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Sexta-feira, 8 de Maio de 1992
II Série-C — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
De non»cação do secrelário-geral da Assembleia da República, Dr. Luís Madureira...................................................... 284
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades referente à 2.a quinzena de Março e ao mês de Abril.............................................. 284
Comissão de Saúde:
Relatório de actividade da Comissão referente ao mês
de Abril de 1992............................................................ 284
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatórios de actividade da Comissão referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1991 e Janeiro, Fevereiro e Março de 1992........................................... 285
Petições [n.- 298/V(4."), 299/V (4.*), 309A'(4.') e 312A'(4.°)]:
N.° 298/V (4.*)— Apresentada pela Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato, solicitando a adopção de
medidas mie possam pôr termo ã construção de um prédio mie a Câmara Municipal dc Draga irá edificar tia praça central desta urbanização, bem como cm relação à instalação
de uma bomba de gasolina................................................... 287
N." 299/V (4.a)— Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando a apreciação dos Decretos--Leis ti." 480/89, 353-A/89 e 408/89 e das Portarias n." I002-A/89 e 53/91. no sumido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes c investigadores
do ensino superior................................................................ 288
N." 309/V (4.") — Apresentada pela comissão de trabalhadores da TAP-Air Portugal, solicitando que seja debatido o deerelivlei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima .... 288 N." 312/V (4.a)—Apresentada pelo Movimento contra o Fogo de Mação, solicitando a implantação dc um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios...................... 288
ubstituição dc Deputados:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD e do PS............. 289
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Despacho
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 21.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, depois de obtido parecer favorável do Conselho de Administração, secreiário-geral da Assembleia da República o Sr. Dr. Luís Madureira, que é, para o efeito, requisitado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Lisboa e Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.
Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente à 2.e quinzena de Março e ao mês de Abril.
1 — Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 18, 19, 23, 25 e 26 de Março e 1, 8, 22 e 29 de Abril.
1.1 —O novo presidente iniciou as suas funções a 18 de Março de 1992. A partir desta data, a Comissão desenvolveu as seguintes actuações:
1.1.1 —No sentido de permitir a actualização da Comissão quanto aos grandes acontecimentos internacionais, foram convidados embaixadores de países em que ocorreram eventos importantes, designadamente mutações decisivas para o mundo, para nela intervirem e debaterem com os seus membros as suas consequências.
Teve assim a Comissão a presença dos embaixadores da África do Sul (25 de Março de 1992), de França (1 de Abril de 1992) e da Rússia (29 de Abril de 1992). Está também prevista a visita dos embaixadores do Reino Unido e dos Estados Unidos da América.
O embaixador da Holanda também esteve presente na sessão de 8 de Abril de 1992, para expor o projecto cultunü Biblionef, que interessa de sobremaneira aos países africanos, designadamente os PALOP.
1.2 — Reuniões com membros do Governo. — A Comissão efectuou uma reunião de trabalho conjunta com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dos Assuntos Europeus, com a presença dos Srs. Secretários de Estado da Integração Europeia Adjunto do Ministro da Justiça e Adjunto do Ministro da Administração Intenta para debate da proposta de resolução n.° 3/VT, relativa ao Acordo de Schcngcn.
1.3 — Reuniões com representantes estrangeiros. 1.3.1 — O presidente da Comissão recebeu em audiência
o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Turquia, o Vice-Ministro de Negócios Estrangeiros da Checo-Eslováquia, o embaixador de Chipre em Portugal e o Vice-Primeiro-Minislro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária.
1.3.2— Uma delegação da Comissão recebeu em audiência no dia 19 de Março o Sr. Mohamed Ould Salck, dirigente da Frente Polisário; outra audiência foi também concedida no dia 2 de Abril ao Doutor Freih Mustafa Abu Middain, membro da Delegação Palestina ao Processo de Paz para o Médio Oriente.
