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Sábado, 14 de setembro de 2024 II Série-B — Número 31
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 119 a 122/2024): N.º 119/2024 — De pesar pelo falecimento de Susana Maria Alfonso de Aguiar (Mísia). N.º 120/2024 — De pesar pela morte do jornalista João Paulo Guerra. N.º 121/2024 — De pesar pelo falecimento de José Manuel Constantino. N.º 122/2024 — De pesar pela morte de cinco militares da GNR em Lamego. Projetos de voto (n.os 287 a 304/XVI/1.ª): N.º 287/XVI/1.ª (CH) — De congratulação pelos 80 anos do Grupo de Forcados Amadores de Lisboa. N.º 288/XVI/1.ª (CH) — De congratulação a Elon Musk pela defesa da liberdade de expressão no espaço digital. N.º 289/XVI/1.ª (PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. N.º 290/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelo assassínio de seis reféns israelitas em Gaza. N.º 291/XVI/1.ª (CDS-PP) — De condenação do regime da Venezuela, liderado por Nicolás Maduro, pela prisão de opositores políticos e repressão. N.º 292/XVI/1.ª (CH) — De congratulação às Forças Nacionais Destacadas.
N.º 293/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela atual situação política na Venezuela. N.º 294/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pelos 80 anos dos Forcados Amadores de Lisboa. N.º 295/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelos 85 anos do Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 296/XVI/1.ª (PS) — De pesar pela morte de Augusto M. Seabra. N.º 297/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela prestação da missão portuguesa nos Jogos Paralímpicos Paris 2024. N.º 298/XVI/1.ª (PS) — De condenação pelo ataque à equipa de jornalistas portugueses da RTP. N.º 299/XVI/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para Presidente do Parlamento Europeu. N.º 300/XVI/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Ursula von der Leyen para Presidente da Comissão Europeia. N.º 301/XVI/1.ª (BE) — De solidariedade para com Paul Watson, detido por proteger a biodiversidade e a natureza. N.º 302/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pelos 85 anos dos Forcados Amadores de Montemor-o-Novo.
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N.º 303/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação pelo centenário do Lusitânia de Lourosa Futebol Clube. N.º 304/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação às Forças Nacionais Destacadas. Interpelação n.º 2/XVI/1.ª (CH): O estado dos estabelecimentos prisionais. Petições (n.os 220, 247 e 256/XV/2.ª e 30, 33, 62 e 67/XVI/1.ª): N.º 220/XV/2.ª (Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 247/XV/2.ª (Coletivo Animal) — Pela implementação imediata de CED (captura, esterilização e devolução) em
matilhas de cães errantes e de uma estratégia nacional para os animais errantes. N.º 256/XV/2.ª (Reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas em Portugal): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 30/XVI/1.ª (Pela criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 33/XVI/1.ª (João Pedro Pereira Gorjão Clara e outros) — Criação do Dia de Respeito pelos Idosos. N.º 62/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Professores) — Contra lei injusta que impede a atualização das pensões, de forma irreparável. N.º 67/XVI/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) —
Enfermagem – Profissão de alto risco e de desgaste rápido.
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VOTO N.º 119/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SUSANA MARIA ALFONSO DE AGUIAR (MÍSIA)
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento da
Susana Maria Alfonso de Aguiar (Mísia) e transmite as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Aprovado em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 120/2024
DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA JOÃO PAULO GUERRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte do jornalista
João Paulo Guerra e endereça à família e amigos sentidas condolências.
Aprovado em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 121/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL CONSTANTINO
A Assembleia da República manifesta as mais sentidas condolências à família, amigos e a todos aqueles
que, ao longo dos anos, partilharam com José Manuel Constantino a enorme missão de elevar o nome de
Portugal no panorama desportivo internacional. A sua memória e o seu legado continuarão a inspirar as
gerações futuras de dirigentes e atletas.
Aprovado em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 122/2024
DE PESAR PELA MORTE DE CINCO MILITARES DA GNR EM LAMEGO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de cada um
destes militares e endereça às suas famílias, amigos e comunidades de origem as suas mais sentidas
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condolências, estendendo-as a toda a GNR. Reconhece também, com gratidão, o valor de todos os homens e
mulheres que arriscam as suas vidas na proteção dos portugueses e do País.
Aprovado em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 287/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 80 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE LISBOA
Com atividade ininterrupta desde a sua fundação, os Amadores de Lisboa são o terceiro grupo de maior
antiguidade em Portugal, logo após os grupos de Santarém e Montemor.
O Grupo de Forcados Amadores de Lisboa foi fundado em 1944, em Lisboa, estreando-se formalmente
numa corrida de toiros realizada na Monumental de Cascais no dia 14 de agosto de 1944, sob o comando de
Nuno Salvação Barreto, figura icónica, seu fundador e primeiro-cabo do grupo.
O grupo alcançou grande prestígio nacional e internacional, reforçado em 1950, aquando da participação
de Salvação Barreto em Roma, nas filmagens do filme Quo Vadis (1951), encarnando a personagem de
Brutus, e onde pegou um toiro de Infante da Câmara em hastes limpas. Este gesto de galhardia e de coragem
entraria para sempre nos anais da tauromaquia portuguesa e da cinematografia mundial.
O Grupo de Forcados de Lisboa também pegou em vários países. Estreou-se em Espanha na Maestranza
de Sevilha, na Feira de Abril de 1950. Voltaria a terras hispânicas em 1970, para pegar numa corrida em
Pamplona e, em dois anos seguidos, apresentou-se em Las Ventas (Madrid), em 1979 na Feira de Outono e
em 1980 na Feira de Santo Isidro, aquando da confirmação da alternativa do matador português, Mário
Coelho. Contam-se entre as suas digressões, corridas na Praça México, o maior redondel do mundo, com
capacidade para quase 50 000 espectadores.
Em 1992, sucedeu a Salvação Barreto na chefia do grupo, José Luís Gomes (filho do matador de toiros
Augusto Gomes Júnior), que, em 2010, passou o testemunho ao seu filho Pedro Maria Gomes, atual cabo, o
terceiro em 80 anos.
São um dos grupos de forcados que mais prémios e distinções públicas receberam ao longo da sua
existência. De entre estes, destacam-se a Medalha de Ouro da Cidade de Lisboa, entregue pelo então
Presidente da Câmara, João Soares. Em julho de 1991, o cabo do GFAL, Nuno Salvação Barreto, recebeu a
Medalha de Mérito Cultural concedida pelo Ministério da Cultura de Portugal. Já em abril de 2010, José Luís
Gomes foi distinguido com a Medalha de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Lisboa, por iniciativa
subscrita e entregue pelo Presidente da Câmara.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação ao Grupo de Forcados Amadores de Lisboa pelo 80.º aniversário, enaltecendo o seu contributo
na defesa de uma das culturas mais antigas de Portugal e na defesa dos valores que sustentam os forcados:
coragem, ética, amizade, solidariedade e respeito.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Sónia Monteiro — Daniel
Teixeira.
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PROJETO DE VOTO N.º 288/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A ELON MUSK PELA DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESPAÇO
DIGITAL
Talvez o mais celebrado empreendedor da atualidade, Elon Musk tem igualmente vindo a afirmar-se como
paladino incansável da liberdade de expressão no mundo digital. A aquisição da rede social Twitter –
entretanto renomeada X – em 2022 permitiu a libertação de um dos principais fóruns de debate no nosso
tempo, com a reintegração de numerosos intervenientes políticos e culturais até ali vítimas de asfixiante
censura. Em todo o mundo ocidental, e em Portugal também, o fim desse sistema de policiamento da opinião
reabriu espaço ao debate e à partilha desimpedida de ideias, único verdadeiro alicerce das nossas sociedades
democráticas.
Quando se afirma um «absolutista da liberdade de expressão», Musk lembra as palavras do escritor e
jornalista britânico George Orwell, para quem «se a liberdade significa algo, é precisamente o direito de dizer a
outros o que não querem ouvir». A determinação do empresário em continuar a dar voz aos segmentos da
vida brasileira que hoje sofrem restrições aos seus direitos políticos e de cidadania pela mão do ex-Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral daquele país, Alexandre de Moraes, é um importante serviço à causa da
liberdade e da democracia, no Brasil e no mundo inteiro. Ao recusar liminar e abnegadamente aplicar as
diretrizes censórias da justiça brasileira, Musk colocou os princípios sobre o lucro e preferiu abdicar de um dos
mais importantes mercados da rede X a convertê-la em ferramenta de repressão. Foi uma decisão tão nobre
quanto corajosa.
Não foi a primeira vez – nem, decerto, será a última – que o fundador da Tesla prestou serviço valioso à
causa da liberdade. Em ato notável de justiça e equidade, Musk permitiu a reintegração na sua plataforma do
antigo presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump. O candidato republicano à Casa Branca
regressou, entretanto, ao X. Estas decisões acompanham outras, igualmente estimáveis, como a
disponibilização gratuita do serviço de internet por satélite, Starlink, às forças de defesa da Ucrânia. Este apoio
foi considerado «inteiramente essencial» às forças de Kiev num artigo publicado pelo The Washington Post a 8
de setembro de 20231.
Também portugueses e europeus têm visto os seus direitos estrenuamente protegidos por Musk – no caso,
face ao projeto liberticida, intolerante e persecutório que a Comissão Europeia tem vindo a colocar em marcha
com vista ao controlo do espaço digital. Perante as tentativas de pressão exercidas por Ursula von der Leyen e
pelo Comissário Thierry Breton no sentido de vedar aos europeus o acesso a informação tida pelos burocratas
como indesejável, o empresário americano é hoje garantia última – e única – de que os cidadãos da União
Europeia poderão continuar a escrever, ler e pensar sem espartilho politicamente imposto. Acompanhando
Bruxelas, rendido à tentação autoritária parece estar um número crescente de responsáveis políticos
portugueses. Agora que regressa, resgatado por uma oligarquia liberticida, o velho argumento da benignidade
da censura como forma de evitar «efeitos adversos sobre o discurso público» – ou, como dizia a nossa lei da
censura de 19332, para «impedir a perversão da opinião pública» e «defendê-la de todos os fatores que a
desorientem contra a verdade» – a rede X é cada vez mais um espaço insubstituível de liberdade. É-o porque
Elon Musk garante que ela assim continua.
Num tempo marcado pelo retrocesso democrático, em que as liberdades de pensamento e de expressão
se encontram sob ataque violento – quer das autocracias emergentes, quer de grandes tecnológicas
politicamente irresponsáveis e imunes ao escrutínio da cidadania –, Elon Musk persiste seu comprometido
defensor. Merece, pois, o aplauso de todos os democratas, seja qual for a posição que ocupem no espectro
político.
Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República saudar Elon Musk pelo ativismo
incansável, corajoso e determinante em defesa das liberdades democráticas de pensamento e expressão.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
1 https://www.washingtonpost.com/world/2023/09/08/elon-musk-starlink-ukraine-war/. 2 Decreto-Lei n.º 22 469. Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas. Diário do Governo, I Série, n.º 83, de 11 de abril de 1933.
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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Sónia Monteiro — Daniel
Teixeira.
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PROJETO DE VOTO N.º 289/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE PARIS 2024
Decorreram, entre os dias 28 de agosto e 8 de setembro, os Jogos Paralímpicos de Paris 2024, nos quais
participaram 26 atletas portugueses.
A Missão Portuguesa nos jogos registou um amplo sucesso, ao conquistar sete medalhas: duas de ouro,
obtidas por Miguel Monteiro, no lançamento do peso F40 de atletismo, e por Cristina Gonçalves, em
individuais BC2 de Boccia; uma de prata, alcançada por Sandro Baessa, nos 1500 metros T20 de atletismo; e
quatro de bronze, de Diogo Cancela, nos 200 metros estilos SM8 de natação, de Luís Costa, no contrarrelógio
H5 de ciclismo de estrada, de Djibrilo Iafa, em -73kg J1 de judo, e de Carolina Duarte, nos 400 metros T13 de
atletismo. Somam-se, a estas medalhas, dezoito diplomas paralímpicos, que assinalam classificações situadas
entre o 4.º e o 8.º lugares.
Estes resultados, além de terem excedido a prestação portuguesa nas últimas três edições dos jogos
paralímpicos, permitem também que o saldo acumulado de medalhas paralímpicas obtidas por Portugal tenha
já ultrapassado a centena, o que constitui um marco histórico para o desporto adaptado no nosso País.
Há, no desporto, uma importante dimensão competitiva, que convida à celebração dos bons resultados
obtidos. Mas, a montante das classificações, existe, por parte de cada atleta, um exercício silencioso de
determinação e disciplina, de treino, de espírito desportivo e de superação pessoal. Esforço que, no caso do
desporto adaptado, é particularmente significativo, porquanto sinaliza a toda a sociedade a urgência do
combate pela inclusão e a dignidade inalienável de todas as pessoas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua congratulação e admiração à Missão
Portuguesa nos jogos paralímpicos, ao Comité Paralímpico Português e a cada um dos atletas que
competiram nestes jogos. Saúda também os treinadores, os técnicos, os responsáveis pela assistência
médica, os clubes e todos os que contribuíram, direta ou indiretamente, para a preparação dos desportistas
portugueses. Cumprimenta ainda as famílias, os amigos e as comunidades de origem dos atletas.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Susana Correia — Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 290/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ASSASSÍNIO DE SEIS REFÉNS ISRAELITAS EM GAZA
Os seis reféns israelitas encontrados mortos nos túneis controlados pelo Hamas em Gaza, no início deste
mês, são mais um exemplo da brutalidade das práticas deste grupo terrorista. Alex Lobanov, Eden Yerushalmi,
Almog Sarusi, Ori Danino, Hersh Goldberg-Polin e Carmel Gat terão sido executados pelo grupo terrorista
palestiniano pouco tempo antes de serem encontrados pelas forças israelitas.
