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Quarta-feira, 12 de Junho de 1991
II Série-C — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
ÇeWções In." TSoW, 289/V, 292/V (4.")1:
N.° 286/V (4.*) — Apresentada pela Associação Vida — Associação de Solidariedade Social, solicitando ajuda para a falta de instalações do centro de dia, projecto da Associação para superar a não existência de
serviços sociais destinados à terceira idade........ 218
N.° 289/V (4.°) — Apresentada pela Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir o respeito da Constituição da República Portuguesa nos processos de privatização de
empresas do sector empresarial do Estado ........ 218
N.° 292/V (4.*) — Apresentada por José António Carrapato Estribo e outros, requerendo a intervenção da Assembleia da República para o desbloqueamento do
processo contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira-Miratejo e a empresa construtora Proconstrói .................................... 219
Comissões parlamentares:
Comissão de Petições:
Relatório referente à actividade da Comissão durante o primeiro semestre da 4." Sessão Legislativa da V Legislatura................................. 220
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de
1991......................................... 224
i
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Petição n.° 286/V (4.a)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República :
Tendo como finalidade superar a nâo existência de serviços sociais destinados à terceira idade, foi constituída, a conselho do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, vai para três anos, a Associação Vida.
De seguida elaborámos, partindo das necessidades locais, um projecto e pedimos a Casa do Povo (vai também para mais de um ano) para a instalação do centro de dia e apoio domiciliário a idosos do Pinhão e freguesias limítrofes.
A criação da nossa Associação e o projecto para a criação do centro de dia são de muito anteriores à eleição da actual junta de freguesia.
O pedido do edifício da Casa do Povo para a instalação do centro de dia fora apresentado em Janeiro de 1990 ao presidente da Casa do Povo e destinava-se a ser transmitido também com brevidade ao CRSS de Vila Real.
Acontece, porém, que o referido documento fora indevidamente retido durante meses e meses por aquele presidente da Casa do Povo (irmão da actual presidente da junta de freguesia e que também foi o presidente da junta precedente).
A não resposta aos nossos repetidos, pressantes e diversificados apelos ao Sr. Ministro Silva Peneda e ao CRSS de Vila Real para que nos fosse autorizada a instalação daquele centro de dia naquele edifício levou--nos a dar conhecimento deste assunto à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família em Outubro do ano passado.
A actual junta de freguesia, sem qualquer razão válida, entende dever e poder, por todos os meios, contrariar a nossa acção, tendo ultimamente, e muito depois de nós, manifestado apetite pela utilização daquele edifício.
Ao contrário do que acontece com outros, garantimos não haver no CRSS de Vila Real qualquer prova de desonestidade que possa atribuir-se a quem quer que seja da nossa Associação.
O Sr. Ministro Silva Peneda certamente não deve estar devidamente informado a este respeito.
Deste modo, assiste-nos a seriedade, a integridade pessoal de cada um de nós e também a seriedade dos meios que juntos utilizamos para os fins em vista.
Perante a miséria e o sofrimento, trabalhamos com convicção e entusiasmo para a criação do centro de dia e apoio domiciliário e ninguém na nossa terra se decidiu e apressou a deitar mão, antes de nós, a esta tarefa.
Sem qualquer projecto que possa considerar-se sério e válido, a junta pretende sobrepor as necessidades do isolamento, da solidão e da miséria dos idosos — a sua impetuosa fantasia, querendo aquele edifício para as «recepções da freguesia».
Como no passado, a actual presidente da junta pensa e actua ostensivamente como se estivéssemos em 1971 e conta com direitos, prerrogativas e mesmo imunidades em detrimento dos outros.
Atentar a esta nossa iniciativa e à sua realização, tudo fazer para que de imediato não se concretize, é ultrapassar com arrogância os limites máximos da injustiça, é desprezar com desmedida vaidade o sentido e a necessidade da solidariedade social.
E porque neste momento e nesta situação em que a prepotência da presidente da junta de freguesia predomina, e que parece até, aos olhos de muitos, como sendo superiormente apoiada, a Associação Vida vem junto de V. Ex.a comunicar estes factos e solicitar que sejam consideradas como petição as 1057 assinaturas que junto remete.
Antecipadamente agradecido pela atenção.
O Presidente da Associação, Nelson da Silva.
Petição n.° 289/V (4.a)
Excelência,
Senhor Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos do disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.° 43/90 e no Regimento da Assembleia da República sobre o exercício do direito de petição, os subscritores da presente, os primeiros 10 na qualidade de membros da comissão de trabalhadores da RNIP — Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A., com sede na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 15, 5.°, direito, 1000 Lisboa, e os restantes na qualidade de trabalhadores da mesma empresa, vêm apresentar a Vossa Excelência a seguinte petição:
1 — Através de petição dirigida a Vossa Excelência em 11 de Dezembro de 1990, os trabalhadores da RNIP, S. A., juntamente com outros trabalhadores do sector empresarial do Estado, reclamaram à Assembleia da República que, no exercício da sua autoridade constitucional e democrática e dos seus poderes de intervenção e fiscalização, interviesse no sentido de garantir o respeito da Constituição da República Portuguesa e demais leis nos processos de privatização de empresas do sector empresarial do Estado.