2 — A Comissão deu parecer sobre os seguintes diplomas:
Proposta de resolução n.° 3/VI (Aprova o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União
Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha c da República Francesa Relativo a Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schcngcn a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República à Convenção dc Aplicação do Acordo de Schcngcn);
Proposta de resolução n.u 4/VI (Aprova a raiificação da Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear);
Proposta dc resolução n.° 6/VI (Aprova o Acordo, por troca dc notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos eillre Porlugal e o Território das Bermudas);
Proposta de resolução iv° 7/V1 (Aprova o A.cordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca Relativo â Supressão de Vistos);
Proposta de resolução n.° 8/VÍ (Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria Relalivo ã Supressão de Vistos).
3 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, ao qual foi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 30 dc Abril dc 1992. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde relativo ao mês de Abril de 1992
1 — Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 1, 8, 9, 10, 22 e 29 de Abril.
1.1—Reuniões efectuadas com outras entidades.— A Comissão efectuou uma reunião dc trabalho com a presença do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, Prol'. Machado Macedo, que teve lugar no dia 8.
2 — Deliberações da Comissão. — Em colaboração com a Fundação Portuguesa dc Cardiologia, a Comissão promoverá, no dia 21 de Maio, a realização do Colóquio de Cardiologia, no âmbito do Mês do Coração.
3 — Assuntos cm agenda:
Preparação da deslocação de uma delegação da
Comissão a Bruxelas; Preparação da visita da Comissão ao Porto, a ter lugar
cm Maio;
Projecto de lei n." 107/V1 (Protecção aos Animais), da iniciativa dc lodos os partidos.
4 — Visitas da Comissão. — A Comissão etecluou uma visiia de trabalho á região de Trás-os Montes, distritos de Vila Rc;tl e Bragança, nos dias 9 e 10 dc Abril.
5 — Audiências concedidas:
Sociedade Portuguesa dc Transplantes; Sociedade FENAMAN — Federação Nacional de Associações dc Medicinas Alternativas Naturais; Associação Profissional dos Médicos Dentistas; Associação de Municípios do Distrito dc Beja; Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral; Sociedade Portuguesa de Cardiologia; Associação Portuguesa dc Saúde Mental; Associação para a Promoção da Segurança Infantil;
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APIFARMA-CESA — Comissão Especializada de Saúde Animal.
6 — Diplomas entrados na Comissão. — Deram entrada na Comissão as ratificações n.os 16/VI (PCP) e 17/VI (PS) —Decreto-Lei n.ü 54/92, dc 11 de Abril, que estabelece o regime dc taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares dc diagnóstico e terapêutica cm regime de ambulatório, bem como as suas isenções.
7 — Relatórios e pareceres. — A Comissão elaborou e aprovou o relatório sobre a proposta de lei n.° 9/VI e o projecto de lei n.° 40/VI (Transplante de órgãos), lendo sido, em devido tempo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
8 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 88 entradas e 90 saídas.
Palácio de São Bento, 5 de Maio dc 1992. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente aos meses de Novembro de Dezembro de 1991.
Reuniões
Novembro — a Comissão reuniu no dia 22 para tomada de posse e no dia 27 para eleição da mesa. Dezembro — a Comissão reuniu nos dias 4, 5, 11, 13 e 18.
Oiplomas entrados na Comissão
Projectos de lei (todos da iniciativa do PCP):
4/VÍ—Revogação e alteração das normas mais
gravosas do Pacote Laboral; 8/VI — Reduz a duração semanal do trabalho normal; 9/VI — Actualização de pensões.
Propostas de lei (ambas de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira):
2/VI — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social;
3/VI — Valores das pensões e prestações pecuniárias dc segurança social e protecção social na Região Autónoma da Madeira.
Ratificações:
4/VI— Decreto-Lei n.° 407/91, dc 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública;
67VI — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Audiências concedidas
No decurso do mês de Dezembro a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu cm audiência as seguintes entidades:
GNASTI — Grupo Nacional de Acção sobre o
Trabalho Infantil; Fundação Dublin — Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.
Deliberações
No âmbito do plano de actividades foi deliberado programar quatro deslocações da Comissão e realizar dois colóquios.
Foi deliberado solicitar a discussão pública dos projectos de lei n.M 4/VI e 8/VI.
Expediente
Foram devidamente tratados pela Comissão 75 documentos.
Relatórios e pareceres
Foram elaborados dois relatórios relativos às audiências com a GNASTI e Fundação Dublin.