É urgente alcançar a libertação de todos os reféns ainda detidos em cativeiro pelo Hamas, garantindo com
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isso a entrada de ajuda humanitária em larga escala nos territórios palestinianos e a criação de condições
sustentadas para um avanço no processo de paz na região.
Dessa forma, reiterando o seu compromisso com uma solução que garanta a paz e a segurança na região
e o fim de qualquer ato de violência contra inocentes, quer sejam eles israelitas ou palestinianos, o Grupo
Parlamentar do PSD manifesta, tal como fizeram o Alto Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros, Josep Borrell e o Governo português, a sua total condenação por este hediondo ato praticado
pelo Hamas e apela a um cessar-fogo entre as partes que permita uma solução negociada para o conflito.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua total e firme condenação
da execução destes seis reféns israelitas, apela à imediata libertação de todos os reféns ainda detidos pelo
Hamas, de modo que seja possível alcançar um cessar-fogo que permita o fim das hostilidades e uma solução
diplomática para este conflito.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Bruno Ventura — Carlos
Eduardo Reis — Dinis Faísca — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco
Pimentel — Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PROJETO DE VOTO N.º 291/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DO REGIME DA VENEZUELA, LIDERADO POR NICOLÁS MADURO, PELA
PRISÃO DE OPOSITORES POLÍTICOS E REPRESSÃO
Na sequência das eleições venezuelanas, que tiveram lugar no passado dia 28 de julho, o regime de
Nicolás Maduro intensificou a repressão sobre a oposição política. Nos dias posteriores às eleições, grandes
protestos populares foram reprimidos pelo regime com violência característica de regimes autoritários, neste
caso, com extremismo de cariz socialista e de esquerda.
Esta repressão violenta resultou em dezenas de mortes e centenas de detenções arbitrárias. Relatórios
apontam para cerca de 1260 pessoas detidas sob acusações de conspiração e terrorismo, incluindo
lusodescendentes.
Entre os presos políticos encontram-se várias pessoas de origem portuguesa, detidas pelas forças de
Maduro. A mais recente detenção foi a de Williams Dávila, antigo Governador do Estado de Mérida e atual
Deputado à Assembleia Nacional pelo partido Ação Democrática. Dávila foi detido em agosto após participar
numa vigília em Caracas, onde apelou à libertação dos presos políticos.
Adicionalmente, Carla Rosaura da Silva Marrero, acusada de envolvimento na alegada tentativa de
homicídio de Nicolás Maduro a 4 de agosto de 2018, está detida em condições de segurança máxima no
Sebin.
Outro luso-venezuelano detido é Juan Francisco Rodríguez Dos Ramos, coronel da GNB, condenado por
traição, terrorismo e associação criminosa. Juan Francisco Rodríguez dos Ramos, que também possui
nacionalidade portuguesa, trabalhava no Ministério da Defesa e foi detido em 2019, acusado de envolvimento
numa suposta tentativa de homicídio contra Maduro.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente a prisão de
opositores políticos na Venezuela, incluindo os lusodescendentes, bem como todas as formas de repressão,
massacres e prisões arbitrárias perpetradas pelo regime radical de esquerda liderado por Nicolás Maduro.
Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2024.
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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 292/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO ÀS FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS
As Forças Nacionais Destacadas (FND) desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses de
Portugal e na promoção da paz, segurança e estabilidade internacional. No ano de 2024, Portugal participa em
34 missões internacionais, distribuídas por quatro continentes, através de 51 empenhamentos de forças da
Marinha, Exército e Força Aérea. Estas missões são realizadas no âmbito de compromissos assumidos com a
NATO, a União Europeia, as Nações Unidas e em missões bilaterais e multilaterais.
O empenho dos mais de 1700 militares das Forças Armadas Portuguesas nestas missões, muitas vezes
em cenários de grande complexidade e risco, como o policiamento aéreo na Lituânia, as operações marítimas
no Mediterrâneo e Atlântico, e a estabilização no Iraque, reflete o compromisso inabalável de Portugal com a
segurança global e a paz internacional.
Na República Centro-Africana, e a título de exemplo, as Forças Nacionais Destacadas desempenham um
papel essencial na manutenção da estabilidade e segurança, integrando missões internacionais de apoio ao
governo local e às forças de manutenção de paz. Esta presença portuguesa tem sido reconhecida pela sua
eficácia no terreno, contribuindo para a proteção das populações e para a consolidação de uma paz duradoura
numa região marcada por conflitos e desafios complexos.
O reconhecimento internacional, tanto por parte das organizações de que fazemos parte, como pelas
populações que beneficiam diretamente do seu trabalho, reforça a posição de Portugal como um ator relevante
na cena internacional, garantindo a segurança coletiva e promovendo os valores da paz e da cooperação entre
as nações.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, louva as Forças Nacionais Destacadas
pelo inestimável contributo que prestam à segurança e estabilidade global, enaltecendo o profissionalismo,
coragem e dedicação dos nossos militares ao serviço de Portugal e da comunidade internacional.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões De Melo — Pedro Pessanha — Nuno Gabriel —
Henrique Rocha de Freitas.
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PROJETO DE VOTO N.º 293/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA ATUAL SITUAÇÃO POLÍTICA NA VENEZUELA
No dia 28 de julho tiveram lugar as eleições presidenciais venezuelanas, com o Conselho Nacional Eleitoral
a proclamar a vitória de Nicolás Maduro, com 51,2 %, quando ainda faltava escrutinar cerca de 20 % dos
votos. A proclamação de vitória foi feita sem a divulgação dos resultados por assembleia de voto, sem a
divulgação das atas eleitorais e sem respeitar a própria lei eleitoral do país.
As eleições presidenciais venezuelanas não cumpriram o mínimo de transparência exigível a um processo
democrático, facto que foi denunciado, tanto interna como externamente, nomeadamente por movimentos e
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governos progressistas.
Enquanto a Marea Socialista (MS) ou o Partido Comunista da Venezuela (PCV), impedidos de participar no
processo eleitoral, acusavam Maduro de ter «preparado as eleições à sua medida» e de pretender privar o
povo «dos seus direitos democráticos», presidentes de vários países, nomeadamente do Chile, da Colômbia e
do Brasil, que de forma alguma podem ser confundidos com a extrema-direita, exigiam a divulgação das atas
eleitorais como condição para reconhecimento dos resultados anunciados.
Também o painel de peritos da ONU destacado na Venezuela durante as eleições concluiu que o processo
eleitoral não seguiu os padrões necessários de transparência e de integridade e o Centro Carter, organização
convidada pelo próprio Conselho Nacional Eleitoral para observar as eleições presidenciais, considerou não
ser possível corroborar a autenticidade dos resultados anunciados.
Perante todas estas suspeitas, em vez da divulgação transparente dos resultados, Maduro denunciou um
suposto ataque cibernético ao sistema eleitoral, pretexto para a judicialização do processo junto do Tribunal
Supremo de Justiça. Em paralelo, aumentou a onda de repressão, com o próprio Nicolás Maduro a anunciar a
detenção de mais de 2000 opositores ao regime, entre eles mais de uma centena de menores, e o envio de
várias centenas para prisões onde não estão garantidas condições de segurança. A tudo isto acresce ainda a
emissão de mandados de captura contra opositores políticos, levando a ONU a falar em «clima de medo» e
«detenções arbitrárias», e o cerco feito por forças de segurança venezuelanas à embaixada argentina que se
encontra sob custódia do Brasil e que abre assim um conflito diplomático entre a Venezuela e o Brasil.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a falta de transparência e
democracia no processo das últimas eleições presidenciais venezuelanas, assim como o aumento da
repressão levada a cabo pelo Governo de Nicolás Maduro.
Assembleia da República, 9 de setembro de 2024.
Os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Joana Mortágua —
Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 294/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 80 ANOS DOS FORCADOS AMADORES DE LISBOA
O Grupo de Forcados Amadores de Lisboa (GFAL) celebrou, no passado dia 14 de agosto, 80 anos de
existência, assinalando a sua fundação na Praça de Touros de Cascais, em 1944.
O GFAL é o terceiro grupo de forcados mais antigo de Portugal, tendo ao longo dos anos recebido diversos
prémios e distinções. Entre os mais notáveis, destacam-se dois Prémios da Imprensa (atualmente designados
Prémios Bordalo, atribuídos pela Casa da Imprensa). Além disso, o grupo foi agraciado com duas medalhas
municipais atribuídas pela Câmara Municipal de Lisboa, incluindo a Medalha de Ouro da Cidade de Lisboa.
A tradição dos forcados, com origens que remontam ao Século XIX, é um valioso património cultural
português. Neste contexto, o Grupo de Forcados Amadores de Lisboa, ao completar 80 anos de história, tem
desempenhado um papel crucial na preservação e valorização dessa herança cultural, tendo alcançado
reconhecimento e prestígio ao longo das décadas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reconhece o contributo dos Forcados
Amadores de Lisboa para a cultura portuguesa e felicita a instituição pelos seus 80 anos de dedicação e
sucesso.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 295/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 85 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE MONTEMOR-O-NOVO
(Texto inicial)
No passado dia 4 de setembro, o Grupo de Forcados Amadores de Montemor assinalou 85 anos de
existência.
O Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo foi fundado a 4 de setembro de 1939, tendo sido a
sua primeira corrida realizada na praça de toiros da sua cidade, pelas festas da Feira da Luz.
Surgiu como todos os outros, «um grupo de amigos que se juntou para pegar toiros». Mas, desde logo
capitaneados pelo seu cabo fundador Simão Malta, evidenciou-se na tauromaquia portuguesa.
A amizade, a união e a valentia, aliados a uma técnica, são valores que, passados de geração para
geração, permitem que desde sempre o grupo de Montemor seja considerado um dos de maior prestígio e o
segundo no País a ser fundado.
A sua escola de forcados é composta por um grupo juvenil, um grupo infantil e um benjamim, que têm
como objetivo fomentar a amizade, conquistar aficionados e formar forcados para o grupo sénior, que hoje em
dia é composto por 35 elementos.
Na sua história conta com atuações em todo o Portugal continental, Açores, Espanha, França, Macau,
México e Estados Unidos da América, tendo os seus elementos também tido a responsabilidade de
representar Portugal nos cinco continentes.
Representar a cidade, glorificar o nome do forcado amador e honrar os mais de 400 elementos que
envergaram a jaqueta de Montemor, são as responsabilidades dos elementos atuais, objetivos que são
cumpridos em tantas tardes e noites de toiros, com o apoio dos antigos elementos, dos familiares e amigos,
mas principalmente do aficionado português, que considera o forcado e a arte da pega como uma das suas
grandes bandeiras nacionais.
Ao longo de mais de oito décadas, o Grupo de Forcados Amadores de Montemor foi capitaneado por 11
cabos:
1. Simão Malta (1939–1945/1949–1950);
2. Manuel de Sousa Nunes (1945–1948);
3. Américo Chinita de Mira (1955–1956);
4. Joaquim José Capoulas (1956–1971);
5. António José Zuzarte (1971–1979);
6. João Eduardo Cortes (1979–1984);
7. Paulo Vacas de Carvalho (1984–1997).
8. Rodrigo Corrêa de Sá (1997–2007);
9. José Maria Cortes (2007–2013), faleceu no cargo;
10. António Vacas de Carvalho (2013–2021).
Sendo o atual, António Cortes Pena Monteiro desde 2021 até hoje.
O Grupo de Forcados Amadores de Montemor foi condecorado em 6 de setembro de 2015 pelo Presidente
da República Aníbal Cavaco Silva com a Ordem do Mérito, representado na ocasião por Luís Valente de
Oliveira, em reconhecimento pelo 75.º aniversário da fundação.
Pela sua história, pelo seu papel na comunidade, ao serviço da tradição tauromáquica, significativa no
concelho de Montemor-o-Novo e em todo o distrito de Évora, por ao longo de várias décadas terem levado aos
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cantos do mundo o nome do seu concelho, o Grupo Parlamentar do PSD louva o Grupo de Forcados
Amadores de Montemor, por ocasião dos seus 85 anos, prestando homenagem a todos que, ao longo de
todos os anos, se empenharam com bravura e coragem nesta tradição.
Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Sónia Ramos — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia
Carreira.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
No passado dia 4 de setembro, o Grupo de Forcados Amadores de Montemor assinalou 85 anos de
existência.
O Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo foi fundado a 4 de setembro de 1939, tendo sido a
sua primeira corrida realizada na praça de toiros da sua cidade, pelas festas da Feira da Luz.
Surgiu como todos os outros, «um grupo de amigos que se juntou para pegar toiros». Mas, desde logo
capitaneados pelo seu cabo fundador Simão Malta, evidenciou-se na tauromaquia portuguesa.
A amizade, a união e a valentia, aliados a uma técnica, são valores que, passados de geração para
geração, permitem que desde sempre o grupo de Montemor seja considerado um dos de maior prestígio e o
segundo no País a ser fundado.
A sua escola de forcados é composta por um grupo juvenil, um grupo infantil e um benjamim, que têm
como objetivo fomentar a amizade, conquistar aficionados e formar forcados para o grupo sénior, que hoje em
dia é composto por 35 elementos.
