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Sábado, 22 de fevereiro de 2025 II Série-B — Número 59
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 43 e 44/2025): N.º 43/2025 — De saudação pelo centenário do nascimento de Manuel dos Santos. N.º 44/2025 — De pesar pela morte de Jorge Nuno Pinto da Costa. Projetos de voto (n.os 559 e 566 a 580/XVI/1.ª): N.º 559/XVI/1.ª — De condenação pelas declarações do Presidente Donald Trump sobre o território palestiniano de Gaza: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de voto; — Segunda alteração do texto inicial do projeto de voto. — Terceira alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 566/XVI/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de Jorge Nuno Pinto da Costa. N.º 567/XVI/1.ª (CH) — De saudação a João Pedro Coelho pela conquista do prémio de Cozinheiro de Ouro da Suíça. N.º 568/XVI/1.ª (CH) — De saudação ao Seixal Futebol Clube pelo seu centésimo aniversário. N.º 569/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação à associação desportiva sanjoanense pelo seu centenário: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 570/XVI/1.ª (PS) — De saudação à patinadora Jéssica Rodrigues pela vitória no Mundial Júnior de Patinagem de Velocidade no Gelo na disciplina de mass start.
N.º 571/XVI/1.ª (CH) — De saudação à Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centésimo aniversário. N.º 572/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Fernando Osório Gomes. N.º 573/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelos 99 anos do Centro Português 1.º de Dezembro – Pelotas – Brasil. N.º 574/XVI/1.ª (PS) — De solidariedade com o povo ucraniano por ocasião do 3.º aniversário da agressão da Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 575/XVI/1.ª (CDS-PP) — De solidariedade para com o povo ucraniano no terceiro aniversário da agressão russa. N.º 576/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Clube Naval Infante D. Henrique. N.º 577/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Manuel Sérgio. N.º 578/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao ciclista Iúri Leitão pela conquista do Campeonato da Europa de Ciclismo 2025, na prova de pista, bem como pela prestação portuguesa neste campeonato. N.º 579/XVI/1.ª (PSD) — De solidariedade para com o povo ucraniano quando se assinalam 3 anos desde o início da invasão da Ucrânia pela Rússia. N.º 580/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo centenário da Associação Desportiva Sanjoanense.
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Interpelação n.º 5/XVI/1.ª (PCP): Sobre política geral, centrada na degradação da situação social do País em consequência da política de direita. Petições (n.os 115/XIV/1.ª e 47, 97, 141 e 146/XVI/1.ª): N.º 115/XIV/1.ª (Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 47/XVI/1.ª (Pela reabertura da Urgência Pediátrica de Viseu durante a noite): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 97/XVI/1.ª (Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 141/XVI/1.ª (Sociedade Portuguesa de Terapia da Fala) — 8 de janeiro – Dia Nacional da Comunicação. N.º 146/XVI/1.ª (Joaquim Ricardo Coelho da Mota e outros) — Ensino Artístico Especializado – Novas regras, novo financiamento.
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VOTO N.º 43/2025
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE MANUEL DOS SANTOS
A Assembleia da República saúda o centenário do nascimento de Manuel dos Santos, enaltecendo o seu
contributo para a cultura tauromáquica portuguesa e prestando homenagem a uma figura incontornável da
história desta nobre arte.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
–——–
VOTO N.º 44/2025
DE PESAR PELA MORTE DE JORGE NUNO PINTO DA COSTA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Jorge Nuno
Pinto da Costa. À família, aos amigos e aos adeptos do Futebol Clube do Porto, endereça sentidas condolências.
Aprovado em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 559/XVI/1.ª (*)
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DONALD TRUMP SOBRE O
TERRITÓRIO PALESTINIANO DE GAZA
(Substituição do título e texto a pedido do autor)
No dia 4 de fevereiro, em declarações aos jornalistas após reunião com o Primeiro-Ministro israelita, Benjamin
Netanyahu, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, proferiu o seu plano para a Faixa de
Gaza: controlar e ocupar o território e deslocar permanentemente os quase 2 milhões de palestinianos,
promovendo a transformação da Faixa de Gaza numa suposta «Riviera do Médio Oriente». Trata-se de
declarações perigosas, provocatórias e de afronta ao povo palestiniano e que colocam ainda mais em causa a
estabilidade no Médio Oriente, tendo sido, entretanto, amplamente condenadas pela comunidade internacional
e veementemente rejeitadas pela Jordânia, Egito e Arábia Saudita, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha,
Irlanda, entre outros.
As declarações proferidas agravam o sofrimento do povo palestiniano, minam os esforços internacionais para
uma paz justa e duradoura na região, e aludem à prática de crimes contra a humanidade.
A Human Rights Watch relembra que «o Direito Internacional Humanitário proíbe a deslocação forçada da
população de um território ocupado. Quando esse deslocamento forçado é generalizado, pode ser considerado
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um crime de guerra ou um crime contra a humanidade».
Neste contexto, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, considera que «é essencial evitar
qualquer forma de limpeza étnica».
Entende o Livre que estas declarações constituem uma clara afronta de Direito Internacional Público, Direito
Internacional Humanitário e de Direitos Humanos – ao sugerir-se a ocupação ilegal de território e a negação do
direito à autodeterminação e independência da Palestina –, pelo que urge que as instituições nacionais as
repudiem publicamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
do Presidente Donald Trump sobre Gaza, que incitam ao agravamento da instabilidade no Médio Oriente, e
reafirma a posição de sempre da República Portuguesa, de que a terra de Gaza é um território palestiniano que
deve pertencer ao Estado da Palestina numa solução de dois Estados, rejeitando de forma total e absoluta
qualquer limpeza ética nesse território.
Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025.
(Segunda substituição do texto a pedido do autor)
No dia 4 de fevereiro, em declarações aos jornalistas após reunião com o Primeiro-Ministro israelita, Benjamin
Netanyahu, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, proferiu o seu plano para a Faixa de
Gaza: controlar e ocupar o território e deslocar permanentemente os quase 2 milhões de palestinianos,
promovendo a transformação da Faixa de Gaza numa suposta «Riviera do Médio Oriente». Trata-se de
declarações perigosas, provocatórias e de afronta ao povo palestiniano e que colocam ainda mais em causa a
estabilidade no Médio Oriente, tendo sido, entretanto, amplamente condenadas pela comunidade internacional
e veementemente rejeitadas pela Jordânia, Egito e Arábia Saudita, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha,
Irlanda, entre outros.
As declarações proferidas agravam o sofrimento do povo palestiniano, minam os esforços internacionais para
uma paz justa e duradoura na região, e aludem à prática de crimes contra a humanidade.
A Human Rights Watch relembra que «o Direito Internacional Humanitário proíbe a deslocação forçada da
população de um território ocupado. Quando esse deslocamento forçado é generalizado, pode ser considerado
um crime de guerra ou um crime contra a humanidade».
Neste contexto, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, considera que «é essencial evitar
qualquer forma de limpeza étnica».
Entende o Livre que estas declarações constituem uma clara afronta de Direito Internacional Público, Direito
Internacional Humanitário e de Direitos Humanos – ao sugerir-se a ocupação ilegal de território e a negação do
direito à autodeterminação e independência da Palestina –, pelo que urge que as instituições nacionais as
repudiem publicamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
do Presidente Donald Trump sobre Gaza, que incitam ao agravamento da instabilidade no Médio Oriente, e
reafirma a posição de sempre da República Portuguesa, de que a terra de Gaza é um território palestiniano que
deve pertencer ao Estado da Palestina numa solução de dois Estados, rejeitando de forma total e absoluta
qualquer limpeza ética nesses territórios.
Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025.
Terceira substituição do texto a pedido do autor
No dia 4 de fevereiro, em declarações aos jornalistas, após reunião com o Primeiro-Ministro israelita,
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Benjamin Netanyahu, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, proferiu o seu plano para a
Faixa de Gaza: controlar e ocupar o território e deslocar permanentemente os quase 2 milhões de palestinianos,
promovendo a transformação da Faixa de Gaza numa suposta «Riviera do Médio Oriente». Trata-se de
declarações perigosas, provocatórias e de afronta ao povo palestiniano e que colocam ainda mais em causa a
estabilidade no Médio Oriente, tendo sido, entretanto, amplamente condenadas pela comunidade internacional
e veementemente rejeitadas pela Jordânia, Egito e Arábia Saudita, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha,
Irlanda, entre outros.
As declarações proferidas agravam o sofrimento do povo palestiniano, minam os esforços internacionais para
uma paz justa e duradoura na região, e aludem à prática de crimes contra a humanidade.
A Human Rights Watch relembra que «o Direito Internacional Humanitário proíbe a deslocação forçada da
população de um território ocupado. Quando esse deslocamento forçado é generalizado, pode ser considerado
um crime de guerra ou um crime contra a humanidade».
Neste contexto, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, considera que «é essencial evitar
qualquer forma de limpeza étnica».
Entende o Livre que estas declarações constituem uma clara afronta de Direito Internacional Público, Direito
Internacional Humanitário e de Direitos Humanos – ao sugerir-se a ocupação ilegal de território e a negação do
direito à autodeterminação e independência da Palestina –, pelo que urge que as instituições nacionais as
repudiem publicamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
do Presidente Donald Trump sobre Gaza, que incitam ao agravamento da instabilidade no Médio Oriente, e
reafirma a posição de sempre da República Portuguesa, de que a terra de Gaza é um território palestiniano que
deve pertencer ao Estado da Palestina numa solução de dois Estados, rejeitando de forma total e absoluta
qualquer limpeza étnica nesses territórios.
Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
(*) O título e o texto iniciais do projeto de voto foram publicados no DAR II Série-B n.º 56 (2025.02.07) e substituídos, a pedido do autor,
o título e, por duas vezes, o texto em 18 de fevereiro de 2025 e, novamente, o texto em 19 de fevereiro de 2025.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 566/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE JORGE NUNO PINTO DA COSTA
Faleceu, no passado 15 de fevereiro, Jorge Nuno de Lima Pinto da Costa, aos 87 anos. Presidente do Futebol
Clube do Porto durante 42 anos, deixou uma marca indelével na história do clube e no desporto nacional.
O longo percurso de Pinto da Costa como dirigente desportivo coincidiu com um tempo de afirmação do
Futebol Clube do Porto enquanto potência desportiva nacional e europeia. O clube conquistou, nos seus
mandatos, mais de 60 títulos de futebol profissional e tornou-se na equipa portuguesa com mais sucesso
internacional, tendo ganho sete troféus, cinco europeus e dois intercontinentais: a Taça dos Campeões
Europeus/Liga dos Campeões da UEFA em 1986/87 e 2003/2004, a Taça UEFA/Liga Europa da UEFA em
2002/2003 e 2010/2011, a Supertaça Europeia em 1987 e a Taça Intercontinental em 1987 e 2004.
A sua liderança também ficou ligada ao percurso de importantes treinadores portugueses, como José Maria
Pedroto, Artur Jorge e José Mourinho, cujo sucesso contribuiu para a reputação internacional do clube.
Figura não isenta de polémicas, Pinto da Costa foi um convicto e apaixonado portista e uma personalidade
muito relevante da cidade do Porto, tendo prestado um importante contributo para a afirmação internacional da
região e do País.
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A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Jorge Nuno
Pinto da Costa. À família, aos amigos e aos adeptos do Futebol Clube do Porto, endereça sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 567/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A JOÃO PEDRO COELHO PELA CONQUISTA DO PRÉMIO DE COZINHEIRO DE
OURO DA SUÍÇA
Serve o presente voto para saudar o português João Pedro Coelho pela conquista do prémio de Cozinheiro
de Ouro da Suíça.
O subchefe de cozinha português, natural de Ponte de Lima, conquistou a mais alta distinção culinária da
Suíça, numa competição intensa realizada em Berna, demonstrando toda a qualidade e talento da culinária
nacional, e elevando a bandeira portuguesa à mais alta distinção culinária na Suíça, país de enorme presença
lusa.
Numa competição conquistada em conjunto com o seu assistente de cozinha, Bruno Schneider, João Pedro
Coelho, subchefe do Le Restaurant de l’Hôtel de Ville de Crissier, considerado um dos melhores restaurantes
do mundo, distinguiu-se entre os vários possíveis vencedores, impressionando os jurados, que acabariam por
lhe atribuir a maior distinção culinária da Suíça, numa prova de mais de cinco horas.
Esta conquista eleva não só a culinária nacional, mas também comprova todo o talento nacional que, por
falta de condições internas, acaba por emigrar, e demonstrar toda a sua capacidade nos países que os
acolheram.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda João Pedro Coelho pela conquista do prémio
de Cozinheiro de Ouro da Suíça, desejando sucesso para a sua carreira, e expressando o profundo orgulho da
Nação nos seus feitos.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Eduardo Teixeira.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 568/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO SEIXAL FUTEBOL CLUBE PELO SEU CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO
Serve o presente voto para saudar o Seixal Futebol Clube pelo seu 100.º aniversário, celebrado no passado
mês de janeiro, cumprindo um século de história desportiva dedicada à formação, à elevação e representação
da comunidade local.
O Seixal Futebol Clube, fundado em 1925, destaca-se há um século pela perseverança, espírito de sacrifício
e talento, que se refletem na qualidade dos jovens atletas que forma, e no empenho do clube para com a
comunidade local, sendo o símbolo desportivo máximo do concelho, mas também um dos mais conceituados
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do distrito de Setúbal.
O Seixal Futebol Clube conheceu o seu maior período desportivo na década de 60, quando disputou a
primeiro divisão nacional, enfrentando as melhores equipas do País, e tendo a oportunidade de trazer aos seus
adeptos a honra de ver o seu clube do coração atuar nos maiores palcos desportivos.
