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Sexta-feira, 7 de março de 2025 II Série-B — Número 61
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 49 a 55/2025): N.º 49/2025 — De saudação pela vitória de Jéssica Rodrigues no campeonato do mundo de patinagem de velocidade no gelo. N.º 50/2025 — De saudação à Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centenário. N.º 51/2025 — De saudação pelo centenário do Seixal Futebol Clube. N.º 52/2025 — De pesar pelo falecimento de Francisco Fernando Osório Gomes. N.º 53/2025 — De pesar pela morte de Manuel Sérgio. N.º 54/2025 — De solidariedade com a Ucrânia, nos três anos da invasão russa. N.º 55/2025 — De congratulação pelo centenário do nascimento de Carlos Paredes. Projetos de voto (n.os 594 a 598/XVI/1.ª): N.º 594/XVI/1.ª (CH) — De condenação da subversão da democracia romena e da perseguição política movida contra Călin Georgescu. N.º 595/XVI/1.ª (BE) — De protesto contra as limitações à liberdade de expressão e à pluralidade da imprensa
impostas por Jeff Bezos. N.º 596/XVI/1.ª (PSD) — De saudação ao Clube Naval Infante D. Henrique pelo seu centenário. N.º 597/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Dia Internacional da Proteção Civil. N.º 598/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela atribuição do Óscar de Melhor Filme Internacional de 2025 ao filme Ainda estou aqui. Petições (n.os 128, 134 e 151/XVI/1.ª): N.º 128/XVI/1.ª (Salvemos o Cinema Império!): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 134/XVI/1.ª (Campanha de Esterilização de Animais Abandonados) — OE25 – Exigimos verbas para uma campanha nacional de esterilização e para apoiar associações, cuidadores e autarquias. N.º 151/XVI/1.ª (António Barata Domingues e outros) — Regime específico de reforma antecipada para os Maquinistas de Locomotivas e Comboios do Sistema Ferroviário e Metropolitanos.
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VOTO N.º 49/2025
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE JÉSSICA RODRIGUES NO CAMPEONATO DO MUNDO DE
PATINAGEM DE VELOCIDADE NO GELO
A Assembleia da República saúda os feitos alcançados por Jéssica Rodrigues e por Francisca Henriques,
enaltecendo o talento, dedicação e perseverança que tornam as duas patinadoras num exemplo de excelência
desportiva que se espera inspirador para futuras gerações de atletas portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 5 de março de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 50/2025
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANJOANENSE PELO SEU CENTENÁRIO
A Assembleia da República saúda a Associação Desportiva Sanjoanense pelo seu centenário,
reconhecendo esta ocasião especial para o clube e para toda a cidade de São João da Madeira, prestando um
merecido tributo à sua história de sucesso, enaltecendo a dedicação e o trabalho desenvolvidos ao longo de
um século em prol do desporto e da comunidade por todos os dirigentes, atletas, sócios e simpatizantes, cujo
empenho e paixão tornaram possível este centenário de conquistas, esperando que continue a ser uma fonte
de inspiração para as gerações futuras.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 5 de março de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 51/2025
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO SEIXAL FUTEBOL CLUBE
A Assembleia da República saúda e felicita o Seixal Futebol Clube, atualmente Seixal Clube 1925, pela sua
dedicação e trabalho em prol da comunidade e desporto, homenageando-o pelos seus 100 anos de história e
todos os seus dirigentes, os seus sócios, os seus trabalhadores e os seus atletas, deixando votos de muitos
mais anos de prosperidade.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 5 de março de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 52/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO FERNANDO OSÓRIO GOMES
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de Francisco
Osório Gomes, a Coimbra, à União Geral de Trabalhadores, ao Sindicato dos Bancários, bem como ao Partido
Socialista, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
Aprovado em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 53/2025
DE PESAR PELA MORTE DE MANUEL SÉRGIO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte do Professor
Manuel Sérgio e expressa sentidas condolências à família, aos amigos e a todos quantos usufruíram do
privilégio do seu convívio e ensino. O legado que nos deixa continuará a criar lastro no pensamento
académico, desportivo e ético, em Portugal e no mundo.
Aprovado em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 54/2025
DE SOLIDARIEDADE COM A UCRÂNIA, NOS TRÊS ANOS DA INVASÃO RUSSA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, reafirma a sua solidariedade para com o povo ucraniano,
no dia em que se cumprem três anos desde o início da invasão russa. Sustenta também o compromisso de
Portugal para com a construção de uma paz justa, que preserve a ordem internacional baseada em regras,
proteja a soberania e a integridade territorial dos Estados e assegure o respeito pelos direitos humanos, pela
liberdade e pela democracia.
Aprovado em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 55/2025
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE CARLOS PAREDES
Na passagem do centenário do seu nascimento, a Assembleia da República homenageia a figura de Carlos
Paredes e saúda todos aqueles que ao longo dos anos têm tido uma intervenção no sentido de preservar e
divulgar o seu legado.
Aprovado em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 594/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA SUBVERSÃO DA DEMOCRACIA ROMENA E DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
MOVIDA CONTRA CĂLIN GEORGESCU
Candidato conservador à presidência da Roménia, Călin Georgescu foi detido no dia 26 de fevereiro de
2025 pela polícia quando formalizava a participação nas eleições de maio próximo. Posteriormente libertado,
Georgescu foi, contudo, proibido de aparecer na comunicação social ou de aceder a redes sociais durante 60
dias. Estas medidas draconianas são inescusáveis e equivalem, de facto, ao silenciamento de um protagonista
político que todas as sondagens recentes preveem ser o próximo líder do seu país.
A perseguição imposta a Georgescu não começou agora. Na verdade, a eleição presidencial deveria ter-se
realizado entre novembro e dezembro de 2024. Surpreendidas, contudo, com a vitória do candidato
conservador, as instituições romenas anularam os resultados eleitorais apresentando como pretexto alegações
de interferência externa que ninguém, até ao momento, teve como provar convincentemente. Pelo contrário, o
enviado especial do presidente americano, Richard Grenell, negou qualquer intervenção por Estados terceiros
em apoio a Georgescu, deixando manifesto que a interferência estrangeira efetivamente ocorrida se deu no
sentido de negar ao candidato conservador a vitória que o povo romeno lhe atribuiu em eleições livres e justas.
A atuação das autoridades levou a revista The Economist, através do seu Democracy Index, a reclassificar a
Roménia de «democracia imperfeita» como «regime híbrido» – o único país da União Europeia assim
avaliado.
Os recentes acontecimentos na Roménia lembram mais o passado totalitário do país, sob as tiranias de
Gheorghiu-Dej e Ceausescu, do que a conduta de uma democracia liberal. Perante este retrocesso
democrático sem precedente, e lembrando que a Roménia é um Estado-Membro da UE comprometido por
tratado com a democracia e o Estado de direito, Portugal só pode ser firme na condenação de uma campanha
liberticida que deveria envergonhar a Europa inteira.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena veementemente a prisão e
silenciamento do candidato conservador Călin Georgescu pelas autoridades da Roménia, assim como todas
as medidas por elas implementadas no sentido do cancelamento, coação e manipulação da legítima vontade
democrática do povo romeno.
Palácio de São Bento, 3 de março de 2025.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
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Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar
— Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões De Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia —
Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita
Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 595/XVI/1.ª
DE PROTESTO CONTRA AS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PLURALIDADE DA
IMPRENSA IMPOSTAS POR JEFF BEZOS
O Washington Post foi fundado em 1877, sendo um jornal premiado e reconhecido. Foi o jornal responsável
pela investigação e publicação do escândalo Watergate que levou à demissão do então presidente estado-
unidense Richard Nixon.
Em 2013, o Washington Post foi comprado pelo bilionário Jeff Bezos por 250 milhões de dólares.
Recentemente, a 26 de fevereiro de 2025, Jeff Bezos anunciou que só seriam aceites no jornal opiniões que
apoiem o que designa de liberdades individuais e livre mercado. Esta decisão levou à demissão do editor de
opinião do jornal, Dabid Shipley, e ocorre quando Jeff Bezos tem levado a cabo ataques às liberdades
individuais, nomeadamente a medidas de combate a discriminações.
A ingerência do dono na atividade do jornal tem-se acentuado nos últimos tempos, em simultâneo com o
crescente apoio de Jeff Bezos – e de outros bilionários – ao Presidente Donald Trump.
Durante a campanha eleitoral presidencial dos Estados Unidos da América, Jeff Bezos impediu o
Washington Post de fazer o tradicional endossamento a um candidato presidencial, que no caso seria Kamala
Harris.
Em janeiro deste ano, a reconhecida cartoonista Ann Telnaes demitiu-se do jornal ao ver proibida a
publicação de um cartoon seu. O cartoon proibido retratava Jeff Bezos e outros bilionários das tecnologias
ajoelhados perante Donald Trump.