Na sua história conta com atuações em todo o Portugal continental, Açores, Espanha, França, Macau,
México e Estados Unidos da América, tendo os seus elementos também tido a responsabilidade de
representar Portugal nos cinco continentes.
Representar a cidade, glorificar o nome do forcado amador e honrar os mais de 400 elementos que
envergaram a jaqueta de Montemor são as responsabilidades dos elementos atuais, objetivos que são
cumpridos em tantas tardes e noites de toiros, com o apoio dos antigos elementos, dos familiares e amigos,
mas principalmente do aficionado português, que considera o forcado e a arte da pega como uma das sua
grandes bandeiras nacionais.
Ao longo de mais de oito décadas, o Grupo de Forcados Amadores de Montemor foi capitaneado por 11
cabos:
1. Simão Malta (1939–1945/1949–1950);
2. Manuel de Sousa Nunes (1945–1948);
3. Américo Chinita de Mira (1955–1956);
4. Joaquim José Capoulas (1956–1971);
5. António José Zuzarte (1971–1979);
6. João Eduardo Cortes (1979–1984);
7. Paulo Vacas de Carvalho (1984–1997);
8. Rodrigo Corrêa de Sá (1997–2007);
9. José Maria Cortes (2007–2013), faleceu no cargo;
10. António Vacas de Carvalho (2013–2021).
Sendo o atual, António Cortes Pena Monteiro desde 2021 até hoje.
O Grupo de Forcados Amadores de Montemor foi condecorado em 6 de setembro de 2015 pelo Presidente
da República Aníbal Cavaco Silva com a Ordem do Mérito, representado na ocasião por Luís Valente de
Oliveira, em reconhecimento pelo 75.º aniversário da fundação.
Pela sua história, pelo seu papel na comunidade, ao serviço da tradição tauromáquica, significativa no
concelho de Montemor-o-Novo e em todo o distrito de Évora, por ao longo de várias décadas terem levado aos
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cantos do mundo o nome do seu concelho, o Grupo Parlamentar do PSD louva o Grupo de Forcados
Amadores de Montemor.
Assim, a Assembleia da República saúda o Grupo de Forcados Amadores de Montemor por ocasião dos
seus 85 anos, prestando homenagem a todos os que, ao longo de todos os anos, se empenharam com
bravura e coragem nesta tradição.
Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Sónia Ramos — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia
Carreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 296/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE AUGUSTO M. SEABRA
Faleceu no dia 5 de setembro, aos 69 anos, o crítico cultural e programador Augusto M. Seabra. Autor de
uma vasta obra enquanto cronista e comentador, escreveu regularmente para os principais jornais nacionais e
internacionais tendo sido, enquanto apaixonado pelo cinema, pela música e pelo teatro, programador e júri de
diversos festivais nacionais e internacionais, como Cannes ou San Sebastián.
Licenciado em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresas (ISCTE), Augusto M.
Seabra iniciou a sua carreira em 1977 na crítica musical, expandindo o seu trabalho para o cinema,
colaborando em jornais como A Luta, o Expresso, o Diário de Notícias e o Já, sendo, ainda, um dos
fundadores do jornal Público.
Foi produtor executivo no Departamento de Programas Musicais da RTP e participou na criação de
espetáculos de teatro musical, deixando uma marca relevante na crítica das artes em Portugal, em particular
na música e no cinema, sendo ainda responsável por vários ciclos de cinema, nomeadamente, desde 2007, o
Doclisboa.
Entre outros projetos fez parte da equipa da revista do Expresso liderada por Vicente Jorge Silva, onde a
crítica do cinema viveu momentos de grande destaque e prestígio durante uma década decisiva na
transformação de Lisboa, que viu nascer uma geração de intelectuais ligados à noite do Bairro Alto e à boémia
lisboeta, onde teceu cumplicidades e antagonismos.
A sua memória tornava Augusto M. Seabra uma enciclopédia que acrescentava à sua crítica a história e a
capacidade de pensar pela sua própria cabeça, sem se deixar levar pelas conjunturas do momento, numa
altura em que a opinião crítica no espaço público mantinha, ainda, uma centralidade decisiva na formação do
espaço público.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Augusto M. Seabra e endereça as mais sentidas condolências à família e amigos, reconhecendo o seu legado
na promoção das artes em Portugal e o papel único na discussão política e cultural no nosso País.
Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Pedro Delgado Alves — Maria Begonha — Mara Lagriminha
Coelho — Miguel Matos — Pedro Sousa — Marina Gonçalves — Francisco César — Joana Lima — Isabel
Ferreira — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Gilberto Anjos — Lia Ferreira — Carlos Brás — Sofia Canha
— Pedro Coimbra — Ana Mendes Godinho — Ricardo Costa — Fátima Correia Pinto — Eduardo Pinheiro —
Miguel Iglésias — Luís Dias — Elza Pais — Tiago Barbosa Ribeiro — José Costa — André Rijo — Manuel
Pizarro — João Azevedo — Walter Chicharro — Hugo Costa — Ana Abrunhosa — Nelson Brito — José Rui
Cruz — Pedro Vaz — Edite Estrela — Ricardo Lima — Eurídice Pereira — Nuno Fazenda — Irene Costa —
Rosário Gambôa — Patrícia Caixinha — Ana Bernardo — Ana Sofia Antunes — Eurico Brilhante Dias —
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Fernando José — Paulo Pisco — José Carlos Barbosa — Sérgio Ávila — Miguel Cabrita — Jamila Madeira —
Raquel Ferreira — José Luís Carneiro — Susana Correia — Carlos Pereira — Patrícia Faro — Isabel Oneto —
Ricardo Pinheiro — André Pinotes Batista — João Torres — Sofia Andrade — Carlos Silva — Isabel Alves
Moreira — Jorge Botelho.
———
PROJETO DE VOTO N.º 297/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS PARALÍMPICOS PARIS
2024
Foi extraordinária a participação da missão portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024.
Os nossos atletas paralímpicos não só honraram a bandeira nacional com a sua presença, mas também
elevaram o nome de Portugal ao conquistarem sete medalhas, sendo duas de ouro, de Miguel Monteiro, no
lançamento de peso F40, e de Cristina Gonçalves, Boccia BC2, uma de prata, do atleta Sandro Baessa, nos
1500 metros T20, e quatro de bronze, da atleta Carolina Duarte, nos 400 metros T13, do nadador Diogo
Cancela, nos 200 metros estilos SM8, do ciclista Luís Costa, no contrarrelógio H5, e ainda do judoca Djibrilo
Iafa (-73kgJ1).
Cada uma destas medalhas simboliza a excelência desportiva assim como a capacidade e o espírito de
superação destes atletas, que, através do desporto, demonstraram a verdadeira essência da resiliência e da
excelência, inspirando-nos a todos a prosseguir os nossos objetivos com coragem e determinação.
Estes resultados notáveis são motivo de grande orgulho para todos os portugueses e representam o
culminar de anos de trabalho árduo, sacrifício e paixão pelo desporto.
Assim, a Assembleia da República saúda a missão portuguesa aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024
pelas conquistas alcançadas, expressando o seu mais profundo reconhecimento a todos os envolvidos –
atletas, Comité Paralímpico de Portugal, clubes, federações, e famílias –, e felicita em particular os atletas
paralímpicos que representaram Portugal com tanta dignidade e demonstraram ao mundo o verdadeiro
espírito do desporto paralímpico: a força, a inclusão e a perseverança.
Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 298/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE À EQUIPA DE JORNALISTAS PORTUGUESES DA RTP
No passado dia 30 de agosto, as forças armadas israelitas dispararam contra o carro, devidamente
identificado, que transportava a equipa de jornalistas da RTP, composta por Paulo Jerónimo e João Oliveira,
enquanto exerciam as suas funções na cobertura dos conflitos ocorridos recentemente na Cisjordânia,
especificamente na cidade de Jenin.
Este incidente constitui uma grave e inaceitável violação da liberdade de imprensa e das condições de
exercício da sua profissão, que decorria em termos que permitia inequivocamente a identificação como tal da
equipa de reportagem. A segurança e a integridade física dos profissionais de comunicação social devem ser
garantidas em qualquer contexto, especialmente em cenários de conflito, onde o seu trabalho é essencial para
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a disseminação de informações e a proteção da verdade.
Os jornalistas saíram ilesos, mas o episódio evidencia uma repetição da atuação recente das forças
armadas israelitas em relação à presença dos media em cenários de conflito. De acordo com o Committee to
Protect Journalists e os Repórteres Sem Fronteiras, desde o início das operações em Gaza, em resposta ao
ataque terrorista do Hamas a 7 de outubro de 2023, pelo menos 116 jornalistas e trabalhadores de media
foram mortos, fazendo deste um dos conflitos mais mortíferos para profissionais da imprensa desde 1992.
Assim, a Assembleia da República condena o ataque a que foi sujeita a equipa da RTP em funções na
Cisjordânia, manifestando a sua solidariedade aos jornalistas visados, bem como a todos os que, no exercício
da sua profissão e com vista a informar os cidadãos e a fornecer um elemento fundamental para a vida
democrática e a criação de opiniões públicas informadas, arriscam a sua vida e integridade física.
Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: João Paulo Rebelo — Paulo Pisco — André Rijo — Eurico Brilhante Dias — José
Luís Carneiro — Manuel Pizarro — Pedro Sousa — Marina Gonçalves — Joana Lima — Isabel Ferreira —
Clarisse Campos — Palmira Maciel — Gilberto Anjos — Lia Ferreira — Carlos Brás — Sofia Canha — Pedro
Coimbra — Ana Mendes Godinho — Ricardo Costa — Fátima Correia Pinto — Eduardo Pinheiro — Miguel
Iglésias — Luís Dias — Elza Pais — Carlos Silva — Tiago Barbosa Ribeiro — José Costa — João Azevedo —
Walter Chicharro — Hugo Costa — Ana Abrunhosa — Nelson Brito — José Rui Cruz — Pedro Vaz — Edite
Estrela — Ricardo Lima — Eurídice Pereira — Nuno Fazenda — Irene Costa — Rosário Gambôa — Patrícia
Caixinha — Ana Bernardo — Ana Sofia Antunes — Fernando José — José Carlos Barbosa — Sérgio Ávila —
Miguel Cabrita — Jamila Madeira — Raquel Ferreira — Susana Correia — Carlos Pereira — Patrícia Faro —
Isabel Oneto — Ricardo Pinheiro — André Pinotes Batista — Francisco César — João Torres — Sofia
Andrade — Isabel Alves Moreira — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Jorge Botelho.
———
PROJETO DE VOTO N.º 299/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ROBERTA METSOLA PARA PRESIDENTE DO PARLAMENTO
EUROPEU
Roberta Metsola foi eleita, a 16 de julho, presidente do Parlamento Europeu, com um resultado histórico.
A primeira volta, teve a major percentagem de votos, de sempre, na eleição para a presidência do
Parlamento Europeu.
Seguramente que a expressiva votação alcançada traduz o reconhecimento dos seus pares pelo excelente
trabalho desempenhado, a sua capacidade de diálogo e de inovação e a sua coragem.
Após a eleição, Roberta Metsola focou o seu discurso na urgente missão de deixar a Europa um lugar
melhor, e relembra que partilharmos todos a responsabilidade de deixar a Europa um lugar melhor do que
aquele que encontrámos, apontando como prioridades da próxima legislatura a aplicação de legislação
adequada para as migrações e a politica de asilo, aproveitar as oportunidades da era digital, lutar pelos
direitos das mulheres, encontrar soluções reais para a crise climática, duplicar a competitividade europeia e
reforçar o pilar social.
Roberta Metsola sublinha o papel do Parlamento Europeu como o grande defensor da Ucrânia e como a
voz do humanismo no Médio Oriente.
Relembra que a Ucrânia continua a ser uma prioridade para o Parlamento Europeu, que vai votar uma nova
resolução de apoio a Kiev.
Defende que será necessário criar um novo quadro de segurança e defesa que mantenha as pessoas
seguras e também contrarie os sonhos expansionistas de ditadores na vizinhança da Europa e sublinha que a
guerra de agressão russa contra a soberana Ucrânia continua no topo da agenda da União Europeia.
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Para Roberta Metsola o Parlamento Europeu não pode ter medo de liderar e de mudar. Os Eurodeputados
não podem aceitar que o seu papel seja diluído. O parlamentarismo tem de ser fortalecido, e comprometeu-se
a trabalhar para garantir que o Parlamento Europeu possa ser a potência legislativa e política que os tratados
preveem.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita Roberta Metsola pela sua eleição como presidente do
Parlamento Europeu e deseja os maiores êxitos nestas importantes funções, que é chamada novamente a
desempenhar, em defesa e benefício da construção europeia, do aprofundamento dos valores e princípios da
democracia e do progresso económico e social.
Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 300/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE URSULA VON DER LEYEN PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO
EUROPEIA
Ursula von der Leyen foi eleita, a 18 de julho, para um novo mandato, de mais cinco anos, como Presidente
da Comissão Europeia.
A expressiva votação, reforçada e abrangente, demonstra, seguramente, o reconhecimento dos
Eurodeputados pela importância do trabalho realizado, a sua capacidade de liderança, de diálogo, e a sua
determinação, que tem conduzido a União Europeia em tempos tão difíceis.
Esta é, pois, uma boa notícia para a Europa e para os europeus.
