Página 1
Quinta-feira, 31 de outubro de 2024 II Série-B — Número 39
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 199 a 204/2024): N.º 199/2024 — De pesar pelo falecimento de Gustavo Gutiérrez Merino. N.º 200/2024 — De pesar pelo falecimento de Tito Olívio Henriques. N.º 201/2024 — De pesar pela morte de Marco Paulo. N.º 202/2024 — De saudação à Sociedade Filarmónica de Santo Estêvão pelo seu 50.º aniversário. N.º 203/2024 — De saudação ao Dia Internacional de Cuidado e Assistência. N.º 204/2024 — De saudação pelo 76.º aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete. Projetos de voto (n.os 420 e 422 a 431/XVI/1.ª): N.º 420/XVI/1.ª — De protesto pela participação do Secretário-Geral da ONU na Cimeira dos BRICS na Rússia: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de voto. N.º 422/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento da etnomusicóloga Anne Caufriez: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 423/XVI/1.ª (CH) — De congratulação pelo Dia do Exército. N.º 424/XVI/1.ª (L) — De solidariedade com o povo de Moçambique na sequência das eleições presidenciais. N.º 425/XVI/1.ª (L e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pela aprovação pelo Knesset de legislação que impede a prestação de assistência humanitária pela
Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA). N.º 426/XVI/1.ª (CH) — De congratulação pela promoção da primeira mulher oficial ao posto de Major-General das Forças Armadas. N.º 427/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelas vítimas da DANA em Espanha. N.º 428/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela decisão de Israel de declarar organização terrorista a Agência das Nações Unidas para os refugiados palestinianos com vista à proibição da sua atividade humanitária. N.º 429/XVI/1.ª (PS, PCP, BE e L) — De pesar pelo falecimento de André Freire. N.º 430/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Tuta. N.º 431/XVI/1.ª (PS) — De condenação pela designação, por Israel, da UNRWA como organização terrorista. Petições (n.os 41, 103 e 105/XVI/1.ª): N.º 41/XVI/1.ª (Por uma rede pública de lares): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 103/XVI/1.ª (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido. N.º 105/XVI/1.ª (José Joaquim Pereira da Silva e outros) — Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
2
VOTO N.º 199/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUSTAVO GUTIÉRREZ MERINO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte de
Gustavo Gutiérrez e manifesta a crentes e não crentes que veem nele um exemplo de serviço aos pobres a sua
solidariedade.
Aprovado em 25 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
VOTO N.º 200/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TITO OLÍVIO HENRIQUES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar pelo
falecimento de Tito Olívio, expressando as suas condolências à família, amigos e à comunidade literária, e
lamentando a perda deste nome do panorama literário nacional.
Aprovado em 25 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
VOTO N.º 201/2024
DE PESAR PELA MORTE DE MARCO PAULO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Marco Paulo,
ícone da música portuguesa. Endereça também sentidas condolências aos familiares, amigos e admiradores do
cantor e reconhece com gratidão os feitos da sua vida.
Aprovado em 25 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
VOTO N.º 202/2024
DE SAUDAÇÃO À SOCIEDADE FILARMÓNICA DE SANTO ESTÊVÃO PELO SEU 50.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 50 anos de vida da Sociedade Filarmónica de Santo Estêvão, saudando
Página 3
31 DE OUTUBRO DE 2024
3
todos aqueles que contribuíram ao longo destes anos para que a mais antiga coletividade desta freguesia
ribatejana permanecesse em atividade, fiel aos seus princípios e origens, cultivando ao longo destes 50 anos
as artes, em particular a música e o teatro amador, mas sendo principalmente um centro de recreio que
proporciona aos seus associados, às crianças e jovens da freguesia e a todos os habitantes do concelho
formação humana e educação cultural, cívica e recreativa.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 30 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
VOTO N.º 203/2024
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DE CUIDADO E ASSISTÊNCIA
A Assembleia da República presta homenagem a todos quantos se sacrificam em prol de terceiros e prestam
um serviço digno de cidadania e de humanismo. Face a esta clareza, assinalamos com especial sentido de
Estado social o dia 29 de outubro, Dia Internacional de Cuidado e Assistência, responsabilizando-se por
contribuir para que todos os cidadãos seniores possam ter os merecidos cuidados e a assistência essencial para
a sua vida.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde, em 30 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
VOTO N.º 204/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 76.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE ALCOCHETE
A Assembleia da República saúda os 76 anos da fundação da Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Alcochete e todos os bombeiros da corporação por toda a sua dedicação em prol da nossa Pátria.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, em 30 de
outubro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do L e do PAN.
———
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
4
PROJETO DE VOTO N.º 420/XVI/1.ª (*)
DE PROTESTO PELA PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU NA CIMEIRA DO BRICS NA
RÚSSIA
O CDS-PP expressa a sua perplexidade e incompreensão pela presença do Secretário-Geral das Nações
Unidas, António Guterres, na Cimeira do BRICS. Esta presença assume uma maior gravidade quando o mesmo
Secretário-Geral da ONU esteve ausente na Cimeira Global da Paz da Ucrânia, realizada recentemente, e cuja
importância foi unanimemente reconhecida pelo mundo. Este encontro, ao reunir diversas lideranças
internacionais comprometidas com a paz e com a estabilidade na Europa, simbolizou um esforço de concertação
urgente e inadiável para o término de um conflito que já provocou danos irreparáveis à soberania da Ucrânia e
aos direitos fundamentais do seu povo.
Nesse sentido, lamentamos profundamente a decisão do Secretário-Geral da ONU de participar na Cimeira
do BRICS, em Kazan, Rússia – uma nação que, ao persistir na sua posição de agressor, viola os princípios
fundamentais da Carta das Nações Unidas, incluindo a soberania dos Estados, a integridade territorial e a
autodeterminação dos povos. A escolha de António Guterres em estar presente num fórum onde o país
responsável por esta invasão é destacado como um dos participantes principais transmite uma mensagem
contraditória e preocupante, não apenas à Ucrânia, mas também à comunidade internacional que, ao longo dos
últimos anos, tem investido esforços significativos para isolar e condenar os atos de agressão russa.