Jeff Bezos quer transformar o Washington Post e o paradigma de informação, anulando a independência
da comunicação social e transformando-a ostensivamente numa ferramenta ao serviço dos interesses
económicos e políticos do seu dono.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta o seu protesto perante as
limitações à liberdade de expressão e à pluralidade de opinião impostas por Jeff Bezos ao histórico jornal
Washington Post.
Assembleia da República, 3 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana
Mortágua — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 596/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CLUBE NAVAL INFANTE D. HENRIQUE PELO SEU CENTENÁRIO
Fundado a 4 de julho de 1925, em Valbom, Gondomar, o Clube Naval Infante D. Henrique celebra este ano
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o seu centenário.
Inicialmente criado com uma dupla missão social e desportiva, o Clube Naval tem desempenhado ao longo
desta jornada um papel de relevo na promoção do desporto náutico e do desenvolvimento da comunidade,
onde se destaca a oferta de aulas de natação à população ribeirinha para combater os afogamentos no rio
Douro e o incentivo à prática do remo e outras modalidades, num ambiente inclusivo.
Nestes 100 anos, o clube consolidou-se como um verdadeiro ícone do desporto em Gondomar, na região
Norte e em todo o País, promovendo modalidades como o polo aquático, natação, basquetebol, ciclismo, ténis
de mesa e bilhar e formando atletas que brilhantemente têm vindo a representar Portugal em competições
nacionais e internacionais.
Os triunfos desportivos, entre campeonatos conquistados, recordes alcançados e presenças em eventos
olímpicos, são testemunho do esforço, dedicação e espírito desportivo de todos aqueles que fazem parte do
Clube Naval Infante D. Henrique. Atualmente considerado como o maior clube de remo do País, o Clube Naval
foi consecutivamente campeão nacional nos últimos 14 anos, num conjunto de vitórias que refletem um
trabalho contínuo de formação e desenvolvimento de talentos.
A par disso, o Clube Naval tem sido motor de inclusão social, bem-estar e espírito de equipa, fortalecendo
laços comunitários e promovendo o desenvolvimento humano, o que consolida a reputação do clube como
uma instituição de referência e que transcende a esfera desportiva, assumindo-se como uma escola de
valores, onde a formação integral dos jovens é prioritária.
Assim, a Assembleia da República expressa a sua profunda admiração pelo Clube Naval Infante D.
Henrique, felicitando-o pelos seus 100 anos de êxitos e desejando-lhe um futuro igualmente brilhante, repleto
de novas conquistas e que sirva de exemplo e inspiração para as gerações futuras.
Palácio de São Bento, 3 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Miguel Guimarães — Germana
Rocha — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto — Carla Barros —
Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Sousa Vieira — Hugo Carneiro — Olga Freire — Pedro Neves de
Sousa — Pedro Roque — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves —
Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Carlos Reis — Dinis Faísca — Emídio Guerreiro — Inês Barroso —
João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 597/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO CIVIL
Anualmente, a 1 de março, celebra-se em todo o mundo o Dia Internacional da Proteção Civil. A 18 de
dezembro de 1990, a 9.ª Assembleia Geral da Organização Internacional de Proteção Civil (OIPC) decidiu, no
Centro Internacional de Conferências de Genebra, tornar o primeiro dia de março de cada ano como o dia para
a celebração do Dia Internacional da Proteção Civil, sensibilizando a comunidade internacional para a
importância desta atividade e reconhecendo o trabalho essencial dos profissionais de proteção civil em todo o
mundo. Este marco é sobretudo uma oportunidade para destacar a necessidade de medidas de prevenção de
catástrofes, resposta a emergências e resiliência comunitária e organizacional.
Por outro lado, este dia serve ainda para homenagear aqueles que perderam a vida em catástrofes e para
incentivar a preparação e a cooperação internacional na gestão de crises.
Em 2025, a OIPC identificou como tema para esta celebração «Proteção Civil, uma garantia de segurança
para todos», sublinhando a importância crescente das organizações de proteção civil como instrumento
fundamental para o garante da segurança global. Esta escolha assume especial pertinência no atual contexto
internacional, cada vez mais volátil e extremado, comportando novos e complexos desafios à governança
holística dos riscos e à segurança das nossas populações, dos nossos territórios e das nossas comunidades.
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São vários os desafios que enfrentamos nesta dimensão, nomeadamente os erros passados ao nível do
ordenamento do território, os novos conflitos e tensões, os movimentos populacionais e o excesso de
concentração de população nas zonas urbanas. Acresce a este quadro a preocupação com as alterações
climáticas. Estas são efetivamente uma realidade e sabemos que a probabilidade de fenómenos mais
extremos aumenta exponencialmente, como de resto temos assistido um pouco por todo o mundo.
O passado longínquo, mas também o mais recente, quer em Portugal, quer no resto do mundo, recordam-
nos assim a importância central das organizações da área, do seu papel na prevenção, gestão e mitigação dos
diversos riscos que impendem sobre os nossos territórios, comunidades e população, assim como a
necessidade de continuar a investir e a robustecer estas mesmas organizações.
Assim, a Assembleia da República assinala o Dia Internacional da Proteção Civil, sublinhando a
importância da proteção civil na nossa sociedade, assim como do papel desempenhado pelos profissionais de
todas as organizações que integram este sistema, com particular destaque para os bombeiros, para a
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais agentes de proteção civil.
Palácio de São Bento, 3 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurídice Pereira — Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira —
André Rijo — Patrícia Faro — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — Elza Pais — Isabel Oneto — Pedro
Vaz — Pedro Delgado Alves — Isabel Ferreira — Joana Lima — Ricardo Costa — Clarisse Campos — Eurico
Brilhante Dias — José Costa — Rosário Gambôa — José Carlos Barbosa — Pedro Coimbra — Carlos Silva —
José Luís Carneiro — Carlos Brás — Irene Costa — Jorge Botelho — Sofia Canha — Sofia Andrade — Lia
Ferreira — Luís Dias — José Rui Cruz — Marina Gonçalves — Walter Chicharro — Manuel Pizarro — Ricardo
Lino — André Pinotes Batista — Nelson Brito — Palmira Maciel — Susana Correia — Fernando José —
Miguel Cabrita — Eduardo Pinheiro — Carlos Pereira — Pedro Sousa — Nuno Fazenda — Gilberto Anjos —
Patrícia Caixinha — Fátima Correia Pinto — Hugo Oliveira — Ana Mendes Godinho — Ricardo Pinheiro —
Francisco César — Ana Abrunhosa — João Azevedo — Ricardo Lima — João Torres — João Paulo Rebelo —
Edite Estrela — Paulo Pisco.
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PROJETO DE VOTO N.º 598/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO ÓSCAR DE MELHOR FILME INTERNACIONAL DE 2025 AO
FILME AINDA ESTOU AQUI
O filme Ainda Estou Aqui, realizado por Walter Salles, fez história ao vencer o Óscar de Melhor Filme
Internacional, na 97.ª edição dos prémios da Academia, consagrando e aclamando o cinema brasileiro no
panorama cinematográfico mundial e contribuindo para a afirmação da língua portuguesa na cultura
cinematográfica.
Depois de a atriz Fernanda Torres vencer o Globo de Ouro de Melhor Atriz em Drama, o filme recebeu três
nomeações para os Óscares, na categoria de Melhor Atriz e também na tão ambicionada categoria de Melhor
Filme, numa nomeação inédita para o Brasil e para um filme em língua portuguesa.
A vitória de Melhor Filme Internacional representa um novo patamar de alcance para o cinema brasileiro e
um contributo único para a difusão da língua portuguesa e para a sua cultura e identidade cinematográfica.
Este Óscar representa esperança não só para o Brasil, mas também para os demais países de língua oficial
portuguesa e para o reforço da cooperação e internacionalização das produções.
O filme é baseado no livro com o mesmo nome, de Marcelo Rubens Paiva, onde o autor conta a história da
sua família, passando pelo desaparecimento em 1971 do pai (o político e antigo Deputado Rubens Paiva),
durante a ditadura militar, e pela luta de anos da sua mulher, Eunice Paiva, para provar o assassinato do
marido. Só em 2014 a Comissão da Verdade emitiu um parecer a confirmar que Paiva foi «morto e
desaparecido quando o mesmo se encontrava sob a guarda do Estado brasileiro».
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Através da história desta família devastada pela brutalidade da ditadura militar, o filme retrata o regime
autoritário instituído no Brasil após o Golpe Militar de 1964 e o clima de terror e de opressão que incluía o
exílio, a prisão, a tortura e o assassinato dos opositores por parte do exército e da polícia militar.