Dos vários e notáveis atletas que representaram o Seixal Futebol Clube destaca-se Albano, conhecido por
ter sido parte do melhor quinteto que alguma vez atuou em Portugal, os Cinco Violinos, que marcaram uma era
dourada do Sporting Clube de Portugal e do futebol português.
Em adição, o Seixal Futebol Clube tem sido um pilar fundamental na formação de jovens atletas, muitos dos
quais seguiram carreiras de sucesso no futebol profissional e noutras áreas. O trabalho de dirigentes e sócios
vai muito além dos jogos, promovendo o espírito de equipa, a inserção de jovens no meio desportivo, mantendo-
os longe de caminhos incorretos, e os valores desportivos entre gerações de seixalenses.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Seixal Futebol Clube pela sua dedicação
e trabalho em prol da comunidade e desporto, ao longo de um século, deixando votos de muitos mais anos de
prosperidade.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Rita Matias — Nuno Gabriel.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 569/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANJOANENSE PELO SEU CENTENÁRIO
(Texto inicial)
A Associação Desportiva Sanjoanense está a celebrar 100 anos. Foi a 25 de fevereiro de 1924, ainda antes
da emancipação concelhia de São João da Madeira, que um grupo de visionários e apaixonados pelo desporto
se uniu para criar o clube.
Fundada por pessoas empreendedoras, determinadas e bairristas, a Associação Desportiva Sanjoanense
começou como um pequeno clube, mas ao longo dos anos cresceu em prestígio, conquistas desportivas e
influência na região, bem assentes no seu ecletismo.
Nos primeiros anos de vida, a Associação Desportiva Sanjoanense centrou a sua atividade no futebol. Na
década de 30, dá-se o surgimento das secções de atletismo, basquetebol e motociclismo e, na seguinte, o clube
desperta para o hóquei em patins, o que permitiu o crescimento e afirmação da Sanjoanense no panorama
desportivo nacional. Ainda na década de 40, os sócios da coletividade iniciam a construção do Pavilhão dos
Desportos – atual casa do hóquei em patins –, um dos mais antigos pavilhões do País, com o apoio de
beneméritos da cidade.
Em 1952, surge o andebol e inaugura-se a primeira fase do Pavilhão dos Desportos, com a estreia do novo
rinque de patinagem. Dez anos depois, o Pavilhão dos Desportos é inaugurado e, em 1964, o clube inaugura o
primeiro campo relvado no distrito de Aveiro, no Estádio Conde Dias Garcia – atual casa do futebol da AD
Sanjoanense –, que conta em seu redor com uma pista de atletismo, inaugurada em 1967, que permitiu à equipa
feminina da modalidade conquistar o título de campeão nacional em 1978. Estes foram anos dourados para a
Associação Desportiva Sanjoanense no futebol, com a conquista do título de Campeão Nacional da 2.ª Divisão,
em 1966, e com o regresso ao principal escalão do futebol português, depois de uma breve passagem na época
1946/1947, onde permaneceu até 1969.
Nos anos seguintes, bonitas páginas voltaram a escrever-se na história do clube, com o surgimento do
ciclismo em 1977, da natação em 1980 e com a conquista de vários títulos nacionais em basquetebol e andebol
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e de um título europeu, com a vitória na Taça das Taças de Hóquei em Patins, em 1986, o maior da história do
clube.
Um século depois, a Associação Desportiva Sanjoanense pode olhar para o seu passado com orgulho.
Contando atualmente com oito modalidades – andebol, basquetebol, bilhar, ginástica, hóquei em patins, natação
e patinagem artística, nos escalões masculino e feminino –, o clube destacou-se, ao longo dos anos, não apenas
pela sua performance desportiva, mas também pela sua contribuição para o desenvolvimento social e cultural
da comunidade. Muitos dos atletas que vestiram a camisola do clube tornaram-se verdadeiros ícones locais e
nacionais, inspirando gerações futuras a perseguir os seus sonhos desportivos. As rivalidades emocionantes,
os momentos épicos nos campos e a paixão fervorosa dos adeptos criaram uma atmosfera única que define a
identidade da Sanjoanense.
Além disso, a Associação Desportiva Sanjoanense foi sempre um clube que primou por honrar os princípios
éticos que uma instituição de utilidade pública deve cumprir. Nestes 100 anos de história, o clube alvinegro foi
mensageiro da imagem de um clube eclético sempre preocupado em promover a prática desportiva e a
igualdade de género, reforçando valores como o respeito, a partilha, o convívio, o desportivismo e o fair-play,
que contribuem para a formação desportiva e intelectual dos jovens e que se tornaram referências identitárias
do clube.
Por força de tudo aquilo que a Associação Desportiva Sanjoanense conquistou nestes 100 anos, elevando
bem alto o nome de S. João da Madeira, foi, por mais do que uma ocasião, distinguida pelo poder local e central.
Em 1991, aquando das comemorações do seu 67.º aniversário, viu serem-lhe atribuídas a Medalha de Bons
Serviços Desportivos, pelo então ministro da Educação, e a Medalha de Mérito Municipal, pela autarquia.
Posteriormente, em 1999, e na passagem dos 75 anos, foi-lhe atribuída a Medalha de Mérito Desportivo.
Num momento em que se encerram as comemorações do centenário do clube, homenageiam-se os atletas
que brilharam nos campos e pavilhões, os dirigentes, treinadores, funcionários e, acima de tudo, os adeptos
apaixonados que sustentaram a Associação Desportiva Sanjoanense ao longo desta jornada.
Assim, a Assembleia da República saúda a Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centenário,
reconhecendo a ocasião especial para o clube e para toda a cidade de São João da Madeira e dirige um tributo
merecido a uma história de sucesso e que se espera inspiradora para as gerações futuras.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.
Substituição do texto a pedido do autor
A Associação Desportiva Sanjoanense está a celebrar 100 anos. Foi a 25 de fevereiro de 1924, ainda antes
da emancipação concelhia de São João da Madeira, que um grupo de visionários e apaixonados pelo desporto
se uniu para criar o clube.
Fundada por pessoas empreendedoras, determinadas e bairristas, a Associação Desportiva Sanjoanense
começou como um pequeno clube, mas ao longo dos anos cresceu em prestígio, conquistas desportivas e
influência na região, bem assentes no seu ecletismo.
Nos primeiros anos de vida, a Associação Desportiva Sanjoanense centrou a sua atividade no futebol. Na
década de 30, dá-se o surgimento das secções de atletismo, basquetebol e motociclismo e, na seguinte, o clube
desperta para o hóquei em patins, o que permitiu o crescimento e afirmação da Sanjoanense no panorama
desportivo nacional. Ainda na década de 40, os sócios da coletividade iniciam a construção do Pavilhão dos
Desportos – atual casa do hóquei em patins –, um dos mais antigos pavilhões do País, com o apoio de
beneméritos da cidade.
Em 1952, surge o andebol e inaugura-se a primeira fase do Pavilhão dos Desportos, com a estreia do novo
rinque de patinagem. Dez anos depois, o Pavilhão dos Desportos é inaugurado e, em 1964, o clube inaugura o
primeiro campo relvado no distrito de Aveiro, no Estádio Conde Dias Garcia – atual casa do futebol da AD
Sanjoanense –, que conta em seu redor com uma pista de atletismo, inaugurada em 1967, que permitiu à equipa
feminina da modalidade conquistar o título de campeão nacional em 1978. Estes foram anos dourados para a
Associação Desportiva Sanjoanense no futebol, com a conquista do título de Campeão Nacional da 2.ª Divisão,
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em 1966, e com o regresso ao principal escalão do futebol português, depois de uma breve passagem na época
1946/1947, onde permaneceu até 1969.
Nos anos seguintes, bonitas páginas voltaram a escrever-se na história do clube, com o surgimento do
ciclismo em 1977, da natação em 1980 e com a conquista de vários títulos nacionais em basquetebol e andebol
e de um título europeu, com a vitória na Taça das Taças de Hóquei em Patins em 1986, o maior da história do
clube.
Um século depois, a Associação Desportiva Sanjoanense pode olhar para o seu passado com orgulho.
Contando atualmente com oito modalidades – andebol, basquetebol, bilhar, ginástica, hóquei em patins, natação
e patinagem artística, nos escalões masculino e feminino –, o clube destacou-se, ao longo dos anos, não apenas
pela sua performance desportiva, mas também pela sua contribuição para o desenvolvimento social e cultural
da comunidade. Muitos dos atletas que vestiram a camisola do clube tornaram-se verdadeiros ícones locais e
nacionais, inspirando gerações futuras a perseguir os seus sonhos desportivos. As rivalidades emocionantes,
os momentos épicos nos campos e a paixão fervorosa dos adeptos criaram uma atmosfera única que define a
identidade da Sanjoanense.
Além disso, a Associação Desportiva Sanjoanense foi sempre um clube que primou por honrar os princípios
éticos que uma instituição de utilidade pública deve cumprir. Nestes 100 anos de história, o clube alvinegro foi
mensageiro da imagem de um clube eclético sempre preocupado em promover a prática desportiva e a
igualdade de género, reforçando valores como o respeito, a partilha, o convívio, o desportivismo e o fair-play,
que contribuem para a formação desportiva e intelectual dos jovens e que se tornaram referências identitárias
do clube.
Por força de tudo aquilo que a Associação Desportiva Sanjoanense conquistou nestes 100 anos, elevando
bem alto o nome de S. João da Madeira, foi, por mais do que uma ocasião, distinguida pelo poder local e central.
Em 1991, aquando das comemorações do seu 67.º aniversário, viu serem-lhe atribuídas a Medalha de Bons
Serviços Desportivos, pelo então ministro da Educação, e a Medalha de Mérito Municipal, pela autarquia.
Posteriormente, em 1999, e na passagem dos 75 anos, foi-lhe atribuída a Medalha de Mérito Desportivo.
Num momento em que se encerram as comemorações do centenário do clube, homenageiam-se os atletas
que brilharam nos campos e pavilhões, os dirigentes, treinadores, funcionários e, acima de tudo, os adeptos
apaixonados que sustentaram a Associação Desportiva Sanjoanense ao longo desta jornada.
Assim, a Assembleia da República saúda a Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centenário,
reconhecendo a ocasião especial para o clube e para toda a cidade de São João da Madeira e dirige um tributo
merecido a uma história de sucesso e que se espera inspiradora para as gerações futuras.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.
Autores: Paulo Cavaleiro (PSD) — Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Almiro Moreira (PSD)
— Ângela Almeida (PSD) — Carolina Marques (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Paula Cardoso (PSD) —
Regina Bastos (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Andreia
Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) —
Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Dinis Faísca (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês Barroso
(PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).
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PROJETO DE VOTO N.º 570/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À PATINADORA JÉSSICA RODRIGUES PELA VITÓRIA NO MUNDIAL JÚNIOR DE
PATINAGEM DE VELOCIDADE NO GELO NA DISCIPLINA DE MASS START
Jéssica Rodrigues sagrou-se campeã mundial júnior de patinagem de velocidade no gelo da disciplina de
mass start, conquistando o primeiro título mundial para Portugal nos desportos de inverno, em Collalbo, em
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Itália, onde decorreram os Mundiais, inscrevendo, desta forma, o seu nome na história do desporto nacional.
A jovem patinadora de 18 anos, natural da ilha da Madeira, acabou a competição com 32 pontos, superando
a espanhola Rodríguez Cornejo (21) e a norte-americana Marley Soldan (10), num trabalho de equipa com a
atleta Francisca Henriques, que acabaria em 4.º lugar na prova.
O percurso ímpar da jovem patinadora já a conduzira ao melhor resultado de sempre de um patinador
português numa prova da Taça do Mundo de juniores, ao conquistar o 4.º lugar em mass start, em dezembro de
2024, em Tomaszów Mazowiecki, na Polónia, e ao obter, em janeiro, o primeiro diploma olímpico de um atleta
português em Jogos de Inverno, nos Jogos Olímpicos da Juventude de Inverno, realizados em Gangow, na
Coreia do Sul, quando termina em 6.º lugar.
Neste momento, Jéssica Rodrigues pode sonhar com Milão-Cortina e com a estreia em Jogos Olímpicos de
Inverno (em elites) em 2026, iniciando o exigente percurso de apuramento para esta prova que está agendada
para os dias 6 a 22 de fevereiro.
Assim, a Assembleia da República saúda a patinadora Jéssica Rodrigues pela inscrição do seu nome na
história do desporto nacional, ao ter conquistado o primeiro título mundial nacional nos desportos de inverno,
bem como a patinadora Francisca Henriques que demonstraram que o trabalho em equipa e o sonho de ir mais
longe num desporto onde as condições naturais de Portugal não facilitam o trabalho, é sempre possível.
Palácio de São Bento, 14 de fevereiro 2025.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Miguel Matos — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho —
Clarisse Campos — José Costa — Luís Dias — Pedro Sousa — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 571/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANJOANENSE PELO SEU CENTÉSIMO
ANIVERSÁRIO
Serve o presente voto para saudar a Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu 100º aniversário,
celebrado neste mês de fevereiro, cumprindo um século de história desportiva dedicada à representação e
elevação de São João da Madeira.
A Associação Desportiva Sanjoanense, fundada a 25 de fevereiro de 1924, iniciou o seu percurso desportivo
pelo futebol, tendo depois ampliado a sua atividade para outras modalidades, como atletismo, basquetebol,
motociclismo e hóquei em patins, tornando-se um clube eclético, que se tornou símbolo de São João da Madeira,
e um dos seus maiores representantes no âmbito desportivo nacional e internacional.
