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Sábado, 11 de janeiro de 2025 II Série-B — Número 52
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 1 a 14/2025): N.º 1/2025 — De saudação a Martim Costa, eleito melhor jovem andebolista europeu de 2023/24. N.º 2/2025 — De saudação a Henrique Correia pela vitória no Campeonato Europeu de Bilhar. N.º 3/2025 — De saudação a João Ferreira e Filipe Palmeiro pela conquista da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno. N.º 4/2025 — De congratulação pelos resultados alcançados pelas seleções nacionais de desportos eletrónicos no Mundial de Esports 2024. N.º 5/2025 — De solidariedade com o povo de Moçambique na sequência das eleições presidenciais. N.º 6/2025 — De solidariedade com o povo moçambicano e de respeito pela soberania e independência da República de Moçambique. N.º 7/2025 — De pesar pelo falecimento de Heitor Carvalheiras. N.º 8/2025 — De pesar pelo falecimento de Aloísio Baldé. N.º 9/2025 — De pesar pelo falecimento de Esmeralda Amoedo. N.º 10/2025 — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes.
N.º 11/2025 — De pesar pela morte do Senhor Dr. João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre. N.º 12/2025 — De pesar pela morte do 39.º Presidente norte-americano, Jimmy Carter. N.º 13/2025 — De pesar pela morte de António Couto dos Santos. N.º 14/2025 — De saudação pelos 500 anos do legado de Vasco da Gama. Projetos de voto (n.os 506 a 514/XVI/1.ª): N.º 506/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes. N.º 507/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pela eleição de Teresa Anjinho, para o cargo de Provedora de Justiça Europeia. N.º 508/XVI/1.ª (PAR) — De pesar pela morte do 39.º Presidente norte-americano, Jimmy Carter. N.º 509/XVI/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de António Couto dos Santos. N.º 510/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Esmeralda Amoedo.
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N.º 511/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes. N.º 512/XVI/1.ª (IL) — De preocupação pela situação do povo tibetano após o terramoto de 7 de janeiro. N.º 513/XVI/1.ª (PSD e PS) — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes. N.º 514/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte do Senhor Dr. João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre.
Petições (n.os 7, 128 e 129/XVI/1.ª): N.º 7/XVI/1.ª (Regulamentação da profissão de psicomotricista): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 128/XVI/1.ª (Academia Portuguesa de Cinema) — Salvemos o Cinema Império! N.º 129/XVI/1.ª (Academia de Amadores de Música) — Pela manutenção e salvaguarda da Academia de Amadores de Música.
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VOTO N.º 1/2025
DE SAUDAÇÃO A MARTIM COSTA, ELEITO MELHOR JOVEM ANDEBOLISTA EUROPEU DE 2023/24
A Assembleia da República saúda Martim Costa por ter sido distinguido pela Federação Europeia de Andebol
(EHF) como o melhor jovem andebolista europeu da época 2023/24, sendo considerado o melhor lateral
esquerdo e, bem assim, o melhor marcador do último Men’s EHF EURO 2024, desejando-lhe ininterrupto
sucesso na sua carreira desportiva e agradecendo-lhe por elevar o nome de Portugal no panorama desportivo
internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 2/2025
DE SAUDAÇÃO A HENRIQUE CORREIA PELA VITÓRIA NO CAMPEONATO EUROPEU DE BILHAR
A Assembleia da República saúda Henrique Correia pela recente vitória no Europeu de Bilhar da Europa, em
Antalya, bem como pelo feito de ser, atualmente, o atleta veterano de pool com mais medalhas oficiais da
Europa, saudando, ainda, pelo apoio e dedicação, o seu clube, o centenário Sport Clube Vianense.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 3/2025
DE SAUDAÇÃO A JOÃO FERREIRA E FILIPE PALMEIRO PELA CONQUISTA DA TAÇA DO MUNDO
DE TODO-O-TERRENO
A Assembleia da República delibera saudar calorosamente João Ferreira e Filipe Palmeiro pela sua brilhante
conquista da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno, reconhecendo o seu contributo inestimável para o prestígio do
desporto português no panorama internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 4/2025
DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS SELEÇÕES NACIONAIS DE
DESPORTOS ELETRÓNICOS NO MUNDIAL DE ESPORTS 2024
A Assembleia da República congratula as Seleções Nacionais de Desportos Eletrónicos pelos resultados
alcançados no Mundial de Esports 2024, reconhecendo a sua importância para a projeção internacional de
Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
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VOTO N.º 5/2025
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUE NA SEQUÊNCIA DAS ELEIÇÕES
PRESIDENCIAIS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o povo
moçambicano e apela ao respeito pela integridade eleitoral e pelo processo democrático.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE e do L e a abstenção do CH, tendo-se
registado a ausência do PCP e do CDS-PP.
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VOTO N.º 6/2025
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO MOÇAMBICANO E DE RESPEITO PELA SOBERANIA E
INDEPENDÊNCIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
A Assembleia da República:
– Associa-se à ampla condenação, por parte das autoridades, de forças políticas e da sociedade
moçambicana, dos atos de violência que provocaram dezenas de mortes e centenas de feridos, assim como
dos atos de vandalismo, de destruição e de saque de bens públicos e privados, dos ataques e ameaças a
cidadãos;
– Associa-se à ampla condenação, por parte das autoridades, das forças políticas e da sociedade
moçambicana, dos assassinatos de Elvino Dias e de Paulo Guambe;
– Associa-se aos apelos ao diálogo no quadro do respeito do normal funcionamento das instituições
democráticas moçambicanas e a que se aguardem os pronunciamentos das autoridades competentes
moçambicanas;
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– Solidariza-se com o povo moçambicano e insta ao respeito da soberania e independência da República de
Moçambique, rejeitando quaisquer ingerências externas nas decisões que só ao povo moçambicano e às
instituições democráticas moçambicanas cabem tomar.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L, votos contra da IL e a abstenção do PSD,
tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.
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VOTO N.º 7/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HEITOR CARVALHEIRAS
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem ao percurso cívico de Heitor
Carvalheiras, manifestando o seu pesar pelo seu falecimento, e endereça à sua família e amigos as suas mais
sentidas condolências.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 8/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALOÍSIO BALDÉ
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pela morte de Aloísio Baldé
e manifesta os seus mais sentidos sentimentos aos seus familiares, amigos e camaradas do Exército.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 9/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ESMERALDA AMOEDO
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 10 de janeiro de 2025, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Esmeralda Amoedo e expressa à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas
condolências.
