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Sábado, 23 de novembro de 2024 II Série-B — Número 43
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projetos de voto (n.os 444 a 450/XVI/1.ª): N.º 444/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Teresa Portugal. N.º 445/XVI/1.ª (PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Celeste Caeiro. N.º 446/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Belmiro Moita da Costa. N.º 447/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à Associação de Futebol de Santarém pelo seu 100.º aniversário. N.º 448/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à Sociedade Vencedora Portimonense. N.º 449/XVI/1.ª (PS) — De saudação à surfista Marta Paço pela sua sagração enquanto tetracampeã mundial de surf adaptado. N.º 450/XVI/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de
Joaquim Pagarete. Apreciação Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª (PS): Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL): (a) Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
(a) Publicado em Suplemento.
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PROJETO DE VOTO N.º 444/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TERESA PORTUGAL
Faleceu no passado dia 2 de novembro, aos 85 anos, Teresa Alegre Portugal, antiga Deputada à
Assembleia da República, autarca e figura marcante da vida política e cultural nacional.
Nascida em 1939, Teresa Portugal licenciou-se em Filologia Germânica e seria ao ensino que dedicaria a
sua vida profissional. A partir de Coimbra, onde era querida e respeitada por personalidades de todos os
quadrantes, Teresa Portugal foi uma figura marcante da política e da cultura, tendo desempenhado inúmeras
funções públicas em democracia, após anos de resistência ao regime do Estado Novo.
Na longa noite de luta contra a ditadura, Teresa Portugal foi sempre uma combatente comprometida com
os valores democráticos e com a construção de uma sociedade justa e progressista, acompanhando a luta
junto do seu marido, António Portugal, conceituado guitarrista da Canção de Coimbra, e seu irmão, o poeta e
antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre.
Militante histórica do Partido Socialista depois do 25 de Abril, merece especial destaque o seu relevante
contributo cívico enquanto vereadora da cultura na Câmara Municipal de Coimbra por doze anos entre 1988 e
2001, deixando marcas que perduram na cidade, designadamente a criação da Casa Municipal da Cultura, o
arranque de uma política de aquisição da coleção de arte municipal, o apoio às companhias de teatro locais, a
compra da casa do poeta João José Cochofel e a criação de eventos como o festival José Afonso ou o festival
de Música de Coimbra. Integraria igualmente a Assembleia Municipal de Coimbra e, presentemente, era ainda
membro cooptado do Conselho Municipal de Cultura de Coimbra, na qualidade de personalidade de mérito.
Entre 2005 e 2009, exerceria ainda funções como Deputada à Assembleia da República, dedicando o seu
trabalho parlamentar às causas pelas quais se batera ao longo da vida: a educação e a cultura.
Em 2005, em reconhecimento pelo seu combate pela construção da democracia, foi agraciada pelo
Presidente da República Jorge Sampaio com o grau de Grande Oficial da Ordem da Liberdade.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo
desaparecimento de Teresa Alegre Portugal e presta homenagem ao seu legado cívico e cultural, e endereça
aos seus familiares e amigos, ao Partido Socialista e ao município de Coimbra as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Ana Abrunhosa — Pedro
Coimbra — Ricardo Lino — Raquel Ferreira — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Isabel Ferreira — Ricardo
Costa — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Carlos Silva — Luis Dias — Susana Correia — Lia Ferreira
— Nuno Fazenda — João Torres — Marina Gonçalves — Ana Mendes Godinho — Patrícia Caixinha — Eurico
Brilhante Dias — José Rui Cruz — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — José Costa — Ana Sofia
Antunes — Walter Chicharro — Carlos Brás — Sofia Andrade — Rosário Gambôa — Manuel Pizarro — Miguel
Iglésias — Fernando José — Palmira Maciel — Gilberto Anjos — Joana Lima — Pedro Sousa — Nelson Brito
— Irene Costa — Isabel Oneto — André Rijo — Eurídice Pereira — Edite Estrela — Francisco César — João
Paulo Rebelo — Miguel Matos — Jorge Botelho — José Luís Carneiro — João Azevedo — Ana Bernardo —
Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Vaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 445/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CELESTE CAEIRO
Em 15 de novembro de 2024 faleceu aos 91 anos Celeste Caeiro, a mulher que, no dia 25 de Abril de
1974, ao distribuir cravos aos militares do MFA, num gesto com um extraordinário simbolismo que foi um
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prenúncio da aliança, determinante na Revolução, entre o povo português e o Movimento das Forças
Armadas, fez com que a Revolução de Abril ficasse conhecida em todo o mundo como a «Revolução dos
Cravos».
