Página 407

Quarta-feira, 7 de Março de 1990 ■

II Série-C - Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatório de actividades relativo aos meses de Dezem-

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatório de actividades relativo aos meses de Dezembro de 1989 e de Janeiro de 1990 ................ 408

Comissão de Agricultura e Pescas:

Relatórios referentes às actividades nos meses de Novembro de 1989 a Janeiro de 1990, às audiências concedidas e à actuação da Comissão face à intempérie que assolou o Pais nos meses de Novembro e Dezembro de 1989 .................................... 409

Comissão de Assuntos Europeus:

Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro de 1989 a Janeiro de 1990................... 416

Comissão de Juventude: Regimento da Comissão ......................... 416

Grupo Parlamentar do PS:

Louvores concedidos pelo presidente do grupo parlamentar ao ex-chefe de gabinete e a uma funcionária da Assembleia ....................................... 418

Página 408

408

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades relativo aos meses de Dezembro de 1989 e Janeiro de 1990

Nos termos do artigo 115." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 1989:

Reuniões

Durante o período a que se reporta o presente relatório a Comissão reuniu nos dias 6, 19 e 21, a que correspondem as actas n.05 139 a 141.

Diplomas entrados

Durante o mês de Dezembro deu entrada e foi distribuído o seguinte diploma:

Projecto de lei n.° 457/V — sobre o exercício da actividade de radiotelevisão —, que foi distribuído ao Sr. Deputado José Luís Ramos.

Pareceres aprovados e enviados para a mesa

Foi aprovado e enviado para a Mesa o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 439/V — representação colectiva dos trabalhadores —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nos termos do artigo 115." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 1990:

Reuniões

Durante o período a que se reporta o presente relatório a Comissão reuniu nos dias 3, 10, 17, 23, 24 e 31, a que correspondem as actas n.°* 142 a 147.

Diplomas entrados

Durante o mês de Janeiro deram entrada e foram distribuídos os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 459/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 460/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 461/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 462/V — exercício da actividade de radiodifusão —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Guilherme Silva;

Projecto de lei n.° 464/V — altera o artigo 127.° do Código Civil (alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos) —, que foi distribuído à Sr.a Deputada Leonor Beleza;

Projecto de lei n.° 465/V — exercício do direito de acção popular —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 467/V — direitos dos cidadãos à informação —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 468/V — liberdade de acesso aos documentos administrativos —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;

Proposta de lei n.° 125/V — cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioética —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Martins;

Proposta de lei n.° 126/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo.

Pareceres aprovados

Foram elaborados e aprovados pareceres relativos aos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 125/V — cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioética —, de que foi relator o Sr. Deputado Alberto Martins;

Proposta de lei n.° 126/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;

Proposta de lei n.° 420/V — cria o Conselho Nacional para as Ciências da Vida —, de que foi relator o Sr. Deputado Alberto Martins;

Projecto de lei n.° 457/V — exercício da actividade de radiotelevisão —, de que foi relator o Sr. Deputado José Luís Ramos;

Projecto de lei n.0 459/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 460/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;

Projecto de lei n.° 461/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo.

Foi ainda aprovado pela Comissão um parecer, de que foi relatora a Sr." Deputada Leonor Beleza, sobre a interpretação do n.° 1 do artigo 85.° da Constituição, nomeadamente sobre se a exigência de aprovação por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções ai prevista se aplica apenas na votação final global ou se deve ser igualmente exigida nas votações na generalidade e na especialidade.

Página 409

7 DE MARÇO DE 1990

409

Membros do Governo

Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão reuniu-se com o Sr. Ministro da Administração Interna, tendo sido abordado o problema da violência juvenil, do racismo e da xenofobia, em especial o problema dos chamados «skinheads».

Foi igualmente abordada a realização do colóquio que esta Comissão, em colaboração com a Comissão de Juventude, levará a efeito sobre o racismo e a xenofobia.

Audiências concedidas

Durante o mês de Janeiro a Comissão recebeu, em audiências, as entidades seguintes:

Centro Desportivo Universitário de Lisboa; Comissão de Solidariedade e contra a Repressão

das FP-25 de Abril; Conselho de Imprensa;

Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão;

Direcção do Sindicato de Jornalistas; Comité Português para a UNICEF.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de J990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Comissão de Agricultura e Pescas

Relatório de actividades da Comissão de Novembro de 1989 a Janeiro de 1990

1 — Novembro

A Comissão reuniu nos dias 8, 10, 15, 23 e 29, com 23, 16, 23, 23 e 24 presenças, respectivamente.

Reuniu com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Alimentação e das Pescas, a fim de debater o Orçamento do Estado para 1990 (proposta de lei n.° 116/V).

Emitiu relatório e parecer acerca da proposta de lei n.° 117/V, no que concerne ao sector da agricultura e pescas.

Elegeu, por unanimidade, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).

Apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.° 423/V, apresentado pelo PS, sobre promoção de fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento, tendo emitido parecer, que foi aprovado por unanimidade.

Concedeu audiências:

À Pró-Associação dos Agricultores do Oeste, no dia

À Comissão Organizadora da 12.° Conferência da

Reforma Agrária, no dia 22; À Confederação Nacional de Agricultura (CNA),

no dia 28;

Ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e ao Grupo de Trabalho do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), no dia 29;

Aos agricultores -rendeiros do Estado residentes em Fronteira, no dia 29, e à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, também no dia 29.

Aprovou, por unanimidade, os relatórios das audiências concedidas.

Fez-se representar num colóquio -debate sobre quotas leiteiras, realizado no dia 19, em Barcelos.

2 — Dezembro

A Comissão reuniu nos dias 13 e 20, com 19 e 20 presenças, respectivamente.

Reuniu com o Sr. Director Regional de Agricultura do Algarve, a fim de tomar conhecimento da situação existente na região algarvia em consequência do temporal que assolou o País e das medidas tomadas.

3 — Janeiro

A comissão reuniu nos dias 3, 10, 17, 24 e 31, com 22, 22, 20, 21 e 18 presenças, respectivamente.

Solicitou a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para debate da situação verificada pela Comissão aquando da sua deslocação ao Ribatejo e Oeste e ao Algarve.