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Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 10/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADÍLIA LOPES
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar aos amigos, leitores e família de Adília Lopes,
homenageando o seu legado literário e cultural, produto de uma vida e obra que trabalhou um outro modo de
ver a realidade e uma maneira de dizer o mundo com outra gramática, empenhada na construção de uma
democracia concreta.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 11/2025
DE PESAR PELA MORTE DO SENHOR DR. JOÃO CARLOS DIAS MONTEIRO COUTINHO DE
LENCASTRE
A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à família e aos amigos do Sr. Dr. João
Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, prestando homenagem ao seu contributo para a vida política,
económica e social do País.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 12/2025
DE PESAR PELA MORTE DO 39.º PRESIDENTE NORTE-AMERICANO, JIMMY CARTER
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida do Presidente
Jimmy Carter, lembrando a visita de Estado que efetuou ao nosso País em 1980, bem como a postura que
adotou, enquanto Chefe de Estado, de apoio à consolidação da nossa democracia.
À família, aos amigos e aos admiradores, endereça votos de sentidas condolências. Enaltece, por fim, o seu
percurso de vida, na certeza de que o seu legado na defesa da democracia e dos direitos humanos continuará
a ser uma fonte de inspiração.
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Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 13/2025
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO COUTO DOS SANTOS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida de António
Fernando Couto dos Santos e endereça à sua família e amigos votos de sentidas condolências. Homenageia
também o legado cívico e político de Couto dos Santos, cuja carismática presença marcou o Parlamento e o
País.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 14/2025
DE SAUDAÇÃO PELOS 500 ANOS DO LEGADO DE VASCO DA GAMA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta homenagem a Vasco da Gama, figura maior da
nossa História. Afirma também a importância de preservar o seu legado, na abertura de Portugal ao mundo, na
valorização do mar como vetor de desenvolvimento e na ousadia de percorrer novos caminhos de encontro entre
os povos.
Aprovado em 10 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 506/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADÍLIA LOPES
É com profunda tristeza que tomamos conhecimento do falecimento de Adília Lopes, pseudónimo literário de
Maria José da Silva Viana Fidalgo de Oliveira, ocorrido a 30 de dezembro de 2024, aos 64 anos, em Lisboa. A
sua partida constitui uma perda muito grande para a literatura e cultura portuguesas.
Nascida em Lisboa a 20 de abril de 1960, Adília Lopes distinguiu-se pela originalidade da sua obra, que
combina humor, ironia e uma visão singular sobre o quotidiano e os temas universais. Depois de frequentar a
licenciatura em Física, concluiu o curso de Literatura e Linguística Portuguesa e Francesa na Universidade de
Lisboa, onde encontrou o caminho que marcaria a sua carreira.
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Além de poetisa, Adília Lopes desempenhou um papel relevante enquanto tradutora, cronista e
documentalista, tendo trabalhado nos espólios de grandes figuras da literatura portuguesa, como Fernando
Pessoa e Vitorino Nemésio. A sua obra é amplamente estudada no meio académico, refletindo a sua importância
na cultura nacional.
A singularidade da sua voz poética, aliada à coragem de abordar temas como a saúde mental, garantiu-lhe
um lugar especial entre os leitores e a crítica, consolidando-a como uma das figuras mais marcantes da literatura
portuguesa contemporânea.
Assim, neste momento de tristeza, a Assembleia da República presta homenagem ao legado literário e
cultural de Adília Lopes, manifestando as suas sentidas condolências à família, amigos e a todos os que a
admiraram e se inspiraram na sua obra.
Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara De Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes Dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 507/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE TERESA ANJINHO, PARA O CARGO DE PROVEDORA
DE JUSTIÇA EUROPEIA
A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Teresa Anjinho para o cargo de Provedora de
Justiça Europeia, com um mandato de cinco anos. A eleição, por 344 votos entre seis candidatos, revela bem o
reconhecimento da competência técnica e das qualidades humanas de Teresa Anjinho, firme nas suas
convicções e com uma grande capacidade de diálogo com todo o espectro político.
Licenciada em Direito e Mestre em Direitos Humanos, Teresa Anjinho destacou-se ao longo da sua carreira
pela dedicação ao serviço público. Foi Deputada do CDS-PP na XII Legislatura, Secretária de Estado da Justiça
no XX Governo, Provedora-Adjunta de Justiça em Portugal e, mais recentemente, membro do Comité de
Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Neste último cargo, contribuiu para o combate
à fraude em fundos europeus e a salvaguarda da transparência nas instituições da União Europeia.
O cargo de Provedor de Justiça Europeia reveste-se de enorme relevância, sendo responsável pela
investigação de casos de má administração nas instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia,
assegurando a defesa dos direitos dos cidadãos europeus.
Teresa Anjinho tomará posse no próximo dia 27 de fevereiro de 2025, no Tribunal de Justiça da União
Europeia, iniciando uma nova etapa de serviço ao bem comum numa posição de destaque no espaço europeu.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, felicita a antiga Deputada pela eleição para o cargo
de Provedora de Justiça Europeia, que honra Portugal e o Parlamento, desejando-lhe um excelente mandato ao
serviço dos cidadãos europeus.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 508/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO 39.º PRESIDENTE NORTE-AMERICANO, JIMMY CARTER
Faleceu, no passado dia 29 de dezembro de 2024, o 39.º Presidente dos Estados Unidos da América, Jimmy
Carter, com 100 anos, vítima de doença oncológica.
James Earl Carter Jr. nasceu em Plains, no Estado da Geórgia, Estados Unidos da América. Em 1946
graduou-se na Academia Naval de Annapolis, Maryland. Após ter prosseguido uma carreira militar, regressou
ao seu Estado natal, onde se dedicou à política local, tendo sido eleito Governador da Geórgia.
Disputou as eleições presidenciais de 1976, enquanto candidato do Partido Democrata, tendo vencido o
então incumbente, Gerald Ford.
O seu mandato, exercido entre 1977 e 1981, foi marcado pela implementação de importantes políticas
ambientais e de apoio social. São também reconhecidos os seus esforços diplomáticos a nível internacional,
nomeadamente no Médio Oriente e no relacionamento com a República Popular da China.
Em 1982, fundou, em conjunto com sua mulher, Rosalynn Smith, o Centro que leva o seu nome, com o intuito
de atuar na defesa da democracia e dos direitos humanos, na busca de soluções para conflitos, na erradicação
de doenças e na promoção do desenvolvimento económico e social. O trabalho desenvolvido mereceu-lhe a
atribuição do Prémio Nobel da Paz, em 2002.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida do Presidente
Jimmy Carter, lembrando a visita de Estado que efetuou ao nosso País em 1980, bem como a postura que
adotou, enquanto Chefe de Estado, de apoio à consolidação da nossa democracia.
À família, aos amigos e aos admiradores, endereça votos de sentidas condolências. Enaltece, por fim, o seu
percurso de vida, na certeza de que o seu legado na defesa da democracia e dos direitos humanos continuará
a ser uma fonte de inspiração.
Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 509/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO COUTO DOS SANTOS
Faleceu, no passado dia 6 de janeiro, António Fernando Couto dos Santos, aos 75 anos.
Licenciado em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, Couto dos Santos foi uma figura relevante
da política portuguesa, que marcou sobretudo as décadas de 1980 e 1990. Foi Secretário de Estado da
Juventude e, depois, Ministro Adjunto com o mesmo pelouro. Foi também Ministro dos Assuntos Parlamentares
e Ministro da Educação, tendo ficado ligado a algumas das políticas mais emblemáticas dos Governos de
Cavaco Silva.
Couto dos Santos foi também Deputado entre 2009 e 2015, tendo exercido funções como Presidente do
Conselho de Administração da Assembleia da República.
A sua participação social e cívica era amplamente reconhecida. Foi empresário, administrador de várias
empresas e Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida de António
Fernando Couto dos Santos e endereça à sua família e amigos votos de sentidas condolências. Homenageia
também o legado cívico e político de Couto dos Santos, cuja carismática presença marcou o Parlamento e o
País.
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Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 510/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ESMERALDA AMOEDO
Esmeralda Amoedo, nome histórico do fado, faleceu no passado dia 26 de dezembro.
Nascida no bairro lisboeta da Mouraria a 15 de maio de 1936, foi a primeira vencedora da Grande Noite do
Fado, em 1953, lançando aí a sua carreira profissional.
Militante do PCP desde 1980, foi ativista do Movimento Democrático das Mulheres, contribuindo para a luta
e emancipação das mulheres no pós-25 de Abril, e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos
entre 1978 e 1981.
Esmeralda Amoedo atuou várias vezes na Festa do Avante!, tendo, em 1984, partilhado o palco com outro
fadista histórico, Fernando Farinha. Ambos desempenharam, aliás, um papel relevante na defesa da raiz
popular, urbana, genuína e progressista do fado, contrariando a imagem dada pela manipulação ideológica e o
aproveitamento propagandístico que dele fez o fascismo português.
Esmeralda Amoedo apresentou-se em praticamente todas as coletividades, sociedades recreativas e festas
de beneficência de Lisboa e arredores.
A primeira casa de fado onde atuou foi no Solar da Hermínia, na Viela e passou pela Tágide, Adega Machado,
Luso, Adega Mesquita, Toca, Mal Cozinhado, e principais casinos do País.
Também foi atração do teatro de revista, tendo-se estreado no Teatro ABC, com Ivone Silva. Atuou várias
vezes no estrangeiro, nomeadamente na Austrália, Canadá, França, Bélgica, Holanda, Suíça e Alemanha.
Venceu o Microfone de Ouro, atribuído pelo Rádio Clube Português, recebeu o Prémio Carreira em 2003 e,
em 2004, foi lançado o seu último disco: Fado no S. Luiz.
Era sócia de mérito do Grupo Desportivo da Mouraria (GDM) e foi também madrinha da marcha da Mouraria,
levando o espírito do bairro a cada desfile.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 10 de janeiro de 2025, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Esmeralda Amoedo e expressa à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas
condolências.
Assembleia da República, 8 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 511/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADÍLIA LOPES
Faleceu no passado dia 30 de dezembro, aos 64 anos, Adília Lopes, pseudónimo literário da poetisa, cronista,
tradutora e documentalista Maria José da Silva Viana Fidalgo de Oliveira, nascida em Lisboa a 20 de abril de
1960.
O seu percurso tem início como estudante de Física da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa,
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curso que deixa para trás, trocando-o pelo curso de Literatura e Linguística Portuguesa e Francesa, na
Faculdade de Letras de Lisboa.
Na década de 80 são publicados, entre outros títulos, os seus dois primeiros poemas e, terminada a
licenciatura, torna-se bolseira do Instituto Nacional de Investigação Científica (1989-1992), à qual se segue uma
especialização em Ciências Documentais, tendo trabalhado os espólios de Fernando Pessoa, Vitorino Nemésio
e José Blanc de Portugal, depositados na Biblioteca Nacional.
Sem nunca deixar de editar, em 1999 obtém uma bolsa de criação literária do antigo Instituto Português do
Livro e das Bibliotecas que lhe permite, entre outras coisas, reunir inéditos, publicando, em 2000, pela primeira
vez, a sua produção literária num só volume, Dobra, com ilustrações de Paula Rego.
Ao longo do novo milénio a sua obra continua a ganhar fôlego, editando, entre outros, A mulher a dias, bem
como mais três edições da poesia reunida em Dobra, em 2014, 2021 e a derradeira em 2024, quando completou
40 anos de vida literária dedicada a temas do quotidiano, principalmente femininos e domésticos, tratados com
humor e autoironia, candura e crueza, assumindo referências como Sophia de Mello Breyner, Nuno Bragança,
Ruy Belo, Roland Barthes, sem deixar de fora a Condessa de Ségur ou Enid Blyton.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar aos amigos, leitores e família de Adília
Lopes, cuja vida e obra trabalhou um outro modo de ver a realidade e uma maneira de dizer o mundo com outra
gramática, consciente dos detalhes secundarizados pelo sistema cultural vigente e atenta ao milagre do
quotidiano na construção de uma democracia concreta.
Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Pedro Delgado
Alves — Miguel Matos — José Costa — Luís Dias — Paulo Pisco — Pedro Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 512/XVI/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO DO POVO TIBETANO APÓS O TERRAMOTO DE 7 DE
JANEIRO
Na manhã de 7 de janeiro de 2025, um terramoto de magnitude 7.1 na escala de Richter atingiu severamente
várias regiões do Tibete, com epicentro próximo da cidade sagrada de Shigatse, causando enormes perdas
humanas e materiais. Relatórios iniciais indicam que pelo menos 126 pessoas perderam a vida e 201 ficaram
gravemente feridas, além de milhares de desalojados que enfrentam condições extremas devido ao rigoroso
inverno tibetano. Os danos em infraestruturas, habitações e áreas agrícolas essenciais agravam ainda mais o
sofrimento das comunidades locais.
O Tibete é uma região de singular importância cultural e espiritual, sendo Shigatse a sede tradicional do
Panchen Lama, a segunda maior autoridade espiritual no Budismo Tibetano, após o Dalai Lama. Contudo, a
cidade e o seu povo continuam a enfrentar desafios agravados pela repressão cultural e religiosa por parte do
regime chinês. Recorde-se que Gedhun Choekyi Nyima, o 11.º Panchen Lama, foi raptado em 1995 pela China,
tornando-se o prisioneiro político mais jovem do mundo, e que o seu paradeiro permanece desconhecido há três
décadas.
