anos
do nascimento de Adriano Correia de Oliveira e 40 do seu desaparecimento, destacando a iniciativa em Mondim
de Basto, onde Adriano Correia de Oliveira teve a sua última aparição pública.
De seguida, o Presidente do Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira fala aos
presentes sobre quatro aspetos essenciais de Adriano Correia de Oliveira: Adriano músico, Adriano divulgador
de poesia, Adriano na história da música popular portuguesa e Adriano na história da democracia.
Relativamente a Adriano músico, destaca que «o poder interpretativo de Adriano Correia de Oliveira foi um
fator essencial de divulgação de uma obra extensa e multifacetada. A qualidade tímbrica da dua voz, a
inteligência musical, a capacidade de “dizer” a poesia cantada fez de Adriano Correia de Oliveira uma figura
cimeira da história da música popular portuguesa».
No que se refere a Adriano divulgador de poesia, refere essencialmente que «Adriano Correia de Oliveira é
um cantor de poesia. Para além do interesse comunicacional que é qualidade de todo o texto cantado, na obra
de Adriano Correia de Oliveira o protagonismo da palavra é indissociável da qualidade literária dos textos que
adotou. Adriano viria a divulgar a poesia de mais de duas dezenas de autores portugueses e da galega Rosália
de Castro, conferindo ainda à poesia popular, anónima, uma assinalável centralidade. Poetas como Manuel
Alegre, Manuel da Fonseca, António Gedeão, Matilde Rosa Araújo, Fernando Assis Pacheco, entre muitos mais,
viriam a conhecer».
No que diz respeito a Adriano na história da música popular portuguesa, o Presidente do Centro Artístico,
Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira destaca que «Adriano Correia de Oliveira é justamente
considerado personalidade central do fado ou canção de Coimbra, género que viria a enriquecer e desenvolver
em conjunto com músicos como António Portugal e Rui Pato, entre muitos outros. O seu papel na divulgação da
canção regional portuguesa é, igualmente, fundamental, dando a conhecer (e a cantar) à escala nacional muitos
temas do folclore musical. Da fusão de tão rica vivência e produção musicais e poéticas caberia a Adriano
Correia de Oliveira inaugurar, juntamente com José Afonso, um tempo novo na música popular portuguesa – o
da canção socialmente comprometida – juntando à sua composição as melodias de José Niza (Deputado nesta
mesma Assembleia), Luís Cília, José Afonso, Rui Pato, entre muitos outros».
Quanto a Adriano na história da democracia, enfatiza «o canto de Adriano Correia de Oliveira é um canto
democrático, tanto na luta contra a ditadura como na construção da democracia portuguesa. É um canto pela
paz, pela valorização do trabalho, pela justiça social. Os protagonistas da sua obra são os protagonistas da
História em geral e da sociedade portuguesa em particular, anónimos ou não. É um canto solidário com o
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«soldadinho», do poema de Reinaldo Ferreira, do emigrante de Rosália de Castro, da camponesa Catarina, do
«irmão tão breve» que Manuel Alegre evocou; um canto de denúncia do «sangue derramado», do «Alentejo dos
pobres», do «senhor morgado». É um canto de esperança, tantas vezes marco no despertar da consciência
democrática em momentos-chave da nossa história, de que é exemplo a Trova do tempo que passa (Manuel
Alegre).
Em suma, o Presidente do Centro Artístico, Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira salienta que «A
obra de Adriano Correia de Oliveira tem um valor cultural que é o da obra de arte enquanto lugar de cruzamento
da herança civilizacional com a construção do futuro. É, por isso, essencial a sua presença, a sua
disponibilização para a leitura da pegada do nosso povo e a construção de novas realidades. A elevada
qualidade dos textos, das músicas, das interpretações, assume, no tempo da informação e do seu potencial
divulgador, um elevado valor pedagógico, veiculador dos valores do humanismo que são, igualmente, os da
memória do cidadão Adriano Correia de Oliveira».
B) Pedidos de informação
No quadro das diligências instrutórias da petição, foram solicitados pedidos de informação à Ministra Adjunta
e dos Assuntos Parlamentares, no dia 22 de novembro de 2023, que se encarrega de enviar a resposta do
Ministro da Cultura, no dia 14 de dezembro.