Mais ainda, o CDS-PP considera que tal decisão mina a confiança das nações e dos povos nas Nações
Unidas como instituição capaz de ser uma voz imparcial e defensora intransigente dos valores de paz, segurança
e direitos humanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu desacordo com a atitude do
Secretário-Geral das Nações Unidas, instando-o a refletir profundamente sobre as suas prioridades e a
assegurar que as suas ações e decisões futuras estejam alinhadas com os princípios que norteiam a ONU.
Exortamos António Guterres a demonstrar um compromisso inequívoco com a paz e a estabilidade
internacionais, recordando-lhe que a sua posição exige uma liderança ética e intransigente na defesa dos direitos
humanos e da segurança global.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
(*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-B n.º 38 (2024.10.26) e substituídos, a pedido do autor, em 30 de outubro
de 2024.
———
PROJETO DE VOTO N.º 422/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ETNOMUSICÓLOGA ANNE CAUFRIEZ
(Texto inicial)
Morreu em Bruxelas, aos 79 anos, a etnomusicóloga Anne Caufriez, que dedicou uma parte importante da
sua vida ao estudo da música tradicional portuguesa, tendo publicado várias obras que permanecerão uma
referência incontornável, entre livros, álbuns de recolhas, artigos e conferências sobre várias regiões de
Portugal.
Anne Caufriez nasceu em La Bouverie, na Bélgica, em 22 de maio de 1945. Estudou História da Arte e
Musicologia na Universidade Livre de Bruxelas, fez o pós-doutoramento na Universidade de Lovaina e foi
Página 5
31 DE OUTUBRO DE 2024
5
agregada da Sorbonne, em Paris. Foi também conservadora do Departamento de Instrumentos Populares e não
Europeus de Bruxelas.
A etnomusicóloga belga tinha uma enorme paixão por Portugal, onde passou vários anos e que visitava
regularmente para desenvolver o seu trabalho, que iniciou em 1967, quando conheceu em Cascais o
etnomusicólogo corso Michel Giacommeti, conhecido pelas suas recolhas pelos campos do País, com a
colaboração do compositor Fernando Lopes-Graça e pela série documental Povo que canta, realizada por
Alfredo Tropa.
Anne Caufriez fez investigação e trabalho de campo em Trás-os-Montes, no Minho ou na Madeira, abordando
temas tão distintos como a música de Porto Santo, as polifonias das mulheres de Soajo, em Arcos de Valdevez,
e de São João do Campo, em Terras de Bouro.
Destacam-se obras como Trás-os-Montes: Canções do trigo e gaitas-de-fole de pastor, A canção do pão:
Trás-os-Montes, investigações sobre o romanceiro, ou a monografia Quelques aspects de la musique vocale
mirandaise, entre outras.
Já este ano concluiu uma importante obra sobre o fundador dos Arquivos Sonoros Portugueses, intitulada
Michel Giacometti, une vie aux sources de la mémoire.
A paixão de Anne Caufriez por Portugal, pelos muitos amigos que deixa no País e pelo seu extenso e
extraordinário trabalho de recolha, publicação e investigação na música tradicional portuguesa merecem um
reconhecimento muito sentido e a homenagem muito justa da Assembleia da República portuguesa.
Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa o seu profundo agradecimento e
reconhecimento pelo extraordinário trabalho realizado por Anne Caufriez no campo da música tradicional
portuguesa de várias regiões do País, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 24 de outubro de 2024.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Morreu em Bruxelas, aos 79 anos, a etnomusicóloga Anne Caufriez, que dedicou uma parte importante da
sua vida ao estudo da música tradicional portuguesa, tendo publicado várias obras que permanecerão uma
referência extensa e incontornável, entre livros, álbuns de recolhas, artigos e conferências sobre várias regiões
de Portugal, que fazem de si merecedora do reconhecimento e da homenagem da Assembleia da República.
Anne Caufriez nasceu em La Bouverie, na Bélgica, em 1945. Estudou História da Arte e Musicologia na
Universidade Livre de Bruxelas, fez o pós-doutoramento na Universidade de Lovaina e foi agregada da
Sorbonne, em Paris. Foi também conservadora do Departamento de Instrumentos Populares e Não Europeus
de Bruxelas.
Tinha uma enorme paixão por Portugal, onde passou vários anos e que visitava regularmente para
desenvolver o seu trabalho, que iniciou em 1967, quando conheceu o etnomusicólogo corso Michel Giacommeti,
conhecido pelo seu trabalho de recolhas pelos campos do País, com a colaboração do Fernando Lopes-Graça,
e pela série documental Povo que canta, realizada por Alfredo Tropa.
Caufriez fez investigação e trabalho de campo em Trás-os-Montes, no Minho e na Madeira, abordando temas
tão distintos como a música de Porto Santo, as polifonias das mulheres de Soajo, em Arcos de Valdevez, e de
São João do Campo, em Terras de Bouro.
Para além de obras como Trás-os-Montes: Canções do trigo e gaitas-de-fole de pastor, A canção do pão:
Trás-os-Montes, investigações sobre o romanceiro ou a monografia sobre a música vocal mirandesa, concluiu
recentemente uma importante obra sobre o fundador dos Arquivos Sonoros Portugueses, Michel Giacometti.
Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa o seu profundo agradecimento e
reconhecimento pelo extraordinário trabalho realizado por Anne Caufriez no campo da música tradicional
portuguesa, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 24 de outubro de 2024.
