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Sábado, 1 de fevereiro de 2025 II Série-B — Número 55
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 25 e 26/2025): N.º 25/2025 — De congratulação pela participação de empresas, operários e artesãos portugueses na reconstrução da Catedral de Notre Dame de Paris. N.º 26/2025 — De congratulação pelo Dia Mundial da Educação. Projetos de voto (n.os 539 a 548/XVI/1.ª): N.º 539/XVI/1.ª (IL e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 540/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, L, CDS-PP e PAN) — De saudação pelo Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. N.º 541/XVI/1.ª (PCP) — De saudação pelos 80 anos da libertação pelo Exército Soviético do Campo de Concentração de Auschwitz. N.º 542/XVI/1.ª (IL) — De condenação pela fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 2025 na Bielorrússia.
N.º 543/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Filipe Manuel da Silva Abreu: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 544/XVI/1.ª (CH) — De condenação das eleições presidenciais realizadas na República da Bielorrússia a 26 de janeiro. N.º 545/XVI/1.ª (Comissão de Educação e Ciência) — De congratulação pelo Dia Mundial da Educação. N.º 546/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do guarda-florestal da GNR André Jesus. N.º 547/XVI/1.ª (CH) — De pesar com o povo dos Estados Unidos da América pelos incêndios de Los Angeles, no Estado da Califórnia. N.º 548/XVI/1.ª (CDS-PP) — De condenação pela manipulação eleitoral nas presidenciais de 2025 na Bielorrússia. Interpelação n.º 4/XVI/1.ª (BE): Partidarização do SNS e degradação do acesso à saúde.
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VOTO N.º 25/2025
DE CONGRATULAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, OPERÁRIOS E ARTESÃOS
PORTUGUESES NA RECONSTRUÇÃO DA CATEDRAL DE NOTRE DAME DE PARIS
A Assembleia da República congratula-se pela participação portuguesa de empresas, artesãos, técnicos e
operários na reconstrução da Catedral de Notre Dame de Paris, reconhecendo a sua importância para a
valorização da comunidade portuguesa em França e para a projeção de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 29 de janeiro
de 2025.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-se registado a
ausência do L, do BE, do PCP e do CDS-PP.
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VOTO N.º 26/2025
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO
A Assembleia da República saúda esta data e compromete-se a defender os princípios da liberdade de
educação, consagrados na legislação em vigor.
Apreciado e votado na Comissão de Educação e Ciência em 29 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L, tendo-se
registado a ausência do PCP e do CDS-PP.
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PROJETO DE VOTO N.º 539/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO ROBY AMORIM
(Texto inicial)
Faleceu no passado dia 26 de janeiro, aos 62 anos, Nuno Gonçalo Domingos de Faria Roby Amorim.
Nascido em Lisboa, estudou arqueologia, uma paixão nunca negligenciada, mas foi o jornalismo que acabou
por marcar o seu percurso pessoal e profissional.
Fez o primeiro curso de formação de jornalistas da TSF no final dos anos 80, integrou a redação durante os
últimos momentos da clandestinidade e nos primeiros anos das emissões já «legais». No dia 25 de agosto de
1988, foi o primeiro jornalista a informar o País sobre o incêndio nos Armazéns do Chiado, em Lisboa. Nuno
Roby Amorim foi a voz desse momento que marcou a história do País e também da estação, contribuindo
decisivamente para a afirmar como incontornável no panorama da informação radiofónica nacional. Através do
seu microfone, levava-nos ao fim da rua e ao fim do mundo.
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Sete anos volvidos, mudou-se para a televisão. Numa altura em que apenas existiam três canais, Nuno Roby
Amorim transportou consigo, para a reportagem televisiva, a irreverência da rádio, o instinto do relato de rua, a
velocidade única e vertiginosa com que expunha ideias e raciocínios, ajudando, desta forma, a levar aos ecrãs
uma nova modernidade. Com um faro inato para a notícia, era quase sempre o primeiro a chegar aos locais de
reportagem.
Trabalhou nas três estações portuguesas, RTP, TVI e SIC, mas também na Euronews e no Independent
Television News (ITN). Especializou-se em política nacional e cobriu todas as grandes campanhas eleitorais.
