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Sábado, 3 de Junho de 1989

II Série-C - Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Vlce-Presldentes da Assembleia da República:

Aviso relativo à nomeação de um secretário...... 496

Comissões parlamentares:

Comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde:

Regimento da comissão ....................... 496

Comissão eventual de inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa:

Regimento da comissão....................... 497

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatório de actividades do mis de Março de 1989 498

Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Relatórios de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1988 e Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1989 ........................ 499

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos à nomeação, reclassificação, progressão na carreira e requisição de funcionários....... 513

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Aviso

Por despacho de 3 de Maio de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Jorge Alexandre Azevedo de Sousa Ferreira — nomeado para exercer o cargo de secretário da Vice--Presidente da Assembleia da República Dr." Maria Manuela Aguiar com efeitos a partir de 9 de Maio corrente.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde

Regirtanto da comissão

Artigo 1.° Objecto

A comissão parlamentar de inquérito tem por objecto actos administrativos na área do Ministério da Saúde.

Artigo 2." Identificação pormenorizada

O inquérito tem por objecto averiguar:

1) Da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a:

a) Compra do edifício e logradouro do Hospital de São Francisco Xavier e equipamento, instalação, gestão, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do mesmo Hospital;

b) Campanhas publicitárias referentes ao Hospital de São Francisco Xavier e Centro Social das Taipas;

c) Aquisição, adaptação, instalação, equipamento, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Centro Social das Taipas;

d) Remodelação, equipamento e prazo de realização das obras do Hospital de Fafe;

e) Intervenção do Ministério da Saúde na instalação, abertura e funcionamento do Hospital da Prelada;

f) Adjudicação da construção e financiamento do Hospital de Almada;

g) Adjudicação dos Hospitais de Matosinhos e Amadora/Sintra;

h) Informatização das administrações regionais de saúde;

i) Acordo com a Associação Nacional de Farmácias e sua telação com a informatização das ARS;

j) Comparticipação nos custos dos medicamentos e relacionamento com a indústria farmacêutica;

/) Elaboração dos anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral;

m) Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde;

n) Trabalhos em curso no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão;

2) Da isenção e legalidade verificadas nas transferências de pessoal entre o Ministério da Saúde e empresas de construção, equipamento e gestão de unidades hospitalares;

3) Da insenção e legalidade nos actos administrativos conexos da responsabilidade dos membros do Governo, bem como dos responsáveis pelos organismos dele dependentes, nomeadamente da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES), Departamento de Gestão Financeira do Serviço de Saúde (DGFSS), Direcção-Geral dos Hospitais (DGH), Administração Regional de Saúde de Lisboa, Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e Serviço de Informática de Saúde (SIS);

4) Da existência e responsabilidade de eventuais cursos de formação ao pessoal do Hospital de São Francisco Xavier;

5) Das condições em que se processou uma fuga de informação relativamente a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

Artigo 3.° Composição e quórum

1 — A comissão parlamentar de inquérito tem a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis; Grupo Parlamentar do PS — sete; Grupo Parlamentar do PCP — dois; Grupo Parlamentar do PRD — um; Grupo Parlamentar do CDS — um; Grupo Parlamentar do PEV — um.

2 — A comissão pode funcionar com a presença de um terço dos deputados que a compõem.

3 — A comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os grupos parlamentares do PSD, PS e PCP.

Artigo 4.° Composição e competência da mesa

1 — A mesa é composta pelo presidente, um vice--presidente e dois secretários.

2 — A mesa compete a organização dos trabalhos da comissão.

Artigo 5." Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a comissão;

b) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com

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a programação dos trabalhos a definir pela comissão;

c) Dirigir os trabalhos da comissão;

d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;

e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da comissão;

f) Despachar o expediente normal da comissão, segundo critérios por esta definidos.

Artigo 6.° Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 7.° Competências dos secretários

Compete aos secretários:

d) Secretariar as reuniões da comissão; b) assegurar o expediente da comissão.

Artigo 8.°

Gravação dos trabalhos

1 — Todas as sessões da comissão são objecto de gravação.

2 — a descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

3 — As gravações ficarão à guarda da mesa da comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.

Artigo 9.° Confidencialidade

1 — As reuniões e diligências efectuadas pela comissão só serão públicas quando a comissão determinar.

2 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da comissão.

3 — Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito, mediante comunicação escrita.

Artigo 10.° Coadjuvação de autoridade

A comissão exercitará o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República, quer, na esfera própria, através de um auditor da Procuradoria-Geral da República por esta designado.

Artigo 11.° Normas subsidiárias

Ao presente regimento aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.

Artigo 12.° Publicação do regimento

O presente regimento será publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.

Comissão eventual de inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, Intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.

Regfanento da comissão

Artigo 1.° Objecto

A comissão parlamentar de inquérito tem por objecto apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, por forma a determinar as condições em que os negócios jurídicos foram celebrados, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como as condições em que o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios para àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal.

Artigo 2.° Composição e quórum

1 — A comissão parlamentar de inquérito tem a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis; Grupo Parlamentar do PS — sete; Grupo Parlamentar do PCP — dois; Grupo Parlamentar do PRD — um; Grupo Parlamentar do CDS — um; Grupo Parlamentar do PEV — um.

2 — A comissão pode funcionar com a presença de um terço dos deputados que a compõem.

3 — A comissão pode ainda funcionar com a presença de um quarto dos deputados que a compõem, desde que estejam representados o Partido Social--Democrata, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português.

Artigo 3.° Composição e competência da mesa

1 — A mesa é composta pelo presidente, um vice--presidente e dois secretários.

2 — À mesa compete a organização dos trabalhos da comissão.

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Artigo 4.° Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a comissão;

b) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com

a programação dos trabalhos a definir pela co-

missão;

c) Dirigir os trabalhos da comissão;

d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;

e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da comissão;

f) Despachar o expediente normal da comissão, segundo critérios por esta definidos.

Artigo 5.° Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.° Competência dos secretários

Compete aos secretários:

a) Secretariar as reuniões da comissão;

b) Assegurar o expediente da comissão.

Artigo 7.° Gravação dos trabalhos

1 — Todas as sessões da comissão são objecto de gravação.

2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

3 — As gravações ficarão à guarda da mesa da comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.

Artigo 8.° Confidencialidade

1 — Os trabalhos da comissão são confidenciais.

2 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da comissão.

3 — A comissão poderá, todavia, autorizar o presidente a prestar declarações públicas relativas ao inquérito através de comunicação escrita.

Artigo 9.° Normas aplicáveis

Nos casos omissos no presente regimento aplicar-se--ão as disposições da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 10.° Publicação do regimento

O presente regimento será publicado na 2.8 série do Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes

Marques.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades do mâs de Março de 1989

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Março de 1989.

A) Durante o período a que o presente se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 1, 8, 15, 22 e 29.

B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 89/V — Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República), que foi distribuída ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, do PS;

Projecto de lei n.° 362/V — Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência, tendo a Comissão deliberado distribuir o mesmo à Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher;

Projecto de lei n.° 372/V — Lei de Bases dos Recursos Geológicos e do Subsolo, apresentado pelo PCP;

Projecto de lei n.° 377/V — Programas televisivos destinados à educação para a saúde, que foi distribuído à Sr." Deputada Odete Santos.

C) Eleição da mesa. — Na reunião de 1 de Março, procedeu-se à eleição da mesa, tendo sido eleitos os seguintes Srs. Deputados:

Presidente — Sr. Deputado Mário Raposo; Vice-presidente — Sr. Deputado Jorge Lacão; Secretárias — Srs. Deputados Assunção Esteves e. Odete Santos.

D) Relatório sobre segurança interna. — No âmbito da discussão do relatório sobre segurança interna referente a 1988, em conformidade com o estabelecido no artigo 7.°, n.° 3, da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), a Comissão reuniu no dia 8 de Março com o Sr. Ministro da Administração Interna e com os Srs. Secretários de Estado Adjuntos dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.

E) Audiências. — A Comissão reuniu nos dias 8 e 29 de Março com o Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais da Comissão da Condição

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Feminina, que apresentou à Comissão propostas concretas tendentes a dar conteúdo real às disposições legais que visam a igualdade das mulheres.

F) Distribuição de diplomas. — Durante o periodo a que o presente relatório se reporta foram distribuídos, além dos já indicados, os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 79/V — Exploração ilícita de jogos de fortuna e azar, que foi distribuído ao Sr. Deputado Ferreira de Campos.

Projecto de lei n.° 353/V — Garante o direito de consulta prévia aos partidos da oposição no âmbito do respectivo Estatuto sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório de artmdades referente ao mês de Outubro de 1988

1 — Reuniões. — Iniciada, em Outubro, a 2." sessão legislativa, a Comissão Parlamentar de Educação efectuou a sua primeira reunião nesta sessão em 19 de Outubro, tendo efectuado mais duas reuniões, respectivamente nos dias 26 e 27.

1.1 — Reuniões com os membros do Governo. — No dia 26 de Outubro reuniu com a Sr." Secretária de Estado da Cultura para análise do Orçamento do Estado para 1989 para o sector da Cultura. Esta reunião foi conjunta com a Comissão de Juventude.

No dia 27 de Outubro reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia para apreciação do Orçamento do Estado para 1989 para o sector da investigação científica e tecnológica. Esta reunião foi conjunta com a Comissão de Juventude.

2 — Audiências concedidas. — Em 28 de Outubro a Comissão recebeu em audiência a Federação Nacional dos Professores — FENPROF, conjuntamente com uma delegação do SNI — PEGC, estrutura sindical de França, integrada por educadores de infância e professores do ensino primário e do ensino secundário.

3 — Deliberações da Comissão:

1) Foi proposto e aceite solicitar o envio a esta Comissão dos projectos de diplomas legislativos enviados pelo Ministério ao Conselho Nacional de Educação;

2) Foi ainda proposto e aceite solicitar o envio a esta Comissão de exemplares do PRODEP — Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal.

