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Sexta-feira, 19 de Junho de 1992
II Série-C — Número 30
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Substituição de Deputados:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatas sobre substituição de um Deputado do CDS 335
Petições [n.-57/VI, 64/VI e 71/VI (1.")]:
N.° 57/VI(1 .*) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris rias Forças Armadas, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação das EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos
mesmos.............................................................................. 336
N.°647VI(I.") — Apresentada por Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e Outras, solicitando a reposição da linha ferroviária do Dão............................................................. 33(5
N.° 71 /VI( 1.") — Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência dc enfermeiros a túvtl nacional 337
Crupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação dc uma secretária do Gabinete
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dc Apoio............................................................................. ■5-5'
Pessoal da Assembleia da República:
Listas dc classificação final dos concursos internos condicionados de acesso às categorias de assessor de informática, técnico superior de informática principal e programador principal de informática.............................. 33S
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II SÉRIE-C — NÚMERO 30
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Junho de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 16 de Junho corrente, inclusive:
Solicitada pelo grupo parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Diogo Pinto de Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Narana Sinai Coissoró.
1 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regúnentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1992.—Oliveira e Silva (PS), presidente.—José Manuel Maia (PCP), secretário. —Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Debruir Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — Raul Castro (Indep.) — Casimiro Tavares (CDS) — Manuel Sérgio (PSN).
Petição n.e57/VI (1.9)
Solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação das EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.
Ex.mú Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os signatários, trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA), dirigem-se à Assembleia da República, ao abrigo do direito de petição, para expor e reclamar o seguinte:
Os EFFA, em número de sete (Arsenal do Alfeite, Fábrica Nacional de Cordoaria, Manutenção Militar, Laboratório Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficinas Gerais de Material de Engenharia e Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), realizam impor-
tantes funções no sistema logístico das Forças Armadas, empregando actualmente cerca de 10 000 trabalhadores.
Empresas criadas todas elas há muitos anos, dispõem de significativa capacidade e larga experiência de produção, que aplicam também em fornecimentos para outras entidades (por exemplo, forças de segurança) e para o exterior (por exemplo, PALOP).
Através do despacho n.° 240/91 dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, de 18 de Outubro de 1991), foi determinado um conjunto de medidas, tendo alegadamente em vista a reestruturação dos EFFA.
Os signatários são de opinião que efectivamente são necessárias medidas de apoio, renovação e dinamização que garantam perspectivas de desenvolvimento.
Mas verifica-se que o Governo não tem apoiado os investimentos necessários e conhecem-se intenções de encerramentos (alguns já concretizados). Fica assün legitimamente fundada a preocupação de que este processo desencadeado pelo Governo conduza não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e a privatizações, tudo ein prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores (num processo semelhante ao da INDEP).
Por outro lado, os trabalhadores e as suas organizações (CTs e Sindicato) não estão representados nas comissões criadas pelo Governo nem este promoveu a consulta ou ouira forma de participação, violando assim os direitos de participação dos trabalhadores consignados na Constituição dc na lei.
Face ao exposto, os signatários pedem à Assembleia da República que se pronuncie sobre este processo, no sentido:
Da defesa e dinamização dos EFFA; Da garantia dos postos de trabalho c direitos dos trabalhadores;
Da efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações num verdadeiro processo de reesuuturação.
Considerando a situação, mais pedem os signatários que a presente petição seja apreciada em tempo útil e com urgência.
23 de Janeiro de 1992. — O Requerente, Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.
Nota. — Desta petição furam subscritores 3647 cidadãos.
Petição n.s64/VI (1.5)
Solicitando a reposição da linha ferroviária do Dão
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, venho apresentar a seguinte petição:
A linha ferroviária tio Dão tem servido ao longo dos íuios, desde que foi criada, milhares de passageiros e hübi-
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tantes de freguesias dos concelhos de Viseu, Tondela e Santa Comba Dão.
A CP, sem qualquer processo prévio de auscultação das populações servidas, acabou com o serviço ferroviário nesta linha, substituindo-o por serviço rodoviário, tem reduzido sistematicamente as carreiras, prejudicando os que necessitam de se deslocar, particularmente os que estudam ou trabalham com horários nocturnos, não cumprindo assim a sua vocação de serviço público.
Os abaixo assinados solicitam que na Assembleia da República seja discutido o problema das vias férreas de bitola estreita, particularmente as linhas do Dão e do Vale do Vouga, as quais deveriam servir uma zona tão importante do distrito de Viseu.
O Primeiro Requerente, Luís Manuel Gouveia Neto Mendes.
Nota. — Desta petição foram subscritores 1278 cidadãos.