No futebol, modalidade fundadora da AD Sanjoanense, destacam-se inúmeros momentos de glória e
superação, em particular a conquista do título de Campeão Nacional da 2ª Divisão em 1966 e a presença na 1.ª
Divisão até 1969. Um outro feito histórico do clube, numa outra modalidade destacada, o hóquei em patins, foi
a conquista da importantíssima Taça das Taças de Hóquei em Patins, no ano de 1986, cimentando a presença
internacional do clube de São João da Madeira.
A AD Sanjoanense foi ainda agraciada com a Medalha de Mérito Desportivo, entre outras distinções notáveis,
que comprovam a relevância e a dimensão desportiva da AD Sanjoanense, no contexto nacional, e o
reconhecimento da mesma.
Após 100 anos de dedicação e esforço das várias personalidades que passaram pelo clube, a AD
Sanjoanense mantém-se ativa em oito modalidades e continua a desempenhar um papel importante na
formação de jovens atletas e na promoção de valores desportivos. A sua atividade mantém-se graças à
dedicação de vários dirigentes e atletas, mas particularmente da sua massa adepta e associada, que nunca
abandona o seu clube.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a Associação Desportiva Sanjoanense pela
sua dedicação e trabalho em prol da comunidade e desporto, ao longo de um século, estendendo esta saudação
a todos os dirigentes, atletas, sócios e simpatizantes, que tornaram possível este centenário de sucessos e
conquistas.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Maria José Aguiar — Armando Grave.
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PROJETO DE VOTO N.º 572/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO FERNANDO OSÓRIO GOMES
Faleceu no passado dia 12 de fevereiro Francisco Fernando Osório Gomes. Nascido a 23 de julho de 1941,
Osório Gomes começou a trabalhar no setor bancário em 1966, tendo integrado o movimento sindical antes e
depois da revolução do 25 de Abril.
Osório Gomes foi uma personalidade marcante do sindicalismo democrático português, tendo dedicado boa
parte da sua vida à defesa dos direitos dos trabalhadores. Depois do 25 de Abril, em representação do Sindicato
dos Bancários do Centro (SBC), envolveu-se ativamente no movimento Carta Aberta, em divergência com a
Intersindical, atual CGTP-IN, tendo participado, em 1978, na fundação da União Geral de Trabalhadores, da
qual viria a ser vice-secretário-geral.
Até 2007, ao longo de mais de duas décadas, foi presidente da direção do então SBC, após ter
desempenhado as funções de vogal. O seu percurso no SBC e de dirigente sindical, durante mais de duas
décadas, provam a sua capacidade de liderança e a sua solidariedade, que o levou a granjear muitos amigos,
camaradas e companheiros de caminhada durante tanto tempo. Das suas muitas iniciativas, destaca-se a
criação e implementação do SAMS no SBC, que introduziu uma inovadora e revolucionária prática de cuidados
de saúde aos bancários do Centro.
Destacado dirigente e militante do Partido Socialista também durante muitas décadas, em Coimbra, foi
Deputado eleito pelo Partido Socialista à Assembleia da República, nas V e VII Legislaturas, pelo respetivo
círculo eleitoral. Neste percurso político, manteve sempre a sua linha e conduta, coerente com os valores e
causas que o marcaram toda a vida.
Homem inteligente e carismático, tocou a vida de todos que com ele privaram pelo exemplo de integridade,
dedicação e coragem.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de
Francisco Osório Gomes, a Coimbra, à União Geral de Trabalhadores, ao Sindicato dos Bancários, bem como
ao Partido Socialista, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira — Ricardo Lino — Ana Bernardo
— Patrícia Caixinha — Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 573/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 99 ANOS DO CENTRO PORTUGUÊS 1.º DE DEZEMBRO – PELOTAS –
BRASIL
O clube Centro Português 1.º de Dezembro foi fundado na cidade de Pelotas em 24 de janeiro de 1926. Sua
constituição partiu da união de duas entidades: o Congresso Português de 1.º de Dezembro e o Grêmio
Republicano Português.
Com apoio mútuo e dedicação dos primeiros associados desenvolveu-se rapidamente. O primeiro presidente
foi Francisco Alves de Carvalho e, desde a criação do clube, o objetivo de seus associados é manter viva a
cultura lusitana entre os compatriotas portugueses e difundir seus costumes na pátria que os acolhia.
O Centro no decorrer dos anos tornou-se a casa de eventos tradicionais cívicos, de celebrações religiosas e
de receção de autoridades brasileiras e portuguesas. Possui, ainda, um património material e imaterial: as
estruturas desportivas, o salão social e a Casa de Charqueada à beira do Arroio Pelotas, onde também está a
Capela de Nossa Senhora de Fátima, e a sede Centro tombada pelo património histórico.
Os 99 anos do Centro são uma comemoração para honrar o passado, a oportunidade de celebrar o presente
e convidar a construir o futuro juntos! O Centro Português é uma ponte entre Brasil e Portugal, entre o passado
e o futuro, representa a celebração da identidade e da contribuição dos portugueses para a cidade de Pelotas e
o testemunho vivo da herança, dos valores e das tradições que atravessaram o Atlântico e encontraram raízes
profundas no sul do Brasil.
Assim, este voto de saudação serve para assinalar a efeméride, reconhecer a dedicação e o trabalho dessa
associação, celebrando com orgulho o seu legado, que tem sido fundamental para manter viva essa nossa
importante comunidade no Brasil.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda o Centro Português 1.º de Dezembro, em
Pelotas, pelo seu 99.º aniversário, incluindo nessa saudação todos aqueles que, no decurso deste período,
contribuíram para o sucesso desta instituição.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Flávio Martins — Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo Neves — Bruno
Ventura — Alexandre Poço — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel — Hugo
Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PROJETO DE VOTO N.º 574/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO UCRANIANO POR OCASIÃO DO 3.º ANIVERSÁRIO DA
AGRESSÃO DA FEDERAÇÃO RUSSA A 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(Texto inicial)
A Europa viu uma outra vez a fuga de milhões de homens, mulheres e crianças, numa urgência de quem
fugia dos bombardeamentos e dos ataques da Federação Russa, onde, por exemplo, os massacres, como em
Bucha, deixaram milhares de mortos às mãos do invasor. O continente voltou a ver evocadas razões de proteção
de minorias russófonas, como um dia, nos anos 30 do século passado, tinha ouvido falar das minorias
germanófonas da região dos Sudetas, na Checoslováquia. O terror regressou com velhos argumentos,
imperialistas, do espaço vital, como noutros tempos de má memória.
Nos dias seguintes à agressão russa homens, mulheres e crianças voltaram a encher estradas e estações
de comboio, numa fuga que voltou a deixar sem paradeiro certo milhões de pessoas, que atravessaram as
fronteiras ucranianas para a Polónia, a Moldávia, a Roménia ou a Hungria. Nesses dias, às imagens impressivas,
por exemplo, da Estação Central de Varsóvia, onde milhares de ucranianos chegaram, ficando à espera, em
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condições humanitariamente precárias, ou saindo para outros destinos europeus, procurando a ajuda solidária
da Europa, juntavam-se outras de combate por cada palmo de terra ucraniana.
Ao fim destes três anos, não esquecemos as violações grosseiras do direito internacional, as atrocidades
cometidas contra civis, entre os quais mulheres e crianças. Segundo dados oficiais da ONU, pelo menos 600
crianças foram mortas em ataques desde a escalada da guerra em 2022 e mais de 1,3 mil ficaram feridas. A
estas, somam-se outros milhares de crianças ucranianas que foram transferidas à força para a Rússia ou para
territórios ocupados pelas forças russas no leste da Ucrânia.
Ao mesmo tempo, um conjunto de países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do Tribunal
Penal Internacional para apurar as responsabilidades destes eventos, que, à luz do direito internacional
humanitário, têm enquadramento penal. Em março de 2023, o TPI emitiu mesmo um mandado de prisão para
Vladimir Putin e Lvova-Belova, considerando-os supostos responsáveis pelos crimes de guerra de deportação
ilegal de população (crianças) e transferência ilegal de população da Ucrânia para a Rússia.
As expressões de solidariedade europeia foram também, há que dizê-lo, um contribuinte claro para que estas
violações grosseiras do direito Internacional não se consumassem de forma integral. Uma manifestação de
solidariedade que teve do povo e do Estado português um apoio inequívoco, no transporte e no acolhimento de
refugiados, bem como num contributo concertado, no quadro da União Europeia, para o esforço de defesa do
povo ucraniano.
Três anos depois, o povo ucraniano continua a resistir contra um invasor mais poderoso. Por valores que são
também os nossos: a primazia do direito internacional, a autodeterminação e soberania dos Estados e a
liberdade e a democracia como elementos centrais – inegociáveis – da vida em comunidade. Pelos valores
europeus que fundam o projeto de paz que construímos em conjunto, depois da derrota do nazismo e do
fascismo, e a que o Portugal democrático de Abril pediu adesão logo na vigência do I Governo Constitucional.
O povo ucraniano é merecedor de reconhecimento, mas também do empenho de todos na construção de
uma paz justa; uma paz participada e negociada com a condução das autoridades ucranianas, e com a
inequívoca e necessária participação da Europa. A paz na Ucrânia é a sua paz, mas é também a paz do nosso
continente, com a necessária prevalência dos valores que enformam a(s) nossa(s) democracia(s).
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, por ocasião do
terceiro aniversário da agressão da Federação Russa, a 24 de fevereiro de 2022, enaltecendo a sua resiliência
e resistência perante um ataque violador da soberania da Ucrânia, bem como a sua vontade inquebrantável em
garantir a sua autodeterminação.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.
Substituição do texto a pedido do autor
A Europa viu uma outra vez a fuga de milhões de homens, mulheres e crianças, numa urgência de quem
fugia dos bombardeamentos e dos ataques da Federação Russa, onde, por exemplo, os massacres, como em
Bucha, deixaram milhares de mortos às mãos do invasor. O continente voltou a ver evocadas razões de proteção
de minorias russófonas, como um dia, nos anos 30 do século passado, tinha ouvido falar das minorias
germanófonas da região dos Sudetas, na Checoslováquia. O terror regressou com velhos argumentos,
imperialistas, do espaço vital, como noutros tempos de má memória.
Nos dias seguintes à agressão russa homens, mulheres e crianças voltaram a encher estradas e estações
de comboio, numa fuga que voltou a deixar sem paradeiro certo milhões de pessoas, que atravessaram as
fronteiras ucranianas para a Polónia, a Moldávia, a Roménia ou a Hungria. Nesses dias, às imagens impressivas,
por exemplo, da Estação Central de Varsóvia, onde milhares de ucranianos chegaram, ficando à espera, em
condições humanitariamente precárias, ou saindo para outros destinos europeus, procurando a ajuda solidária
da Europa, juntavam-se outras de combate por cada palmo de terra ucraniana.
Ao fim destes três anos, não esquecemos as violações grosseiras do direito internacional, as atrocidades
cometidas contra civis, entre os quais mulheres e crianças. Segundo dados oficiais da ONU, pelo menos 600
crianças foram mortas em ataques desde a escalada da guerra em 2022 e mais de 1,3 mil ficaram feridas. A
estas, somam-se outros milhares de crianças ucranianas que foram transferidas à força para a Rússia ou para
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territórios ocupados pelas forças russas no leste da Ucrânia.
Ao mesmo tempo, um conjunto de países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do Tribunal
Penal Internacional para apurar as responsabilidades destes eventos, que, à luz do direito internacional
humanitário, têm enquadramento penal. Em março de 2023, o TPI emitiu mesmo um mandado de prisão para
Vladimir Putin e Lvova-Belova, considerando-os supostos responsáveis pelos crimes de guerra de deportação
ilegal de população (crianças) e transferência ilegal de população da Ucrânia para a Rússia.
As expressões de solidariedade europeia foram também, há que dizê-lo, um contribuinte claro para que estas
violações grosseiras do direito internacional não se consumassem de forma integral. Uma manifestação de
solidariedade que teve do povo e do Estado português um apoio inequívoco, no transporte e no acolhimento de
refugiados, bem como num contributo concertado, no quadro da União Europeia, para o esforço de defesa do
povo ucraniano.
Três anos depois, o povo ucraniano continua a resistir contra um invasor mais poderoso. Por valores que são
também os nossos: a primazia do direito internacional, a autodeterminação e soberania dos Estados e a
liberdade e a democracia como elementos centrais – inegociáveis – da vida em comunidade. Pelos valores
europeus que fundam o projeto de paz que construímos em conjunto, depois da derrota do nazismo e do
fascismo, e a que o Portugal democrático de Abril pediu adesão logo na vigência do I Governo Constitucional.
O povo ucraniano é merecedor de reconhecimento, mas também do empenho de todos na construção de
uma paz justa; uma paz participada e negociada com a condução das autoridades ucranianas, com a inequívoca
e necessária participação da Europa, e que respeite a soberania e integridade territorial da Ucrânia. Portugal
deve também desempenhar um papel ativo nessa construção da paz e contribuir para esse esforço, seja no
plano da diplomacia ou no plano militar, na eventualidade de se decidir pelo emprego de forças de manutenção
de paz no território ucraniano. A paz na Ucrânia é a sua paz, mas é também a paz do nosso continente, com a
necessária prevalência dos valores que enformam a(s) nossa(s) democracia(s).
