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Sábado, 11 de maio de 2024 II Série-B — Número 9
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 23 a 26/2024): N.º 23/2024 — De pesar pelo falecimento de António-Pedro de Vasconcelos. N.º 24/2024 — De pesar pelo falecimento de Fernando Conceição (1923-2024). N.º 25/2024 — De pesar pela morte do jovem atleta Pierre-Mathieu Fernandes. N.º 26/2024 — De pesar pelas vítimas das inundações no Brasil. Projetos de voto (n.os 35 a 44/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação pela celebração do Dia da Europa. N.º 36/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de Dror Or, refém português capturado pelo Hamas em 7 de outubro de 2023. N.º 37/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa. N.º 38/XVI/1.ª (BE) — De pesar pelas vítimas das cheias no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil). N.º 39/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa. N.º 40/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo Dia do Advogado. N.º 41/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do BE) — De pesar pelas vítimas das inundações no Brasil.
N.º 42/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa. N.º 43/XVI/1.ª (PCP) — De condenação da política de ingerência, desestabilização e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela. N.º 44/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelos ataques físicos contra políticos alemães. Petições (n.os 268/XV/2.ª e 4 a 6, 8 e 9/XVI/1.ª): N.º 268/XV/2.ª (Luís Francisco Israel de Almeida Ribeiro e outros) — Justiça na contagem do tempo de serviço. N.º 4/XVI/1.ª (Catarina Prado e Castro e outros) — Contra a excessiva digitalização no ensino e a massificação dos manuais escolares digitais. N.º 5/XVI/1.ª (FENPROF) — Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes. Melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas. N.º 6/XVI/1.ª (FENPROF) — Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente. N.º 8/XVI/1.ª (FENPROF) — Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira. N.º 9/XVI/1.ª (FENPROF) — Eliminar a precariedade na profissão docente.
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VOTO N.º 23/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO-PEDRO DE VASCONCELOS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de António-Pedro Vasconcelos, figura incontornável do panorama cultura do Portugal democrático e cineasta
responsável pelos maiores êxitos de bilheteira do cinema português.
Aprovado em 9 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 24/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO CONCEIÇÃO (1923-2024)
A Assembleia da República expressa o reconhecimento pelo legado e serviço público que Fernando Dias de
Carvalho Conceição deixa ao País e a consternação pelo seu falecimento, através do presente voto de pesar,
apresentando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 9 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 25/2024
DE PESAR PELA MORTE DO JOVEM ATLETA PIERRE-MATHIEU FERNANDES
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Pierre-Mathieu
Fernandes, endereçando à sua família, amigos colegas e Federação Portuguesa de Rugby as mais sinceras e
sentidas condolências.
Aprovado em 9 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 26/2024
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES NO BRASIL
A Assembleia da República, reunida em 9 de maio de 2024, delibera manifestar o seu mais profundo pesar
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por todas as vítimas desta tragédia e expressar a sua total solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul.
Aprovado em 9 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 35/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA DA EUROPA
«A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos à medida dos perigos que a ameaçam.
(…) A Europa unida, teve sempre por objetivo essencial servir a paz». Esta citação é da célebre Declaração
Schuman.
Proferida a 9 de maio de 1950, esta declaração magistral apelou aos laços de solidariedade e à aproximação
dos povos europeus como forma de manutenção da paz mundial. Mais de sete décadas depois mantém-se,
hoje, mais do que nunca, plenamente atual.
Há 74 anos, inspirados pelo ideal de um futuro pacífico e partilhado, os países fundadores da União Europeia
encetaram um caminho único e ambicioso de integração europeia e comprometeram-se a resolver, civilizada e
pacificamente, os seus conflitos, abrindo o caminho para a adesão de outros países, reunificando, assim, a
Europa e tornando-a mais forte.
A União Europeia foi fundada com base nos valores da solidariedade, da igualdade de oportunidades e da
coesão. Desde logo, o Tratado de Roma estabeleceu o objetivo de reduzir a disparidade entre os níveis de
desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Esta coesão económica e
social entre Estados-Membros e a redução das disparidades internas foram corretamente percecionadas como
benéficas para toda a Europa e mantêm-se igualmente válidas atualmente.
Nas décadas recentes vivemos seguros e confortáveis com uma certa garantia de que a paz e a democracia
prevaleceriam na nossa União. Hoje, sabemos que não é assim.
A 24 de fevereiro de 2022 o mundo mudou drasticamente com a invasão brutal da Rússia à Ucrânia. A guerra
na Ucrânia é uma tragédia europeia, com mais de 800 dias de uma barbárie inqualificável e que, tudo leva a
crer, continuará por tempo indeterminado.
A União Europeia respondeu e continua a responder à invasão da Ucrânia com determinação e unidade. A
União continua a apoiar a Ucrânia, presta ajuda militar, apoio político, apoio diplomático, ajuda humanitária,
acolheu milhões de pessoas em fuga e continua a conceder financiamento a uma escala sem precedentes. Se
alguma vez existiu um momento para mais Europa, este foi o momento. Neste dia da Europa de 2024, um dia
comemorativo da construção europeia, relembramos o passado para que todos tenham presente as dificuldades
e os desafios que a Europa enfrentou para se refazer das cinzas da guerra. Daqui, podemos, certamente, retirar
ilações para um momento histórico tão delicado como aquele em que vivemos. São tempos de incerteza, de
crise, de imprevisibilidade. É impossível ficar indiferente.