Os aspectos então focados, genericamente, como fundamentos dessa petição assumem, no processo de transformação e privatização da Rodoviária Nacional, uma particular gravidade. Com efeito,
2 — A aprovação da Lei Quadro das Privatizações deixou formalmente consignados os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores envolvidos.
O Tribunal Constitucional, quando chamado a pronunciar-se sobre a Lei Quadro das Privatizações, igualmente reafirmou a salvaguarda dos direitos, de todos os direitos sociais e laborais, independentemente das alterações estatutárias das empresas.
Todavia, no processo de transformação da Rodoviária Nacional está a ser flagrantemente violada a Constituição da República Portuguesa, desrespeitado o referido acórdão do Tribunal Constitucional, afrontados importantes direitos dos trabalhadores.
Designadamente, o Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, que transformou a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade de capitais públicos, não respeita o direito dos trabalhadores a participarem nos órgãos da RNIP ou das empresas em que esta venha a cindir-se; o Decreto-Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro, que alterou substancialmente o Decreto-Lei n.° 12/90, foi emitido sem prévia audição da comissão de trabalhadores da RNIP; o plano de cisões da RNIP, a que se refere o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 12/90, foi aprovado sem parecer prévio, ou sequer conhecimento, da comissão de trabalhadores; informações da maior imponer»-
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cia para os trabalhadores, como as relativas ao plano de cisões, à avaliação da empresa, à transferência de grande número de trabalhadores, etc, solicitadas pela comissão de trabalhadores ao conselho de administração da RNIP têm sido expressamente recusadas.
Pelo exposto, os subscritores da presente petição reclamam à Assembleia da República que assuma a sua responsabilidade democrática e exerça os seus poderes de intervenção e fiscalização, por forma a garantir o cumprimento da lei e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
O primeiro requerente, José António Geraldes Dias Ramos.
Nota. — Desta petição foram subscritores 1482 cidadãos.
Petição n.° 292IV (4.a)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, os cidadãos abaixo identificados dirigem à Assembleia da República a seguinte petição:
1 — A Urbanização da Quinta da Varejeira, fase 3, em Miratejo, concelho do Seixal, é composta por um total de 384 fogos, distribuídos por sete edifícios, sendo quatro em torre (D, E, F e G) e três em banda (H, I e J).
2 — A citada urbanização foi construída no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrado em 24 de Março de 1983, ao abrigo do Dec.-Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, e demais legislação aplicável, entre a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (CL/FFH), a Caixa Geral de Depósitos e a empresa Proconstrói — Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A.
3 — A supracitada urbanização ficou concluída em Maio de 1984, tendo sido o respectivo acordo de comercialização com garantia de compra assinado em 9 de Setembro de 1984. Na sequência deste acordo, a CL/FFH exerceu a garantia de compra sobre 230 fogos, não tendo formalizado a compra dos mesmos. Assim, os fogos foram comercializados pela Proconstrói, como agente de comercialização nomeado pela CL/FFH. A CL/FFH celebrou os contratos-promessa de compra e venda, mas as escrituras de compra e venda foram outorgadas pela Proconstrói.
4 — As habitações construídas ao abrigo de contratos de desenvolvimento são consideradas casas de renda limitada, sujeitas ao regime do Dec.-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, e demais legislação aplicável.
5 — Nos termos da alínea é) do n.° 1 do artigo 16.° do Dec.-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, os adquirentes dos fogos deveriam ter beneficiado de gratuitidade nos actos de registo predial; ora tal não aconteceu.
6 — Seria de esperar que, sendo habitação de renda limitada, o preço de venda fosse inferior ao do mercado livre; tal não se verificou, pois os preços, que variavam conforme se tratasse de T2, T3, T4, eram ligeiramente superiores aos do mercado tradicional, diferenciado apenas no sinal (5 °7o) e na certeza do em-\>té.súmo (95 %) por parte da Caixa Geral de Depósitos.
7 — Desde o primeiro Inverno (1984) em que as casas foram habitadas que nos diferentes edifícios se verificam situações de infiltrações de água, rachas interiores e exteriores, bolores, casas completamente negras, existindo até paredes exteriores dos prédios revestidas a esferovite com um ligeiro reboco de cimento, etc.
8 — Destes factos foi dado imediato conhecimento, quer individual pelos moradores, quer através das administrações, à firma construtora (Proconstrói); porém, e embora tendo feito alguns trabalhos, nunca foi dada a resposta que resolvesse os graves problemas existentes.
9 — A Proconstrói, através da sua circular de 15 de Fevereiro de 1985, reconheceu que se estavam a verificar infiltrações de água em alguns fogos dos lotes F, H, I e J.
10 — Ainda segundo a referida circular, a Proconstrói escrevia: «Vimos informar V. Ex.as de que a partir de 20 de Fevereiro próximo vamos iniciar as reparações necessárias, de modo a resolver estes problemas. Chamamos, no entanto, a atenção de V. Ex.as para o facto de as condições climatéricas não nos permitir avançar com os trabalhos com a rapidez desejada.»
11 — As reparações efectuadas apenas constituíram remendos, sem atacar os problemas de fundo. Foram erguidos andaimes e seguidamente desmontados, sem que entretanto qualquer obra tivesse sido feita.