Ainda estou aqui tem uma realização magnífica e interpretações brilhantes, em especial de Fernanda
Torres, cujo trabalho foi elogiado e caracterizado como «magnético», «o seu olhar transmite o mundo – a
tristeza, a alegria, a revolta, a vingança, a ambição, a tragédia, o luto, a proteção, a garra e, acima de tudo, a
vida».
Tal justifica que Walter Salles tenha dedicado o prémio à memória de Eunice Paiva, «uma mulher que,
depois de ter sofrido uma perda durante a ditadura militar, decidiu não se curvar, mas resistir», e às atrizes
Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, as duas «mulheres extraordinárias» que dão vida à personagem
nesta longa-metragem.
Além do valor cultural e cinematográfico inestimável, a obra de Walter Salles, que alcançou públicos a nível
internacional, contribui para combater o esquecimento e trazer para o debate uma memória histórica coletiva
sobre o horror e a violência da ditadura militar, que é, simultaneamente, um alerta para os tempos que
vivemos.
Assim, a Assembleia da República saúda a vitória nos Óscares 2025 do filme em língua portuguesa Ainda
Estou Aqui, lembrando o papel da língua na partilha da memória histórica e coletiva e saudando os temas
atuais que esta longa-metragem brasileira traz para a preservação da memória histórica e para a
compreensão do mundo, ao narrar a saga de uma mulher que perante o desaparecimento do marido durante a
ditadura militar brasileira escolhe procurar a verdade e resistir.
Palácio de São Bento, 4 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Edite Estrela — Pedro Delgado Alves — Maria
Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa — Luís Dias — Pedro Sousa — Sofia
Andrade — Rosário Gambôa — Isabel Ferreira — André Rijo — Joana Lima — Ricardo Costa — Eurico
Brilhante Dias — José Carlos Barbosa — Pedro Coimbra — Carlos Silva — José Luís Carneiro — Filipe Neto
Brandão — Jamila Madeira — Carlos Brás — Irene Costa — Jorge Botelho — Sofia Canha — Lia Ferreira —
José Rui Cruz — Marina Gonçalves — Pedro Vaz — Walter Chicharro — Manuel Pizarro — Ricardo Lino —
André Pinotes Batista — Nelson Brito — Palmira Maciel — Susana Correia — Fernando José — Miguel
Cabrita — Eduardo Pinheiro — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — Carlos Pereira — Nuno Fazenda —
Gilberto Anjos — Patrícia Caixinha — Fátima Correia Pinto — Hugo Oliveira — Ana Mendes Godinho —
Ricardo Pinheiro — Francisco César — Ana Abrunhosa — João Azevedo — Ricardo Lima — João Torres —
João Paulo Rebelo — Paulo Pisco.
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PETIÇÃO N.º 128/XVI/1.ª
(SALVEMOS O CINEMA IMPÉRIO!)
Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião da relatora
VI. Conclusão e parecer
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VII. Anexos
I. NOTA PRÉVIA
A Petição n.º 128/XVI/1.ª – Salvemos o Cinema Império! –, subscrita por 12 641 peticionários, apresentada
pela Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso), deu entrada na
Assembleia de República a 18 de dezembro de 2024, sendo remetida, por despacho da Vice-Presidente da
Assembleia da República, Deputada Teresa Morais, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto no dia 2 de janeiro de 2025, para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
Na reunião da referida Comissão de 8 de janeiro de 2025 esta petição foi definitivamente admitida e
nomeada relatora a signatária do presente relatório, a Deputada Patrícia Carvalho (CH).
A referida petição foi oportunamente publicada no Diário da Assembleia República (DAR).
II. OBJETO E CONTEÚDO DA PETIÇÃO
A presente petição incide sobre o projeto de alteração aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML)
para a reconversão do Cinema Império em equipamento religioso, prevendo para tal diversas modificações
estruturais no edifício.
Os peticionários defendem que o Cinema Império, obra emblemática do arquiteto Cassiano Branco,
constitui um dos mais relevantes marcos culturais e arquitetónicos da cidade de Lisboa.
Ao longo da sua história, este espaço desempenhou um papel central na exibição cinematográfica e na
realização de importantes eventos históricos e artísticos, tendo um valor patrimonial e simbólico inegável.
Sublinham os peticionários que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou recentemente alterar o uso do
edifício de equipamento cultural para equipamento religioso, incluindo a criação de outras valências
complementares.
O projeto prevê ainda a ampliação do imóvel, com aumento da área de construção e volumetria,
modificações exteriores, intervenções na fachada e nos últimos pisos, bem como alterações na cobertura e no
interior, de forma a adaptá-lo ao novo uso pretendido.
Posteriormente, a câmara municipal procedeu à retificação desta decisão, mantendo a aprovação
condicionada da ampliação solicitada pela Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), mas recuando na
alteração do uso cultural do imóvel para religioso.
Neste contexto, destaca-se que, em 20 de novembro de 2023, a Direção-Geral do Património Cultural
(DGPC) emitiu um parecer desfavorável sobre este projeto.
No entanto, o Património Cultural, IP, veio posteriormente a emitir pareceres favoráveis condicionados,
respetivamente, em 25 de março e 25 de setembro de 2024.
Os peticionários alertam para o risco iminente de desaparecimento do Cinema Império, considerando esta
possibilidade uma ameaça preocupante para o património cultural de Lisboa, à semelhança do que ocorreu
com outras salas de cinema icónicas da cidade, como sejam os casos do Monumental, Condes, Éden, Odeon,
Olympia, Europa, Paris, Londres, Mundial e Quarteto.
Nesse sentido, reivindicam a adoção de medidas concretas que garantam a preservação deste património,
considerando-o um símbolo da identidade cultural da capital portuguesa.
Exortam, assim, o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e o Património Cultural, IP, a intervirem de
forma decisiva para impedir a concretização deste projeto, a fim de que não sejam feitas intervenções que
desrespeitem o seu valor histórico e arquitetónico.
III. ANÁLISE DA PETIÇÃO
Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,
o texto é inteligível e o primeiro signatário está devidamente identificado.
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A petição cumpre, ainda, os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual).
A referida nota esclarece que não encontra na base de dados Atividade Parlamentar outras petições ou
iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa.
IV. DILIGÊNCIAS EFETUADAS
• Audição dos peticionários
• Pedidos de informação
A) Audição dos peticionários
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a audição dos
peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.
Assim, no dia 14 de janeiro de 2025, pelas 14h00, na sala 5 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição
dos subscritores da petição em análise, que contou com a presença de Carla Chambel (Vice-Presidente da
Academia Portuguesa de Cinema) e de Paulo Trancoso (Presidente da Academia Portuguesa de Cinema).
Por parte dos peticionários, toma primeiramente a palavra Paulo Trancoso, Presidente da Academia
Portuguesa de Cinema, que começa por referir que o Cinema Império, uma das mais icónicas salas de Lisboa,
é um símbolo de memória e identidade coletiva.
Afirma que, durante décadas, o Cinema Império foi um espaço de acesso à cultura para os lisboetas e que
a sua degradação e ameaça de descaracterização têm vindo a gerar uma preocupação crescente na
sociedade civil, tendo sido esta preocupação que levou à criação da petição «Salvemos o Cinema Império!»,
assinada por mais de 12 000 cidadãos, em três dias.
Refere que esta petição não só mostrou o desejo coletivo de proteger este espaço único, como também se
revelou determinante na decisão da Câmara Municipal de Lisboa de reverter a mudança do uso do edifício,
que havia sido alterado de cultural para religioso.
Acrescenta que foi a mobilização cívica que conduziu a este importante passo.
Destaca, ainda, que vivemos um momento em que a consciência cívica, em particular dos lisboetas – os
nossos alfacinhas –, está mais desperta do que nunca para a preservação do património cultural e que, depois
de décadas a assistir à destruição ou descaracterização de tantos espaços históricos da cidade, os cidadãos
estão agora a exigir ações concretas e comprometidas.
Adianta que teve a oportunidade de se reunir com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos
Moedas, para apresentar a petição e reforçar a importância de proteger o Cinema Império como parte
essencial da identidade cultural da cidade.
Dá nota de que esta reunião foi marcada por uma recetividade muito positiva à mensagem constante desta
petição e que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reconheceu o impacto desta mobilização cívica
e a relevância de proteger um edifício que é muito mais do que uma estrutura física – é um símbolo de
pertença e memória coletiva de Lisboa. A reversão da decisão sobre a alteração de uso do Cinema Império foi
um sinal claro de que é possível agir em defesa do património cultural quando a sociedade e as instituições
trabalham juntas.
É seu entendimento que esta conquista é apenas um primeiro passo e que o caso do Cinema Império
reflete um problema maior que afeta inúmeros outros espaços culturais em Lisboa e pelo País fora, deixando
outros exemplos que merecem reflexão: o Animatógrafo, o Cinema Paris, ambos em Lisboa, o Crisfal, em
Portalegre.