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
6
As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Edite Estrela — João Paulo Rebelo — Maria Begonha
— Mara Lagriminha Coelho — André Rijo — Eurico Brilhante Dias — Gilberto Anjos — José Costa — Pedro
Sousa — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Isabel Ferreira — Clarisse Campos — Palmira Maciel —
Susana Correia — Fernando José — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Tiago Barbosa Ribeiro —
Ricardo Costa — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Joana Lima — João Torres — Ana Mendes Godinho —
Patrícia Caixinha — Ana Abrunhosa — Lia Ferreira — Walter Chicharro — Jorge Botelho — André Pinotes
Batista — Luis Dias — Carlos Brás — Irene Costa — Patrícia Faro — Ana Bernardo — Nelson Brito — Pedro
Vaz — Pedro Coimbra — Carlos Silva — Miguel Matos — Marina Gonçalves — Raquel Ferreira — Elza Pais.
———
PROJETO DE VOTO N.º 423/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA DO EXÉRCITO
A história de Portugal confunde-se com a história do Exército que, por séculos, tem sido um exemplo de
honra, disciplina e excelência que os portugueses reconhecem e respeitam.
Fora das nossas fronteiras é sobejamente reconhecido e apreciado o papel do Exército português nas
diversas missões de paz e de promoção da segurança internacional em que participa, contribuindo, de igual
forma, para a estabilidade e o desenvolvimento de países aliados e amigos.
Nesta data especial, enaltecemos a dedicação, a honra e o espírito de bem servir de todos os militares que
integram o Exército português. A sua abnegação e sacrifício são um exemplo inspirador para todos nós.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Exército
português pela celebração do seu dia neste 24 de outubro.
Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Pedro Pessanha — Nuno Gabriel — Henrique
Rocha de Freitas.
———
PROJETO DE VOTO N.º 424/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUE NA SEQUÊNCIA DAS ELEIÇÕES
PRESIDENCIAIS
No passado dia 23 de outubro de 2024, foi anunciado pela Comissão Nacional de Eleições que as eleições
na República de Moçambique tiveram como resultado a vitória, com maioria absoluta, do partido de Daniel
Chapo1, a FRELIMO, que governa há quase 50 anos, com mais de 50 % dos votos. O principal partido da
oposição, PODEMOS, que apoiou a candidatura de Venâncio Mondlane, ficou em segundo lugar, com 20,32 %
dos votos2. Foi o culminar de um processo turbulento que se arrasta desde o dia 9 de outubro, marcado pela
notícia, no dia 18, de três mortes, uma das quais de Elvino Dias, assessor jurídico de Venâncio Mondlane, e de
Paulo Guambe, mandatário do partido PODEMOS, acontecimentos que causaram uma onda de
descontentamento e de revolta social um pouco por todo país, clamando por justiça, liberdade e respeito3.
1 https://www.publico.pt/2024/10/24/mundo/noticia/daniel-chapo-ganha-eleicoes-presidenciais-mocambique-supresa-2109293 2 Moçambique: Frelimo reforça maioria absoluta e PODEMOS passa a liderar oposição – Economia – Jornal de Negócios 3 https://www.aljazeera.com/news/2024/10/22/eu-observers-say-unjustified-alteration-of-mozambique-election-results
Página 7
31 DE OUTUBRO DE 2024
7
Ao longo deste tempo, organizações de defesa dos direitos humanos relataram ataques à democracia e aos
direitos humanos, por parte da polícia, com disparo de balas de borracha e lançamento de gás lacrimogéneo
sobre a população, que terão generalizado o pânico e provocado o medo4.
Por outro lado, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia, em declaração à imprensa, além de
dar conta de ter sido impedida de observar os processos de apuramento em alguns distritos e províncias, afirma
ter constatado «irregularidades durante a contagem e alterações injustificadas dos resultados eleitorais a nível
das assembleias de voto e a nível distrital».
As imagens e os relatos não testemunham um processo eleitoral regular, o que, aliás, já levou o Governo
português a manifestar a sua preocupação5. A violação de direitos humanos e o ataque aos direitos, liberdades
e garantias minam a democracia e a liberdade, reprimindo a voz do povo que se expressa através do voto em
eleições.
É um momento de grande preocupação para todos os que acreditam na justiça e na liberdade. A luta por um
processo eleitoral justo e transparente é essencial para garantir que a voz do povo seja verdadeiramente ouvida
e respeitada.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o povo
moçambicano e apela ao respeito pela integridade eleitoral e pelo processo democrático.
Assembleia da República, 29 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
———
PROJETO DE VOTO N.º 425/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO PELO KNESSET DE LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PELA AGÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS DE
ASSISTÊNCIA AOS REFUGIADOS DA PALESTINA NO PRÓXIMO ORIENTE (UNRWA)
O parlamento israelita (Knesset) aprovou no dia 28 de outubro de 2024, por larga maioria, duas leis que
constituem um sério entrave à prestação de assistência humanitária na Palestina.
Um dos diplomas prevê a interdição, dentro de 90 dias, das atividades da Agência das Nações Unidas de
Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA, na sigla em inglês) em território israelita,
incluindo em Jerusalém Oriental, em Gaza e na Cisjordânia.
O segundo diploma aprovado ontem pelo Knesset classifica a UNRWA como «organização terrorista»,
banindo o contacto entre a agência e o Estado de Israel.
A UNRWA, criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1949, é a principal prestadora de
assistência humanitária ao povo palestiniano. Conforme afirmado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em
comunicado a este respeito1, não existe alternativa à assistência humanitária prestada pela Agência e a
implementação da legislação aprovada pelo Knesset terá consequências devastadoras.
Em reação à legislação, Philippe Lazzarini, Comissário-Geral da UNRWA, afirmou que «[e]sta é a mais
recente campanha em curso para desacreditar a UNRWA e deslegitimar o seu papel na prestação de assistência
e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados da Palestina» e que a aprovação destas leis constitui
um castigo coletivo que vai não só «aprofundar o sofrimento dos palestinianos, especialmente em Gaza, onde
as pessoas têm atravessado ‘mais de um ano de puro inferno’» como também «privar mais de 650 000 meninas
e meninos da educação, pondo em risco uma geração inteira de crianças».