Pelo exposto, a Assembleia da República:
1. Manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, por ocasião do terceiro aniversário da agressão da
Federação Russa, a 24 de fevereiro de 2022, enaltecendo a sua resiliência e resistência perante um ataque
violador da soberania da Ucrânia, bem como a sua vontade inquebrantável em garantir a sua autodeterminação;
2. Apela a um processo de paz participado e negociado com as autoridades ucranianas, com a inequívoca
e necessária participação da Europa, e que respeite e garanta a soberania e integridade territorial da Ucrânia;
3. Apela a que Portugal desempenhe um papel ativo na construção da paz e contribua para esse esforço,
seja no plano da diplomacia seja em participar nas medidas de segurança que se venham a revelar necessárias
para uma paz justa e duradoura.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Eurico Brilhante Dias —
Pedro Delgado Alves — José Luís Carneiro — Fernando Medina — Cláudia Santos — Pedro Sousa — Gilberto
Anjos — Isabel Ferreira — Jorge Botelho — Luís Dias — Ricardo Costa — Isabel Alves Moreira — Nuno Fazenda
— José Costa — Ana Mendes Godinho — Maria Begonha — Marina Gonçalves — Susana Correia — Sofia
Andrade — Fátima Correia Pinto — José Rui Cruz — André Rijo — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Walter
Chicharro — Irene Costa — Carlos Pereira — Ricardo Lino — Manuel Pizarro — Ana Abrunhosa — Fernando
José — Miguel Cabrita — Tiago Barbosa Ribeiro — Rosário Gambôa — Eurídice Pereira — Lia Ferreira —
Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Sofia Canha — Hugo Oliveira — Elza Pais — João Azevedo — Pedro Coimbra
— Edite Estrela — Ana Sofia Antunes — Ricardo Lima — Pedro Vaz — André Pinotes Batista — Jamila Madeira
— Raquel Ferreira — Hugo Costa — Davide Amado — José Carlos Barbosa — Patrícia Caixinha — Carlos Silva
— Carlos Brás — Nelson Brito — Ana Bernardo — Patrícia Faro — Eduardo Pinheiro — Ricardo Pinheiro —
João Torres.
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PROJETO DE VOTO N.º 575/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO UCRANIANO NO TERCEIRO ANIVERSÁRIO DA
AGRESSÃO RUSSA
A 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa desencadeou uma agressão militar em larga escala contra a
Ucrânia, numa violenta afronta ao Direito Internacional, à soberania dos Estados e aos valores que sustentam
a paz e a estabilidade das fronteiras. Três anos depois, o povo ucraniano continua a lutar com coragem e
determinação, defendendo não apenas o seu território, mas também os princípios de liberdade e soberania que
sustentam a nossa civilização.
Desde os primeiros dias da invasão, assistimos a um verdadeiro êxodo de milhões de refugiados, à
destruição indiscriminada de infraestruturas civis e a massacres – como o de Bucha – que revelaram a barbárie
e a natureza criminosa da agressão russa. Mais de 600 crianças foram mortas e milhares de outras foram
deportadas para territórios controlados pelo Kremlin, num evidente crime de guerra que merece a mais firme
condenação internacional.
A resposta europeia tem sido de firmeza e solidariedade. Portugal, alinhado com os seus parceiros europeus
e da NATO, tem estado ao lado da Ucrânia, prestando apoio humanitário, acolhendo refugiados e contribuindo
para o esforço de defesa do país invadido. Esta é a lógica de uma Europa que aprendeu as lições da história e
que não pode aceitar que a força bruta se sobreponha ao direito inalienável à autodeterminação.
Ao longo destes três anos, a Ucrânia demonstrou uma capacidade extraordinária de resistência e
organização, reafirmando, perante o mundo, a sua vontade inabalável de permanecer uma nação livre e
soberana. Esta luta não é apenas a sua luta, mas a luta de todos aqueles que acreditam na liberdade, na
democracia e no primado do direito internacional.
Os termos da paz na Ucrânia não podem ser ditados, unilateralmente, pelo invasor, mas sim negociada sob
os termos de uma ordem internacional justa, onde a soberania das nações seja respeitada. A Europa tem um
papel decisivo nesta equação, assegurando que qualquer solução de paz respeite os direitos do povo ucraniano
e não legitime a agressão e os crimes cometidos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova este voto de solidariedade para com o povo
ucraniano, enaltecendo a sua coragem e resiliência na defesa da sua independência e do seu futuro. Ao
assinalar o terceiro ano desta guerra injusta, reitera o compromisso de Portugal e da comunidade internacional
em apoiar a Ucrânia na sua caminhada para a vitória e para uma paz justa e duradoura.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 576/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CLUBE NAVAL INFANTE D. HENRIQUE
O Clube Naval Infante D. Henrique, que celebra em 2025 o centenário de atividade desportiva, foi fundado
em 4 de julho de 1925, em Valbom, Gondomar, com dois propósitos: um social e um desportivo.
O Clube Naval Infante D. Henrique faculta à população ribeirinha de Valbom aulas de natação, respondendo
tanto à necessidade de responder ao flagelo do número de afogamentos, principalmente crianças, no rio Douro,
como à necessidade de criação de um clube de remo e de outras modalidades desportivas, laico, que
disponibiliza à população uma atividade fomentadora do seu desenvolvimento físico, bem como dos valores de
camaradagem e desportivismo.
Ao longo de 100 anos este clube tem sido um baluarte do desporto em Gondomar, no Norte e em todo o
território nacional, fomentando a prática de polo aquático, natação, basquetebol, ciclismo, ténis de mesa e bilhar.
É justo destacar os êxitos notáveis alcançados pelos seus atletas, que têm representado Portugal em
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competições nacionais e internacionais, elevando o nome do clube e do País.
Os feitos desportivos dos seus atletas, como conquistas de campeonatos e taças, recordes batidos e
participação em eventos olímpicos, são motivo de orgulho e admiração. Estas conquistas são fruto do trabalho
árduo, dedicação e espírito desportivo que caracterizam todos os membros do clube.
Para Gondomar, o Clube Naval Infante D. Henrique é mais do que uma instituição desportiva: é uma
verdadeira escola de valores, onde a formação integral dos jovens é uma prioridade. O clube tem sido uma força
motriz no desenvolvimento da comunidade, promovendo a inclusão social, o bem-estar físico e mental e o
espírito de equipa.
No contexto regional, o clube tem contribuído para a valorização e dinamização do desporto no norte de
Portugal, criando sinergias com outras instituições e participando ativamente em competições e eventos que
reforçam a coesão social e o orgulho regional.
A nível nacional, o Clube Naval Infante D. Henrique é um exemplo de excelência e perseverança, sendo
reconhecido pelo seu contributo para o desenvolvimento do desporto português e pela formação de atletas de
elite que levam o nome de Portugal além-fronteiras. É o maior clube de remo de Portugal e campeão nacional
consecutivo ao longo dos últimos 14 anos.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo respeito e admiração pelo Clube Naval Infante
D. Henrique, congratulando-o pelos 100 anos de história repleta de êxitos e desejando que continue a ser um
farol de inspiração para as futuras gerações de desportistas. Parabéns, Clube Naval Infante D. Henrique, por
um século de conquistas e dedicação ao desporto. Que os próximos 100 anos sejam igualmente gloriosos e
cheios de novas realizações.
Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Carlos Brás — Miguel Matos — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse
Campos — João Azevedo — José Costa — Luís Dias — Pedro Sousa — Rosário Gambôa — José Luís Carneiro
— Manuel Pizarro — Joana Lima — Ricardo Costa — José Rui Cruz — Susana Correia — Isabel Ferreira —
André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Lia Ferreira — Irene Costa — Palmira Maciel — Eurídice
Pereira — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Fernando José — Tiago Barbosa Ribeiro — André Rijo —
Gilberto Anjos — João Paulo Rebelo — Nuno Fazenda — Patrícia Caixinha — Raquel Ferreira — Miguel Iglésias
— Fátima Correia Pinto — Jorge Botelho — Nelson Brito — Walter Chicharro — Eduardo Pinheiro — Carlos
Pereira — Paulo Pisco — Hugo Costa — Carlos Silva — Elza Pais.
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PROJETO DE VOTO N.º 577/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR MANUEL SÉRGIO
O Professor Doutor Manuel Sérgio Vieira e Cunha dedicou grande parte da sua vida ao ensino e ao
pensamento na área do desporto, tendo sido, entre 1991 e 1995, Deputado à Assembleia da República, pelo
Partido da Solidariedade Nacional, do qual foi o primeiro presidente.
Nascido em Lisboa em 20 abril de 1933 impulsionou a implementação do Desporto como área de estudo e
investigação no ensino superior, desde o antigo INEF (Instituto Nacional de Educação Física) até à atual
Faculdade de Motricidade Humana.
Manuel Sérgio estudava na faculdade de letras e trabalhava nas oficinas do Alfeite, até se formar em filosofia,
tendo partilhado ideias com intelectuais, filósofos e escritores da filosofia da segunda metade do Século XX, o
que lhe permitiu impulsionar um verdadeiro corte epistemológico na área do desporto, que passou a ser
pensado, não apenas no campo meramente físico (educação física), mas como disciplina das ciências humanas,
olhado como uma atividade humana central à definição do ser.
Para Manuel Sérgio o desporto define-se como um movimento intencional para a transcendência, da mesma
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forma que o atleta se define, não apenas como uma máquina de obter recordes, mas como um ser total que,
através do desporto, dá sentido à sua vida através da superação, num caminho de aperfeiçoamento constante.
Homem de princípios e valores esteve até ao fim disponível para aprender, deixando um legado imortal que
inspirou várias gerações de atletas e treinadores e que desafia todos a dar o seu melhor, num caminho de
superação e aperfeiçoamento que pretende deixar o mundo um pouco melhor.
Fervoroso adepto do Belenenses, clube onde chegou a assumir cargos diretivos, foi ainda agraciado com a
Ordem da Instrução Pública, em 2017, pelo Presidente da República.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e
amigos pela morte do Professor Manuel Sérgio cuja passagem por esta Casa se recorda e cujo legado enquanto
filósofo, pensador e professor na área do desporto deixa uma marca indelével na definição do desporto enquanto
atividade eminentemente humana de superação e aperfeiçoamento constantes.
Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — João Paulo Rebelo — João Paulo Correia — Edite Estrela —
Miguel Matos — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Pedro Delgado Alves — Clarisse Campos —
Pedro Sousa — José Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 578/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CICLISTA IÚRI LEITÃO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA EUROPA DE
CICLISMO 2025, NA PROVA DE PISTA, BEM COMO PELA PRESTAÇÃO PORTUGUESA NESTE
CAMPEONATO
O ciclista Iúri Leitão, de 26 anos, natural de Viana do Castelo, continua a demonstrar um desempenho
notável, ao ter conquistado nos Campeonatos da Europa de Ciclismo 2025, que decorreram em Heusden-Zolder,
na Bélgica, duas Medalhas de Ouro: uma na prova de scratch, onde lançou um ataque decisivo a oito voltas do
fim, e outra na corrida por pontos, somando 157 pontos e estabelecendo um novo recorde europeu.
Em 2021, Iúri Leitão já se tinha sagrado vice-campeão europeu na prova por pontos, chegando agora ao
Ouro com 157 pontos e superando o neerlandês Yanne Dorenbos com 114 e o belga Jasper de Buyst, com 106
pontos.
Com estas conquistas Iuri Leitão alcançou o seu quarto título europeu de scratch, tendo sido campeão
olímpico de Madison, ao lado de Rui Oliveira, e campeão do mundo de omnium, sendo agora campeão da
Europa de pontos, prova em que só tinha uma Medalha de Prata, conquistada em 2021.
No Campeonato Europeu de Ciclismo, Portugal teve um desempenho brilhante, conquistando seis medalhas:
além das duas Medalhas de Ouro de Iuri Leitão, destaca-se Ivo Oliveira, que ganhou a Medalha de Prata na
perseguição individual, enquanto o seu irmão, Rui Oliveira, conquistou a Prata na eliminação, dupla que garantiu,
ainda, o Bronze no Madison masculino, destacando-se, ainda, o Bronze no scratch feminino, alcançado pela
ciclista Maria Martins.
Assim, a Assembleia da República saúda Iúri Leitão pela inédita vitória no Campeonato Europeu de Ciclismo
2025, na prova de pista, que decorreu em Heusden-Zolder, na Bélgica, estabelecendo um novo recorde europeu,
bem como a sua vitória da prova deScratch, saudando, ainda, os ciclistas Ivo Oliveira, Rui Oliveira e Maria
Martins, que, juntos, trouxeram para Portugal seis medalhas que muito orgulham o País e que, sendo fruto de
muito trabalho e dedicação, constituem-se, acima de tudo, como um exemplo de superação.
Palácio de São Bento, 20 de fevereiro 2025.
Os Deputados do PS: José Costa — Miguel Matos — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse
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Campos — João Azevedo — Pedro Sousa — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 579/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO UCRANIANO QUANDO SE ASSINALAM 3 ANOS DESDE O
INÍCIO DA INVASÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA
A 24 de fevereiro de 2025 assinalam-se três anos da invasão da Rússia à Ucrânia. Três anos que abalaram
o mundo. Desde essa data que o povo ucraniano vive uma tragédia contínua.
O mundo sabe que a Rússia tem vindo a travar uma guerra de agressão não provocada, injustificada e ilegal
contra a Ucrânia, dando continuidade a outras agressões desde 2014, e continua a violar de forma persistente
os princípios da Carta das Nações Unidas através das suas ações agressivas contra a soberania, a
independência e a integridade territorial da Ucrânia.