Finaliza, apresentando a ideia de criar um Observatório para a Preservação de Espaços Culturais.
De seguida, toma a palavra a peticionária Carla Chambel que lembra a necessidade da preservação da
memória para as gerações vindouras, mais especificamente a preservação dos espaços culturais – cinemas,
teatros, espaços culturais e recreativos – que estão a desaparecer do nosso tecido edificado.
Mais declara que são espaços que não só carregam a memória coletiva das nossas comunidades, mas
também são fundamentais para garantir o acesso à cultura, como consagrado no artigo 73.º da Constituição
da República Portuguesa, que afirma ser dever do Estado e da sociedade promover a democratização cultural.
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Contudo, no seu entendimento, a realidade é que muitos destes espaços estão em risco de se perder: seja
pela pressão imobiliária, pela degradação, ou pela falta de programação adequada e que perdermos um
espaço cultural é perdermos uma parte da identidade de uma comunidade.
É neste contexto que os peticionários sugerem a criação de um Observatório para a Preservação de
Espaços Culturais, com três objetivos principais:
Em primeiro lugar, identificar os edifícios em risco, monitorizando as suas condições físicas e os fatores
que ameaçam a sua existência;
Em segundo lugar, criar ou ativar ferramentas legais e políticas para garantir a sua recuperação,
respeitando a sua arquitetura original e a sua função cultural;
Por último, fomentar parcerias locais, particularmente com associações culturais ou entidades privadas,
para dinamizar estes espaços, tendo um papel de mediação e facilitador de soluções.
Afirma, ainda, que as associações culturais são o verdadeiro motor da dinamização destes locais, posto
serem elas que criam programas inclusivos, diversificados e de proximidade, respeitando a identidade e
função de cada espaço e que organizam atividades que vão além do simples entretenimento, como oficinas
educativas, ciclos temáticos e residências artísticas, fortalecendo a ligação entre as comunidades, os artistas e
os espaços.
Mas, continua, para desempenharem este papel, as associações enfrentam desafios financeiros,
organizativos e burocráticos.
Exemplos disso, segundo aponta, são os festivais de cinema, de teatro, de música, exposições temáticas,
cineclubes, companhias teatrais, eventos que fazem uma reflexão sobre temas tanto centrais como
específicos sobre a cultura e a sociedade.
Aponta igualmente como exemplo vivo de boa prática o Cinema Batalha, no Porto. Após anos de
abandono, a Câmara Municipal do Porto decidiu reabilitar o espaço, respeitando a sua arquitetura original e a
função cultural para a qual foi concebido. O edifício foi reinaugurado em dezembro de 2022, agora como
Batalha Centro de Cinema, um polo dedicado à exibição cinematográfica, com uma forte aposta no cinema
independente e de autor, festivais e programas educativos. Hoje, o Cinema Batalha é um exemplo de como é
possível preservar o património cultural, atualizando-o para responder às necessidades e interesses das
comunidades. Tornou-se novamente um ponto de encontro cultural, essencial para a dinamização da vida
cultural do Porto.
Continua afirmando que, quanto ao setor privado, a sua contribuição é bem-vinda, especialmente no que
toca a eventos de maior escala que podem atrair públicos mais abrangentes e gerar receitas importantes para
a saúde económica do setor cultural. Contudo, estas colaborações devem sempre respeitar a função cultural e
a identidade de cada espaço.
Conclui a sua intervenção afirmando que os espaços culturais são mais do que património físico; são um
símbolo da nossa memória coletiva e um meio para garantir o direito universal à cultura e que proteger estes
espaços exige uma estratégia clara e colaborativa, que passa por apoiar as associações culturais como
protagonistas, reconhecendo o seu papel insubstituível na dinamização e na ligação às comunidades, garantir
que as colaborações com o setor privado são complementares e não descaracterizam os espaços e criar um
Observatório que atue como um instrumento de mapeamento, apoio e mediação, mas nunca como gestor ou
programador, respeitando sempre a autonomia das entidades locais.
Entende, finalmente, que este é um passo essencial para assegurar que os espaços culturais não só
sobrevivem, mas continuam a enriquecer a vida das nossas comunidades e das gerações futuras.
Seguidamente, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, toma a palavra o Deputado Carlos Reis, que
começa por saudar os peticionários, o seu esforço cívico e a sua intervenção nesta matéria, afirmando que
temos de lamentar algumas questões, mas lamentar há 40 anos, e que não podemos salvar edifícios nas suas
funções culturais se o público os abandonar.
Entende, ainda, que o que acontece é que desde 1983 que este cinema e este teatro encerrou e que
esteve durante nove anos vazio, que só em 2022 iniciou o seu funcionamento como um espaço de culto por
uma igreja legalmente constituída.
Continua explicando que, em 1998, a proprietária do edifício que arrenda formalmente a esta igreja este
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edifício solicitou a desafetação do Cinema Império como sala de exibição pública de obras cinematográficas.
No entanto, tendo garantido sempre que não pretendia efetuar obras de alterações.
Adianta que esta desafetação nunca foi efetuada e aquilo que sucessivamente, por várias vicissitudes e
vários pedidos, tem sido sempre feito, basicamente, são projetos de recuperação e alteração, nomeadamente
de adaptação de algumas obras que até foram factualmente realizadas sem licença.
Quanto à intervenção da Câmara Municipal de Lisboa, informa o Deputado Carlos Reis que o projeto de
arquitetura foi aprovado a 4 de dezembro, com vista a legalizar adaptações e ampliações já realizadas no
edifício, que se mantém propriedade do requerente original. E que foi antecedido por outro pedido de
licenciamento que já tinha sido indeferido pela câmara em 28 de fevereiro de 2022.
O projeto de arquitetura aprovado procedia a algumas alterações e ampliações destinadas à adequação de
funções ao culto religioso e complementares existentes.
No entanto, este projeto foi acompanhado de algumas condicionantes, nomeadamente de parecer
favorável do Património Cultural, IP, e da necessidade de reposição de símbolos identitários que já não
constam atualmente no edifício, como as letras que encimavam a fachada e as duas esferas armilares que
pontuavam as pilastras do alçado.
Foi, ainda, exigido o restauro de acabamentos anteriores, mas esta deliberação veio a ser retificada no dia
18 de dezembro, determinando manter o uso de equipamento cultural, considerando que o culto religioso, ao
abrigo da Lei de Liberdade Religiosa, pode ser exercido em qualquer edifício, independentemente do uso
urbanístico autorizado.
E, portanto, esta retificação permite que, no futuro, o edifício possa mais facilmente retornar um dia, se tal
for possível, à função de cinema e teatro, caso os proprietários do futuro assim o determinem.
Portanto, o primeiro facto é que o Cinema Império não é utilizado como cinema nem como teatro há mais
de 40 anos em Lisboa.
E o segundo facto é que está em causa a aprovação de um projeto de arquitetura e não, ainda, o
deferimento do pedido de licenciamento.
Portanto, entende o Deputado Carlos Reis, é este o ponto da situação em que estamos.
E o pedido de licenciamento só será deferido se forem cumpridas as condições de aprovação do projeto de
arquitetura.
Quanto às pretensões dos peticionários, o Deputado Carlos Reis informa que «nós…» – GP PSD –
«… concordamos na importância da proteção dos elementos icónicos deste edifício, que, aliás, estão
caracterizados e são matéria de salvaguarda nos planos, nos licenciamentos em causa» e que «nós temos
que referir aqui que a desafetação legal de uma sala de espetáculos, do uso legal de uma sala de espetáculos
não altera a verdade atual e a verdade atual é que aquilo, para todos os efeitos, é, de facto, um templo
religioso e, independentemente se concordamos ou não concordamos com o uso, ou se nos revemos ou não
revemos, ou se somos crentes ou não crentes dessa igreja em causa, no entanto entendemos e concordamos
aqui com os peticionários que é essencial preservar a memória e garantia da possibilidade num qualquer
futuro do recomeço da sua função cultural, ou seja, da sua reversibilidade das alterações que aqui façam.»
Quanto aos instrumentos legislativos e novas soluções legislativas, isto sem prejuízo de uma melhor
reflexão que se possa fazer, «para já entendemos que são suficientes as atuais soluções e atuais normas
legislativas para a proteção de imóveis classificados, designadamente aqueles que são afetos ao património
cultural e, como atualmente, nas atuais legislações existentes, de garantia da informação e da participação do
público em processos urbanísticos relevantes, quer através dos órgãos autárquicos regularmente constituídos,
quer inclusive até em vários instrumentos e vários remédios jurídicos que possibilitam a intervenção dos
cidadãos», com o que termina a sua intervenção.
Seguidamente, faz uso da palavra o Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Miguel Matos.