Ursula von der Leyen sublinhou que a Europa vive um período de profunda ansiedade e incerteza. As
famílias estão a sentir a dor do custo de vida e da habitação. Os jovens estão preocupados com o planeta, o
seu futuro e a perspetiva de guerra. As empresas e os agricultores sentem-se pressionados. E tudo isto é o
sintoma de um mundo em que tudo é usado como arma e contestado.
Para Ursula von der Leyen a Europa não pode controlar ditadores e demagogos em todo o mundo, mas
pode escolher proteger a sua própria democracia. A Europa não pode determinar eleições em todo a mundo,
mas pode escolher investir na segurança e defesa deste continente. A Europa não pode parar a mudança,
mas pode escolher abraçá-la e investir numa nova era de prosperidade e melhoria da nossa qualidade de vida.
Ursula von der Leyen focou o seu discurso, especialmente, no fortalecimento do mercado único, na
continuação da implementação do GreenDeal, concentrando-se na inovação e na neutralidade tecnológica, na
construção de uma verdadeira União Europeia de defesa, na necessidade de existir um escudo europeu da
democracia para combater a manipulação e interferência de informações estrangeiras, no compromisso para
desenvolver um novo plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na
necessidade de uma resposta europeia à crise migratória, no compromisso de abordar a crise da habitação na
Europa, nomeando um Comissário com responsabilidade direta sobre habitação, na defesa de um
alargamento da União Europeia para incluir as Balcãs Ocidentais, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, na
firmeza quanto à posição da Europa em relação à Rússia, sublinhando que a Europa estará com a Ucrânia o
tempo que for necessário, traçando, deste modo, a rumo da Comissão Europeia para os próximos cinco anos.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita Ursula von der Leyen pela sua eleição como Presidente
da Comissão Europeia, tendo dado um sinal claro de esperança na capacidade e aptidão de atuação da União
Europeia para enfrentar riscos e desafios globais, precisamente nestes tempos de grande turbulência
geopolítica.
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Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 301/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM PAUL WATSON, DETIDO POR PROTEGER A BIODIVERSIDADE E A
NATUREZA
Paul Watson, fundador da GreenPeace e da Sea Shepherd Conservation Society, foi detido na Gronelândia
em julho passado e pode vir a ser extraditado para o Japão.
Watson, de 73 anos, é um conhecidíssimo ativista pela proteção de baleias e de golfinhos, pela
preservação dos ecossistemas marinhos e pela defesa do ambiente e do planeta. Tornou-se conhecido como
líder da Sea Shepherd pela promoção de iniciativas de ação direta para impedir a caça aos maiores animais
da terra. Foi detido a bordo do navio John Paul DeJoria, em Nuuk, com a polícia dinamarquesa a executar um
mandado de captura internacional emitido a pedido do Japão.
Recorde-se que o Japão é um dos poucos países do mundo que se recusa a cumprir a moratória adotada,
em 1986, pela Comissão Baleeira Internacional (CBI) e anunciou, em 2018, que iria retomar a caça comercial
à baleia na zona económica exclusiva do país, abandonando a Comissão Baleeira Internacional em 2019.
A caça à baleia, bem como a perseguição que é feita aos ativistas que a protegem, é cada vez mais
incompreensível. É sabido que estes animais, pelas quantidades significativas de carbono que conseguem
capturar, são fulcrais para a regulação do clima e que, para além disso, a sua caça perturba de forma
irremediável os ecossistemas marinhos.
As ações de ativistas ambientais como Paul surgem no seguimento da negligência política de muitos
países em torno das questões da proteção da biodiversidade e da natureza. O fundador da Sea Shepherd não
faz mais do que zelar pelo planeta e pelo cumprimento da lei, uma vez que as baleias são supostamente
protegidas pelo direito internacional. A tentativa de o silenciar não pode sair vitoriosa.
São já várias as organizações, cidadãs e cidadãos, que apelam à pela libertação do ativista, o que se torna
evidente pela petição lançada pelo jornalista Hugo Clément e que conta com mais de 700 000 assinaturas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade a Paul
Watson, detido pela sua defesa ativa do planeta, e apela à sua imediata libertação.
Assembleia da República, 12 de setembro de 2024.
Os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua —
Joana Mortágua.
———
PROJETO DE VOTO N.º 302/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 85 ANOS DOS FORCADOS AMADORES DE MONTEMOR-O-NOVO
O Grupo de Forcados Amadores de Montemor (GFAM) celebrou no passado domingo, na velha Praça de
Montemor, os seus 85 anos de fundação.
O GFAM estreou-se no dia 4 de setembro de 1939, na Praça de Touros de Montemor-o-Novo, numa
garraiada a favor do Asilo Montemorense. Ao longo destes 85 anos de história, o grupo tem sido um
verdadeiro símbolo de Montemor-o-Novo, de todo o Alentejo, desenvolvendo um papel de verdadeiro
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embaixador de todo o concelho e das suas gentes, levantando e elevando bem alto o nome de Montemor-o-
Novo, quer a nível nacional, quer a nível internacional, sendo este facto comprovado com atuações em vários
países e áreas geográficas do globo, como Espanha, França, Grécia, Macau, Indonésia, México, Estados
Unidos da América e Canadá.
A atividade nobre dos grupos de forcados, que preserva uma importante e valiosa tradição portuguesa,
merece a nossa melhor consideração. É, por isso, natural que o ex-Presidente da República, o Professor
Aníbal Cavaco Silva, os tenha condecorado a 6 de setembro de 2015 com a Ordem do Mérito, em
reconhecimento pelo seu 75.º aniversário.
A tradição dos forcados remonta a meados do Século XIX e é um património da cultura portuguesa. Desta
forma, o Grupo de Forcados Armadores de Montemor, ao realizar 85 anos de história, contribuiu para a
valorização e preservação desse património, merecendo louvor e distinção.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reconhece o contributo dos Forcados
Armadores de Montemor para a cultura portuguesa, e congratula a instituição pelos seus 85 anos.
Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
———
PROJETO DE VOTO N.º 303/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO LUSITÂNIA DE LOUROSA FUTEBOL CLUBE
A promoção do «bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses» é tarefa
do Estado, consagrada na Constituição da República Portuguesa. Mas o movimento associativo tem
substituído o Estado no cumprimento de muitas das suas obrigações nesse âmbito, ajudando a promover o
desenvolvimento sociocultural, também através do desporto.
É num contexto local que essa realidade mais é notada, porquanto o movimento associativo tem sido capaz
de juntar as pessoas em prol de interesses comuns em áreas como a cultura, o desporto, a juventude, a
educação, ou a ação social. Ora, o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube cumpre essa tarefa desde há
100 anos, distinguindo-se pela promoção do desporto, bem como pelos valores da cidadania, do respeito e da
fraternidade. O seu nome e história engrandecem e dignificam a cidade e a região em que se insere, com
particular enfoque na formação e inclusão de jovens, em diversas modalidades desportivas.
Fundado em 1924, o clube tem um longo historial, em particular no futebol, com diversas passagens pelas
competições nacionais, tendo sido vencedor do Campeonato Nacional da III Divisão na época de 1972/73, e
chegado à meia-final da Taça de Portugal em 1993/1994, na qual foi eliminado pelo Sporting CP, no recinto
deste. O clube abraçou, também, modalidades como o futsal, o futebol de 7, o ténis de mesa, o atletismo, o
boxe e o hipismo.
Um dos marcos mais importantes da sua história foi o início da construção do seu complexo desportivo,
cuja primeira fase está concluída e na qual centenas de jovens praticam diariamente a sua modalidade
favorita. De resto, a coletividade tem uma enorme tradição no futebol juvenil, competindo com regularidade
nos escalões nacionais, como acontece atualmente nos escalões de Sub-19 e Sub-17, juntando a presença da
equipa sénior na Liga 3.
O Lusitânia de Lourosa Futebol Clube corporizou ao longo da sua história os verdadeiros valores do
associativismo, cultivando com sucesso a imagem de clube do povo e para o povo. A participação massiva
dos associados nos eventos, e não apenas nos jogos, ligados à vida da coletividade é, assim, a prova dos
valores que esta defende e que disponibiliza à sua massa associativa.
A Assembleia da República saúda o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube, pela passagem do seu
100.º aniversário, e aprova um voto de louvor à coletividade, pelos serviços prestados à comunidade em que
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se insere, desde há um século.
Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.
Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira
(PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Salvador Malheiro
(PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Regina Bastos (PSD) —
Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas
(PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês Barroso (PSD) — João
Antunes dos Santos (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).
———
PROJETO DE VOTO N.º 304/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO ÀS FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS
As Forças Armadas constituem uma instituição fundamental de Portugal. Entre as suas diversas missões,
destacamos a projeção internacional, que leva a bandeira de Portugal a territórios distantes, elevando o
prestígio do País com uma longa tradição de serviço e sacrifício. O corpo responsável por esta projeção
internacional é composto pelas Forças Nacionais Destacadas.
Através desta projeção, as Forças Nacionais Destacadas promovem a paz, a segurança e a estabilidade
internacionais em regiões remotas. Atualmente, estão envolvidas em 34 missões, com 51 empenhamentos de
forças previstas para o presente ano. Estas missões distribuem-se por diferentes âmbitos: NATO, ONU, União
Europeia, bem como em contextos bilaterais e multilaterais.
No contexto da NATO, a recente invasão da Ucrânia pela Rússia intensificou a necessidade de recursos
por parte da Aliança Atlântica. Portugal participa em 12 missões, com 21 empenhamentos, envolvendo um
total de 930 militares, 3 navios, 7 aeronaves e 59 veículos blindados. Entre estas, destacamos a missão
Enhanced Vigilance Activities, na Roménia, com 281 militares destacados.
Sob a égide da ONU, Portugal participa em 2 missões com 4 empenhamentos, mobilizando 237 militares e
34 veículos blindados, com um foco significativo na missão MINUSCA, na República Centro-Africana. O
excelente desempenho do contingente português nesta missão foi reconhecido com a atribuição da Medalha
das Nações Unidas a 180 militares em 2020.
No âmbito da União Europeia, Portugal contribui com 167 militares e uma aeronave em várias missões,
sobretudo em África e no Médio Oriente.
Por fim, as missões bilaterais e multilaterais envolvem 421 militares, 4 navios e 1 aeronave, distribuídos por
12 empenhamentos em 9 missões. Entre estas, destacam-se as missões de capacitação em países da CPLP,
como Timor-Leste, São Tomé e Príncipe, e Guiné-Bissau.
Esta breve descrição do empenho das Forças Nacionais Destacadas ilustra a grandeza e diversidade das
suas missões, mas não faz plena justiça ao enorme sacrifício dos nossos militares, que, longe de casa, levam
estabilidade, paz e segurança às regiões mais desafiantes do mundo. Este serviço, muitas vezes invisível e
difícil de comunicar, nem sempre recebe a atenção e o reconhecimento merecidos por parte da nossa
sociedade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reconhece e saúda o contributo das
Forças Nacionais Destacadas para a paz, segurança e estabilidade globais, das quais também os portugueses
beneficiam.
Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2024.
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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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INTERPELAÇÃO N.º 2/XVI/1.ª
O ESTADO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega vem requerer a V. Ex.ª a marcação de
uma interpelação ao Governo, para o Plenário do dia 18 de setembro de 2024, com o seguinte tema: «O
estado dos estabelecimentos prisionais».
Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto.
———
PETIÇÃO N.º 220/XV/2.ª
(PELO RECONHECIMENTO E DIGNIFICAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NA DEFESA E VALORIZAÇÃO
DO SNS)
Relatório final da Comissão de Saúde
I. Nota prévia
A Petição n.º 220/XV/2.ª – Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização
do SNS, subscrita por 9368 cidadãos e que tem como primeira peticionária a cidadã Joana Isabel Silveira
Russo Lopes, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de outubro de 2023 e, tendo sido admitida em
25 de outubro de 2023, transitou para a presente Legislatura e baixou à Comissão de Saúde no dia 16 de abril
de 2024.
Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEPD, a presente
petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Chega, tendo sido nomeado como relator o Deputado Rui
Cristina.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Os peticionários começam por alertar para o facto de os farmacêuticos a exercer funções na Administração
Pública serem discriminados em relação a outros profissionais de saúde, em especial no que se refere à sua
tabela remuneratória, que não é revista há 24 anos.
Referem, ainda, outros fatores que consideram discriminatórios, tais como:
i. A não contagem integral do tempo de trabalho no Serviço Nacional de Saúde, para efeitos de promoção
e progressão na carreira, tanto para os farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho (CIT) como
para os farmacêuticos com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP);
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ii. A insuficiência do número de farmacêuticos em funções, o que compromete a qualidade dos serviços
prestados;
iii. A precariedade na contratação de farmacêuticos;
iv. A não regulamentação de um processo especial e transitório para o acesso à especialidade por parte
dos farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020;
v. O não reconhecimento dos títulos de especialista atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos, para
efeitos de integração nas carreiras farmacêuticas públicas.
Face ao exposto, entendem que, a fim de defender um serviço público de saúde universal de qualidade, e
que garanta os melhores cuidados de saúde aos seus utentes, é urgente melhorar as condições de trabalho
dos farmacêuticos na Administração Pública.
b) Exame da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.º da LEDP, Lei n.º 43/90, de
10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro;
A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para
o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo
12.º da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já
anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem
ocorrido novos elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de
identificação das pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
Uma vez que a petição em análise tem 9368 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado
relator, conforme o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, que estabelece esta obrigatoriedade «para as
petições subscritas por mais de 100 cidadãos».