Celeste Martins Caeiro nasceu em Lisboa a 2 de maio de 1933, oriunda de uma família humilde, e viveu
grande parte da sua vida em Lisboa. Enfrentou uma vida de dificuldades com perseverança. Mulher
trabalhadora, de fortes convicções e militante comunista até ao fim da sua vida, a sua generosidade e
afabilidade ficará na memória de todos os que com ela conviveram.
No dia 25 de abril de 1974, manhã cedo, Celeste Caeiro levantou-se para ir trabalhar num restaurante
situado em Lisboa, na Rua Braancamp. A casa fazia um ano nesse dia e comprou flores para oferecer aos
clientes. Como não abriu, devido às movimentações militares, os cravos foram distribuídos pelas
trabalhadoras. Celeste não foi para casa, juntou-se aos populares no Chiado e tendo sido informada por um
dos soldados de que estava em curso uma revolução, ofereceu-lhe um cravo, que o militar colocou no cano da
espingarda.
O resto da história é por demais conhecida. Celeste distribuiu todos os cravos pelos militares. Ficou
conhecida como a «Celeste dos cravos» e o 25 de Abril como a «Revolução dos Cravos». Ficará para sempre
associada à história e memória do 25 de Abril e da liberdade no nosso País.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 22 de novembro de 2024, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Celeste Caeiro e expressa à sua filha, neta e demais familiares e ao Partido Comunista
Português sentidas condolências.
Assembleia da República, 18 de novembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
Outra subscritora: Susana Correia (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 446/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BELMIRO MOITA DA COSTA
Faleceu no passado dia 15 de novembro Belmiro Moita da Costa, que ao longo da sua vida se dedicou à
causa pública como economista, autarca, dirigente partidário e dirigente associativo.
Nascido a 21 de dezembro de 1946 na aldeia de Arrifana, concelho de Condeixa-a-Nova, Belmiro Moita da
Costa foi Deputado à Assembleia da República entre 1983 e 1985, Presidente da Câmara Municipal de
Condeixa-a-Nova entre 1986 e 1993 e Presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova entre 1994 e
2009. Assumiu também funções nos órgãos sociais de diversas instituições do concelho, com destaque para a
Santa Casa da Misericórdia, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e o Clube de Condeixa.
Homem de causas, dedicado, empenhado e trabalhador era militante do Partido Socialista, onde
desempenhou relevantes e importantes funções ao longo da sua vida, nos vários níveis de ação política.
Licenciado em Finanças pela Universidade Técnica de Lisboa, foi docente nas Faculdades de Economia e
de Direito da Universidade de Coimbra. Além de professor universitário foi também consultor financeiro. Após
a aposentação, dedicou-se à escrita, publicando várias obras, tanto técnicas como literárias. Entre os seus
trabalhos, destacam-se Tertúlia de Amigos, Dias de Caça e Alienígenas em Conímbriga. Colaborou também
em publicações técnicas como IRS e IRC (2024), O Orçamento e a Conta Geral do Estado (2022) e Finanças
Públicas (2024), onde partilhou a autoria com o seu filho Nuno Moita da Costa, atualmente Presidente da
Câmara Municipal de Condeixa.
Em 24 de julho de 2013, por ocasião do feriado municipal, foi distinguido com a Medalha de Mérito
Municipal atribuída pelo município de Condeixa.