Ao impedir a atividade de uma Agência das Nações Unidas e ao obstaculizar o acesso a assistência
humanitária vital, Israel age, mais uma vez, em flagrante violação das suas obrigações ao abrigo do direito
4 https://cddmoz.org/wp-content/uploads/2020/07/O-dia-em-que-o-Governo-se-mobilizou-para-atacar-o-povo.pdf 5 Governo preocupado com violência em Moçambique 1 Comunicado de 29 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/yc82jn6f.
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
8
internacional e evidencia a sua falta de interesse pela paz e pelo diálogo.
O Livre considera, assim, que é essencial e urgente que a Assembleia da República se junte à condenação
clara e incondicional destas medidas, também já condenadas pelo Governo português e por representantes dos
Governos dos Estados Unidos e Reino Unido. Fazê-lo é imperioso para defender o papel das Nações Unidas,
da assistência humanitária essencial à sobrevivência do povo palestiniano e da urgência de um cessar-fogo na
região.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente a legislação
aprovada a 28 de outubro pelo Knesset que impede a prestação de assistência humanitária pela Agência das
Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA).
Assembleia da República, 29 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
Outros subscritores: Rosário Gambôa (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 426/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA PROMOÇÃO DA PRIMEIRA MULHER OFICIAL AO POSTO DE MAJOR-
GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
A Força Aérea promoveu, no passado dia 21, a primeira mulher oficial ao posto de Major-General das Forças
Armadas, constituindo esta promoção um ato histórico na instituição militar.
A Major-General Ana Baltazar ingressou no quadro permanente na Força Aérea em 1991, na especialidade
de Engenharia Aeronáutica. Ao longo da sua carreira desempenhou diversas funções, destacando-se a docência
na Academia da Força Aérea, as funções de representante do Comando da Logística da Força Aérea nas
OGMA, a de Adida de Defesa em Berlim e a de Subdiretora da Direção-Geral de Política da Defesa Nacional,
cargo que exerce atualmente.
A Major-General Ana Baltazar é uma das muitas mulheres que servem Portugal nas Forças Armadas. No
caso particular da Força Aérea, este foi o primeiro ramo a incorporar mulheres nas suas fileiras, contando
atualmente com uma representação de 21 % de militares do sexo feminino no efetivo, a percentagem mais
elevada das Forças Armadas.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Major-General
Ana Baltazar pela sua promoção.
Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Pedro Pessanha — Nuno Gabriel — Henrique
Rocha de Freitas.
———
PROJETO DE VOTO N.º 427/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA DANA EM ESPANHA
Na madrugada de terça-feira, 29 de outubro, o leste de Espanha foi assolado por um fenómeno meteorológico
Página 9
31 DE OUTUBRO DE 2024
9
extremo, caracterizado por intensa precipitação. Em algumas localidades, registaram-se, num período de
poucas horas, valores de pluviosidade semelhantes aos que se verificam num ano inteiro.
A DANA (depressão isolada em níveis altos), ou gota fria, causou inundações significativas em diversos
pontos do território espanhol, sobretudo na Comunidade Valenciana e em Castela-Mancha. Perderam-se, até
ao momento, mais de setenta vidas humanas. Há ainda um elevado número de pessoas feridas e isoladas, além
dos terríveis prejuízos materiais e económicos.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar por esta situação calamitosa e
lamenta profundamente todos os danos pessoais e patrimoniais. Reitera também a sua proximidade com o povo
espanhol, que tem estado ao lado do nosso País em situações similares, como sucedeu recentemente, aquando
dos incêndios de setembro deste ano.
Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 428/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA DECISÃO DE ISRAEL DE DECLARAR ORGANIZAÇÃO TERRORISTA A
AGÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS PALESTINIANOS COM VISTA À PROIBIÇÃO
DA SUA ATIVIDADE HUMANITÁRIA
O Knesset, parlamento de Israel, aprovou legislação que declara a Agência das Nações Unidas para os
Refugiados Palestinianos uma organização terrorista. Com isso pretende proibir a sua atividade humanitária,
especialmente em Gaza.
Os efeitos práticos desta decisão podem ser devastadores. A Amnistia Internacional diz que «equivale à
criminalização da ajuda humanitária e irá agravar uma crise humanitária já catastrófica» e a Unicef denunciou
que tal lei é «uma nova maneira encontrada para matar crianças», uma vez que impedirá esta organização de,
por exemplo, distribuir vacinas, kits de saúde, água potável, kits de higiene e roupa de inverno.
Isto acontece numa altura em que a agressão israelita à Palestina já fez 1,9 milhões de deslocados e em que
cada vez mais palestinianos dependem de ajuda humanitária para sobreviver.
É a atividade desta agência que permite que a população de Gaza tenha acesso a bens essenciais, como
água, comida e medicamentos, da mesma forma que é a atividade desta agência que permite que, mesmo no
cenário de intensa destruição, existam instalações de saúde, de educação e outras a funcionar.
A Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos, que Israel considera terrorista e cuja
atividade quer criminalizar, garante o refúgio a mais de 1 milhão de palestinianos, suporte psicossocial a 500 mil
crianças e jovens e o funcionamento de 80 pontos de cuidados de saúde. Garantiu no último ano a vacinação
de 560 mil crianças contra a poliomielite, a distribuição de 4,6 milhões de litros de água potável, de 167 mil kits
de higiene ou de 3 milhões de sacos de farinha.
Fazem todo este trabalho sob os regulares bombardeamentos de Israel que já atingiram mais de 200
instalações da UNRWA e já mataram mais de 220 trabalhadores humanitários.