Também nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, e dado que a presente petição é subscrita por mais
de 1000 cidadãos, é obrigatória a audição dos peticionários perante a comissão, devendo ainda ser publicada
no Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente, ao abrigo da alínea a) do
n.º 1 do artigo 26.º da LEDP, ficando a sua apreciação concluída com a aprovação do relatório final
devidamente fundamentado, devendo ainda ser apreciada em Plenário dado ser subscrita por mais de 7500
cidadãos [alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, este último na redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro].
III. Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 assinaturas, impõe-se, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º
da LEDP, a audição dos peticionários perante a Comissão parlamentar ou delegação desta.
Neste sentido, no dia 23 de maio de 2024, cumprindo as disposições regimentais e legais aplicáveis, teve
lugar a audição de peticionários, que contou com a presença das peticionárias Joana Isabel S. Russo Lopes,
Carla Arriegas, Vera Domingos e Cristina Bispo Vieira.
Estiveram também presentes, além do Deputado relator Rui Cristina (CH), os Deputados e Deputadas: Ana
Oliveira (PSD), Andreia Bernardo (PSD), Armando Grave (CH), Diva Ribeiro (CH), Felicidade Vital (CH), José
Rui Cruz (PS), Marta Martins da Silva (CH), Sandra Ribeiro (CH), Sofia Carreira (PSD), Sónia Monteiro (CH) e
Susana Correia (PS).
Os serviços da Comissão procederam ao resumo das principais questões abordadas:
«As peticionárias começaram por fazer uma breve resenha histórica da profissão, referindo que a profissão
de farmacêutico em Portugal remonta ao Século XII e que, em 1838, a Sociedade Farmacêutica Lusitana já
desempenhava funções importantes na área da saúde pública, sendo que antes de 1980, os únicos
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licenciados nos hospitais eram farmacêuticos, médicos e administradores, com remunerações equiparadas.
Nessa época, existia a primeira carreira farmacêutica, acessível através do internato farmacêutico.
Referem que, na década de 80, foi criada a carreira dos técnicos superiores de saúde, incluindo
farmacêuticos, com acesso por estágio de carreira, embora com vagas insuficientes. Adicionalmente, em 1999
ocorreu a última atualização da grelha salarial e em 2017 deu-se a criação da nova carreira farmacêutica,
acessível através da residência. Não obstante, 80 % dos farmacêuticos foram colocados na base da carreira,
independentemente dos anos de experiência.
Relatam ainda que, em 2022, concursos excluíram farmacêuticos com mais de 20 anos de experiência e
em 2023 dezenas de escusas de responsabilidade foram apresentadas à Ordem dos Farmacêuticos,
resultando na segunda greve em 30 anos, com uma adesão de 90 %, mas sem resposta do Ministério da
Saúde.
Quanto ao papel dos farmacêuticos no SNS, afirmaram que os farmacêuticos hospitalares asseguram a
qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, gerindo 25 % do orçamento do Estado para a saúde. Em
2017, 80 % dos profissionais foram reposicionados na base da carreira, com exigência de neutralidade
orçamental, tendo as peticionárias dado um exemplo de um farmacêutico residente que recebe 49 % menos
que médicos internos no segundo ano e o exemplo de farmacêuticos especialistas com 28 anos de
experiência que recebem menos que médicos recém-licenciados e técnicos superiores de diagnóstico e
terapêutica especialistas.
Destacaram que os farmacêuticos de análises clínicas têm funções idênticas às de médicos especialistas,
com remuneração significativamente diferente.
Por fim, aludem à importância do reconhecimento e retenção de talentos, evitando o desvio de
farmacêuticos para a imigração, indústria, farmácias comunitárias ou setor privado sendo que, para alcançar
esse fim é necessário prevenir a desmotivação e exaustão dos farmacêuticos e garantir que os doentes
recebem cuidados de saúde adequados, seguros e eficazes, assegurando a eficiência no uso dos recursos
financeiros do SNS.
A Deputada Ana Elisabete Oliveira (PSD) começou por agradecer às peticionárias, solicitando que os
dados apresentados fossem encaminhados aos grupos parlamentares, destacando a importância das
informações, apesar das notas já tomadas. A petição, com mais de 9 mil subscritores, terá um
encaminhamento natural para uma discussão alargada no Plenário da Assembleia da República, sublinhando
a relevância do tema.
Referiu que o enquadramento histórico que fizeram demonstra a importância dos farmacêuticos no Serviço
Nacional de Saúde, sendo que o facto de a última atualização salarial ter sido em 1999 não dignifica nem os
profissionais de saúde nem quem precisa dos cuidados de saúde. Mencionou ainda que as pretensões dos
farmacêuticos são respeitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vai avaliar a situação com toda a
atenção, não obstante o Governo e, em especial, o Ministério da Saúde estar a levar a cabo um processo de
negociação com profissionais de saúde que, com certeza, vai chegar aos farmacêuticos.
O Deputado José Rui Cruz (PS), após cumprimentar as peticionárias, afirmou que o PS, nestes anos de
Governo, fez muitas coisas e certamente poderia ter feito mais, mas uma das coisas que fez foi a criação da
carreira em 2017, que foi um passo importante para os farmacêuticos, tal como a residência farmacêutica e
muitos outros passos que foram dados. É certo que esta evolução salarial e estas situações que nos trazem
aqui precisam de ser revistas. Afirmou que, ainda ontem foi dito em Plenário, que nos primeiros 30 dias o PSD
resolveu dos professores. Portanto, o Grupo Parlamentar do PS julga que o Governo não irá deixar para trás
os farmacêuticos. Tanto mais que uns não são melhores do que os outros e o saldo orçamental que o Partido
Socialista deixou para que pudesse haver uma distribuição equitativa para todos aqueles que são portugueses
e que são funcionários públicos neste caso, o que estava a ser estudado, era uma solução que servisse todos
os funcionários públicos e não uns em detrimento dos outros.
Acrescentou ainda que também os médicos dentistas estão numa situação muito parecida, aliás, pior do
que a dos farmacêuticos, porque nem sequer ainda tinham uma carreira. Por fim, afirmou que o Grupo
Parlamentar do PS irá acompanhar tudo aquilo que é possível quanto às pretensões apresentadas.
De seguida, usou da palavra a Deputada Marta Silva (CH), mencionando que a petição evidenciava as
preocupações profundas e legítimas sobre a valorização profissional dos farmacêuticos, do SNS e também
sobre as condições de trabalho, estando em linha com as reivindicações de muitas outras profissões do
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Serviço Nacional de Saúde. A valorização da profissão e revisão salarial, contagem integral do tempo de
serviço para progressão na carreira, vinculação dos profissionais com contratos precários, adequação do
número de profissionais às necessidades, são alguns dos problemas verificados, o que permite entender a real
dimensão das dificuldades que são enfrentadas atualmente pelos farmacêuticos.
Mencionou que, em maio, foi ouvido o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e nesta altura foi referido que
os farmacêuticos estavam profundamente revoltados e desiludidos com o Ministério da Saúde por este não
manifestar qualquer intenção de iniciar um processo negocial sério. Foram colocadas as seguintes questões:
i. Como é que avaliam o progresso dessas negociações com o anterior Ministério da Saúde, se é que elas
existiram?
ii. Acreditam que esta nova Ministra da Saúde, já que partilha do vosso know-how farmacêutico, está
disponível para responder efetivamente com medidas concretas e a curto prazo?
iii. Soubemos que esteve reunida no mês passado com o Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos. Nessa
reunião, a Ordem tornou públicas algumas das reivindicações que foram tratadas nessa reunião e as
preocupações. Sabem se houve algum compromisso que a Ministra tenha assumido com a classe?
iv. Quantos farmacêuticos é que não viram a sua especialização reconhecida?
v. Qual a avaliação que fazem do programa de residência farmacêutica?
As peticionárias, na sua intervenção final, responderam a algumas das questões colocadas, afirmando que,
quanto aos progressos nas negociações, não houve nenhum progresso significativo nas negociações com o
Governo. Todas as reuniões agendadas pelo sindicato em 2023 não resultaram em avanços, frequentemente
devido à ausência do Ministério das Finanças.
Relativamente ao reconhecimento da Ministra da Saúde, a atual Ministra da Saúde tem um conhecimento
profundo do trabalho dos farmacêuticos, já que ela mesma é farmacêutica e ex-Bastonária da Ordem. No
entanto, isso não se traduziu em melhorias concretas para a categoria.
Relativamente às questões de carreira e salariais, afirmaram que havia uma estagnação na progressão de
carreira dos farmacêuticos, com muitos profissionais estando em níveis baixos de carreira, mesmo após anos
de serviço. A criação da residência farmacêutica é mencionada, mas com críticas devido à falta de estrutura e
apoio adequado.
Relativamente à gestão de medicamentos e poupanças, os farmacêuticos desempenham um papel crucial
na gestão eficiente de medicamentos, que inclui a aquisição, fracionamento e reembalagem para otimizar
custos e garantir o tratamento adequado dos pacientes. O trabalho dos farmacêuticos contribui para
poupanças significativas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Relativamente à consulta de farmacêutica e farmacocinética, a consulta farmacêutica, que envolve a
análise das interações medicamentosas e ajustes de doses, pode poupar milhões ao SNS e melhorar a
segurança do paciente. A farmacocinética também é importante para ajustar doses de medicamentos de
acordo com os níveis séricos dos pacientes, especialmente em tratamentos críticos como transplantes de
medula.
Relativamente às pressões e constrangimentos, a falta de atratividade na carreira de farmacêutico e a
saída de muitos profissionais causam uma grande pressão no trabalho diário, dificultando a execução
adequada das funções.
Relativamente à discrepância salarial, há uma discrepância salarial significativa entre os farmacêuticos e
outros profissionais de saúde, com os salários dos farmacêuticos estagnados desde 1999. Apesar do impacto
orçamental relativamente pequeno, não houve vontade política para resolver esta questão, resultando em um
desrespeito pela profissão.»
IV. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado
relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.
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V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui:
a) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
b) Que, tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, e por esta petição ter mais de
1000 assinaturas, deverão a petição e o presente relatório ser publicados, na íntegra, em Diário da Assembleia
da República;
c) Que, conforme o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LEDP e considerando o número de
subscritores da Petição n.º 220/XV/2.ª, a mesma deverá ser apreciada em Plenário;
d) Que deve, no final do processo de apreciação, ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório à
Ministra da Saúde, para a tomada das medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
e) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea
m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, bem como das providências adotadas.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
O relator, Rui Cristina — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da
Comissão do dia 11 de setembro de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 247/XV/2.ª
PELA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) EM
MATILHAS DE CÃES ERRANTES E DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES
A portaria que regula a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, lei que, entre outras medidas, proíbe o abate de
animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, no âmbito de um
conjunto de estratégias efetivas e éticas, falhou.
Está a falhar o Estado, que assumiu o compromisso social de assegurar a concretização desse objetivo,
em colaboração com o movimento associativo de proteção animal, tal como estabelece o artigo 2.º da citada
lei, sob a epígrafe «Deveres do Estado».
Falha ainda ao restringir o programa de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED), como
medida de controlo reprodutivo, apenas aos «gatos errantes».
A sociedade civil não compreende que se deixe de fora desta medida a esterilização, recolha e devolução
ao local de origem dos cães de matilhas. Na verdade, a aplicação de CED a cães errantes em contexto de
matilha é ainda mais premente, se considerarmos a incapacidade crónica da recolha dos animais pelos
centros de recolha oficial e o problema da reprodução descontrolada das matilhas de cães errantes que se
verifica de norte a sul do País.
Atualmente, a resposta das autoridades ao problema, com capturas e recolhas avulsas ou ausência total de
resposta, tem-se revelado:
Ineficaz, pois as matilhas reproduzem-se sem controlo, surgindo ninhadas sucessivas de animais
condenados ao abandono, o que significa um aumento exponencial do número de cães errantes;
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Cruel para os animais que, apartados do grupo, ficam confinados à cela de um canil sem perspetiva de
adoção ou são deixados na rua a procriar, gerando situações conflituais traduzidas no uso de métodos
violentos por parte de alguns cidadãos;
Perturbadora e antipedagógica para a comunidade em geral;
Desfasada das linhas orientadoras internacionais.
Tudo o acima descrito resulta numa muito discutível gestão de dinheiros públicos, desperdiçados em
custos elevados de uma prática incorreta que, longe de resolver o problema, o agrava.
O número de cães que nasce em Portugal diariamente para uma vida de precariedade e sofrimento nas
ruas é um flagelo de há décadas, sobejamente identificado e com implicações graves no bem-estar dos
animais e na convivência comunitária.
A prevenção é a forma mais eficaz e mais económica de combater este flagelo. Assim, a medida
temporária de recolher, esterilizar, identificar, desparasitar, vacinar e devolver cães de matilhas errantes aos
locais de origem já se encontra implementada há largos anos em muitas áreas do globo ecom resultados
muito positivos.
A implementação de programas CED para grupos de cães errantes por parte dos municípios seria, por
isso, a resposta disponível imediata mais ética e eficaz à reprodução descontrolada e consequentes impactos
no bem-estar dos animais, na comunidade e no ambiente em que se inserem.
Lembramos que a implementação de programas CED para grupos/matilhas de cães errantes faz parte das
linhas orientadoras da OMS – Organização Mundial de Saúde e também a FECAVA – Federação de
Veterinários Europeus de Animais de Companhia assume a posição de que, perante a limitada capacidade de
recolha, a esterilização e devolução de cães errantes «pode ser considerada como medida temporária de
controlo populacional» eficaz.