Dotado de uma inteligência notável, de um sentido de humor apurado e de um carisma muito próprio, foi
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um homem que tocou a vida de todos que com ele privaram, pelo exemplo de integridade, dedicação e
coragem, cuja presença transmitia respeito e confiança.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Belmiro Moita da Costa e transmite à sua família e amigos, ao município de Condeixa-a-Nova, bem como ao
Partido Socialista, as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira — Ricardo
Lino — Isabel Ferreira — Ricardo Costa — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Elza Pais — Carlos Silva
— Luis Dias — Susana Correia — Lia Ferreira — Nuno Fazenda — João Torres — Marina Gonçalves — Ana
Mendes Godinho — Patrícia Caixinha — Eurico Brilhante Dias — José Rui Cruz — André Pinotes Batista —
Clarisse Campos — José Costa — Ana Sofia Antunes — Walter Chicharro — Carlos Brás — Sofia Andrade —
Rosário Gambôa — Manuel Pizarro — Miguel Iglésias — Fernando José — Palmira Maciel — Gilberto Anjos
— Joana Lima — Pedro Sousa — Nelson Brito — Irene Costa — Isabel Oneto — André Rijo — Eurídice
Pereira — Edite Estrela — Francisco César — João Paulo Rebelo — Miguel Matos — Jorge Botelho — José
Luís Carneiro — João Azevedo — Ana Bernardo — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Vaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 447/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE SANTARÉM PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
A Associação de Futebol de Santarém completa um século de vida. Uma longa jornada, com várias
gerações de atletas, de árbitros e dirigentes associados, alguns deles gravados a letras de ouro na história da
Associação.
Nestes 100 anos a Associação soma um total de cerca de 300 clubes filiados, contando atualmente com 79
clubes inscritos.
O caminho iniciou-se a 19 de novembro de 1924, por iniciativa de cinco clubes fundadores: o Sport Grupo
Scalabitano «Os Leões», o Grupo de Foot-Ball dos Empregados do Comércio, o Santarém Foot-Ball Club «Os
13», o Sport Grupo União Operária e o Sporting Club Ribeirense.
Rapidamente outros clubes do distrito se filiaram na Associação para poderem participar nas competições
distritais. Nos primeiros 21 anos da Associação de Futebol de Santarém, só por três ocasiões o campeonato
distrital foi vencido por clubes de fora da capital ribatejana. Nessas décadas, a hegemonia foi sendo partilhada
entre três clubes de Santarém: primeiro Os Leões, depois o União Operária e depois a Académica de
Santarém, surgida em 1931, a partir de uma cisão estudantil dos «Leões».
Em Santarém, dá-se em 1969 a fusão dos Leões com o Operário, dando origem à União Desportiva de
Santarém, que adotou o brasão e as cores da cidade no emblema, clube que está presente época (2024-2025)
a disputar a Liga 3 das competições nacionais.
Desses primeiros anos, há ainda hoje cinco clubes que se mantêm atividade, todos eles já centenários: o
União de Tomar (1914), atualmente o 16.º clube mais antigo de Portugal; o Grupo de Futebol dos Empregados
do Comércio (1917), conhecido como os Caixeiros de Santarém, atualmente com a filiação suspensa; o Sport
Abrantes e Benfica (1916), a segunda filial do Benfica; o Tramagal Sport União (1922); e o Club Desportivo os
Águias (1922), de Alpiarça.
A história das competições promovidas pela Associação de Futebol de Santarém deixou de se fazer
apenas de campeonatos distritais a partir de 1976/77, precisamente quando foi criada e disputada a primeira
Taça do Ribatejo. O Clube Desportivo Amiense foi o primeiro vencedor e continua como um dos clubes que
detém maior palmarés na «prova rainha ribatejana», com três edições conquistadas. Mas é o Fazendense,
com cinco troféus conquistados, o incontestável campeão na história da Taça do Ribatejo.
