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Sábado, 24 de Junho de 1989
II Série-C - Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMARIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
Relativo à substituição do secretário-geral da Assembleia da República.............................. 562
Comissão Nacional de Eleições:
Deliberações n.os 1 a 5/89 sobre, respectivamente, a fiscalização das contas relativas ás eleições autárquicas intercalares, a afixação de propaganda eleitoral, o tempo de antena para o Parlamento Europeu/89 (artigo 62.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio), a incompatibilidade entre exercício de mandato de presidente da câmara e candidatura ao Parlamento Europeu e o esclarecimento eleitoral........................... 562
Comissões:
Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao mês de Maio de 1989 562 Relatórios de actividades da Comissão de Assuntos Europeus relativos aos meses de Janeiro a Abril de 1989 567
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a movimento de pessoal no quadro de pessoal......................................... 568
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Despacho
1 — Nos termos e para os efeitos do n.° 4 do artigo 21.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, determino que o director-geral de Administração e Informática, licenciado José António G. de Souza Barriga, substitua, na sua falta, o secretário-geral, assegurando as funções que lhe estão cometidas.
2 — Ao conselho de administração.
3 — Publique-se.
Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Deliberação n.° 1/89, de 4 de Abril
fiscalização das contas relativas às eleições autárquicas intercalares
Verificando que apenas alguns partidos apresentavam as contas relativas às suas campanhas eleitorais para eleições intercalares de órgãos autárquicos, a Comissão Nacional de Eleições deliberou chamar a atenção de todos os partidos políticos para a obrigatoriedade da apresentação à Comissão Nacional de Eleições de contas discriminadas, relativas às campanhas eleitorais para eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais, nos termos do artigo 65.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, sob pena de a Comissão Nacional de Eleições accionar os mecanismos legais referidos no n." 4 do atrás referido artigo 65.°
Deliberação n.° 2/89, de 18 de Abril Afixação de propaganda eleitora)
1 — No período de campanha eleitoral os espaços postos à disposição das forças políticas concorrentes peias câmaras municipais, nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, e pelas juntas de freguesia, nos termos do artigo 66.°, n.° 1, da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, constituem meios e locais adicionais para a propaganda eleitoral.
2 — Para além dos locais expressamente proibidos nos termos do artigo 66.°, n.° 4, da Lei n.° 14/79 e do artigo 4.°, n.° 2, da Lei n.° 97/88, a afixação e inscrição de mensagens de propaganda é livre, devendo respeitar-se as normas em vigor sobre a protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico, dependendo do consentimento do proprietário ou possuidor quando se trate de propriedade particular.
Deliberação n.° 3/89, de 28 de Abril
Tempo de antena Parlamento Europeu/89 - Artigo 62.° da Lei n.° Wi. de 16 de Maio
Os tempos globais de cada partido ou coligação serão divididos da seguinte forma: na Radiotelevisão Portuguesa as fracções serão de cinco minutos; na Radiodifusão Portuguesa, nos programas Antena 1 e Rádio Comercial, de quinze minutos; nas estações privadas de âmbito nacional, de quinze minutos; nos emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa, de dez minutos, e nas emissões de onda curta, de cinco minutos.
Deliberação n.° 4/8S, ás 2S ê@ khúl
Incompatiblidade entre exercício de mandato de presidente da câmara e candidatura ao Parlamento Europeu
Os presidentes de câmaras que sejam candidatos à eleição para o Parlamento Europeu devem suspender o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas até ao dia das eleições por força das disposições conjugadas do artigo 1." da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, e do artigo 9.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.
Apesar de o artigo 6.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu ter como epígrafe «Incompatibilidade», verifica-se pela sua leitura que tem uma natureza e âmbito distintos do estabelecido no artigo 9.° da Lei n.° 14/79.
O primeiro daqueles preceitos diz respeito à incompatibilidade para o exercício do mandato a deputado ao Parlamento Europeu; o segundo tem a ver com as eventuais incompatibilidades entre o estatuto dos candidatos e os cargos que estes exerçam.
Deliberação n.° 5/89, de S de Mato Esclarecimento eleitora!