Apreciou e aprovou, por unanimidade, os relatórios das deslocações efectuadas ao Ribatejo e Oeste e ao Algarve, tendo os mesmos sido remetidos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Debateu o projecto de deliberação n.° 69/V, apresentado pelo PS, e os projectos de resolução n.os 37/V, apresentado pelo PCP, 41/V, apresentado pelo PS, e 42/V, apresentado pelo PCP, relativos ao temporal que assolou o País, tendo emitido um projecto de deliberação acerca da matéria em questão.

Emitiu parecer acerca do projecto de lei n.° 448/V — seguro agrícola —, apresentado pelo PCP.

Concedeu audiências à Associação de Agricultores de Campo Branco e à Associação de Agricultores do Perímetro da Rega do Caia no dia 11.

Deslocou-se nos dias 4 e 5 às zonas do Ribatejo e Oeste afectadas pelas intempéries e às zonas consideradas em situação de calamidade pública em consequência das mesmas, dos concelhos de Faro, Olhão e Tavira.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência com agricultores do perímetro de rega do Cala, Elvas

1 — No dia 11 de Janeiro de 1990 um grupo de agricultores da freguesia do Caia, Elvas, utilizadores de água do perímetro de rega do Caia, foi recebido, em audiência, pela Comissão de Agricultura, representada pelos Srs. Deputados Ercília Ribeiro e Silva e João Maças, do PSD, Alberto Avelino, do PS, e Lino de Carvalho, do PCP, tendo estado também presente o Sr. Deputado Luís Roque, do PCP.

2 — O Sr. Armando António Maria, em representação dos agricultores presentes, resumiu para a Comissão as razões da audiência: informar dos prejuízos que sofreram na campanha passada devido ao corte de

Página 410

410

II SÉRIE -C — NÚMERO 19

fornecimento de água em resultado da ruptura do canal de Elvas, da responsabilidade da Associação de Beneficiários do Caia, reclamar medidas que garantam uma justa indemnização e informar igualmente pelo facto de muitos dos agricultores a quem foram distribuídas terras em áreas expropriadas e nacionalizadas

terem sido afastados das respectivas parcelas em virtude de marcação de reservas.

3 — Especificando quanto à primeira questão, durante a campanha de 1988-1989, o chamado «canal de Elvas», do perímetro de rega do Caia, rebentou, tendo os respectivos utilizadores ficado sem água de rega para as suas culturas durante cerca de 12 dias. Em resultado disto, tiveram elevados prejuízos, traduzidos nos fracos níveis de produção que obtiveram, designadamente no milho e no tomate, conforme anexo n.° 1.

Tendo reclamado junto da Associação de Beneficiários, esta prometeu fazer o levantamento dos prejuízos e conceder «uma ajuda». Chegou a ser efectuado por técnicos da Associação um primeiro balanço provisório dos referidos prejuízos.

Entretanto, os agricultores afectados tomaram conhecimento — confirmado pela direcção da Associação — de que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em reunião realizada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Campo Maior, teria informado haver 18 000 contos para fazer face aos prejuízos; só que a direcção da Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega do Caia pretende aproveitar este valor, não para o entregar directamente aos agricultores afectados, mas para proceder a uma compensação das dívidas à Associação, através de um encontro de contas com os agricultores afectados.

Esse encontro de contas teria como base dívidas de agricultores pelo fornecimento de água para rega pela Associação (anexo n.° 2).

Discordam os agricultores desta solução, porquanto afirmam que, para além de não terem conseguido obter produção normal, têm ainda dívidas à banca por crédito levantado para a compra de adubos e outros factores de produção. Se não receberem a indemnização a que se julgam com direito e, ainda por cima, têm de pagar água que não consumiram ou que não serviu as culturas, então ficariam numa situação bastante difícil, que não lhes parece justa.

EscSo de acordo que a Comissão leve ao conhecimento do Sr. Ministro da Agricultura esta situação, para que a direcção da Associação de Beneficiários encontre uma solução mais justa e equilibrada, pagando as indemnizações, diferindo para anos posteriores o pagamento de água consumida na última campanha e fornecendo a água necessária à rega da presente campanha.

Afigura-se a todos os Srs. Deputados que receberam a delegação de agricultores do Caia que as suas pretensões são justas e pronunciam-se no sentido de o Ministério da Agricultura poder junto da Associação de Beneficiários propor soluções que vão ao encontro das preocupações e propostas dos agricultores afectados na base de um diálogo entre a direcção da Associação e os interessados.

4 — Quanto à segunda questão, os agricultores presentes na audiência informaram os Srs. Deputados de que vários agricultores têm sido obrigados a abandonar parcelas de terra que lhes tinham distribuído em

Outubro de 1975. É o caso de 26 agricultores na Herdade da Enxarinha, 9 famílias na Herdade da Caldei-rinha e outros na Herdade de Alagada (anexo n.° 3).

Disseram que o Ministério da Agricultura nunca tinha celebrado com eles qualquer contrato de uso de terra, apesar de ser essa a vontade dos agricultores, e

que alguns deles não têm agora qualquer alternativa para sobreviverem.

Reclamam terra para trabalharem.

Pelos Srs. Deputados foi informado que esta é uma situação que decorre da Lei n.° 109/88 e que só a intervenção do Ministério ou a alteração da lei num sentido favorável à defesa dos direitos dos agricultores em casos como o exposto poderia resolver a questão, comprometendo-se igualmente a informar o Sr. Ministro da Agricultura do assunto em causa.

Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito. — O Relator, Lino de Carvalho.

Relatório da audiência concedida á Associação de Agricultores do Campo Branco

No dia 11 de Janeiro de 1990, pelas 16 horas, os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), António Campos, Alberto Avelino (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) receberam a Associação de Agricultores do Campo Branco, que se fez representar pelos Srs. João^Alegre Baltasar, José Manuel da Lança Revés, José da Luz Revés Pereira e António Peixeiro Lourenço.

Foi exposta a situação existente resultante das chuvas que fustigaram a região, tendo sido dito que as mesmas impediram que as sementeiras se realizassem e prejudicaram fortemente as áreas já semeadas, bem como toda a pecuária. Foi também dito que a Associação abrange a zona mais desfavorecida, integrada na zona agrária de Aljustrel, que engloba a totalidade dos concelhos de Ourique, Castro Verde, Almodôvar e Sul de Aljustrel e que — dada a gravidade da situação e não havendo alternativas, atendendo ao tipo de solos — se antevê um período de enormes dificuldades.