4 — Expediente. — O expediente entrado na Comissão foi devidamente tratado e respondido, tendo-se distribuído fotocópias a todos os grupos parlamentares.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório de actividades retererrtB ao más de Novembro de 1988

1 — Reuniões. — No decurso do mês de Novembro a Comissão efectuou oito reuniões, respectivamente nos dias 2, 3, 9, 16, 22, 29 e 30.

1.1 — Reuniões com membros do Governo e outras entidades:

a) No dia 2 de Novembro a Comissão reuniu com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a seu pedido, para tratar de problemas relacionados com o Orçamento do Estado para 1989;

b) No dia 3 de Novembro, reuniu com o Sr. Ministro da Educação e seus Secretários de Estado, para análise da proposta de Orçamento do Estado e GOPs para 1989;

c) No dia 22 de Novembro a Comissão recebeu a Federação Nacional dos Professores — FENPROF, que expôs as suas preocupações sobre Estatuto da Carreira Docente, planos curriculares e novos programas, contratação de professores a prazo, suspensão da Lei n.° 103/88, ensino pré-escolar e ainda a proposta de Orçamento do Estado no Sector da Educação;

d) Em 29 de Novembro, teve lugar a reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro da Educação, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1989.

3 — Relatórios/pareceres:

a) Foi elaborado, apreciado e votado o parecer desta Comissão Parlamentar relativamente ao Orçamento do Estado e GOPs para 1989;

b) Foi aprovado o relatório referente a uma audiência concedida em 10 de Novembro a uma delegação da Escola Superior de Educação de Lisboa (anexo 1).

4 — Audiências concedidas. — A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:

a) Escola Superior de Educação de Lisboa, que foi recebida por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Lemos Damião, do PSD, António Braga, do PS, que coordenou, e Loudes Hespanhol, do PCP;

b) No dia 16 de Novembro, foi efectuado um encontro com uma delegação soviética dirigida pelo Primeiro-Vice-Ministro da Cultura da União Soviétia, Sr. V. Gribanov. Representaram a Comissão neste encontro, os Srs. Deputados Silva Torres, do PSD, Edite Estrela, do PS, José Manuel Mendes, do PCP, e Natália Correia, do PRD;

c) Organização dos Trabalhadores Científicos — OTC, que manifestou as suas preocupações quanto à situação que se vive nas instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, que enfrentam sérias dificuldades de funcionamento, resultantes de restrições financeiras e outras (sic). Foram recebidos por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Humberto Lopes, do PSD, que coordenou, Afonso Abrantes, do PS, e Rogério Moreira, do PCP;

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, (Assinatura ilegível.)

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d) Associação de Estudantes da Universidade do Algarve, que se referiu à situação gravosa em que se encontra a Universidade do Algarve após a publicação do Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro. Foi recebida por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Vaz Freixo, do PSD, José Apolinário, do PS, que coordenou, e Jorge Lemos e Paula Coelho, do PCP.

5 — Deliberação da Comissão. — Foi deliberado solicitar ao presidente do Conselho Nacional de Educação o envio à Comissão dos projectos de decretos-leis que lhe sejam remetidos, bem como os respectivos pareceres.

6 — Expediente. — O expediente presente à Comissão no decurso do mês de Novembro foi devidamente tratado e respondido. Para conhecimento foram ainda distribuídas fotocópias aos diversos grupos parlamentares representados nesta Comissão.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, (Assinatura ilegível.)

ANEXO 1

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão para audiência à Escola Superior de Educação de Lisboa

Refatofw

Numa das salas do Palácio de São Bento reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados António Braga (PS), que coordenou, Lemos Damião (PSD) e Lourdes Hespanhol (PCP), para receber em audiência a Escola Superior de Educação de Lisboa.

Em representação da ESE estiveram presentes as Sr.M Professoras Teresa Vasconcelos e Isaura Abreu.

Informaram, logo de início, que a representação da ESE estava prevista para um maior número de professores e alunos, hoje ausentes. De facto, o objectivo desta audiência tinha sido previamente traçado em função do interesse das actividades previstas de sensibilização às problemáticas sócio-educativas, que, em principio, a Escola realiza às segundas-feiras. Em face disso e dado que a audiência lhes foi marcada para outro dia, os alunos não puderam estar presentes.

A propósito disso, foram informados da impossibilidade de a audiência se realizar às segundas-feiras em virtude de a Assembleia da República e a Comissão não reunirem, por norma, nesse dia.

Depois foram abordadas as possibilidades de os alunos e professores poderem assistir a uma reunião ou reuniões da Comissão. Essa possibilidade não foi contemplada, do ponto de vista individual dos elementos da. Subcomissão em diálogo estabelecido, mantendo-se no entanto a abertura para receber em audiência professores e alunos da mesma forma que a realizada agora. Foi assim considerado, por se entender que havia utilidade em que os formandos conheçam mais de perto um órgão de soberania como é a Assembleia da República.

Aproveitaram a ocasião para de novo alertar a Comissão para a questão surgida, e agora mais candente, da equiparação dos professores do ensino básico (antigo primário) e pré-primário com os actuais-futuros professores oriundos das ESEs e CIFOPs. Entendem que esta equiparação não deverá merecer qualquer espécie de obstáculo ou dúvida, uma vez que consideram que a alteração curricular dos cursos de formação de professores do ensino primário, nomeadamente com atribuição agora de grau superior, não pode fazer que a partir daí haja discriminações perante os outros formados em tempos diferentes. A título de exemplo, referiram que quando há reformas de cursos universitários os cursos anteriores não deixaram de ter a mesma validade pelo facto de o seu currículo se ter alterado.

A subcomissão informou da disponibilidade e atenção com que a Comissão vem acompanhando essa e outras matérias.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1988. — O Relator, António Braga.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 1988

1 — Reuniões. — No período a que se refere o presente relatório, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura reuniu nos dias 6, 7, 12, 13 e 21.

1.1 — Reuniões com membros do Governo. — No dia 6 de Dezembro, em reunião conjunta com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reuniu com a presença da Sr." Secretária de Estado da Cultura, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1989.

2 — Audiências concedidas. — A Comissão de Educação concedeu audiências às seguintes entidades*.

1) No dia 6 de Dezembro foi recebida a Associação de Pais e Amigos da Escola de Dança de Lisboa, que transmitiu as suas preocupações face à situação vivida na Escola de Dança de Lisboa. Foram recebidos por uma delegação desta Comissão, constituída pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, do PSD, Edite Estrela, do PS, Jorge Lemos, do PCP, e Maria Santos, de Os Verdes, que coordenou;

2) No dia 6 de Dezembro foi ainda recebida a Associação de Directores e Subdirectores Escolares, que se referiu à problemática da revisão salarial da classe. Foram recebidos por uma delegação desta Comissão, composta pelos Srs. Deputados Lemos Damião, do PSD, António Braga, do PS, que coordenou, e Lourdes Hespanhol, do PCP;

3) No dia 20 de Dezembro foi recebido o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, que se referiu à legislação que veio introduzir no 1." ciclo do ensino básico a figura de professor contratado a prazo — Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, e Despacho Normativo n.° 91/88, de 22 de Outubro. Foram recebidos por uma subcomissão criada para o

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efeito, constituída pelos Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, do PSD, António Braga, do PS, e Lourdes Hespanhol, do PCP, que coordenou; 4) Ainda no dia 20 de Dezembro foi recebido o Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, que se referiu ao Decreto-Lei n.° 389/88, de 25 de Outubro, que faz a integração dos institutos superiores de engenharia na rede de estabelecimentos do ensino politécnico. Foram recebidos por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Aristides Teixeira, do PSD, Julieta Sampaio, do PS, e Rogério Moreira, do PCP, que coordenou.

3 — Relatórios. — Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida em 22 de Novembro à Organização dos Trabalhadores Científicos.

Relativamente a este relatório, a Comissão deliberou enviar cópia do mesmo ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (anexo 1).

4 — Deliberações da Comissão:

a) Deliberado solicitar a vinda do Sr. Ministro da Educação para uma reunião com esta Comissão para discussão quanto aos objectivos e métodos na aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 444/88, que cria a Universidade Aberta;

b) Renovado o pedido ao Ministério da Educação para envio a esta Comissão de exemplares do PRODEP — Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal, documento sobre a «Reorganização dos planos curriculares», versão final do grupo coordenado pelo Prof. Dr. Fraústo da Silva, e «Análise de conjuntura».

5 — O expediente presente à Comissão no decurso do mês de Dezembro foi devidamente apreciado e respondido e foram distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares, para conhecimento.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Entrevista com a Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC)

Rotatório

No dia 22 de Novembro de 1988, pelas 16 horas e 15 minutos, uma delegação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura constituída pelos Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Afonso Abrantes (PS) e Humberto Lopes (PSD) recebeu a Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC), a pedido desta.

Os dirigentes da OTC colocaram à consideração da Comissão diversas preocupações relativas à proposta de Orçamento para 1989 e relativas a pessoal, nomeadamente quanto a carreiras e descongelamentos.

Em relação à proposta de Orçamento para 1989, referiram que a situação se agrava de 1988 para 1989. Para corroborar esta afirmação indicaram que, de acordo com os números fornecidos pelo Governo, o

Orçamento do Estado apresenta uma variação das receitas de 12,5% a preços correntes e de 2,7% a preços constantes. Em relação a receitas próprias e outras transferências, a variação é de respectivamente 7 % e 2,3%, a preços correntes e a preços constantes. Quanto à receita total, referiram que apresenta uma variação de 11,6% a preços correntes e 1,8% a preços constantes, quando em 1988-1987 apresentou uma variação de 16,1 % e 6%, respectivamente. Referiram ainda que a despesa em ID sofre uma variação de 11,1 % e de 1,5% a preços correntes e a preços constantes, respectivamente, quando em 1988-1987 esses valores foram de 19,9% e 9,4%.