Cabe exclusivamente à Comissão Nacional de Eleições promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais, bem como dos actos de recenseamento, sempre que a Comissão o considere oportuno e nos termos das leis vigentes.
Esta deliberação não significa que outros organismos não possam fazer esclarecimento eleitoral, desde que todo o material em que esteja consubstanciado esse esclarecimento seja previamente autorizado, visionado e aprovado pela Comissão Nacional de Eleições.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório de actividades do mês de Maio tila 198S
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apresenta o relatório de actividades do mês de Maio de 1989.
1 — Reuniões. — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 3, 10, 17, 24 e 3J.
1.1 — Na reunião efectuada em 24 de Maio, esta Comissão parlamentar recebeu, a seu pedido, a Comissão Permanente do Conselho Nacional de Educação.
No decorrer desta reunião foram abordadas três grandes ordens de problemas:
Instalações e funcionamento do Conselho: a falta de instalações e de serviços mínimos de assessoria técnica e administrativa tem dificultado, até hoje, a eficácia do CNE. O Conselho informou que está para breve a solução desta situação;
Intervenção do CNE na definição e execução da reforma educativa: o Conselho manifestou, através do seu presidente, opinião de não pretender substituir-se ao diálogo social necessário sobre
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assuntos educativos, reivindicando, porém, o direito de se pronunciar não só sobre os projectos de diplomas que lhe sejam submetidos para parecer mas também sobre matérias relevantes no âmbito das suas competências e por iniciativa própria.
O Conselho afirmou não lhe poderem ser imputadas responsabilidades no atraso da legislação conducente à implementação da reforma educativa. Mais sublinhou que um aspecto importante da reforma é a coerência global dos diplomas que a definem e sobre isso ainda não foi solicitada a pronunciar-se; Actividade já desenvolvida pelo Conselho: informou o Conselho ter até à data emitido parecer sobre os seguintes projectos de diploma:
Criação e regulamentação da Universidade Aberta;
Gratuitidade da escolaridade obrigatória — Acção social escolar;
Novo regime de acesso ao ensino superior;
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior;
Ordenamento jurídico da formação de educadores de infância e de professores (ensino não superior);
Reorganização dos novos planos curriculares dos ensinos básico e secundário;
e que se encontram pendentes e serão apreciados proximamente os pareceres sobre:
Manuais escolares para os ensinos básico e secundário (Junho); Ensino superior politécnico (Junho); Desporto escolar;
Proposta de bases de formação técnica e profissional (ensino não superior);
Bases gerais de organização da educação artística.
O Conselho manifestou à Comissão as suas pretensões quanto à necessidade de comentar o Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal (PRO-DEP), que já por duas vezes solicitou ao Governo, e, no momento oportuno, o orçamento do Estado para a educação.
O Conselho informou da intenção de emitir uma recomendação sobre o seu papel enquanto órgão consultivo independente e actuante sobre as questões educativas.
A Comissão parlamentar reconheceu as razões que assistem ao CNE nas questões apresentadas e pretendeu assegurar-se se as condições de independência do Conselho perante o Governo estavam garantidas. Os elementos fornecidos pelo Conselho foram a esse respeito satisfatórios.
A Comissão manifestou ao CNE a necessidade de continuar o diálogo e aprofundamento das questões sem pôr em causa, em nenhum momento, a independência daquele órgão perante a Assembleia.
2 — Subcomissões permanentes. — Após a criação, no âmbito desta Comissão, das Subcomissões Permanentes de Cultura, Ciência e Tecnologia e Cultura
Física e Desporto e consequente atribuição de presidência, foram designados pelos respectivos grupos parlamentares os elementos que integrarão as referidas Subcomissões, sendo a sua composição a seguinte:
a) Subcomissão Permanente de Cultura:
Presidente — Edite Fátima M. Santos Estrela (PS).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Pedro Domingos de Sousa Campilho (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).
José Manuel Mendes (PCP).