É também do nosso conhecimento que o acompanhamento de grupos de cães errantes que foram
intervencionados com CED por voluntários ou associações tem revelado estabilidade ou mesmo diminuição no
número de animais, menos dispersão do grupo e consequente menor impacto e/ou incómodo na comunidade
humana e menor interação com outros animais.
Por todas as razões supracitadas, atendendo à relevância desta matéria e das suas implicações práticas,
que causam enorme revolta e perplexidade, os peticionários abaixo assinados, no exercício do seu direito de
petição, vêm por este meio apelar:
1 – À alteração da legislação, de forma a permitir a implementação de CED como medida temporária de
controlo populacional de matilhas de cães errantes;
2 – À aprovação de uma estratégia nacional para os animais errantes, assente nas preocupações
explanadas acima e em abordagens éticas, contemporâneas e respeitadoras do animal enquanto indivíduo.
Este documento revela-se fundamental e urgente para a adequação e uniformização de procedimentos e
abordagens em matéria de bem-estar animal no controlo reprodutivo de errantes, evitando aumentar ainda
mais as consequências e os danos irreparáveis que a sua ausência tem causado na nossa sociedade, quer
aos animais, quer às cidadãs e aos cidadãos que se preocupam ativamente com o bem-estar animal e com a
boa gestão dos dinheiros públicos.
Data de entrada na Assembleia da República: 13 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Coletivo Animal.
Nota: Desta petição foram subscritores 7514 cidadãos.
———
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PETIÇÃO N.º 256/XV/2.ª
(REPOSIÇÃO DA COMPARTICIPAÇÃO DAS VACINAS ANTIALÉRGICAS EM PORTUGAL)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A presente petição, subscrita por 11 666 cidadãos e que tem como 1.ª subscritora a cidadã Ana Cristina
Ramada Morête, em representação da Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC),
deu entrada na Assembleia da República a 6 de janeiro de 2024 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida
para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório final.
Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida
petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeada, como relatora, a
Deputada Susana Correia.
II – Objeto da petição
Com a presente petição coletiva, os subscritores, representados pela SPAIC – Sociedade Portuguesa de
Alergologia e Imunologia Clínica, pretendem a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia
específica com alergénios (vulgarmente conhecidas como vacinas antialérgicas).
Referem que as doenças alérgicas são das patologias com maior aumento de incidência e prevalência em
Portugal e em todos os países desenvolvidos, abrangendo todas as faixas etárias, mas com um claro
predomínio em crianças e adolescentes.
Por definição, a doença alérgica é uma doença inflamatória crónica, necessitando por isso de medicação
para toda a vida e que a imunoterapia específica com alergénios (ou «vacina antialérgica») é o único
tratamento desenvolvido especificamente para as doenças alérgicas, uma vez que modifica a história natural
destas doenças, reduzindo a sintomatologia, melhorando a qualidade de vida, prevenindo a progressão e a
gravidade da doença, impedindo a sucessiva associação a outras doenças alérgicas, e reduzindo a
necessidade de medicação crónica, com naturais implicações nos custos diretos (medicação, consultas,
episódios de urgência, internamentos, entre outros) e indiretos (absentismo e rendimento escolar ou laboral).
Para além disso, em alguns doentes com formas graves de anafilaxia (reação alérgica grave) com risco de
vida, a imunoterapia específica pode ser curativa.
Consideram que este tratamento, é altamente dirigido e preciso, pelo que a sua composição tem de ser
selecionada especificamente para cada doente, em função do seu perfil alérgico, contando com uma base
científica suportada pela evidência de múltiplos estudos, e mais de 100 (cem) anos de prática clínica
continuada no controlo da alergia, em todo o mundo.
Esclarecem os peticionários que, até 2011, este tratamento era comparticipado a 50 %, tendo deixado de o
ser nesse ano, através da Circular Normativa n.º 22/2011, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP,
aduzindo ao longo da exposição vários argumentos em favor da sua reivindicação, desde a evidência científica
dos resultados do tratamento e do seu impacto na vida dos doentes.
Sublinham que a persistência da política de não comparticipação da imunoterapia específica com
alergénios constitui uma verdadeira discriminação negativa ao doente alérgico no nosso País, tanto mais que,
já depois de 2011, a própria regulamentação do receituário eletrónico contempla o campo MA (medicação
alergénica) para «dispensa de medicamentos alergénios destinados a um doente específico» e os tratamentos
foram também posteriormente regulamentados pelo INFARMED, lP, na Deliberação n.º 873/2013 (Diário da
República, 2.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013) e concluem que a não comparticipação leva a que muitos
doentes não beneficiem deste tratamento e, consequentemente, desenvolvam doença mais grave recorrendo
com maior frequência ao sistema de saúde com o necessário impacto financeiro para o Estado.
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III – Análise da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei do Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29
de outubro.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para
o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo
12.º da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já
anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem
ocorrido novos elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de
identificação das pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
IV. Tramitação subsequente
Dado que a petição em análise conta com 11 666 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado
relator (de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, tal nomeação é obrigatória quando a petição
é subscrita por mais de 100 cidadãos).
É obrigatória a audição do primeiro peticionário (de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da
LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000
cidadãos), devendo também ser apreciada em Plenário, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 24.º da LEDP.
É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República (conforme estatuído
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que
a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos).
V – Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição
dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições
regimentais e legais aplicáveis, os peticionários, representados pela Dr.ª Ana Morête, Presidente da
Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC) e pelo Dr. João Gaspar Marques, Vice-
Presidente da SPAIC, foram ouvidos em audição, no dia 9 de maio, de 2024.
Estiveram presentes além da Deputada relatora Susana Correia (PS), os Deputados e Deputadas: Isabel
Fernandes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Irene Costa (PS), João Paulo Correia (PS), Fátima Correia Pinto
(PS), Felicidade Vital (CH), Rui Cristina (CH), Sandra Ribeiro (CH), Armando Grave (CH), Sónia Monteiro (CH)
e Paula Santos (PCP).
Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, fazendo de seguida uma breve exposição
sobre imunoterapia e vacinas para alergias, os seus benefícios, bem como sobre a importância clínica e
farmacoeconômica. Sublinharam que as vacinas são fundamentais no tratamento de alergias, proporcionando
uma vida mais normal ao tolerar alérgenos e que são indicadas para diversas condições alérgicas, incluindo
rinite, asma e reações graves a picadas de insetos, podendo ser administradas subcutaneamente ou
sublingualmente.
Em relação aos benefícios, deram nota de que incluem uma melhoria na qualidade de vida, a redução da
necessidade de medicação e a prevenção de novas sensibilizações, sublinhando o seu efeito rápido e
duradouro após o tratamento (entre 3 e 5 anos).
Realçaram, também, que a escolha adequada dos alérgenos é crucial para o sucesso da terapia e que a
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imunoterapia tem uma base científica robusta e é utilizada há mais de 100 anos, demonstrando a sua eficácia.
No que concerne aos benefícios farmacoeconómicos, consideram que superam os custos, como evidenciado
em estudos, inclusivamente em Portugal, informando que, após a comparticipação das vacinas ter sido
revogada em 2011, a SPAIC tem feito esforços para a sua reintrodução, designadamente com esta petição,
subscrita por quase 12 mil cidadãos.
Realçaram também que os custos estimados por paciente/ano variam entre 220 e 400 euros, com cerca de
30 mil tratamentos vendidos em Portugal no último ano e que, apesar de não ser um custo significativo para o
sistema de saúde, faz uma grande diferença para os pacientes.
Concluíram destacando a eficácia da imunoterapia e pedindo apoio para melhorar a vida dos pacientes
alérgicos.
A Deputada Irene Costa (PS) agradeceu à SPAIC pelo contributo fundamental para o conhecimento da
patologia e dos benefícios do tratamento e reconheceu o trabalho desta sociedade em prol do
desenvolvimento científico e defesa dos interesses dos doentes, especialmente os relacionados com a petição
em discussão. Destacou a importância da discussão da petição e o impacto significativo na vida das pessoas
afetadas, ressaltando que estas são também preocupações do Partido Socialista.
A Deputada deu nota de que a doença em foco é inflamatória crónica, com consequências na qualidade de
vida e custos diretos e indiretos, incluindo consultas, episódios de urgência, internamentos, medicação, fatores
psicológicos, absentismo e impacto na produtividade laboral e escolar, e, em alguns casos, com risco de vida
e salientou que as vacinas são o único tratamento específico que evita a progressão da doença, reduzindo a
necessidade de medicação crónica e, em certos casos, até podendo levar à cura. A Deputada referiu que a
não comparticipação dessas vacinas acaba por ser uma fonte de desigualdade, não apenas para aqueles que
não dispõem de recursos financeiros, mas também devido à questão dos subsistemas, como a ADSE, o que
agrava ainda mais essa desigualdade.
Em seguida, destacou a importância de considerar os níveis de ponderação técnico-científica e custo-
efetividade, além do fator custo-oportunidade, que cabe ao poder político decidir. Questionou sobre os
resultados dos contactos com ACSS, DGS e INFARMED, especialmente em relação à Deliberação n.º
873/2013, de abril de 2013, que poderia ter impacto na comparticipação das vacinas. Questionou, ainda, os
peticionários sobre o possível impacto das alterações climáticas, como aquecimento global e tempestades de
areia, nas doenças alérgicas, e se esses fatores foram considerados nas discussões com as instituições
mencionadas.
Finalmente, reiterou o apoio do GPPS às pretensões dos peticionários.
A Deputada Sónia Monteiro (CH), começou por cumprimentar os presentes e agradecer aos peticionários.
De seguida, questionou os peticionários sobre a existência de estudos recentes em Portugal que sustentem a
eficácia e a relação custo-benefício da imunoterapia específica com alergénicos, que reforçarem a
argumentação para a sua comparticipação.
A Deputada solicitou esclarecimentos sobre o impacto da falta de comparticipação na saúde pública desde
2011, em termos de incidência e gravidade das doenças alérgicas, e exemplos concretos de políticas de
comparticipação adotadas em outros países e seus benefícios e como elas têm beneficiado os doentes e os
sistemas de saúde nesses contextos.
A Deputada questionou, ainda, os peticionários sobre o consenso entre os profissionais de saúde, em
particular os imunoalergologistas, sobre a urgência e a importância da reposição da comparticipação desses
tratamentos em Portugal e solicitou informação sobre estudos ou análises que comparem os custos a longo
prazo para o sistema de saúde, com ou sem a participação, da imunoterapia específica com alergénicos.
A Deputada Paula Santos (PCP) começou por agradecer a iniciativa de dinamizar a petição e trazer a
discussão deste tema à Assembleia da República, destacando sua pertinência. A Deputada expressou que o
PCP é sensível aos impactos positivos das vacinas antialérgicas na saúde e na qualidade de vida dos
pacientes com alergias, especialmente considerando a eliminação de apoios durante o período da troica, cujos
impactos foram agora observados.
A Deputada questionou os peticionários sobre a partilha de dados mais desenvolvidos sobre avaliação
farmacoeconómica favorável às vacinas antialérgicas, para reforçar a evidência apresentada, solicitando que
esses dados fossem partilhados com a Comissão de Saúde, questionando qual o modelo de comparticipação
mais adequado para a reposição do apoio (comparticipação direta ou por reembolso). A Deputada sublinhou a
possibilidade de dificuldades para os doentes sem capacidade financeira, se tiverem de aguardar pelo
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reembolso, e solicitou a opinião dos peticionários, considerando as experiências de outros países.
Por fim, frisou que o objetivo final era garantir o acesso dos pacientes aos cuidados de saúde necessários
para uma melhor qualidade de vida.
A Deputada Sandra Pereira (PSD), saudando e agradecendo aos peticionários, destacou a importância da
discussão do tema, dado o aumento significativo da incidência e prevalência das doenças alérgicas em
Portugal. Deu nota da preocupação da Presidente da SPAIC quanto ao impacto na vida dos doentes,
evidenciando-se a importância da vacinação para prevenir o agravamento da doença, especialmente em
casos graves.
A Deputada lamentou o fim dos apoios em 2011 devido à situação financeira do País, expressando
solidariedade com as dificuldades enfrentadas. Destacou o custo da vacina, aproximadamente 400 euros, e
questionou os peticionários sobre a estimativa do número de pessoas a serem vacinadas e quais os custos
esperados para o Estado português, considerando-se os benefícios potenciais e os gastos associados à
medida. Por fim, agradeceu a presença da delegação.
Os peticionários, através do Dr. João Gaspar Marques, agradeceram as questões e comentários e
referiram-se às diligências técnicas realizadas junto do INFARMED, lP, para o registo das vacinas, explicando
que estas ainda não estão registadas devido à necessidade de um procedimento técnico específico devido à
natureza das vacinas, que são específicas para diferentes populações.
Em relação às alterações climáticas, enfatizou o impacto negativo desses fenómenos nas doenças
alérgicas, mencionando a experiência recente com poeiras mediáticas, como exemplo.
Sobre avaliação farmacoeconómica, aludiram a estudos, como um realizado em Portugal, que comprovam
a eficácia das vacinas no tratamento de alergias e dando nota de que iriam partilhar mais dados sobre
avaliação farmacoeconómica com a Comissão Parlamentar de Saúde.
Quanto aos custos, informaram da estimativa de um investimento anual para a vacinação, de cerca de 6 a
8 milhões de euros, com uma poupança potencial significativa para o Estado, considerando que o modelo de
comparticipação mais vantajoso passaria pelo reembolso através de farmácias, em vez do modelo atual de
pagamento direto ao laboratório.