Petição n.971/VI (1.9)
Solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os enfermeiros abaixo assinados, trabalhadores da Administração Pública, vêm por este meio expor e a final peticionar à Assembleia da República, através de V. Ex.", o seguinte:
I — Expondo:
1 — É publicamente reconhecido, e o Governo também o tem afirmado através do Ministério da Saúde, que a carência de enfermeiros em Porlugal se traduz num défice superior a 10 000 profissionais, situação que muito dificulta a prestação de cuidados aos utentes dos serviços de saúde.
2 — Os enfermeiros ao serviço da Administração Pública exercem funções próprias do serviço público com carácter de subordinação à respectiva hierarquia.
3 — Assim, o trabalho prestado pelos enfermeiros nas condições referidas no número anterior não se conforma com o estabelecimento, entre os enfermeiros e as instituições, de contratos de tarefa, avença ou mesmo de contratos de trabalho a termo certo.
4 — Esta é, aliás, a posição do Governo, vazada na nova carreira de enfermagem, criada pelo Decreto-Lei n.° 437/91, de 8 de Novembro, na qual, segundo consta dos n.os 15 a 22 do seu artigo 66.°, os enfermeiros poderão ser contratados através de contraio administrativo de provimento.
5 — E mais se refere no mesmo artigo que a contratação através de contrato administrativo de provimento vigorará dura/He um período de três anos, lindo o quaí poderá ser renovado «enquanto se verificarem as carências de pessoal de enfermagem a nível nacional».
6 — Assim, está claramente reconhecida na lei a carência de enfermeiros a nível nacional, pelo menos durante um período de três anos.
7_Ora, o Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, estabelece, para a celebração de contratos administrativos de provimento, a exigência de quotas de descongelamento para o efeito, pressupondo assim a aferição prévia das reais necessidades de pessoal dos respectivos serviços.
8 — Donde resulta que, uma vez reconhecida pelo Decreto-Lei n.° 437/91 a carência de pessoal de enfermagem a nível nacional, a necessidade de serem estabelecidas quotas de descongelamento não deveria ser legalmente imposta, pois redundará em acto inútil, apenas impeditivo de celebração dos respectivos contratos de utentes dos serviços de saúde.
9 — Acresce ainda que actualmente milhares de enfermeiros contratados a lermo certo se encontram a escasso tempo de lhes ser rescindido e não renovado o respectivo contrato, por força da aplicação do n.° 5 do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro.
10 — Tal situação criará certamente situações de ruptura na maioria dos serviços de saúde, alguns dos quais são assegurados em 50 % por enfermeiros contratados a lermo.
11 — Peticionando:
Face ao acima exposto, os enfermeiros peticionam à Assembleia da República que, através de medida legislativa adequada seja consagrada para admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um perúxlo de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional.
O Requerente, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
Nota. — Desta petição foram subscritores 2750 cidadãos.
Aviso
Por despacho de 11 de Junho de 1992, do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-crata:
Maria Helena Guedes Patrício Simas Salema — nomeada para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de Janeiro de 1992, com uma suspensão de funções de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1992. Esta nomeação é feita por conta da dotação do número de adjuntos a que o Gabinete tem direito.
Direcção-Geral dc Administração e Informática 16 de Junho de 1992. — O Director-Gcral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de
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assessor de informática, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 123/91, de 20 de Novembro:
Candidatos aprovados:
1.° Licenciada Maria Margarida Alves da Costa Santos Alves de Matos — 17,29 valores;
2.° Licenciado Carlos António Teles Menezes Galrão — 16,26 valores.
Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — O Júri: José Manuel Cerqueira — Carlos Gonçalves — Isabel de Sousa.
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de informática principal da carreira de informática no quadro de pessoal da Assem])leia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 12/92, de 5 de Março:
Valures
Licenciada Militiná Brígida Gonçalves Ramalho Patão.............................................. 16,74
Valures
Licenciado José Joaquim Garcia Gomes.... 16,57 Licenciada Lsabel Maria da Silva Reis Barata 16,04
Assembleia da República, 19 de Junho de 1992.— O Júri: Isabel Maria Cerqueira de Sousa — Carlos António Teles Menezes Galrão — Lígia Maria de Figueiredo Burnay Bastos.
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de programador principal da carreira de informática no quadro de pessoal ua Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 20/92, de 20 de Março:
Licenciado João Artur Virgolino Afonso de Barros — 17,1 valores.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1992. — O Júri: Isabel Maria Cerqueira de Sousa — Rui Manuel Rosado Domingos— Carlos Filipe Rodrigues Afonso.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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