Natália de Oliveira Correia (PRD).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).
b) Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia:
Presidente — Humberto Pires Lopes (PSD). José Luís Lalanda Ribeiro (PSD). José Manuel da Silva Torres (PSD). Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (PSD). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Francisco Barbosa da Costa (PRD).
c) Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto:
Presidente — Adriano da Silva Pinto (PSD). Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Jaime Gomes Milhomes (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). José Apolinário Nunes Portada (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). Francisco Barbosa da Costa (PRD).
3 — Audiências concedidas. — No decurso do mês de Maio, a Comissão de Educação recebeu em audiência as seguintes entidades:
a) O Sindicato dos Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico, que, recebido no dia 4 de Maio, fez a sua apresentação e entrega de um memorando de alguns pontos reivindicativos deste Sindicato. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Administração e gestão escolares», constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, que coordenou, Vaz Freixo, Maria Luísa Ferreira e José Cesário, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;
b) Movimento Autónomo dos Professores Aposentados, que, recebido no dia 11 de Maio, expôs à Comissão as suas preocupações, nomeadamente as relativas às pensões de reforma. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Professores aposentados», que é constituído pelos Srs. Deputados Lemos Damião, do PSD, António Braga, do PS, que coordenou, Lourdes Hespánhol, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;
c) Comissão Nacional dos Psicólogos Conselheiros de Orientação Escolar e Profissional, recebida no dia 17 de Maio, que, na sequência de uma outra audiência concedida em 6 de Abril, manifestou a sua profunda preocupação com
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a situação da classe, que é de uma continuada indefinição profissional. Foram recebidos por uma subcomissão criada para o efeito, integrada pelos Srs. Deputados Patrícia Lança, do PSD, que coordenou, Afonso Abrantes, do PS, e Lourdes Hespanhol, do PCP; d) No dia 18 de Maio, uma delegação da comissão constituída pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Virgílio Carneiro, Maria Luísa Ferreira e Patrícia Lança, do PSD, António Barreto, do PS, e Jorge Lemos, do PCP, recebeu em audiência uma delegação do Banco Mundial.
4 — Novos diplomas que baixaram à Comissão e sua distribuição:
1) Projecto de lei n.° 395/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre medidas de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados. Este projecto de lei foi atribuído ao grupo de trabalho designado «Administração e gestão escolares», que é constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, coordenador, Vaz Freixo, Maria Luísa Ferreira e José Cesário, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD, que procederão à sua apreciação e elaboração de parecer, para posterior votação em Comissão;
2) Projecto de lei n.° 396/V, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre a protecção jurídica do software. Este projecto de lei foi remetido à Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, para emissão de parecer;
3) Projecto de lei n.° 401/V, apresentado pelo Partido Comunista Português — Aprova medidas para o desenvolvimento da educação pré--escolar. Este projecto de lei foi atribuído ao grupo de trabalho designado «Educação pré--escolar», que é constituído pelos Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, César Santos e Lemos Damião, do PSD, António Braga, do PS, Lourdes Hespanhol, coordenadora, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD, que procederá à sua apreciação e consequente emissão de parecer, para posterior apreciação e votação em Comissão.
A proposta de lei n.° 88/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a integração desportiva nacional, já anteriormente distribuída na Comissão, foi remetida à Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto, para emissão de parecer.
5 — Relatórios:
1) Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida em 4 de Maio pelo grupo de trabalho «Administração e gestão escolares» a representantes do Sindicato dos Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico. Face a este relatório, foi deliberado enviar cópia ao Sr. Ministro da Educação (anexo 1);
2) Foi apreciado e votado o relatório relativo a uma audiência concedida em 18 de Abril pelo grupo de trabalho «Ensino secundário» a um grupo de professores da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, Almada. Conforme su-
gestão apresentada no próprio relatório, foi enviada cópia ao Ministério da Educação para os procedimentos achados convenientes (anexo 2);
3) Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida no dia 17 de Maio à Comissão Nacional de Psicólogos Conselheiros de Orientação Escolar e Profissional. Dando cumprimento à recomendação contida no mesmo, foi enviada uma cópia ao Ministério da Educação, para conhecimento (anexo 3);
4) Foi presente à Comissão e aprovado o relatório referente à audiência concedida em 9 de Abril pelo grupo de trabalho «Administração e gestão escolares» a uma delegação da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Este relatório foi enviado ao Sr. Ministro da Educação, por deliberação da Comissão (anexo 4);
5) Foram aprovados os relatórios mensais da Comissão relativos aos meses de Outubro a Abril, inclusive.