Começa por cumprimentar a Academia Portuguesa de Cinema, que representa todos os peticionários e
que originou esta petição.
Começa por afirmar que, de facto, os edifícios marcam a identidade das cidades, marcam a nossa memória
coletiva e, portanto, são elementos indissociáveis daquilo que é a construção de uma cidade, que é mais do
que betão ou atividades económicas, mas que é memória, é cultura, e, portanto, sem dúvida, «que a vossa
preocupação em relação ao Cinema Império é uma preocupação à qual nós nos associamos.»
E entende que «E podíamos falar de outros edifícios, já para não falar de cinemas que hoje em dia já não
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ocupam essa função. E cujo edifício está totalmente diferente do que estava anteriormente. Por exemplo, o
caso do Monumental, que está no Saldanha.»
A verdade é que ao longo de muitas décadas o cinema foi perdendo estas grandes salas. E foi tendo outras
(salas) noutros espaços, nomeadamente em centros comerciais.
Continua afirmando que essa alteração dos usos e costumes das pessoas de facto aconteceu, e «fez com
que muitos destes espaços, já falaram aqui do Paris, podíamos falar do Europa, podíamos falar do Éden,
enfim, deixaram de funcionar e passaram a ter outras ocupações, uns como hotéis, outros como escritórios,
etc.»
De facto, cabe às autarquias poderem fazer «um esforço no sentido de poderem, quando possível, adquirir
estes espaços ou assegurar que alguém os adquira com a finalidade de colocá-los para um benefício social,
como, por exemplo, é o caso da requalificação do cinema Europa na freguesia de Campo de Ourique e que
hoje em dia tem um usufruto alargado por parte da população.»
E «que é um legado do qual nós nos devemos orgulhar como lisboetas e também pelo trabalho que o
Partido Socialista fez nessa matéria.»
Continua a sua intervenção explicando que «em relação ao que nos traz aqui em concreto, ao Cinema
Império, de facto, é difícil discordar da vossa posição, na medida em que é uma pena que se perca aquele
edifício. Mas, se olharmos para aquilo que é a realidade dos factos, hoje em dia, de facto, nem todos os
elementos lá estão.»
E entende que «a verdade é que a DGPC, agora Património Cultural, deu um parecer favorável na
condição de que aquelas alterações sejam reversíveis e, portanto, administrativamente, foi cumprido um
pressuposto que se torna difícil de alterar, porque é uma decisão técnica, feita por técnicos, no cumprimento
da lei e que está tomada e, portanto, transita, de certa forma, em julgado. Não é bem esta expressão em
termos de decisões administrativas, mas é a realidade que nos cabe aqui politicamente dizer.
E, de facto, nenhuma outra, nenhuma decisão que nós viéssemos tomar agora poderá reverter aquilo que
foram as decisões anteriores. Agora, em relação àquilo que é o acompanhamento do projeto, contam
connosco.»
O Deputado Miguel Matos continua a sua intervenção afirmando que «nós estamos inteiramente
disponíveis e com vontade de poder assegurar que aquilo que são as condicionantes que a antiga DGPC
colocou ao projeto são cumpridas e que, o mais possível, se possam preservar os elementos arquitetónicos
que tornam aquilo, de facto, um edifício emblemático.
Em relação à matéria central que nos traz aqui e que originou esta petição que tem a ver com a alteração
de uso, de facto, quer dizer, surpreende-nos um bocadinho a insistência do PSD, porque até o Presidente
Carlos Moedas já veio recuar naquilo que era a sua intenção.»
E, portanto, entende o Deputado Miguel Matos, de facto, é importante que «este imóvel possa manter a
classificação de uso cultural para que um dia que a IURD deixar de o ocupar, possa regressar à sua função
original de uma sala de espetáculos, que pode ser assim, ou pode ser de outra coisa, como aliás, VV. Ex.as
deram vários bons exemplos de outras coisas que poderiam servir de espaços ensaios, de residências e tudo
mais.
E, portanto, não querendo alongar, nós achamos que é uma grande vitória desta petição e dos
peticionários a alteração do uso deste espaço não ter sido autorizada para ficar apenas exclusivamente como
um fim religioso e manter a designação de fim cultural.
E, portanto, estamos convosco na preservação daquilo que são esses elementos.»
E, continua, «no sentido mais lato, a sua última intervenção sobre um observatório dos espaços culturais e
a preservação destes espaços, sem dúvida que nós nos podemos solidarizar.»
Considera, ainda, que temos de analisar se há algum tipo de alteração legislativa que é necessária, porque
«do nosso ponto de vista parece-nos que o foco tem de ser a mobilização autárquica e popular também, para
que estes espaços possam vir a ser adquiridos, reabilitados e devolvidos ao usufruto da cidade. Como, mais
uma vez, reforço, foi feito com o Cinema Europa e que pode vir a ser feito com outros espaços.»
Finaliza a sua intervenção considerando que «haja a vontade política para o fazer e a vontade política não
surge do ar, surge também da pressão que VV. Ex.as fazem e, portanto, mais uma vez, saudar-vos por esta
petição.»
De seguida, a signatária toma a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Chega, começando
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por cumprimentar os peticionários, salientando que o Chega está ao lado dos peticionários e na defesa da
preservação e, no caso, da proteção daquilo que é o Cinema Império, afirmando que «e não nos podemos
esquecer que o Cinema Império foi uma referência na vida cultural de Lisboa, essencialmente».
O Grupo Parlamentar do Chega considera que o Cinema Império foi palco do primeiro Festival da Canção,
foi palco de estreias de grandes clássicos do cinema, de concertos de grandes nomes da música internacional,
e foi também o berço do teatro moderno de Lisboa.
E, portanto, constitui entendimento do Grupo Parlamentar do Chega que «não podemos agora esquecer
todo o passado que o Cinema Império tem e é nosso dever proteger o que ainda pode ser protegido» e que «é
um facto que a Câmara Municipal de Lisboa voltou atrás naquela que tinha sido a sua primeira decisão, mas
também é um facto que só voltou atrás devido à pressão que foi colocada sobre o Executivo da câmara
exatamente com esta petição, que reuniu milhares de assinaturas.»
E por isso deve-se dar os parabéns aos peticionários, visto existir algum receio de que, se não tivesse sido
esta pressão causada pela petição, «hoje não estaríamos aqui a congratular-nos pelo facto de o Cinema
Império continuar a ser um edifício para uso cultural, e estaríamos a lamentar o que se estaria a perder.»
E, logo, mais uma vez, entende o Grupo Parlamentar do Chega dever agradecer aos peticionários o
brilhante trabalho que fizeram em defesa do património, do Cinema Império.
Também referiu que «foi dito aqui que nem todos os elementos originais da construção do Cinema Império
estão lá atualmente, é um facto, mas também não podemos, só porque já não estão lá alguns elementos,
agora descartar os que ainda lá estão», sendo certo que é preciso garantir a sua preservação e a sua
continuidade.
Assim, esta reversão da decisão da câmara é exatamente nesse sentido, de poder garantir que daqui a
algum tempo, não sabemos quando, se se der o caso de a IURD não querer continuar a utilizar o edifício do
Cinema Império, garantir que os elementos que ainda lá estão, que se mantenham, que sejam conservados,
que sejam restaurados, porque o Cinema Império é dos anos 50 e, portanto, a sua degradação é visível, tanto
no interior como no exterior.
Afigurando-se importante preservar os elementos que ainda lá estão para que, no futuro, o Cinema Império
possa voltar a ser uma referência na vida cultural lisboeta.
Sendo evidente que não podemos agora reverter decisões que já foram tomadas, também não deixa de ser
verdade que não só podemos como devemos estar atentos ao que é feito a partir de agora, porque não
podemos deixar de referir que, e também como já foi referido na audição por outros Deputados, há imensos
teatros históricos que foram referências para a cultura, para o panorama cultural português, que se perderam.
Mais uma razão para estarmos atentos e não deixarmos que o Cinema Império seja mais um desses casos
que se vá perder e que não tenha depois uma reversão possível.
E, portanto, o Grupo Parlamentar do Chega entende que «esta petição surgiu em muito boa hora, o seu
objetivo foi cumprido, foi o de garantir que o Cinema Império continua a estar classificado como de uso
cultural, e isto no futuro pode garantir que possamos a voltar a ter um cinema império para promoção da arte,
promoção da cultura em Portugal.»
De imediato, toma a palavra o Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP, que começa por
saudar a presença dos peticionários na reunião e agradecer a iniciativa. Como nota pessoal, adianta que «Eu
creio que, curiosamente, o Cinema Império, eu creio que foi o primeiro cinema, não foi a primeira vez que fui
ao cinema, mas quando, devia ter para aí 13 anos e que fiz aquela grande aventura de me meter no comboio,
eu vivia na Amadora, para vir ao cinema e foi ao Império. Não me lembro qual foi o filme, que também importa
pouco. Não foi o Couraçado Potemkin, por acaso. Mas foi a primeira vez que me aventurei a vir com mais um
coleguinha de turma a Lisboa para vir ao cinema.