A referida resposta começa por recordar os requisitos técnicos e jurídicos para a classificação de interesse
nacional, conforme o objeto da petição em análise, em particular que:
• Nos termos do regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural (Decreto-
Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto), a determinação da abertura de procedimento de classificação de âmbito
nacional compete à Direção-Geral do Património Cultural (artigo 2.º, n.º 1, do referido regime);
• «Nos termos e para os efeitos da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2011, de 8 de setembro),
a obra de Adriano Correia de Oliveira enquadra-se na tipologia de património fonográfico, por isso sendo
imprescindível a identificação do universo dos elementos matriciais dos bens fonográficos, ou na sua falta, de
uma das respetivas cópias daquele artista, nos termos do artigo 3.º, n.º 8.»;
• Deve considerar-se a existência de herdeiros, ou seja, de titulares de direitos de autor e conexos sobre a
obra, citando-se o referido Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, que «refere a necessidade de se encontrar
o justo equilíbrio entre o interesse público da prossecução da função social dos bens culturais e o direito,
constitucionalmente consagrado, à propriedade que ao Estado cumpre, igualmente, assegurar»;
• «Atendendo também ao aspeto, antes referido, da titularidade de direitos de autor e conexos, a eventual
classificação não resolverá, per si, a questão da divulgação da sua obra, sinalizando-se a possibilidade de serem
ponderadas outras medidas mais eficazes nesse sentido»;
• O Arquivo Nacional do Som (RCM n.º 36/2019) possui as competências adequadas para uma análise
especializada sobre as questões do património fonográfico, em apreço.
V. Opinião da relatora
A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado e de cada Deputada e/ou grupo parlamentar.
VI. Conclusões e parecer
1. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto admitiu, a 22 de novembro de 2023, a
Petição n.º 243/XV/1.ª – Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como interesse nacional.
2. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.º peticionário e
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preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada a
audição dos peticionários.
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo subscrita
por um total de 8190 peticionários, preenche os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da
República.
5. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo, para os efeitos previstos na
alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
6. O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8
do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
7. De acordo com o disposto no artigo 8.º da referida Lei do Exercício do Direito de Petição, deve dar-se
conhecimento do presente relatório aos peticionários.
Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2023.
A Deputada relatora, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça.
———
PETIÇÃO N.º 247/XV/2.ª
PELA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) EM
MATILHAS DE CÃES ERRANTES E DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES
A portaria que regula a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, lei que, entre outras medidas, proíbe o abate de
animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, no âmbito de um conjunto
de estratégias efetivas e éticas, falhou. Está a falhar o Estado, que assumiu o compromisso social de assegurar
a concretização desse objetivo, em colaboração com o movimento associativo de proteção animal, tal como
estabelece o artigo 2.º da citada lei, sob a epígrafe «Deveres do Estado».
Falha ainda ao restringir o programa de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED), como
medida de controlo reprodutivo, apenas aos «gatos errantes».
A sociedade civil não compreende que se deixe de fora desta medida a esterilização, recolha e devolução
ao local de origem dos cães de matilhas. Na verdade, a aplicação de CED a cães errantes em contexto de
matilha é ainda mais premente, se considerarmos a incapacidade crónica da recolha dos animais pelos centros
de recolha oficial e o problema da reprodução descontrolada das matilhas de cães errantes que se verifica de
norte a sul do País.
Atualmente, a resposta das autoridades ao problema, com capturas e recolhas avulsas ou ausência total de
resposta, tem-se revelado:
• Ineficaz, pois as matilhas reproduzem-se sem controlo, surgindo ninhadas sucessivas de animais
condenados ao abandono, o que significa um aumento exponencial do número de cães errantes;
• Cruel para os animais, que, apartados do grupo, ficam confinados à cela de um canil sem perspetiva de
adoção ou são deixados na rua a procriar, gerando situações conflituais traduzidas no uso de métodos violentos
por parte de alguns cidadãos;
• Perturbadora e antipedagógica para a comunidade em geral;
• Desfasada das linhas orientadoras internacionais.
Tudo o acima descrito resulta numa muito discutível gestão de dinheiros públicos, desperdiçados em custos
elevados de uma prática incorreta, que, longe de resolver o problema, o agrava.
O número de cães que nasce em Portugal diariamente para uma vida de precariedade e sofrimento nas ruas
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é um flagelo de há décadas, sobejamente identificado e com implicações graves no bem-estar dos animais e na
convivência comunitária.