Grupos de trabalho
Foram criados os seguintes grupos de trabalho:
Para análise das ratificações aos Decretos-Leis
n.os 407/91, 409/91 e 413/91; Para análise das propostas de lei n.os 2/VI e 3/VI e
do projecto de lei"n." 9/VI; Para análise do projecto de lei n.° 4/VI; Para análise do projecto de lei n.° 8/VI.
Palácio de São Bento. 21 de Abril de 1992.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Janeiro de 1992.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 8, 15, 22 e 29.
Reuniões com outras entidades
A Comissão reuniu no dia 6 com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e com o Sr. Ministro das Finanças para debate da união económica e monetária e Programa de Convergência Q2.
Diplomas entrados na Comissão
Projectos de lei:
47/VI — Actualização das pensões mínimas de invalidez, velhice e de sobrevivência;
50/VI — Responsabilidade pela ínlin ou prestação defeituosa de serviços.
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Propostas de lei:
7/VI — Estabelece a igualdade de direitos na
atribuição das pensões de sobrevivência devidas
por acidente de uabalho ou doença profissional.
Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965; 11/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime de
suspensão do contraio de trabalho e de redução
do período normal de trabalho; 12/VI — Autoriza o Governo a rever o regime legal
do contrato de serviço doméstico; 16/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria
de regime jurídico das relações colectivas de
trabalho.
Audiências concedidas
No decurso do mes de Janeiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência o MODERP — Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas.
Expediente
Foram devidamente tratados pela Comissão 61 documentos.
Deliberações
Foi deliberado transferir para a Comissão de Economia, Finanças e Plano o projecto de lei n.° 50/V1 (responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços).
Relatórios e pareceres
Foi elaborado um relatório das ratificações aos Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91.
Foi elaborado um relatório da audiência concedida ao MODERP.
Grupos de trabalho
Foram criados os seguintes grupos de trabalho:
Para análise das exposições dos escriturarios-dactilógrafos das escolas preparatórias e secundárias;
Para análise das exposições sobre a carreira de
enfermagem e carreiras administrativas de saúde; Para análise da proposta de lei n." 7/VI; Para preparação e organização do Colóquio
Parlamentar sobre Segurança, Higiene, Saúde e
Ambiente no Local de Trabalho: Para análise das propostas de lei n.° 11/VI, 12/VI e
16/VI;
Para análise do projecto de lei n.° 47/VI.
Palácio de Sao Bento, 24 de Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Fevereiro de 1992.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 5, 6, 14, 19, 24, 26 e 28.
Reuniões com outras entidades
A Comissão reuniu no dia 4 com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate das Grandes Opções ilo Plano e do Orçamento do Estado para 1992 e no dia 18 com a Comissão de Finanças, Economia e Plano e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.
Diplomas entrados na Comissão
Projectos de lei:
90/VI — Apoio a crianças nascidas em famílias mo-nopareniais.
Audiências concedidas
No decurso do mês de Fevereiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência as seguintes entidades:
Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da
Marinha Mercante; Assembleia Municipal de Nelas; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas; Comissão Organizadora do 3." Encontro Nacional de
Comissões de Trabalhadores; Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.
Expediente
Foram devidamente tratados pela Comissão 55 documentos.
Deliberações
Foi deliberado pedir a discussão pública das propostas de lei n.°* 7/VI, 11/VI, 12/VI e 16/VI.
Foi deliberado realizar uma visita de trabalho ao distrito de Castelo Branco no mês de Março.
Relatórios e pareceres
Foi elaborado e aprovado o relatório do projecto de lei n.° 4/VI (Revogação e alteração das normas mais gravosas do Pacote Laboral).
Foi elaborado o relatório da audiência concedida à DIALAP — Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.
Grupos de trabalho
Foram criados no âmbito desla Comissão os seguintes grupos de trabalho:
Para análise de um dossier chegado à Comissão descritivo de várias situações precárias em lares de idosos;
Para análise da situação dos reformados da Marinha Mercante;
Para analise do projecto dc lei n." 90/VI.
Palácio de São Bento. 24 dc Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
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Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Março de 1992.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 6, 11, 18 e 25.