12 — Na opinião da Proconstrói, os problemas surgidos não são devidos a deficiências de construção, mas sim a diversas causas-efeitos, por vezes não controláveis, que são frequentes neste tipo de construção (estrutura rígida).
13 — O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), herdeiro natural da CL/FFH, confrontado com o problema, remeteu-nos para o n.° 3 da cláusula 6.a do contrato e informou-nos de que o único apoio a dar-nos seria de carácter técnico, fazendo o levantamento dos problemas da obra.
Em nossa opinião o assunto transborda o âmbito da mera legalidade para um problema da moral social, já que não pode a lei servir apenas sem mais para escamotear problemas que se colocariam na fase de fiscalização da obra e perfeitamente denunciáveis, como seja o da aplicação de materiais não testados e inadequados para soluções de construção, nem que para tanto se alegue a natureza social da habitação.
Salientamos que a fiscalização da obra correu sempre por conta da CL/FFH.
14 — segundo o IGAPHE, os empreendimentos construídos ao abrigo dos CDH resultam de um somatório de esforços conjugados da administração central e de empresas privadas com vista à obtenção de um produto, neste caso habitações, com patamares de qualidade, mas nos quais o dono da obra é a empresa construtora, neste caso a Proconstrói.
15 — Ainda segundo o IGAPHE, «a fiscalização exercida pela CL/FFH não foi tão completa e determinante como a exercida nas suas próprias obras», levando os factos a crer que terá havido negligência daquela na parte que lhe competia, estando hoje os moradores a sofrer as graves consequência de tal comportamento.
16 — Em nossa opinião, os patamares de qualidade nesta obra foram deliberadamente esquecidos, como se conclui pelo atrás exposto e pelo que a seguir se escreve.
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17 — Segundo os serviços técnicos competentes da Câmara Municipal do Seixal, os graves problemas que afectam os diversos lotes só seriam solucionados com a revisão geral da cobertura, por forma a suprir as infiltrações pluviais para as habitações situadas no último piso. Calafetagem e pintura das fissuras existentes nas casas das máquinas dos elevadores, nas casas onde se situam os exaustores centrais e na caixa de escadas dos prédios. Calafetagem e pintura das fissuras existentes nos rebocos das paredes exteriores e com a respectiva impermeabilização daquelas mesmas paredes.
18 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, uma das instituições a quem recorremos, arquivou o processo depois de ter feito duas tentativas de conciliação e informou-nos, através da sua Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações, «(...] compete ao INDC, através desta Divisão, prestar informações, receber e encaminhar as reclamações que lhe são apresentadas e ainda proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo. No caso presente (defeitos de construção em vários lotes) não nos parece que estejamos perante um pequeno litígio de consumo».
19 — Processar judicialmente a Proconstrói envolve custos que a maioria dos moradores não pode suportar. Em termos de tempo este problema demorará certamente alguns anos a ser resolvido pelos tribunais, o que não se compadece com o actual estado de degradação em que se encontram os edifícios. Mas mesmo assim, ninguém nos pode garantir êxito numa acção deste tipo, isto porque, em termos de garantia pelos defeitos, a jurisprudência dominante actualmente fixou--se nas regras estabelecidas nos artigos 916.° e 917.° do Código Civil (seis meses), sendo por isso de reafirmar a profunda injustiça que recai sobre os compradores de casa de habitação.
Naturalmente, e com excepção da urbanização em questão, os defeitos de construção aparecem apenas passados alguns anos após a compra, ficando os compradores indefesos por virtude de uma lei referente a garantia que só favorece o construtor.
Assim, e com a finalidade de evitar casos como este, já é tempo de surgir uma iniciativa legislativa protectora do comprador.
20.— Hoje a degradação nos sete lotes é total, tendo já provocado graves problemas de saúde em crianças e adultos, nomeadamente doenças respiratórias devido ao excesso de humidade.
21 — Por outro lado, existem pessoas que tiveram de fechar quartos ou mesmo abandonar as casas por estas não terem as mínimas condições de habitabilidade.
22 — S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação, em despacho proferido em 8 de Novembro de 1990, dirigido ao Instituto Nacional de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, reconhece que «a situação assume de facto proporções graves».
23 — Tudo isto é bastante grave e consideramos ter sido burlados pelas entidades envolvidas na construção da urbanização em causa, permitindo que a mesma se encontre com graves deficiências no seu acabamento e isolamento.
24 — Pelo exposto, solicitamos a reparação adequada e urgente da urbanização, de forma que a mesma cumpra o fim a que se destinou, proporcionando aos seus moradores o direito inalienável a uma
habitação condigna, nos termos do artigo 65.° da Constituição da República Portuguesa.
Apresentando os mais respeitosos cumprimentos, subscrevem-se.
O Primeiro Requerente, José António Carrapato Estribo.
Nota. — Desta petição foram subscritores 1005 cidadãos.
COMISSÃO DE PETIÇÕES
Relatório referente à actividade da Comissão de Petições durante o 1.° semestre da 4." Sessão Legislativa da V Legislatura.
Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 43/90, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.
I — Introdução
1 — CriaçSo da Ctnnissfio da Petições. Tratamento dado às petições menos recentes
O presente relatório circunscreve-se apenas ao sentido essencial das petições recebidas e das deliberações tomadas durante o I.° semestre da 4." Sessão Legislativa.