Para além das dificuldades impostas pelo desastre natural, é motivo de profunda preocupação a constante
censura e falta de transparência nas informações divulgadas pelas autoridades chinesas, que dificultam a
verificação independente das condições no terreno e da adequação dos esforços de socorro. Esta situação
sublinha a necessidade urgente de a comunidade internacional, incluindo organizações humanitárias, ter acesso
irrestrito às regiões afetadas para prestar assistência essencial.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação com as
consequências decorrentes do terramoto que devastou a região do Tibete, expressa a sua solidariedade ao
povo tibetano, lamenta profundamente as perdas humanas e os sofrimentos causados pelo terramoto, apelando
ao Governo da República Popular da China que assegure condições para a assistência humanitária
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internacional, permitindo o acesso de organizações independentes às regiões afetadas e garanta maior
transparência e responsabilidade nos seus esforços de socorro, promovendo a divulgação de informação
credível e não censurada.
A Assembleia da República reafirma o seu compromisso com os direitos humanos, a liberdade religiosa e a
autodeterminação do povo tibetano, instando a comunidade internacional a unir-se em solidariedade com o
Tibete neste momento de dificuldade.
Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Joana
Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 513/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADÍLIA LOPES
É com profunda tristeza que tomamos conhecimento do falecimento de Adília Lopes, pseudónimo literário de
Maria José da Silva Viana Fidalgo de Oliveira, ocorrido a 30 de dezembro de 2024, aos 64 anos, em Lisboa. A
sua partida constitui uma perda significativa para a literatura e cultura portuguesas.
Nascida em Lisboa a 20 de abril de 1960, Adília Lopes distinguiu-se pela originalidade da sua obra, que
combina humor, ironia e uma visão singular sobre o quotidiano e os temas universais. Depois de frequentar a
licenciatura em Física, concluiu o curso de Literatura e Linguística Portuguesa e Francesa na Universidade de
Lisboa, onde encontrou o caminho que marcaria a sua carreira.
Além de poetisa, Adília Lopes desempenhou um papel relevante enquanto tradutora, cronista e
documentalista, tendo trabalhado nos espólios de Fernando Pessoa, Vitorino Nemésio e José Blanc,
depositados na Biblioteca Nacional. A sua obra é amplamente estudada no meio académico, refletindo a sua
importância na cultura nacional.
Sem nunca deixar de editar, em 1999 obtém uma bolsa de criação literária do antigo Instituto Português do
Livro e das Bibliotecas que lhe permite, entre outras coisas, reunir inéditos, publicando, em 2000, pela primeira
vez, a sua produção literária num só volume, Dobra, com ilustrações de Paula Rego.
Já no Século XXI, edita, entre outros, A mulher a dias, bem como mais três edições da poesia reunida em
Dobra, a derradeira das quais em 2024, quando completou 40 anos de vida literária dedicada a temas do
quotidiano, tratados com humor e autoironia, candura e crueza, assumindo referências como Sophia de Mello
Breyner, Nuno Bragança, Ruy Belo, Roland Barthes, a Condessa de Ségur ou Enid Blyton.
A singularidade da sua voz poética, aliada à coragem de abordar temas como a saúde mental, garantiu-lhe
um lugar especial entre os leitores e a crítica, consolidando-a como uma das figuras mais marcantes da literatura
portuguesa contemporânea.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar aos amigos, leitores e família de Adília
Lopes, homenageando o seu legado literário e cultural, produto de uma vida e obra que trabalhou um outro
modo de ver a realidade e uma maneira de dizer o mundo com outra gramática, empenhada na construção de
uma democracia concreta.
Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —
Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —
Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês
Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — Alexandra Leitão (PS) — Maria Begonha (PS) — Mara
Lagriminha Coelho (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Miguel Matos (PS) — José Costa (PS) — Luís Dias
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(PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Sousa (PS) — Ana Abrunhosa (PS) — Patrícia Faro (PS) — Rosário Gambôa
(PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Coimbra (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 514/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO SENHOR DR. JOÃO CARLOS DIAS MONTEIRO COUTINHO DE
LENCASTRE
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. João Carlos Dias
Monteiro Coutinho de Lencastre, Deputado à Assembleia da República na III Legislatura (1983-1985), eleito pelo
círculo eleitoral de Castelo Branco.
O Sr. Dr. João Lencastre foi uma figura marcante da política nacional, tendo integrado o prestigiado Grupo
de Ofir, composto por políticos visionários que se reuniam regularmente para delinear um programa de
modernização para Portugal. Este grupo desempenhou um papel relevante no desenvolvimento de ideias para
a integração europeia, liberalização da economia e para a abertura da sociedade portuguesa, nas décadas
seguintes.
Ao longo do seu percurso político, distinguiu-se como um promotor dedicado do turismo na serra da Estrela.
Trabalhou ativamente com unidades hoteleiras e com o Núcleo Empresarial de Castelo Branco, impulsionando
o turismo regional e contribuindo para o desenvolvimento económico e cultural daquela região.
Na sua vida profissional, destacou-se como economista e ocupou cargos de relevo no setor empresarial,
nomeadamente como alto dirigente da Fiat em Portugal, onde deixou um legado de competência e liderança.
A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à família e aos amigos do Sr. Dr. João
Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, prestando homenagem ao seu contributo para a vida política,
económica e social do País.
Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
–——–
PETIÇÃO N.º 7/XVI/1.ª
(REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTA)
Relatório final da Comissão de Saúde
I. Nota prévia
A Petição n.º 7/XVI/1.ª – Regulamentação da profissão de psicomotricista, subscrita por 10 248 cidadãos e
que tem como primeira peticionária Cristina Maria Rubianes Vieira, deu entrada na Assembleia da República no
dia 17 de abril de 2024, baixou à Comissão de Saúde no dia 22 de abril de 2024, tendo sido admitida em 2 de
maio de 2024.
Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a presente
petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Chega, tendo sido nomeada como relatora a Deputada Sandra
Ribeiro.
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II. Da petição
a) Objeto da petição
Com a presente petição, os peticionários procuram ver regulamentada a atividade de psicomotricidade.
Começam por referir que o acesso à profissão de psicomotricista em Portugal é obtido através da licenciatura
em Reabilitação Psicomotora e que existem mais de 2500 psicomotricistas a exercer atividade em território
nacional, distribuídos entre o setor privado, social e cooperativo, setor público, unidades de saúde e em contexto
escolar. Contudo, devido à falta de regulamentação desta profissão, consideram preocupante a quantidade de
denúncias sobre «falsos prestadores que se arrogam ter esta profissão sem possuírem as qualificações técnicas
para o efeito», o que consideram lesivo para a saúde dos utentes.
