II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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PROJETO DE VOTO N.º 273/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO AO BÁRBARO ATAQUE A AREZOO BADRI PERPETRADO PELAS FORÇAS DE

SEGURANÇA DO REGIME IRANIANO E A CONTINUAÇÃO DE ATAQUES AOS DIREITOS DAS

MULHERES IRANIANAS

De acordo com grupos de defesa dos direitos humanos e organizações no Irão, Arezoo Badri, mãe de dois

filhos, estava a conduzir para casa, na cidade de Noor, no norte do país, no dia 22 de julho, quando a polícia

tentou detê-la depois de o seu carro ter sido identificado como estando numa lista para apreensão. Arezoo Badri

acabou por ser baleada nas costas.

O relatório policial atraiu rapidamente a atenção do público e a preocupação das organizações de direitos

humanos. Várias fontes confirmaram Arezoo Badri como a mulher envolvida, revelando que o seu carro foi alvo

devido à lei do «hijab obrigatório».

Segundo o relatório de Hengaw, na quarta-feira, 14 de agosto de 2024, Arezoo Badri foi submetida à segunda

cirurgia, desta vez no Hospital Valiasr, em Teerão, devido à acumulação de líquido nos pulmões (edema

pulmonar). Já tinha passado por uma cirurgia num hospital em Sari. Consta que, durante a primeira cirurgia,

necessária devido a uma bala que lhe atingiu as costas, perdeu a capacidade de se mover da cintura para baixo

e a possibilidade de recuperação parece muito baixa.

Badri não é a primeira mulher iraniana a encontrar-se numa situação como esta. Em outubro de 2023, Armita

Geravand, uma jovem de 17 anos que apareceu sem o hijab numa estação de metro de Teerão, foi hospitalizada

sob forte segurança devido a uma grave hemorragia cerebral e morreu mais tarde. Da mesma forma, Mahsa

Amini, de 22 anos, foi detida pela designada «polícia da moralidade»e levada para o hospital passado apenas

uma hora, onde veio a falecer. Haja ou não uma polícia da moralidade, para as mulheres iranianas, a polícia é

de mortalidade.

As forças policiais, militares e de segurança da República Islâmica têm um historial de disparar contra os

seus próprios cidadãos. Isto levou a inúmeras mortes, tanto durante protestos como em incidentes, envolvendo

inocentes. Os casos de Ghazaleh Chelabi, Danesh Rahnama e Sasan Ghorbani, entre outros, bem como os

ataques diários a kolbars (trabalhadores transfronteiriços) e transportadores de combustível nas zonas

fronteiriças, ilustram o desrespeito pelas vidas civis por parte do regime iraniano e das suas forças armadas.

Várias organizações de direitos humanos manifestam, há muito, preocupação com estas questões.

A lista de mulheres corajosas alvo de ataques pelas forças do regime continua, como Elaheh Mohammadi e

Niloofar Hamedi, que escreveram sobre Mahsa Amini, ou Nasim Soltan Beigi e Saeedeh Shafiei, que deram

cobertura às manifestações «Mulher, Vida, Liberdade», todas elas jornalistas, que foram presas pelo regime

teocrático do Irão.

Em 2022, o Procurador-Geral do Irão, Mohammad Jafar Montazeri, afirmou que a Patrulha de Orientação

policial não está sob a supervisão do sistema judicial e estava em processo de dissolução. No entanto, não só

essa dissolução nunca se veio a cumprir, como o regime iraniano deu ordens para aumentar a repressão em

abril deste ano. Com o programa Nour, a lei secreta do programa de castidade, parcialmente implementada, não

permitirá que as mulheres que não usam hijab abandonem o país. A polícia começou também a emitir avisos de

penalização, através de uma aplicação móvel, por se estar sem véu num veículo, e as multas são diretamente

retiradas das contas bancárias dos cidadãos. Todos os meios servem para o regime teocrático do Irão reprimir

os direitos das mulheres.

Também a infame Guarda Revolucionária Iraniana está envolvida no esforço para suprimir as liberdades das

mulheres iranianas, tendo criado uma nova unidade em Teerão para impor códigos de vestuário religiosos, em

mais uma repressão (chamada «Leve») contra as mulheres que não usam hijab ou lenço na cabeça,

denominando, ironicamente, os seus membros «Embaixadores da Bondade».

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente mais um atentado

dirigido contra as mulheres iranianas, neste caso personificado por Arezoo Badri, perpetrado pelas forças de

repressão do regime teocrático do Irão.