Acrescentaram ainda que para atingir em 1996 a meta de 2,5 % do PIB havia que crescer aproximadamente 25% ao ano a preços constantes.

Manifestaram em relação à documentação enviada para apreciação a falta de discriminação dos mapas, havendo necessidade de uma maior desagregação, apresentando como exemplo o saldo de 1 milhão de contos nas receitas do INIA de 1987 para 1988, que se não esclarece a que é devido.

Mais referiram que o panorama é mais de manutenção do que de desenvolvimento. São necessários cerca de mais de 2 milhões de contos para que em 1989 se consiga uma substancial melhoria da situação. Este aumento provocaria uma maior eficácia, sobretudo através da melhoria no equipamento, que iria possibilitar uma maior rendibilidade do pessoal. Informaram que em 1988 a situação é deficitária em 750 000 contos. Consideram que é um sector estratégico para o desenvolvimento futuro e que os organismos são obrigados a fazer orçamentos equilibrados; logo, para compensar a despesa têm de inflacionar a receita própria.

Em relação ao pessoal referiram, nomeadamente, a criação das carreiras técnicas de investigação com características específicas, tendo em conta trabalho prático em laboratório. Não houve descongelamentos em 1988 no pessoal investigador.

Em relação ao pessoal técnico-profissional descongelaram-se 9 vagas, não sendo nenhuma para os organismos ID.

No pessoal de informática descongelaram-se 113 vagas e no pessoal auxiliar e operário 16 vagas. Em resumo, eventualmente, 30 lugares para ID em 4270 (0,7%). Em 1988 não houve concursos na JNICT e assim não se financiaram no País jovens investigadores.

Apelaram à acção fiscalizadora da Assembleia da República quanto aos Decretos-Leis do Governo n.°' 143/87 e 145/87, que quebram o paralelismo estabelecido pela Lei n.° 6/87 entre as carreiras docente universitária e de investigação científica. Informaram que em relação aos vencimentos existem problemas sobretudo nos escalões mais baixos e que resultam, nomeadamente, da compensação do imposto profissional.

Formularam o desejo de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura fazer visitas aos organismos da ID para melhor conhecer todas estas situações e tomar contacto com os trabalhos que se desenvolvem.

Finalmente, entregaram dois documentos «Reivindicações gerais — Novembro 1988» e «Vencimentos base do pessoal das carreiras de investigação e docente universitária», que se juntam a este relatório.

Os deputados presentes informaram os representantes da OTC que iriam informar o plenário da Comissão do teor da audiência, o que se faz através da apre-

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sentação deste relatório, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do diálogo com a OTC em futuras ocasiões. A reunião terminou pelas 18 horas.

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1988. —O Relator, Humberto Pires Lopes.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório de aclrwdades do mâs de Janeiro de 1989

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apresenta o relatório de actividades do mês de Janeiro de 1989.

1 — Reuniões. — No decurso do mês de Janeiro a Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 25 e 31.

2 — Deram entrada na Comissão as seguintes novas iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.° 321/V, apresentado pelo PCP — Visa alargar e clarificar as condições de acesso ao Estatuto de Trabalhador-Estudante (Lei n.° 26/81). Para análise deste projecto foi constituída uma subcomissão, composta pelos Srs. Deputados Silva Torres e Cerqueira de Oliveira, do PSD, Julieta Sampaio, do PS, Lourdes Hespanhol, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD. A coordenação foi atribuída ao Sr. Deputado Silva Torres;

Projecto de lei n.0 322/V, apresentado pelo PCP — Consagra medidas de reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior. Para apreciação deste diploma foi constituída uma subcomissão, composta pelos Srs. Deputados José Cesário, do PSD, António Braga, do PS, Jorge Lemos, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD. A coordenação foi atribuída ao Sr. Deputado António Braga, do PS;

Projecto de lei n.0 328/V, apresentado pelo PRD, sobre a criação e reconhecimento de universidades. Este projecto de lei foi distribuído ao grupo de trabalho designado por «Ensino superior», que procederá à sua apreciação e é composto pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Aristides Teixeira e Lalanda Ribeiro, do PSD, António Barreto, do PS, Jorge Lemos, do PCP, e Isabel Espada, do PRD. A coordenação foi atribuída ao Sr. Deputado Lalanda Ribeiro, do PSD;

Projecto de lei n.° 336/V, apresentado pelo PCP — Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto.

Proposta de lei n.0 82/V — Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Estes dois últimos diplomas serão analisados em conjunto, tendo-se para o efeito criado uma subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados José Cesário e Adriano Pinto, do PSD, José Apolinário e Miranda Calha, do PS, Jorge Lemos e Celorico Moreira, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD. A coordenação foi atribuída ao Sr. Deputado José Cesário, do PSD.

3 — Audiências concedidas. — No período a que se reporta o presente relatório, a Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) Comité Olímpico Português, que transmite à Comissão o seu parecer face a diplomas recentemente apresentados relativos ao sistema desportivo (proposta de lei n.° 82/V e projecto de lei n.° 336/V). Esta audiência foi concedida por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, José Cesário e Aristides Teixeira, do PSD, José Apolinário e Miranda Calha, do PS, e Jorge Lemos e Paula Coelho, do PCP;

b) Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, que faz a apresentação e entrega do Programa das Comemorações do 75.° Aniversário desta Associação de Estudantes. Foram recebidos pelo presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Conceição;

c) Sindicato dos Músicos, que deu a conhecer à Comissão a presente situação das orquestras estatais e ainda a sua preocupação face às condições de ingresso na Régie Sinfonia, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 435/85. Concedeu esta audiência uma delegação da Comissão de Educação constituída pelos Srs. Deputados Lemos Damião, do PSD, Teresa Santa Clara Gomes, do PS, que coordenou, José Manuel Mendes, do PCP, e Natália Correia, do PRD;

d) Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais — APROCES, cujo assunto em questão se referiu à reforma do sistema educativo, mais especificamente no que concerne às propostas de reorganização dos planos curriculares, tendo esta Associação transmitido o seu parecer relativamente à matéria exposta. Esta audiência foi concedida por uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, do PSD, que coordenou, Afonso Abrantes, do PS, e Jorge Lemos, do PCP;

e) Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa — Fez a apresentação e entrega do Programa das Comemorações dos 75 Anos desta Associação de Estudantes. Foram recebidos pelo presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Conceição;

f) Sindicato Democrático dos Professores, cujo assunto em debate se referiu ao Estatuto da Carreira Docente não Superior e à reforma do sistema educativo. Para efeitos de concessão desta audiência foi designada uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados Patrícia Lança, Vaz Freixo e Luísa Ferreira, do PSD, António Braga e Afonso Abrantes, do PS, e Lourdes Hespanhol, do PCP, que coordenou os trabalhos;

g) Federação Nacional dos Professores — FENPROF, cujo assunto abordado se referiu à educação pré-escolar;

h) Centro Cultural de Évora, que fez uma exposição sobre a situação daquele Centro, referindo-se mais concretamente ao corte de subsídio. Esta audiência foi concedida por uma delegação desta Comissão constituída pelos

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Srs. Deputados Carlos Lélis, do PSD, Teresa Santa Clara Gomes, do PS, Lourdes Hespa-nhol, que coordenou, e Lino de Carvalho, do PCP.

4 — Relatórios. — Foi elaborado e aprovado o relatório e parecer para discussão na generalidade da proposta de lei n.° 82/V — Aprovada a Lei de Bases do Sistema Desportivo e o projecto de lei n.a 336/V, do PCP — Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto, que foram apreciados em conjunto.

5 — Deliberações da Comissão:

a) Foi deliberado solicitar à Comissão dos Descobrimentos Portugueses o envio de documentação e programas pela mesma produzidos, tendo-se criado uma subcomissão para análise desse material, com o objectivo de posteriormente produzir um documento sobre o programa das comemorações;

b) Foi proposto e cumprido efectuar diligências junto do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de lhe manifestar a necessidade de ser dada tradução prática à resolução da Assembleia da República sobre a elaboração de uma «História do Parlamento»;

c) Foi deliberado solicitar a vinda à Comissão do Prof. Doutor Fraústo da Silva para se proceder à análise dos documentos curriculares produzidos sob a sua orientação;

d) Foi deliberado que, após a reunião com o Prof. Doutor Fraústo da Silva, a Comissão convocaria os membros do Governo responsáveis pela temática da reforma curricular;

e) Foi deliberado efectuar uma visita às actuais e futuras instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo;

f) Foi deliberado efectuar uma visita aos arquivos históricos da Assembleia da República;

g) Foi deliberado solicitar parecer ao Conselho Nacional de Educação relativamente aos projectos de lei n.os 278/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, e 340/V, do PCP — Lei--Quadro do Ensino Superior Politécnico;

h) Foi deliberado efectuar uma reunião com a comissão permanente do Conselho Nacional de Educação para uma troca de impressões relativamente às actividades desenvolvidas no âmbito daquele Conselho;

0 Foi deliberado solicitar parecer à Assessoria Jurídica da Assembleia da República sobre o parecer do Tribunal de Contas que se refere ao alcance e implicações financeiras do artigo 8.° da Lei n.° 108/88, de 24 de Julho — Lei da Autonomia das Universidades.

6 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão é muito numeroso e variado, tendo, no entanto, sido devidamente apreciado e respondido.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, Fernando Conceição.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório de atfividades do mês de Fevereiro de 1989

Nos termos do disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura apresenta o relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1989.

1 — Reuniões. — Foram efectuadas no período a que se reporta o presente relatório cinco reuniões, respectivamente nos dias 1, 8, 9, 15 e 22.