6 — Deliberações da Comissão:
A) No âmbito do debate em curso sobre os projectos de lei n.os 287/V e 340/V, do PCP, sobre o ensino superior politécnico, foi deliberado solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior o envio a esta Comissão da proposta de lei do Governo sobre a matéria em apreço.
Nota. — Foi dada satisfação ao pedido;
B) Oficiar aos coordenadores dos grupos de trabalho constituídos no âmbito desta Comissão, pedindo que estes forneçam à Comissão as informações referentes à actividade que desenvolvem na área específica da sua actuação;
C) Renovar os pedidos feitos pela Comissão que até ao momento não obtiveram resposta, nomeadamente:
a) A vinda do Prof. Doutor Fraústo da Silva para uma reunião com a Comissão;
b) A vinda de membros do Governo para análise dos seguintes assuntos:
Novo regime de acesso ao ensino superior;
Professores e educadores contratados e toda a restante matéria relacionada com os concursos e colocações de professores;
c) A vinda do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, para uma reunião com esta Comissão, no âmbito da análise dos projectos de lei sobre os institutos superiores politécnicos;
D) Após a reunião havida com a Comissão Permanente do Conselho Nacional de Educação, efectuada em 24 de Maio, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura àe\\-berou:
o) Felicitar o Conselho Nacional de Educação pelo trabalho desenvolvido até hoje, em particular pela qualidade técnica dos seus pareceres;
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b) Apoiar e encorajar o trabalho futuro do CNE não só no domínio da elaboração de pareceres solicitados mas também no de iniciativas próprias;
c) Recomendar ao Governo a rápida resolução dos problemas de instalações e outros meios de trabalho que constituem condições de eficácia e de independência;
d) Sugerir ao CNE que publique com rapidez e autonomamente cada um dos seus pareceres;
é) Incitar o CNE a estudar e comentar os orçamentos anuais, o PRODEP, o PID-DAC e outros planos e projectos;
f) Solicitar ao CNE o envio permanente e atempado dos seus pareceres à Assembleia da República;
g) Prever a realização de uma reunião anual com o CNE, para mútua informação directa e tendo em mente o princípio geral de independência do Conselho perante a Assembleia da República, tanto quanto perante o Governo;
E) A fim de melhorar a eficácia, a responsabilidade e a seriedade do trabalho a desenvolver, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deliberou propor ao Presidente da Assembleia da República:
a) A impressão de papel timbrado, envelopes, cartões de cumprimentos e blocos de papel próprios da Comissão;
b) A publicação, em edições autónomas e próprias da Assembleia da República, das principais leis relativas ao sector: Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei de Autonomia Universitária, Lei das Associações de Estudantes, Lei do Desporto;
c) A edição de uma brochura sobre a história do Parlamento (e do Palácio de São Bento) e o funcionamento da Assembleia da República;
d) A publicação de uma edição própria da Constituição da República (logo depois de revisão);
e) A edição de uma obra histórica e de interesse para a educação (por exemplo, a Cartilha ilustrada por Bordalo Pinheiro). Esta última questão ficou pendente, por merecer uma melhor ponderação quanto à opção definitiva a tomar relativamente à cartilha a adoptar.