A tentativa de classificar a ajuda humanitária como terrorista coloca em causa o apoio à população
palestiniana que há mais de um ano sofre com uma agressão que devastou por completo a Faixa de Gaza.
Acresce, como referido pelo Secretário-Geral da ONU, que a decisão de Israel de proibir a atividade da UNRWA
viola a Carta das Nações Unidas e as obrigações de Israel perante o direito internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Israel de declarar
organização terrorista a Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos com vista à proibição da
sua atividade humanitária.
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
10
Assembleia da República, 31 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
———
PROJETO DE VOTO N.º 429/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANDRÉ FREIRE
O politólogo, investigador e professor catedrático André Freire faleceu no dia 30 de outubro, com 63 anos,
em Lisboa.
Licenciado em Sociologia pelo ISCTE em 1995, doutorou-se no Instituto de Ciências Sociais da Universidade
de Lisboa em 2004.
A sua carreira conta com mais de 30 livros e mais de 100 artigos académicos, inclusive em revistas
internacionais. Pioneiro na criação de estudos eleitorais, era presença frequente em fóruns científicos e políticos
nacionais e internacionais, tendo sido perito e consultor nas áreas de ensino superior e investigação na Ciência
Política. Foi também colunista do jornal Público durante 10 anos e até recentemente no Jornal de Letras.
Assumiu uma conduta participativa e de defesa do Estado social e democrático, coordenando o Observatório
da Democracia e da Representação Política no ISCTE-IUL, que avalia o impacto de movimentos políticos
extremos e as dinâmicas políticas em contexto de eleições e crises políticas.
Homem de esquerda, André Freire teve também uma importante atividade política e sindical. Defensor da
importância da convergência à esquerda, colaborou em inúmeras iniciativas nesse sentido, nomeadamente no
Congresso Democrático das Alternativas, em 2012. Em 2015 envolveu-se ativamente com a candidatura do
Livre/Tempo de Avançar, tendo sido candidato nas suas listas para as eleições legislativas em 2015. Nas
eleições de 2019, 2022 e 2024 participou na campanha do Bloco de Esquerda. Foi também delegado sindical e
representante dos docentes do ISCTE no SNESUP, tendo permanecido ao longo dos anos empenhado em
diferentes instâncias da vida da universidade. É, assim, mais do que justo que a esquerda se una para lembrar
a sua vida, obra e percurso cívico e político.
Pessoa de causas e convicções, mobilizado e ativo em todas as dimensões da vida académica, cívica e
política, atualmente, era professor catedrático no ISCTE-IUL, Diretor do Doutoramento de Ciência Política desta
universidade desde 2015 e Investigador Sénior do Centro de Investigação e Estudos em Sociologia do ISCTE-
IUL (CIES-IUL).
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de André
Freire, reconhecido e admirado professor e investigador português, e endereça aos seus familiares, amigos,
colegas e alunos as mais sinceras condolências.
Assembleia da República, 31 de outubro de 2024.
Autores: Alexandra Leitão (PS) — Ana Bernardo (PS) — António Filipe (PCP) — António Mendonça Mendes
(PS) — Elza Pais (PS) — Fabian Figueiredo (BE) — Filipa Pinto (L) — Hugo Costa (PS) — Isabel Ferreira (PS)
— Isabel Mendes Lopes (L) — Joana Mortágua (BE) — João Paulo Rebelo (PS) — João Torres (PS) — José
Moura Soeiro (BE) — Maria Begonha (PS) — Mariana Mortágua (BE) — Mariana Vieira da Silva (PS) — Marina
Gonçalves (PS) — Marisa Matias (BE) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel Matos (PS) — Paulo Muacho (L) —
Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Rui Tavares (L) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —
Susana Correia (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS).
———
Página 11
31 DE OUTUBRO DE 2024
11
PROJETO DE VOTO N.º 430/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS TUTA
Carlos Alberto dos Santos Tuta integrou a plêiade de autarcas que a nível nacional fez avançar o poder local,
o associativismo municipal e a Associação Nacional de Municípios. Amado pelo seu povo e respeitado por todos,
desde logo pelos que politicamente tinham diferentes opções partidárias, sempre com Monchique e o Algarve
no centro da sua ação política e cívica.
Licenciado em Finanças, Carlos Tuta foi pela primeira vez eleito Presidente da Câmara Municipal de
Monchique em 1982, cargo que exerceu ao longo de 27 anos. Profundamente apaixonado pela sua terra, pela
serra de Monchique, as suas gentes, artes, costumes e tradições, deixou uma marca indelével em todo o
território, não havendo área do desenvolvimento social, económico e humano que não tenha a sua impressão
digital.
A sua intervenção política não se limitou, no entanto, a Monchique. Entre 1994 e 2001 foi Presidente da
Associação de Municípios do Algarve semeando a sua visão e ação a toda a região. Foi, aliás, após a sua
eleição que a Associação passou a contar com a totalidade dos 16 municípios que constituem a região como
associados e a participar na gestão direta de parte dos fundos comunitários atribuídos ao Algarve, conferindo
às autarquias uma capacidade negocial e de planeamento até então inexistente.
Neste domínio, importa sublinhar o seu contributo decisivo para a elaboração do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Regional do Algarve (PEDRA), do Plano de Investimentos Municipais da Região do Algarve e
para a participação ativa, direta e solidária dos municípios na prossecução de projetos de dimensão regional,
como a construção da Unidade de Radioterapia do Algarve ou da barragem de Odelouca.
Foi ainda membro do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e membro do
Comité das Regiões Europeu. Humanista, solidário, regionalista, Carlos Tuta era possuidor de um coração
fraterno e idealista, tendo a virtuosa capacidade de fazer amigos em todo o lado e em todos os quadrantes
políticos.