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No Século XXI, o clube filiado na Associação de Futebol de Santarém que chegou mais alto foi o Fátima,
tendo passando três épocas na segunda liga do futebol profissional. Sagrou-se mesmo campeão da 2.ª divisão
nacional em 2008/2009.
No entanto, foi o Clube Atlético Ouriense que marcou a história da Associação de Futebol de Santarém de
uma outra forma, ainda mais indelével, com o futebol feminino. Foi campeão nacional em três ocasiões:
primeiro da 2.ª divisão e depois bicampeão da 1.ª divisão. Na época 2012/13, as jovens atletas de Ourém
voltaram a fazer história, não só no Ribatejo, mas no País, ao conquistarem o Campeonato e a Taça de
Portugal, e ao se assumirem como a primeira equipa portuguesa feminina a apurar-se para a 2.ª fase da Liga
dos Campeões.
O futebol feminino é, desde então, uma grande aposta da AFS. Mas é no Futsal que as equipas femininas
têm aos dias de hoje resultados mais expressivos.
Muitas coisas mudaram ao longo de um século, também no futebol: regras, organização, equipamentos,
tecnologia, até modalidades se acrescentaram – como é o caso do futsal que cresceu a partir do informal
futebol de salão dos anos sessenta e, mais recentemente, o futebol de praia e o walking football –, sendo certo
que a Associação de Futebol de Santarém conseguiu sempre vencer as adversidades e crescer
sustentadamente.
Atualmente, contabiliza 79 clubes no ativo em todo o distrito, 10 000 atletas inscritos, 1700 dirigentes e 200
árbitros, o que faz da AFS uma das mais relevantes Associações da Federação Portuguesa de Futebol.
Alguns dados relevantes:
− Pessoa Coletiva de Utilidade Pública – Diário da República II Série n.º 299, de 30/12/1986;
− Medalha de Bons Serviços Desportivos – Despacho n.º 197/ME/90;
− Medalha de Mérito Desportivo – Despacho n.º 11/SED/99;
− O Executivo municipal aprovou a atribuição da «Medalha de Ouro do Município de Santarém» à
Associação de Futebol de Santarém, a entregar na Gala de Celebração do seu 100.º aniversário, no próximo
dia 22 de novembro de 2024.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos da Associação de Futebol de Santarém, saudando
todos aqueles que contribuíram, ao longo destes anos para o desenvolvimento desportivo, nomeadamente da
modalidade desportiva futebol, no distrito de Santarém.
Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2024,
As Deputadas e os Deputados do PSD: Inês Barroso — Isaura Morais — Ricardo Oliveira — Hugo Soares
— Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva
Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro
— João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 448/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SOCIEDADE VENCEDORA PORTIMONENSE
No passado dia 1 de novembro de 2024, celebrou-se com grande orgulho os 100 anos da Sociedade
Vencedora Portimonense, ano em que se deu, também a elevação da então vila de Portimão a cidade.
A história não registou os seus fundadores, um grupo de rapazes artistas que, em 1921, três anos antes,
terão dado início à sua atividade, mas que apenas em 1924 fizeram aprovar os estatutos da coletividade que
tinha como fim, a promoção cultural e recreativa dos seus sócios.
Tendo uma vertente puramente cultural e recreativa, a Sociedade Vencedora Portimonense estava dotada
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de uma biblioteca (posteriormente oferecida à Junta de Freguesia de Portimão) e sal de jogos dotada de bilhar
e mesas para jogar xadrez, damas, dominó e cartas. A dinamização era feita com contratação de orquestras
que animavam os bailes da coletividade, conhecida por realizar bailes de carnaval desde a sua fundação até à
atualidade.
Nos anos de 1950 a Sociedade Vencedora Portimonense fez parte dos cortejos carnavalescos que se
realizaram na cidade, participando com carros alegóricos.
Já na década de 1970/1980, com a construção de um novo palco, a Vencedora tornou-se uma sociedade
reconhecida pela qualidade das suas peças de teatro, que tinham como ator principal o saudoso portimonense
António Jorge, a que se seguiu nas décadas de 1980/1990, o ator amador João Pereira (carteiro de profissão).