De seguida, os Srs. Deputados presentes debateram as questões expostas e formularam algumas perguntas.

Por fim, os representantes da Associação fizeram entrega de vária documentação e formalizaram o convite à Comissão para se deslocar à região, em data próxima, a fim de poder tomar conhecimento directo da situação ora exposta.

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório de audiência concedida ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e ao grupo de trabalho do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

No dia 29 de Novembro, pelas 12 horas e 30 minutos, os Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva (PSD), Luís Covas (PS) e Rogério de Brito (PCP) receberam os Srs. Anabela Dinis e Rui Gouveia, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, e Maria Joaquina Luís, Julieta Leão, Florinda Ramalho, Manuel Augusto Soares e Frederic Paulo Rodrigues Martins, do INGA.

Página 411

7 DE MARÇO DE 1990

411

Os Srs. Rui Gouveia, Florinda Ramalho, Manuel Augusto Soares e Julieta Leão expuseram os motivos da sua apreensão em relação à situação existente no INGA, nomeadamente:

Não publicação da lista nominativa aprovada por despacho conjunto das tutelas de 4 de Setembro e, consequentemente, o não preenchimento do quadro de pessoal;

Redução dos vencimentos em relação ao escalão adquirido em 1 de Outubro, de acordo com o novo sistema retributivo da função pública;

Provável extinção do organismo e reingresso do pessoal no IROMA, organismo que dizem completamente esvaziado de funções e também com provável extinção a curto prazo.

Por fim, entregaram um dossier donde constam notícias vindas a público acerca da situação apresentada e uma exposição dirigida a S. Ex." o Sr. Presidente da República.

Os Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva, Luís Covas e Rogério de Brito intervieram, dizendo entender os motivos das preocupações apontadas, mas que se tratava mais de um problema de ordem laboral do que estritamente agrícola, e daí uma certa impossibilidade de intervenção da Comissão, podendo esta limitar-se a pedir esclarecimentos acerca da situação descrita.

Foi sugerido que pedissem audiência à Comissão de Trabalho, chegando mesmo a dizer-se que a questão poderão até enquadrar-se no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que haverá, decerto, outros interesses em causa, que ultrapassarão o Ministério da Agricultura e que têm a ver com o sector da reforma administrativa; daí ter-se também sugerido uma audiência com a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida á Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

No dia 29 de Novembro, pelas 13 horas, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva (PSD), Luis Covas (PS), Rogério de Brito e Joaquim Teixeira (PCP), recebeu os Srs. José João Lança. Guerreiro e Vitoriano Guerreiro, presidente e vereador, respectivamente, da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Estes senhores expuseram o motivo do pedido de audiência, pedindo a intervenção da Comissão, que se resume no seguinte:

A Câmara Municipal, numa política de melhoramento do nível de vida das populações e na preservação da saúde pública, deliberou construir uma estação de tratamento de águas residuais na freguesia de Figueira de Cavaleiros, tornando-se, para o efeito, necessária a utilização de uma parcela de terreno, com a área de 10 400 m2, integrada no prédio rústico denominado «Vale de Águia», que está nacionalizado, dizendo ser esse o único local onde é viável a construção em causa.

Para que fosse possível a utilização da referida área solicitou ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a desanexação da mencionada parcela, tendo a mesma sido indeferida em 6 de Junho de 1989, nos seguintes termos:

1 — Uma vez que o destino da área pedida para desanexar teria uma diversa afectação dos bens aos fins de utilidade pública a que se destinavam, indefiro o presente pedido de desanexação {...]

Depois de terem manifestado a sua perplexidade face à situação resultante de tal indeferimento e tecido considerações de vária ordem acerca do exposto, frisando tratar-se também de um fim de utilidade pública que iria beneficiar grandemente a agricultura, deram conhecimento de que tinham já sido recebidos pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e fizeram entrega de um dossier sobre o assunto.

O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) disse compreender perfeitamente a situação descrita e a apreensão da Câmara face à situação criada, mas que a questão colocada era mais de ordem jurídica e até do âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente do que propriamente agrícola, mas que, no entanto, a Comissão iria estudar o assunto, tendo, para o efeito, solicitado que a técnica que apoia a Comissão se pronunciasse sobre o mesmo, a fim de poder decidir acerca da posição a tomar.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida a Pró-Assoclaçfio dos Agricultores do Oeste

No dia 21 de Novembro, pelas 17 horas, o Sr. Vice--Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Vasco Miguel e os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) receberam os Srs. António Ribeiro Mucharreira, Rosendo Jorge da Costa, João Miguel Pacheco de Sousa, António Carlos Elias, José Filipe Martins Antunes, Elias Timóteo Marques Santos, Acácio Torneiro Martins, António Ferreira Jorge, Júlio de Oliveira Sebastião, Feliz Alberto Gustavo Ribeiro Jorge, Laurindo Floriano e José António Félix da Silva, em representação da Pró-Associaçâo dos Agricultores do Oeste.

Depois de dar as boas-vindas e de fazer a apresentação dos Srs. Deputados presentes e dos representantes da Pró-Associação dos Agricultores do Oeste, o Sr. Vice-Presidente iniciou a reunião, dando a palavra ao Sr. Júlio de Oliveira Sebastião.

O Sr. Júlio de Oliveira Sebastião começou por justificar o pedido de audiência, tendo feito referência a todos os contactos tidos com membros do Governo, que, em seu entender, acabaram por não produzir efeito útil, e à manifestação recentemente realizada, tendo sublinhado que o que visam é unicamente o interesse da agricultura do Oeste, logo da agricultura nacional, pelo qual continuarão a lutar.

Manifestou a sua apreensão em relação a todas as questões que constam do caderno reivindicativo que entregou à Comissão, dizendo que a presente situação da

Página 412

412

II SÉRIE -C — NÚMERO 19

agricultura portuguesa é gravosa para os agricultores, nomeadamente para os da zona do Oeste, e que parece haver uma intenção deliberada de falência dos agricultores para, de seguida, os estrangeiros e os grandes

investidores comprarem a terra ao desbarato.

O Sr. Feliz Alberto Gustavo Ribeiro Jorge fez a apre-

sentação do caderno reivindicativo, tecendo considerações de vária ordem em relação ao estado da agricultura do Oeste e aos entraves criados à luta que encetaram.