Carlos Tuta faleceu no passado dia 28 de outubro, com 72 anos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória de
Carlos Alberto dos Santos Tuta e endereça os seus mais sentidos votos de condolências à sua família e amigos,
à Câmara Municipal de Monchique e ao seu povo.
Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Luís Graça — Jamila
Madeira — Jorge Botelho — Pedro Sousa — Edite Estrela — Raquel Ferreira — José Luís Carneiro — Elza
Pais.
———
PROJETO DE VOTO N.º 431/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO, POR ISRAEL, DA UNRWA COMO ORGANIZAÇÃO
TERRORISTA
O parlamento de Israel aprovou na passada segunda-feira, 28 de outubro, legislação que designa a Agência
das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) como organização terrorista.
Esta decisão, que prevê o corte de relações diplomáticas e proíbe o contacto de funcionários israelitas com
a Agência, impede-a de operar em solo israelita e realizar qualquer atividade ou de prestar qualquer serviço
dentro de Israel, revogando os privilégios e imunidades da organização e inviabilizando a sua ação humanitária
em Gaza e na Cisjordânia.
A legislação aprovada coloca em risco a tão necessária e urgente ajuda humanitária em Gaza e na
Página 12
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
12
Cisjordânia, contribuindo para acentuar ainda mais as dificuldades enormes do já frágil processo de distribuição
de assistência à população palestiniana em Gaza, numa altura em que a crise só se agrava ainda mais de dia
para dia, com escassez generalizada de alimentos, água e medicamentos e onde mais de 1,9 milhões de
palestinianos se encontram deslocados das suas casas.
Não obstante a existência da confirmação por parte das próprias Nações Unidas de casos de envolvimento
de funcionários ou pessoas ao serviço da UNRWA em ataques contra populações ou forças israelitas ou de
colaboração com o Hamas, designadamente nos ataques de 7 de outubro de 2023, a designação de toda a
organização como terrorista e a consequente proibição de contacto e colaboração com as autoridades israelitas
(que são à luz do direito internacional reconhecidas como potência ocupante), procede a uma inaceitável
generalização e punição coletiva de toda a instituição, com consequências diretas e dramáticas para o apoio
humanitário às populações na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, onde igualmente opera.
Neste contexto, há que ter presente que a população de Gaza em particular depende quase em exclusivo da
UNRWA para conseguir o acesso a bens essenciais, incluindo cuidados de saúde e educação, e quase 2,5
milhões de pessoas poderão ficar sem o acesso a essa ajuda humanitária – o que terá consequências
devastadoras para os refugiados palestinianos, levando, aliás, a uma violação das obrigações do Estado de
Israel sob o direito internacional e a Carta das Nações Unidas.
A aprovação desta legislação, pelas consequências que representa, gerou uma onda de condenação
internacional, com contestação, inclusive, dos aliados mais próximos do Estado de Israel. O Governo português
também se posicionou nesse sentido, condenando também a aprovação desta legislação.
Como referiu o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, Josep Borrell,
«todas as agências da ONU incorporam a ordem internacional com base em regras, na medida em que
defendem e aplicam a Carta das Nações Unidas, que todos os Estados membros da ONU devem respeitar».
A medida adotada concretiza numa decisão com impacto nas populações o crescente afastamento de Israel
em relação às Nações Unidas e ao sistema multilateral que estas enquadram, dificultando ainda mais o diálogo
para a paz, para o cessar-fogo e para dar resposta ao drama humanitário que se vive na Faixa de Gaza e fazer
cessar as hostilidades noutros pontos da região, designadamente no Líbano, que se agravam a cada dia que
passa.
Assim, a Assembleia da República:
1 – Condena a aprovação de legislação pelo parlamento de Israel que classifica a Agência das Nações
Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) como organização terrorista, revogando os
privilégios e imunidades da Agência e inviabilizando a sua ação humanitária em Gaza e na Cisjordânia;
2 – Apela à reversão imediata desta legislação, assim como de todos os entraves à entrada de assistência
humanitária em Gaza, e à criação das condições necessárias à atuação rápida, urgente, sem entraves e no
respeito da sua missão e do direito internacional pela UNRWA em Gaza e na Cisjordânia.
Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Rebelo — Paulo Pisco.
———
PETIÇÃO N.º 41/XVI/1.ª
(POR UMA REDE PÚBLICA DE LARES)
Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Índice
Parte I – Nota prévia
Página 13
31 DE OUTUBRO DE 2024
13
Parte II – Objeto da petição
Parte III – Análise da petição
Parte IV – Opinião da Deputada relatora
Parte V – Conclusões
Parte VI – Anexos
I – NOTA PRÉVIA
A presente petição deu entrada no Parlamento a 19 de junho de 2024, sendo dirigida ao Sr. Presidente da
Assembleia da República. A 24 de junho, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia, Deputada
Teresa Morais, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI), para
apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento no mesmo dia. Em Comissão, foi designada relatora a presente
signatária.
Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.º 3 do artigo 4.º da Lei do exercício do direito
de petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 6/93, de 1 de março, da
Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, da Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que a
republicou, e ainda da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro).
Importa assinalar que a petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 24.º, por se tratar de petição coletiva subscrita por 8480 (oito mil quatrocentos e oitenta) cidadãos,
pressupondo igualmente a audição de peticionários, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, e sendo obrigatória a
publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia da República, segundo o preceituado pelo n.º 1 do artigo
26.º, todos da LEDP.
II – OBJETO DA PETIÇÃO
A petição começa por elencar alguns daqueles que considera serem os direitos dos reformados, pensionistas
e idosos, nomeadamente, a valorização das pensões, o direito à saúde e, sublinha-se, a existência de uma rede
de equipamentos e serviços de apoio, onde se inserem o apoio domiciliário, os centros de dia, os centros de
convívio e os lares.