Diplomas entrados na Comissão
Projectos de lei:
99/VI — Garante o direito à igualdade de tratamento
no trabalho e no emprego; 101/VI — Dá nova redacção a diversos artigos da
Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da
maternidade e da paternidade); 104/VI — Acrescenta dois novos artigos à Lei
n.° 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a
outros artigos (Protecção da maternidade e da
paternidade).
Propostas de lei:
2J/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
Convites dirigidos à Comissão
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família foi convidada a participar no Fórum para a Igualdade Salarial nos Estados Membros, promovido pela Comissão de Igualdade do Parlamento Europeu, ao qual assistiram as Sr/" Deputadas Elisa Damião, Maria de Lurdes Costa e Maria da Conceição Rodrigues.
Expediente
Foram devidamente tratados pela Comissão 63 documentos.
Deliberações
Foi deliberado realizar a visita ao distrito de Castelo Branco nos dias 1 e 2 de Abril.
Foi deliberado solicitar a discussão pública dos I projectos de lei n." 99/VI, 101/VI e 104/VI e da proposta de lei n.° 21/VI.
Relatórios e pareceres
Foi elaborado o relatório ao projecto de lei n.° 90/VI.
l Grupos de trabalho
I Foram criados grupos de trabalho para análise dos I projectas de lei n.°' 99/VI, 101/VI e 104/VI e da proposta ! de lei n.° 21/V1.
I Palácio de São Bento, 24 dc Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Petição n.s 298/V (4.9), solicitando a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara Municipal de Braga irá edificar na praça central desta urbanização, bem como em relação à instalação de uma bomba de gasolina.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Somos moradores de uma urbanização da cidade de Braga — Fujacal —, que nasceu com graves problemas, muitos dos quais persistem, pesem embora todas as tentativas paia os contrariar, de entre os quais destacamos o túnel de acesso aos prédios, cujo comprimento é o mesmo da própria urbanização, sem qualquer respiro ou iluminação.
Para além dos graves problemas de concepção, vemo-nos agora confrontados com a intenção camnnuia de colocar uma bomba de gasolina praticamente «encostada» a um prédio, quando ludo levava a crer que ali nasceria um espaço verde.
Contudo, os maiores e conturbados protestos têm-se verificado em relação à construção de um prédio que a Câmara persiste em levantar em plena praça central da nossa urbanização.
As razões que julgamos nos assistirem são, entre outras, as seguintes:
1." Os três edifícios terão altura superior aos que consigo confinam na ordem dos dois e três pisos;
2.° A distância entre estes e os confinantes anula a privacidade a que todo o cidadão tem direito;
3." Todos os moradores se sentem defraudados com a implantação desses edifícios, pois já sentiam a praça com sua, principalmente aqueles que compraram com a garantia dos empreiteiros de que em frente as suas janelas iriam crescer árvores e llores, malgrado a triste constatação, através de desaterró já efectuado, que o mesmo se destina à «plantação» de «árvores» de betão de sete pisos;
4." Os protestos dos moradores obtêm legitimidade porquanto estes edifícios estão a nascer em terreno que há já alguns anos eslava delimitado, com ruas periféricamente construídas, e estava destinado a zona verde para lazer, como verdadeiro pulmão de uma vasta área de betão.
Assim, os moradores abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, chamar a atenção de V. Ex." e da Assembleia da República para a situação descrita, solicitando-Ihes a adopção de medidas que possam pôr termo a tão aberrante construção, bem como em relação aos demais problemas apresentados.
Draga, 11 de Junho de 1991. — A Requerente,
Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato.
Num.— Desta petição tomín subscritores 1240 cidadãos.
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Petição n.9 299/V (4.9), solicitando a apreciação dos Decretos-Leis n.°* 480/88, 353-A/89 e 408/89 e das Portarias n.os 1002-A/89 e 53/91, no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ex.""" Senhores Deputados:
Os vencimentos dos docentes universitários, dos docentes do ensino superior politécnico c dos invesügmlorcs sofreram, nos últimos anos, uma desvalorização relauvamcntü a outras carreiras tuteladas pelo Estado e ao mercado dc ü-abalho cm geral, eiKontrando-se hoje longe da posição cm que foram colocados peto Lei n.° 6/87, de 27 de Janeiro (v. apêndice i).