Na nossa Europa manchada de sangue pelas mãos de um tirano, com massacres, violações e torturas em
pleno espaço europeu, ficará na nossa memória o sofrimento de um povo a braços com a maior barbárie que
muitas gerações presenciaram em território europeu. Nunca é demais sublinhar que esta é a pior forma de
reescrever a história da Humanidade.
Reflitamos, pois, neste dia, sobre a Europa, sobre o nosso papel como portugueses e europeus. É razoável,
de novo, o apelo à esperança, à solidariedade, à sensatez e ao sentido de responsabilidade individual, pois o
esforço de cada um poderá contribuir para moldar o nosso futuro coletivo.
É, pois, muito importante garantir que as fortes mudanças em curso na União Europeia, nas suas fronteiras
e no mundo mais alargado não promovam e potenciem um desgaste dos nossos valores comuns.
É vital, portanto, que, sem nacionalismos extremistas e radicalismos populistas, os europeus possam cuidar
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das suas democracias, sem as quais não existe União Europeia.
E, como dizia o anterior presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, a democracia não sai de moda,
mas carece de atualização para melhorar a vida das pessoas.
É nosso entendimento e convicção que a melhor homenagem aos fundadores da Europa, como a
conhecemos, é a certeza do nosso compromisso presente e futuro com a sua herança, a democracia e o Estado
de direito.
Um compromisso que precisa de ser progressivamente revigorado, pois a Europa não é só o dia 9 de maio,
mas todos os dias da vida dos seus Estados-Membros.
Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do Dia da Europa, sublinhando e relembrando que
nestes tempos de incerteza e receios, a Europa deverá continuar a ser garantia de esperança, de paz, de
desenvolvimento económico e de bem-estar social reafirmando que a União Europeia tem de fazer mais e melhor
para continuar a assegurar aos seus cidadãos uma verdadeira união de direito, que proteja a sua segurança, a
sua liberdade e os seus direitos fundamentais.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2024.
Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Telmo Faria — Regina Bastos — Paulo Moniz — Liliana Reis —
Ricardo Carvalho — António Rodrigues — Miguel Santos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Clara de Sousa Alves
(PSD), Eva Brás Pinho (PSD) , Marco Claudino (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) —
João Pinho de Almeida (CDS-PP).
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PROJETO DE VOTO N.º 36/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE DROR OR, REFÉM PORTUGUÊS CAPTURADO PELO HAMAS EM 7 DE
OUTUBRO DE 2023
Na passada sexta-feira, dia 3 de março, as autoridades israelitas confirmaram a morte, aos 49 anos, de Dror
Or, refém israelita de nacionalidade portuguesa, raptado pelo Hamas, a 7 de outubro de 2023 e retido na Faixa
de Gaza desde essa altura.
Yonar, mulher deste português foi morta durante o ataque ao kibbutz Be'erie, onde residiam os dois. Os seus
três filhos foram também raptados na sequência dos ataques terroristas do Hamas, vindo a ser libertados
posteriormente, no âmbito do acordo de tréguas firmado entre Israel e a organização palestiniana, em novembro
de 2023.
Dror Or, cujo corpo continua retido em Gaza, é mais uma vítima inocente deste sangrento conflito entre Israel
e o Hamas e a sua morte, tal como a de outros milhares de inocentes, apenas reforça a necessidade de parar
a confrontação e encontrar um caminho para a segurança e a paz na região.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pela morte de Dror Or
e apela à libertação de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas.
Palácio de São Bento, 8 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Bruno Ventura — Carlos Eduardo
Reis — Dinis Faísca — Flávio Martins — Francisco Pimentel — Paulo Edson Cunha — Hugo Patrício Oliveira
— Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Paula Cardoso — Telmo Faria — Cristóvão Norte — António
Rodrigues — Ricardo Carvalho — Paulo Cavaleiro — Alexandre Poço — Carlos Cação — Sónia dos Reis —
Bruno Vitorino — Alberto Machado — Francisco Sousa Vieira — Pedro Roque — Dulcineia Catarina Moura —
Ângela Almeida — Emília Cerqueira — Inês Barroso — Paula Margarido — Sofia Carreira — Ana Oliveira —
Ana Gabriela Cabilhas — Germana Rocha — Pedro Neves de Sousa — Andreia Bernardo — Isabel Fernandes
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— Nuno Jorge Gonçalves — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Cidália Abreu — Eduardo Oliveira e Sousa
— Eva Brás Pinho — Gonçalo Valente.
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PROJETO DE VOTO N.º 37/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
Celebrado anualmente a 5 de maio, o Dia Mundial da Língua Portuguesa foi instituído em 2019, pela 40.ª
sessão da Conferência Geral da UNESCO1.
Tal reconhecimento não só comemora todo o contexto cultural e histórico associado ao português mas
também iniciou uma nova fase de promoção e valorização da nossa língua, falada por mais de 265 milhões de
pessoas em todo o mundo2.
O português é reconhecido como língua oficial da União Europeia, do Mercosul, da União Africana e da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), sendo, ainda, adotado como língua oficial de trabalho
em diversos organismos multilaterais ou regionais, incluindo a Organização das Nações Unidas3.
A língua portuguesa é, atualmente, a mais falada no hemisfério sul, a quinta mais falada no mundo e a língua
oficial de nações como Portugal, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe
e Timor-Leste, países estes que reconhecem na nossa língua um património cultural em comum.
É usada também em Macau, que esteve sob administração portuguesa até 1999, e em Goa. Acresce que o
português serve de base para aproximadamente vinte línguas crioulas e é um idioma minoritário significativo em
países como Andorra, Luxemburgo, Namíbia, Suíça e África do Sul, devido às extensas comunidades
portuguesas estabelecidas nesses locais4.