A Comissão julga, no entanto, útil dar a conhecer neste relatório alguns dados mais circunstanciados da sua actividade, na medida em que este é o primeiro relatório apresentado em Plenário.
Na sequência da alteração ao Regimento da Assembleia da República foi criada a Comissão de Petições, que tomou posse em 23 dê Fevereiro de 1989.
Esta Comissão viu-se desde logo confrontada com um número muito elevado de petições acumuladas desde 1985.
Assim, à data da sua entrada em funções encontravam-se pendentes:
Petições provenientes da IV Legislatura .. 134 Petições provenientes da V Legislatura até à data da entrada em funções da Comissão
de Petições.......................... 125
Total.............. 259
Como as petições não caducam no final de uma legislatura, as petições pendentes remontam à IV Legislatura.
a) Petições referentes ao período da IV Legislatura (1985-1987) — 134.
A Comissão de Petições teve de analisar e apreciar cada uma das petições, organizando os diversos processos.
Das 134 petições recebidas na IV Legislatura, a Comissão de Petições concluiu que:
34 foram analisadas pelas comissões especializadas;
1 foi considerada inadmissível por não reunir os requisitos da classificação atribuída;
36 petições estiveram em apreciação nas diversas comissões, mas não foram emitidos os respectivos relatórios;
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63 petições não receberam qualquer tipo de tratamento.
Da IV Legislatura apenas estavam devidamente instruidas, com relatório final das respectivas comissões especializadas, 34 petições. Se incluirmos neste número aquela que foi considerada inadmissível, conclui-se que ficaram por apreciar da anterior legislatura 99 petições, 63 sem qualquer tratamento e 36 com relatores nomeados, mas sem relatório.
A Comissão de Petições considerou que se devia indagar junto dos peticionantes de cada uma das 63 petições que não tinham recebido qualquer tipo de tratamento se ainda se mantinha a actualidade das mesmas.
Para as 36 petições que não tinham o processo encerrado na IV Legislatura, a Comissão de Petições nomeou novos relatores.
6) Petições referentes ao período da V Legislatura (1987 até 10 de Abril de 1990) — 125.
A Comissão de Petições considerou que as 125 petições admitidas até 10 de Abril de 1990, período da 3.a Sessão Legislativa, eram petições que estavam para ser apreciadas há longo tempo e a aguardar a entrada em funções da Comissão de Petições, vindo deste modo aumentar o número de petições acumulado na Assembleia da República sem qualquer análise.
Para as petições da V Legislatura optou-se pelo mesmo critério que tinha sido usado para as petições da anterior legislatura, nomeando-se novos relatores, e — noutros casos — indagou-se da actualidade das mesmas junto dos peticionantes, uma vez que apenas 26 petições tinham sido concluidas pelas comissões especializadas.
O número de petições acumulado das duas legislaturas e anteriores à criação da Comissão de Petições, como se verifica, é demasiado elevado para se poder responder com celeridade a todos os casos que foram enviados à Assembleia da República e estiveram tanto tempo sem resposta.
2 - Número total de petiçies antigas concluídas deste período peta Comissão de Petições
IV Legislatura ......................... 102
V Legislatura.........................._97
Total.............. 199
3-A Lei n." 43/90. exercício do direito de petição
Esta lei veio regulamentar o direito de petição, que, como se sabe, está consagrado constitucionalmente no artigo 52.0 da lei fundamental e no Regimento da Assembleia da República.
Na V Legislatura (1987-1991) foram recebidas até ao 1.° semestre da 4.a Sessão Legislativa 241:
1.a Sessão Legislativa................... 15
2.a Sessão Legislativa................... 1
3.a Sessão Legislativa................... 137
4.a Sessão Legislativa (até 15 de Fevereiro
de 1991)............................. 88
II — Actividade da Comissão de Petições durante o 1.° semestre da 4." Sessão Legislativa
Neste período, considerando até 14 de Março do corrente ano, a Comissão realizou 19 reuniões, nas quais discutiu e aprovou diversos relatórios intercalares e finais. Considerou admissíveis 60 petições e em 3 destes casos foi solicitado aos subscritores que suprissem deficiências de identificação.
Foram declaradas inadmissíveis três petições, em dois casos por não reunirem os requisitos formais e noutro caso por falta de objecto.
5 - Admissibilidade
Saliente-se que o processo através do qual se declara a admissibilidade foi alterado em Novembro de 1990, cabendo desde esta data à Comissão analisar caso a caso, em reunião da Comissão, a admissibilidade das novas petições.
6 - Petições concluidas
Durante este semestre concluiu-se o exame de 37 petições:
10 da IV Legislatura. 27 da V Legislatura.
7 - Petições pendentes
Pendentes, com relator designado, encontram-se 26 petições da IV Legislatura e 117 da V Legislatura.
Nestes números estão incluídas petições que aguardam informações solicitadas a diversas entidades, comissões especializadas da Assembleia e mesmo aos peticionantes. O total de pedidos de informações é de 27.
Em 12 casos foram solicitadas informações a entidades competentes em razão da matéria, que são as seguintes:
Primeiro-Ministro.
Ministério da Justiça.
Ministério da Educação.
Ministro da Agricultura.
Ministro das Finanças.