E foi o Império, de facto.
E à sala principal, que havia, de facto, como disseram, o estúdio.
Não sei o que é feito dela, não sei se depois de ter sido adquirido pela IURD, eu nunca mais lá entrei e não
sei se permanecem as duas salas.
Agora, creio que a vossa petição, por exemplo, diz que aquilo que é irreversível é irreversível, ou seja, há
coisas que não estão na nossa mão, aquilo tem proprietário goste-se ou não dele, mas agora a preservação
do edifício na sua integralidade eu acho que é algo que deve ser salvaguardado e a cidade de Lisboa deve ser
intransigente relativamente a essa matéria.
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E, portanto, quanto a isso, não podíamos estar mais de acordo com aquilo que é referido na vossa petição
e aquilo que estiver ao alcance da Assembleia da República, que é aquilo que devemos fazer.»
Continua a sua intervenção considerando que os peticionários colocam uma questão muitíssimo relevante,
que é a da preservação dos espaços culturais.
A este propósito, recomenda um filme que «passou esta semana na RTP, não sei se na 2 ou na 3, no
Cinemax, que é o primeiro filme do Lauro António, que é um documentário sobre os cinemas que estavam a
desaparecer em Lisboa em meados dos anos 60.»
Partindo daqui, considera o Deputado António Filipe que «de facto, nós já vimos este filme em muitas
outras salas, que são aqueles desaparecimentos de espaços históricos do cinema. Eu devo dizer que os meus
cinemas já quase todos desapareceram, aqueles cinemas que eu frequentava quando era mais jovem e que
tinha mais tempo para ir ao cinema, e que já quase todos desapareceram.
Felizmente alguns foram reconvertidos, reabriram, mas são exceção na regra, porque de facto a grande
maioria, devido também a alterações de hábitos culturais da cidade, as coisas foram-se alterando.»
E, continua, «por isso é que eu acho que esta defesa dos espaços culturais tem uma grande importância e
essa vossa ideia do observatório é uma ideia muito interessante, a de haver uma monitorização sobre os
espaços que estão em perigo, assim como acontece com as espécies em vias de extinção.
E, portanto, como fizemos para manter o lince da Malcata, também se justifica que haja alertas e medidas
para que os municípios e o Ministério da Cultura intervenham no sentido de que os espaços culturais não se
percam, não só pela sua importância histórica e memorial, mas também pela necessidade, de facto, de haver
uma dinamização cultural condigna das nossas cidades.»
Termina a sua intervenção agradecendo aos peticionários e considerando que «estamos convosco, com a
vossa preocupação concreta relativamente ao Império, mas também relativamente à preocupação que
expressam, que é a da defesa dos espaços culturais importantes para a nossa comunidade.»
Seguidamente, usa da palavra a Deputada Filipa Pinto, do Livre, que começa por saudar os peticionários
presentes, Paulo Trancoso e Carla Chambel, considerando que «foi a vossa petição e foi a vossa atitude e o
vosso interesse por este assunto que travou um processo que poderia ser, se calhar, irreversível, se
transformássemos este local de cultura num local religioso.
Essa primeira parte é uma vitória já conseguida, portanto parece que foi revertido e esperamos que não se
volte atrás nessa questão.»
Depois, continua, «temos a questão das obras». Considera que o Livre também acompanha a questão
daquilo que foi feito a nível da alteração, da ampliação do edifício.
As obras, pelo que se percebeu dos vários pareceres, eram necessárias para a conservação do edifício.
Os pareceres condicionavam fortemente as obras que foram feitas e, nesta matéria, também eram claros
em relação à preservação dos elementos arquitetónicos do imóvel.
Afirma a Deputada Filipa Pinto que «acompanhamos a vossa preocupação para que ele não seja
descaracterizado e que não seja modificado na sua essência.
E, por outro lado, também gostei particularmente da intervenção da Carla Chambel naquilo que dizia ser
um espaço que poderia transformar-se num local cultural que pudesse também ser um centro de promoção de
cultura e que não fosse alterada a lógica para a qual foi criado.
A parte da criação de um observatório parece-nos bastante interessante, no sentido de acompanharmos
também estes processos quando, por vezes, ao longo das décadas, os edifícios foram criados com uma
função e depois é alterado o uso para o qual foram criados.
E o Livre está disponível para trabalhar também num projeto que tenha a ver com a criação deste
observatório.
E agradeceríamos também a vossa colaboração para que nos ajudassem na criação de uma iniciativa
nesse sentido.»
Termina a sua intervenção agradecendo a presença dos peticionários e declarando: «acompanhamos as
vossas preocupações.»
Seguidamente tomou a palavra o peticionário Paulo Trancoso, que agradece aos Deputados presentes os
comentários que fizeram, enaltecendo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal, o Dr. Carlos Moedas,
praticamente «nos agradeceu por termos feito este abaixo-assinado, porque o alertou para uma situação que
ele diz que não estava de acordo.»
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E, portanto, continua «passe o paradoxo, a verdade é que foi retificada a decisão, e pelo menos por aí
ficámos relativamente mais tranquilos, tanto mais que a IURD, que está no Império, tinha estado no Alvalade
antigamente, e tinha a certa altura também deixado o Alvalade. Aqui já estão há muitos anos, de facto, ali no
Império, mas também temos de ver que nos anos 80 a consciência cívica não era a que é hoje».
E considera que: «Aliás, se nós tivéssemos feito um abaixo-assinado sequer nessa altura, não sei se
teríamos alguns milhares de assinaturas. E hoje bastou aquele movimento para em três dias termos 13 mil
assinaturas e ia por ali fora.»
Portanto, há um alerta muito grande dos cidadãos, especialmente dos alfacinhas, que têm visto o
património cinematográfico e teatral sido abatido constantemente e feito para outros fins, etc.
Por outro lado, não concorda que o Cinema Europa tenha constituído um bom exemplo, porque é um
edifício de apartamentos que tem um pequeno espaço para discussões culturais.
Mais entende que o Cinema São Jorge é um bom exemplo, porquanto, felizmente, na altura, afirma, «o Dr.
João Soares agarrou o São Jorge e atualmente é um emblema da cidade, quase, em termos dos festivais
constantes, das antestreias, etc. É um movimento.» E considera que «Precisávamos de dois, três, quatro São
Jorge. O Império podia ser um deles, não é?! Mas pronto, quer dizer… De qualquer maneira quero dizer que o
Sr. Presidente Carlos Moedas gostou muito da ideia do observatório e ontem mesmo telefonaram-me da
câmara para eventualmente podermos voltar a ter uma reunião. Isto, depois de eu ter insistido com alguns
telefonemas para lá, perceberam. Então e o observatório?! Mas pronto, vamos tentar que o Observatório seja
um facto.»
Mas, continua, considera «que o observatório não seja só para Lisboa, porque há muitos cinemas pelo País
que estão com os mesmos problemas, em decadência sucessiva, etc. Mas este observatório, que foi aceite,
ou pelo menos foi bem visto pelo Dr. Carlos Moedas, não pode servir somente para identificar todos esses
espaços culturais em perigo, mas também para tentar arranjar maneira de os recuperar e de lhes dar vida
novamente, dar vida à cultura.» É isso que é importante, considera, e está esperançado de que isso seja feito.
Entende, ainda, que há uma coisa agora importante, que é estarmos na expectativa quanto à necessária
apresentação do projeto de execução pela IURD.
Portanto, afirma que «as exigências foram feitas, agora vamos ver o projeto que vai ser apresentado e
acompanhar, sugerimos ao Sr. Presidente da Câmara, que aceitou e que diz que vai acompanhar, com
empenho, a situação, nós estamos disponíveis para acompanhar também e ver se de facto o projeto de
execução compreende as exigências do Património Cultural, IP, e se vão ser feitas, porque há modificações
que já estavam. Há construções que foram feitas que são vistas a olho nu na Alameda, que têm de ser
retificadas, têm de ser modificadas e tem de se ver onde é que estão aqueles elementos todos que foram
retirados e repostos. Portanto, é um processo para acompanharmos, mas nós estamos todos com muita fé no
observatório, que seja não só para Lisboa, mas para todo o País, em relação a estes espaços culturais.»
Por último, a peticionária Carla Chambel agradece todas as intervenções e pelo apoio que todos
unanimemente deram à petição e à iniciativa e entende deixar duas notas.