Os docentes e investigadores consideram o actual estatuto remuneraiório atentatório da sua dignidade pmfissioiittl c contrário ao objectivo de crescimento e desenvolvimento do ensino superior, ao reduzir drasticamente a capacidade de auneção de novos docentes e investigadores e dc fixação das actuais, quando estas carreiras são as mais precárias c as academicamente mais exigentes de todas as tuteladas pelo Estado.
A aplicação a estas carreiras do novo sistema retributivo, alterando os critérios dc promoção c estabelecendo medidas de transição restritivas (congelamento de escalões), veio agravar a situação referida acima c criar .situações de grave injustiça (v. apêndice ti).
Os docentes das escolas superiores de cnfennagein continuam a ler a sua situação, nomeadamente a integração na carreira docente do ensino superior politécnico, por resolver e niantéin-se a situação anómala dc não se saber a que instância do Governo cabe o exercício da tutela (v. apêndice m).
O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNIZSup) tudo tem feito para que peto via negocial c do diálogo com o Governo cm geral e a Secretaria de Estado do Ensino Superior cm particular, sejam corrigidas as injustiças e situações anómalas e invertida a tendência de desvalorização das cnnuiras (v. apêndice rv).
A Assembleia da República pode intervir por via legislativa na resolução das questões expostas.
Assim, ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados pedem â Assembleia da República, na pessoa de todos os seus Deputados, que, nos termos da Lei n." 43/90, dc 10 dc Agosto, aprecie a legislação referente às questões expostas, nomeadamente o Decreto-Lei n." 408/89, dc 18 dc Novembro, conjugado com o Dccrcto-Lci n." 353-A/89, de 16 de Outubro, e com as Portarias n." 1002-A/89, dc 18 de Novembro, e 53/91, dc 19 dc Janeiro, bem como o Decreto-Lei n.° 480/88, de 23 de Dezembro, e legisle no sentido üe reparar as injustiças, resolver as anomalias e repor a posição salarial dos docentes c investigadores.
O Requerente, Sindicato Nacional do Ensino Superior.
Nola. — Desla petição foram subscritores 1637 cidadãos. Os documentos referidos foram entregues à Comissão.
Petição n.9 309/V (4.*), solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.
Ex.roa Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os peticionantes, iodos trabalhadores ao serviço tia TAP, E. P., foram confrontados com o projecto dc decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar esta em-
presa pública em sociedade anónima, por essa via introduzindo no seu funcionamento e arranjo interno significativas alterações.
Dada a importância estratégica desta empresa, entendem os peticionantes que tal transformação carece de um debate aprofundado, inclusive c sobretudo no órgão dc soberania Assembleia da República, em função da sua representatividade democrática e nacional.
Assim, e nomeadamente pelas razões constantes do documento anexo — parecer da comissão dc trabalhadores, aprovado em assembleia geral de trabalhadores de 20 de Junho último—, vêm os peticionantes solicitar a V. Ex." seja desencadeada a utimilação dos artigos 15." e seguintes tia Lei ti.° 43/90. cie 10 de Agosto, com destaque para a publicação na íntegra e a apreciação pelo Plenário.
A Requerente, —Comissão de Trabalhadores da TAP-■Air Portugal.
Nula. — Desta petição lor.ii» subscritores 1329 cidadãos. O documento cm anexo fui entregue na Comissão.
Petição n.9 312/V (4.9), solicitando a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.
Ex."'0 Sr. Presidente cia Assembleia da República:
Os cidadãos do concelho de Mação, que subscrevem esla petição, passados dc pobres a miseráveis, em virtude dos fogos inteligentes e criminosos que devastaram as suas terras, casas e animais, enue os meses de Junho e Agoslo de 1991, interpretando um sentimento de centenas de milhares de outros cidadãos nacionais também atingidos pela mesma calamidade, vêm junto dc V. Ex." pedir medidas urgentes a fim dc que lhes sejam proporcionados os meios e garantidos os direitos de continuarem a di.sfrutar de uma vida digna, que lhes está consignada na Constituição — pobres, mas não miseráveis, como agora se encontram.