A Rússia tem violado, permanente e recorrentemente, de forma grave e flagrante o direito internacional
humanitário, tal como estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949, em particular mediante a utilização
em larga escala de ataques direcionados contra a população civil, as áreas residenciais e as infraestruturas
civis.
O mundo sabe, também, que a agressão da Rússia contra a Ucrânia não é um ato isolado, mas, sim, uma
continuação da sua política imperialista.
O início desta guerra de agressão em larga escala levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia foi precedido
de várias declarações públicas do Presidente da Federação da Rússia que procuravam justificar o seu uso da
força com base no revisionismo histórico, em falsas alegações e em exigências ilegítimas de reconhecimento
dos seus interesses exclusivos na Ucrânia com o objetivo de negar à Ucrânia a sua identidade nacional, o seu
estatuto de Estado soberano e a sua própria existência.
O mundo sabe dos milhares de mortos provocados por esta guerra e dos cerca de 10,6 milhões de pessoas
que foram forçadas a deixar as suas casas na sequência desta guerra.
O mundo sabe, ainda, que os ataques deliberados da Rússia contra a população civil da Ucrânia, a destruição
de infraestruturas civis, o recurso à tortura, à violência sexual e a violações como armas de guerra, a deportação
de milhares de cidadãos ucranianos para o território da Rússia, a transferência e adoção forçadas de crianças
ucranianas e outras violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário constituem
crimes de guerra pelos quais todos os autores devem prestar contas.
E mais, as tentativas da Rússia para deturpar, rever e distorcer a história da Ucrânia comprometem a
memória coletiva e a identidade da Europa no seu conjunto e representam uma ameaça para a verdade histórica,
os valores democráticos e a paz na Europa.
A União Europeia esteve desde o primeiro momento, solidária e firme, ao lado da Ucrânia prestando apoio
humanitário, militar e financeiro. Prometeu continuar a fazê-lo durante todo o tempo que for necessário.
Portugal tem demonstrado um compromisso sólido, contínuo e multifacetado, abrangendo desde a
assistência militar até ao acolhimento de refugiados e apoio financeiro, reforçando os laços de solidariedade
entre os dois países.
Quando se completam três anos desta guerra, acreditamos que a Ucrânia continuará a existir e continuará a
resistir, porque o que está em causa é a defesa da sua soberania e da sua autodeterminação.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade para com o
povo ucraniano, reitera o compromisso de Portugal no apoio à Ucrânia, exalta a sua coragem na defesa do seu
futuro como uma nação livre e soberana e deseja que 2025 seja o ano da paz para a Ucrânia.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Miguel Guimarães — Pedro Alves — Hugo
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Carneiro — Andreia Neto — Hugo Patrício Oliveira — Isaura Morais — Cristóvão Norte — João Vale e Azevedo
— Alexandre Poço — António Rodrigues — Almiro Moreira — Dulcineia Catarina Moura — Alberto Fonseca —
Alberto Machado — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Ângela
Almeida — André Marques — Bruno Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos
Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Carolina Marques — Clara de Sousa Alves — Dinis
Faísca — Emília Cerqueira — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas
Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente
— Inês Barroso — Isabel Fernandes — João Antunes dos Santos — Jorge Paulo Oliveira — Joaquim Barbosa
— José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder —
Maurício Marques — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso
— Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Coelho
— Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Ricardo Araújo — Ricardo Carvalho — Ricardo Oliveira —
Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Sofia Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Oliveira — Sónia Ramos —
Telmo Faria — Teresa Morais — Amílcar Almeida.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 580/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANJOANENSE
Com uma história centenária, que ultrapassa em dois anos a própria emancipação do concelho de São João
da Madeira, a ADS já disputou a 1.ª Divisão do futebol português por quatro vezes na sua história, competindo
atualmente na 3.ª Liga do futebol português, sendo que todas as suas equipas de formação competem nos
campeonatos nacionais.
Em toda a sua história, sempre a Associação Desportiva Sanjoanense honrou a ética ao serviço da formação
desportiva e cívica, representando com elevado sentido de responsabilidade, desportivismo e fair-play, os seus
associados, o público em geral e o legado desportivo do clube, tornando-se um justo símbolo de orgulho e
inspirando várias gerações de sanjoanenses.
Aquando das comemorações do seu 67.º aniversário, em 1991, foram-lhe atribuídas a Medalha de Bons
Serviços Desportivos, pelo então Ministro da Educação, bem como a Medalha de Mérito Municipal, pela
autarquia. Posteriormente, em 1999, e na passagem dos 75 anos, foi-lhe igualmente atribuída a Medalha de
Mérito Desportivo.
Ao longo destes cem anos de existência, o clube tem sabido promover, como poucos, a formação de milhares
de mulheres e homens, a igualdade de género e desenvolvimento social e cultural com elevado valor para a
comunidade.
Atualmente o clube conta com cerca de 1300 atletas, oito modalidades (futebol, andebol, basquetebol, bilhar,
ginástica, hóquei em patins, natação e patinagem artística, nos escalões masculino e feminino), vários títulos
nacionais em modalidades desportivas como a natação, o atletismo, o basquetebol, o andebol e o hóquei em
patins, no qual conquistou um título europeu, a Taça das Taças, em 1986. No futebol, foi campeã da 2.ª Divisão
Nacional, em 1986, e soma sete títulos na principal divisão aveirense, aos quais junta uma Taça e duas
Supertaças de Aveiro. Foi igualmente campeã da 1.ª Divisão Distrital por uma vez em 1988, e venceu o
Campeonato de Aveiro em três ocasiões, entre as décadas de 1930 e 1940.
Pela sua longa existência, pela sua capacidade de se adaptar e reinventar, pelo seu legado desportivo, em
benefício da comunidade, a Associação Desportiva Sanjoanense é merecedora do nosso público
reconhecimento, importando destacar o contributo dos seus dirigentes, atletas, treinadores, técnicos,
colaboradores, sócios e simpatizantes que, ao longo destes cem anos, contribuíram para o seu sucesso e
desenvolvimento.
Assim, a Assembleia da República saúda a Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centésimo
aniversário ao serviço do desporto e da cidadania, reconhecendo todo o trabalho que, ao longo de um século,
dirigentes, atletas, treinadores, técnicos, colaboradores, associados e simpatizantes, vêm desempenhando na
formação de jovens capazes de construir uma sociedade mais saudável e justa que, honrando a sua história,
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honra e dignifica o desporto nacional.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Hugo Oliveira — Filipe Neto Brandão — Susana Correia —
Pedro Coimbra — Pedro Vaz — Ricardo Pinheiro — André Rijo — Ricardo Costa — Gilberto Anjos — Fátima
Correia Pinto — Carlos Silva — José Rui Cruz — Clarisse Campos — Sérgio Ávila — Eurico Brilhante Dias —
Rosário Gambôa — Ricardo Lino — Elza Pais — Miguel Iglésias — Luís Dias — Irene Costa — Ricardo Lima
— Lia Ferreira — Walter Chicharro — André Pinotes Batista — Nelson Brito — Marina Gonçalves — José Luís
Carneiro — Isabel Alves Moreira — João Torres — José Costa — Carlos Pereira — Patrícia Caixinha — Raquel
Ferreira — Nuno Fazenda — Ana Abrunhosa — João Paulo Rebelo — João Azevedo — Ana Mendes Godinho
— Maria Begonha — Miguel Cabrita — Eduardo Pinheiro — Fernando José — José Carlos Barbosa — Jorge
Botelho — Eurídice Pereira — Davide Amado — Palmira Maciel — Carlos Brás.
–——–
INTERPELAÇÃO N.º 5/XVI/1.ª
SOBRE POLÍTICA GERAL, CENTRADA NA DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIAL DO PAÍS EM
CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA DE DIREITA
Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª, que a interpelação ao Governo,já agendada para o próximo
dia 26 de fevereiro, será sobre «política geral, centrada na degradação da situação social do País em
consequência da política de direita».
Para o efeito, solicitamos a presença das Sr.as Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da
Saúde e do Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Lisboa, 19 de fevereiro de 2025.
A Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,
(Paula Santos)
–——–
PETIÇÃO N.º 115/XIV/1.ª
(PARA CONTROLO, REVISÃO E CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS
INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS NO ÂMBITO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FINANCEIROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS)
Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Índice
Parte I – Nota prévia
Parte II – Objeto da petição
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Parte III – Análise da petição
Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Parte V – Resumo dos contributos das entidades perguntadas
Parte VI – Opinião do relator
Parte VII – Parecer
PARTE I – Nota prévia
A Petição n.º 115/XIV/1.ª – Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos
investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias,
subscrita por 4270 peticionários, onde o primeiro peticionário é a ALOPE – Associação de Lesados em
Obrigações e Produtos Estruturados, deu entrada na Assembleia da República a 20 de julho de 2020, tendo
baixado, em 31 de julho, à 5.ª Comissão, de Orçamento e Finanças (COF), hoje Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública (COFAP).
Na reunião ordinária da 5.ª Comissão realizada a 23 de setembro de 2020, a petição foi admitida e foi
nomeado relator o então Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. Por decurso da realização de
eleições legislativas, e atendendo ao disposto no artigo 25.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP)1,
segundo o qual «as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser
renovadas na legislatura seguinte», a petição transitou para a XV Legislatura, pelo que foi redistribuída ao aqui
relator, Deputado Hugo Carneiro, do mesmo Grupo Parlamentar do PSD, em 1 de junho de 2022. Tendo a
petição transitado para a legislatura corrente, foi o signatário nomeado relator a 24 de abril de 2024.
PARTE II – Objeto da petição
Os peticionários enquadram primeiro o contexto em que a petição surge, a saber, o contexto histórico do
desaparecimento da Portugal Telecom International Finance B.V. (PTIF), «holding da antiga Portugal Telecom»
e a comercialização de produtos financeiros complexos a investidores de retalho que viram os seus
investimentos desvalorizarem enormemente na sequência do evento de crédito da OI, conduzindo a que os
derivados complexos detidos por investidores não qualificados fossem «liquidados em percentagens inferiores
a 16 %».
Os peticionários entendem que a legislação portuguesa contém lacunas no que concerne à delimitação do
«conceito de consumidor como um investidor de retalho, isto é, investidor não profissional», a quem foram
colocados produtos financeiros complexos da PT.
Começam por destacar o facto de a literacia financeira ser muito reduzida e de impenderem sobre as
instituições intermediárias desses produtos responsabilidades legais acrescidas, alegadamente nem sempre
cumpridas. Consideram, por isso, existirem dois planos de intervenção, um o da prevenção e fiscalização e outro
o da forma de reagir se essas obrigações legais não forem cumpridas.
Fazem observar, neste contexto, a insuficiência da atuação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM) ou dos mecanismos à disposição para a mediação voluntária de conflitos, de natureza meramente
facultativa, contrariamente ao que sucede em outros países. Ao que acresce, na opinião dos peticionários, a
insuficiência do recurso à tutela jurisdicional, dado o tempo até que seja alcançada uma decisão e o suposto
desconhecimento da magistratura dos mecanismos de funcionamento destes produtos financeiros complexos.
Ilustram com exemplos de direito comparado onde se foi mais longe na regulação de soluções, como é o caso
alemão com a BaFin – Federal Financial Supervisory Authority – ou o caso do Reino Unido, com o Financial
Ombudsman Service.
1 Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto,
51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.
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Assim, neste contexto, propugnam pela:
a) Instituição da figura jurídica do Provedor do Investimento, sem prejuízo da manutenção do mecanismo da
apresentação de reclamações à CMVM e do mecanismo de mediação voluntário.
b) Submissão dos litígios relativos a instrumentos financeiros a arbitragem necessária.
c) Criação de um centro de arbitragem ou tribunal arbitral especializado.
d) Criação de um tribunal arbitral «ad hoc» para apreciação do litígio entre os investidores em instrumentos
financeiros cuja entidade de referência é a Portugal Telecom e os intermediários financeiros, atento o caso acima
descrito com a comercialização de credit-linked notes a investidores que alegam não terem sido devidamente
informados sobre os riscos inerentes aos produtos adquiridos.
PARTE III – Análise da petição
Conforme a nota de admissibilidade, o objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos
formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP, quanto à forma da petição e tramitação das
petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente.
De acordo com o n.º 5 do artigo 17.º da referida lei, a Comissão deve deliberar sobre a admissão da petição,
nomeadamente apreciando se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinam o seu
indeferimento liminar (artigo 12.º da LEDP). E, porque não se verifica nenhuma das causas de indeferimento
liminar, a petição foi admitida.
Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, é obrigatória a audição dos peticionários pela comissão, ou
delegação desta, uma vez que a petição é subscrita por mais de 1000 cidadãos. Em conformidade, a audição
dos peticionários na 5.ª Comissão realizou-se no dia 14 de julho de 2023.
De igual modo, deve ser publicada, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR), em
conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP, o que foi concretizado através da publicação no
DAR n.º 3/XIV/2.ª, II Série B, de 23 de setembro de 2020.
Por conter um número superior a 4000 assinaturas, a petição reunia os requisitos para ser objeto de
apreciação e discussão em Plenário, nos termos da redação da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º
da LEDP que vigorava à data de entrada da petição na Assembleia da República.
A nota de admissibilidade da petição procede à identificação dos antecedentes parlamentares sobre matéria
conexa com alguns dos elementos suscitados pelos peticionários, recomendando-se a sua leitura integral.
PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Além da audição, foram efetuados pedidos de informação a quatro entidades em dezembro de 2020, a saber,
ao Ministro de Estado e das Finanças, ao Governador do Banco de Portugal, ao Presidente da CMVM e ao
Bastonário da Ordem dos Advogados, também sugeridas na nota de admissibilidade. Todas as respostas foram
recebidas em janeiro de 2021, com exceção da resposta do Ministro de Estado e das Finanças à data. O pedido
de informações ao governante foi reiterado em 23/12/2022 e 1/03/2023. Em 2/03/2023 foi finalmente respondido
e só após esse momento tiveram início as diligências para o agendamento da audição dos peticionários.
A audição foi realizada em formato presencial e estiveram presentes os Deputados: Ana Bernardo (PS), Artur
Soveral de Andrade (PSD), Carlos Brás (PS), Hugo Carneiro (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Miguel
Iglésias (PS), Miguel Matos (PS), Pedro do Carmo (PS), Rui Afonso (CH), Rui Vilar (PSD) e Susana Barroso
(PS).
A audição foi presidida pelo Deputado Hugo Carneiro (PSD), na qualidade de relator da petição, tendo os
peticionários sido representados pelo Presidente da ALOPE, Dr. Francisco Mateus, pelo Dr. Nuno Vieira da Silva
e pela Dr.ª Ana Peixoto.
A audição foi gravada, podendo o vídeo ser acedido através da seguinte ligação:
https://media.parlamento.pt/site/XVLEG/SL1/COM/05_COF/COF_20230714.mp3.
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O relatório da audição, contendo um resumo das diversas intervenções, bem como os pedidos de informação
e as respetivas respostas, podem ser consultados no portal do Parlamento, através da seguinte ligação:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13482.
PARTE V – Resumo dos contributos das entidades perguntadas
Em seguida resumem-se os contributos recebidos das entidades consultadas.
Ministro de Estado e das Finanças:
Começando por fazer um enquadramento das competências de vários reguladores e fazendo notar que «o
enquadramento administrativo e judicial não impede a criação de instituições e figuras adicionais que
desempenhem funções mais especificas».
Sobre o proposto pelos peticionários, refere que quanto:
a) Ao provedor do investimento: começa por enquadrar o tema no ordenamento jurídico da União Europeia
e dos normativos em vigor, referindo que a «atuação do Provedor parece conjugar funções que não
se mostram compatíveis entre si ou com o enquadramento jurídico vigente» e, ainda, que «a
fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na legislação aplicável […] é uma responsabilidade
da autoridade de supervisão, em primeira linha, que dispõe de instrumentos e poderes para esse
efeito». Mais acrescenta que «o aumento do número de entidades com responsabilidades nesta
matéria não assegura, por si só, o aumento da eficácia da supervisão e, consequentemente, o nível
de proteção dos clientes». Admite, porém, o estudo e eventual criação de «um sistema transversal,
integrado e/ou coordenado no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que
poderia receber pedidos, exposições e queixas relacionadas com matéria bancária, seguradora ou do
mercado de capitais».
b) À resolução de litígios: reconhecendo que em certas áreas estes são instrumentos que têm vindo a ser
introduzidos no ordenamento jurídico, refere que «a criação de um regime de arbitragem necessário
deve ser sempre equacionada à luz do nosso modelo tradicional de jurisdição estadual e da
conveniência (ou não) da criação de um regime imperativo de jurisdição arbitral. A criação de instâncias
especializadas também deve ser avaliada à luz de idêntico racional».
c) Ao sistema de resolução alternativa de litígios no setor financeiro: «pode ser ponderada a criação de
uma entidade de resolução alternativa de litígios especializada em matéria financeira, a funcionar junto
do CNSF», com um caráter transversal.
Governador do Banco de Portugal:
Em síntese, remete sumariamente o tema para o âmbito das competências da CMVM.
Presidente da CMVM:
Alerta par ao facto da petição se reportar a um enquadramento jurídico entretanto alterado e que veio reforçar
a proteção dos investidores não profissionais, no quadro da DMIF II e do Regulamento dos PRIIP.
«A CMVM considera que as medidas cuja adoção é preconizada pelos peticionários não se mostram aptas
a satisfazer o propósito, que igualmente prossegue, de aumento da eficácia da proteção dos investidores não
profissionais, pelo que, apesar de considerar desejável o reforço dos mecanismos de resolução alternativa dos
litígios, não pode acompanhar os termos em que este é formulado nas propostas apresentadas […]».
Sobre a criação do Provedor do Investimento, refere que «implicaria uma sobreposição com funções e
competências legalmente cometidas à CMVM e afrontaria o princípio da independência desta Comissão, sem
que evidencie apresentar valor acrescentado no reforço da proteção dos investidores». Mais refere que tal órgão
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implicaria a mobilização de «avultados recursos», o que «agravaria a redundância e a ausência de valor que
poderia aportar em matéria de proteção dos investidores».
Já em relação à submissão dos litígios relativos a instrumentos financeiros a arbitragem necessária,
considera que «tem reduzida virtualidade de satisfazer tais objetivos, apresentados como determinantes da
proposta». A arbitragem necessária poderia implicar sempre o direito de recurso para os tribunais, o que já não
acontece com a arbitragem voluntária. Assim, defende a manutenção da natureza voluntária da arbitragem.
No que concerne à criação de um centro de arbitragem ou tribunal arbitral especializado a CMVM discorda
das propostas apresentadas quanto à criação de um tribunal arbitral especializado, sugerindo que qualquer
iniciativa pondere os constrangimentos que poderão ter obstado à atuação efetiva do Centro de Arbitragem do
Instituto dos Valores Mobiliários. Desaconselha a multiplicação de centros de arbitragem especializada.
Em relação à criação de um tribunal arbitral ad hoc, não considerada adequada a proposta de criação
casuística de um tribunal desta natureza, levantando problemas de ordem constitucional e o aumento dos litígios.
Bastonário da Ordem dos Advogados:
A Ordem alerta para o facto de o nosso enquadramento jurídico já determinar a existência de um Provedor
de Justiça, ainda que «sem competência especializada no âmbito financeiro». Adianta, porém, que não se
encontram motivos que possam impedir o pretendido quanto ao Provedor, sem prejuízo se de aconselhar a
coerência do quadro jurídico, tendo em conta as competências da CMVM.
Já quanto à resolução jurisdicional obrigatória de litígios «sendo a proposta concebível no quadro legal e
constitucional em vigor, a Ordem dos Advogados considera ainda que a resolução de litígios relativos a
instrumentos financeiros (em termos a definir) que oponham bancos ou outros intermediários financeiros a
investidores qualificados (em termos a definir, perante o recorte do Código dos Valores Mobiliários e legislação
conexa) pode constituir um meio eficaz de tutela efetiva do direito de acesso à justiça por parte dos cidadãos
(artigo 20.º da CRP), devendo, porém, a regulação legal da mesma ser cuidadosamente delimitada e ponderada
de modo a acautelar as exigências constitucionais que se colocam quando está em causa o exercício de um
direito de acesso à justiça».
Por fim, quanto à imposição de resolução jurisdicional obrigatória de litígio com caráter retroativo, menciona
a Ordem dos Advogados que «não parece ser possível, no quadro legal e constitucional vigente, impor
retroativamente a constituição forçada de um tribunal arbitral para resolver um conjunto de casos em que estão
em causa contratos desprovidos de convenção de arbitragem. Tratar-se-ia de uma modificação retroativa de um
contrato privado, imposta pelo Estado, em detrimento da autonomia privada das partes e da escolha e
expectativas destas quanto à tutela jurisdicional aplicável, apresentando-se ainda de duvidosa compatibilidade
com a igualdade no acesso à justiça por parte de todos cidadãos (artigos 13.º e 20.º CRP)». De notar que o
parecer da CMVM também parece ir neste sentido, fazendo-se aqui o devido realce.
PARTE VI – Opinião do relator
O signatário do presente relatório exime-se, nesta fase, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa
em apreço, atento o facto de essa exposição ser de elaboração facultativa nos termos do n.º 4 do artigo 139.º
do Regimento da Assembleia da República.
PARTE VII – Parecer
Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª Comissão) é de
parecer que:
1 – Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, atento o enquadramento legal em vigor à data de
apresentação da petição, deve a mesma ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para o
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agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da
Lei do Exercício do Direto de Petição (LEDP).
2 – Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 115/XIV/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e Deputada única representante de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
3 – De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da LEDP, deve ser dado conhecimento aos peticionários
do teor do presente relatório.
4 – Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.
O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do
PAN, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2025.
–——–
PETIÇÃO N.º 47/XVI/1.ª
(PELA REABERTURA DA URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE VISEU DURANTE A NOITE)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 47/XVI/1.ª – Pela reabertura da Urgência Pediátrica de Viseu durante a noite – deu entrada na
Assembleia da República, a 3 de julho de 2024, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10
de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007,
de 24 de agosto, adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão
de Saúde, por determinação do Presidente da Assembleia da República, a 4 de julho de 2024.
Trata-se de uma petição subscrita por 13 016 cidadãos e cidadãs, com assinaturas que foram devidamente
validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 47/XVI/1.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,
assim como a sua apreciação em Plenário, conforme disposto, respetivamente, no n.º 1 do artigo 21.º e na
alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
II – Objeto da petição
Com a petição em apreciação os peticionários solicitam a reaberturada Urgência Pediátrica de Viseu durante
a noite.
III – Análise da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29
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de outubro.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A petição ora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o
seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º
da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente
apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos
elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das
pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
Os peticionários reivindicam a reabertura da Urgência Pediátrica de Viseu durante a noite. Referem que o
serviço de Urgência Pediátrica do Centro Hospitalar Tondela – Viseu, Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões
(ULSVDL), começou a encerrar, de sexta a segunda-feira, durante o período noturno, em março de 2024, tendo
a decisão sido justificada pela falta de médicos especialistas para cobrir todos os turnos, falta agravada em 2023
com a saída de pediatras para o setor privado e para a reforma.
Os peticionários indicam que com o serviço de urgência pediátrica indisponível em Viseu durante a noite, a
alternativa hospitalar mais próxima é Coimbra, a 90 km de distância, através de uma estrada há anos em obras.
Referem ainda que os pais são aconselhados a contactar a Linha SNS 24 ou o INEM antes de se dirigirem para
o hospital, enquanto urgências básicas em Tondela e São Pedro do Sul oferecem atendimento com médicos de
família, não especializados em pediatria.
Os peticionários apelam à consciencialização geral, destacando que a saúde é um direito universal e não
deve ser politizada e clamam por uma solução que assegure o acesso oportuno e de qualidade à saúde para as
crianças de Viseu e do interior do País, evitando que o encerramento noturno se torne a norma.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Cumprindo os dispositivos regimentais e legais, os peticionários foram ouvidos em audição, pela Deputada
relatora, no dia 16 de outubro de 2024 pelas 14h00. Na audição estiveram presentes, para além da Deputada
relatora da petição, Marisa Matias (BE), os seguintes Deputados e Deputadas: Isabel Fernandes (PSD), Miguel
Guimarães (PSD), Ana Abrunhosa (PS), Irene Costa (PS), Marta Martins da Silva (CH), Sandra Ribeiro (CH),
Elza Pais (PS), José Rui Cruz (PS), Armando Grave (CH) e Bernardo Pessanha (CH). Pelos subscritores da
petição estiveram presentes: Filipa Alexandra dos Santos Bexiga e Fernando Luís Monteiro Bexiga.
A peticionária Filipa Bexiga começou por destacar a adesão de cerca de 13 mil cidadãos à causa. Explicou
que a Unidade Local de Saúde de Viseu, Dão-Lafões, que atende 14 concelhos e uma população de
aproximadamente 253 mil habitantes, tem sido afetada pela decisão de encerrar o serviço de urgência pediátrica
durante o período noturno desde março, uma medida agravada em 1 de junho, Dia da Criança, quando o
encerramento passou a ocorrer todas as noites.
A unidade de saúde, que já foi uma referência regional, também atende alguns concelhos da Unidade Local
de Saúde da Guarda e dos Agrupamentos de Centros de Saúde de Dão-Lafões.
A peticionária criticou o novo modelo de atendimento que foi implementado após o encerramento do serviço
de urgência pediátrica referido, que obriga as crianças com sintomas menos graves a recorrerem à linha de
apoio do SNS 24 e a serem encaminhadas para cuidados primários ou emergências básicas em locais distantes
como Tondela e São Pedro do Sul. Também destacou que os hospitais de Coimbra, Aveiro e Guarda, que podem
ser referências, estão distantes, aumentando o risco para a saúde dos doentes.
Mencionou ainda a falta de especialistas em pediatria, uma questão agravada pela saída de 80 % dos
pediatras formados na região, que optaram por trabalhar em outras unidades de saúde do País, devido a
melhores condições salariais e de trabalho, afirmando que nos centros de saúde da região, também há falta de
médicos de medicina geral e familiar, com muitos utentes sem médico de família atribuído.
Por fim, a peticionária expressou a sua indignação e frustração pela falta de soluções concretas, apontando
a gravidade da situação para as crianças da região que, em casos urgentes, podem enfrentar atrasos perigosos
no atendimento. A peticionária Filipa Bexiga terminou exigindo a reabertura da urgência pediátrica 24 horas por
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dia, todos os dias da semana, afirmando que o custo da interioridade não pode continuar a penalizar a
população.
A Sr.ª Deputada Isabel Fernandes (PSD), começou por agradecer aos peticionários, referindo que a maior
parte dos Deputados presentes na reunião pertenciam ao círculo eleitoral de Viseu, porquanto este é um tema
que une toda a região.
Afirmou que a questão da urgência pediátrica do hospital de Viseu, cujo encerramento noturno a partir de 1
de março de 2024 foi visto como um verdadeiro «balde de água fria», é uma preocupação transversal.