1.1 — Reuniões com os membros do Governo. — No dia 1 de Fevereiro esta Comissão, conjuntamente com a Comissão de Saúde e Juventude, reuniu com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo-se efectuado um debate sobre o ensino da medicina dentária.

2 — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) Federação Nacional dos Professores, que transmitiu à Comissão o seu parecer relativamente aos projectos de lei n.os 287/V, do PS — Sobre o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, e 340/V, do PCP — Lei-Quadro do Ensino Superior Politécnico;

b) Sindicato dos Músicos, na sequência da auüiên-cia que lhe fora concedida em Janeiro, vêm transmitir à Comissão as suas preocupações acerca do funcionamento da Cooperativa Sinfonia e a consequente extinção das orquestras sinfónicas da RDP. Sobre esta questão foi deliberado solicitar a vinda à Comissão da Sr.a Secretária de Estado da Cultura, com o objectivo de se fazer uma clarificação quanto ao problema de extinção das orquestras sinfónicas da RDP e sobre a criação da Régie Sinfonia.

3 — Deu entrada na Comissão o seguinte diploma:

. Projecto de lei n. ° 340/V, do PCP — Lei-Quadro do Ensino Superior Politécnico.

4 — Relatórios:

1) Foi elaborado e votado o parecer na generalidade relativo aos projectos de lei n.os 287/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, e 340/V, do PCP — Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico, que foram analisados em conjunto;

2) Foi presente à Comissão e votado o relatório referente à audiência concedida, em 5 de Janeiro, à Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais — APROCES (anexo 1);

3) Foi apreciado e votado o relatório relativo à audiência concedida em 31 de Janeiro ao Centro Cultural de Évora. A propósito deste relatório, foi deliberado solicitar a vinda da Sr." Secretária de Estado da Cultura para uma reunião com a Comissão, com o objectivo de se analisar a questão da atribuição de subsídios a centros culturais (anexo 2);

4) Foi presente à Comissão e votado o relatório referente à audiência concedida, em 5 de Janeiro, ao Sindicato dos Músicos, tendo-se, a

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propósito deste relatório, deliberado solicitar a vinda da Sr." Secretária de Estado da Cultura para uma reunião desta Comissão, com o objectivo de se abordar a questão da extinção das orquestras sinfónicas da RDP e criação da Régie Sinfonia (anexo 3);

5) Foi votado o relatório da audiência concedida em 23 de Novembro à Associação de Estudantes da Universidade do Algarve (anexo 4);

6) Foram apreciados e votados os relatórios referentes a uma audiência, concedida em 6 de Dezembro, à Associação de Pais e Amigos da Escola de Dança de Lisboa e à visita efectuada às instalações da Escola de Dança de Lisboa — Conservatório Nacional de Lisboa, efectuada em 13 de Dezembro de 1988 (anexo S). Relativamente a este relatório, foi deliberado enviar cópia ao Sr. Ministro da Educação e solicitar a vinda deste à Comissão, para análise do problema da educação artística (anexo 5);

7) No âmbito do programa de deslocações a efectuar por esta Comissão no decurso da presente sessão legislativa, foi apreciada uma proposta de programa que estabelece os calendários de realização das deslocações que a Comissão pretende efectuar. De acordo com este calendário a Comissão efectuará a sua primeira visita à Região Autónoma dos Açores no período de 10 a 15 de Abril. Com vista à concretização da mesma, foi apresentada e votada uma proposta de programa que abrange todas as áreas envolvidas na esfera educativa:

Escolas primárias/urbanas e rurais;

Jardins-de-infância públicos e privados;

Escolas preparatórias;

Escolas secundárias;

Escolas superiores de educação;

Universidade;

Associações de estudantes; Associações de pais; Sindicatos dos professores.

Este programa foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

5 — Subcomissões e grupos de trabalho. — Esta Comissão Parlamentar propôs a criação, no seu âmbito, de três subcomissões permanentes, cuja designação é a seguinte:

Subcomissão Permanente de Cultura; Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia; Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto.

Esta Comissão Parlamentar constituiu ainda no seu âmbito grupos de trabalho individualizados nas seguintes áreas específicas:

Educação pré-escolar; Educação de adultos; Ensino integrado; Ensino profissional; Ensino particular cooperativo; Educação particular cooperativa; Educação artística; Formação de professores;

Ensino de português no estrangeiro; Escolaridade obrigatória; Acção social escolar; Ensino secundário; Administração e gestão escolares; Financiamento à educação; Ensino superior; Professores aposentados;

Comemorações dos descobrimentos portugueses; Organização curricular e programas; Arquivos históricos da Assembleia da República; Deslocações da Comissão.

Estes grupos de trabalho foram constituídos com o objectivo de se organizar uma metodologia de trabalho mais eficiente, devendo cada coordenador dos vários grupos prestar informações à Comissão sobre a actividade desenvolvida em cada uma das áreas.

6 — Deliberações da Comissão:

1) Deliberado efectuar uma reunião com a presença da Sr." Directora do Programa do Sucesso Educativo para se fazer um ponto da situação sobre a execução da 2.a fase do Programa;

2) Deliberado efectuar uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa para se proceder a um debate sobre a reforma educativa, nomeadamente sobre a versão final do documento elaborado pelo grupo de trabalho coordenado pelo Prof. Doutor Fraústo da Silva;

3) Deliberado convocar o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos com o objectivo de se pronunciar sobre a matéria constante nos projectos de lei n.° 287/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, «. 340/V, do PCP — Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico, que se encontram em apreciação nesta Comissão.

7 — Expediente. — Quanto ao expediente recebido no decurso do mês de Abril, o mesmo foi todo devidamente analisado e respondido, tendo-se distribuído fotocópias, para conhecimento, a todos os grupos parlamentares representados na Comissão.

Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989. — A Mesa da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Audiência concedida à Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais — APROCES

" ■ -. ■ noartono

1 — No dia 5 de Janeiro de 1989, pelas 17 horas, a Associação de Professores de Ciências Económico--Sociais — APROCES foi recebida em audiência pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, representada, pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, Afonso Abrantes, do PS, e Virgílio Carneiro, do PSD, tendo este último sido o coordenador da audiência.

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2 — O assunto em questão dizia respeito à reforma do sistema educativo, mais especificamente no que concerne às propostas de reorganização dos planos curriculares. Os requerentes queriam deixar o seu parecer sobre este tema, aliás em parte já expresso num documento escrito, que ficará anexo a este relatório.

3 — Para o efeito usou da palavra o único representante da referida Associação, que, depois de afirmar que a sua Associação fora fundada em 1988 e que é vocacionada para defesa dos professores das áreas económico-sociais, fez, em síntese, as seguintes afirmações:

As actuais propostas são tradicionalistas por não darem a importância devida às áreas económico--sociais;

Tem havido, acerca desta questão, muito silêncio, embora saiba que existem dois documentos que mereceriam maior informação e movimentação dos professores;

Na maior parte dos países da Europa a economia é considerada importante na formação geral dos alunos;

As áreas sociais aparecem nas propostas apenas como acessórios por causa de certas pressões que pretendem fazer depender as Ciências Sociais apenas da História e da Filosofia;

Estas reformas devem ser levadas à prática com um mínimo de sentido pedagógico.

Além do que fica expresso, repetiu em grande parte o que já vinha exposto no parecer escrito, atrás aludido.

4 — Usaram também da palavra:

Deputado Afonso Abrantes, que se manifestou também preocupado com a reforma curricular pelo facto de não haver elementos para discussão pública sobre estes assuntos, por não conhecer ainda o parecer do Conselho Nacional de Educação e por estranhar o anúncio do Ministério sobre a entrada em vigor do novo currículo com novos programas para os 1.° e 2.° ciclos do ensino básico, já no próximo ano, não tendo ainda sido aprovados os novos planos curriculares;

Deputado Jorge Lemos para considerar que o modo como tem sido conduzido o debate sobre os assuntos da reforma do sistema educativo enferma de irresponsabilidade visto que o próprio Ministro diz não ter uma perspectiva de reforma, que o Ministério devia aproveitar o debate público para apresentar as suas alternativas, que tem havido falta de documentos, inclusive os que foram enviados ao Conselho Nacional de Educação, que o arranque já de novos programas é absurdo, que não têm conhecimento das propostas de planos curriculares na sua última versão e que não se pode partir para os novos planos curriculares antes da avaliação dos anteriores;

Deputado Virgílio Carneiro para afirmar que a reforma do sistema educativo é uma tarefa demorada devido ao atraso em que nos encontrávamos, que o Governo a tem implementado ouvindo as partes interessadas, que muitos diplomas estão já no Conselho Nacional de Educação, incluindo os que dizem respeito aos

novos planos curriculares, cujo parecer não demorará a ser conhecido, e que outros se encontram em negociação com os sindicatos, que o facto de o Ministério pretender acelerar os programas relativos aos 1.° e 2.° ciclos do ensino básico se deve a o Ministério não pretender esperar muito tempo, atrasando a reforma neste capítulo, num âmbito que não é, pelo menos, muito polémico, que no que diz respeito às pretensões da APROCES, como eles próprios dizem no parecer escrito, as propostas do grupo de trabalho (documento Fraústo) deram atendimento, pelo menos em parte, às sugestões apresentadas.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1989. — O Coordenador, Virgílio Carneiro.

ANEXO 2

Comissão de Educação, Ciência e Cultura Audiência concedida ao Centro Cultural de Évora Relatório

Aos 31 dias do mês de Janeiro de 1989, reuniu numa sala do Palácio de São Bento uma subcomissão eventual da Comissão de Educação, Ciência e Cultura constituída pelos deputados Carlos Lélis (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), Maria de Lourdes Hespanhol (PCP), que coordenou e Lino de Carvalho (PCP), que recebeu em audiência o Centro Cultural de Évora nas pessoas de José Russo e Gil Salgueiro Nave. Esta audiência foi solicitada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 10 de Janeiro de 1989.