Na década de 1980, teve a competir uma equipa de futebol de salão, única atividade desportiva que
exerceu.
Sempre pronta para o apoio a iniciativas culturais, a Sociedade Vencedora Portimonense foi a única
coletividade do município a integrar a organização do Festival da Canção Infantil do concelho de Portimão,
mais tarde Festival Internacional da Canção Infantil «Chaminé d’Ouro» (1984-1992); participou nas marchas
populares nos anos de 1980 e de 2003 a 2005; nos anos de 1992/93 realizou com o apoio do Rancho
Folclórico do Calvário (concelho de Lagoa), um espetáculo de folclore internacional (revertendo 70 % da
Receita para a CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio ao Cidadão Excecional de Portimão, CRL…)
Uma das mais antigas coletividades do município esteve sempre pronta a apoiar as que foram surgindo,
tendo cedido as suas instalações a entidades como: grupo de teatro A Gaveta; Sociedade Filarmónica
Portimonense; Universidade Sénior; Escola de tapetes tipo «Arraiolos», dirigida por D. Helena Ramos.
A sua sede, localizada no centro histórico da cidade de Portimão, mantém a arquitetura e grande parte do
mobiliário da época, permitindo-nos uma agradável viagem ao passado de Vila Nova de Portimão.
Atualmente a Sociedade continua a registar uma dinâmica atividade, mantendo os tradicionais bailes de
Carnaval, promovendo e desenvolvendo outros eventos culturais e recreativos e mantendo a sua colaboração,
seja pela participação ou pela cedência gratuita das instalações a outras entidades, continuando a contribuir
para desenvolvimento cultural da cidade e dinamização do seu centro histórico.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos de vida da Sociedade Vencedora Portimonense,
saudando todos aqueles que contribuíram ao longo destes anos para que esta importante sociedade
recreativa e cultural permanecesse em atividade, fiel aos seus princípios e origens.
Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2024.
A Deputada do PSD: Alexandra Evangelista.
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PROJETO DE VOTO N.º 449/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SURFISTA MARTA PAÇO PELA SUA SAGRAÇÃO ENQUANTO TETRACAMPEÃ
MUNDIAL DE SURF ADAPTADO
Marta Paço revalidou, pela quarta vez consecutiva, o título de campeã do mundo ISA da categoria feminina
VI 1, destinada a atletas invisuais, nas ondas icónicas de Huntington Beach, na Califórnia.
A surfista vianense, de apenas 19 anos, voltou a fazer história no surf adaptado português, ao alcançar o
quarto título mundial consecutivo, com um total de 10,83 pontos que deixou a concorrência bem distante, com
a francesa Valentine Moskoteoc (4,66) a conquistar a Prata, a espanhola Carmen Lopez (4,50) a conquistar o
Bronze e a francesa Juliette Mas (3,67) a ficar com a Medalha de Cobre.
Já a seleção nacional, composta por tês atletas, trouxe para casa duas medalhas e um 9.º lugar mundial,
ao alcançar uma Medalha de Prata por intermédio de Camilo Abdula, na categoria masculina Stand 1.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Surf Adaptado, em particular a atleta
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Marta Paço pela sua sagração enquanto tetracampeã mundial de surf adaptado, bem como todos aqueles que
tornam possível o sucesso desta Seleção, em particular, treinadores, técnicos e federações, bem como as
famílias dos atletas, cujo apoio é um fator determinante na obtenção dos bons resultados que servem de
inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais e, em
particular, no desporto.