Radicado em Bruxelas, como correspondente da TVI, foi enviado especial a dezenas de países, do Paquistão à
Venezuela, de Israel a Angola, dos EUA ao Brasil, do Egipto à Colômbia.
Foi o primeiro português a entrar no Afeganistão após a invasão americana, em 2003, e esteve presente em
todos os Estados-Membros da União Europeia, sempre com o seu estilo inconfundível, rigor irrepreensível e
inconformismo irrenunciável.
A sua prática e empenho num jornalismo livre e independente tem, ainda hoje, repercussões nas redações
por onde passou, mas, num sentido mais amplo, também no reconhecimento e admiração de colegas de
profissão que ao longo dos últimos dias lhe prestaram tributo e evocaram alguns dos seus vastos trabalhos. A
carreira de Nuno Roby Amorim ilustra na perfeição o papel vital que o jornalismo deve ter em qualquer sociedade
democrática.
Em 2010, deixou o jornalismo, especializando-se em comunicação e assessoria de imprensa. Esteve na
Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e fez assessoria política no âmbito municipal, na autarquia de
Lisboa. Era consultor de comunicação e assessor de imprensa da Iniciativa Liberal desde 2022, mas a sua
contribuição para o projeto liberal começou muito antes da formação do partido.
Amante e praticante de remo, era no Tejo que começava grande parte dos dias, muitas vezes a acompanhar
os primeiros raios de sol.
Viveu a vida com intensidade. Impaciente e intuitivo, possuía um refinado sentido de humor e, fruto das suas
viagens e da leitura compulsiva, uma vasta cultura, que nunca deixou de transmitir sempre que o momento o
propiciava, para satisfação dos que o ouviam.
Nuno Roby Amorim foi sempre um grande amante da liberdade. Foi e será sempre um espírito livre.
Por onde passou deixou a sua inconfundível marca de atitude inquieta, convicta, culta e apaixonada face à
vida e aos seus inúmeros prazeres. Ficará para sempre nas nossas memórias.
Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Nuno Roby Amorim, destacando o seu relevante contributo para o universo do jornalismo e da comunicação, e
endereça à sua família, em especial às suas filhas, Maria e Benedita, e aos seus amigos as mais sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Faleceu a 26 de janeiro, aos 62 anos, Nuno Gonçalo Domingos de Faria Roby Amorim. Nascido em Lisboa,
estudou arqueologia, mas foi o jornalismo marcou a sua vida.
Fez o primeiro curso de formação da TSF, integrando a redação. A 25 de agosto de 1988 foi o primeiro
jornalista a informar sobre o incêndio no Chiado, em Lisboa, marcando a história do País e da estação.
Sete anos depois mudou-se para a televisão. Com um faro inato para a notícia, levou consigo a irreverência
da rádio e o instinto do relato de rua. Trabalhou na RTP, TVI e SIC, Euronews e ITN. Especializou-se em política
e cobriu todas as grandes campanhas eleitorais. Correspondente da TVI em Bruxelas, foi enviado especial a
dezenas de países e o primeiro português a entrar no Afeganistão após a invasão americana, em 2003, sempre
com o seu estilo, rigor e inconformismo inconfundíveis.
A sua prática e empenho num jornalismo livre e independente deixou repercussões por onde passou, com
reconhecimento e admiração de colegas de profissão. A sua carreira ilustra na perfeição a função vital que o
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jornalismo deve ter numa sociedade democrática.
Em 2010 trocou o jornalismo pela assessoria. Esteve na Embaixada de Marrocos e na autarquia de Lisboa.
Era assessor de imprensa da Iniciativa Liberal desde 2022.
Amante e praticante de remo, começava grande parte dos dias no Tejo.
Nuno Roby Amorim foi sempre um grande amante da liberdade.
Viveu a vida com intensidade. Impaciente e intuitivo, possuía um refinado sentido de humor e uma vasta
cultura. Por onde passou deixou a sua marca inquieta, convicta, culta e apaixonada face à vida e aos seus
muitos prazeres. Ficará para sempre nas nossas memórias.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim,
destacando o seu relevante contributo para o universo do jornalismo, e endereça à sua família, em especial às
suas filhas, Maria e Benedita, e aos seus amigos as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.
Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro
— Patrícia Gilvaz — Mário Amorim Lopes — Albino Ramos.
