474

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Despacho

Nos termos e para os efeitos do n.° 3 do artigo 25.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo em conta o tempo de serviço na Assembleia da República e a antiguidade na categoria, determino que a Assessoria Jurídica seja coordenada pelo consultor jurídico Dr. Augusto César Quadros de Morais Sarmento.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1989.

A Comissão efectuou reuniões em Janeiro, nos dias 4, 11, 18 e 25, no mês de Fevereiro, nos dias 8, 15 e 22, e no mês de Março, nos dias 1, 8, 15, 22 e 29.

Ao longo destas reuniões a Comissão apreciou o expediente, tendo o mesmo sido despachado.

Das audiências, por diversas entidades solicitadas, foram concedidas as seguintes:

CGTP/IN;

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.

Baixaram à Comissão os seguintes diplomas: Projectos de lei:

N.° 320/V — Revalorização das pensões de velhice e invalidez (da iniciativa do PRD);

N.° 324/V — Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca (da iniciativa do PCP) — pedida a publicação em separata no dia 12 de Janeiro de 1989;

N.° 361/V — Redução da duração semanal do trabalho (da iniciativa do PS) — pedida a publicação em separata no dia 21 de Março de 1989;

Ratificação n.° 27/V — Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do Regime Jurídico da Direcção e Horário de Trabalho na Administração Pública — pedida a publicação em separata, com as propostas de alteração do PS e do PCP, em 12 de Janeiro de 1989;

Proposta de lei n.° 71/V — Lei de Bases de Reabilitação.

Para todos estes diplomas foram constituídos grupos de trabalho, que no devido tempo elaboraram os respectivos pareceres.

Em 22 de Fevereeiro foi aprovado na Comissão o texto final relativo à proposta de lei n.° 71/V.

Foi também naquela data aprovado o relatório relativo aos projectos de lei n.os 303/V, 309/V, 31 I/V e 320/V.

Na reunião do dia 1 de Março foi aprovado o relatório, elaborado pela subcomissão criada para o efeito, sobre o projecto de lei n.° 291/V (reduz a duração semanal do trabalho normal), tendo sido aprovado por unanimidade.

Na reunião do dia 22 de Março foi aprovado o relatório, elaborado pela subcomissão, sobre o projecto de lei n.° 305/V (elimina algumas restrições do direito de contratação colectiva).

Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Aviso

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Filomena Maria Quintela Lopo Miranda Alves Silva — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 2 de Junho de 1987. (Visto, TC, 7 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)

Direccão-Geral de Administração e Informática, 13 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Marília Martins Baptista Soares — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 9 de Junho de 1987. (Visto, TC, 7 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.