Palácio de São Bento, 22 de novembro 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: José Costa — Edite Estrela — Marina Gonçalves — Miguel Matos —
Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — Rosário Gambôa — Pedro Sousa — Susana Correia —
Jamila Madeira — Isabel Ferreira — Nuno Fazenda — Walter Chicharro — Irene Costa — Fátima Correia
Pinto — Fernando José — Gilberto Anjos — José Rui Cruz — José Carlos Barbosa — Ana Sofia Antunes —
João Torres — André Pinotes Batista — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Coimbra — Patrícia Caixinha — Lia
Ferreira — Hugo Costa — Ricardo Lima — Sofia Canha — Ricardo Lino — Palmira Maciel — Ricardo Costa —
José Luís Carneiro — João Paulo Rebelo — Hugo Oliveira — Luis Dias — Eurídice Pereira — Ana Bernardo
— António Mendonça Mendes — Isabel Oneto — Eurico Brilhante Dias — Miguel Iglésias — André Rijo —
Carlos Silva — Ana Abrunhosa — Patrícia Faro — Manuel Pizarro — Miguel Cabrita — Eduardo Pinheiro —
Elza Pais — Jorge Botelho — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 450/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM PAGARETE
No dia 17 de novembro faleceu Joaquim Pagarete, professor universitário, com uma carreira reconhecida
na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e com uma vida inteira dedicada à militância política.
Começou a sua atividade cívica nos movimentos universitários antes do 25 de Abril e inseriu-se de
imediato no processo político de democratização do país aberto com o derrube da ditadura. Foi o primeiro
presidente eleito da direção do SPGL – Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, tendo sido um firme
dirigente da greve que, no letivo 1976/77, garantiu a colocação dos professores nas respetivas escolas.
Em 1979 fundou, juntamente com outros militantes, o Partido Operário de Unidade Socialista (POUS),
tendo sido ao longo dos anos um dirigente dedicado desta organização política e do jornal O Militante
Socialista. A sua militância política e social passou também por movimentos internacionalistas como a
Plataforma Contra a Guerra.
Foi docente no Instituto Geofísico do Infante D. Luiz da Universidade de Lisboa e manteve-se ativo na luta
sindical dos professores até ao final da vida, tendo sido nos últimos anos membro da Comissão Coordenadora
do Departamento de Aposentados do SPGL.
Como refere o SPGL, na nota de pesar do seu sócio n.º 38 e histórico dirigente, a vida de Joaquim
Pagarete «foi um exemplo de cidadania e de luta, de serviço pela causa pública, em defesa da Educação, da
Cultura e da Paz».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Joaquim Pagarete e transmite as suas condolências aos seus familiares, amigos e camaradas.
Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José
Moura Soeiro — Mariana Mortágua.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 4/XVI/1.ª
DECRETO-LEI N.º 77/2024, DE 23 DE OUTUBRO, QUE DEFINE, PARA O ANO DE 2024, AS TARIFAS,
OS RENDIMENTOS TARIFÁRIOS E DEMAIS VALORES COBRADOS NOS TERMOS DOS CONTRATOS
DE CONCESSÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E ALTERA OS ESTATUTOS DA ENTIDADE
REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
O Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, vem definir, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos
tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais, e
alterar os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
O diploma estabelece que, em 2024, se mantêm vigentes: as tarifas previstas nos Anexos IV a V do
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, tal como aplicado em 2023; as tarifas, os rendimentos tarifários e
demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão, aplicados em 2023, atualizados de acordo
com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor, aos utilizadores municipais, utilizadores
finais e clientes; dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento do Centro Litoral,
Norte e Vale do Tejo; do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto; e do
sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e do sistema multimunicipal de abastecimento de
água e de saneamento do Algarve.
Ademais, para além de outras questões, e atendendo à apreciação parlamentar que aqui se requer, o
presente diploma procede à alteração dos Estatutos da ERSAR, no sentido de reforçar as suas competências
em matéria tarifária, restabelecendo as competências desta entidade relativamente à fixação de tarifas em
todos os sistemas de titularidade estatal e à emissão de instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar
pelos sistemas de titularidade municipal, o que não se pode consentir.
No que diz respeito à alteração dos Estatutos da ERSAR, cabe salientar que o artigo 9.º do diploma revoga
as alterações introduzidas pelo artigo 428.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ao artigo 7.º da Lei n.º
10/2014, de 6 de março, e aos artigos 5.º, 11.º e 13.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos.