Foram feitas as apresentações no início da audiência e em seguida foi dada a palavra aos representantes do Centro Cultural de Évora, que expuseram o objectivo do seu pedido — expor a situação em que ficou o Centro Cultural de Évora ao ser-lhe retirado o subsídio da Secretaria de Estado da Cultura para o ano de 1989.

Os representantes do Centro Cultural de Évora começaram por fazer um historial do que tem sido a vida desta instituição cultural desde o ano de 197S, ano da sua criação pelo Ministério da Comunicação Social.

O Centro Cultural de Évora é um pólo dinamizador de várias actividades que põe ao serviço não só de Évora como do distrito e do País um conjunto de actividades que passam pela produção teatral, exposições, escola de formação teatral (hoje a maior parte das companhias portuguesas têm nos seus elencos actores formados na escola de formação teatral do Centro Cultural de Évora), o projecto dos Bonecos de Santo Aleixo. Dinamizaram em Maio de 1987 a I Bienal Internacional de Marionetas de Évora, criaram em 1985 o departamento de escultura em pedra, sob orientação do escultor João Cutileiro, dinamizam o cinema, a música e o bailado.

O Centro Cultural de Évora não se esgota numa só actividade porque é entendimento desta cooperativa que a arte não tem compartimentos estanques e, mais, entendem que o acesso às várias formas de expressão de arte e de cultura não pode ser só privilégio de alguns.

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Mais acrescentaram que algumas das actividades a que têm vindo a dedicar especial atenção correm o risco de virem a ser abandonadas com o corte do subsidio da Secretaria de Estado, que por si só representa 40% do orçamento do Centro Cultural de Évora.

Apresentaram também à subcomissão a resposta da Secretaria de Estado da Cultura à candidatura aos apoios anuais ao teatro profissional para 1989 e colocaram a seguinte questão: «Quais os critérios definidos para este concurso?» Da análise do regulamento existente e da candidatura apresentada não encontram resposta que permita esta negativa.

Os deputados presentes colocaram várias questões visando o esclarecimento da situação apresentada e em busca da «lógica» do corte deste subsídio pela Secretaria de Estado da Cultura.

Fomos informados de que foi o Centro Cultural de Évora a única estrutura que foi cortada relativamente ao ano de 1988, que lhes foram criadas boas expectativas em encontros informais na Secretaria de Estado da Cultura, onde, sublinharam, têm sido sempre bem recebidos, que têm mantido com a Secretaria de Estado um bom relacionamento e por esta têm sido convidados a realizar espectáculos por todo o País, viram três das suas produções ser objecto de quatro nomeações para o Prémio Garrett (galardão que a própria Secretaria de Estado da Cultura atribui para premiar os melhores trabalhos das companhias por si subsidiadas).

Perante tais afirmações e perante o ofício da Secretaria de Estado da Cultura enviado à instituição, onde a certa altura se afirma «que ao teatro descentralizado cabe um papel preponderante no desenvolvimento do teatro fora dos grandes centros», uma dúvida paira: «Como é que se justifica que no 'interior do País* não exista nenhuma companhia subsidiada?»

Ainda nos surgem outras questões, das quais realçamos a seguinte: «Em 1982 havia, em Portugal, 26 companhias subsidiadas regularmente; em 1989 há 9!»

Para que estas e outras dúvidas possam ser esclarecidas o grupo de trabalho propõe a vinda à Comissão da Sr.a Secretária de Estado.

Ao mesmo tempo permitem-se apresentar a recomendação de que a situação do Centro Cultural de Évora seja tomada em consideração na atribuição de subsídios a projectos já apresentados ou a apresentar por esta cooperativa ainda no corrente ano.

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1989. — A Deputada Relatora, Maria de Lourdes Hespanhol.

ANEXO 3

Comissão de Educação, Ciência e Cultura Audiência concedida ao Sindicato dos Músicos Rotatório

No dia 5 de Janeiro de 1989, pelas 17 horas, reuniu uma subcomissão eventual da Comissão de Educação, Ciência e Cultura constituída pelos deputados Lemos Damião (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Natália Correia (PRD) em audiência com o Sindicato dos Músicos, representado por Rosa Maria Romano Ventura.

A representante do Sindicato dos Músicos deu a conhecer aos deputados presentes os termos de uma carta dirigida pelo conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa aos instrumentalistas das orquestras da Radiodifusão, na qual lhes são comunicadas as condições de ingresso na Régie Sinfonia, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 435/85.

O Sindicato dos Músicos manifestou o seu desacordo com as condições exigidas, considerando:

Que a criação de novas orquestras de câmara em substituição de duas orquestras sinfónicas com largas tradições musicais — as Orquestras da Radiodifusão Portuguesa em Lisboa e no Porto — não serve os interesses culturais do País;

Que a existência de apresentação a concurso para eventual integração na nova orquestra de câmara é uma afronta à dignidade profissional dos músicos das orquestras da RDP, equipar ando-os a músicos sem orquestra ou relegando-os para os serviços administrativos da Cooperativa Sinfonia;

Que o preenchimento de vagas para as novas orquestras mediante concursos realizados fora do Pais e por um júri composto maioritariamente por estrangeiros não garante aos músicos portugueses condições de perfeita igualdade com os não nacionais.

Os representantes dos vários grupos parlamentares procuraram informar-se sobre os antecedentes e as consequências dos factos expostos, sendo unânime a concordância em ouvir também a posição do Governo sobre esta matéria. Foi, pois, decidido propor à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a vinda à Comissão da Secretaria de Estado da Cultura.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1989. — A Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.

ANEXO 4

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Audiência à Associação de Estudantes da Universidade do Algarve

Retotono

Em 23 de Novembro de 1988 uma representação parlamentar integrando os Srs. Deputados Vaz Freixo (PSD), José Apolinário (PS), Jorge Lemos e Paula Coelho (PCP), recebeu em audiência a direcção da Associação de Estudantes da Universidade do Algarve (AEUAL). Com esta iniciativa a Associação de Estudantes daquela Universidade veio transmitir aos senhores deputados e aos diversos grupos parlamentares a sua posição perante o Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro, diploma que veio definir a orgânica da Universidade do Algarve e enquadrar a articulação desta com o Instituto Politécnico de Faro.

Na perspectiva da AEUAL o Decreto-Lei n.° 373/88 viola o estipulado em sede de Lei da Autonomia da Universidade e contraria o disposto na Lei de Bases do

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Sistema Educativo, segundo apreciação que elaboraram em documento que se junta e do qual foi entregue cópia a cada grupo parlamentar.

Os estudantes manifestaram-se no sentido da apreciação parlamentar do citado diploma e disponibiliza-ram-se para um diálogo construtivo com as instâncias académicas, destacando, contudo, as dificuldades encontradas no estabelecimento de um diálogo profícuo com os responsáveis do Ministério da Educação.

Todos os senhores deputados presentes tiveram ocasião de exprimir a disponibilidade e o interesse dos respectivos Grupos Parlamentares em acompanhar de facto este assunto. O Grupo Parlamentar do PCP informou ter procedido à apresentação de pedido de ratificação do citado decreto-lei.

Considerada a posição transmitida pela AEUAL, a qual continua a ser expressa na comunicação social regional e local, julga-se de interesse sugerir à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura que dê resposta aos anseios colocados à Comissão pela estrutura representativa dos estudantes da Universidade do Algarve, convocando o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para uma reunião versando a articulação entre o ensino superior politécnico e o ensino superior universitário, e em função do seu conteúdo se proceda à adequação do Decreto-Lei n.° 373/88.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1989. — O Deputado Relator, José Apolinário.

ANEXO 5

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Audiência à Associação de Pais e Amigos da Escola de Dança de Lisboa (6 de Dezembro de 1988) — Visita às instalações da Escola de Dança de Lisboa, Conservatório Nacional de Lisboa (13 de Dezembro de 1988).

Relatório

1 — Breve caracterização. — A Escola de Dança de Lisboa, criada em 1971 em regime de experiência pedagógica, é uma escola de formação de bailarinos profissionais através de um curso com a duração de oito anos e com a respectiva formação académica do ensino geral.

Tendo como suporte legal desde 1983 o Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, a Escola de Dança de Lisboa tem como objectivo «institucionalizar o ensino da dança como opção vocacional, no âmbito do ensino preparatório e secundário, e, ao nível do ensino superior, formar os professores necessários ao ensino vocacional e ministrar uma preparação para outras profissões ligadas à dança».

É considerado também que «no ensino da dança há uma educação artística e um adestramento físico específicos, que têm de iniciar-se muito cedo», não podendo, por outro lado, «dispensar-se o cumprimento por estes alunos da escolaridade geral, nomeadamente da obrigatória». Deste modo, julga-se necessário encontrar para tais alunos, com uma opção vocacional artística plena, um plano de estudos que integre a componente de formação especifica e a componente de

formação geral, por forma a conseguir uma carga horária equilibrada e mesmo progressivamente aliviada, mas conduzindo a diplomas de valor idêntico aos do ensino geral, ao nível do 9.° ano e do 12.° ano.

A Escola de Dança de Lisboa, C + S de ensino integrado, criada pelo Decreto-Lei n.° 310/83, atrás referido, abriu no passado ano lectivo (1987-1988), após obras de adequação no edifício do Conservatório Nacional, de um modo provisório, tedo sido incluída por esse facto no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias (Despacho n.° 63/ME/87).

Os problemas de funcionamento destas escolas têm sido inúmeros dada a sua especificidade e a falta de instalações mínimas e adequadas para a prática da dança.

2 — Instalações:

2.1 — Estúdios de dança:

2.1.1 — Existem em número de cinco, sendo partilhada a sua utilização com a Escola Superior de Dança;

2.1.2 — A dimensão de qualquer delas é inferior à dimensão mínima aceitável para aulas de dança;

2.1.3 — Este facto dificulta a realização dos exercícios de dança em geral, impede a execução de outros e compromete seriamente o objectivo desta Escola —

formação de bailarinos profissionais.