Referiu-se às associações concelhias da região, dizendo estarem paradas e que há interesse em contar com o movimento associativo no Oeste que sirva de interlocutor com o Governo e tenha poder reivindicativo e até consultivo, pois têm inteiro conhecimento da realidade existente na região.

O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) começou por fazer uma intervenção de ordem geral, dizendo, nomeadamente, que a agricultura é dos e para os agricultores, independentemente de convicções políticas, criticando o facto de terem conotado politicamente a actuação da Pró -Associação dos Agricultores do Oeste, e fez alusão a uma intervenção por si proferida na Assembleia da República sobre essa questão.

Referiu que o problema é agrícola e disse que a Região do Oeste é a mais rica em termos agrícolas e de produção, mas que pode vir a não ser em termos económicos e que aí residia a sua apreensão.

Disse que há que ter conhecimento mínimo do que são, por exemplo, os Regulamentos CEE n.ºs 355 e 797 e como a eles ter acesso, mostrou a sua preocupação quanto ao arranque da vinha, à existência de pomares velhos e à reconversão de culturas e falou da alienação de terras a estrangeiros e do controlo sanitário.

De seguida, analisou o caderno reivindicativo, ponto por ponto, tendo dito, designadamente:

Ponto 1, em que se exige a aplicação de medidas restritivas à importação de pêras, maçãs, batata, vinho e produtos hortícolas frescos: disse que há que accionar, sempre que necessário, os direitos niveladores para que haja equilíbrio;

Ponto 2, em que se exige a abolição da lei de comercialização sob percentagem e que seja adoptada uma margem fixa por quilograma, para que haja verdadeira defesa do consumidor: disse que estava de acordo, pois entendia tratar-se de um verdadeiro escândalo: era a sobrevalorização do produto;

Ponto 3, em que se exige regime de intervenção do Governo nos produtos agrícolas não escoados, tais como pêras, maçãs, _batata, produtos horticolas frescos e vinho: disse que isso se deve passar em relação a todos os produtos que dominam a produção nacional.

A propósito deste ponto, intervieram o Sr. Feliz Alberto Gustavo Ribeiro Jorge e o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD), tendo o primeiro referido que fora prometido um subsídio para frutas não comercializáveis, mas que nunca o receberam, e o segundo que a única maneira de conceder subsídio é a partir da indústria, dando como exemplo o tomate, e que, uma vez entregue a fruta à indústria, há processos judiciais para obrigar o pagamento à produção.

Referiu ainda que é importante que os agricultores estejam apetrechados para o aproveitamento de fruta de baixo calibre.

Ponto 6, em que se exige a substituição do sistema de subsídio de gasóleo em função dos cavalos das máquinas agrícolas pelo gasóleo coloi do para a agricultura a preço inferior ao praticado para o consumo

comum; disse que acerca disto há várias opiniões, mas

que entende que deve haver clareza na distribuição, coisa que se não tem verificado.

Ponto 7, em que se exige electricidade com contadores e escalões únicos de preços mais baixos para utilização exclusiva nas actividades agrícolas: disse que os custos na produção agrícola são altíssimos e que há que repensar a questão.

Ponto 8, em que se exige que seja criada uma nova linha de crédito para as actividades agrícolas, com juros bonificados, à medida do poder económico daqueles que trabalham a terra, desaparecendo os plafonds máximos ao crédito à agricultura, de maneira a não cercear o investimento: acerca deste ponto, referiu que essas actividades agrícolas têm de ser especificadas e que a Região do Oeste continua a ter bons terrenos, com os melhores índices de produção do País, mas que, assim como se reconheceu que o olival está velho e caduco e que há tentativa de o renovar, havendo condições para isso, também o Oeste tem de ser pensado em termos de reconversão específica para essa zona. Adiantou que, a não se enveredar por essa via, crê que haverá abandono da actividade agrícola e invasão de eucaliptos.

Por fim, este Sr. Deputado referiu achar salutar que a associação do Oeste venha a ser uma realidade, pois tem conhecimento profundo das características próprias da Região.

Os Srs. João Miguel Pacheco de Sousa e Laurindo Floriano referiram, nomeadamente, que os projectos ficam parados durante anos no IFADAP e que há entraves de ordem burocrática no tocante ao acesso ao Regulamento CEE n.° 797 e ao problema da normalização de fruta e posição dos intermediários.

O Sr. Deputado Joaquim Teixeira (PCP) disse que é importante para a Comissão ter conhecimento das questões expostas e que o PCP acompanhou e acompanha a sua luta, pois entende ser justa, por se tratar de reivindicações sérias, que merecem acompanhamento, tendo aludido a uma intervenção feita nesse sentido em Plenário pelo seu camarada Rogério de Brito.

Por fim, o Sr. Presidente, em exercício, disse não concordar com tudo que é dito no caderno reivindicativo apresentado, mas que há muito de verdade no mesmo, tendo tecido, no entanto, algumas considerações acerca do seu conteúdo, dizendo ser vago e demasiado sintético e que deveria vir acompanhado de projectos concretos de actuação.

Referiu que há técnicos credenciados, com capacidade para elaborar programas específicos para os sectores carenciados, e disse, como homem do Oeste que é, que, por exemplo, a pêra-rocha merece um programa específico, tendo sublinhado, no entanto, que os recursos do Estado não são tantos que possibilitem programas específicos para tudo o que é fruta.

Aludiu a uma reunião tida com membros do Governo, a pedido da Comissão, em que se debateram questões relacionadas com o sector vitivinícola e frutícola e referiu o esforço despendido pelo Governo na resolução dos problemas existentes.

Página 413

7 DE MARÇO DE 1990

413

Ao finalizar, disse que, sempre que entenderem necessário, serão recebidos com muito gosto pela Comissão e que iria providenciar para que as suas reivindicações chegassem a lugar adequado à sua resolução.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida á comissão organizadora da 12.* Conferência da Reforma Agrária

No dia 22 de Novembro, pelas 17 horas, os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Rogério de Brito (PCP) receberam os Srs. António Neves Borges (do secretariado de Beja), Agostinho António Brotas Rosado (do secretariado de Évora) e Francisco Luís dos Santos (da Federação do Sindicato Agrícola do Sul), em representação da comissão organizadora da 12." Conferência da Reforma Agrária, realizada de 30 de Setembro a 1 de Outubro passados.

