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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

Despacho

Exonero, a seu pedido, de assessor do meu Gabinete, nos termos do artigo 9.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, o Dr. José Manuel Jorge Igrejas de Bastos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, inclusive, a quem manifesto o meu apreço pelas suas qualidades humanas e profissionais.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Despacho

Nos termos do artigo 26.° do Regimento, delego nos Vice-Presidentes os seguintes poderes, previstos, respectivamente, nas alíneas f) do artigo 16.°, a), b) e e) do artigo 18.° e e) do artigo 19.°:

a) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;

b) Julgar as justificações das faltas dos deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.°;

c) Definir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 3.°;

d) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos deputados, nos termos do artigo 5.°;

c?) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia.

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Aviso

Por despacho de 13 de Janeiro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciada Maria Manuela Tavares Barreto — nomeada secretária do Vice-Presidente da Assembleia da República José Manuel Maia Nunes de Almeida com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1989.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 26 de Janeiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Comissão de Assuntos Europeus

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Outubro

A Comissão reuniu nos dias 19 e 26, com 16 e 14 presenças, respectivamente.

Foi criado um grupo de trabalho para elaborar um projecto de programa de actividades e uma estimativa de encargos da Comissão para a presente sessão legislativa e proceder à organização de uma reunião a rea-Yizar em Bruxelas com a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu a propósito da União Europeia.

Decidiu-se solicitar a presença dos Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ou Secretário de Estado da Integração Europeia com vista ao debate sobre as propostas de lei n.°* 73/V Irectificação à Lei n.° 2/88 (Orçamento do Estado para 1988)], 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (GOPs para 1989).

Novembro

A Comissão reuniu nos dias 2, 9, 11, 16, 24 e 30, com 12, 15, 13, 15, 12 e 13 presenças, respectivamente.

Procedeu-se à aprovação do programa de actividades da Comissão para a presente sessão legislativa.

Foi estabelecido um calendário para o debate de vários relatórios a elaborar sobre temas relativos à União Europeia que constarão da reunião a efectuar em Bruxelas com a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu.

Realizou-se uma reunião com os Srs. Secretários de Estado da Integração Europeia, do Orçamento e do Planeamento e do Desenvolvimento Regional com vista ao debate sobre as propostas de lei n.os 73/V [rectificação à Lei n.° 2/88 (Orçamento do Estado para 1988)], 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (GOPs para 1989).

Procedeu-se à apreciação e votação dos relatórios sobre as propostas de lei atrás referidas.

Realizou-se um debate sobre a proposta de resolução n.° 12/V (acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado em 24 de Junho de 1988, relativo aos adiantamentos por conta das verbas devidas após a entrada em vigor da decisão sobre os recursos próprios das Comunidades), tendo sido elaborado o respectivo parecer.

Foi aprovado o Regimento da Comissão, em conformidade com a Lei n.° 11/88 (acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias).

Dezembro

A Comissão reuniu nos dias 7, 15 e 21, com 12, 16 e 9 presenças, respectivamente.

Procedeu-se ao debate dos vários relatórios elaborados sobre questões que se prendem com a União Europeia, tendo em vista a preparação da reunião que se realizou em Bruxelas no dia 21 entre membros da Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu e uma delegação desta Comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Aviso

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues — promovida a assessora documentalista do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, de 12 de Janeiro de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 19 de Janeiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.