1 — Expediente:
a) A propósito de um documento proveniente do Sindicato das Comunidades Lusíadas, que se refere a alterações introduzidas no ensino de português nas escolas primárias em França, o grupo de trabalho designado «Ensino de português no estrangeiro», constituído pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, Aristides Teixeira, Patrícia Lança e Cerqueira de Oliveira, do PSD, Edite Estrela, coordenadora, do PS, Lourdes Hespanhol, do PCP, e Isabel Espada, do PRD, ao qual foi atribuído este documento, para apreciação, efectuou para o efeito uma reunião, tendo deliberado solicitar informações
pormenorizadas sobre o ensino de português no estrangeiro ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa e Comissão Permanente das Comunidades Portuguesas, da Assembleia da República, com vista a uma tomada de posição desta Comissão sobre o assunto; b) Face a um parecer proveniente do Tribunal de Contas que exprime o sentido que aquele órgão resolveu dar ao alcance e implicações financeiras do artigo 8.° da Lei n.° 108/88, de 24 de Julho, esta Comissão Parlamentar deliberou solicitar à Assessoria Jurídica da Assembleia da República um parecer sobre a matéria em causa. De posse deste parecer, o mesmo foi remetido, para apreciação, à subcomissão criada para o efeito, que é composta pelos Srs. Deputados Carlos Coelho, do PSD, coordenador, António Barreto, do PS, e Jorge Lemos, do PCP.
Palácio de São Bento, 6 de Junho de 1989. — Pela Mesa da Comissão, Fernando Conceição.
ANEXO 1
Relatório da audiência concedida a representantes do Sindicato dos Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, representada por um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro (coordenador), Vaz Freixo e Maria Luísa Ferreira, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD, recebeu em audiência, no dia 4 de Maio de 1989, pelas 15 horas e 30 minutos, os representantes do Sindicato dos Professores do 1.0 Ciclo do Ensino Básico.
Os requerentes, que se exprimiram pelas vozes da Sr.a Professora Elianora Betencourt e do Sr. Professor José João Ascenso, expuseram as suas preocupações, tendo referido em síntese:
Necessidade de consagrar no futuro estatuto a possibilidade de mobilidade na carreira docente do ensino não superior;
Necessidade de dar oportunidade aos professores do 1.° ciclo do ensino básico para complementarem a sua formação através de vários meios, inclusive da Universidade Aberta;
Necessidade de terminar com a discriminação dos professores do 1.° ciclo do ensino básico em relação a outros professores;
Necessidade de que fique consignado no estatuto a possibilidade de reforma aos 30 anos de serviço, com vencimento por inteiro, em virtude de, durante a sua carreira, não poderem ter redução de horário, como acontece com os professores dos outros níveis;
Não aceitam que os jovens professores, no início da sua carreira, sejam objecto de contratos muitas vezes diferentes dos de outros graus de ensino;
Querem ter opinião sobre a elaboração dos novos programas;
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Pretendem que seja dada a possibilidade aos professores do 1.° ciclo do ensino básico de terem acesso a cursos de estudos superiores especializados;
Entendem que o novo regime de faltas não deve ser aplicado aos professores por significar perda de regalias anteriores;
Sugerem que em cada escola deve haver um professor de apoio, com vista a obviar as faltas de alguns docentes;
Insistem que deve ser dada aplicação à Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto.
Houve ainda alguns esclarecimentos prestados por parte dos Srs. Deputados presentes.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1989. — O Coordenador, Virgílio Carneiro.
ANEXO 2
Relatório da audiência rxncerfida a um grupo de professores da Escola Serandária de Anselmo de Andrade, Almada
Aos 18 dias do mês de Abril de 1989, pelas 17 horas e 30 minutos, reuniram, numa sala do Palácio de São Bento, o grupo de trabalho «Ensino secundário», da Comissão de Educação, e um grupo de professores da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, Almada. O grupo de trabalho da Comissão era constituído pelos deputados Fernando Conceição, Aristides Teixeira e Virgílio Carneiro, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, Barbosa da Costa, do PRD, e Lourdes Hes-panhol, do PCP, que coordenou.
Os professores da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, após as apresentações iniciais, foram convidados a expor o problema que os levou a solicitar a audiência. Começaram por fazer um historial dos esforços desenvolvidos com o objectivo de serem publicadas, no Diário da República, as suas nomeações como professores efectivos, situação a que têm direito desde há três anos a esta parte. Referiram os professores presentes que esta situação é comum a 700 professores (Diário da República, 2." série, n.° 158, de 11 de Julho de 1988), docentes estes que não optaram em 1985-)986 pelo novo modelo de formação em serviço e para os quais não foram criadas as vagas de provimento como professores efectivos de nomeação provisória nas escolas onde ao tempo se encontravam no 2.° ano de profissionalização em exercício.