O português constitui uma língua de considerável importância estratégica no mundo de hoje, atuando como
um veículo vital para a disseminação global de informação, cultura, ciência e tecnologia.
É uma língua de pontes e de encontros, unindo pessoas de diferentes continentes, desde a América do Sul
a África e à Ásia, para além de ter uma presença significativa na Europa, pelo que a decisão da UNESCO de
elevar esta celebração a um reconhecimento mundial não apenas conferiu à língua portuguesa um prestígio
adicional, mas igualmente reafirmou a sua relevância como uma língua de comunicação internacional,
extraordinariamente rica em história, literatura e diversidade cultural.
Assim, a Assembleia da República, reconhecendo o imenso valor da língua portuguesa como um elemento
unificador e como um instrumento essencial da nossa identidade nacional e internacional, saúda a celebração
do Dia Mundial da Língua Portuguesa, enquanto testemunho vivo do legado e do dinamismo da língua
portuguesa.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
1 Vide https://www.unesco.org/en/days/portuguese-language. 2 Vide https://www.unesco.org/pt/days/portuguese-language. 3 Vide https://www.uc.pt/candidatos-internacionais/oportunidades/linguas/porque/cultura/index. 4 Vide https://londres.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/sobre-portugal/cultura-e-lingua-portuguesa.
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Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 38/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BRASIL)
O Estado do Rio Grande do Sul, no Brasil, tem sido assolado por chuvas intensas, provocando cheias e
inundações que danificaram várias infraestruturas, o que agravou a situação, nomeadamente com o
desmoronamento de uma barragem hidroelétrica. Seis outras barragens encontram-se em situação de
emergência e é previsível que as chuvas intensas continuem.
De acordo com as informações mais recentes, as chuvas e consequentes cheias do Rio Grande do Sul
afetaram 850 mil pessoas, tendo causado pelo 83 mortos e 276 feridos. Registam-se ainda 111 pessoas
desaparecidas, 143 300 pessoas desalojadas e 19 300 alojadas em abrigos.
As alterações climáticas tornam os fenómenos climáticos extremos mais frequentes e foi o caso deste
acontecimento. A crise climática agravou três fenómenos meteorológicos diferentes que provocaram a presente
situação: as correntes intensas de vento, um corredor de humidade vindo da Amazónia – que aumenta a força
da chuva – e um bloqueio atmosférico, devido às ondas de calor.
As alterações climáticas afetam sobretudo as populações que menos contribuíram para o problema e que,
maioritariamente, vivem no sul global e têm menos rendimentos e meios de defesa contra os efeitos da crise
climática. A população afetada do Rio Grande do Sul merece toda a nossa solidariedade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelas vítimas mortais
e solidariedade com todas as vítimas das cheias no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil).
Assembleia da República, 9 de maio de 2024.
Os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Mariana
Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 39/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
Em 2019, a 40.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO decidiu proclamar o dia 5 de maio de cada ano
como Dia Mundial da Língua Portuguesa.
Desde então, o Dia Mundial da Língua Portuguesa é celebrado por mais de 260 milhões de pessoas
espalhadas pelos cinco continentes, sublinhando e reafirmando o valor e a importância da nossa língua a nível
global enquanto instrumento de comunicação internacional.
Língua oficial de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São
Tomé e Príncipe e Timor-Leste, a língua portuguesa encerra em si um imenso dinamismo e uma enorme
diversidade. Atualmente a quarta língua mais falada no mundo como língua materna, estima-se que, em 2050,
os falantes da língua portuguesa sejam 400 milhões e, em 2100, sejam mais de 500 milhões.
Enquanto motor de diálogo, veículo de comunicação por excelência e um património civilizacional que
aproxima povos e culturas nos mais diversos domínios, desde a cultura, arte, ciência, comércio e negócios
incluindo a internet, a língua portuguesa é a terceira língua oficial da União Europeia mais falada no mundo, e,
é desígnio do atual Governo que venha a ser reconhecida como língua oficial das Nações Unidas até 2030 –
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um justo reconhecimento a esta língua universal.
Assim, a Assembleia da República saúda e congratula-se com a celebração do Dia Mundial da Língua
Portuguesa, património comum de várias comunidades dispersas pelo globo, portadora de uma longa história
que nos deve inspirar a todos na sua promoção a língua oficial das Nações Unidas.
Assembleia da República, 9 de maio 2024.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de
Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Almiro Moreira — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto
— Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 40/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO ADVOGADO
No próximo dia 19 de maio celebra-se o Dia do Advogado e, simultaneamente, o Dia de Santo Ivo, o seu
padroeiro.
É, por isso, justo e merecido que, a propósito desse dia, se felicite todos os advogados pelo seu papel
fundamental na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Recordar Santo Ivo é evocar a memória de quem, tendo também sido advogado, representa um modelo
exemplar a seguir por todos os advogados que procuram honrar e prestigiar o exercício desta nobre e digna
profissão.
A advocacia é uma profissão de relevante interesse público ao ponto de a própria Constituição da República
Portuguesa prever, no seu artigo 208.º, que «a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao
exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça»,
matérias que encontram concretização legal nos artigos 12.º e 13.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,
aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de outubro.
Os advogados desempenham, no sistema de justiça, um papel insubstituível e imprescindível na defesa dos
direitos dos cidadãos, sendo, por isso, um dos garantes do Estado de direito democrático.