2.2 — Vestiários e balneários:

2.2.1 — Existem apenas dois vestiários (um para alunos e outro para alunas) de reduzidas dimensões;

2.2.2 — Há apenas um duche de água fria para 150 alunos;

2.2.3 — Não existem duches de água quente, o que é lesivo a nível muscular para alunos que trabaiham no mínimo três horas por dia em aulas de dança;

2.2.4 — As condições sanitárias são altamente deficientes e até perigosas.

2.3 — Salas de aula (para a escolaridade geral, ciclo + secundário):

2.3.1 — Existem apenas cinco salas de reduzidas dimensões;

2.3.2 — Nestas salas os alunos estão dispostos sem intervalos que lhes permitam uma utilização cómoda das mesas de trabalho, algumas das quais são muito pequenas;

2.3.3 — As mesas estendem-se até muito próximo da parede onde foi possível colocar o quadro, tornando a sua utilização muito incómoda;

2.3.4 — Numa destas salas funciona a disciplina de Trabalhos Manuais, com mobiliário específico, e a disciplina de Notação de Movimento (aula teórica-prática) onde os exercícios práticos não podem ser realizados. Deste modo alguns são realizados ao longo do corredor de acesso às salas de aula.

2.4 — Salas de apoio:

2.4.1 — A sala de trabalho da comissão instaladora serve também para receber os encerregados de educação pelos directores de turma, onde se realizam as mais diversas reuniões e onde funciona uma fotocopiadora, dificultando o trabalho do corpo directivo desta Escola;

2.4.2 — A sala de professores funciona no corredor de saída das salas de aula, onde funciona também:

A «biblioteca»;

O funcionário de apoio;

Algumas aulas e «sala» de estudo para os alunos nos tempos livres.

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2.5 — Iluminação. — As salas funcionam todas com luz artificial, dado que as suas janelas dão para o pátio, o que não permite a entrada normal de luz natural.

2.6 — Condições acústicas:

2.6.1 — As salas comunicam umas com as outras através de portas de madeira, sendo o acesso a uma delas feita através de outra sala e não de modo directo;

2.6.2 — Das salas sai-se através de um corredor em comunicação com todas elas, causando perturbação;

2.6.3 — O recreio no pátio, ao nivel das salas, para o qual abrem as janelas, dificulta o andamento normal das aulas;

2.6.4 — A aula de música, junto das restantes salas, não tem isolamento adequado.

2.7 — Mobiliário:

2.7.1 — Em algumas salas as mesas são demasiado pequenas para dois alunos;

2.7.2 — Os armários enviados para a sala de Trabalhos Manuais são muito grandes e não podem ser colocados na respectiva sala.

2.8 — Aulas específicas:

2.8.1 — Educação Visual, quando envolve a utilização de tintas, é apoiada por baldes com água, pois não há lavatórios;

2.8.2 — Biologia e Física não podem realizar trabalho prático devido à inexistência de laboratórios e respectivo material.

2.9 — Espaço de recreio para alunos:

2.9.1 —O espaço interior é apenas um corredor cheio de portas e portanto de correntes de ar;

2.9.2 — O espaço descoberto resume-se a um pátio ao nível das salas de aulas de várias escolas, dificultando a descontracção dos alunos.

3 — Breve relato da audiência com a Associação de Pais e Amigos da Escola de Dança de Lisboa. — Com a participação dos deputados Carlos Lélis, Edite Estrela e Jorge Lemos, teve lugar no dia 6 de Dezembro de 1988 um encontro com representantes da Associação de Pais e Amigos da Escola de Dança de Lisboa, que entenderam por bem manifestar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a sua angustiante preocupação pela situação que se vive na referida Escola.

As questões abordadas prendem-se fundamentalmente:

Com a falta de instalações mínimas e adequadas para o funcionamento de uma escola vocacional com ensino integrado, que acolhe no presente ano lectivo cerca de 160 alunos (7.° a 11.°) e 40 professores. Situação cuja precariedade compromete a qualidade de ensino ministrado numa das mais importantes e significativas escolas oficiais de dança do País;

Com o Despacho n.° 22-I/SEAM/88, que determina:

A comissão instaladora da Escola de Dança de Lisboa proceda à redução curricular necessária para o funcionamento transitório das actuais instalações durante o ano lectivo de 1988-1989.

despacho cuja aplicação vem reduzir em cerca de 50% as horas de prática nas duas disciplinas mais significativas desta área de ensino artístico, como são a Técnica de Dança Clássica «. a Técnica de Dança Moderna, penalizando for-

temente cerca de metade das turmas pelos chamados «furos» nos horários, numa escola onde não existe uma simples sala de convívio ou de estudo e incidindo preferencialmente sobre a área artística os cortes curriculares.

Constatou-se, através da apreciação dos documentos entregues pela referida comissão, que a redução dos horários e o reajustamento curriculares não são consentâneos com o que determina o Ministério de Educação, pois os alunos não podem ter mais de cinco horas de aulas seguidas e mais de sete intercaladas.

Tem, por outro lado, esta comissão de pais tentado contribuir para a resolução das graves carências de espaço, apresentando propostas que viabilizassem a obtenção de instalações, tendo inventariado cerca de treze locais possíveis.

O próprio Ministério da Educação, através de alguns dos seus técnicos, acompanhou a comissão instaladora da Escola nalgumas dessas visitas.

Há também por parte do Ministério da Educação despachos internos que permitiam antever a resolução desta grave questão, pevendo-se negociações com os proprietários de dois palácios (Flor da Murta e Lapa), cujas verbas se estimavam em cerca de 560 000 contos, valor médio das aquisições, tendo mesmo o seu potencial financiamento sido desdobrado da seguinte forma:

PIDDAC/88 — 180 000 contos, inscritos na DGEE;

PIDDAC/89 — 100 000 contos inscritos na DRL; 280 000 contos, a suportar pelo ensino superior.

(Estas referências estão conforme o conteúdo do ofício n.° 3536 e o despacho do Ministro Roberto Carneiro de 4 de Outubro de 1988.)

Deliberou o grupo de deputados visitar as actuais instalações (Conservatório Nacional) e verificar no local a situação da Escola de Dança de Lisboa.

4 — Visita ao Conservatório Nacional. — Acompanhados pela presidente da comissão instaladora, Prof.s Ana Caldas, e por uma representação da Associação de Pais, pôde o grupo de deputados verificar a precariedade e a insuficiência dos referidos espaços.

Não existe uma sala para assistência médica numa Escola onde obrigatoriamente os seus alunos, pelo tipo de ensino ministrado, deveriam ter um acompanhamento regular.

A mini-sala da Cl serve também de consultório, sem o mínimo de condições de privacidade e higiene, lendo o médico assistente colocado reservas à sua actividade enquanto não for solucionada essa lacuna.

As salas de aula e os estúdios estão conforme a descrição feita no n.° 2 do presente relatório, tornando--se para nós muito evidente a falta de condições mínimas exigíveis (luminosidade, conforto, isolamento, etc.) para as aulas de dança.

Altamente deficientes são os escassos vestiários e balneários. A inexistência de um refeitório, que no mínimo deveria garantir uma alimentação adequada a alunos com actividade física excepcional, é uma grave lacuna.

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Considera este grupo de trabalho:

Que urge reconhecer à educação e no ensino artístico a importância que de facto detêm no processo educativo e cultural do País;

Que urge dotar a Escola de Dança de Lisboa com instalações e equipamento adequados, que permitam o seu normal funcionamento e garantam a qualidade do ensino ali ministrado.

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura deve solicitar a comparência do Ministro da Educação para que esclareça e indique as medidas que pensa tomar para obstar a tão instante problema.

A Relatora, Maria Santos.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório de artmdades do mês de Março de 1989

Nos termos do disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura apresenta o relatório de actividades do mês de Março de 1989.

1 — Reuniões. — Durante o período a que o presente relatório se refere a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente nos dias 1, 8, 15, 22, 29 e 30.

1.1 — Reuniões com membros do Governo:

No dia 1 de Março reuniu com o Sr. Ministro da Educação, tendo estado presentes a esta reunião o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa e ainda o Sr. Reitor da Universidade Aberta. O debate efectuado referiu-se aos objectivos e métodos na aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 444/88, de 2 de Dezembro, que cria a Universidade Aberta, e ainda a problemática do ensino e educação artística;

No dia 8 de Março reuniu com a Sr." Secretária de Estado da Cultura, tendo-se debatido o problema da extinção das orquestras sinfónicas da RDP e ainda a questão dos subsídios a centros culturais, nomeadamente ao Centro Cultural de Évora;

No dia 29 de Março reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa para análise da presente situação do PIPSE — Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo.

2 — Relatórios:

A) Presente à reunião o relatório referente à audiência concedida em 20 de Dezembro ao Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, que foi aprovado, tendo-se a propósito do mesmo deliberado enviar cópia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e ainda solicitar a vinda daquele membro do Governo para uma reunião com esta Comissão com vista à análise da matéria abordada no referido relatório — professores e educadores contratados, bem como a toda a matéria relacionada com os concursos e colocações de professores (anexo 1);

B) Foi apreciado e votado o relatório referente à visita efectuada por uma delegação desta Comissão aos arquivos históricos da Assembleia da República, tendo-se após a análise e aprovação deste relatório deliberado introduzir as seguintes recomendações:

a) Pedir o relatório elaborado pelo secretário do curso de Especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras;

b) Verificar se, decorrido o mês previsto para regularização dos serviços de arquivo, a situação se normalizou;

c) Providenciar no sentido de ser rapidamente regularizada a situação dos docu-metnos dos «Claustros»;

d) Sugerir que os serviços competentes comecem a preparar o trânsito dos documentos da Assembleia para a Torre do Tombo, elaborando as orientações necessárias, nomeadamente quanto aos critérios de selecção cronológica dos documentos que ficam ao cuidado da Assembleia da República e dos que irão para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo;

(?) Recomendar a realização de reuniões de coordenação entre os responsáveis do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Arquivo Histórico Parlamentar;

f) Recomendar vivamente que tudo seja feito no sentido de não interromper os serviços de consulta aos investigadores.