Referiram ainda os professores que aguardam a aprovação de um diploma legal visando regularizar toda a situação e que, segundo lhes foi informado no Ministério da Educação, «trata-se de um problema de ordem administrativa que não está em conformidade com os parâmetros do Tribunal de Contas». Informaram também terem apresentado queixa ao Procurador-Geral da República e que aguardam decisão.
Os professores presentes nesta audiência manifestaram as suas preocupações não só em relação aos prejuízos de que são vitimas actualmente:
Não se encontrar normalizada a sua nomeação como professores efectivos, o que os coloca em desigualdade de circunstâncias com os colegas que optaram pelo novo modelo de formação em 1985-1986. Coloca-os também em desigualdade
com os colegas que concluíram a profissionalização em exercicio no mesmo ano em escolas onde existiam vagas para o seu provimento como professores efectivos de nomeação provisória;
Não poderem requerer as fases a que têm direito, o que impede a remuneração das mesmas, e acrescentaram que, embora possam vir a receber os retroactivos, não lhes serão pagos os juros, pelo que se sentem prejudicados;
mas também no que o futuro lhes poderá reservar em matéria de:
Definição de estatuto;
Forma como irão ser-lhes deduzidos os impostos sobre os retroactivos a que têm direito, nomeadamente o IRS.
Face à situação, os professores solicitam à Comissão:
1) Que o processo administrativo seja desbloqueado;
2) Que a nomeação como professores efectivos referente aos docentes citados na lista inserta no Diário da República, de 11 de Julho de 1988, seja simultânea com a concessão das respectivas fases.
O grupo de trabalho julga deverem ser consideradas as solicitações apresentadas pelos referidos professores. Mais sugere o envio de cópia deste relatório ao Ministério da Educação, para os procedimentos achados convenientes.
Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989. — A Relatora, Lourdes Hespanhol.
ANEXO 3
Relatório da subrarnissao para a recepção em audiência da Comissão Nacional de Psicólogos Conselheiros efe Orientação Escolar e Profissional
1 — No dia 17 de Maio de 1989 compareceu, como havia sido marcado, a seu pedido, a Comissão Nacional de Psicólogos Conselheiros de Orientação Escolar e Profissional (CNPCOEP).
2 — A subcomissão constituída para ouvir a CNPCOEP foi composta pela deputada Patrícia Lança (PSD), como coordenadora, e pelos deputados Afonso Abrantes (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP).
3 — Os representantes da CNPCOEP tomaram conhecimento das diligências efectuadas pela Comissão Parlamentar de Educação a seguir à audiência concedida no dia 6 de Abril de 1988.
4 — A CNPCOEP manifestou a sua profunda preocupação com a situação da classe, que é de uma continuada indefinição profissional.
5 — A CNPCOEP informou que não tem havido quaisquer alterações à situação descrita no relatório da subcomissão datado de 7 de Abril de 1988.
6 — Afirmaram os representantes da CNPCOEP que o único factor encorajante surgido no ano transacto fora o projecto de decreto-lei sobre a carreira destes técnicos, projecto esse que mereceu o parecer favoxl-vel da CNPCOEP.
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7 — Esse projecto de decreto-lei, porém, fora reformulado, estando neste momento em estudo e à espera de pareceres diversos, que serão submetidos, em princípio, até ao fim do mês de Junho de 1989.
8 — A CNPCOEP chamou a atenção da subcomissão para as repercussões negativas resultantes da morosidade deste processo. Pediu que a Comissão Parlamentar de Educação interviesse no sentido de tentar sensibilizar os responsáveis do Ministério da Educação para a necessidade urgente de encontrar uma solução para estes profissionais, tendo em conta especialmente a aproximação do fim do presente ano lectivo e as incertezas quanto ao futuro.
9 — A subcomissão ouviu com preocupação as representações dos OEP e comprometeu-se a trazê-las ao conhecimento da Comissão Parlamentar, com a recomendação de as transmitir às autoridades respectivas.
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1989. — A Coordenadora, Patrícia Lança.