Atendendo a que:
a) Os fogos nas matas nacionais não são naturais nem normais: nós, os cutiponeses, há centenas de anos que usamos o fogo etn grande: em queimadas de terra, em vala e borralhão; em queitnadouros de bolseiros; cozinhando comida nos pinhais; fumando nas inatas e caminhos; «queimando sobro e lorga em carvão, nos montes» e dessas acções não resultou nenhum fogo incontrolável como os muiios que agora se verificam:
/;) Existem suficientes indícios, evidências, testemunhos dc cidadãos honestos e provas confessas e vistas de que os fogos tias nossas maias são postos por mãos criminosas, por terra e por ar, c voltam a ser reacendidos, se pessoas bem intencionadas os tentam apagar;
c) Vários incendiários são conhecidos e confessos, e é forçoso que hajam, enue eles, negócios ilícitos que, violando o direito dos cidadãos incautos, conduzem ao sofrimento e miséria e arruínam a nossa nação. E esses criminosos c os seus protectores continuam impunes e prontos a cometer novas façanhas ... IZ ainda há bastante mais para arder
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ti) Mais de 60 % das lloresias nacionais já arderam e a sua recuperação, se não existirem mais fogos, demora mais de 20 anos;
e) Sem árvores e plantas não há oxigénio nem defesas contra a erosão produzida pelas chuvas invernais, e o País cone o risco de desertificação completa em meia dúzia de anos. É a miséria das gentes das serras á vista;
f) Que as pessoas do campo atingidas pela calamidade dos fogos perderam a maior fonte dos seus
meios da vida e tcin tendência para abandonar as suas regiões e emigrar para as cidades, onde irão aumentar o já grande grupo de deserdados, desempregados, vagabundos, delinquentes e criminosos das periferias urbanas ... É a desertificação jovem do campo;
g) Que é necessário que o concelho de Mação e o País continuem a viver e a prosperar;
requerem a concessão dos seguintes meios e medidas:
1) Levantamento real e imediato da situação de devastação e miséria em que se encontra o concelho de Mação, por família, neste mês de Agosto de 1991;
2) Auxílio imediato em dinheiro, ajuda técnica e bens para que cada fainüia continue vivendo e iraruilhando nu recousüução do património próprio e nacional e, ainda isenções fiscais e tributárias, por 20 anos:
3) Legislação apropriada para que todos os criminosos incendiários sejam encontrados, julgados, marcados indelevelmente, punidos e levados a um campo prisional correccional:
4) Legislação apropriada para a contratação dos meios aéreos de prevenção e extinção de incêndios, e para a fiscalização da sua actuação, pela Força Aérea nacional, de modo a evitar os voos suspeitos sobre as maias nacionais, que antecederam vários dos incêndios ocorridos.
Se a situação actual continuar a verificar-se, não acabarão os fogos até que lodo o País fique queimado, saJvando-se talvez as cidades, onde há muitos bombeiros;
5) Meios concelhios, próprios para a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios, incluindo melhoria das condições de segurança dos postos de transformação da EDP, para que possamos sobreviver nesta «era de fogo».
Certos de que merecemos e podemos esperar de V. Ex.° o auxílio imediato e as medidas preventivas que requeremos, despedimo-nos com os nossos melhores cumprimentos.
O Requerente, Movimento contra o Fogo de Mação.
Nota. — Desta peüção foram subscritores 1412 cidadãos.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Maio de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos lermos do ariigo 5.°, n." 2, alínea b), do
Esiatuio tios Deputados, para o período de 5 a 29
de Maio corrente, inclusive:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Parlido Social-Dcmocrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco José Fernandes Martins;
/;) Nos lermos dos artigos 4.°, n.l> 1, alínea a), e 19°, ti." 1, alínea /i), do Estatuto dos Deputados, para o período de 4 de Maio corrente a 20 de Outubro próximo, inclusive:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Parlido Socialista (PS):
Mário Manuel Videira Lopes (círculo eleitoral de Viseu) por José Eduardo Reis.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verilicou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1992.— Pela Comissão: Viee-Presidenie, Miguel Macedo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD)— João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD)—Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS)—Júlio Henriques (PS)—Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).
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