Por fim, destacaram a importância do investimento na saúde dos pacientes alérgicos, considerando que os
benefícios diretos e indiretos superam os custos da imunoterapia.
Em paralelo, a Deputada relatora solicitou ao INFARMED, lP, através do Ministério da Saúde,
esclarecimentos adicionais sobre o tema, tendo obtido, a 26 de julho de 2024, a seguinte resposta:
«(…) Na sequência da informação solicitada relativa à Petição n.º 256/XV/2.ª, da iniciativa de Ana Cristina
Ramada Morête “Reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas em Portugal”, designadamente
sobre i) o ponto de situação do pedido de registo de vacinas, e ii) a necessidade de pedido de registo
simplificado, informa-se o seguinte:
Pese embora, tenha sido já criado regulamentarmente um regime de registo simplificado a ser aplicado aos
medicamentos alergénios destinados a um doente específico, ainda não foi possível concretizar a sua
operacionalização.
Efetivamente, subsistem questões de natureza regulamentar, relativas ao modelo de prescrição, dispensa e
monitorização, com interações entre a base de dados, bem como decorrentes do sistema de comparticipação
que a natureza deste tipo de terapêuticas individualizadas torna mais complexa e que ainda não foi possível
resolver.
Estas questões estão a ser objeto de análise, reiterando o INFARMED, lP, o seu empenho na
concretização da operacionalização de um registo simplificado adequado a um modelo de comparticipação
cuja proposta será submetida logo que possível ao Governo para decisão.
Propomo-nos voltar ao contacto com essa Comissão no final do corrente ano».
VI. Opinião da relatora
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada
relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão
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da presente petição em sessão plenária.
No entanto, importa sublinhar o teor da resposta emitida pelo INFARMED, lP, à informação solicitada sobre
o objeto da petição, e que se anexa ao presente relatório.
VII – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui que:
1. De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de
outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República;
2. Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na
íntegra, em Diário da Assembleia da República;
3. Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, é obrigatória a
sua discussão em Plenário;
4. Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministério da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
5. Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências
adotadas.
Palácio de São Bento, 28 de agosto de 2024.
A Deputada relatora, Susana Correia — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da
Comissão do dia 11 de setembro de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 30/XVI/1.ª
(PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO DE SECRETARIADO CLÍNICO)
Relatório final da Comissão de Saúde
I. Nota prévia
A Petição n.º 30/XVI/1.ª – Pela criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico, deu entrada
na Assembleia da República a 21 de maio de 2024, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto,
na redação que lhe é dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, adiante designada por Lei do Exercício do
Direito de Petição (LEDP), tendo transitado para a presente Legislatura e sido admitida pela Comissão de
Saúde em 19 de junho seguinte.
A Petição n.º 30/XVI/1.ª foi distribuída à signatária a 19 de junho de 2024, cumprindo elaborar o pertinente
relatório.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da
LEDP, sendo subscrita por 7708 cidadãos e tendo como primeiro peticionante o Sindicato dos Profissionais
Administrativos da Saúde – SPAS.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 30/XVI/1.ª, a mesma deverá ser apreciada em
Plenário, sendo obrigatória a audição dos peticionários, conforme disposto, respetivamente, na alínea a) do
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n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.
II. Objeto da petição
Os peticionários solicitam o reconhecimento das suas competências diferenciadas e responsabilidades,
através da criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Assinalam que os assistentes técnicos de saúde lidam «diariamente com uma multiplicidade» de assuntos
e que o ensino politécnico está já a promover cursos profissionais de técnicos superiores em secretariado
clínico.
Lembram ainda que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, extinguiu a carreira de técnico de secretariado
clínico, levando a que os administrativos da área da saúde fossem reposicionados como assistentes técnicos,
sustentando serem estes, atualmente, os únicos profissionais de saúde que não veem reconhecida a sua
atividade por uma carreira específica.
Fundamentam, em suma, a sua pretensão com o facto de o SNS ter a necessidade urgente de melhorar a
sua eficiência e solicitam que, no futuro, apenas sejam recrutados para as ULS do SNS, hospitais privados,
IPSS e Santas Casas da Misericórdia técnicos de secretariado clínico devidamente formados, qualificados e
certificados.
III. Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. A petição
cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos
termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A Petição n.º 30/XVI/1.ª cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu
indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da
LEDP.
IV. Diligências efetuadas pela Comissão
A Comissão de Saúde requereu, no dia 21 de junho de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LDP,
informação ao Governo, tendo obtido, a 16 de julho, a seguinte resposta:
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A 11 de julho de 2024 teve lugar a audição de uma delegação dos peticionários, conforme disposto no n.º 1
do artigo 21.º da LEDP, na qual estiveram presentes:
• Carina Cró Teixeira (Vogal da Direção do SPAS), Carla Guerreiro (Coordenadora do CT e SP em
Secretariado Clínico do Instituto Politécnico de Saúde do Norte), João Baptista Matos (Vice-Presidente da
Direção do Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS), José Luís Almeida (Vice-Presidente
da Direção do SPAS), Nelson Magalhães [Vice-Presidente da Associação Nacional das Unidades de Saúde
Familiar (USF-AN)], Paulo Rodrigues (Vice-Presidente da Direção do SPAS) e Luís Grabulho (Presidente da
Direção do SPAS).
• A signatária, acompanhada dos Deputados Carla Barros (PSD), Ana Oliveira (PSD), Isabel Fernandes
(PSD), Irene Costa (PS), João Paulo Correia (PS), Felicidade Vital (CH), Marta Martins da Silva (CH), Rui
Cristina (CH), Sandra Ribeiro (CH), Amílcar Almeida (PSD), José Rui Cruz (PS), Armando Grave (CH), Diva
Ribeiro (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Sónia Monteiro (CH) e Cristóvão Norte (PSD).
Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário das questões abordadas:
«A Deputada relatora Isabel Fernandes (PSD) cumprimentou os peticionários, agradecendo a sua
disponibilidade, dando-lhes de seguida a palavra para uma intervenção inicial.
O Dr. Luís Grabulho começou por agradecer a disponibilidade para a realização da audição, o grupo
sublinhou a importância de uma preparação adequada dos profissionais, através do curso de secretariado
clínico de nível 5, ministrado no ensino politécnico, e o reconhecimento das funções específicas e exigentes
desempenhadas por estes profissionais no SNS. Informaram que tinham solicitado uma reunião com a Ministra
da Saúde e que estão a procurar obter consenso com outras estruturas sindicais, como a FESAP, que
recentemente emitiu um comunicado defendendo esta causa.
Referiram ter iniciado reuniões com partidos políticos na legislatura anterior, aguardando o agendamento
com os partidos restantes. Destacaram que a intervenção dos administrativos da saúde é crucial para o fluxo
de informações no SNS, mas a falta de uma carreira específica limita o potencial e o desenvolvimento desses
profissionais. A proposta abrange todos os que exercem funções administrativas no SNS e visa melhorar a
eficiência e a qualidade do serviço prestado. A formação específica contribuirá para uma gestão mais eficiente
dos recursos e um atendimento mais humanizado, beneficiando diretamente os utentes.
A Dr.ª Carla Guerreiro explicou que o Curso técnico superior profissional em secretariado clínico (CTeSP) é
uma formação oferecida por uma instituição de ensino superior. Trata-se de um curso não conferente de grau,
com uma carga de 120 créditos ECTS, equivalente a dois anos de aprendizagem. Durante um ano e meio, os
estudantes recebem formação em ambiente académico, enquanto os restantes seis meses, totalizando 700
horas, são dedicados a estágios práticos em unidades de saúde de diversas tipologias.
Este curso foi desenvolvido com base nas competências exigidas pelo perfil de funções dos secretários
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clínicos. Essas competências incluem habilidades comunicacionais e relacionais, organização e trabalho em
equipa, além de competências técnicas relacionadas à gestão de procedimentos técnico-administrativos e à
participação na gestão de processos na área da saúde.
O Dr. Nelson Magalhães defendeu a petição para a criação da carreira de técnico de secretariado clínico,
destacando a importância fundamental dos secretários clínicos para o sucesso das unidades de saúde familiar
e do SNS. Sublinhou que, com a criação das USF, os secretários clínicos se tornaram essenciais na gestão
administrativa e operacional dessas unidades, sendo o primeiro ponto de contacto dos utentes com o SNS. A
inclusão do secretário clínico no Conselho Técnico das USF e o reconhecimento formal dessa função em
decreto-lei reforçam sua importância na governação clínica. Argumentou que a excelência nos cuidados de
saúde é difícil de alcançar sem a presença de secretários clínicos competentes, que garantem a fluidez dos
processos administrativos e permitem que os médicos se concentrem em suas funções clínicas. A criação da
carreira de técnico de secretariado clínico traria benefícios como a profissionalização, assegurando que estes
profissionais possuam a formação necessária para desempenhar suas funções com excelência.
Outro orador destacou que o contexto hospitalar exige profissionais motivados e qualificados para que o
SNS alcance os padrões de excelência desejados. Mencionou que os assistentes técnicos, que trabalham em
áreas como apoio clínico, gestão, logística e serviços de urgência, são responsáveis pela aplicação de
procedimentos administrativos que garantem o bom funcionamento das instituições e a interação com os
utentes.
Outro participante enfatizou que, nos cuidados de saúde primários, os secretários clínicos são o pilar das
USF, destacando a multifuncionalidade e resiliência desses profissionais, referindo que a criação da carreira
contribuiria para a consolidação dos cuidados primários e do SNS, fixando recursos humanos comprometidos
e satisfeitos.
Outro orador acrescentou que os assistentes técnicos secretários clínicos desempenham funções que vão
além das tarefas básicas, trabalhando em cinco áreas de competências: comunicacionais, relacionais,
organizacionais, gestão de procedimentos técnico-administrativos e participação nos processos de saúde.
De seguida, foi dada a palavras aos grupos parlamentares presentes, para uma intervenção.
A Deputada Ana Oliveira (PSD) começou por agradecer aos peticionários, destacando a importância de
haver união na área da saúde, especialmente dada a complexidade dos problemas enfrentados. Partilhou sua
experiência recente em Coimbra, onde mencionou à Ministra da Saúde a importância dos técnicos
administrativos na operação dos centros de saúde. Relatou que, muitas vezes, os centros de saúde estão
fechados não por falta de médicos, mas pela ausência de assistentes técnicos de secretariado.
Questionou a opinião dos presentes sobre a transferência de competências na área da saúde para as
câmaras municipais, uma ideia que vinha ganhando força em alguns municípios. Essa proposta incluía a
possibilidade de os municípios assumirem a gestão dos secretários clínicos para evitar que centros de saúde
de proximidade ficassem fechados. Também solicitou esclarecimentos sobre a formação dos secretários
clínicos, questionando como seria o processo de qualificação para aqueles que já possuem experiência, mas
não têm as habilitações académicas necessárias, como o ensino secundário. Além disso, perguntou ainda se
a formação necessária era promovida pelas entidades empregadoras ou se os profissionais seguiriam essa
orientação educacional por conta própria.
Por fim, reiterou o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD em acompanhar de perto o assunto e
avaliá-lo com atenção, agradecendo mais uma vez a participação dos presentes na discussão.
O Deputado João Paulo Correia (PS), após cumprimentar os peticionários, saudou a iniciativa dos
presentes por terem trazido o tema à agenda política, por meio de uma petição, destacando a relevância do
número de assinaturas que reforça a importância da discussão em Plenário da Assembleia da República.
Enfatizou que a valorização dos profissionais de saúde não se deve restringir apenas a médicos,
enfermeiros e outros técnicos diretamente envolvidos nos cuidados clínicos, devendo incluir os profissionais
administrativos da saúde. Reconheceu que, no contexto do SNS, os administrativos desempenham um papel
essencial e que o futuro do SNS, incluindo a sua digitalização e a melhoria contínua das competências,
depende também do reconhecimento e valorização desses profissionais.
Mencionou que, no passado, o Partido Socialista apoiou a valorização dos profissionais de saúde, sendo a
recente criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, um exemplo desse compromisso. No entanto,
esclareceu que a criação de novas carreiras na Administração Pública é competência dos governos em
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funções e não uma decisão direta da Assembleia da República.
Informou que o atual Governo já tem uma reunião agendada para discutir a petição, e que a Conferência de
Líderes agendará a petição para discussão em Plenário, e reiterou o compromisso do partido em avaliar a
petição com seriedade e acompanhar o desenvolvimento do assunto.
De seguida, usou da palavra a Deputada Sónia Monteiro (CH), que, após saudar os peticionários,
evidenciou a importância e a união necessária na área da saúde.
Mencionou que, em 2008, existia uma carreira específica para assistentes técnicos administrativos, que foi
extinta, sendo que a atual carreira de assistente técnico tem duas categorias: assistente técnico e coordenador
técnico. A discussão levantou a questão de saber se a Lei n.º 12-A/2008 permite a criação de novas carreiras
e quais os requisitos e procedimentos necessários para o efeito. Também foi questionada a diferenciação
entre assistentes técnicos e técnicos de secretariado clínico, bem como saber como a nova carreira se
integraria com outros grupos profissionais.
Além disso, abordou-se como a lei define os regimes remuneratórios para novas carreiras e que fatores
devem ser considerados na estrutura salarial. O SPAS, como entidade sindical, foi questionado sobre como
pode apoiar os trabalhadores durante a transição de carreira e se está envolvido em negociações que facilitem
a mobilidade entre cargos na Administração Pública. A criação de uma tabela remuneratória e um modelo de
transição entre a carreira anterior e a nova foram também temas discutidos.