O Sr. Agostinho António Brotas Rosado fez entrega à comissão de um dossier de que constam vários documentos referentes à citada Conferência, entre eles intervenções proferidas, conclusões e ainda uma proposta para o desenvolvimento da agricultura do Sul do Ribatejo e do Alentejo, sob forma de livro.

Após isto, teceu alguns comentários críticos a propósito da situação actual da reforma agrária e focou algumas das dificuldades com que se debatem, dizendo, nomeadamente, que, em relação aos programas de desenvolvimento agrário regional (PDARs), as estruturas da reforma agrária deveriam nelas tomar parte, considerando mesmo ser indispensável a sua participação, e dizendo ser nesse sentido que apresentaram a proposta, devendo ela ser parte de um plano integrado de desenvolvimento regional, e que a mesma constitui um contributo para o desenvolvimento da agricultura e da região e, designadamente, para a elaboração dos PDARs.

Lamentou o facto de o Conselho Regional Agrário do Alentejo não estar ainda constituído, dizendo ser o único no País nessas condições.

Falou da necessidade de audição e intervenção das estruturas da reforma agrária, dos trabalhadores e dos agricultores no plano de desenvolvimento regional (PDR) e da sua participação nas estruturas de gestão dos programas e projectos relacionados com a agricultura.

Manifestou preocupação em relação ao que se está a passar quanto à atribuição de pontuação, ao processo de notificação para entrega de terras, ao facto de as cooperativas não se poderem candidatar a fundos comunitários e ainda ao empreendimento do Alqueva, dizendo que continua bloqueado, tal como paralisados estão outros perímetros de rega previstos, como o dos Minutos, que este ano não está contemplado no Orçamento do Estado.

Ao terminar, diz que a proposta apresentada poderá ser desenvolvida, com mais contributos, pedindo que a mesma seja apreciada em Comissão, com a mesma finalidade.

O Sr. António Nunes Borges manifestou igualmente a sua preocupação em relação aos pontos focados pelo seu colega, acrescentando ainda o facto de as cooperativas estarem impossibilitadas de arrendar propriedades expropriadas.

O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) aludiu as questões apontadas, dizendo serem importantes e algumas prioritárias, tais como a participação nos PDARs, o acesso a fundos comunitários, a questão hidrográfica e a não criação do Conselho Regional Agrário do Alentejo.

Referiu-se à proposta apresentada, enaltecendo a sua qualidade técnica, dizendo ser objectiva, extremanente racional e não demagógica.

Em relação ao ponto 3 da mesma — proposta de desenvolvimento agrícola regional —, disse ser difícil que se negue a sua qualidade, para mais quando já se pronunciaram no sentido da sua validade agricultores, autarquias, universidades e outras estruturas económicas e sociais.

Por fim, disse que, independentemente de poderem surgir algumas divergências, ficaria em aberto a possibilidade de a proposta poder vir a ser apreciada em Comissão.

O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) referiu estar de acordo com o que acabara de dizer o Sr. Deputado Rogério de Brito, lamentou o facto de os PDARs não estarem em funcionamento e de as instituições de agricultura deles não tomarem parte e disse não encontrar explicação para ainda não estar constituído o Conselho Regional Agrário do Alentejo, o que só politicamente se poderia entender.

Em relação ao PDR, disse que ninguém participou nele, nem as próprias autarquias.

Quanto à atribuição de pontuação, disse não haver nenhum critério objectivo que a justifique e, por fim, referindo-se ao não acesso das cooperativas a fundos comunitários e ao próprio PEDAP, disse ser essa outra questão que se não entende, mas que ainda não viu nenhuma cooperativa recorrer ao Tribunal das Comunidades.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida à Confederação Nacional de Agricultura (CNA)

No dia 28 de Novembro de 1989, pelas 17 horas e 30 minutos, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva (PSD), António Campos (PS) e Rogério de Brito (PCP), concedeu audiência aos Srs. José Manuel Dias Domingos, Joaquim Casimiro e António Ferraria, em representação da Confederação Nacional de Agricultura, tendo os mesmos entregue um documento, contendo pontos que são objecto da sua preocupação, e exposto as seguintes questões:

Importações — dizendo ter reflexos negativos nos preços e no escoamento da produção nacional;

Diminuição de direitos niveladores — dizendo reduzir a protecção da produção nacional;

Fogos florestais — tendo dito que os mesmos quintuplicaram em relação a 1988 e que os prejuízos dos produtores são elevadíssimos, continuando por indemnizar e sem que haja adequada garantia de escoamento das madeiras chamuscadas, estando a indústria de celulose a importar madeiras de países do Terceiro Mundo;

Página 414

414

II SÉRIE -C — NÚMERO 19

Indemnizações referentes às intempéries de 1988, Primavera/Verão de 1989 — considerando injusto que os fundos de apoio sejam incluídos

nas indemnizações compensatirias;

Doenças do gado — referindo ser a peripneumonia a que mais problemas causa; que as indemnizações e subsídios devidos pelo abate sanitário chegam a ser pagos com oito meses de atraso; que animais considerados doentes não são abatidos de imediato e coabitam com gado são; que os resultados das análises são conhecidos pelos agricultores com grande atraso, e que tal situação poderá implicar a redução da quota leiteira a atribuir a Portugal, pondo já em perigo a situação de algumas cooperativas leiteiras;

Regulamento CEE n.° 797 — dizendo que as ajudas por este meio têm sido reduzidas e só 2°7o-3°7o dos agricultores beneficiaram delas;

Reconversão e arranque da vinha — referindo que a maioria dos agricultores não souberam da existência de fundos para o efeito ou foram mal informados sobre o programa e prazos, perdendo, assim, possibilidade de acesso ao mesmo;

Quotas leiteiras — tendo dito que ficaram apreensivos ao ouvir o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dizer que a partir de 1991-1992 temos de ter quotas de produção, pois que, a ser assim, entendem que Portugal irá ser fortemente penalizado, e tendo mesmo referido que neste momento a produção nacional está estagnada ou em regressão e não satisfaz o consumo;

Apoio técnico aos agricultores do Algarve — dizendo ser inexistente por parte do Governo e que está a ser prestado pela Associação de Jovens Agricultores;