Foi ainda deliberado enviar cópia deste relatório às seguintes entidades:

Presidente da Assembleia da República; Líderes dos grupos parlamentares; Secretária de Estado da Cultura; Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo;

Director-geral dos Edifícios e Monumentos

Nacionais; Órgãos de comunicação social;

tendo-se ainda solicitado a sua publicação no Diário da Assembleia da República.

3 — Visita às instalações da Torre do Tombo. — No dia 29 de Março a Comissão deslocou-se, a seu pedido, às instalações actuais e futuras do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Acompanharam a Comissão nesta visita a Sr.a Secretária de Estado da Cultura, o director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e ainda o director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

4 — Deu entrada na Comissão o seguinte diploma:

Proposta de lei n.° 88/V, da Assembleia Regional da Madeira — sobre integração desportiva nacional. Esta proposta foi remetida à Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto, para apreciação.

5 — Audiências concedidas. — A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:

á) Comissão Coordenadora dos Professores não Profissionalizados, que deram conta á Comis-

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são da situação em que se encontram grande parte dos professores não profissionalizados por motivo de legislação publicada regulamentadora do concurso nacional de provimento de professores dos ensinos preparatório e secundário;

b) Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que expuseram à Comissão a sua opinião sobre a questão da autonomia do ensino superior politécnico;

c) Foi ainda efectuado um encontro com o Sr. Vice-Ministro da Cultura da República Democrática Alemã, Sr. Peter Lorf.

6 — Eleição da mesa. — Na reunião efectuada em 8 de Março procedeu-se a eleição da mesa, tendo sido eleitos os seguintes senhores deputados:

Presidente — Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).

Vice-presidente — Sr. Deputado Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

1." secretário — Sr. Deputado Afonso Sequeira Abrantes (PS).

2.° secretário — Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

7 — Deliberações da Comissão:

cr) Com vista à realização de um debate público sobre a matéria a que se referem os projectos de lei n.os 287/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, e 340/V, do PCP — Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico, foi deliberado solicitar a publicação em separata dos referidos diplomas.

Esta separata, editada com o n.° 14/V, ao Diário da Assembleia da República, de 28 de Março de 1989, foi enviada às seguintes entidades, para efeitos de emissão de parecer:

Conselho Nacional de Educação; Reitores;

Conselho de Reitores da Universidade Portuguesa;

Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

Todos os estabelecimentos de ensino superior, público e privado;

Todas as associações de estudantes do ensino superior;

Todos os institutos superiores politécnicos e escolas que os integram;

Associações de estudantes do ensino superior politécnico;

Departamentos do Ministério da Educação;

Organizações sindicais de professores e centrais sindicais;

Governos regionais/assembleias regionais;

Secretarias Regionais da Educação;

Confederação das Associações de Pais;

Associação Nacional de Municípios;

b) Também com vista à realização de um debate público sobre a matéria a que se referem a proposta de lei n.° 82/V — Lei de Bases do Sistema

Desportivo e o projecto de lei n.° 336/V, do PCP — Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto, foi deliberado solicitar a sua publicação em separata.

Esta separata, editada com o n.° 15/V, ao Diário da Assembleia da República, de 28 de Março de 1989, foi enviada às seguintes entidades, para efeitos de emissão de parecer:

Conselho de Concertação Social; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional de Juventude; Conselho Consultivo de Juventude; INATEL;

Confederação das Associações de Pais; Chefes dos Estados-Maiores da Armada,

da Força Aérea e do Exército; Comandos-Gerais da GNR, da PSP e da

Guarda Fiscal; Câmaras municipais;

Associações de estudantes do ensino superior;

Confederações sindicais;

Sindicatos dos professores;

Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol;

Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular — AEEP;

Secretarias Regionais da Educação dos Açores e da Madeira;

Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;

Instituto de Educação Física;

c) Foi ainda deliberado solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos líderes dos grupos parlamentares no sentido de serem efectuadas as diligências necessárias com vista ao cumprimento da deliberação da Assembleia da República sobre a elaboração de uma «História do Parlamento Português».

8 — Expediente. — Todo o expediente presente à Comissão no período referente ao mês de Março foi despachado e respondido, tendo-se distribuído cópias a todos os grupos parlamentares representados nesta Comissão.

Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, Fernando Conceição.

ANEXO 1

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Audiência concedida ao Sindicato dos Professores da Grande Lisboa

Relatório

Aos 20 dias do mês de Dezembro de 1988, uma subcomissão da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura constituída pelos deputados Maria Luísa Ferreira (PSD), António Braga (PS) e Lourdes Hespa-nhol (PCP) recebeu em audiência uma delegação do

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Sindicato dos Professores da Grande Lisboa com o objectivo de informarem esta Comissão da situação dos professores e educadores contratados.

Feitas as apresentações, a coordenadora deu a palavra a Lurdes Fernandes, do SPGL, que expôs o objectivo de audiência e deu conta das iniciativas já efectuadas entre o Sindicato e o Ministério da Educação no sentido de resolver situações que se prendem com a «figura de professor contratado».

O SPGL informou que, no dia 22 de Novembro de 1988, o ME assumiu que existem 2000 professores e educadores nesta situação e explicou a razão da sua existência. Acrescentou o SPGL que o ME afirmara tratar-se de «bolsas de pessoal» especializado para satisfazer necessidades transitórias do sistema.

Estes professores e educadores, segundo o SPGL, são cerca de 2000, que nem sequer são considerados «agentes de Estado», pelo que não têm direito à Segurança Social por serem contratados pelo Estado e também não têm direito à ADSE por o seu contrato ser por tempo indeterminado e que muitos destes «contratados» foram colocados por telex sem conhecerem as condições em que ia ser feito o seu contrato, uma vez que o Despacho Normativo n.° 91/88 data de 22 de Outubro de 1988. Chamaram a atenção para os vários problemas que esta situação cria:

O contrato poderá ser rescindido se o agente no primeiro mês der mais de quatro faltas (não se especifica que tipo de faltas! ...);

Muitos professores já tinham direito a diuturnidades e foi-lhes retirada a regalia;

Os professores não receberam o mês de Setembro;

Durante o ano inteiro vão receber com um mês de atraso;

, Educadores de infância com vínculo no ensino particular concorreram à rede pública e não conseguiram o vínculo no oficial e perderam o vínculo no particular; Os professores contratados podem concorrer aos quadros de vinculação distrital, mas em igualdade de circunstâncias com os professores que vão sair das escolas de formação.

Acrescentaram que a situação de «professor contratado» é no mínimo muito confusa e que há infelizmente algumas certezas: falta de acesso à saúde e falta de acesso às leis gerais...

O SPGL considera que a atitude do ME deixou de ser de hipocrisia e passou a ser de impasse por não haver razões palpáveis para o argumento de serem estes professores «bolsa de pessoal profissionalizado para satisfazer necessidades transitórias do sistema», atendendo a que:

No pré-escolar a cobertura a nível nacional é de 27% em 1988;

No preparatório não existe recessão;

Não existe qualquer tipo de planeamento na formação de professores.

As ESEs, quer da rede pública quer da privada, continuam a formar professores e educadores.

Relativamente às questões abordadas, o deputado António Braga manifestou preocupação pela situação exposta e perguntou se eram conhecidos muitos casos de irregularidades e se a legislação era mesmo assim tão gravosa!

A deputada Maria Luísa Ferreira afirmou que, para além de ser do partido apoiante do Governo, é também professora, pelo que se comprometeu a reflectir sobre o problema agora apresentado.

A deputada Lourdes Hespanhol mostrou grande preocupação e afirmou que o seu partido envidará todos os esforços no sentido de modificar a actual situação e que iria ser feito eum relatório pormenorizado para apresentar na Comissão.

A sindicalista Lurdes Fernandes comprometeu-se a entregar ao deputado António Braga um relatório pormenorizado dos casos que o Sindicato está a tratar relativamente a situações eiradas pela legislação que envolve o professor contratado.

O SPGL entregou uma pasta com documentação, que irá ser arquivada na Comissão de Educação.

Considerando os aspectos polémicos que envolvem esta decisão governamental, o grupo de trabalho que constituiu a subcomissão recomenda que, antes da abertura dos concursos, a Comissão solicite a presença do Secretário de Estado responsável para discussão do problema em análise, bem como de outros relacionados com a matéria.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1989. —A Relatora, Lourdes Hespanhol.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relataria de actividades durante o mês de Ann] de 1989

1 — Reuniões. — No decurso do mês de Abril de 1989 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu nos dias 5, 19 e 27, efectuando um total de três reuniões.

1.1 — Reuniões com membros do Governo:

a) A subcomissão constituída para análise da proposta de lei n.° 82/V — Lei de Bases do Sistema Desportivo e do projecto de lei n.° 336/V, do PCP — Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto reuniu no dia 26 de Abril com a presença do Sr. Ministro da Educação, para a apreciação dos diplomas em causa;

b) No dia 5 de Abril a Comissão reuniu com uma comissão de artistas, formada pelos actores Varela Silva, Carmen Dolores e Manuela Maria, sobre o não cumprimento da Lei n.° 23/87, de 24 de Junho, que se refere à transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas pro-tuguesas.

Sobre esta matéria a Comissão deliberou solicitar a vinda dos responsáveis do Governo pelos sectores da cultura e da comunicação social para uma reunião com esta Comissão para análise da matéria em causa e ainda pedir elementos à Radiotelevisão Portuguesa referentes às percentagens de transmissões de produções pro-tuguesas e estrangeiras.