Outra subscritora: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 540/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO
A 27 de janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto – data que marca o
momento da libertação do campo de concentração de Auschwitz, que ocorreu em 1945, assinalando-se em 2025
os 80 anos da data.
Instituído em 2005 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, este dia visa prestar homenagem aos milhões
de vítimas das perseguições e do genocídio perpetrados pelo regime nazi durante a Segunda Guerra Mundial.
Volvidos 80 anos desta tragédia, importa preservar a memória daquele que foi um episódio negro da história
da Humanidade e do povo judaico, um momento em que se questionou radicalmente todos os valores nos quais
assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres humanos, a
compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a tolerância e a liberdade individual e coletiva.
Auschwitz – e todos os campos de extermínio nazis – não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. É
inquietante observar, nos dias de hoje, os sinais profundamente perturbadores de recrudescimento do
antissemitismo e de outras formas de ódio e preconceito. O seu agravamento justifica uma reflexão ponderada,
mas urgente, sobre a necessidade de adaptação da resposta dos Estados de direito democráticos a estes
fenómenos.
Deste modo, importa garantir que promovemos a educação das gerações mais novas sobre o holocausto e
sobre como os vários regimes totalitários têm perpetrado os mais horrendos crimes contra a Humanidade. O
futuro da nossa civilização depende da preservação da memória coletiva e da defesa dos valores fundamentais
sobre os quais assenta a democracia. Esta missão deve continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos
extremismos que se alimentam do ódio e que optam deliberadamente por fazer por um discurso negacionista e
de esquecimento sobre as lições do passado.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do
holocausto, defendendo a memória do que representaram os crimes do nazismo e promovendo os valores da
liberdade, da democracia e da paz, associando-se à comemoração desta data.
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Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.
Autores: Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Almiro Moreira
(PSD) — Amílcar Almeida (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Ana Santos (PSD)
— Andreia Bernardo (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — António Alberto Machado (PSD)
— António Rodrigues (PSD) — Bruno Ventura (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos
Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Carlos Silva Santiago (PSD) — Clara de
Sousa Alves (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Dinis Faísca (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) —
Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Flávio Martins (PSD) —
Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Germana
Rocha (PSD) — Gonçalo Lage (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Patrício
Oliveira (PSD) — Hugo Soares (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Fernandes (PSD) — Isaura Morais (PSD)
— João Antunes dos Santos (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Joaquim Barbosa (PSD) — Jorge Paulo
Oliveira (PSD) — José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Luís Newton (PSD) — Marco
Claudino (PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Miguel
Guimarães (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga
Freire (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paula Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Paulo Edson
Cunha (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Coelho (PSD) —
Pedro Neves De Sousa (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) —
Ricardo Carvalho (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) —
Silvério Regalado (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo
Faria (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Alexandra Leitão (PS) — Ana Abrunhosa (PS) — Ana Bernardo (PS) —
Ana Mendes Godinho (PS) — Ana Sofia Antunes (PS) — André Pinotes Batista (PS) — André Rijo (PS) —
António Mendonça Mendes (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Carlos Silva (PS) — Clarisse
Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Davide Amado (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Pinheiro (PS) —
Elza Pais (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando
José (PS) — Fernando Medina (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Gilberto Anjos (PS)
— Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Ferreira
(PS) — Isabel Oneto (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — João Azevedo (PS) — João Paulo