ANEXO 4
Relatório da entrevista com a delegação da FNSFP e do STAL sobre o artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1989
No dia 9 de Abril de 1989 o grupo de trabalho «Administração e gestão escolares», da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, constituído pelos deputados Maria Luisa Ferreira, Vaz Freixo e Humberto Lopes, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, e António Filipe, do PCP, recebeu uma delegação da FNSFP e do STAL.
A delegação expôs as razões do pedido da entrevista, que tinha a ver com o artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 3 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1989. Afirmaram que se tratava de uma norma avulsa que desde há quatro anos vem saindo e não foi aplicada; que a posição da FNSFP e do STAL ao longo destes anos tem sido a de não encarar definitivamente tal norma sem que previamente seja discutido e acordado, com as organizações sindicais, um protocolo de transição que clarifique e mantenha os direitos dos trabalhadores em causa, nomeadamente no que concerne ao vínculo, carreira, salários, horários, férias, conteúdos funcionais, etc. Neste sentido e com o objectivo de sensibilizar e alertar para as consequências que advirão se estes princípios não forem respeitados, solicitaram esta entrevista. Informaram que já houve greves e plenários contra este articulado. Desejavam saber qual a posição da Comissão de Educação sobre este assunto.
.Os deputados presentes prestaram alguns esclarecimentos e a delegação da FNSFP e do STAL indicou as suas posições quanto aos seguintes aspectos:
Só aceitava a transferência se fosse feita num plano global de transferências;
Defendia que a discussão teria de ser feita e não recusava nem deixava de recursar a medida preconizada;
Entendia que os 9000 contratados a prazo nunca poderiam entrar para os quadros dado não preencherem o módulo de três anos;
Previa que haveria interferências dos municípios nas escolas. A gestão das escolas teria de ser feita pelas escolas. Era natural que durante as
férias o município pusesse esses trabalhadores ao seu serviço, apesar de os conteúdos funcionais serem diferentes;
Parecia-lhe desajustada a integração em virtude de os trabalhadores da educação vencerem por uma letra acima dos equivalentes nas autarquias, sendo a transferência destes trabalhadores mais um encargo financeiro para as autarquias;
Concordava que no caso das transferências já efectuadas houve melhorias, mas questionava-se sobre os custos de tais medidas;
Concluía que neste caso estavam em causa pessoas e manifestava a sua preocupação quanto a ser ou não aplicado este normativo.
A coordenadora esclareceu a delegação de que este grupo faria chegar à Comissão de Educação um relatório pormenorizado desta entrevista.
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1989. — A Relatora, Maria Luísa Ferreira.
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abri de 1989
Janeiro. — A Comissão reuniu nos dias 4, II, 18 e 25, com 17, 19, 18 e 14 presenças, respectivamente.
Foi aprovado o programa de trabalhos relativo a um debate alargado sobre o «Mercado de capitais face a 1992», a realizar no seio da Comissão a partir do mês de Março.
Solicitou-se ao Governo o relatório da Comissão das Comunidades sobre «o estado de adiantamento dos trabalhos destinados à realização do mercado interno», tendo em conta o debate em Plenário a este respeito, em finais do mês de Fevereiro.
Decidiu-se enviar uma delegação a Paris para participar num colóquio sobre «as eleições europeias em Junho de 1989», promovido pelo Comité de Acção Al-tiero Spinelli.
Procedeu-se à apreciação do projecto de lei n.° 35/V — Regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros, tendo sido emitido parecer.
Foi concedida uma audiência a representantes do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, que desejavam expor as suas preocupações quanto ao futuro do seu estatuto sócio-profissional, e cujo relatório se anexa.
Efectuou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, tendo em vista a preparação do debate a realizar em Plenário sobre o «Mercado interno europeu».
Fevereiro. — A Comissão reuniu nos dias 1, 8, 15, 21, 22 e 23, com 14, 14, 12, 13, 15 e 14 presenças, respectivamente.
Foi aprovado o relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1988.
Foi recebida uma delegação da Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, que solicitara um encontro para uma análise conjunta sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 23
Procedeu-se ao debate e aprovação dos relatórios elaborados por membros desta Comissão sobre «O Custo da não Europa» e a «Actuação processual do Conselho de Ministros da Comunidade».