Subsídios pelos prejuízos causados pelas intempéries — fazendo críticas aos critérios de atribuição;

Barragens do Algarve — referindo que há trinta e tal que não funcionam por deficiências de vária ordem e que há projectos para outras que se encontram há meses retidos nos serviços da Direcção Regional;

Via do Infante — dizendo causar grande preocupação, pois que, se passar onde está prevista, cerca de 45 agricultores ficarão sem casa e sem terrenos e sem viabilidade de exploração e que ninguém está informado de qual virá a ser a situação futura. -----

O Sr. Deputados Rogério de Brito referiu ter ouvido com atenção todas as suas preocupações e que das mesmas iria ser dado conhecimento à Comissão e pronunciou-se acerca de algumas, designadamente: importações, preços, escoamento, fogos florestais, tendo, acerca deste ponto, dito que o PCP iria propor um reforço do montante atribuído no Orçamento do Estado para mais 200 000 contos, a retirar do Programa de Acção Florestal (PAF); indemnizações, tendo, a este respeito, referido que o seu partido fizera já muitos requerimentos sobre essa questão e que foram apresentados pedidos de ratificação para alterar a situação existente; quotas leiteiras, tendo referido a sua recente

participação num debate sobre a matéria e entender não deverem ser impostas antes de concluído o período da segunda etapa de adesão e enquanto Portugal foi deficitário; vía do Infante, dizendo que ô seu pâftidô mais uma vez iria colocar a questão, e terminou pedindo que fosse enviada à Comissão uma listagem das barragens que não funcionam no Algarve e respectivos motivos, bem como carências nesse sector.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida a agrlcultorea-rendeiros do Estado

No dia 29 de Novembro, pelas 12 horas, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados João Maçãs CPSD), Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP), concedeu audiência aos Srs. Joaquim António Farinha Teixeira, Mário Bosega Zacarias, João José Bosega Zacarias e António Luís Leão Palrâo, agricultores--rendeiros do Estado, residentes em Fronteira.

Foram expostas as preocupações dos rendeiros do Estado face à nova Lei de Bases da Reforma Agrária e à precariedade de vínculo à terra, dizendo, nomeadamente, que casos há em que são meros fiéis depositários, não tendo estabilidade necessária para o exercício da sua actividade produtiva, e que tinham dirigido um requerimento ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de que não obtiveram resposta, tendo--se comprometido a enviar cópia do mesmo à Comissão.

Os Srs. Deputados Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) referiram-se à situação descrita como sendo preocupante e a necessitar de resolução, pois dizem não ser possível que continuem em tal situação de incerteza, que se vem a reflectir negativamente na agricultura.

O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) manifestou igualmente a sua preocupação quanto à situação dos rendeiros do Estado, considerando haver falta de clareza em relação ao vínculo que têm à terra.

Disse compreender a situação dos rendeiros, que se vêem impedidos de investir, de ter acesso a fundos comunitários e até, a maior parte, de receber subsídio por mau ano agrícola.

Falou da necessidade de acabar com as várias figuras de arrendamento e de lhes poder vir a ser aplicável a Lei do Arrendamento Rural, dizendo passar, assim, a existir tratamento igualitário, mas que deveriam ser os próprios rendeiros a apresentar uma proposta nesse sentido, tendo, a propósito, referido a falta de coesão entre eles e a inexistência de uma confederação para se poderem fazer ouvir, sugerindo mesmo que contactassem a associação de Alter do Chão, que poderia funcionar como veículo transmissor das suas preocupações, que, no fundo, são as do concelho de Fronteira.

Referiu ainda ser política a atitude a tomar face a tal questão — a de qual vai ser o futuro dos rendeiros do Estado— e que, se lhes vier a ser aplicável a Lei do Arrendamento Rural, se poderá então entender que se manterão.

Página 415

7 DE MARÇO DE 1990

415

Por fim, disse que, em seu entender, se poderia solicitar a vinda do Sr. Ministro da Agricultura à Comissão a fim de se debater a situação dos rendeiros do Estado ou solicitar-lhe uma audiência para o mesmo fim, mas que iria colocar a questão à consideração da Comissão.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1990. —

O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório referente á actuação da Comissão face á Intempérie que assolou o Pais nos meses de Novembro e Dezembro de 1989.

A Comissão, no dia 7 de Dezembro de 1989, solicitou a presença do Sr. Director Regional de Agricultura do Algarve na reunião de 13 do mesmo mês a fim de debater as consequências sócio-económicas resultantes do temporal que afectou grandemente a região algarvia e poder tomar conhecimento das medias tomadas.

Tal reunião só veio a verificar-se a 20 de Dezembro, por só nessa data ter sido possível ao Sr. Director Regional ausentar-se do Algarve.

Nesse mesmo dia a Comissão deliberou deslocar-se às regiões mais afectadas do Algarve e do Ribatejo e Oeste, tendo tal deslocação sido efectuada nos dias 4 e 5 de Janeiro de 1990.

No dia 10 de Janeiro de 1990, primeira reunião após a citada deslocação, foram retransmitidas à Comissão a situação calamitosa encontrada aquando de tais visitas e as preocupações existente quanto à resolução dos problemas.

No dia 17 de Janeiro de 1990 foram apresentados e apreciados os relatórios referentes às deslocações, tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade e remetidos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Foi feito um levantamento de toda a correspondência recebida relacionada com os prejuízos verificados em várias regiões do País. A que diz respeito às regiões visitadas e entrada até a essa data encontra-se apensa aos respectivos relatórios; a restante consta de mapa anexo ao presente relatório.

Foi ainda concedida audiência à Associação de Agricultores do Campo Branco, tendo a mesma solicitado uma deslocação da Comissão àquela região a fim de poder verificar a situação aí existente e decorrente do temporal.

Na sequência de toda a situação constatada, de todas as queixas recebidas, de a Comissão ter conhecimento de medidas já tomadas e de algumas a tomar, e ainda atendendo ao facto de sobre a matéria se encontrarem para apreciação em Comissão alguns projectos de resolução, a Comissão deliberou solicitar a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no dia 24 de Janeiro de 1990.