Ministro da Defesa Nacional.
Ministro dos Transportes e Telecomunicações.
Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Secretário de Estado da Segurança Social e Família.
4 - Aumento do número de petições
Note-se que tem vindo a ser confirmada a boa aceitação da lei, uma vez que durante a 4.a Sessão Legislativa a Comissão de Petições pôde constatar o aumento do número de petições dirigidas à Assembleia da República.
Na IV Legislatura (1985-1987) foram recebidas 134.
Em oito casos foram solicitadas informações aos peticionantes.
Em três casos foram solicitadas informações às comissões especializadas competentes em razão da matéria:
Comissão Parlamentar de Saúde.
Comissão de Defesa Nacional.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
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E ainda noutros casos foram também solicitadas informações a outras entidades:
Assembleia Distrital de Lisboa.
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Caixa Geral de Depósitos.
Conselho de gerência da ANÂ-EP.
Juiz do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.
Provedor de Justiça.
8 - Classificação das petições por área temática
A classificação das petições de acordo com a área temática foi elaborada relativamente às primeiras 125 petições da V Legislatura. Indica-se a seguir o número de petições de acordo com esta classificação:
1 — Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e
garantias:
1.1 — Assuntos constitucionais............. 8
1.2 — Direitos, Liberdades e garantias:
1.2.1 — Discriminação.................... 6
1.2.2 — Direitos individuais............... 15
1.2.3 — Direitos humanos................. 5
2 — Negócios estrangeiros, comunidades portuguesas e cooperação:
2.1 — Emigração......................... 2
2.2 — Política externa.................... 3
3 — Defesa nacional...................... 9
4 — Administração do território, poder local e ambiente:
4.1 — Administração do território ......... 1
4.2 — Administração local ................ 2
4.3 — Ambiente e consumidores........... 1
5 — Economia:
5.1 — Fiscalidade......................... 3
5.2 — Política económica ................. 4
6 — Educação, ciência e cultura:
6.1 —Educação/ensino................... 3
7 — Saúde............................... 1
8 — Trabalho, segurança social e família:
8.1 — Emprego .......................... 12
8.2 — Família............................ 2
8.3 — Segurança social.................... 15
8.4 — Trabalho .......................... 4
9 — Agricultura e pescas:
9.1 — Agricultura........................ 3
9.2 — Florestas........................... 1
9.3 — Pecuária........................... 1
10 — Equipamento social:
10.1 — Habitação/urbanismo.............. 5
10.2 — Transportes....................... 2
10.3 — Telecomunicações.................. 1
11 — Assuntos europeus.................. 3
12 — Diversos............................_1_3
Total................ 125
9 — Pstiçfles cofsctivss
A Comissão tem vindo a receber cada vez um número maior de petições colectivas com mais de 1000 assinaturas de cidadãos.
A lista destas petições e o número de assinaturas são os seguintes:
Petição n.° 168/V (4.a).
Iniciativa: Comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para Administração Publica e Frente Sindical da Administração Pública.
Assunto: solicitam que na discussão do O. E. para 1991 e que no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública.
Número de assinaturas: 16 978.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 3, de 9 de Novembro de 1990.
Petição n.° 190/V (4.a).
Iniciativa: Comissão de utentes do Ramal da Pampilhosa.
Assunto: Apelam para que sejam repostas as condições de serviço de comboios do Ramal da Pampilhosa para que satisfaçam as necessidades económicas e sociais dessa região.
Número de assinaturas: 1307.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 12, de 18 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 192/V (4.a).
Iniciativa: FENCA — Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção.
Assunto: Solicitam a promoção de um debate sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida para a zona de intervenção da Reforma Agrária e que se tomem as medidas legislativas adequadas.
Número de assinaturas: 7580.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 12, de 18 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 195/V (4.a).
Iniciativa: Grémio Literário e Movimento Contra o Acordo Ortográfico.
Assunto: Solicitam à promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de Acordo Ortográfico, para que se inicie um amplo debate a nível nacional.
Número de assinaturas: 9000.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 9, de 13 de Dezembro de 1990.
Petição n.° 196/V (4.a).
Iniciativa: União dos Caseiros da Ilha da Madeira.
Assunto: Requerem a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colónia.
Número de assinaturas: 1254.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 12, de 18 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 197/V (4.a).
Iniciativa: Fernando José Teixeira Silva.
Assunto: Requerem que se tomem medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes.
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Número de assinaturas: 1434. Publicado no DAR, II S-C, n.° 12, de 18 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 201/V (4.a).
Iniciativa: Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros.
Assunto: Solicitam a apreciação das consequências que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional.
Número de assinaturas: 1446.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 203/V (4.a).
Iniciativa: CGTP — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
Assunto: Reclamam a intervenção da AR no sentido de suster o processo de privatização em Portugal.
Número de assinaturas: 6139.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 205/V (4.a).
Iniciativa: Trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Ste-
phens, Feis — E. P. Assunto: Solicitam a intervenção da AR no sentido de
suster o processo de privatização da Fábrica Ste-
phens.
Número de assinaturas: 1175. Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 206/V (4.a).
Iniciativa: Comissão de trabalhadores da Covina.
Assunto: Requerem que sejam salvaguardados os direitos consignados na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, que envolve o processo da Lei Quadro das Privatizações.