De seguida, os peticionários tecem uma consideração sobre o que, no seu entender, serão as principais
lacunas na resposta às suas necessidades, destacando a falta de lares, os elevados custos associados aos
mesmos, as extensas listas de espera e a proliferação de lares clandestinos. Referem ainda a urgência em dar
resposta às diversas carências e insuficiências com que se confrontam os lares com acordos de cooperação
com a Segurança Social, destacando a falta de recursos humanos como a maior das dificuldades.
Assim, a petição conclui pela necessidade de «criação de uma Rede Pública de Lares, pondo fim às listas
de espera, com mensalidades compatíveis com os rendimentos dos reformados, pensionistas e idosos com
garantia de qualidade nos serviços prestados» e «o reforço das diversas valências da Rede de equipamentos e
Serviços de Apoio à terceira idade.»
III – ANÁLISE DA PETIÇÃO
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível. Sendo os primeiros peticionários duas
organizações coletivas, encontra-se corretamente identificada uma das signatárias da petição, conforme
preceitua o n.º 7 do artigo 9.º da LEDP, havendo menção à sua identificação, endereço de correio eletrónico,
morada e ainda o tipo, o número e a validade do documento de identificação, mostrando-se ainda genericamente
cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Não parece, por outro lado, verificar-se nenhuma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo
12.º desta lei, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições
dirigidas à Assembleia da República.
Página 14
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
14
Em cumprimento com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, os peticionários foram ouvidos pelo Grupo
de Trabalho Audiências e Audições de Peticionários da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no
dia 3 de outubro de 2024. Para o efeito, estiveram presentes, o Sr. Deputado Coordenador do Grupo de
Trabalho, Maurício Marques (PSD), a Sr.ª Deputada relatora, Ofélia Ramos (PSD) e os Srs. Deputados Alfredo
Maia (PCP), Carla Barros (PSD), Eliseu Neves (CH), Felicidade Vital (CH), Gilberto Anjos (PS), João Ribeiro
(CH), José Moura Soeiro (BE), Maurício Marques (PSD), Patrícia Caixinha (PS) e Paula Margarido (PSD).
Pela petição, Arlindo Costa, Casimiro Meneses, Isabel Gomes, José Núncio e Teresa Carvalho aproveitaram
a oportunidade para sensibilizar os diferentes grupos parlamentares.
Refira-se ainda que, na anterior Legislatura, deu entrada na Assembleia da República, igualmente
peticionando a criação de lares públicos, a Petição n.º 255/XV/2.ª – Este País não é para velhos. Por uma Rede
Digna de Cuidados para os Idosos em Portugal: Um Apelo por Lares Públicos sob Gestão Autárquica, da
iniciativa de Rui Pedro Patrício Cabrita Martins e outros, com 5 assinaturas.
Ainda na anterior Legislatura, foram apresentados o Projeto de Lei n.º 819/XV/1.ª (PCP) – Cria o projeto Rede
Pública de Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos, o Projeto de Lei n.º 815/XV/1.ª (PSD) –
Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao
setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta, o Projeto de
Resolução n.º 766/XV/1.ª (PCP) – Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o
Projeto de Resolução n.º 759/XV/1.ª (PSD) – Reforço do serviço de apoio domiciliário e o Projeto de Resolução
n.º 262/XV/1.ª (PCP) – Pelo reforço da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos e valorização
das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos.
Interessa, por fim, referir a audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre a situação nos lares de idosos, a 19 de abril de 2023, e a audição do Instituto da
Segurança Social, IP (ISS, IP), a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação dos lares ilegais,
a 29 de março de 2023.
IV – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA
Sendo a opinião da Deputada relatora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente relatório exime-
se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a petição em análise.
V – CONCLUSÕES
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que:
a) A Petição n.º 41/XVI/1.ª – Por uma Rede Pública de Lares, foi objeto de apreciação pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Inclusão, nos termos do presente relatório;
b) Por se tratar de petição subscrita por 8480 (oito mil quatrocentos e oitenta) cidadãos pressupõe a sua
apreciação em Plenário, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, como também a audição de
peticionários, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, e a publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia
da República, segundo o preceituado pelo n.º 1 do artigo 26.º, todos da Lei do exercício do direito de petição
(LEDP).
c) Foi elaborado o respetivo relatório final desta petição e entende-se que estão genericamente cumpridos
os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
d) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 41/XVI/1.ª – Por uma rede pública de lares, e do presente
relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual apresentação de iniciativa
legislativa ou para tomada de medidas que entenderem como pertinentes, bem como aos peticionários,
conforme disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
Página 15
31 DE OUTUBRO DE 2024
15
VII – ANEXOS
• Texto da petição
• Nota de admissibilidade
• Súmula da audição dos peticionários
Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.
A Deputada relatora, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do
PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão do dia 30 de outubro de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 103/XVI/1.ª
PELA QUALIFICAÇÃO DA PROFISSÃO MÉDICA COMO DE ALTO RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO
Os abaixo assinados, médicos, aqui encabeçados por Cristina Amandi, Médica titular da cédula n.º ----------,
com o seguinte endereço eletrónico ------------------------ e por Mónica Granja, Médica titular da cédula n.º --------,
com o seguinte endereço eletrónico ---------------------------------------, vêm expor e requerer:
1. Todas as atividades humanas, sejam de carácter lúdico ou não, comportam riscos.
2. Isso mesmo é verdade para as atividades profissionais que apresentam riscos próprios e inerentes às
atividades desenvolvidas, aos quais o regime jurídico da segurança e saúde ocupacional se dedica
expressamente a prevenir.
3. No entanto, há atividades profissionais que, em termos comparativos com outras importam riscos mais
elevados, pois envolvem a possibilidade de os respetivos trabalhadores sofrerem uma maior incidência de
doenças profissionais, acidentes de trabalho e incidentes de violência (física e verbal). Tal é o caso da atividade
médica.