Acresce que, nos termos do artigo 8.º, este diploma vem repristinar as disposições originárias do n.º 2 do
artigo 7.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos
da ERSAR, bem como o seu artigo 5.º.
Ora, com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, em boa hora se atribuiu
aos municípios o poder de fixarem as tarifas dos sistemas de gestão de águas, saneamento e resíduos sólidos
urbanos, cumprindo-se, assim, no que a esta matéria diz respeito, o princípio da autonomia do poder local,
constitucionalmente consagrado.
Nestes termos, bem se evidencia que o atual Governo pretende voltar ao regime anterior, devolvendo os
poderes e competências de fixação das tarifas da água à ERSAR e condicionando o poder discricionário dos
titulares públicos dos sistemas de gestão de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos. Isto é, retira o
poder de fixação tarifária da esfera do poder local e devolve-o ao regulador.
Ora, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esta alteração representa um retrocesso a
normas que vigoraram de 2014 até 2021, sem qualquer justificação. Recorde-se que o modelo introduzido em
2021 (através da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) atribuiu as competências de fixação das tarifas de
água aos municípios, numa clara opção de política de justiça e proximidade, ao invés de ser o regulador, que
desconhece os serviços que são prestados em cada um dos territórios e as realidades económico-sociais de
cada um daqueles.
Este regime veio também concretizar o artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa – o princípio da
autonomia do poder local – no que diz respeito aos poderes dos municípios nos sistemas de águas e resíduos
de sua titularidade, clarificando que, em termos de regime tarifário, os sistemas multimunicipais devem ser
equiparados aos sistemas municipais.
Assim, definiu-se um equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado, enquanto titulares dos
sistemas, e do regulador, enquanto entidade que regula o comportamento do setor, não devendo o regulador
emitir instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar pelos sistemas de titularidade municipal, cuja previsão
originária constava dos Estatutos da ERSAR, mas que, com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, foi
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revogada.
No mais, o presente diploma, aquando da sua aprovação em sede de Conselho de Ministros no passado
dia 8 de agosto, não teve em consideração a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP), só tendo solicitado o seu devido parecer antes da publicação do presente Decreto-Lei, limitando-se a
uma mera audição formal, e cujo parecer em nada alterou o sentido e alcance do diploma legal, devolvendo,
de igual forma, à ERSAR as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida pela
Lei do Orçamento do Estado para 2021 e «regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos
por entidade administrativa.»
Desta feita, atendendo à importância e ao impacto que esta matéria tem junto dos municípios, impunha-se
uma audição interessada e contraditada entre o Governo e a ANMP, no contexto do procedimento legislativo,
e nos termos do artigo 29.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril, antes da publicação do diploma, por forma a aquilatar o verdadeiro
impacto destas alterações aqui sujeitas a apreciação parlamentar.
Com as alterações introduzidas pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro,
cuja apreciação parlamentar é aqui requerida, e como doutamente salienta a ANMP, é atentada a autonomia
dos municípios, ferindo um princípio constitucionalmente consagrado e que, no limite, pode prejudicar o
consumidor final, uma vez que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada
território, numa lógica de proximidade.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que os artigos 7.º, 8.º e 9.º do
Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, devem ser sujeitos a apreciação parlamentar, ao abrigo do disposto
no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa.
Assim, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm
requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da
República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar
do Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos
tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e
altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, publicado no Diário da
República n.º 206/2024, Série I, de 23 de outubro de 2024.
Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Marina Gonçalves — Pedro Vaz — Ricardo Pinheiro — Jorge
Botelho — Pedro Delgado Alves — Miguel Iglésias — Walter Chicharro — Carlos Silva — Carlos Brás — Irene
Costa — Raquel Ferreira — Sofia Canha — José Rui Cruz — André Rijo — Gilberto Anjos — Nuno Fazenda
— Ricardo Lino — Fátima Correia Pinto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.