Nesse mesmo dia, não tendo sido possível contar com a presença do Sr. Ministro, por questão de agenda, a Comissão debateu os seguintes projectos:

Projecto de deliberação n.° 69/V, apresentado pelo PS, sobre levantamento dos prejuízos causados pelos temporais .do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas;

Projecto de resolução n.° 37/V, apresentado pelo PCP, sobre o levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de

Novembro e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do governo em cooperação com as autarquias; Projecto de resolução n.° 41/V, apresentado pelo PS, sobre criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar

as populações atingidas;

Projecto da resolução n.° 42/V, apresentado pelo PCP, tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações.

De tal discussão resultou um projecto de deliberação, aprovado por unanimidade, do seguinte teor:

Tendo em conta as situações de ordem económica e social verificadas nos sectores da agricultura e das pescas resultantes das intempéries que atingiram o País nos meses de Novembro e Dezembro de 1989;

Considerando o teor dos relatórios elaborados pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas na sequência das deslocações efectuadas a algumas das áreas mais afectadas do Algarve e Ribatejo e Oeste:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome em consideração o disposto nos pontos seguintes:

1 — Após o levantamento quantitativo e qualitativo levado a cabo pelos serviços competentes, deve o Governo conceder igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries, consoante o grau de prejuízos verificados.

2 — A Comissão entende que as medidas que venham a ser tomadas devem ser concretizadas em tempo útil.

Tal projecto de deliberação foi enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de subir a Plenário, solicitando-se o seu agendamento com a brevidade possível.

No dia 7 de Fevereiro a Comissão solicitou de novo a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação na próxima reunião do dia 21 de Fevereiro a fim de se debater toda esta questão.

Por fim, no dia 13 de Fevereiro foi concedida audiência à Comissão de Defesa dos Agricultores do Algarve.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Registo de expediente da Comissão de Agricultura e Pescas referente aos prejuízos causados pelas Intempéries

Página 416

416

II SÉRIE -C — NÚMERO 19

Documento Numero Data Proveniencia

Telefax...... 4S 8-1-90 Associação dos Agricultores do

Distrito de Portalegre.

Telex........ 103 9-1-90 Câmara Municipal de Almeirim.

Oficio....... 204 11-1-90 Câmara Municipal da Lourinhã.

Telex........ 53 12-1-90 Associação de Agricultores do

Campo da Chamusca.

Oficio....... S39 19-1-90 Junta de Freguesia de A dos Cunhados.

Oficio....... 408 21-1-90 União de Cooperativas Agrícolas

do Ribatejo e Oeste.

Oficio....... 492 22-1-90 União Agrícola do Norte do Vale

do Tejo.

Oficio....... 442 23-1-90 Assembleia de Freguesia de Carregueira, Chamusca.

Telex........ - 29-1-90 Comissão de Defesa dos Agricultores do Algarve.

Oficio....... 628 30-1-90 Associação dos Agricultores dos

Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação.

Ofício....... - 31-1-90 Câmara Municipal de Almodôvar.

Oficio....... 811 2-2-90 Federação dos Agricultores do

Distrito de Santarém.

Carta....... 929 8-2-90 Rosa Maria Henriques Silvárinha

(agricultora em Soure, Alfarelos).

Oficio....... 736 12-2-90 Casa do Douro.

Comissão de Assuntos Europeus Relatório de actividades, de Outubro de 1989 a Janeiro do 1990

Outobro

A Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 24 e 25, com 11, 7, 9, 8 e 17 presenças, respectivamente.

Na sequência de um convite do Senado e Assembleia Nacional franceses foi decidido enviar uma delegação a Paris para participar numa reunião sobre «o estudo da organização, competência e métodos de trabalho dos órgãos especializados em assuntos europeus».

Foram recebidas uma delegação parlamentar australiana, Câmara dos Representantes, e uma do parlamento alemão, Bundestag.

Decidiu-se solicitar uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia a propósito da proposta de lei n.° 116/V (Orçamento do Estado para 1990).

Deliberou-se elaborar um programa e respectivo calendário de reuniões sobre «a dimensão social e o mercado único europeu» e o Acordo Multifibras, com audiências a diversas entidades sindicais e empresariais e reuniões com membros do Governo.

Novembro

A Comissão reuniu nos dias 3, 8, 10, 15, 23 e 29, com 15, 13, 11, 8, 14 e 16 presenças, respectivamente.

Foi aprovado o plano de deslocações da Comissão ao estrangeiro para a presente sessão legislativa.

Procedeu-se à aprovação do programa de reuniões a realizar sobre a «Europa social e o mercado único europeu».

Efectuou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia a propósito da proposta de lei n.° 116/V (Orçamento do Estado para 1990).

Foi votado o relatório e parecer relativo àquela proposta de lei.

Dezembro

A Comissão reuniu nos dias 6, 12, 13, 19 e 21, com 13; 18, 18, 19 e IS presenças, respectivamente.

Realizou-se uma reunião com os Srs. Mtmstro do

Planeamento e da Administração do Território e Secretária de Estado do Planeamento a propósito do

plano de desenvolvimento regional (PDR) e quadro comunitário de apoio (QCA).

Janeiro

A Comissão reuniu nos dias 10, 17, 24 e 31, com 17, 18, 19 e 17 presenças, respectivamente.

Decidiu-se solicitar uma reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para prestar informações sobre a conferência intergovernamental que a Comunidade levará a efeito no 2.° semestre de 1990.

Foi decidido proceder à publicação de uma brochura contendo as actas das reuniões efectuadas na última sessão legislativa sobre o «mercado de capitais», o «sistema bancário» e «seguros», face ao desafio de 1992.

Foi aprovado o programa de reuniões a realizar sobre o Acordo Multifibras (AMF).

Deliberou-se solicitar uma reunião com o Sr. Mini-tro da Agricultura, Pescas e Alimentação para prestar informações sobre a 2." etapa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Foi distribuído o projecto de lei n.° 466/V (agrupamento europeu de interesse económico) para relatório e parecer.

DSC, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.

Comissão de Juventude

Regimento

Artigo 1.° Âmbito e competência

1 — À Comissão Parlamentar de Juventude compete, genericamente, a apreciação de todos os problemas referentes aos jovens portugueses, tendo em vista contribuir para a efectivação de uma verdadeira política de juventude.