Relativamente à IURD, como entidade que é detentora do património do Cinema Império, entende que a
postura em relação à mesma não deve ser típica de quem olha para alguém que está do outro lado, mas para
alguém que também faz parte da comunidade e, portanto, não sabe se, de alguma forma, também não poderia
haver uma relação de interação com a própria entidade, de forma que alguma parte cultural pudesse voltar ao
Cinema Império.
E afirma que «isto estou a dizer agora por reflexão daquilo que foi falado aqui. Isto, porque, na minha ótica,
devemos trabalhar em conjunto e não contra as pessoas.»
Considera que não se posiciona contra a IURD, e afirma que «não tenho nada contra eles em termos de
processo, cada um está na sua liberdade de fazer aquilo que quer fazer, mas acho que, de facto, a perspetiva
é muito mais de trabalho em conjunto e este observatório pode ser um observador daquilo que se está a
passar, mas mais do que um acusador ou de um apontador, ser alguém que está para colaborar, para trazer
estas histórias, como foram hoje aqui faladas, da primeira vez que eu fui ao Cinema Império, e essa memória
coletiva ser preservada, porque isso é o que nós vamos trazer às gerações vindouras que não tiveram a
oportunidade de ir ao Cinema Império quando ele estava a funcionar enquanto cinema.»
Deixa, ainda, uma segunda nota, relativamente ao público nas salas, afirmando que, efetivamente, «nos
anos 80 vimos uma grande descida do público nas salas, tendo em conta todas as novidades que estavam a
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surgir na altura com os VHS, etc., mas também se viu, e ainda bem, uma revitalização do cinema até 2019,
com a maior afluência de público às salas que tínhamos até aí, nomeadamente até no caso do cinema
português, mas que, infelizmente, a pandemia veio quebrar esse crescimento». Mas acredita (e também
afirma que estão a trabalhar para isso na Academia Portuguesa de Cinema) que o público irá retornar às salas
de cinema e espera que as mantenham como um património vivo de quem experiencia esta vivência de ver
cinema numa grande tela, que é completamente diferente de vermos em casa.
E, portanto, considera que «estimularmos não só o público mais direto, mas também a formação junto das
escolas para que os jovens, desde cedo, as crianças, assistam a filmes no cinema. Portanto, estes dois
trabalhos, eu acho que fazem parte também da nossa missão, enquanto academia: por um lado, a formação e,
por outro lado, o incentivo e a divulgação do cinema junto do público.»
A terminar, Paulo Trancoso fez questão de relembrar o caso do Animatógrafo, do Rossio, em Lisboa,
afirmando «que é uma joia da arte nova das poucas que temos, onde se faz strip-tease, não é?! E que eu acho
que é uma situação que deveria alguém dar a mão àquilo, tirar, quer dizer, falar com o proprietário, negociar. É
que de facto é um dos exemplos únicos que temos e acho que é um espaço que merece, de facto, outro
acolhimento e outra entrega. Mas pronto, quase me indigna esta situação, peço desculpa. E depois é o Paris,
não é?! A cair aos bocados por ali. Um observatório, se já existisse, se calhar, poderia pegar nas partes e
tentar negociar, tentar ver, tentar algum bom senso, tentar que os privados e os públicos sejam de acordo em
não deixar este aspeto na cidade e, ainda por cima, privar de um espaço cultural. Muito obrigado a todos.»
A audição foi gravada encontrando-se disponível aqui.
B) Pedidos de informação
No quadro das diligências instrutórias da petição, foram solicitados pedidos de informação ao Património
Cultural, IP, e à Ministra da Cultura.
Em 25 de janeiro de 2025, a Sr.ª Ministra da Cultura presta os seguintes esclarecimentos na sua resposta:
«De acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual,
a “[…] demolição de recintos de cinema ou a sua afetação a atividade de natureza diferente, depende de
autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura, a ser obtida diretamente pelo
interessado ou pela entidade a quem competir o controlo prévio da operação urbanística […].”
Ora, consultados os serviços sob a direção, superintendência e tutela do Ministério da Cultura, não existe
qualquer evidência ou registo de despacho do membro do Governo responsável pela cultura, que tenha
autorizado, em algum momento, a desafetação do uso do Cinema Império para atividade diferente da exibição
de obras cinematográficas ou audiovisuais.
Considerando a importância e valor cultural do edifício, torna-se imprescindível assegurar a manutenção do
uso do Cinema Império como sala de exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais, pelo que não será
viabilizada, pelo Ministério da Cultura, qualquer alteração no imóvel que coloque em causa a manutenção do
uso para o qual este se encontra legalmente afeto, ou na qual não fique efetivamente garantida a respetiva
reversibilidade, sob pena de se considerar que a mesma contende com o disposto nos artigos 119.º a 149.º do
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
Neste contexto, o Ministério da Cultura já deu nota desta posição à proprietária do edifício, que tem o dever
de manutenção e salvaguarda do imóvel, e à Câmara Municipal de Lisboa, entidade a quem compete a
apreciação e licenciamento dos projetos urbanísticos que impendam sobre o imóvel.
Acresce que estando o Cinema Império, também denominado «Cine-Teatro Império», classificado como
imóvel de interesse público (Decreto n.º 2/96, DR, I Série-B, n.º 56, de 6-03-1996), que abrange todas as obras
de arte que integram o seu interior, o Ministério da Cultura está também empenhado na salvaguarda e
conservação deste património, nomeadamente através do trabalho realizado pelo Património Cultural, IP (PC,
IP), e pelos organismos seus antecessores.
Por seu turno, o Ministério da Cultura dá nota de que, nos últimos anos, foram feitas várias propostas de
alteração do edifício, submetidas à apreciação da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e do PC, IP,
dando-se destaque às mais recentes, apreciadas pelos serviços nos seguintes documentos:
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a) Informação n.º 5 – 2022/592043 da DGPC, de 24-08-2022, que concluiu pela não aprovação do projeto
de recuperação, alteração e ampliação do edifício Cinema Império;
b) Informação n.º S-2023/625813 da DGPC, de 20-10-2023, em que o projeto de recuperação, alteração e
ampliação do edifício Cinema Império foi aprovado com condicionantes, tendo-se concluído que o projeto
poderia ser viabilizado «com exceção da proposta relativa à ocupação da caixa de palco», cuja reversibilidade
deveria ser garantida;
c) Informação n.º 23975-202409-UC/DPC da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de
Lisboa e Vale do Tejo, IP, de 23-09-2024, que obteve despacho final da Vice-presidente do PC, IP, e na qual o
projeto de recuperação, alteração e ampliação do edifício Cinema Império foi, novamente, aprovado com
condicionantes, devendo, designadamente, ser feita a «demonstração da adequabilidade patrimonial das
soluções estruturais e demais infraestruturas, nomeadamente em termos de uma efetiva reversibilidade futura
quanto à ocupação da caixa de palco», sendo ainda mantidas as restantes condicionantes que constam da
informação anterior.
Assim, para salvaguardar a manutenção do uso do Cinema Império como sala de exibição de obras
cinematográficas ou audiovisuais, ainda que atualmente esteja ocupado por atividades religiosas, e para
assegurar que, após a aprovação do projeto que visa promover alterações no edifício (e que ainda se encontra
em apreciação), a respetiva execução, salvaguarda o cumprimento das condicionantes de ordem patrimonial
colocadas pelo PC, IP, o Ministério da Cultura determinou, a esse Instituto e à Inspeção-Geral das Atividades
Culturais, a realização imediata de uma vistoria conjunta, no sentido de aferir o estado atual do edifício, e que,
após o início das obras, estes serviços realizem, a cada 4 meses, vistorias conjuntas, por forma a garantir que
as condicionantes de salvaguarda do uso e da integridade patrimonial do edifício classificado são efetivamente
cumpridas.»
Na sua resposta, datada de 24 de janeiro de 2025, o Património Cultural, IP, salienta que, e cita-se:
«O Património Cultural, IP, reuniu em 15.01.2025 com o Sr. Presidente da Academia Portuguesa de
Cinema, Dr. Paulo Trancoso, circunstância em que o teor da petição relativa ao Cinema Império foi abordado
de forma detalhada.
O requerente foi informado do enquadramento legal e tramitação do processo de licenciamento da
operação urbanística e do respetivo impacto no bem classificado. A par do Cinema Império foi também
sinalizada pelo Sr. Presidente da Academia a situação, que julga preocupante, relativa ao antigo
Cinematógrafo, no Rossio, Rua da Betesga, e ainda a situação relativa ao Cinema Paris.
Em termos do historial do processo, estão referenciados inúmeros antecedentes, sendo os mais relevantes
de dezembro de 2020 a setembro de 2024, com a emissão de oito pareceres, sendo os primeiros cinco
desfavoráveis e os últimos três favoráveis, condicionados ao aditamento, aperfeiçoamento de um conjunto de
soluções.