A prevenção é a forma mais eficaz e mais económica de combater este flagelo. Assim, a medida temporária
de recolher, esterilizar, identificar, desparasitar, vacinar e devolver cães de matilhas errantes aos locais de
origem já se encontra implementada há largos anos em muitas áreas do globo e com resultados muito positivos.
A implementação de programas CED para grupos de cães errantes por parte dos municípios seria, por isso,
a resposta disponível imediata mais ética e eficaz à reprodução descontrolada e consequentes impactos no
bem-estar dos animais, na comunidade e no ambiente em que se inserem.
Lembramos que a implementação de programas CED para grupos/matilhas de cães errantes faz parte das
linhas orientadoras da OMS – Organização Mundial de Saúde e também a FECAVA – Federação de Veterinários
Europeus de Animais de Companhia assume a posição de que, perante a limitada capacidade de recolha, a
esterilização e devolução de cães errantes «pode ser considerada como medida temporária de controlo
populacional» eficaz.
É também do nosso conhecimento que o acompanhamento de grupos de cães errantes que foram
intervencionados com CED por voluntários ou associações tem revelado estabilidade ou mesmo diminuição no
número de animais, menos dispersão do grupo e consequente menor impacto e/ou incómodo na comunidade
humana e menor interação com outros animais.
Por todas as razões supracitadas, atendendo à relevância desta matéria e das suas implicações práticas,
que causam enorme revolta e perplexidade, os peticionários abaixo assinados, no exercício do seu direito de
petição, vêm por este meio apelar:
1 – À alteração da legislação, de forma a permitir a implementação de CED como medida temporária de
controlo populacional de matilhas de cães errantes.
2 – À aprovação de uma estratégia nacional para os animais errantes, assente nas preocupações explanadas
acima e em abordagens éticas, contemporâneas e respeitadoras do animal enquanto indivíduo. Este documento
revela-se fundamental e urgente para a adequação e uniformização de procedimentos e abordagens em matéria
de bem-estar animal no controlo reprodutivo de errantes, evitando aumentar ainda mais as consequências e os
danos irreparáveis que a sua ausência tem causado na nossa sociedade, quer aos animais, quer às cidadãs e
aos cidadãos que se preocupam ativamente com o bem-estar animal e com a boa gestão dos dinheiros públicos.
Data de entrada na Assembleia da República: 13 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Coletivo Animal.
Nota: Desta petição foram subscritores 7514 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 250/XV/2.ª
CAMBEDO DA RAIA E O PÓS-GUERRA CIVIL ESPANHOLA, OS TRÁGICOS ACONTECIMENTOS DE
DEZEMBRO DE 1946 E O PROCESSO DA PIDE N.º 917/46 – PELO DIREITO À MEMÓRIA E AO
RESSARCIMENTO
Em abril de 2024 comemoram-se os 50 anos da democracia em Portugal em torno dos eixos memória e
futuro e em consonância com os «princípios e valores subjacentes ao programa do MFA, que pôs fim à ditadura:
paz, liberdade, democracia e progresso».
Nesse sentido, no eixo da memória, essa deve ser também a oportunidade de os órgãos dirigentes do Estado
democrático darem pública prova de reconhecimento e respeito pelo longo e invisível sofrimento infligido pelo
regime fascista a pessoas, grupos e comunidades raianas durante e após a Guerra Civil Espanhola, que opôs
republicanos e franquistas.
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Contra o regime democrático espanhol, entre 1936 e 1939, e com a gradual conquista do território por parte
das forças franquistas e dos seus aliados fascistas italianos e alemães, em cada aldeia e cada cidade ocupada
cresceram as denúncias, as perseguições, as torturas e os fuzilamentos sumários de muitos daqueles que
tinham apoiado a República. Na Galiza, nas Astúrias e ao longo da fronteira luso-espanhola surgiram milhares
de refugiados que, fugindo à perseguição e morte, procuravam abrigo e apoio do lado de cá da raia.
Individualmente ou em pequenos grupos, os fuxidos foram sobrevivendo ao longo do tempo em lugares e aldeias
portuguesas, desde Castro Laboreiro até Barrancos.
Esta petição tem como objeto a comunidade-símbolo de Cambedo da Raia, na freguesia de Vilarelho da
Raia, em Chaves, que em dezembro de 1946 foi alvo de uma operação militar brutal e desproporcionada de
caça a fuxidos que lá se encontravam, levada a cabo pelas ditaduras fascistas ibéricas, que envolveu mais de
1000 agentes de ambos os países.