2 — Compete, designadamnete, a esta Comissão debruçar-se sobre todas as questões respeitantes à efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais dos jovens portugueses, nomeadamente o acesso ao ensino, à cultura e ao trabalho, formação e promoção profissional, educação física, desporto e ocupação de tempos livres.

Artigo 2.° Composição e substituições

1 — A Comissão Parlamentar de Juventude tem a composição que for deliberada pela Assembleia da República, nos termos do artigo 30.°, n.os 1 e 3, do respectivo Regimento.

2 — Os deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.

Página 417

7 DE MARÇO DE 1990

417

3 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo.

Artigo 3.°

Mesa

1 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

2 — Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos, estabelecendo no seu inicio a respectiva duração mínima;

c) Coordenar os trabalhos das subcomissões eventuais, convocar as reuniões de cada uma delas e participar nestas sempre que o entenda;

d) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;

e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;

f) Convocar e presidir às reuniões da mesa.

3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

4 — Compete aos secretários:

o) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;

b) Elaborar as actas;

c) Assegurar o expediente.

Artigo 4.° Marcação e convocação das reuniões

1 — A Comissão reúne ordinária e extraordinariamente.

2 — As reuniões ordinárias efectuar-se-ão durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, com a periodicidade semanal, em local e hora a definir.

3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade dos seus membros, em caso de reconhecida urgência e com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 5.° Ordem do dia

1 — A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.

2 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.

Artigo 6.°

Quorum

1 — O quórum de funcionamento e de deliberação é de metade dos membros da Comissão, contando, para este efeito, os membros substituídos.

2 — A Comissão pode ainda funcionar e deliberar, havendo consenso, com a presença de representantes dos três maiores particos com assento na Comissão.

3 — Não havendo o consenso previsto no ponto anterior no inicio ou durante a reunião, e não se conseguindo obter quórum de presenças nos 30 minutos seguintes, dar -se-á por encerrada, após o registo das presenças.

Artigo 7.°

Interrupção das reuniões

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

Artigo 8.°

Adiamento de votações

A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.

Artigo 9.°

Discussão

1 — As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.

2 — O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.

3 — Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.

4 — Não podem ser invocadas publicamente, designadamente no Plenário da Assembleia, as opiniões expressas na Comissão ou as propostas aí feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.

Artigo 10.°

Discussão de projectos ou propostas de lei

1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar.

2 — Após a discussão preliminar, a Comissão decidirá sobre o andamento a dar ao processo, podendo tomar uma das seguintes decisões:

cr) Se a Comissão se considerar incompetente, será a deliberação comunicada ao Presidente da Assembleia;

Página 418

418

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

6) Enviar ao Plenário da Assembleia da República

um relatório dando conta do seu parecer; c) Dar continuidade ao debate.

3 — No caso de se optar pelo previsto na alínea a) do número anterior, será designado, para o efeito, um relator e o seguimento do processo ficará condicionado pela discussão e votação que foram efectuadas em Plenário da Assembleia da República.

4 — No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.° 2, a Comissão poderá deliberar:

a) Prosseguir a discussão no plenário da Comissão;

b) Designar um ou mais relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes;

c) Designar uma subcomissão eventual para análise do texto.

5 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos ou nos de qualquer subcomissão de membros do Governo, de funcionários de departamentos ministeriais, de dirigentes ou técnicos de qualquer entidade pública, bem como solicitar-lhes informações ou pareceres.

Artigo 11.°

Composição c fundonamento das subcomissões eventuais

1 — De cada subcomissão fará, obrigatoriamente, parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.

2 — 0 objecto e o prazo para a conclusão dos trabalhos das subcomissões serão claramente fixados no momento da sua constituição.

3 — As subcomissões não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.

Artigo 12." Deliberações

1 — As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.

2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia da República.

3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.

Artigo 13.°

Relatores

1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia será proposto pela mesa à Comissão um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um ctitéuo de alternância dos grupos parlamentares.

2 — Os relatores têm por função reproduzir os resultados da discussão.

3 — Quando tenha sido designada uma subcomissão para estudar um assunto, os respectivos membros serão os relatores da Comissão, designando de entre si um porta-voz.

4 — Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos.

Artigo 14.° Actos

1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.

2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos na especialidade por delegação do Plenário da Assembleia da República deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.

3 — As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no inicio da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 15.° Audiências

1 — Todo o'expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.

2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão da qual faça parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.

3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

Artigo 16.°

Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 17.° AlteraçOes do regimento

O presente regimento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.

Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.

Declaração

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Fevereiro de 1990 foram mandados

Página 419

7 DE MARÇO DE 1990

419

publicar no Diário da Assembleia da República (2.a série, C) os seguintes louvores, concedidos pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Louvor

O Sr. Henrique Manuel Velez Marques dos Santos desempenhou durante 12 anos as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No momento em que aceitei exonerá-lo, a seu pedido, quero testemunhar, valendo -me da minha própria experiência pessoal, bem como da que colhi junto dos meus antecessores, que o Sr. Henrique Manuel Velez Marques dos Santos revelou sempre as mais altas qualidades de competência, dedicação à causa pública e zelo exemplar no cumprimento da sua missão.

Importa sublinhar que ao elevado profissionalismo sempre aliou assinaláveis qualidades de trato humano, que muito contribuíram para o bom clima de trabalho que sempre manteve no interior do Grupo, contando por amigos todos os deputados socialistas.

E, por estas razões, entendo ser meu dever dar público louvor ao Sr. Henrique Manuel Velez Marques dos Santos, o qual irá agora desempenhar

funções de assessoria directa junto do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

20 de Outubro de 1989. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.

Louvor

A auxiliar de sala de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós prestou apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante mais de 10 anos. Ao deixar agora essas funções, por ter sido provida em outro lugar, cumpre-me deixar público testemunho da correcção, empenhamento e grande seriedade profissional com que sempre desempenhou todas as tarefas que lhe foram confiadas, pelo que lhe presto público louvor.

1 de Fevereiro de 1990. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.

23 de Fevereiro de 1990. — O Director -Geral de Administração e Informática, José António G. de Souza Barriga.

Página 420

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

i IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

\ AVISO

!] Por ordem superior e para constai, comunica-

\\ -se que não serio aceites quaisquer originais des-

f| tinados ao Diário da República desde que não tra-

;'| gam aposta a competente ordem de publicação,

t assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5J; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"