Para os especialistas da área, que acompanharam o processo de saída progressiva de pediatras e outros
profissionais, essa mudança pode não ter sido uma grande surpresa. No entanto, para a população em geral,
essa situação foi recebida com choque, especialmente porque já antes de 1998, quando a urgência pediátrica
foi separada da urgência geral, as crianças nunca deixaram de ser atendidas em Viseu.
Foi sublinhado o impacto desse encerramento, que trouxe uma insegurança nunca experimentada pelos pais
e avós da região, que agora enfrentam a possibilidade de terem de percorrer longas distâncias para que as suas
crianças sejam vistas por um profissional de saúde.
Agradecendo a clareza com que o movimento relatou o desenrolar dos acontecimentos, a Sr.ª Deputada
recordou que o encerramento da urgência pediátrica nos fins de semana à noite começou a 1 de março de 2024,
com o encerramento total do serviço durante a noite a partir de 1 de junho do mesmo ano, uma data
particularmente simbólica por ser o Dia da Criança. Foi nessa ocasião que a Ministra da Saúde, Ana Paula
Martins, visitou Viseu, e pela primeira vez reconheceu publicamente que havia um problema de saúde na região,
algo que até então parecia ignorado.
Apesar de o Conselho de Administração atual, nomeado a 1 de agosto de 2024, ainda não ter conseguido
resolver a situação, a Sr.ª Deputada reiterou que a solução deste problema deve ser uma prioridade absoluta.
O objetivo comum é garantir que qualquer pai ou mãe em Viseu saiba que, a qualquer hora do dia ou da noite,
haverá um profissional de saúde disponível para atender adequadamente as crianças. Esse é o ponto de união
entre a população, os partidos políticos e o Conselho de Administração.
Foi também colocada a questão de saber se o movimento de cidadãos já reuniu com o novo Conselho de
Administração do hospital, e se tiveram a oportunidade de discutir as medidas que estão a ser tomadas para
resolver o problema. Além disso, questionou se foram realizadas reuniões com os pediatras desde a nomeação
do novo Conselho, tendo em conta que, desde 2020, havia uma saída contínua de internos de pediatria do
hospital, sem que houvesse uma solução eficaz até ao momento.
O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS), após cumprimentar os peticionários, referiu que apesar de ser factual o
tinha sido descrito, a questão estava a ser usada como arma política, com o PS e o PSD a tentar capitalizar o
descontentamento público, mas sem apresentar soluções eficazes para o problema.
Destacou a inação do Governo atual, que apesar de ter exonerado o anterior Conselho de Administração e
nomeado um novo em agosto, não trouxe melhorias significativas à situação da urgência pediátrica, que continua
fechada durante a noite. Mesmo com a visita da Ministra da Saúde a Viseu, que foi amplamente mediatizada, a
situação permaneceu inalterada, o que, segundo a sua análise, revela uma inoperância governamental e falta
de compromisso em resolver o problema.
Afirmou que a questão sobre a abrangência do hospital de Viseu também é crucial. Embora o hospital sirva
14 concelhos, a realidade é que a sua influência vai muito além, absorvendo pacientes de outras regiões, como
o sul da Guarda e o Douro Sul, tornando-o um centro de saúde ainda mais vital para o interior do País. No
entanto, a incapacidade de manter a urgência pediátrica aberta 24 horas por dia acaba por sobrecarregar o
hospital de Coimbra, o que, em última instância, prejudica a população do interior e reforça a tendência de
centralizar serviços de saúde nas grandes cidades, criando um País a «duas velocidades».
Acrescentou ainda que a solução exigida era clara, passando por menos discursos e mais ação. O Governo
precisa usar os novos mecanismos disponíveis – a autonomia do hospital e os novos instrumentos de gestão –
para reabrir a urgência pediátrica e garantir que as crianças da região tenham o atendimento que merecem, sem
que os pais tenham de se deslocar 100 km para Coimbra. A questão é pragmática: o que a população de Viseu
quer não é a troca de acusações políticas, mas sim a reabertura do serviço, que é essencial para a segurança
e bem-estar das famílias da região.
Por fim, apelou ao equilíbrio, bom senso e, acima de tudo, à resolução urgente do problema, porquanto o
seu prolongamento apenas prejudica a confiança nas instituições e aumenta o fosso entre as regiões do interior
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e do litoral do País.
De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Bernardo Pessanha (CH) que, após saudar os peticionários e
saudar a sua presença, afirmou que, apesar da preocupação em torno do fecho das urgências pediátricas unir
os vários partidos, nomeadamente o PS e o PSD, há uma falha comum: a incapacidade de resolver o problema,
o que, explicou, era particularmente relevante, dado que o Grupo Parlamentar do Chega já havia solicitado uma
audição ao Conselho de Administração da ULS de Viseu Dão-Lafões em junho, e apesar de terem ocorrido
audições, a situação permanece inalterada, refletindo uma lacuna na ação governamental.
Comentou também os anúncios feitos pelo Governo, incluindo o Plano de Emergência para a Saúde,
apresentado em maio, que, segundo afirma, não trouxe resultados concretos. Destacou que, apesar de a
Ministra da Saúde ter prometido uma resolução para breve, já passaram sete meses desde a posse do Governo
e o problema continua.
Por fim, questionou os peticionários sobre o seguinte:
1. O Plano de Emergência para a Saúde teve algum efeito prático na reabertura das urgências pediátricas?
2. Acreditam que desta vez o problema será resolvido?
A Sr.ª Deputada relatora, Marisa Matias (BE) relembrou que o partido já tinha requerido a presença da
administração do hospital na comissão e que houve uma discussão anterior sobre o tema. Para o Bloco de
Esquerda, é claro que os problemas do hospital não surgiram recentemente, mas também é evidente que o
anterior Conselho de Administração havia alertado o Ministério da Saúde e solicitado soluções, que não foram
apresentadas, levando à situação atual.
Expressou solidariedade com a causa, enfatizando que é inaceitável que uma cidade como Viseu, juntamente
com os municípios circundantes, não disponha de serviços de urgência adequados. Além disso, criticou a
solução de encaminhar crianças para hospitais em Coimbra, Aveiro ou Guarda, considerando que isso não
resolve o problema.
A peticionária Filipa Bexiga, na sua intervenção final, explicou que embora tivesse sido solicitada uma reunião
com o antigo Conselho de Administração do hospital de Viseu, não foi obtida resposta. No entanto, conseguiram
reunir-se com o atual Conselho durante a segunda quinzena de agosto.
Quanto ao Plano de Emergência para a Saúde, afirmou que o mesmo não teve nenhum efeito positivo,
porquanto houve crianças a ser encaminhadas para o hospital de Coimbra, uma das quais faleceu. Questionados
sobre se acreditam que o problema será resolvido desta vez, a peticionária mostrou ceticismo, acusando as
autoridades de continuar a iludir a população, transformando a situação numa questão política. Além disso,
mencionou que não é apenas a urgência pediátrica que enfrenta problemas, mas também outros serviços, como
a urgência obstétrica, destacando que o problema é centralizado e não exclusivo de Viseu.
O peticionário Fernando Bexiga acrescentou que a situação pediátrica na região é muito preocupante,
havendo temores de que o serviço nunca mais volte a funcionar como funcionava antes de março de 2024.
Reconheceu as necessidades na área de pediatria e outras especialidades, mas ressaltou que formar médicos
leva tempo.
Mencionou a questão dos concursos com remunerações baixas para médicos, o que os faz procurar
melhores condições noutros hospitais, como Aveiro ou no setor privado, afirmando que essa opção não resolve
o problema, uma vez que as urgências da CUF, por exemplo, fecham cedo, e as pessoas acabam por ter de
recorrer a um hospital público. Reiterou que, no dia 14 de outubro, a Ministra da Saúde prometeu resolver o
problema em duas semanas, mas ele e a comunidade aguardam com expectativa o resultado, já que, até o
momento, as iniciativas apresentadas desde o encerramento da pediatria em março não trouxeram soluções.
O peticionário relatou casos graves de crianças que precisaram de ser levadas para Coimbra, pelos seus
pais, em condições de risco, ressaltando que essa situação é inaceitável, criticando o facto de as urgências
funcionarem em horários limitados. Mais destacou a importância do Serviço Nacional de Saúde.
Expressou a sua desilusão e falta de confiança em relação às soluções prometidas pelo Governo, ressaltando
que não é possível formar especialistas em poucos meses.
Por fim, o peticionário destacou a importância do hospital de Viseu, afirmando que este serve uma população
de 500 mil habitantes, classificando como vergonhoso o facto de a situação ter chegado ao ponto atual.
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Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, informando os peticionários sobre a
tramitação subsequente.
VI – Conclusões e parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1. Que deve a presente petição, subscrita por 13 016 cidadãs e cidadãos, ser remetida ao Presidente da
Assembleia da República, a fim de ser agendada para Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição;
2. Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 47/XVI/1.ª e do presente relatório a todos os grupos
parlamentares para apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1
do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;
3. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;
Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2025.
A Deputada relatora, Marisa Matias — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião
da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025.
–——–
PETIÇÃO N.º 97/XVI/1.ª
(PELA REJEIÇÃO DO CARTÃO EUROPEU DE VACINAÇÃO)
Relatório final da Comissão de Saúde
I. Nota prévia
A Petição n.º 97/XVI/1.ª – Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação» – deu entrada na Assembleia da
República a 8 de outubro de 2024, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que
lhe é dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição
(LEDP), tendo sido admitida pela Comissão de Saúde em 14 de outubro de 2024.
A Petição n.º 97/XVI/1.ª foi distribuída ao signatário a 25 de outubro de 2024, cumprindo elaborar o pertinente
relatório.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da
LEDP, sendo subscrita por 14 424 cidadãos e tendo como primeira peticionária Marta da Silva Gameiro.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 97/XVI/1.ª, a mesma deverá ser apreciada em
Plenário, sendo obrigatória a audição dos peticionários, conforme disposto, respetivamente, na alínea a) do n.º1
do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP.
II. Objeto da petição
A presente petição faz referência ao projeto EUVABECO, cofinanciado pela União Europeia, o qual visa
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melhorar as práticas de vacinação no contexto da vacinação de rotina ou para prevenção de futuros surtos de
doenças nos países europeus, encontrando-se em execução de janeiro de 2024 a junho de 2026.1
No âmbito deste projeto, a União Europeia lançará um «cartão de vacinação transfronteiriço, permitindo o
controlo dos cuidados de saúde a nível global e ao longo da vida» (Cartão de Vacinação Europeu – CVE). A
implementação do CVE está prevista para 2026, sendo Portugal um dos países abrangidos, através de parceria
do projeto com a Direção-Geral da Saúde.
O CVE, que surgirá integrado no sistema global de certificação digital da Organização Mundial de Saúde
(OMS), é, na perspetiva dos peticionários, «um instrumento de rastreamento, controlo e coerção dos cidadãos».
Os peticionários consideram que a implementação do CVE conduzirá a situações de «não retorno» quanto à
«supressão da liberdade individual», «risco de discriminação e de exclusão social», «perigo de centralização
dos dados de saúde», «ilusão de segurança» e «controlo global», questionando «a necessidade da recolha de
informação vacinal por via do CVE» quando Portugal já dispõe de «um registo centralizado no que à vacinação
dos utentes concerne (a denominada “ficha vacinal do utente”)» e considerando, ademais, que os «dados de
saúde dados pessoais sensíveis são sujeitos a um regime de proteção adicional (vide o artigo 9.º do RGPD, da
regulação já instituída pela Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, e o disposto no artigo 29.º da Lei de Execução do
RGPD)».
Deste modo, pretendem os peticionários que a Assembleia da República se oponha à implementação do
Cartão Europeu de Vacinação em Portugal, nomeadamente, através da «imediata saída de Portugal do projeto
EUVABECO»
III. Análise da petição
O objeto da petição está especificado e o texto inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LEDP.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer outra petição sobre a matéria
em apreço.
A petição ora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o
seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º
da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciações de decisões de tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente
apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos
elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das
pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
IV. Diligências efetuadas pela Comissão
A 17 de dezembro de 2024 teve lugar a audição de uma delegação dos peticionários, conforme disposto no
n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, na qual estiveram presentes:
● Marta Gameiro, médica dentista; Joana Amaral Dias, psicóloga; e Alexandra Marcelino, jurista.
● Deputado relator Paulo Muacho (L), Felicidade Vital (CH), Irene Costa (PS), Marta Martins da Silva (CH),
Sandra Ribeiro (CH) e Susana Correia (PS).
Sumário das questões abordadas, conforme nota elaborada pelos serviços da Comissão:
Os trabalhos foram principiados pelo Sr. Relator, Deputado Paulo Muacho (L), que saudou as peticionárias
e deu breve nota do modelo de organização e funcionamento da presente audição. Seguidamente, conferiu a
palavra à Dr.ª Marta Gameiro, à Dr.ª Alexandra Marcelino e à Dr.ª Joana Amaral Dias para a apresentação dos
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factos e fundamentos da pretensão peticionada.
A Dr.ª Marta Gameiro principiou por declarar a independência político-partidária da petição apresentada;
seguidamente, condenou os termos – em concreto, a designação de «chalupas» – em que os peticionários e,
em geral, os cidadãos que perfilham a posição vertida nesta petição e noutros instrumentos semelhantes têm
sido, no seu entender, identificados no discurso político e na comunicação social, solicitando que o mesmo não
se verifique na tramitação da presente petição.