Trata-se de um projeto de recuperação e alteração do edifício Cinema Império, correspondendo,
genericamente:
(i) à valorização e recuperação dos espaços de acesso público e dos elementos arquitetónicos existentes
(átrios, galerias, foyers, plateia, balcões);
(ii) Alterações decorrentes de um novo programa;
(iii) Criação de novos espaços para salas de formação e residências, através da construção de 4 pisos
integrados na caixa do palco, com uma estrutura independente da existente (pisos 4 a 7), sem grandes
afetações/alterações da fachada existente da Rua Quirino Fonseca.
Relativamente à pretensão descrita no ponto (iii), embora se tivessem levantado reservas quanto à
ocupação da caixa de palco, por significar “uma alteração substantiva relativamente à ‘primeira função’ do
imóvel classificado”, “considerando a amplitude/ambição da proposta a reabilitação/reposição de um conjunto
de elementos originais do imóvel, […], (ii) a sempre difícil e complexa adaptabilidade dos espaços de
cineteatro (que perderam a sua função inicial enquanto salas de espetáculos) a novas valências funcionais
[…]” a solução foi viabilizada desde que “se demonstre a ‘efetiva reversibilidade (futura) das soluções de
estruturas e demais infraestruturas associadas à pretensão’, para uma tomada de posição esclarecida por
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parte desta Direção-Geral”, nos termos do parecer anexo de setembro 2022 (LSB2022_08021).
Conforme os últimos pareceres anexos da então DGPC, de novembro de 2023 (LSB2023_09457), e do
Património Cultural, IP, de setembro de 2024 (LSB2024_10607), esta questão (assim como outras) ainda se
encontra por demonstrar, através do adequado aditamento processual (peças escritas e desenhadas), sendo
que o gabinete projetista remeteu a respetiva pormenorização para a “fase de execução do projeto (fase
posterior à viabilidade do licenciamento das obras)”.
Mais informa que a iniciativa da CML, de alteração de uso de “equipamento cultural” para “equipamento
religioso”, cuja pretensão, entretanto, o município terá recuado (conforme descrito no ponto 4. da «Nota de
admissibilidade» da presente petição) foi alheia a este Instituto e não tem quaisquer implicações no âmbito da
classificação do imóvel.
Neste lugar parece relevante apenas aduzir as questões abordadas no quadro da referida petição:
1. Descaracterização do edifício: Ao contrário do afirmado, e conforme acima referido, na proposta
apresentada não constam quaisquer “mudanças irreversíveis” lesivas do “valor patrimonial do imóvel”, muito
pelo contrário, na medida em que está prevista a reposição de um conjunto de elementos arquitetónicos e
decorativos originais, quais como as referidas “Esferas Armilares” e “letreiro Império”.
2. Falta de clareza sobre a salvaguarda patrimonial: Os pareceres da então DGPC e PC, IP, este último
sob proposta da CCDR-LVT, pautam-se pela clareza (i) na caracterização da proposta, (ii) na demais
ponderação patrimonial e (iii) na definição das respetivas condicionantes. Mais se informa os referidos
“elementos icónicos”, tais como o “painel cerâmico de João Fragoso e as pinturas murais do interior” foram
devidamente salvaguardadas e apresentadas propostas de intervenção em termos da sua conservação e
restauro.
3. Mudança de uso de equipamento cultural: Pese embora o município já tenha recuado na intenção de
alterar o uso cultural do imóvel para religioso, o “processo legal obrigatório para a desafetação de uma sala de
espetáculos” por parte da tutela, ultrapassa, em certa medida, as competências deste Instituto. Por último,
informa-se que não existe qualquer enquadramento legal para efeito da “consulta pública em caso de
alterações de uso ou descaracterização de património classificado”.
V. OPINIÃO DA RELATORA
A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado e de cada Deputada e/ou grupo parlamentar.
VI. CONCLUSÃO E PARECER
1. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto admitiu a 2 de janeiro de 2025, a Petição
n.º 128/XVI/1.ª – Salvemos o Cinema Império!
2. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário
e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada a
audição dos peticionários.
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo subscrita
por um total de 12 641 peticionários, a petição preenche os requisitos para apreciação no Plenário da
Assembleia da República.
5. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido, aos Deputados não inscritos e ao
Governo, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
6. O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
7. De acordo com o disposto no artigo 8.º da referida Lei do Exercício do Direito de Petição, deve dar-se
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conhecimento do presente relatório aos peticionários.
Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.
A Deputada relatora, Patrícia Carvalho — O Presidente da Comissão (em exercício), Jorge Galveias.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do
L, na reunião da Comissão do dia 5 de março de 2025.
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PETIÇÃO N.º 134/XVI/1.ª
OE25 – EXIGIMOS VERBAS PARA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO E PARA
APOIAR ASSOCIAÇÕES, CUIDADORES E AUTARQUIAS
Os abaixo assinados, associações de proteção animal, cuidadores de cães e gatos errantes e protetores
em geral, vêm expressar aos Deputados da Assembleia da República a absoluta necessidade de dotar o
Orçamento do Estado (OE) para 2025 das verbas destinadas a apoiar o funcionamento e melhoria das
instalações das associações de voluntários, a apoiar as famílias carenciadas e os cuidadores de colónias CED
já registadas e que aguardam registo nas despesas veterinárias e de alimentação, e a melhorar e ampliar a
rede de CRO.
Em 2024 todos nós temos estado a enfrentar as consequências do culminar de uma situação explosiva em
termos de abandono e de animais nas ruas, fruto de uma política de esterilização que devia controlar a
sobrepopulação nos termos da Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, e que
não o faz.
Assim, solicitamos a dotação de 7,8 milhões de euros para:
– 7 000 000 (euro) para uma campanha nacional de esterilização, coordenada pela tutela, em colaboração
com as autarquias, CRO e clínicas veterinárias privadas, visando oferecer esterilizações gratuitas a animais
com dono e errantes, cães e gatos (CED), em todos os concelhos.
– 800 000 (euro) para apoiar as associações zoófilas nos processos de esterilização e identificação de
animais.
Lembramos aos Srs. Deputados que a verba de 13,2 milhões do OE 2024, artigo 200.º, não teve qualquer
execução até agora e que mesmo que tal venha a acontecer até ao final do ano, uma parte considerável não
será aplicada e ficará devida à causa animal.
As associações de proteção animal, as famílias carenciadas e todos nós, que diariamente cuidamos dos
animais, confiamos que não nos vão falhar nesta matéria.
Data de entrada na Assembleia da República: 14 de janeiro de 2025.
Primeiro peticionário: Campanha de Esterilização de Animais Abandonados.
Nota: Desta petição foram subscritores 7959 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 151/XVI/1.ª
REGIME ESPECÍFICO DE REFORMA ANTECIPADA PARA OS MAQUINISTAS DE LOCOMOTIVAS E
COMBOIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO E METROPOLITANOS
É urgente garantir o bem-estar físico e psicossocial dos maquinistas ferroviários portugueses, melhorar as
suas condições laborais, modificar as regras de acesso à reforma antecipada e, adicionalmente, tornar o
processo de seleção e formação mais eficaz.
Chame-se aqui a atenção para o facto de existirem já experiências bem-sucedidas quanto a grupos
profissionais que, apesar do bastante que os separa dos maquinistas, muito têm que os aproxima,
particularmente nas condições de organização do trabalho e nas próprias condições da sua prestação.
Podemos, na verdade, a mero título de exemplo, apontar o disposto no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de
julho, e no Decreto-Lei n.º 176/2000, de 9 de julho, a nível interno, bem como o Real Decreto 2621/1986, de
24 de dezembro, aplicável aos trabalhadores ferroviários da vizinha Espanha.
Saliente-se, ainda, que a presente questão tem uma intensa atualidade, devendo atender-se à existência
de recentes projetos de proteção dos trabalhadores por turnos, como é exemplo o caso do Projeto de Lei
n.º 1/XV/1.ª, bem como as propostas de alteração da Diretiva Europeia 2007/59/CE, apresentados,
respetivamente, pelo Partido Comunista Português e pelo European Train Drivers' Union – ALE.
Por tudo isto, ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os signatários da presente petição pública
apelam aos Deputados da Assembleia da República, como representantes do povo, para que legislem:
A) No sentido de ser estabelecido um regime específico de reforma antecipada a definir em legislação
especial para os maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário e metropolitanos,
reconhecendo a estes trabalhadores o direito a uma antecipação da sua idade legal de reforma por velhice;
B) No sentido de ser estabelecida uma bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à
taxa global de formação em mais 2 % por cada ano de trabalho como maquinista de locomotivas e comboios
do sistema ferroviário e/ou maquinistas/operadores de condução de metropolitanos.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de fevereiro de 2025.
Primeiro peticionário: António Barata Domingues.
Nota: Desta petição foram subscritores 1181 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.