É, por isso, de elementar justiça prestar, neste dia, a devida homenagem a todos os advogados.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e destaca o papel fundamental dos advogados
na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Andreia Neto — António Rodrigues — Nuno Jorge Gonçalves — Pedro Neves de
Sousa — Paula Cardoso — Ana Santos — Paula Margarido — Flávio Martins — Emília Cerqueira — Hugo
Carneiro, João Antunes dos Santos — Ofélia Ramos — Sandra Pereira — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 41/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES NO BRASIL
As fortes cheias que têm assolado a região do Rio Grande do Sul, no Brasil, estão a causar várias vítimas
desde que começaram, no dia 27 de abril.
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Além da capital, Porto Alegre, 417 dos 497 municípios da região, foram afetados, com destaque para os vales
dos rios Taquari, Caí, Pardo, Jacuí, Sinos e Gravataí.
O número de vítimas mortais tem crescido todos os dias e ultrapassa já uma centena.
Há ainda vários feridos, desaparecidos e desalojados. As autoridades estimam que o número total de
afetados é já de um milhão e quatrocentas mil pessoas.
Os temporais continuam a fazer-se sentir o que é motivo de preocupação e pode levar a um drama ainda
maior.
Neste sentido, o Presidente da Assembleia da República vem propor que a Assembleia da República, reunida
em 9 de maio de 2024, delibere manifestar o seu mais profundo pesar por todas as vítimas desta tragédia e
expressar a sua total solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Fabian Figueiredo (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura
Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE).
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PROJETO DE VOTO N.º 42/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
O dia 5 de maio representa um marco significativo na celebração da língua portuguesa e da cultura lusófona.
Desde a sua oficialização em 2009, pela Comissão dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), que esta
data tem sido dedicada a honrar a riqueza e diversidade que a língua portuguesa proporciona ao mundo. Como
parceira oficial da UNESCO desde o ano 2000, a CPLP desempenha um papel fundamental na promoção e
difusão do português como língua internacional de comunicação e cultura.
A proclamação do dia 5 de maio como o Dia Mundial da Língua Portuguesa pela UNESCO, durante a sua
40.ª Sessão da Conferência-Geral em 2019, foi um reconhecimento global do valor e da importância desta nossa
língua. Desde então, o secretariado executivo da CPLP, juntamente com os Estados-Membros e o Instituto
Internacional da Língua Portuguesa (IILP) têm trabalhado arduamente para promover eventos e iniciativas que
realcem a relevância do português no contexto mundial.
Com mais de 265 milhões de falantes no mundo, o português não é apenas uma língua falada, mas um elo
cultural que une pessoas de diferentes origens e geografias. É a sexta língua mais falada no mundo e a terceira
mais falada no mundo ocidental, imediatamente a seguir ao inglês e ao espanhol. É a língua oficial de países
em quatro continentes e uma ponte entre culturas e povos diversos. Além disso, a crescente influência do
português no cenário internacional é evidenciada pelo seu papel como língua oficial de trabalho em diversas
organizações globais.
O reconhecimento da importância do português pelo CDS-PP é um reflexo do valor intrínseco que a nossa
língua representa. É mais do que apenas um meio de comunicação, é uma expressão viva da rica herança
cultural dos países lusófonos. Ao celebrarmos o Dia Mundial da Língua Portuguesa, estamos não só a honrar o
passado mas também a investir no futuro, promovendo o seu ensino e difusão para as gerações vindouras.
O CDS-PP reconhece a importância da língua portuguesa no mundo e saúda a sua celebração, enquanto
testemunho do legado e futuro da lusofonia.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2024.
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Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Paulo Núncio.
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PROJETO DE VOTO N.º 43/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DE INGERÊNCIA, DESESTABILIZAÇÃO E AGRESSÃO CONTRA A
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
A política de ingerência, desestabilização e agressão contra a Venezuela por parte dos Estados Unidos da
América, coadjuvada pelos seus aliados regionais e, também, pela União Europeia, tem-se revestido de graves
consequências para o povo venezuelano e a comunidade luso-venezuelana, em múltiplas esferas da sua vida
e bem-estar, com reflexos acumulados na deterioração dos indicadores económicos e sociais do país.
Cabe lembrar que, ainda em 2002, no seguimento da aprovação pelo povo venezuelano da Constituição de
1999, a República Venezuela Bolivariana foi alvo da tentativa de um golpe de Estado, orquestrado por
Washington e forças da oligarquia venezuelana, levando à detenção e afastamento durante 48 horas do então
presidente democraticamente eleito, Hugo Chávez.
Foi, hipocritamente, em nome da democracia e dos direitos humanos, que o presidente norte-americano
Barack Obama assinou em 2015, o decreto que declarou a Venezuela uma ameaça à segurança nacional dos
EUA, sucessivamente prorrogado por Donald Trump e Joseph Biden. O famigerado decreto que constituiu base
para a intensificação da política de «mudança de regime» e a posterior aplicação de sanções e medidas
coercivas contra o povo venezuelano, em grosseira violação da Carta das Nações Unidas e das normas
elementares do direito internacional.
São exemplo do vasto leque de medidas coercivas contra a Venezuela, a aplicação de «sanções políticas»
– culminando em 2019 com a fracassada operação-farsa, para tentar deslegitimar o presidente
constitucionalmente eleito Nicolás Maduro através do «reconhecimento» de Guaidó como dito «presidente
legal», personagem que acabou por ser afastado pelo próprio fictício parlamento paralelo a que pertencia –, a
imposição pela administração Trump dos EUA do bloqueio petrolífero, financeiro e económico, o bloqueio e
descarado roubo de ativos estatais, incluindo o roubo dos bens da indústria petrolífera detidos pelo Estado
venezuelano nos EUA ou as mais de 14 toneladas de ouro depositadas no Banco de Inglaterra que este continua
a recusar devolver.