2 — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência, durante o mês de Abril, as seguintes entidades:

a) No dia 6 de Abril recebeu a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o STAL

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sobre a matéria constante no artigo 55.° da Lei

n.° 114/88, de 30 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1989. Foram recebidos pelo

grupo de trabalho designado «Administração e gestão escolares», constituído pelos Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, que coordenou, Vaz Freixo e Humberto Lopes, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, e António Filipe, PCP;

b) Ainda no dia 6 de Abril recebeu o secretariado da Federação Nacional das Associações de Trabalhadores-Estudantes, que transmitiram à Comissão as decisões, preocupações e exigências discutidas em plenário nacional de trabalhadores-estudantes. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Educação de adultos», que é constituído pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, que coordena, e Patrícia Lança, do PSD, António Braga, do PS, Lourdes Hespanhol, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;

c) No dia 18 de Abril recebeu um grupo de professores da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, que se referiram ao atraso na homologação de professores efectivos e requerimento de fases. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Ensino secundário», constituído pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Aristides Teixeira e Virgílio Carneiro, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, Barbosa da Costa, do PRD, e Lourdes Hespanhol, do PCP, que coordenou.

3 — Relatórios. — Na reunião efectuada em 5 de Abril foi apreciado e votado o relatório referente a uma audiência concedida à comissão coordenadora dos professores não profissionalizados. O presente relatório, que segue em anexo, para publicação, foi enviado ao Sr. Ministro da Educação para os efeitos julgados convenientes (anexo 1).

4 — Visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores. — A Comissão de Educação, com base no seu plano de deslocações para a presente sessão legislativa, representada por uma delegação composta por catorze elementos, efectuou, no período de 10 a 15 de Abril, uma visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores, tendo cumprido o seguinte programa:

Dia 10 de Abril — Angra do Heroísmo:

14 horas e 25 minutos — Viagem Lisboa--Terceira;

17 horas — Apresentação de cumprimentos a S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, no Solar da Madre de Deus;

18 horas e 30 minutos — Cocktail no Solar da Madre de Deus, oferecido por S. Ex.a o Ministro da República.

Dia 11 de Abril — Angra do Heroísmo-Horta:

9 horas e 30 minutos — Reunião de trabalho com S. Ex.a o Secretário Regional da Educação e Cultura;

10 horas e 30 minutos — Visita à Escola Secundária de Angra do Heroísmo;

11 horas e 30 minutos — Visita ao Jardim Infantil «O Baloiço»;

- 12 horas e 30 minutos — Visita á Escola Pre-

paratória dos Biscoitos e almoço na Escola; 15 horas e 50 minutos — Viagem Terceira--Horta;

17 horas — Apresentação de cumprimentos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia Regional;

17 horas e 30 minutos — Reunião de trabalho com a Comissão de Assuntos Sociais;

20 horas — Jantar oferecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Regional.

Dia 12 de Abril — Horta-Pico:

9 horas e 30 minutos — Visita à Escola Primária do Pasteleiro;

10 horas e 30 minutos — Visita a uma escola pré-primária da rede pública, na freguesia de Castelo Branco;

12 horas e 30 minutos — Viagem para o Pico (barco);

15 horas — Visita à Escola Preparatória de São Roque e visita a uma escola primária nesta freguesia;

16 horas — Visita ao Museu dos Baleeiros;

17 horas e 30 minutos — Visita às instalações do futuro Museu do Vinho, na vila da Madalena;

20 horas — Jantar oferecido pelo Sr. Presidente da Câmara da Madalena.

Dia 13 de Abril — Ponta Delgada:

9 horas e 30 minutos — Partida do Pico para Ponta Delgada;

15 horas e 30 minutos — Apresentação de cumprimentos a S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores, no Palácio da Conceição;

16 horas e 30 minutos — Visita à Universidade dos Açores; encontro com o Sr. Reitor do Corpo Docente; Associação de Estudantes; visita ao CIFOP; jantar oferecido por S. Ex.a o Presidente do Governo Regional no Centro de Formação Profissional das Capelas.

Dia 14 de Abril — Ponta Delgada:

9 horas — Visita ao Colégio de São Francisco Xavier;

9 horas e 30 minutos — Visita à Escola Secundária de Domingos Rebelo;

10 horas e 30 minutos — Visita à Escola Secundária das Laranjeiras;

11 horas e 30 minutos — Visita à acção «A Ruptura de um Ciclo», com o apoio da CEE, na freguesia de Rabo de Peixe e visita ao Centro Social desta freguesia;

13 horas e 30 minutos — Almoço oferecido por S. Ex.a o Secretário Regional da Educação e Cultura;

16 horas e 30 minutos — Visita ao Centro Social da Ribeira Chã;

18 horas — Reunião com os sindicatos dos professores, no Palácio da Conceição;

20 horas — Jantar oferecido pela Comissão às entidades visitadas.

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Dia 15 de Abril — Ponta Delgada:

10 horas e 30 minutos — Conferência de

imprensa no Palácio da Conceição; 12 horas — Regresso da Lisboa.

5 — Expediente. — Todo o expediente recebido na Comissão durante o mês de Abril (40 documentos) foi devidamente apreciado e respondido.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, Fernando Conceição.

ANEXO 1

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Audiência concedida à comissão coordenadora dos professores não profissionalizados

Relatório

A subcomissão da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura formada pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Julieta Sampaio (PS), que coordenou, recebeu os Srs. Professores Augusto Carvalho, Domingos Machado e Paulo Pinto, em representação da comissão coordenadora dos professores não profissionalizados.

Da exposição feita salientam-se os principais aspectos, que se prendem com a seguinte legislação:

1) Concurso nacional para provimento de professores (Decreto-Lei n.° 18/88);

2) Concursos distritais (Despacho Normativo n.° 77/88);

3) Profissionalização em exercício (Decreto-Lei n.° 287/88);

4) Candidatura aos estágios integrados das Faculdades de Letras (Portarias n.os 844/87, 850/87, 852/87 e 853/87).

A delegação representante dos professores não profissionalizados considerou ainda outros aspectos, que passamos a referir:

1) São 20 000 os professores com habilitação própria não profissionalizados que têm vindo a servir o ME, que se vêem ultrapassados injustificadamente pelos recém-licenciados das faculdades com estágio integrado ou licenciatura em ensino e pelos diplomados das ESFs;

2) Os professores nesta situação concluíram os respectivos cursos universitários com os curricula então determinados, estruturados e aprovados pelo ME;

3) A sua opção profissional foi a carreira docente, dado que lhes era proporcionado, no exercício da sua função no ensino, o acesso à profissionalização, segundo regras de ordenação com

base na classificação académica e tempo de serviço;

4) Contrariando a Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente o artigo 62.°, n.os 2 e 3, o ME publicou legislação que frustra expectativas legítimas daqueles que se têm dedicado à docência (todos têm os requisitos legais e académicos exigidos) e que o próprio sistema valida e considera como portadores de habilitações próprias para a docência;

5) A relação contratual estabelecida com o ME implica não poder este Ministério prescindir unilateralmente dos serviços dos professores com habilitação própria e que têm contrato firmado com o Estado há mais de três anos;

6) Os professores do sistema não estão ainda profissionalizados, porque o ME não criou as condições que lhes proporcionassem o acesso à profissionalização;

7) As alterações que o sistema educativo sofreu, designadamente quanto à formação de professores em departamentos de faculdades e das ESFs, não poderão prejudicar os docentes que, estando já a trabalhar no sistema, não frequentaram a profissionalização porque ela não integrava as respectivas licenciaturas nem entretanto lhes foi facultada nos temos da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigo 62.°).

A subcomissão considera urgente que o Ministério tome medidas para a resolução de tão grave problema, salvaguardando que a Comissão nada mais podia fazer do que expor o problema e solicitar para o mesmo uma urgente resolução.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 1989. — A Relatora, Julieta Sampaio.

Avisos

Não tendo sido publicado oportunamente no Diário da República o despacho de nomeação dos membros do gabinete do secretário-geral da Assembleia da República, procede-se agora à sua publicação:

Por despacho de 7 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciada Maria Helena Correia Amorim Seiça Neves, Maria Esmeralda de Andrade Janeiro e Isabel Maria Mendes Simões Alberto — nomeadas, em regime de requisição, respectivamente, para os cargos de adjunta, secretaria e secretária auxiliar daquele Gabinete com efeitos a partir da mesma data.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 17 de Maio de 1989. — O Director-Geraí, fosé António G. de Souza Barriga.

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Lista nominativa do pessoal técnico da Assembleia da República cuja carreira foi revalorizada pelo Decreto--Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, para os efeitos

previstos no seu artigo 8.° e de acordo com o estabelecido nos seus artigos 13.° e 15.° (anotação do Tribunal de Contas de 17 de Maio de 1989):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José Antônio G. de Souza Barriga.

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Isabel Maria Ribeiro Gomes Liça — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1987. (Visto do Tribunal de Contas de 24 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Por despachos de 7 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Frederico Rui da Costa Silva Raposo e Manuel Magina Mendes, guardas de 2.8 classe do quadro de pessoal da Assembleia da República — progressão a guardas de 1.a classe do mesmo quadro com efeitos a partir de 28 de Outubro de 1988 e 20 de Novembro de

1988, respectivamente. (Visto do Tribunal de Contas de 19 de Maio de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Por despacho de 7 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Maria de Fátima Marinho, auxiliar de acção educativa de 2.a classe do quadro de pessoal da Escola Secundária n.° 2 de Loures — nomeada, por urgente conveniência de serviço, em regime de requisição, para exercer idênticas funções na Assembleia da República com efeitos a partir de 5 de Maio de 1989. (Visto do Tribunal de Contas de 19 de Maio de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

DIÁRIO

da Assembleia da República

• Depósito legal n. ° 8819/85

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Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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