Correia (PS) — João Paulo Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Jorge Botelho (PS) — José Carlos Barbosa
(PS) — José Costa (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lia Ferreira (PS) — Luís Dias
(PS) — Luís Graça (PS) — Manuel Pizarro (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) —
Maria Begonha (PS) — Mariana Vieira da Silva (PS) — Marina Gonçalves (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel
Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Nelson Brito (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia
Caixinha (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS)
— Pedro Nuno Santos (PS) — Pedro Sousa (PS) — Pedro Vaz (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Costa
(PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Sérgio
Ávila (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sofia Andrade (PS) — Sofia Canha (PS) — Susana Correia (PS) —
Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Walter Chicharro (PS) — André Ventura (CH) — António Pinto Pereira (CH) —
Armando Grave (CH) — Bernardo Pessanha (CH) — Bruno Nunes (CH) — Carlos Barbosa (CH) — Cristina
Rodrigues (CH) — Daniel Teixeira (CH) — Diogo Pacheco De Amorim (CH) — Diva Ribeiro (CH) — Eduardo
Teixeira (CH) — Eliseu Neves (CH) — Felicidade Vital (CH) — Filipe Melo (CH) — Francisco Gomes (CH) —
Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Henrique Rocha de Freitas (CH) — João Paulo Graça (CH) — João Ribeiro (CH)
— João Tilly (CH) — Jorge Galveias (CH) — José Barreira Soares (CH) — José Carvalho (CH) — José Dias
Fernandes (CH) — Luís Paulo Fernandes (CH) — Luísa Areosa (CH) — Madalena Cordeiro (CH) — Manuel
Magno (CH) — Manuela Tender (CH) — Marcus Santos (CH) — Maria José Aguiar (CH) — Marta Martins da
Silva (CH) — Nuno Gabriel (CH) — Nuno Simões de Melo (CH) — Patrícia Carvalho (CH) — Pedro Correia (CH)
— Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Raul Melo (CH) — Ricardo
Dias Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rodrigo Alves Taxa (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Cristina (CH) — Rui
Paulo Sousa (CH) — Sandra Ribeiro (CH) — Sónia Monteiro (CH) — Vanessa Barata (CH) — Albino Ramos
(IL) — Bernardo Blanco (IL) — Joana Cordeiro (IL) — Mariana Leitão (IL) — Mário Amorim Lopes (IL) — Patrícia
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Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Fabian Figueiredo (BE) — Joana Mortágua (BE) — José
Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Marisa Matias (BE) — Filipa Pinto (L) — Isabel Mendes Lopes
(L) — Paulo Muacho (L) — Rui Tavares (L) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Núncio (CDS-PP) —
Inês de Sousa Real (PAN).
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PROJETO DE VOTO N.º 541/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 80 ANOS DA LIBERTAÇÃO PELO EXÉRCITO SOVIÉTICO DO CAMPO DE
CONCENTRAÇÃO DE AUSCHWITZ
No passado dia 27 de janeiro, assinalaram-se os 80 anos da libertação pelo Exército Soviético do Campo de
Concentração de Auschwitz, onde foram assassinados – nas câmaras de gás, pela fome e a doença, nos
fuzilamentos e sob a tortura – mais de um milhão e cem mil seres humanos.
Em resultado da política nazi de extermínio foram assassinados, incluindo nos campos de concentração,
milhões de seres humanos, prisioneiros de guerra e civis soviéticos, comunistas e demais antifascistas, judeus,
eslavos, ciganos, entre muitos outros.
Os campos de concentração nazis foram também campos de trabalho escravo ao serviço dos monopólios
alemães que desempenharam um papel decisivo na ascensão de Hitler e do nazismo ao poder na Alemanha.
Campos de concentração onde a exploração do trabalho era levada ao extremo – até à morte – e onde aqueles
que eram considerados inaptos para o trabalho eram cruelmente eliminados.
Ao assinalar-se a libertação do Campo de Concentração de Auschwitz, é justo recordar o contributo da URSS
e do povo soviético – que sofreu mais de 20 milhões de mortos – para a vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda
Guerra Mundial.
Em 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu como Dia Internacional em Memória das Vítimas
do Holocausto o dia 27 de janeiro, visando prestar homenagem aos milhões de vítimas do nazi-fascismo durante
a Segunda Guerra Mundial.
Oitenta anos depois, só pode ser motivo de preocupação e de indignação o surgimento e a promoção,
nomeadamente em países na Europa, de forças que reabilitam o fascismo e glorificam os colaboradores com o
nazismo, ao mesmo tempo que destroem monumentos ao exército soviético e perseguem os comunistas e
outros democratas.
É inquietante observar, nos dias de hoje, os sinais profundamente perturbadores de recrudescimento e
promoção do racismo, da xenofobia, do antissemitismo, do anti-islamismo, do anticomunismo e de outras formas
de ódio e preconceito.
