II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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realização de um dia internacional anual de sensibilização para o «brincar», a celebrar anualmente a 11 de

junho.

Brincar é um direito internacionalmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos da Criança desde

1959 e na Adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Convenção dos Direitos das Crianças em 1989,

conforme prevê o seu artigo 31.º – «Os Estados Partes reconhecem à criança o direito ao repouso e aos tempos

livres, o direito de participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade e de participar livremente

na vida cultural e artística.» Assim como «(…) respeitam e promovem o direito da criança de participar

plenamente na vida cultural e artística e encorajam a organização, em seu benefício, de formas adequadas de

tempos livres e de atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.»

Também a Constituição da República Portuguesa prevê um conjunto de direitos, liberdades e garantias,

nomeadamente à família e às crianças.

Brincar de forma livre e não estruturada é um comportamento inato nas crianças, com vantagens muito

significativas para o seu desenvolvimento, com a capacidade de adaptação, cultura de sobrevivência, confronto

com situações adversas, regulação emocional, autoconfiança, relação social e competências motoras,

cognitivas e sociais.

A adoção do Dia Internacional do Brincar, além da importância que tem para a promoção de medidas e

políticas conducente à concretização de aspetos fundamentais ao crescimento salutar de todas as crianças em

condições de plena igualdade, deve também alertar para a necessidade urgente da alteração de horários

desregulados, da imposição de ritmos de trabalho intensos, da precariedade, dos baixos salários, entre outros

fatores que dificultam a articulação da vida profissional, pessoal e familiar por parte dos pais que obriga as

crianças a passar longas horas nas creches e escolas.

A adoção deste dia deve igualmente alertar para a necessidade de criar condições para que as crianças

brinquem livremente nos recreios e espaços exteriores das creches e escolas, bem como para a necessidade

de garantir às crianças o direito ao acesso ao espaço público e à natureza com autonomia e segurança.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Resolução da Assembleia Geral das

Nações Unidas e associa-se ao Dia Internacional do Brincar, em associação com as comemorações do Dia

Mundial da Criança, exortando a escola, as famílias e as comunidades a promover iniciativas e intervenções

para promover o direito das crianças a brincar, no quadro do respeito e da promoção dos direitos da criança.

Assembleia da República, 11 de junho de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE VOTO N.º 129/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO TETRACAMPEONATO PELA EQUIPA FEMININA DE

FUTEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA

Serve o presente voto para saudar a equipa feminina de futebol do Sport Lisboa e Benfica pela conquista do

tetracampeonato, feito extraordinário este que foi alcançado com uma vitória emocionante por 2-1 contra o

Racing Power, confirmando, desta forma, o domínio do Sport Lisboa e Benfica no futebol feminino nacional1.

A equipa feminina de futebol do Sport Lisboa e Benfica, liderada pela treinadora Filipa Patão, demonstrou,

efetivamente, uma resiliência e uma capacidade competitiva notáveis ao longo de toda a temporada2.

O sucesso alcançado é o resultado de um trabalho árduo e da dedicação de todas as jogadoras, equipa

técnica e dirigentes, bem como do apoio incansável dos adeptos.

É de realçar o desempenho decisivo de Carole Costa, que marcou os dois golos da vitória na partida decisiva,

1 Vide https://www.noticiasaominuto.com/desporto/2558668/o-momento-em-que-a-equipa-feminina-do-benfica-celebra-o-tetracampeonato 2 Vide https://www.fpf.pt/pt/News/Todas-as-notícias/Notícia/news/44917