Foi enviada uma delegação a uma reunião no Porto promovida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Politica Industrial do Parlamento Europeu, na qual foram abordadas matérias como a integração monetária e financeira e a harmonização fiscal.
Realizou-se uma reunião com os Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretária de Estado do Planeamento, a propósito do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR).
Março. — A Comissão reuniu nos dias 1, 8, 15, 22 e 29, com 14, 16, 19, 14 e 16 presenças, respectivamente.
Foi deliberado atribuir aos Srs. Deputados do PS a apresentação de um projecto de programa para a realização de um debate alargado sobre «Coesão económica e social».
Realizou-se, no âmbito do programa de debate alargado relativo ao mercado de capitais, a primeira reunião, na qual estiveram presentes os Srs. Presidente da Comissão de Dinamização do Mercado de Capitais e da Comissão Directiva das Bolsas de Valores de Lisboa e Porto.
Abril. — A Comissão reuniu nos dias 5, 12, 19 e 26, com 16, 10, 11 e 6 presenças, respectivamente.
Realizaram-se outras reuniões no âmbito do programa de debate alargado sobre o mercado de capitais, com a presença dos Srs. Presidente do Instituto Nacional de Seguros, da Companhia de Seguros Império e da Companhia de Seguros Global, do Banco Português do Investimento, S.A.R.L., e da FENACAM, e do Sr. Dr. Silva Lopes.
Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989. — Pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, (Assinatura ilegível.)
anexo
Relatório da audiência concedida pela Comissão ao Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte
No dia 18 de Janeiro de 1989 os deputados Motta Veiga do (PSD) e Raul de Brito (PS), em representação da Comissão dos Assuntos Europeus, receberam em audiência os Srs. José Luís Barbosa e António Lousada, respectivamente presidente e membro da direcção do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte.
A reunião serviu para que os dirigentes sindicais expressassem as suas preocupações quanto ao futuro do seu estatuto sócio-profissional, tendo em conta as propostas de directiva que estão a ser elaboradas pelas instituições comunitárias no que respeita ao direito de estabelecimento e ao reconhecimento de diplomas do ensino superior.
A Comissão tomou igualmente conhecimento de que
a Comissão de Educação já estava ao corrente deste
assunto.
Depois de uma troca de opiniões e dados os esclarecimentos possíveis, a Comissão dos Assuntos Europeus considerou útil aconselhar o Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte a consultar os representantes dos trabalhadores portugueses junto do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia.
Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados: Raul Brito — Motta Veiga.
Avisos
Por despacho de 10 de Fevereiro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Margarida Moreno Areias de Almeida Santos, técnica superior principal do QE1 do Ministério da Educação — nomeada, em regime de requisição, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto do Tribunal de Contas de 2 de Junho de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despacho de 24 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Paula Martins Ferreira d'Orey Bo-bone, técnica superior principal do quadro da Direção-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Cultura — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República. (A presente nomeação faz-se, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1989.) (Visto do Tribunal de Contas de 30 de Maio de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despacho de 13 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa, técnica profissional de 1.a classe supranumerária — transita para a categoria de técnica-adjunta principal supranumerária. (Anotação do Tribunal de Contas de 26 de Maio de 1989.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, S da Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despachos de 13 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl e Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes, técnicos auxiliares de apoio parlamentar principais supranume-
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rários, letra J — transitam para a categoria de técnicos auxiliares principais supranumerários letra I. (Anotação do Tribunal de Contas de 26 de Maio de 1989.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despachos de 13 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Elisabete Maria Pinheiro de Almeida Pereira e Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho, técnicas auxiliares de apoio parlamentar de 1.* classe supranumerários, letra L — transitam para a categoria de téc-
nicas auxiliares de 1.a classe supranumerárias, letra J. (Anotação do Tribunal de Contas de 26 de Maio de 1989.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despacho de 13 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Ilídio Pereira Júnior, escriturario-dactilógrafo principal supranumerário — transita para a categoria de secretário administrativo principal supranumerário. (Anotação do Tribunal de Contas de 26 de Maio de 1989.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Junho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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DIÁRIO
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