Medidas que violam o direito internacional e que visam deliberadamente destruir a economia venezuelana e
degradar as condições de vida do povo venezuelano, inclusive durante os momentos mais dramáticos da
pandemia da COVID-19.
Inaceitável política de agressão e chantagem que, nunca excluiu a faceta marcadamente golpista e terrorista,
incluindo com tentativas de assassinato de altos dirigentes do Governo venezuelano, a operação militar frustrada
de desembarque de mercenários, em 2020 – cujos contornos foram expostos pelo Washington Post –, ou a
ameaça velada dos EUA de uma invasão militar proferida pelo então presidente Trump.
Desde Obama a Biden, os EUA impuseram 930 medidas coercivas contra a Venezuela, afetando as
capacidades financeiras do país.
Uma agressão continuada que é a grande responsável pela difícil situação económica e social criado na
Venezuela, da qual só nos anos mais recentes começou a sair, com o início da recuperação económica, apesar
dos EUA (e da UE) manterem, no essencial, a política de chantagem e sanções ilegais e arbitrárias e não se
coibirem da ameaça do seu reforço.
Assim, a Assembleia da República:
– Condena a política de ingerência, desestabilização e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela
e denuncia as suas graves consequências para o seu desenvolvimento económico e as condições de vida do
povo venezuelano;
– Exige o respeito do direito do povo venezuelano a decidir soberanamente do seu caminho, livre de
ingerências;
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– Exige o total levantamento das sanções, medidas coercivas e bloqueio económico e financeiro contra a
República Bolivariana da Venezuela;
– Insta à cessação da política de ingerência e chantagem política no âmbito das eleições presidenciais de
julho, prosseguida pela administração dos EUA, assim como o respeito cabal pela soberania e independência
da República Bolivariana da Venezuela;
– Exorta o Governo português a pautar a sua relação com a República Bolivariana da Venezuela, no respeito
pelos princípios da Constituição da República Portuguesa, da Carta das Nações Unidas e do direito
internacional.
Assembleia da República, 10 de maio de 2024.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 44/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES FÍSICOS CONTRA POLÍTICOS ALEMÃES
A ex-presidente da Câmara de Berlim e atual Secretária das Finanças da cidade, Franziska Giffey, foi vítima,
na passada terça-feira, 7 de maio, de um ataque quando se encontrava numa biblioteca da cidade. Este foi o
quarto ataque violento, em menos de uma semana, a políticos alemães, quando estamos a cerca de um mês
das eleições europeias.
No mesmo dia, Yvonne Mosler, dos Verdes, foi agredida em Dresden quando colava cartazes, onde ocorreu
também um dos ataques mais violentos, com a agressão do Eurodeputado do SPD, Matthias Eckke por quatro
adolescentes. Em Essen, cidade do Estado da Renânia do Norte Vestefália, o Deputado dos Verdes no
Parlamento alemão, Karl Gehring e um político local, Rolf Fliß, foram também agredidos.
Estes ataques «revoltantes e covardes», tal afirmou o Chanceler alemão Olaf Scholz, são uma ameaça direta
ao sistema democrático e aos valores da liberdade e do respeito pelos direitos individuais e não podem deixar
de ser condenados.
Estes ataques representam tudo aquilo que a democracia pretende evitar e são sinais, muito preocupantes,
do crescimento dos extremismos, neste caso concreto na Alemanha, mas com diversos exemplos noutros
países europeus.
A violência nunca será a resposta certa para resolver quaisquer que sejam os problemas e, por isso mesmo,
devemos ser mais enérgicos e resilientes para garantir a liberdade do debate democrático e a liberdade de
opinião.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação
pela mais recente onda de ataques a políticos alemães considerando que os mesmos são um ataque à
democracia e à liberdade na Europa.
Palácio de São Bento, 10 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo Neves — Bruno
Ventura — Paula Margarido — Dinis Faísca — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago
— Francisco Pimentel — Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PETIÇÃO N.º 268/XV/2.ª
JUSTIÇA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Disse recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista a um canal de televisão nacional, que não podia
contar o tempo de serviço dos professores porque isso levaria a que fosse contado o tempo de serviço de várias
outras carreiras da função pública, e que essa contagem levaria à criação de uma despesa permanente de mais
de mil milhões de euros ao ano.
Apesar de considerarmos que o tempo de serviço deve ser contado na integra, não somos insensíveis às
preocupações do Sr. Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, os signatários desta petição trazem uma proposta que não só irá permitir algum alívio das
contas públicas, como ainda trará justiça social à questão em pauta.
Propomos assim que, tal como não podem ser contados aos professores «os 6 anos, 6 meses e 24 dias» de
tempo de serviço, o mesmo período de tempo de serviço não seja contado a nenhum titular de cargo público.
Esta proposta inclui, mas não se limita a Deputados, membros da Mesa da Assembleia da República,
secretários de Estado, ministros e presidentes da República.
Esta proposta implica ainda um efeito de retroatividade sobre quaisquer pensões, subvenções ou outras
prestações estatais que possam ter sido atribuídos entretanto.
Se, e quando, o Governo, atual ou futuro, considerar que é possível contabilizar o tempo de serviço das
diversas carreiras na função pública por igual, a mesma contagem será aplicada aos titulares de cargos públicos,
nos mesmos moldes aplicados à restantes carreiras.
Data de entrada na Assembleia da República: 27 de janeiro de 2024.
Primeiro peticionário: Luís Francisco Israel de Almeida.