Número de assinaturas: 1034.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.
Petição n.° 207/V (4.3).
Iniciativa: Pedro Paes de Vasconcelos e outros.
Assunto: Solicitam a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis, entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol.
Número de assinaturas: 1030.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.
Peíjção n.° 208/V (4.a).
Iniciativa: João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano e outros.
Assunto: Solicitam a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da prova geal de acesso (PGA).
Número de assinaturas: I í 75.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.
Petição n.° 214/V (4.a).
/«/'dativa: Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.
Assunto: Solicitam a discussão e tomada de posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP/EP.
Número de assinaturas: 1700.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.
Petição n.° 216/V (4.a).
Iniciativa: Comissão mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos.
Assunto: Solicitam a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelam para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais desse sector.
Número de assinaturas: 3712.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.
Petição n.° 222/V (4.a).
Iniciativa: Francisco Rafael Henriques de Matos e outros — trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica.
Assunto: Solicitam a intervenção da AR no sentido de
suster o processo de privatização da S. G. M. Número de assinaturas: 1066.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fvereiro de 1991.
Petição n.° 225/V (4.a).
iniciativa: Federação dos Sindicatos da Metalurgia e Metalomecânica e Minas de Portugal.
Assunto: Solicitam a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho.
Número de assinaturas: 7959.
Publicado no DAR, II S-C, n.° 20, de 2 de Março de 1991.
11 - Resultado de algumas medidas tomadas
Indicam-se a seguior alguns exemplos das medidas tomadas na sequência da apresentação de petições à Assembleia da República:
As organizações não governamentais — Conselho Consultivo da Condição Feminina requerem na Petição n.° 116/V (3.a) que a Assembleia da República crie uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres. A Comissão de Petições, após a apreciação, deliberou que a petição deve subir a Plenário;
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) reclama na Petição n.° 126/V (3.*) dos órgãos competentes a aprovação imediata de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das mesmas pensões de reforma e de invalidez. A Comissão de Petições deliberou que a petição deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e subsequente apreciação em Plenário;
A Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal reclama a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal com vista a fixar-se um máximo de 40 horas semanais. A Comissão de Petições deliberou que esta Petição n.° 131/V (3.a) deve ser enviada para o Sr. Presidente da Assembleia da Repúbica para o correspondente agendamento;
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II SÉRIE-C — NÚMERO 35
O •Grémio Literário e Movimento Contra o Acordo Ortográfico solicita a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de Acordo Ortográfico para que se inicie um ampio debate a nivel nacional. A Comissão de Petições deliberou que deve remeter a Petição n.° 195/V (4.a) ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento, mais lhe sugerindo que use da
faculdade que lhe confere o artigo 123.°, n.° 1, alínea n), do Regimento e assim ordene a publicação do texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em simultâneo com o relatório da Comissão de Petições;
A União dos Caseiros da Ilha da Madeira requer a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira referente à extinção da colonia. A Comissão de Petições deliberou que a Petição n.° 196/V (4.a) está em condições de ser apreciada pelo Plenário.
Ill - Conclusões
A experiencia que a Comissão de Petições acumulou durante estes dois anos de existencia, e tendo em conta a prática seguida noutros Parlamentos, que também criaram comissões de petições, leva a concluir que é de primordial importância para que a Assembleia da República, através desta Comissão, possa desempenhar eficaz e eficientemente as importantes funções que lhe são conferidas pela Constituição, pelo Regimento e pela lei que se crie um staff próprio de juristas para apoio aos trabalhos da Comissão, sem o que esta em breve estará impossibilitada de despachar com regularidade o número crescente de petições que recebe.
A Comissão de Petições tem, até ao presente, contado apenas com o apoio de uma só técnica superior jurista, a Dr.a Rita Ataíde Fernandes, à qual, apesar das suas comprovadas dedicação e competência, é materialmente impossível prestar sozinha o apoio indispensável ao seu normal funcionamento.
A Comissão deseja igualmente destacar a colaboração eficiente e dedicada da secretária parlamentar Ana Maria Scátola de Sousa Barriga.
Julga-se que, à semelhança do que acontece noutros Parlamentos comunitários, essa estrutura de apoio deve ser urgentemente criada.
Basta referir que muitos dos Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições não têm especialização jurídica que lhes permita relatar cada uma das petições, que no seu conjunto são de temática altamente variável; aliás, julga-se que o papel essencial desta Comissão se traduz em fazer a apreciação no aspecto político--administrativo das petições que recebe; e para isso carece inevitavelmente de serviços de apoio que façam o prévio tratamento técnico-jurídico de cada caso.
Por isso se entende que esse serviço de apoio é de urgente criação e deve estar exclusivamente afectado à Comissão de Petições, com as necessárias repercussões na orgânica presente da Assembleia da República.
A Comissão de Petições tem neste momento competências que requerem cada vez mais um tratamento adequado das petições dirigidas à Assembleia da República, sob pena de se pôr em causa a confiança que cada um dos peticionistas deposita quando se dirige a este órgão de soberania.
O recurso à informática nesta área é também essencial; a criação de uma base de dados das petições per-
mitirá aos serviços de secretariado fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento da Comissão.