Foi apontado que os administrativos da saúde são atualmente o único grande grupo sem uma carreira
específica, e as diligências feitas desde então foram mencionadas, assim como a receção dos Governos à
proposta. Finalmente, a proposta da ANUSF para um perfil de secretário clínico em 2021 foi considerada um
passo importante, e a relação com a nova carreira proposta foi destacada.
Os peticionários, na sua intervenção final, responderam a algumas das questões colocadas, expressando a
sua oposição à transferência dos atuais administrativos da saúde para as câmaras municipais, mencionando
que, no passado, essa transferência foi feita apenas com assistentes operacionais e não com assistentes
técnicos. Argumentaram que a gestão municipal não é adequada para lidar com as complexas funções
administrativas e clínicas do SNS.
Defenderam que os atuais funcionários, com muitos anos de experiência, devem passar por um diagnóstico
das suas competências e receber formação complementar para se adequarem às exigências atuais.
Enfatizaram a importância de integrar profissionais experientes no novo curso, validando as competências
adquiridas ao longo dos anos.
Defenderam que todos os profissionais atuais devem ser integrados na nova carreira, com a devida
formação para suprir eventuais lacunas de conhecimento. Houve uma crítica ao facto de a carreira atual de
assistente técnico ter poucas oportunidades de progressão e não corresponder às funções desempenhadas.
Por fim, destacou-se a importância da empatia humana no atendimento ao utente, assinalando que, apesar
dos avanços da inteligência artificial, a presença humana continua essencial no SNS para oferecer apoio
emocional e compreensão, o que reforça a necessidade de uma carreira específica e bem estruturada para os
secretários clínicos.
Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, informando as peticionárias sobre a
tramitação subsequente».
V. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a signatária se
exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.
VI. Conclusões e parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
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1. Que o objeto da Petição n.º 30/XVI/1.ª – Pela criação da carreira especial de técnico de secretariado
clínico, está especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais definidos no
artigo 9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada
pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro;
2. Que o presente relatório e a Petição n.º 30/XVI/1.ª sejam remetidos ao Presidente da Assembleia da
República, para efeitos da apreciação desta pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.º 12
do artigo 17.º e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da LEDP;
3. Que o presente relatório e a Petição n.º 30/XV/2.ª sejam remetidos à Ministra da Saúde, para eventual
medida legislativa ou administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
4. Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto no artigo 26.º da LEDP;
5. Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no n.º 9 do artigo 24.º da LEDP.
VII. ANEXOS
• Nota de Admissibilidade;
• Informação do Ministério da Saúde.
Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.
A Deputada relatora,Isabel Fernandes — A Presidente da Comissão,Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da
Comissão do dia 11 de setembro de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 33/XVI/1.ª
CRIAÇÃO DO DIA DE RESPEITO PELOS IDOSOS
Como é do conhecimento de V. Ex.ª o número de idosos no nosso País aumenta todos os anos, somos um
dos países mais envelhecidos do mundo.
Os nossos idosos vivem os últimos anos de vida em condições económicas e sociais difíceis.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima recebe todos os dias, em média, cinco queixas de idosos que
são vítimas de violência. A violência é, na maioria dos casos, exercida por familiares próximos.
Num inquérito nacional que coordenei (PEN-3S), 43 % dos idosos institucionalizados sofrem de solidão e
53 % de depressão.
Há dois anos fundei a Associação dos Médicos dos Idosos Institucionalizados (AMIDI), (com a morada
eletrónica amidi.pt) para otimizar a assistência aos mais de 130 000 velhos que vivem nas estruturas
residenciais para idosos (ERPI).
Agora, a AMIDI, com a colaboração de várias entidades referidas no racional da petição, procura criar em
Portugal o Dia de Respeito pelos Idosos.
É nossa intenção que nesse dia visitemos os nossos velhos para conviver, partilhar recordações, oferecer
ternura e carinho, retribuir parte do muito que lhes devemos. Ultrapassamos neste momento mais de 2520
assinaturas (https://peticaopublica.com/?pi=PT116952) e, por todas estas razões, respeitosamente solicito a
V. Ex.ª que proceda, se entender por bem, ao reconhecimento do dia 22 de dezembro como o Dia de Respeito
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pelos Idosos.
Data de entrada na Assembleia da República: 29 de maio de 2024.
Primeiro peticionário: João Pedro Pereira Gorjão Clara.
Nota: Desta petição foram subscritores 2512 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 62/XVI/1.ª
CONTRA LEI INJUSTA QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES, DE FORMA IRREPARÁVEL
Uma disposição legal profundamente injusta, aplicada desde 2006 pelos sucessivos Governos, reduziu,
para toda a vida, as pensões daqueles que se reformaram/aposentaram ao longo destes anos.
Analisemos o que aconteceu em 2023 e em 2024, para que esta situação grave fique clara para todos:
• A Portaria n.º 24-B/2023, que procedeu ao aumento das pensões em 1 de janeiro de 2023 (entre 3,9 %
e 4,8 %), dispõe no n.º 1 do artigo 2.º que os aumentos das pensões da Segurança Social e da CGA só se
aplicam às pensões «atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2022». Assim, todos os que se reformaram ou
aposentaram em 2022 não tiveram aumento, apesar de terem sofrido a inflação de 2022 (8,7 %) e de 2023
(4,3 %).
• A Portaria n.º 424/2023, que atualizou as pensões em 2024, dispõe que o aumento só se aplica às
pensões «atribuídas antes de 1 de janeiro de 2023», portanto os trabalhadores que se reformaram ou
aposentaram em 2023 não têm direito nem ao aumento da pensão desse ano, mesmo que a sua pensão seja
de 2/1/2023, nem ao de 2024. Perdem poder de compra em 2023 (inflação: 4,3 %) e vão perder também em
2024 (pois a inflação prevista é 3 %).
• Isto acontece porque a Lei n.º 53-B/2006 (a lei da atualização do IAS e das pensões) refere que: «São
atualizadas as pensões que, à data da produção de efeitos do aumento anual, tenham sido iniciadas há mais
de um ano» (n.º 6 do artigo 6.º). Como, em 1 de janeiro de 2024, as pensões atribuídas em 2023 não tinham
mais de um ano, não foram atualizadas.
Uma injustiça que se mantém inalterável desde 2006, reduzindo as pensões da Segurança Social e da
CGA.
Porque a Lei n.º 53-B/2006 é uma lei injusta que impede a atualização das pensões não só no ano da
reforma ou da aposentação, mas também no ano seguinte, o que causa uma perda de poder de compra a
todos os pensionistas e ameaça os trabalhadores no ativo, os signatários desta petição reclamam que a
Assembleia da República tome as medidas necessárias para a sua revisão urgente.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de julho de 2024.
Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
Nota: Desta petição foram subscritores 3938 cidadãos.
———
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PETIÇÃO N.º 67/XVI/1.ª
ENFERMAGEM – PROFISSÃO DE ALTO RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO
Sabe-se atualmente, e com evidências científicas, que o stress e condições de trabalho adversas sempre
foram as duas grandes premissas para a atribuição de estatuto de profissão de desgaste rápido e subsídio de
risco em Portugal.
Sabe-se ainda que que este estatuto e/ou respetivo subsídio se encontra atribuído atualmente às seguintes
profissões:
Mineiros;
Pescadores;
Desportistas profissionais;
Bailarinos Profissionais.
Com a pandemia, desde 2020, veio a confirmar-se o que já se sabia: os enfermeiros são uma profissão de
alto risco e de desgaste rápido.
Foi desta forma criado um subsídio temporário e transitório, de risco COVID-19, que veio evidenciar de
uma vez por todas a possibilidade de criação de medidas compensatórias na profissão para o alto risco da
mesma. Foi um bom gesto… mas foi um gesto transitório, temporário, que veio apenas dizer que apenas
temporariamente somos uma profissão de alto risco… e apenas em determinados contextos específicos que
ficaram muito aquém da realidade, prejudicando inúmeros enfermeiros na atribuição deste mesmo subsídio.
Assim, e tendo em conta o contexto laboral profissional, solicita-se a atribuição deste mesmo estatuto, de
forma definitiva e respetivas medidas compensatórias, com base nos seguintes argumentos que concluem que
nos enfermeiros também o stress e as condições de trabalho adversas estão presentes:
Pressão e stress
Somos uma profissão que obriga a um elevado nível de foco e concentração e a lidar diariamente com uma
elevada responsabilidade, a responsabilidade de lidar com vidas humanas… o stress de lidar com a doença, o
nascimento, o envelhecimento e a própria morte! A pressão de trabalhar em contexto de emergência,
urgência, cuidados intensivos, bloco operatório… onde a linha que separa a vida da morte muitas vezes não
existe e o stress torna-se brutal! Mas é também no contexto dos cuidados de saúde primários, onde a
prevenção e a atuação têm de ser uma constante que os enfermeiros se sentem pressionados a dar o seu
melhor… os cuidados continuados e os internamentos hospitalares são ainda valências onde se lida
diariamente com a morte… em suma…
Os enfermeiros trabalham sem dúvida alguma em stress… e a pressão e o cansaço aumentam os riscos
de erro na administração medicamentosa e limitam a própria prestação de cuidados;
Desgaste emocional ou físico
Desenvolvemos atividades cujas condições de trabalho são precárias e cuja remuneração pode e deve ser
atualmente considerada baixa, podendo induzir-se assim um forte desgaste emocional. Somos uma profissão
de grau de complexidade 3, mas presentemente o ordenado mínimo já é superior a mais de metade do nosso
vencimento mensal… em alguns casos sendo praticamente igual! Temos um horário de trabalho preenchido,
trabalhando sob forma de turnos, diurnos e noturnos com consequências além de emocionais, também elas
físicas.
Está comprovado desde 2016 que um em cada cinco enfermeiros se sentem em exaustão emocional!
Confirmou-se inclusivamente, com dados de 2022, que os enfermeiros apresentam um nível de exaustão
bastante acima da média e mais de dois terços já pensaram em mudar de profissão;
Condições de trabalho
Trabalhamos em condições de trabalho adversas: trabalhamos por turnos, trabalhamos muitas vezes de
noite para dormir de seguida de dia, sem padrão de sono regular. Muitas das vezes somos poucos… o
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14 DE SETEMBRO DE 2024
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absentismo aumentou exponencialmente na profissão e com ele a necessidade de seguir turno fazendo-se
muitas vezes turnos consecutivos de 16 horas aumentando a carga horária e a insatisfação profissional… O
recurso ao trabalho extraordinário aumentou exponencialmente, e com ele a carga laboral. Sabe-se
inclusivamente, com dados recentes reportados a 2022, que o aumento do absentismo foi de 54 % em relação
a 2019, antes da pandemia;
Violência
Sabe-se ainda que os enfermeiros são os profissionais mais agredidos no setor da saúde bem como
60,2 % já foram agredidos fisicamente e 95,6 % verbalmente no seu local de trabalho.
Em 2021, das agressões reportadas, sabe-se que houve um aumento de 4 % em relação ao ano anterior.
Sabe-se agora que em 2023 a maioria das agressões reportadas foram a enfermeiros.
Os enfermeiros são o maior grupo profissional vítima de violência, não por serem o grupo profissional de
maior dimensão no SNS, mas por ser aquele que permanece de forma contínua e próxima dos doentes e
familiares.
Ainda assim, a enfermagem continua a não ser considerada uma profissão de alto risco e de desgaste
rápido!
Desde 2017 que a idade de reforma para as forças de segurança foi reduzida para os 60 anos.
Em comparação com as forças de segurança, as razões da necessidade de redução da idade de reforma
nos enfermeiros são ainda mais exigentes porque a complexidade do seu exercício profissional é o de grau 3,
ou seja, o máximo das carreiras públicas.
Pratica-se um horário de trabalho preenchido, trabalhando sob a forma de turnos, diurnos e noturnos com
consequências além de emocionais, também elas físicas.
Os enfermeiros precisam desta forma de melhores condições de trabalho, de um subsídio de risco e,
naturalmente, da revisão da idade da reforma!
Em 2019 foi referido que se estaria a criar um grupo de trabalho no Governo socialista para avaliar o risco
de todas as profissões, e definir medidas compensatórias em função dessa mesma classificação nacional.
Em 2023 foi referido que no final desse mesmo ano essa avaliação estaria concluída por parte dessa
mesma comissão e que se apresentaria um relatório sobre as profissões de alto risco e de desgaste rápido.
Esse relatório nunca chegou a ser divulgado, e desse mesmo grupo de trabalho, pouco ou nada se soube!
O Governo teve 5 anos para desenvolver este trabalho e apresentá-lo.
Este trabalho nunca saiu da gaveta governamental…
Ao longo destes 5 anos, foram criadas 2 petições sobre o desgaste rápido e alto risco da profissão de
enfermagem. A muito custo se foram compreendendo as posições políticas existentes e as suas propostas
para esta matéria.
Com a nova formação de Governo, surge a terceira petição sobre esta matéria… e esperemos que a
última, cujo grande objetivo se propõe a cumprir:
Reconhecer de uma vez por todas oficialmente o desgaste rápido e o alto risco da profissão de
Enfermagem, legislar ambos e criar as respetivas medidas compensatórias de forma a valorizar de uma vez
por todas a profissão dos enfermeiros!
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de julho de 2024.
Primeiro peticionário: Eduardo Bernardino.
Nota: Desta petição foram subscritores 15 174 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.