4. A esta ideia de risco profissional, se alia outra que é a do (maior) desgaste que determinada profissão
pode provocar nos seus trabalhadores. Tal é também o caso da atividade médica.
5. O contacto diário e próximo com pessoas em sofrimento, seus familiares e cuidadores, e o contacto
regular também próximo com vidas em risco e com a morte, afetam emocionalmente os médicos. Este efeito
emocional prolonga-se para além do tempo de contacto médico-paciente e mesmo para além do tempo de
trabalho.
6. Os médicos são chamados a tomar decisões de extrema complexidade que afetam a vida humana e a
saúde das pessoas, o que cria uma responsabilidade única nesta profissão.
7. Os médicos são, além disso, sujeitos a trabalho por turnos, frequentemente longos (de 12 horas ou mais),
incluindo noites e dias de descanso e festivos, bem como a trabalho suplementar de carácter obrigatório,
privando-os de descanso físico e de participação na vida familiar e social.
8. Acresce ainda o stress inerente a uma atividade que se realiza frequentemente de modo não previsível e
em elevada pressão de tempo, contribuindo em muito para o agravamento das condições de trabalho.
9. Ademais, os médicos estão expostos a situações de violência profissional, risco este que as estatísticas
têm mostrado estar em crescimento.
10. Os fatores listados acima, de exercício de uma profissão altamente diferenciada, implicando decisões de
elevada complexidade e com impacto crítico na vida das pessoas, tomadas em contexto de pressão emocional
e de tempo, de longos turnos de trabalho e de privação de descanso, condicionam na profissão médica, e de
acordo com vários estudos, aumento do risco de doenças cardiovasculares, de burnout / esgotamento
Página 16
II SÉRIE-B — NÚMERO 39
16
profissional, de stress pós-traumático e de suicídio.
11. Os contactos próximos com os doentes implicam ainda um perigo de os médicos serem contagiados com
doenças infectocontagiosas, o que foi particularmente agravado durante a pandemia de COVID-19. No entanto,
outras doenças infectocontagiosas, potencialmente graves, podem ser contraídas no decurso da atividade
médica: tuberculose, infeção por VIH ou as hepatites B e C e diversos outros agentes frequentemente
multirresistentes.
12. Por todas estas razões impõem-se no entender dos subscritores que a profissão médica seja qualificada
como profissão de alto risco e de desgaste rápido.
13. Pelo exposto, requer-se a Vossas Excelências, se dignem considerar a presente petição para todos os
efeitos legais.
Data de entrada na Assembleia da República: 11 de outubro de 2024.
Primeiro peticionário: Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 802 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 105/XVI/1.ª
PELA EQUIDADE NO REPOSICIONAMENTO DOCENTE E CORREÇÃO DE ULTRAPASSAGENS
Os professores abaixo assinados, movidos por um profundo sentido de justiça e respeito pela sua profissão,
vêm por este meio solicitar a Vossa Excelência a intervenção urgente para a correção das injustiças no
reposicionamento na carreira docente, que têm afetado milhares de profissionais ao longo dos anos, como
resultado de políticas inadequadas e reestruturações mal planeadas.
Motivos da petição:
1. Ultrapassagens e injustiças no reposicionamento: A implementação de sucessivos decretos-leis que
regulamentaram a carreira docente levou à ultrapassagem de muitos professores por colegas com menos tempo
de serviço, resultando numa grave falta de equidade na progressão da carreira. Esta injustiça foi particularmente
visível após a aplicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, que alterou significativamente a estrutura da carreira e
causou a perda de anos de serviço, desconsiderando a experiência acumulada por muitos docentes.
2. Efeitos negativos das reestruturações: A abolição dos primeiros escalões da carreira, o congelamento da
progressão e as lacunas nas diretivas de reposicionamento entre 2007 e 2017 resultaram numa fragmentação
injusta da carreira docente. Estas políticas afetaram de forma severa os professores que ingressaram antes de
2011, que se veem ultrapassados por colegas que, graças a normativos legais mais recentes, progrediram mais
rapidamente na carreira.
3. Desigualdade de tratamento: O Decreto-Lei n.º 270/2009 e a Portaria n.º 119/2018 agravaram ainda mais
as desigualdades, ao criarem duas carreiras distintas (professor e professor titular) e ao reposicionar docentes
de forma desigual. A falta de um «princípio de não ultrapassagem» e a ausência de previsão legislativa clara
resultaram em situações de discriminação entre docentes com igual tempo de serviço, criando profundas
desigualdades no sistema.
4. Vício de inconstitucionalidade por omissão: A situação atual, que permite a remuneração inferior de
docentes mais antigos em comparação com colegas mais recentes com igual tempo de serviço, constitui uma
violação do princípio constitucional de que «trabalho igual deve ser retribuído com salário igual», previsto no
artigo 13.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa.
Reivindicações:
Página 17
31 DE OUTUBRO DE 2024
17
Perante a clara injustiça que tem perdurado, solicitamos medidas urgentes para:
1. Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço
dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à
semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data.
2. Corrigir as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite
a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que a carreira seja justa e que todos os professores,
independentemente da data de ingresso, sejam tratados de forma igualitária.
Conclusão:
Não podemos tolerar mais a falta de equidade no reposicionamento docente, que tem gerado um clima de
desmotivação e injustiça nas escolas, prejudicando o desempenho dos professores e, consequentemente, a
qualidade do ensino que os alunos recebem. Os professores exigem a valorização e o respeito que merecem,
e é urgente que o Estado corrija as desigualdades criadas pelas reestruturações da carreira.
Apelo à ação:
Solicitamos à Assembleia da República que tome as medidas legislativas necessárias para garantir a
equidade no reposicionamento da carreira docente, corrigindo as injustiças causadas pelas ultrapassagens e
reposicionando todos os professores de forma justa e igualitária.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de outubro de 2024.
Primeiro peticionário: José Joaquim Pereira da Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 9635 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.