Para que nunca mais se repitam os horrores de Auschwitz, do nazi-fascismo e da guerra, é premente a
consciencialização e mobilização dos democratas em defesa da paz e da verdade, denunciando o que foi o nazi-
fascismo, os interesses que representou e os crimes pelos quais foi responsável, rejeitando o branqueamento
do fascismo e a banalização de conceções reacionárias, retrógradas, obscurantistas e fascistas, dando combate
à reescrita e à falsificação histórica.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Recorda e homenageia todas as vítimas do nazi-fascismo, assim como todos quantos resistiram, lutaram
e derrotaram a barbárie nazi-fascista à custa de inenarráveis sacrifícios;
2 – Repudia o branqueamento do fascismo, a banalização de conceções reacionárias, retrógradas,
obscurantistas e fascistas e a promoção de forças de cariz fascista;
3 – Apela à defesa da paz e da democracia.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2025.
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Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 542/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA FRAUDE ELEITORAL NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2025 NA
BIELORRÚSSIA
No passado dia 26 de janeiro de 2025, a Bielorrússia realizou mais um ato eleitoral profundamente marcado
por irregularidades e pela ausência de condições mínimas de liberdade e transparência, consolidando o padrão
de repressão que tem caracterizado o regime de Aleksandr Lukashenko.
Este ato, descrito pelas forças democráticas bielorrussas como uma «autorrecondução de Lukashenko»,
decorreu num ambiente de intimidação, medo e perseguição. Nenhum candidato da oposição foi autorizado a
participar, e os quatro candidatos «de papel» presentes no boletim de voto foram apenas uma encenação para
legitimar uma eleição sem pluralismo e que não representa a agregação de vontades do povo bielorrusso.
A repressão na Bielorrússia agravou-se nos últimos anos, especialmente após as eleições presidenciais
fraudulentas de 2020, quando o regime ignorou os resultados dos inquéritos independentes que indicavam a
vitória de Sviatlana Tsikhanouskaya. Desde então, milhares de pessoas têm sido alvo de detenções arbitrárias,
tortura e condições desumanas nas prisões do regime. Atualmente, o país conta com pelo menos 1249 presos
políticos, incluindo jornalistas, defensores de direitos humanos e figuras da oposição.
O processo eleitoral de 2025 foi mais uma demonstração do desprezo de Lukashenko pelos valores
democráticos e pelos direitos humanos. A ausência de observadores internacionais independentes e a
repressão contínua contra a sociedade civil, a imprensa livre e os opositores políticos tornam evidente que estas
eleições não podem ser consideradas justas, livres ou legítimas.
É especialmente importante recordar que a Bielorrússia, sob o regime de Lukashenko, se tornou um
participante ativo no apoio à invasão russa da Ucrânia, violando o direito internacional e colocando em risco a
segurança regional, europeia e mundial. Esta cumplicidade agrava ainda mais a situação do regime, que se
mantém como uma ameaça para a estabilidade na região.
A Assembleia da República reafirma o seu compromisso com os valores universais de democracia, liberdade
e respeito pelos direitos humanos, instando a que a luta pela liberdade do povo bielorrusso continue a merecer
o apoio inequívoco de Portugal e da comunidade internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Condena veementemente o processo eleitoral presidencial de 2025 na Bielorrússia, classificando-o
como fraudulento e ilegítimo;
2 – Manifesta a sua solidariedade para com o povo bielorrusso, que continua a resistir contra um regime
opressivo e autoritário;
3 – Exorta o Governo português a não reconhecer os resultados deste processo eleitoral e a apoiar
ativamente as forças democráticas da Bielorrússia em todas as instâncias internacionais;
4 – Apela à União Europeia e à comunidade internacional para que reforcem as sanções contra o regime
de Lukashenko, exijam a libertação imediata de todos os presos políticos e promovam o uso de mecanismos de
jurisdição universal para responsabilizar os responsáveis pelos crimes cometidos.
Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Joana
Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 543/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FILIPE MANUEL DA SILVA ABREU
(Texto inicial)
Filipe Manuel da Silva Abreu nasceu a 24 de julho de 1947, em Paços de Ferreira, filho de Henrique Abreu
e Deolinda Silva. Era o que hoje se chamaria uma família numerosa. Eram 11 irmãos. O avô paterno, Eduardo
de Abreu, foi Deputado no período monárquico e na I República. O tio paterno, Miguel de Abreu, foi Deputado
na Assembleia Constituinte e na Assembleia Nacional e Governador Civil de Braga.