Nota: Desta petição foram subscritores 17 507 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 4/XVI/1.ª
CONTRA A EXCESSIVA DIGITALIZAÇÃO NO ENSINO E A MASSIFICAÇÃO DOS MANUAIS
ESCOLARES DIGITAIS
O excesso de tempo que as crianças e adolescentes passam em frente a ecrãs é uma realidade preocupante
nos países desenvolvidos. A um aumento exponencial dos problemas de visão, sobretudo da miopia, que está
a aparecer em idades cada vez mais jovens, juntam-se vários outros problemas de saúde (como a obesidade),
relacionados com a falta de atividade física, essencial ao desenvolvimento e crescimento saudável.
Ao contrário do que se chegou a pensar, a profusão de ecrãs (smartphones, tablets, computadores) está
longe de melhorar as aptidões das novas gerações. Verifica-se precisamente o oposto: além das pesadas
consequências ao nível da saúde física, também a saúde mental é seriamente afetada. Temos atualmente
crianças e adolescentes menos empáticos, com pouca tolerância à frustração, mais agressivos, havendo
também um aumento da sua sensação de mal-estar, a fazer disparar a prevalência de casos de ansiedade e
depressão.
Argumentos muito utilizados de que os ecrãs são recursos que crianças e adolescentes vão precisar para
progredir, para não ficarem para trás na sociedade atual são falaciosos, pois a infância e adolescência são
etapas de desenvolvimento em que são muito mais importantes as oportunidades de desenvolver os próprios
recursos, que os recursos externos.
Está atualmente em curso o projeto-piloto Manuais Digitais do ME, que visa a substituição dos manuais
escolares (suporte papel) por computadores e tablets (suporte digital). Este projeto foi imposto a crianças já
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altamente penalizadas devido à pandemia e confinamentos, em que o ensino à distância deixou manifestamente
profundas lacunas nas aprendizagens. Professores, pais e alunos do 3.º ao 12.º ano, de 160 escolas-piloto, sem
nunca terem sido auscultados, veem-se dentro de um projeto que a ciência unanimemente indica apresentar
mais desvantagens do que vantagens, nomeadamente:
1) Todos os estudos científicos convergem na evidência da superioridade do papel e da escrita nas
aprendizagens e advertem para as consequências como a menor capacidade de leitura desenvolvida e retenção
de conhecimento adquirido/memorização através dos ecrãs;
2) As crianças pequenas são as mais penalizadas. Nos primeiros anos de aprendizagem precisam de treinar
a caligrafia e a motricidade fina. O uso excessivo do digital pode interferir no desenvolvimento cerebral normal,
afetando a atenção, a memória, assim como as suas capacidades de comunicação. A hiperestimulação dos
ecrãs prejudica a concentração quando esta é requerida em atividades mais exigentes;
3) O suporte digital favorece a distração, que é inimiga da aprendizagem. O dispositivo onde as crianças têm
os livros por onde devem estudar é o mesmo onde estão os jogos e redes sociais, que comprovadamente
causam dependência. Não podemos esperar das crianças uma autorregulação e disciplina que as afaste da
óbvia e inevitável distração, sobretudo em casa;
4) O uso do digital potência a navegação online sem supervisão, expondo crianças a conteúdos e sites
inapropriados para a sua idade e colocando-as em risco nas redes digitais. Com este projeto-piloto, o acesso à
internet deixa de ser uma opção dos pais e passa a ser obrigatório em crianças logo a partir dos 7/8 anos.
5) A Suécia, e não só, com base em inúmeros estudos decidiu, de forma veemente, que a escola deveria
voltar ao suporte papel, em detrimento do suporte digital que funcionava, há́ vários anos, em exclusividade. A
razão de tal inversão ficou a dever-se ao facto de se registar um défice expressivo na leitura e na escrita dos
alunos. Em 2023, o Governo sueco, reprovando a atitude acrítica que tende a aceitar a tecnologia de forma
benevolente e positiva, independentemente do conteúdo e das suas implicações, reintroduziu livros em papel
em todo o sistema de ensino.
Os maus resultados na Suécia, obtidos após 15 anos de experiência no digital não foram suficientes para
travar o projeto-piloto português, que continua a ter como cobaias 21 260 alunos. Muitas crianças, embora
desconheçam as consequências nefastas desta experiência no seu futuro, curiosamente revelam desagrado
com o abandono dos livros, tal como os seus encarregados de educação.
A operacionalização deste projeto na Escola Pública portuguesa revela-se difícil. O equipamento utlizado
(computadores, hotspots) não corresponde à exigência do projeto, frequentemente não se consegue aceder à
net, a velocidade de ligação é lenta, os recursos não funcionam, o que é feito online não ficam gravado, etc. Por
conseguinte, perde-se demasiado tempo com estas situações e o tempo de aula não é aproveitado devidamente.
Quando há problemas nos computadores das crianças, são poucos os técnicos de informática nas escolas
para os resolver, o que faz com que o aluno possa estar meses sem computador. A empresa que fornece os
computadores não presta qualquer apoio técnico, as escolas não têm verbas para os reparar e os custos acabam
por ser cobrados aos pais.
Os encarregados de educação e os alunos foram chamados a avaliar o projeto-piloto através de questionários
no final dos vários anos letivos em que a «experiência» já decorreu, mas até hoje esses resultados nunca foram
divulgados.
Com base nos aspetos referidos, e não encontrando motivos pedagógicos nem de saúde, nem ecológicos
(basta comparar a percentagem de material reciclável que existe num livro e num portátil ou a pegada ecológica
de cada um) para esta mudança, questionamos o porquê destas medidas de transição digital, sem qualquer
base científica que as valide.