Num outro aspecto, referir-se-á que não existia minimamente qualquer regra processual para o tratamento das petições, nem sequer os meios materiais para a sua concreta individualização.
Desde logo se sentiu a necessidade de, em cumprimento do artigo 19.° da Lei n.° 43/90, se elaborar o Regimento da Comissão de Petições. Optou-se, no entanto, pelo critério que consistiu em a Comissão ir trabalhando as petições sem esse Regimento, mas procurando encontrar as regras que na prática melhor se adequassem ao processamento daquelas.
Julga-se que a experiência adquirida neste período —que teve assim natureza experimental— permitirá ter recolhido dados suficientes para se poder elaborar no início da próxima legislatura o mencionado Regimento.
Aprovado em reunião da Comissão de Petições de 10 de Abril de 1991.
O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 1991
1 — Reuniões:
A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no decurso do mês de Abril de 1991, efectuou 5 reuniões, respectivamente nos dias 3, 10, 11, 17 e 24.
1.1 — Reuniões com membros do Governo e outras entidades:
No dia 10 de Abril esteve presente à reunião da Comissão o Sr. Ministro da Educação, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Reforma Educativa e respectiva equipa de apoio, para análise da situação criada com a não avaliação dos alunos no 2.° período escolar.
No dia 11 de Abril a Comissão recebeu em audiência a Federação Nacional dos Professores — FENPROF, para análise de questões da actualidade educativa.
2 — Relatórios/pareceres:
Foram aprovados os seguintes relatórios-.
Sobre os projectos de lei n.cs 612/V, do PCP, 723/V, do PS, e 727/V, dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães — sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário.
Sobre uma audiência concedida a representantes do ensino especial particular — SOVIMEPEL (Sociedade de Actividades Médico-Pedagógicas (Anexo I). Foi enviada cópia deste relatório ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Sobre uma audiência concedida a uma equipa de psicólogos a exercer funções no âmbito do P1PSE (Anexo II). Foi enviada cópia deste relatório ao Sr. Ministro da Educação.
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3 — Audiências concedidas:
Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de D. Dinis, Paia
Recebidos no dia 18 de Abril pelo presidente da Comissão, manifestaram as suas preocupações sobre a possível desactivação daquela Escola em face da instalação do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.
Sindicato do Engenheiros Técnicos do Norte
Recebidos no dia 24 de Abril, informaram e sustentaram as suas propostas com vista à defesa do estatuto sócio-profissional dos engenheiros técnicos portugueses.
Alunos finalistas dos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Recebidos no dia 24 de Abril, fizeram a apresentação de algumas das suas apreensões em relação ao seu futuro profissional.
4 — Novos diplomas que baixaram à Comissão: Projecto de lei n.° 723/V, do PS — Gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário.
Projecto de lei n.° 724/V, do PS — Acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeiros:
Este projecto de lei foi remetido, com carácter de urgência, ao grupo de trabalho do ensino superior, para apreciação.
Projecto de lei n.° 725/V, do PCP — Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro:
Este projecto de lei foi remetido, para apreciação, ao grupo de trabalho do ensino superior.
Projecto de lei n.° 727/V, dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães — Lei Quadro da Administração, Direcção e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Projecto de lei n.° 373/V, dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães:
Determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Projecto de deliberação n.° 133/V, do PCP — Realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre problemas de financiamento de 1 & DE e do Programa Ciência:
Este projecto de deliberação foi remetido à Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, para apreciação.
Projecto de resolução n.° 48/V, GOV — Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
5 — Visitas de trabalho:
A — Aceitando um convite que lhe foi dirigido pela Associação Nacional de Deficientes, uma delegação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura deslocou-se,
no dia 3 de Abril de 1991, à sede nacional daquela Associação, a fim de visitar as suas instalações.
B — A visita da Comissão à República da Guiné--Bissau, prevista para se realizar nos dias 12 a 20 de Abril, foi adiada para o período que decorre entre os dias 3 e 11 de Maio.
Actividades das subcomissões permanentes
Subcomissão Permanente de Cultura
1 — Audiências concedidas:
A Subcomissão Permanente de Cultura recebeu em audiência as seguintes entidades:
A — Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, que apresentou à Subcomissão a sua perspectiva relativamente à situação criada na Tapada das Necessidades com o projecto de construção do edifício do Instituto de Defesa Nacional.
Na sequência desta audiência, e com vista à clarificação do assunto apresentado, deliberou esta Subcomissão promover reuniões com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Cultura e Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural.
Assim, no dia 17 de Abril compareceram à reunião desta Subcomissão o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa e o Sr. Presidente do IPPC, que transmitiram os seus pareceres relativamente à questão do alargamento das instalações do Instituto das Necessidades.
B — Comissão de bailarinos da Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos, que transmitiram os vários problemas com que se debatem na sua vida profissional.
C — Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, sobre o conflito actualmente existente entre o Secretário de Estado da Cultura e este Sindicato relativamente aos trabalhadores dos museus e palácios dependentes do IPPC.
Na sequência desta audiência foi deliberado promover reuniões com o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Sr. Presidente do IPPC, com o objectivo de serem prestados esclarecimentos à Subcomissão sobre a situação dos trabalhadores dos museus e palácios.