O pai, exilado político e opositor de Salazar, transmitiu a Filipe os valores da democracia e da liberdade de
expressão. A vocação política de Filipe Abreu era-lhe inata.
A carreira no turismo e hotelaria começou no Hotel Turismo da Guarda, mas cedo rumou ao Algarve, com
apenas 20 anos, para o Hotel Algarve, na Praia da Rocha.
Assumiu-se político por inteiro, social-democrata, humanista, personalista, interclassista, tolerante, mas
determinado. Rejeitou o medo e desafiou o comodismo. Entusiasta de Francisco Sá Carneiro, já desde o tempo
da Ala Liberal, aderiu ao PPD/PSD a 28 de agosto de 1974 e foi, por isso, seu fundador no Algarve.
Frontal, com destemor físico e coragem moral, personalidade vertical, de princípios e de valores, bateu-se
galhardamente na rua pela democracia e pelo pluralismo nos tempos mais desafiantes de entorses
revolucionárias sonhados em Portugal.
Foi com Filipe Abreu à cabeça que teve lugar a 1.ª Festa do Pontal, com Francisco Sá Carneiro, em 29 de
agosto de 1976. É, por isso, fundador de uma das mais importantes e perenes manifestações de cariz partidário
no nosso País.
Exerceu destacados cargos como dirigente partidário do PPD/PSD a nível local em Portimão, a nível distrital
e ao nível nacional.
Foi Deputado à Assembleia da República durante cerca de nove anos, nas V, VI e VII Legislaturas, entre
1987 e 1995, onde se destacou pela intrépida defesa do Algarve e dos algarvios.
Viveu os últimos 25 anos com uma saúde muito debilitada. Ainda assim, conservou luminoso o sentido cívico,
a docilidade no trato e o entusiasmo em construir o futuro. Quando o corpo esmorecia, o espírito reluzia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Filipe
Manuel da Silva Abreu Ricardo e endereça à sua família e amigos os mais sentidos pêsames.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Filipe Manuel da Silva Abreu nasceu a 24 de julho de 1947, em Paços de Ferreira, filho de Henrique Abreu
e Deolinda Silva.
O pai, exilado político e opositor de Salazar, transmitiu a Filipe os valores da democracia e da liberdade de
expressão. A vocação política de Filipe Abreu era-lhe inata.
Assumiu-se político por inteiro, social-democrata, humanista, personalista, interclassista, tolerante, mas
determinado. Rejeitou o medo e desafiou o comodismo. Entusiasta de Francisco Sá Carneiro, aderiu ao
PPD/PSD a 28 de agosto de 1974 e foi, por isso, seu fundador no Algarve.
Frontal, com destemor físico e coragem moral, personalidade vertical, de princípios e de valores, bateu-se
galhardamente pela democracia e pelo pluralismo nos tempos mais desafiantes de entorses revolucionárias em
Portugal.
Foi com Filipe Abreu à cabeça que teve lugar a 1.ª Festa do Pontal, com Francisco Sá Carneiro, 29 de agosto
de 1976. É, por isso, fundador de uma das mais importantes manifestações de cariz partidário no nosso País.
Exerceu destacados cargos como dirigente partidário do PPD/PSD a nível local, distrital e nacional.
Foi Deputado à Assembleia da República nas V, VI e VII Legislaturas, entre 1987 e 1995, onde se destacou
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pela intrépida defesa do Algarve.
Viveu os últimos anos com uma saúde debilitada. Ainda assim conservou luminoso o sentido cívico, a
docilidade no trato e o entusiasmo em construir o futuro. Quando o corpo esmorecia, o espírito reluzia.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Filipe Manuel
da Silva Abreu Ricardo e endereça à sua família e amigos os mais sentidos pêsames.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro
Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo —
Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno
Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago —
Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Emídio Guerreiro —
Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel —
Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo
Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João
Vale e Azevedo — Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis —
Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel
Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso —
Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Alves —
Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo — Ricardo
Carvalho — Ricardo Oliveira — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira —
Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 544/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS REALIZADAS NA REPÚBLICA DA
BIELORRÚSSIA A 26 DE JANEIRO
Tiveram lugar no dia 26 de janeiro eleições presidenciais na República da Bielorrússia. O ato, que foi
denunciado pela líder da oposição bielorrussa Sviatlana Tsikhanouskaya como «uma farsa» e «um ritual»,
terminou no anúncio de um triunfo esmagador para Alexander Lukashenko, presidente do país há mais de trinta
anos. De acordo com os dados publicados pela Comissão Eleitoral Central da República, Lukashenko teria
obtido mais de 88 % dos votos num ato em que a participação foi estimada em 82 %.