Neurocientistas, oftalmologistas, psicólogos e professores recomendam a redução do tempo de exposição a
ecrãs, mas a escola está a aumentá-lo exponencialmente com a «transição digital». A UNESCO fez o alerta que
o impacto de aprender no digital pode ter mais malefícios que benefícios, defendendo que «nem todas as
mudanças são sinónimo de progresso» e que «o impacto positivo de aprender no digital pode ter sido
exagerado», não havendo evidência de que a tecnologia nas salas de aula acrescente valor à aprendizagem.
Afirma ainda que a maior parte dos estudos que apontam nesse sentido são financiados por empresas privadas
de educação a tentar vender produtos digitais, o que «gera preocupação». A escola pública, permeável a lobbies
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da indústria tecnológica e aos interesses económicos de influentes editoras (para as quais é mais lucrativo
produzir manuais digitais do que livros impressos), segue o caminho da imposição dos ecrãs, ignorando todos
os apelos.
Segundo o artigo 74.º da nossa Constituição «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade
de oportunidades de acesso e êxito escolar». Este projeto-piloto cria profundas desigualdades nas
aprendizagens, o que viola esse direito. Em particular o Presidente da República, nos termos do juramento que
presta no seu ato de posse, de «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa» não
pode ficar indiferente a esta questão.
Em conclusão:
Milhares de crianças já desde o 1.º ciclo estão a ser privadas de manuais em papel, substituindo-os por
versão digital. Médicos advertem que a esmagadora maioria das crianças e jovens já passa demasiado tempo
à frente de ecrãs com as inerentes consequências no comportamento e saúde. Esta alteração agrava este
problema. Não há estudos que demonstrem as vantagens desta alteração para o digital, mas avançou-se para
esta «experiência», com os nossos filhos como cobaias. Países com experiência de longos anos no digital
recuaram e reintroduziram os livros em papel em todo o sistema de ensino.
Os cidadãos abaixo assinados consideram inaceitável a continuação do projeto-piloto Manuais Digitais do
ME e solicitam, com urgência, o seu término, de forma a minimizar os danos nas aprendizagens das crianças
abrangidas, não comprometendo o futuro de uma geração de alunos e cidadãos.
Consideramos que os recursos tecnológicos devem ser usados em espaço de aprendizagem específico, e.g.
a disciplina de TIC e OD, ou como complemento à aprendizagem nas restantes disciplinas. Somos a favor do
progresso, mas contra o retrocesso intelectual e de saúde provocado pelo uso excessivo da tecnologia.
Data de entrada na Assembleia da República: 12 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: Catarina Prado e Castro.
Nota: Desta petição foram subscritores 4619 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 5/XVI/1.ª
HORÁRIOS DE TRABALHO JUSTOS, LEGAIS E ADEQUADOS ÀS FUNÇÕES DOCENTES.
MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS
Os signatários, professores e educadores denunciam e repudiam o sistemático desrespeito praticado nas
escolas face ao que está legalmente estabelecido para os horários de trabalho dos docentes. A ultrapassagem
do limite de 35 h semanais, ou a manipulação das componentes letiva e não letiva, assim como outros abusos
promovidos pela administração educativa e direções de escolas e agrupamentos, arrastam-se há anos sob a
tutela das equipas ministeriais, não obstante as graves consequências que daí advêm.
Além dos horários, a melhoria de condições de trabalho não pode continuar a ser adiada. Passos recentes
com vista à redução de tarefas burocráticas, para além de tardios, são insuficientes e contam já com tentativas
de subversão para manter, por exemplo, a realização de reuniões pedagógicas como trabalho não remunerado.
Tardam outras melhorias, como, por exemplo, a redução do número de alunos por turma e de crianças por grupo
e a adequação em função das respetivas caraterísticas e necessidades, o respeito pelas funções da educação
especial e pelas finalidades dos apoios prestados a alunos, a observação de limites adequados ao número de
turmas e níveis à responsabilidade de cada docente, ou o carácter excecional da constituição de turmas do 1.º
ciclo do ensino básico com mais do que um ano de escolaridade.
Importa ter consciência de que tudo isto – sobrecarga e desregulação de horários, bem como impróprias
condições para os docentes desenvolverem o seu trabalho – está a contribuir para quadros muito preocupantes
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de cansaço e exaustão, a dificultar cada vez mais a compatibilidade entre a vida profissional e a vida pessoal e
familiar, e a tornar ainda menos atrativa a profissão docente.
Os professores e educadores, através dos sindicatos que os representam, há muito que têm vindo a suscitar
estas questões prementes. Por mais que uma vez, a FENPROF entregou propostas fundamentadas sobre tais
matérias, sem resposta do Governo que, desta forma, viola as normas da negociação coletiva e agrava os
problemas.
Assim sendo, os subscritores peticionam à Assembleia da República que discuta e aprove iniciativas que
permitam alcançar horários de trabalho justos, legais e adequados ao exercício da profissão docente, bem como
melhorar as condições para que se cumpram os objetivos de desenvolvimento, formação e sucesso educativo
imanentes ao desempenho dos professores e educadores e à escola pública.
