18 DE MAIO DE 2024

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inovação em Portugal.

Palácio de São Bento, 14 de maio de 2024.

A Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Manuela Tender.

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PROJETO DE VOTO N.º 59/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

No dia 17 de maio celebra-se o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, que

pretende sensibilizar todos e todas em relação à discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais,

transgénero e intersexo, desde que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade

da Classificação Internacional de Doenças. No plano nacional, em 2015, por via da Resolução da Assembleia

da República n.º 99/2015, de 22 de julho, este dia foi consagrado como o Dia Nacional contra a Homofobia e a

Transfobia.

Em Portugal, a homossexualidade apenas foi despenalizada em 1982, mas os anos que se seguiram têm

revelado sucessivos avanços na salvaguarda da igualdade. Em 2004, a não discriminação em razão da

orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da República. Em 2007, o Código Penal passa

a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010,

Portugal torna-se o sexto país do mundo a consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O direito de

adoção plena por casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016, tal como a procriação medicamente

assistida (PMA) para todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual. Por seu turno, a lei da

autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, alargando o quadro legal já aprovado em

2011.

Vivemos tempos exigentes para a defesa dos direitos fundamentais, com o ressurgimento em todo o

mundo de correntes conservadoras populistas de índole racista, sexista, xenófoba e homofóbica, que

pretendem recuar na proteção de direitos e no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas,

independentemente da sua orientação sexual ou identidade.

Infelizmente, vários exemplos surgem de países da União Europeia, onde durante muito tempo se assumia

como salvaguardado o nível de proteção conquistado nas últimas décadas. Na Hungria, por exemplo,

promove-se a denúncia anónima de casais do mesmo sexo que tenham filhos e desde 2019 a Constituição

húngara estipula que o casamento só é possível entre um homem e uma mulher. Em Itália, por seu turno,

surgem com maior frequência propostas de legislação orientadas contra pessoas LGBTQIA+, tendo a chefe do

Governo, Giorgia Meloni, instado a que não se proceda ao registo de filhos de casais do mesmo sexo.

O trabalho para a plena igualdade de direitos ainda é longo e, apesar das mudanças legislativas abrirem

caminho para essa igualdade, a discriminação ainda persiste nas instituições, nos locais de trabalho e no dia a

dia, pelo que importa reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia, Transfobia e

Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do

combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTQI+, na lei e na vida em

sociedade.

Assembleia da República, 16 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves —

Miguel Matos — Elza Pais — Ricardo Costa — Isabel Ferreira — Ana Abrunhosa — Tiago Barbosa Ribeiro —