De facto, na madrugada de 20 para 21 de dezembro, forças conjuntas envolvendo a GNR, o Exército, a PIDE
e a Guardia Civil, cercaram e bombardearam Cambedo com morteiros. Ao mesmo tempo, noutras aldeias de
Chaves (Nantes, Castanheira, Sanjurge, Couto), foram presos outros presumidos implicados no apoio aos
guerrilheiros rojos.
A operação militar visava capturar, vivos ou mortos, os guerrilheiros antifranquistas acolhidos pela
comunidade do Cambedo, com quem mantinham laços de parentesco, de amizade e de trabalho. No discurso
oficial das duas ditaduras, a operação prometia acabar com as atividades dos bandoleiros que atormentavam a
região raiana transmontana.
O resultado do cerco a Cambedo da Raia foi trágico: para além da destruição de várias casas da aldeia, um
guerrilheiro desapareceu, outro foi morto, o terceiro suicidou-se e o quarto foi preso; do lado das forças sitiantes,
vítimas da sua própria violência repressiva, dois guardas, um da GNR e outro da Guarda Fiscal, morreram, um
terceiro foi ferido, bem como um agente da PIDE; na comunidade local também houve feridos e, através do
processo da PIDE n.º 917/46, 18 moradores foram presos. Nas aldeias referidas, o mesmo processo ultrapassou
a meia centena de arguidos.
Para Paula Godinho, cientista social que mais profundamente estudou o caso, houve várias mortes, vidas
destroçadas, pequenas economias agrícolas devastadas, num lastro de sofrimento que permanece até hoje.
Além de tudo, a aldeia sofreu o opróbrio que os fascismos ibéricos fizeram cair sobre quem soube acolher os
que fugiam do horror da guerra e os que combatiam o franquismo. (Godinho et alli, 2021).
No blogCidade de Chaves — Cambedo da Raia – dia 1 – A razão de ser, acessível através de
https://chaves.blogs.sapo.pt/231189.html, o autor Fernando Ribeiro põe o dedo na ferida: mexer numa verdade
que se quer esquecida e que, quase sempre, foi mal entendida e interpretada e em que, poucas vezes, se olhou
ao lado humano das gentes do Cambedo, às injustiças cometidas sobre o seu povo, ao castigo, à vergonha que
durante anos foram obrigados a passar e ainda hoje por lá se sente, agora com um pouco de orgulho (por parte
de alguns, poucos), mas ainda muita revolta, desconfianças e até medos de arcar com as responsabilidades
dos acontecimentos do Cambedo e a morte da guerrilha antifranquista em terras de Portugal.
Em 1996, por iniciativa de Carlos Silva (Centro Cultural de Vilarelho da Raia) e de Martinez-Risco Daviña
(Santiago de Compostela) foi colocada uma lápide evocativa no local onde a raia dividia a aldeia (a capela).
Em 2004, António Loja Neves e José Alves Pereira, realizadores, apresentaram em Ourense a primeira
versão desse eloquente filme testemunhal intitulado significativamente O Silêncio.
Por isso, esta petição tem como objetivo contribuir para o resgate da memória daqueles que, direta e
indiretamente, sofreram a vergonha dos acontecimentos de 1946 e foram vítimas das narrativas, mentirosas e
de ocultação da verdade, construídas pelas ditaduras peninsulares. Pretende-se lutar pelo direito à verdade, à
memória e ao ressarcimento ético da pequena comunidade que, corajosamente, atuou contra as ordens de
Salazar.
Para que tal resgate aconteça, importa hoje afirmar a responsabilidade que o Estado democrático português
deve assumir não só no reconhecimento da longa opressão imposta pelo silêncio, isolamento e desconfiança
sofridos pela comunidade raiana de Cambedo, mas também das dívidas morais, éticas e de cidadania de que
aquela comunidade é credora.
Nesta conformidade, no contexto geral da comemoração dos 50 anos da Revolução de Abril, os cidadãos
peticionários apelam ao Presidente da Assembleia da República no sentido de que este órgão de soberania:
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II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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Aprove uma resolução com um reconhecimento público de homenagem à comunidade cambedense, em
especial ao seu direito à memória dos que, tendo sido testemunhas da tragédia, já faleceram sem nunca terem
sentido qualquer atenção do Estado democrático.
Data de entrada na Assembleia da República: 29 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de Cambedo da Raia.
Nota: Desta petição foram subscritores 2005 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.