Na verdade, as eleições presidenciais bielorrussas foram um embuste. Realizadas sob estrita censura e o
controlo asfixiante de um regime policial, este sufrágio fez-se, mais ainda do que os anteriores, sem a
participação de qualquer oposição real.
Ao contrário das eleições de 2020, em que a Sviatlana Tsikhanouskaya foi permitida a representação do seu
marido detido, o candidato liberal Sergei Tikhanovsky, estas eleições foram limitadas ao próprio Lukashenko e
a um curto sortido de candidatos lealistas.
Nem Portugal nem as nações do Ocidente podem atribuir qualquer credibilidade a esta eleição fraudulenta e
aos resultados que o governo de Minsk lhe atribui.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena veementemente o governo
bielorrusso pela censura, fraude e repressão que rodearam a eleição presidencial de 26 de janeiro de 2025.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55
10
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —
José Dias Fernandes.
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PROJETO DE VOTO N.º 545/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO
A 24 de janeiro celebra-se o Dia Mundial da Educação, uma data que nos deve recordar da importância que
a escola e o ensino têm para o desenvolvimento presente e futuro da sociedade.
Nas últimas décadas, o nosso País trilhou um caminho de avanços significativos no combate ao
analfabetismo e absentismo escolar, garantindo aos pais a liberdade da educação, e o progressivo alargamento
da escolaridade obrigatória.
No entanto, é importante também salientar, que existe ainda um longo caminho a percorrer para a valorização
da escola: a carência de professores, a imperiosa necessidade de se prestigiar a carreira docente, a melhoria
das condições infraestruturais das escolas.
Só com um trabalho articulado e sistemático entre o poder político e os agentes educativos é que será
possível alcançar os objetivos nacionais e internacionais, preparando cidadãos conscientes, responsáveis e
empenhados na construção de um futuro melhor para a nossa sociedade.
Assim, a Assembleia da República saúda esta data e compromete-se a defender os princípios da liberdade
de educação consagrados na legislação em vigor.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.
A Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Manuela Tender.
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PROJETO DE VOTO N.º 546/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GUARDA-FLORESTAL DA GNR ANDRÉ JESUS
Na passada quarta-feira dia 29 de janeiro faleceu em serviço, vítima de um trágico acidente de viação ocorrido
no concelho de Benavente, o Guarda Florestal da Guarda Nacional Republicana, André Filipe Rodrigues de
Jesus.
André Jesus, de 25 anos de idade, era natural da Golegã e servia a GNR no Destacamento Territorial de
Coruche. O fatídico acontecimento que lhe ceifou a vida nesta noite de intempérie deixou ainda gravemente
ferido o seu companheiro de turno, o Guarda Florestal Brendon Lopes.
A morte do jovem Guarda Florestal André Jesus, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em
prol da segurança do País, é um momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das
forças de segurança nas funções de proteção civil e soberania do Estado.
Pelo exposto, a Assembleia da República decide:
1 – Apresentar as mais sentidas condolências à família enlutada, à Guarda Nacional Republicana, aos
militares e civis do Comando Territorial de Santarém, particularmente aos que prestam serviço no Serviço de
Proteção da Natureza e do Ambiente do Destacamento Territorial de Coruche.
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1 DE FEVEREIRO DE 2025
11
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — António Rodrigues — Ricardo Oliveira — Miguel Guimarães — Pedro
Alves — Regina Bastos — Hugo Carneiro — Andreia Neto — Silvério Regalado — Hugo Patrício Oliveira —
Isaura Morais — Cristóvão Norte — João Vale e Azevedo — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Dulcineia
Catarina Moura — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana
Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Ângela Almeida — António Alberto Machado — Bruno Ventura
— Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva
Santiago — Clara de Sousa Alves — Dinis Faísca — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho
— Flávio Martins — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana
Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Inês Barroso — Isabel Fernandes — João Antunes dos Santos
— Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton —
Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Santos — Nuno Jorge
Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo
Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque —
Ricardo Araújo — Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Sofia Carreira — Sónia dos Reis
— Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 547/XVI/1.ª
DE PESAR COM O POVO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PELOS INCÊNDIOS DE LOS
ANGELES, NO ESTADO DA CALIFÓRNIA
Os incêndios que assolaram, no início deste ano, vastas áreas do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos
da América, têm fomentado o caos e espalhado o terror, a morte e o sofrimento a milhares de pessoas.