2 — Colóquio parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Tendo em conta o adiamento da discussão em Plenário da Assembleia da República da proposta de resolução n.° 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, foi deliberado prosseguir com a realização do colóquio parlamentar sobre o assunto agendado para o dia 8 de Maio.
Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto
Está a proceder à apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 174/V — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.
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Audiência concedida a representantes do ensino especial particular — SOVIMEPEL — Sociedade de Actividades Médico-Pedagógicas.
Relatório
1 — O grupo de trabalho criado no âmbito desta Comissão parlamentar para apreciar assuntos relativos ao ensino particular e cooperativo, coordenado pelo Sr. Deputado Lemos Damião, do PSD, recebeu em audiência, no dia 21 de Fevereiro de 1991, pelas 11 horas e 30 minutos, os representantes do ensino especial particular — SOVIMEPEL — Sociedade de Actividades Médico-Pedagógicas.
2 — Não podendo estar presente o Sr. Deputado coordenador deste grupo de trabalho, essas funções foram exercidas pelo deputado Virgílio Carneiro, do PSD, tendo estado presentes os Srs. Deputados Henrique Carminé, do PS, e Barbosa da Costa, do PRD.
3 — Em representação dos elementos presentes da SOVIMEPEL falou o Prof. Vasco Marques Coelho, que, em síntese, focou os seguintes aspectos:
Solicitaram esta audiência por terem esgotado os seus esforços junto do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Segurança Social, no sentido de lhes ser feita justiça;
«A situação económica deste ensino é deplorável», tendo «alguns colégios salários em atraso há vários meses», e «outros devem aos bancos grandes quantias e todos vivem horas de desespero», encarando «o encerramento das suas portas num futuro muito breve, se lhes não for dada a mão»;
«O apoio do Estado a estes colégios foi estabelecido em 1977 pelo Despacho n.° 110, de 1 de Setembro», sendo constituído por uma mensalidade estipulada pela Secretaria de Estado da Reforma Educativa em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Social e por um subsídio anual pago pelo Ministério da Educação;
A maior parte das famílias dos utentes nada paga a não ser, em alguns casos, o subsidio de abono de família, pelo que os colégios vivem exclusivamente do subsídio e da mensalidade acima referidos;
Nada tendo a opor quanto à forma, protestam, contudo, quanto ao funcionamento, visto que a actualização das mensalidades é «irrisória», o subsídio é «mísero» e não tem sido pago «atempadamente»;
No ano passado o subsídio, que considerou «ínfimo», foi de 83 000$ aluno/ano, mas no presente ano já lhes foi informado que iria ser reduzido para 32 000$ face ao corte de seis milhões de contos feito no Orçamento do Estado;
Pretende, assim, o ensino especial particular «que lhe seja atribuído um subsídio de viabilização financeira, ao abrigo do Estatuto do Ensino Particular»; que o subsídio anual passe para 150 000$ aluno/ano; que as mensalidades passem a ser 14 e não II, porque as despesas dos colégios abrangem 14 meses; que esses pagamentos se-
jam feitos em tempo útil e que, com urgência, lhes seja dado conhecimento do «estudo feito pela Comissão Interministerial nomeada no ano findo e que deveria ter concluído os seus trabalhos até Outubro».
4 — Falaram ainda os Profs. D. Margarida Rebelo, D. Graça Sousa e o Sr. Vieira de Brito, que afirmaram, respectivamente:
Que predomina um tecido social dos seus alunos economicamente baixo, que não fazem segregação, que os colégios não podem prever as despesas e que é necessário fazer o acerto das mensalidades;
Que o estudo da portaria deve ser revisto;
Que é preciso saber-se se o Estado precisa ou não destes colégios e que só deveriam ter a tutela do Ministério da Educação.
5 — Independentemente das acções que cada grupo parlamentar entender levar a efeito por sua própria iniciativa sobre este assunto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura enviará este relatório aos departamentos do Estado competentes.
6 — Em anexo juntar vários documentos que os requerentes entregaram.
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1991. — O Relator, Virgílio Carneiro.
Audiência concedida a uma equipa de psicólogos a exercer funções no âmbito do PIPSE
Relatório
1 — No passado dia 28 de Fevereiro de 1991, pelas 15 horas, o grupo de trabalho criado no âmbito desta Comissão parlamentar para apreciar assuntos relativos à gestão e administração escolares, coordenado pelo deputado do PSD Virgílio Carneiro, recebeu em audiência três representantes da equipa de psicólogos a exercer funções no âmbito do PIPSE, a fim de exporem problemas laborais face à sua situação contratual e salários em atraso.
Estiveram presentes, além do coordenador, os Srs. Deputados António Braga, do PS, e Paula Coelho, do PCP.
2 — Os requerentes fizeram a exposição das suas preocupações, que, aliás, coincidem com as explanadas nos documentos que vão anexos a este relatório.
Apesar de alguns aspectos das suas preocupações já terem sido resolvidos na altura desta audiência, a verdade é que outros aspectos relativos ao contrato laboral permanecem ainda em aberto, face ao facto de o Ministério reconhecer a necessidade dos psicóíogos nas escolas.
Os Srs. Deputados presentes manifestaram-se sensíveis aos problemas apresentados pelos requerentes.
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1991. — O Coordenador, Virgílio Carneiro.
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