Destacam a reconhecida relevância da profissão, quer na área do trabalho, solidariedade e segurança social,
quer na área da saúde, onde evidenciam o relatado pelo Ex.mo Sr. Professor Miguel Xavier, Diretor do Programa
Nacional para a Saúde Mental junto da Direção-Geral da Saúde (DGS), quando afirma que a psicomotricidade
é um «elemento organizador e desencadeador da reconstituição do diálogo interno e externo de cada indivíduo».
Mais informam que, apesar de «os psicomotricistas e/ou clínicas/gabinetes de psicomotricidade, se
encontram englobados na categoria de prestadores de cuidados de saúde sujeitos a registo obrigatório no SRER
dos estabelecimentos cuja jurisdição regulatória cabe à ERS – Entidade Reguladora da Saúde», a profissão de
psicomotricista ainda não é uma profissão regulamentada. A este respeito, de acordo com os peticionários, a
Provedora de Justiça terá considerado que a falta de regulamentação da profissão é suscetível de configurar
uma restrição à liberdade de acesso e exercício da profissão, constitucionalmente consagrada no artigo 47.º da
Constituição da República Portuguesa.
Concluem, referindo que, dada a relevância da psicomotricidade na área da saúde, consideram
«irresponsável e eticamente reprovável» a falta de regulamentação da profissão de psicomotricista em Portugal,
que consideram estar a causar «graves e sérios prejuízos aos utentes dos cuidados de saúde».
Face ao exposto, entendem que, a fim de defender o direito à proteção da saúde dos utentes que usufruem
dos serviços de psicomotricidade, é urgente regulamentar esta profissão na área da saúde.
Os peticionários apresentam vários documentos de suporte, nomeadamente uma síntese das iniciativas
políticas da Associação Portuguesa de Psicomotricidade e os pareceres da Provedoria de Justiça e do Diretor
do Programa Nacional para a Saúde Mental, da DGS, entre outros documentos que se encontram disponíveis
para consulta na página da petição na internet.
b) Exame da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LEDP, Lei n.º 43/90, de
10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar não foi identificada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o
seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º
da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente
apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos
elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das
pessoas de que provém e carecer de qualquer fundamento.
Uma vez que a petição em análise tem 10 248 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado relator,
conforme o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, que estabelece esta obrigatoriedade «para as petições
subscritas por mais de 100 cidadãos».
Também nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, e dado que a presente petição é subscrita por mais de
1000 cidadãos, é obrigatória a audição dos peticionários perante a comissão, devendo ainda ser publicada no
Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente, ao abrigo da alínea a) do n.º 1
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do artigo 26.º da LEDP, ficando a sua apreciação concluída com a aprovação do relatório final devidamente
fundamentado, devendo ainda ser apreciada em Plenário dado ser subscrita por mais de 7500 cidadãos [alínea
a) do n.º 1 do artigo 19.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, este último na redação que lhe foi dada
pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro].
III. Diligências efetuadas pela Comissão
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LEDP, a Comissão de Saúde requereu nos dias 21 de maio e 26 de
setembro de 2024, parecer ao Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS),
não tendo obtido qualquer resposta, até ao momento.
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 assinaturas, impõe-se, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º
da LEDP, a audição dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta.
Neste sentido, no dia 16 de maio de 2024, cumprindo as disposições regimentais e legais aplicáveis, teve
lugar a audição de peticionários, que contou com a presença das peticionárias Cristina Maria Rubianes Vieira,
Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Psicomotricidade; Nídia de Amorim, Secretária da Direção
da Associação Portuguesa de Psicomotricidade (APP); Joana Jorge de Carvalho, Vogal da Direção da
Associação Portuguesa de Psicomotricidade; e Graça Faria, Suplente da Direção da Associação Portuguesa de
Psicomotricidade.
Estiveram também presentes, além da Deputada relatora Sandra Ribeiro (CH), os Deputados e Deputadas:
Susana Correia (PS), Isabel Fernandes (PSD), Diva Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH), Felicidade Vital (CH),
Marta Martins da Silva (CH), Armando Grave (CH) e Paula Santos (PCP).
Os serviços da Comissão procederam ao resumo das principais questões abordadas:
«A Deputada Sandra Ribeiro (CH) cumprimentou as peticionárias, agradecendo a sua disponibilidade,
dando de seguida a palavra à Dr.ª Cristina Maria Rubianes Vieira para fazer uma intervenção inicial.
A Dr.ª Cristina Maria Rubianes Vieira, depois de agradecer à Comissão de Saúde, reiterou a profunda
preocupação com a incompreensível falta de regulamentação da profissão de psicomotricista, que persiste há
mais de 20 anos, apesar de todos os esforços que a APP tem feito. Referiu que, enquanto o Estado não cumprir
o seu dever de assegurar os direitos dos utentes, a APP lutará até que este processo esteja concluído.
Deu nota de que se apresenta como psicomotricista, mas, devido à falta de regulamentação, ninguém pode
confirmar a sua qualificação, uma situação que se prolonga há décadas.
Sublinhou que a principal preocupação com a falta de regulamentação é a proteção e segurança dos utentes
e suas famílias, porquanto sem regulamentação não é possível garantir que os cuidados de saúde prestados
por psicomotricistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) sejam realizados por profissionais devidamente
qualificados, o que compromete a igualdade de acesso aos cuidados de saúde em diferentes regiões do País.
Assinalou que a psicomotricidade é uma profissão baseada em uma área científica consolidada, que atua na
saúde através da mediação corporal, em articulação com outras profissões de saúde. No entanto, esta profissão
ainda carece de regulamentação adequada. Referiu que a ausência de regulamentação também dificulta a
verificação das habilitações dos profissionais por entidades públicas e privadas, como a Segurança Social e a
ADSE, que dependem da APP para garantir que os profissionais são qualificados.
Realçou que a APP é a única entidade que verifica as qualificações académicas dos psicomotricistas no
mercado de trabalho e que a delegação presente na audição se apresenta com a farda profissional para
demonstrar o respeito que têm pelos utentes e pelos princípios éticos que regem a profissão.
Frisou que o psicomotricista atua em diversas fases da vida, desde o período neonatal até ao geriátrico, e
em vários contextos, incluindo o preventivo, educativo e terapêutico e que, sem regulamentação, a APP tem
assumido responsabilidades semelhantes às de entidades europeias que já têm a profissão regulamentada,
emitindo Declarações Profissionais de Psicomotricista, mantendo uma lista de profissionais ativos e
esclarecendo entidades e utentes sobre as qualificações dos profissionais.
Destacou várias iniciativas do processo de regulamentação, incluindo a presente petição, com signatários de
relevância nas áreas científica, profissional e política, que totalizou 10 248 assinaturas. Referiu que a
documentação de suporte à petição inclui pareceres de diversas entidades e indivíduos de destaque, como o
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Professor Vítor da Fonseca, Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde, a
Provedoria de Justiça e reitorias de universidades públicas, todos clamando pela regulamentação da profissão
de psicomotricista.