Data de entrada na Assembleia da República: 16 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
Nota: Desta petição foram subscritores 14 026 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 6/XVI/1.ª
POR UM REGIME ESPECÍFICO DE APOSENTAÇÃO JUSTO E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA
PROFISSÃO DOCENTE
O envelhecimento do corpo docente é uma realidade inquestionável e um problema que ameaça o próprio
futuro da escola pública. É um problema que o Governo conhece, mas nada tem feito para o resolver. A DGEEC
afirma que, nos últimos 20 anos, aumentou o fosso entre os docentes com menos de 30 anos de idade e os com
mais de 50. O CNE reconheceu existir «um elevado índice de envelhecimento», recordando que «os professores
são obrigados a permanecer durante bastante mais tempo em atividade, devido ao aumento da idade exigida
para a aposentação» e da conjugação desse envelhecimento com as condições em que a profissão é exercida,
desenvolvem-se «processos de stress e burnout profissional, como evidenciam alguns estudos nacionais e
internacionais».
Não existem medidas para a renovação do corpo docente das escolas, o que originará ruturas geracionais
que serão muito negativas.
A existência de um regime excecional de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão
docente é uma reivindicação dos professores que o atual Governo, como anteriores, continua a ignorar, mesmo
perante propostas concretas, como as apresentadas pela FENPROF.
Os subscritores peticionam à Assembleia da República que aprove iniciativas e medidas no sentido da:
1 – Aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço, admitindo-se
um faseamento até à sua aplicação plena;
2 – Possibilidade de aposentação voluntária e imediata, sem penalização por idade, dos docentes com 40
ou mais anos de serviço;
3 – Aplicação do regime de pré-reforma aos docentes;
4 – Possibilidade de, por opção do próprio, o tempo de serviço não contabilizado para carreira ser
considerado para despenalização da aposentação antecipada.
Data de entrada na Assembleia da República: 16 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
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Nota: Desta petição foram subscritores 15 079 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 8/XVI/1.ª
RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO E AINDA NÃO CONTABILIZADO PARA
EFEITOS DE CARREIRA
Os signatários da presente petição repudiam a intransigência do Governo em não recuperar 2393 dias de
serviço trabalhados e que permanecem por contar após a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de
agosto. A situação configura uma clara discriminação dos docentes do continente relativamente aos pares das
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à generalidade das carreiras da Administração Pública.
Faltam professores nas escolas, pelo que urge recuperar muitos dos que saíram da profissão, principalmente
num momento em que o número de aposentações é três vezes superior ao de alunos que entram nos cursos
de formação de professores. A valorização da carreira docente é prioritária e a contagem do tempo congelado
é elemento central de respeito e reconhecimento pela profissão e por quem a exerce.
São em número crescente as vozes na sociedade que reclamam esta medida. Para além, hoje, da
generalidade dos partidos que não integram o Governo, também o Presidente da República e até, publicamente,
dirigentes do partido do Governo. Contudo, mais importante que qualquer outra voz são as vozes dos
professores que trabalharam aqueles dias e a da opinião pública que tem a perceção da justiça da consideração
desse trabalho. Para além da justiça, hoje reconhece-se que a recuperação faseada tem um impacto financeiro
acomodável.
Não sendo os 6 anos, 6 meses e 23 dias a única perda de tempo de serviço que prejudica os professores,
ela é, no entanto, a mais significativa e a que é percecionada, compreensivelmente, como maior afronta à
condição docente. Traduz-se na subversão do que a lei estabelece para a carreira que, assim, surge rebaixada
mais de escalão e meio, obstaculizando o acesso ao topo para a maioria dos docentes, independentemente do
seu desempenho.
Os subscritores peticionam à Assembleia da República que discuta e aprove iniciativas que permitam
recuperar os 6 anos, 6 meses e 23 dias, entendendo que tal deve suceder de forma faseada, em 3 anos
sucessivos, a iniciar desde já.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
Nota: Desta petição foram subscritores 18 841 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 9/XVI/1.ª
ELIMINAR A PRECARIEDADE NA PROFISSÃO DOCENTE
A precariedade persiste como um dos principais problemas da profissão docente, sendo responsável pelo
abandono de milhares de profissionais. Dos contratos a termo aos recibos verdes, do ensino público ao privado,
da educação pré-escolar ao ensino superior, do ensino profissional às AEC, não é possível esconder a dimensão
da precariedade e o atual Governo devia eleger este flagelo como um dos principais eixos de intervenção.
As alterações efetuadas ao regime de concursos são insuficientes para resolver o problema da precariedade
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e geradoras de um conjunto enorme de injustiças. Dos mais de 24 mil docentes com três ou mais anos de
serviço, opositores ao concurso externo de 2023/2024, vincularam 7982 docentes, número bastante inferior ao
de vagas fixadas pelo Ministério de Educação (ME). Ficou comprovado que as condições impostas pelo ME
para vinculação, através do concurso externo de vinculação dinâmica, são inadequadas para a realidade dos
docentes. De fora da vinculação ficaram mais de 15 mil docentes com três ou mais anos de serviço, dos quais
perto de 7 mil têm 10 ou mais anos de serviço.
Para além dos problemas criados aos profissionais, a precariedade dificulta, ainda, a organização e o normal
funcionamento dos estabelecimentos de ensino e tem um efeito nefasto no desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem.
Os subscritores peticionam à Assembleia da República que discuta e aprove medidas que permitam,
efetivamente, pôr cobro ao flagelo da precariedade vivido na profissão docente, e que, entre outras, deverão
passar por:
• Abrir lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas;
• Rever a designada norma travão e as regras da vinculação dinâmica, de forma a vincular todos os docentes
com 3 ou mais anos de serviço docente prestado no âmbito do Ministério da Educação;
• Eliminar o mecanismo de renovação de contrato, pois este confirma tratar-se de uma necessidade
permanente e não temporária.
• Eliminar os falsos recibos verdes nas AEC, nas escolas de ensino profissional e nas de ensino artístico
especializado.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
Nota: Desta petição foram subscritores 13 443 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.