A cidade de Los Angeles foi particularmente afetada por esta vaga de incêndios de grande dimensão e de
raro precedente, cujas consequências englobam a morte de, pelo menos, dez pessoas e a retirada de 180 mil
pessoas, sendo que outros 200 mil civis aguardam apoio.
Quanto aos danos materiais, as estimativas são muito elevadas, a apontar para uma soma de 150 mil milhões
de dólares, o que reflete a onda de devastação que acabou por atingir mais de dez mil edifícios.
Perante estes graves acontecimentos e a natureza especial das relações luso-americanas, Portugal não
pode deixar de manifestar o seu abalo pelas perdas e a sua solidariedade para com o povo norte-americano.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela
destruição de bens e vidas americanas nos incêndios que têm afetado o Estado da Califórnia, bem como a
solidariedade da nação portuguesa para com este povo que se encontra, neste momento, a passar por uma
fase muito difícil.
Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —
José Dias Fernandes.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55
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PROJETO DE VOTO N.º 548/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA MANIPULAÇÃO ELEITORAL NAS PRESIDENCIAIS DE 2025 NA
BIELORRÚSSIA
No passado dia 26 de janeiro de 2025, a Bielorrússia assistiu a mais um processo eleitoral comprometido
pela falta de transparência e liberdade democrática. Sob o regime de Aleksandr Lukashenko, a votação
presidencial decorreu num ambiente de repressão generalizada, sem possibilitar a participação de qualquer
candidatura genuinamente livre e de oposição ao regime.
Num cenário de intimidação e silenciamento da sociedade civil, este escrutínio foi concebido para perpetuar
o poder de Lukashenko. Os candidatos formalmente apresentados não representavam alternativas reais,
existiram apenas para tentar legitimar um processo sem credibilidade democrática.
Nos últimos anos, a repressão tem-se intensificado na Bielorrússia, sobretudo desde as eleições
presidenciais de 2020, quando foram ignoradas as evidências de uma clara vitória de Sviatlana Tsikhanouskaya.
O regime tem multiplicado detenções arbitrárias, a tortura e outras formas de perseguição política, mantendo
atualmente mais de 1200 presos políticos, entre os quais jornalistas, ativistas e líderes da oposição.
As eleições de 2025 foram mais um exemplo da erosão dos valores democráticos na Bielorrússia. A ausência
de observadores independentes, a censura total dos meios de comunicação e a repressão contínua contra os
opositores confirmam que este processo eleitoral foi uma farsa, carecendo de legitimidade.
Adicionalmente, o regime bielorrusso tem sido um aliado ativo da Rússia na invasão da Ucrânia,
comprometendo ainda mais a sua posição internacional e agravando a instabilidade na região. O apoio militar e
logístico prestado a Moscovo demonstra a subserviência de Lukashenko a um projeto de agressão contra a
soberania ucraniana e os princípios do direito internacional.
Neste contexto, a Assembleia da República reafirma o seu compromisso com a democracia, os direitos
humanos e o Estado de direito, defendendo um apoio firme às forças democráticas bielorrussas e a condenação
inequívoca do regime ditatorial de Lukashenko.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia a manipulação eleitoral nas eleições
presidenciais de 2025 na Bielorrússia, classificando-as como antidemocráticas e ilegítimas. Apela ao Governo
português, à União Europeia e à comunidade internacional para reforçar as sanções contra o regime de
Lukashenko e exigir a libertação imediata dos presos políticos.
Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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INTERPELAÇÃO N.º 4/XVI/1.ª
PARTIDARIZAÇÃO DO SNS E DEGRADAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da
interpelação ao Governo no dia 6 de fevereiro será «Partidarização do SNS e degradação do acesso a saúde».
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.