Informou que existem cerca de 2500 profissionais em Portugal continental e nas Regiões Autónomas da
Madeira e dos Açores e que a falta de regulamentação acentua as desigualdades regionais, pois a contratação
de psicomotricistas depende da discricionariedade das administrações das unidades de saúde e isso tem como
consequência uma desigualdade no acesso aos cuidados de saúde, prejudicando utentes de determinadas
regiões que precisam se deslocar ou recorrer a serviços privados.
Afirmou que a profissão de psicomotricista é uma profissão com formação universitária reconhecida a nível
nacional e internacional, cumprindo os requisitos do Fórum Europeu de Psicomotricidade e assegurando a
mobilidade europeia dos psicomotricistas formados em Portugal e que a qualidade do trabalho do psicomotricista
nos setores público e privado prova a excelência da nossa formação.
Por fim, reiterou que é urgente concluir o processo de regulamentação da profissão de psicomotricista para
garantir a proteção e os direitos dos utentes, das entidades e dos profissionais desta área da saúde.
A Deputada Isabel Fernandes (PSD) agradeceu às peticionárias e sublinhou que a Associação Portuguesa
de Psicomotricidade tem vindo a lutar pela regulamentação da profissão há quase 20 anos. Referiu que
atualmente existem profissionais em Portugal que trabalham integrados nas várias equipas de saúde e que este
reconhecimento prático por parte do Governo é evidente, mas a profissão ainda carece de regulamentação
formal. Deu nota de que todos estão cientes da importância desta regulamentação para garantir a qualidade dos
cuidados, assim como a monitorização, fiscalização e, acima de tudo, a segurança para os utentes, e que os
psicomotricistas atuam em várias dimensões, interagindo com áreas da saúde e culturais. Por fim, pediu
esclarecimentos quanto às competências únicas dos psicomotricistas, ou seja: quais são as competências que
tornam os psicomotricistas únicos e o que define a individualidade desta profissão, quanto à exclusividade de
funções, isto é, quais são as competências que apenas os psicomotricistas podem exercer e que não podem
ser realizadas por outras profissões; quanto às diferenças em relação a outras profissões da área da saúde; e,
por fim, quanto à integração com equipas de saúde, ou seja, de que forma os psicomotricistas se articulam com
os restantes membros das equipas de saúde e com o sistema nacional de saúde.
A Deputada Susana Correia (PS) cumprimentou a Associação Portuguesa de Psicomotricidade e, na
pessoa da sua Presidente, cumprimentou toda a associação presente. Começou por mencionar que este é um
processo que já se arrasta há mais de 20 anos e que não iria repetir a importância da profissão na prevenção e
na saúde, pois isso já foi bem abordado. No entanto, deu nota de que tem algumas questões que necessitam
de ser esclarecidas com vista à definição do caminho e enfrentar os obstáculos que surgem a cada tentativa de
regulamentar esta profissão, onde o papel da APP é fundamental. Perguntou como é feita a integração dos
atuais profissionais de psicomotricidade nas equipas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo em conta os
já mencionados pontos de contacto com outras profissões. Deu nota de que este tem sido um obstáculo
significativo para a regulamentação, perguntando como se pode desbravar este caminho. Pediu o contributo das
peticionárias para se poderem acautelar e minimizar eventuais implicações que a regulamentação da
psicomotricidade possa suscitar. Questionou as peticionárias no sentido de saber se, além dos exemplos
europeus, com base na experiência de duas décadas da APP, existe algum caminho adicional que se possa
seguir, nomeadamente envolvendo outros peritos ou ordens profissionais, para se clarificar melhor esta questão.
A Deputada Diva Ribeiro (CH) cumprimentou as peticionárias e sublinhou que a petição apresentada
menciona várias preocupações da profissão, especialmente a falta de regulamentação. Perguntou quais os
principais prejuízos que os utentes têm enfrentado devido à falta de regulamentação da profissão de
psicomotricista, em particular as preocupações com a segurança e a qualidade dos serviços prestados. Indagou
sobre as medidas específicas que a regulamentação traria para melhorar a segurança e a qualidade dos
serviços. Referiu que a formação em psicomotricidade é ministrada em três universidades portuguesas e, nesse
sentido, perguntou às peticionárias em que sentido poderá a regulamentação da profissão impactar a formação
académica e a qualidade dos cursos de licenciatura em Reabilitação. Por fim, atendendo à importância da
psicomotricidade na saúde mental de crianças, jovens, adultos e idosos, questionou sobre quais seriam os reais
benefícios da regulamentação da profissão para a saúde mental nas diferentes faixas etárias.
A Deputada Paula Santos (PCP) começou por cumprimentar a APP, na pessoa da sua Presidente e demais
dirigentes, agradecendo pela iniciativa de trazer a questão da regulamentação da profissão de psicomotricista à
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Assembleia da República. Saudou as peticionárias pela petição e expressou o seu apoio a essa pretensão. De
seguida, afirmou que a regulamentação é uma questão de direito para os profissionais e também uma vertente
essencial de proteção e salvaguarda dos utentes e de todos os cidadãos, pois uma profissão regulamentada
garante os instrumentos necessários para proteger os interesses dos utentes, evitando abusos de pessoas que
possam passar por psicomotricistas sem a devida qualificação. Explicou que o Grupo Parlamentar do PCP apoia
a presente pretensão, não só por considerá-la justa e legítima, mas também por entenderem a importância de
envolver os próprios profissionais na discussão. Mencionou que já levaram esta proposta à discussão no
Orçamento do Estado, em particular em 2023, propondo um trabalho conjunto do Governo com os responsáveis
da profissão para preparar os instrumentos legais necessários à regulamentação. No entanto, esta proposta foi
rejeitada. A Deputada afirmou que considera esta uma causa justa e legítima e, no âmbito da sua intervenção
na Assembleia da República, continuará a apoiar esta matéria. Expressou o interesse em saber quais têm sido
as respostas das entidades governamentais e administrativas, e quais os impedimentos para a concretização
desta regulamentação. Ressaltou que o Governo está nas melhores condições para concretizar essa
regulamentação, com o apoio técnico e científico necessário. A Deputada reconheceu que o País forma
profissionais na área de psicomotricidade, contratados pelo Serviço Nacional de Saúde, o que reforça a
necessidade e importância desta formação para os cuidados de saúde. Concluiu afirmando que é fundamental
garantir condições de trabalho, reconhecimento e valorização desta profissão no País.