No que concerne ao objeto da petição, a Dr.ª Marta Gameiro apresentou o respetivo enquadramento,
contextualizando-o na sequência da – e em dialética com a – emergência global de saúde pública resultante da
pandemia por SARS-CoV-2 e pronunciando-se a respeito do mérito da atuação da Organização Mundial de
Saúde neste âmbito. De resto, a peticionária apresentou uma visão crítica da resposta política e institucional à
pandemia, arguindo a existência de opacos conluios entre a indústria farmacêutica, a Comissão Europeia,
decisores nacionais e fundações privadas, com destaque para a Fundação Bill & Melinda Gates, bem como
outros atores globais, na composição das soluções adotadas neste período e que, grosso modo, ilustram o que
entende ser o exercício ilegítimo de controlo e repressão dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos
europeus – que, ato contínuo, refere estar igualmente plasmado no Cartão Europeu de Vacinação.
Concluída a sua intervenção, passou a palavra à Dr.ª Alexandra Marcelino, que centrou a sua intervenção
na premissa aventada pela Dr.ª Marta Gameiro e na contraposição desta com o respeito pelo princípio da
proporcionalidade, designadamente na dimensão da necessidade de recolha de dados pessoais e do seu
tratamento e armazenamento no espaço europeu, em particular quando os dados pessoais já são recolhidos no
âmbito de outros serviços de âmbito nacional, como a app SNS 24.
Coube à Dr.ª Joana Amaral Dias concluir esta intervenção inicial, ocupando-se, essencialmente, de
considerações referentes à qualidade das democracias europeias e, em particular, da democracia portuguesa
em face do regime do documento em apreço – o Cartão Europeu de Vacinação –, que qualificou como fascista,
em face da ideia de monitorização de comportamentos em que, segundo diz, se traduz; compara ainda este
instrumento aos certificados de vacinação e às restrições de circulação implementadas no período de mitigação
do contágio e dos demais efeitos da pandemia.
Seguidamente, teve início a ronda de intervenções dos grupos parlamentares presentes, a qual decorreu do
seguinte modo:
A Sr.ª Deputada Irene Costa (PS) cumprimentou as peticionárias e ofereceu a perspetiva do Partido Socialista
a respeito do tema em apreço, entendendo que na «implementação do Cartão Europeu de Vacinação no
contexto do projeto EUVABECO existe, de facto, um debate equilibrado entre a proteção daquilo que é a saúde
pública e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos», no âmbito da qual «o Partido Socialista está
comprometido com a garantia dos direitos, liberdades e garantias, bem como com a promoção da saúde pública,
e que devemos adotar uma posição com um bom diálogo construtivo, respeitando os princípios da privacidade
e da não-discriminação». Neste sentido, colocou um conjunto de questões relacionadas com os aspetos
evidenciados na intervenção das peticionárias.
A Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro (CH) usou da palavra em representação do Grupo Parlamentar do CH,
cumprimentando as peticionárias e assinalando as ausências registadas na presente audição. De seguida, fez
um breve resumo das preocupações evidenciadas no texto da petição e das pretensões aí aduzidas, instando
as peticionárias a densificar aquelas atinentes à privacidade de dados pessoais no espaço europeu.
Pelo Grupo Parlamentar do Livre, coube ao Sr. Deputado Paulo Muacho (L) a intervenção nesta sede,
enunciando os principais vetores identificáveis no texto da petição e nas alocuções das peticionárias na presente
audição; em face das preocupações elencadas, ofereceu o contraponto legislativo e regulatório que se traduz,
no seu entendimento, nos regimes de salvaguarda que acautelam as mesmas, indagando junto das peticionárias
se as mesmas não consideram estes regimes suficientes. Noutro sentido, o Sr. Deputado contraditou um
conjunto de inferências aduzidas pelas peticionárias, designadamente (mas não em exclusivo) no que concerne
às competências da Organização Mundial de Saúde no âmbito do tema da presente petição.
Concluída a ronda de intervenções dos grupos parlamentares, o Sr. Relator devolveu a palavra às
peticionárias para o comentário às participações registadas.
A Dr.ª Marta Gameiro remeteu um primeiro grupo de esclarecimentos aos episódios registados no período
da pandemia, cotejando a descrição dos mesmos com a referência a um conjunto de obras que sustentam a
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posição aventada que, de resto, acompanham as peticionárias na presente audição2, concluindo que, no que
concerne ao tema da presente audição, o que vê «é que são as mesmas corporações americanas e outras que
nos impingiram este modelo de gestão da pandemia em 2020, que depois estão também a impingir estes
instrumentos; e é por isso que eu digo que é preciso parar e analisar o que foi feito, porque ter a união de
corporações com governos, desculpa, mas é a definição de fascismo, segundo o próprio Benito Mussolini».
Seguidamente, a Dr.ª Joana Amaral Dias continuou o ponto suscitado, apelidando este instrumento de
«fascismo sanitário», dando nota de que, no seu entendimento, «há um antes e um depois da COVID, quer do
ponto de vista da gestão da saúde pública, quer do ponto de vista do garante dos nossos direitos, liberdades e
garantias, a nível global, não só europeu, mas a nível global; quer queiramos, quer não queiramos, há aqui uma
mudança total de paradigma. Há uma outra era que foi debutada e inaugurada em março de 2020 e, infelizmente,
devo dizer, com o beneplácito da esmagadora maioria das forças político-partidárias e também da esmagadora
maioria dos atores sociais, diga-se de passagem, da própria sociedade civil».
Por conseguinte, entende ser de desaconselhar o projeto em apreço, na medida em que, diz, seria tratar os
portugueses enquanto cobaias de uma verdadeira experiência social; termina, em tom de testemunho pessoal,
com a lembrança do regime sancionatório desenhado no período da pandemia e das suas consequências no
plano da socialização e da promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, instando as Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados presentes a insurgir-se contra este novo instrumento.
Concluída a intervenção da Dr.ª Joana Amaral Dias, deu-se por concluída a audição de peticionários,
registando-se ainda uma interpelação à Mesa a respeito da condução dos trabalhos pelo Sr. Deputado Filipe
Melo (CH).
Posto isto, o Deputado relator agradeceu as informações prestadas, informou sobre os passos subsequentes
e deu por encerrada a reunião.
A reunião foi objeto de gravação3, disponível no sítio da internet do Canal Parlamento.
V. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o signatário se
exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.
VI. Conclusões e parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1. Que o objeto da Petição n.º 97/XVI/1.ª – Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação» – está
especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais definidos no artigo 9.º da
Lei de Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada
pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro;
2. Que o presente relatório e a Petição n.º 97/XVI/1.ª sejam remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da
República, para efeitos de apreciação desta pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.º 12 do
artigo 17.º e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da LEDP;
3. Que o presente relatório e a Petição n.º 97/XVI/1.ª sejam remetidos à Sr.ª Ministra da Saúde, para eventual
medida legislativa ou administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
4. Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto no artigo 26.º da LEDP;
5. Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no n.º 9 do artigo 24.º da LEDP.
2 Designadamente, Kennedy Jr., R. F. The Real Anthony Faucci; Schwab, T. O Problema Bill Gates; Zuboff, S. A Era do Capitalismo de Vigilância; Snowden, E. Vigilância Massiva, Registo Permanente. 3 https://canal.parlamento.pt/?cid=8231&title=audicao-de-peticionarios
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VII. Anexos
● Nota de admissibilidade.
Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2025.
O Deputado relator, Paulo Muacho — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP, na
reunião da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025.
–——–
PETIÇÃO N.º 141/XVI/1.ª
8 DE JANEIRO – DIA NACIONAL DA COMUNICAÇÃO
A comunicação é um processo que envolve a troca de informações sobre necessidades, desejos, perceções,
conhecimento, entre outros aspetos, pelo menos entre dois interlocutores e por meio de regras compreendidas
entre eles. Pode ser intencional ou não intencional, recorrer a sinais convencionais ou não, ocorrer através de
modos verbais, orais ou escritos, e/ou não-verbais.
As alterações da comunicação, com elevado impacto na qualidade de vida daqueles que a possuem, podem
ocorrer em qualquer um dos elementos constituintes do ato de comunicar: a motivação ou intenção de
comunicar, a composição da mensagem a transmitir, a codificação e transmissão da mensagem, a receção dos
sinais, a descodificação e a interpretação da mensagem pelo recetor.
Os terapeutas da fala são definidos, segundo a European Speech and Language Therapy Association, como
«o profissional responsável pela prevenção, avaliação, diagnóstico, tratamento e estudo científico da
comunicação humana e perturbações afins, ao nível da fala e da linguagem, bem como das alterações
relacionadas com as funções auditiva, visual, cognitiva (incluindo a aprendizagem), oromuscular, respiração,
deglutição e voz. Neste contexto, a comunicação engloba todas as funções associadas à compreensão e à
expressão da linguagem oral e escrita, assim como todas as formas apropriadas de comunicação não-verbal.»
A Sociedade Portuguesa de Terapia da Fala (SPTF) é a única sociedade científica portuguesa no âmbito das
tecnologias da saúde. A SPTF foi criada no dia 8 de janeiro de 2014, com a finalidade de congregar terapeutas
da fala e profissionais de áreas afins dedicados, nos âmbitos nacional e internacional, às atividades educacionais
e clínicas ligadas à terapia da fala. Para a prossecução dos seus vários objetivos, é sua pretensão «incentivar
e organizar campanhas de cariz social que visem promover, preservar e recuperar a saúde da população».
Neste âmbito, propomos a discussão da petição pública da criação do «Dia Nacional da Comunicação», a
celebrar no dia 8 de janeiro, data da criação da SPTF. Pretende-se que este Dia Nacional seja o alavancar da
consciência coletiva para a temática da comunicação humana e das suas múltiplas perturbações, quer sejam
do desenvolvimento ou adquiridas.
Data de entrada na Assembleia da República: 27 de janeiro de 2025.
Primeiro peticionário: Paula Correia, Presidente da Sociedade Portuguesa de Terapia da Fala.
Nota: Desta petição foram subscritores 8626 cidadãos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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PETIÇÃO N.º 146/XVI/1.ª
ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO – NOVAS REGRAS, NOVO FINANCIAMENTO
Na sequência da abertura do concurso para o Contrato de Patrocínio 2024-2030 e da publicação das listas
provisórias em 23 de setembro de 2024 do ensino artístico especializado, nos termos da Portaria n.º 224-A/2015,
de 29 de julho, e perante as condições atuais de financiamento do mesmo cumpre-nos referir:
É emergente a consideração da possibilidade de frequência dos dois regimes, articulado e supletivo, no curso
secundário, tal como se verifica no ensino artístico público, por imperativo moral e de igualdade no acesso ao
ensino, possibilitando àqueles alunos que demonstram aptidão e motivação para prosseguir, desenvolver,
consolidar e concluir um percurso formativo artístico e musical, à semelhança do percurso formativo, obrigatório
e essencial do ensino geral, que é a conclusão do 12.º ano;
O atual concurso não só mantém as regras dos anteriores, como invoca o histórico do número de vagas
atribuídas nos anos anteriores. Obviamente que a inscrição de novos alunos em início de ciclo, não é de todo
possível porque não se verifica o histórico de direito, vedada que foi essa possibilidade, não obstante a existência
de históricos de facto de alunos a frequentar o regime supletivo secundário em anos consecutivos, suportados
pelas escolas e pelos pais. Igualmente incompreensível se torna quando escolas criadas recentemente se veem
excluídas de patrocínio, nos vários níveis de ensino, pela ausência de histórico, porque obviamente não existiam;
É manifestamente insustentável e financeiramente impraticável garantir o normal funcionamento das escolas,
no seu desígnio de prosseguir o cumprimento de serviço público educativo e artístico, tal como se afirmou na
origem do EAE, nas condições que são asseguradas pelo financiamento do Ministério da Educação. É
insustentável, porque imutável ao longo de 10 anos (Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho), não considerando
a dinâmica dos preços, inflação e ordenados;
Já não se trata de promover as melhores condições, mas sim de assegurar as condições básicas e essenciais
de funcionamento;
É fundamental poder aumentar o número de alunos no curso básico e agilizar o orçamento entre alunos e
entre níveis, tal como no ensino público.
Será que as escolas terão de ser penalizadas por assumir a estabilidade do corpo docente e não docente,
aliás condição essencial de promoção de qualidade no ensino, por cumprir a lei e as orientações do Estado,
concretamente as do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na contratação e relação laboral,
aderindo a uma convenção coletiva de trabalho, contratando sem termo, não recorrendo a falsos recibos verdes
e acompanhando as subidas do ordenado mínimo por imposição legal?
Conforme se anuncia no preâmbulo da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho: «[…] Os contratos de
patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos,
pela rede pública […]». Porém, continuamos a não compreender a desproporção que existe entre o
financiamento do ensino artístico especializado da música público, inquestionado, sem clausulas travão,
permitindo a frequência em simultâneo de todos os regimes previstos e o ensino privado.
Cremos que os alunos e as comunidades abrangidas pelas escolas do ensino artístico especializado,
pertencentes ao ensino particular e cooperativo, têm exatamente a mesma dignidade constitucional que as
comunidades abrangidas pelos conservatórios públicos.
Por fim, afirmamos que não temos dogmas com a dicotomia público e privado.
Prosseguimos fins públicos educativos que assumimos com ética, integridade, responsabilidade, honra e
orgulho de dever cumprido diariamente.
Data de entrada na Assembleia da República: 7 de fevereiro de 2025.
Primeiro peticionário: Joaquim Ricardo Coelho da Mota.
Nota: Desta petição foram subscritores 3521 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.