A Dr.ª Cristina Maria RubianesVieira começou por agradecer todas as questões colocadas, destacando
que todas são pertinentes e ajudam a esclarecer pontos importantes. Em relação ao perfil de competências do
psicomotricista, mencionou que as universidades detalham as competências específicas que complementam
outras profissões da saúde, dando como exemplo a Escola de Saúde da Universidade de Évora, que oferece a
licenciatura em Reabilitação Psicomotora, demonstrando que esta é claramente uma profissão de saúde, com
possibilidade de aprofundamento através de mestrado e doutoramento em áreas afins.
No que diz respeito à articulação com o SNS, explicou que há colegas integrados no SNS há quase 20 anos,
trabalhando em equipas multidisciplinares junto a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais e terapeutas da fala. Sublinhou que a principal dificuldade apontada é o enquadramento legal dos
profissionais, pois, sem regulamentação, a integração é inconsistente e depende da criatividade das
administrações hospitalares, dizendo que há chefes de serviço que reclamam a presença de psicomotricista,
mas enfrentam obstáculos devido à falta de regulamentação.
Sobre a segurança e a qualidade dos serviços, referiu que já se verificaram situações em que pessoas se
passaram por psicomotricistas sem a devida qualificação, o que é preocupante. Reiterou que sem
regulamentação torna-se difícil garantir a segurança dos utentes e a qualidade dos serviços. Lembrou que a
associação tem regulamentos internos, mas estes só se aplicam aos associados. Continuou dizendo que a falta
de regulamentação também cria constrangimentos na formação, limitando o investimento das universidades
nesta área. A peticionária afirmou que a regulamentação ajudaria a prevenir problemas de saúde mental e
promoveria o desenvolvimento humano desde o nascimento até ao final da vida.
Em termos de iniciativas políticas, disse que todas as entidades consultadas deram parecer positivo à
regulamentação, mas, na prática, o processo tem ficado parado. Relatou que existiram reuniões com o Ministério
da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), mas o processo não avançou e que estão a
tentar agendar novas reuniões para entender o ponto de situação.
Por último, abordou a questão da inscrição na Entidade Reguladora da Saúde, que poderia proporcionar
algum enquadramento, mas é feita apenas através do número de contribuinte, permitindo que qualquer pessoa
se inscreva como psicomotricista sem comprovar a qualificação e que isso cria insegurança e dificuldades
adicionais, como a comparticipação inadequada dos serviços.
Concluiu afirmando que é urgente finalizar o processo de regulamentação da profissão para garantir a
segurança, a qualidade dos serviços e o reconhecimento adequado dos psicomotricistas, e agradeceu.»
IV. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada
relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da
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presente petição em sessão plenária.
V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:
a) Que o presente relatório deve ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
b) Que, tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, e por esta petição ter mais de 1000
assinaturas, deverão a petição e o presente relatório ser publicados, na íntegra, em Diário da Assembleia da
República;
c) Que, conforme o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP e considerando o número de
subscritores da Petição n.º 7/XVI/1.ª, a mesma deverá ser apreciada em Plenário;
d) Que, no final do processo de apreciação, deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório à
Sr.ª Ministra da Saúde, para a tomada das medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da
LEDP;
e) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, bem como das providências adotadas.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.
A Deputada relatora, Sandra Ribeiro — A Vice-Presidente da Comissão, Marta Martins da Silva.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L, na
reunião da Comissão do dia 8 de janeiro de 2025.
–——–
PETIÇÃO N.º 128/XVI/1.ª
SALVEMOS O CINEMA IMPÉRIO!
O cinema Império, inaugurado a 24 de maio de 1952, é uma das joias culturais e arquitetónicas de Lisboa,
com uma história riquíssima que marcou gerações. Este edifício emblemático, concebido pelo arquiteto
Cassiano Branco, é um testemunho vivo do modernismo português e um espaço onde a arte, a memória e a
cultura convergiram durante décadas.
Ao longo da sua existência, o cinema Império não foi apenas um local de exibição de filmes, mas também
um palco de momentos históricos e artísticos: recebeu o 1.º Festival da Canção em 1958, foi berço do Teatro
Moderno de Lisboa, acolheu concertos de lendas como Count Basie e Quincy Jones, e estreou obras
cinematográficas que marcaram o panorama cultural nacional, incluindo O Couraçado Potemkin no período pós-
25 de Abril.
No entanto, o futuro deste património está em risco. A recente aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa
(CML) do projeto de alteração de uso do cinema Império, que pretende convertê-lo de equipamento cultural para
equipamento religioso com diversas alterações estruturais, é alarmante. Este projeto inclui a ampliação do
edifício, alterações de fachada e volumetria, além de modificações internas que comprometem a sua integridade
enquanto imóvel classificado como de interesse público desde 1996.
Os principais pontos de preocupação incluem:
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Descaracterização do edifício:
A proposta atual inclui mudanças irreversíveis que não respeitam o valor patrimonial do imóvel, como a
remoção de elementos arquitetónicos e decorativos originais, incluindo as esferas armilares e o letreiro
«Império».
Legalização de obras ilegais anteriores:
Intervenções realizadas nos anos 90, sem aprovação, estão agora a ser regularizadas, o que representa um
retrocesso na proteção do património.
Falta de clareza sobre a salvaguarda patrimonial:
Os pareceres emitidos pelo Património Cultural, IP, levantam dúvidas sobre a reversibilidade das alterações
propostas e sobre a proteção de elementos icónicos como o painel cerâmico de João Fragoso e as pinturas
murais do interior.
Mudança de uso de equipamento cultural:
Não está claro se foi cumprido o processo legal obrigatório para a desafetação de uma sala de espetáculos,
essencial para preservar a memória e a função cultural do espaço.
O desaparecimento do cinema Império seria mais uma perda irreparável para Lisboa, numa lista crescente
de espaços culturais icónicos que foram abandonados ou transformados sem consideração pelo seu significado
histórico. Este padrão reflete uma preocupante negligência face ao património cultural e ao direito dos cidadãos
ao acesso à arte e à memória coletiva.
Por tudo isto, exigimos:
• Que o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e o Património Cultural, IP, intervenham para travar este
projeto que descaracteriza o cinema Império.
• A implementação de medidas que garantam a preservação integral do edifício, assegurando que não se
façam intervenções que desrespeitem o seu valor histórico e arquitetónico.
• O cumprimento rigoroso das condicionantes estabelecidas pelos pareceres do Património Cultural, IP,
e a consulta pública para qualquer alteração definitiva de uso do espaço.
Adicionalmente, apelamos à criação de mecanismos legislativos eficazes para:
• Proibir intervenções que descaracterizem imóveis classificados, mesmo que aprovadas previamente.
• Garantir a reversibilidade de alterações em património cultural sempre que possível, protegendo o futuro
dos imóveis históricos.
• Reforçar a obrigatoriedade de consulta pública em casos de alterações de uso ou descaracterização de
património classificado, garantindo a participação ativa da sociedade civil.
E solicitamos medidas urgentes para:
• Preservar o cinema Império enquanto imóvel de interesse público, mantendo a sua integridade
arquitetónica e função cultural.
• Reavaliar o processo de aprovação do projeto atual, considerando os pareceres do Património Cultural,
IP, e as implicações para a memória cultural de Lisboa.
Não se trata apenas de salvar um edifício, mas de proteger a memória, a história e o futuro cultural de Lisboa.
Junte-se a nós nesta causa para salvaguardar o cinema Império e garantir que Lisboa não perca mais um
símbolo da sua identidade cultural.
Assine esta petição e faça a diferença!
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Salvemos o Cinema Império!
Data de entrada na Assembleia da República: 18 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso).
Nota: Desta petição foram subscritores 12 641 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 129/XVI/1.ª
PELA MANUTENÇÃO E SALVAGUARDA DA ACADEMIA DE AMADORES DE MÚSICA
Antigos e atuais alunos, respetivas famílias, professores e restantes funcionários, amigos da Academia de
Amadores de Música apelam a que haja uma solução de fundo para a Academia de Amadores de Música, que
passe pela aquisição do espaço onde atualmente funciona, ou pela cedência em permanência de um espaço
adequado à prática da atividade da Academia, incluindo nos seus requisitos de centralidade e acessibilidade.
A Academia de Amadores de Música é uma instituição histórica central no ensino artístico, e especificamente
da música, em Portugal. Fundada em 1884, e situada na Rua Nova da Trindade, a Academia tem 140 anos de
atividade contínua, sendo a mais antiga escola artística privada do País em funcionamento. A manutenção desta
instituição num regime com nova renda e sem garantias de proteção para lá de 2027 tornou-se inviável. Mercê
da incapacidade do sistema político de oferecer uma solução de longo prazo para a situação da Academia, esta
viu-se constrangida a negociar um acordo para a saída das suas atuais instalações. Apesar dos esforços desta
instituição, a Academia não encontrou junto das várias entidades políticas que consultou nenhuma resolução
para o atual problema.
Se a Academia de Amadores de Música não tiver o problema das instalações rapidamente resolvido, não se
antevê como poderá assegurar o ensino da música no letivo de 2025-2026 aos 320 alunos que frequentam
atualmente a Academia. Do mesmo modo, ficarão em risco:
1) a execução dos contratos de patrocínio com 18 escolas privadas e públicas do concelho de Lisboa,
cobrindo as necessidades do ensino artístico de cerca de 160 alunos;
2) a continuidade dos estudos de outros 160 alunos do ensino supletivo, livre e de iniciação;
3) a continuidade de execução de contratos com entidades como a Câmara Municipal de Lisboa ou a
Direcção-Geral das Artes, no âmbito da promoção da atividade artística.
No cenário atual, está seriamente em risco a sobrevivência da Academia. Para além das importantes funções
que desempenha, o fim da Academia de Amadores de Música significa também descartar uma instituição que
faz parte do património histórico e cultural do nosso País. Num tempo histórico em que somos confrontados com
a fragilidade da democracia, e no ano em que comemoramos os cinquenta anos do 25 de Abril, o poder político
tem o dever de garantir a continuidade de instituições privadas que desempenharam um papel na luta contra o
Estado Novo, salvaguardando a memória de um passado que não está tão distante assim. Ora, a Academia tem
um longo passado de luta contra o regime autoritário que governou Portugal durante quase cinquenta anos. No
seu corpo docente estiveram músicos que foram impedidos pelo regime de dar aulas no Conservatório Nacional,
tais como Fernando Lopes-Graça (seu histórico diretor), Luís de Freitas Branco, Francine Benoit ou Maria da
Graça Amado da Cunha. No seio da Academia, funcionou, a partir de 1950, a revista de linha antifascista Gazeta,
onde colaboraram escritores e artistas como Mário Dionísio, João Cochofel, Augusto Abelaira, José Rodrigues
Miguéis, e tantos outros. Durante anos, a Academia cedeu as suas instalações para concertos da sociedade de
concertos «Sonata». Esses concertos são parte da nossa história cultural. Eram ponto de encontro de
intelectuais e opositores do regime, como Francisco Vieira de Almeida, Irene Lisboa, José Gomes Ferreira, Maria
Keil, Francisco Keil do Amaral, e tantos outros que vinham tanto para ouvir música como para encontrar formas
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11 DE JANEIRO DE 2025
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de combater o Estado Novo. Nessa mesma sala de concertos da Rua Nova da Trindade, que a Academia vai
agora perder, está uma placa que marca a última vez que tocou em público, em 1945, aquele que ainda hoje é
considerado o maior pianista português, José Viana da Mota, um dos últimos discípulos de Liszt. Ali tocaram
tanta vez os «Canários», histórico coro dirigido por Fernando Lopes-Graça, mas também Maria João Pires, que,
com onze anos, deixou a audiência abismada com o seu talento.
A Academia foi responsável pelo ensino artístico dos mais célebres músicos e compositores portugueses,
desde a música clássica ao jazz, do fado à música ligeira. Por ela passaram músicos como Emmanuel Nunes,
Bernardo Sassetti, Mário Laginha, Teresa Salgueiro, Tim e Zé Pedro, Pedro Ayres de Magalhães, Carlos Bica,
entre tantos outros.
A Academia prossegue em plena atividade. Neste ano letivo tem cerca de 320 alunos, muitos dos quais em
regime articulado, no qual a Academia efetivamente colabora com o Estado na missão educativa deste último,
através da dotação de recursos para complementar a oferta educativa de 18 escolas, maioritariamente públicas,
do município de Lisboa. Esta atividade é essencial para o ensino artístico em Lisboa e justifica plenamente a
necessidade de centralidade na localização da Academia. Tanto alunos como professores precisam de se
deslocar dentro do concelho de Lisboa na execução do seu horário letivo, pelo que uma localização central e
dotada de acessibilidade é fulcral.
Por tudo quanto ficou exposto, apelamos ao poder político, Governo e Assembleia da República, que
promova uma solução do problema da falta de instalações da Academia de Amadores de Música. Essa solução,
para além de célere, deve obedecer aos parâmetros pelos quais a Academia se regeu até agora, isto é, deve
permitir a esta instituição continuar a servir os alunos da cidade de Lisboa no que se refere ao ensino da música
com a qualidade com que o tem feito desde 1884.
Data de entrada na Assembleia da República: 20 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Academia de Amadores de Música (José Pedro da Silva Bastos Martins Barata).
Nota: Desta petição foram subscritores 8077 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.