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Sábado, 28 de Novembro de 1992
II Série-C — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da araepública
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Petiçãcs [n- 109/VI (1.'), 128/VI l.") e 136/VI (l.-)]:
N.° 109/VI (1") — Apresentada por Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, reclamando contra o teor da alínea b) do artigo 288.° da Constituição............................ 34-(2)
N.° 128/VI (1.*) — Apresentada pelo Centro dc Animação Cultural do Concelho de Esposende — Espaço Livre, solicitanto que a Assembleia da República tome medidas no sentido de serem criadas as meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem................... 34-(3)
N.° 136/VI (1.*) — Apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, solicitando que a Assembleia da República discuta a situação dos professores provisórios com habilitação cientifica não abrangidas pelo Despacho n.° 269/ME/91........................... 34-(3)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
PETIÇÃO N.? 109A/I (1.9)
RECLAMANDO CONTRA 0 TEOR DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 288.« DA CONSTITUIÇÃO
A S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República.
Excelência:
Nos termos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, os cidadãos abaixo assinados, no pleno uso dos seus direitos e independentemente das suas diversas opiniões filosóficas e políticas, vêm perante V. Ex." apresentar a seguinte representação:
Refere a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 288.°, que «as leis de revisão constitucional terão de respeitar [...] b) A forma republicana de Governo». É opinião dos signatários que uma Constituição não deve, nem pode, hipotecando a opinião democrática dos vindouros, pretender legislar ad aeternum, sob pena de, por razões de pormenor, se arriscar a si própria a ver encurtada a sua vida ou diminuído o respeito que por ela os cidadãos devem ter. Assim, os signatários, de uma forma geral contrários a todas as disposições que, antidemocráticamente, obrigam a nossa e as vindouras gerações a uma intolerável situação de capitis deminutio, vêm perante V. Ex." reclamar em especial contra a alínea com cuja citação iniciaram a presente representação.
É que ela, para além de implicar, ou pretender implicar (de forma pouco inteligente e constitucionalmente bárbara), que aos Portugueses é vedado escolher uma forma de governo não republicana, quiçá monárquica, implica também que, pelo menos teoricamente, deveriam existir «formas de governo republicanas» versus «formas de governo monárquicas». O que, além de falso, é destituído de sentido e nem teoricamente se verifica. O que existe (e V. Ex." será, por certo, o primeiro a reconhecê-lo) são materialmente formas de governo autoritárias e ditatoriais versus formas de govemo democráticas e, formalmente, formas de govemo parlamentar, semipresidencialista ou presidencial unipessoais, de executivo ou de assembleia.
Terá sido, pois, um lapso, com ridículos efeitos, a introdução da alínea em causa no texto constitucional. E não o terá sido menos o facto de se não ter aproveitado as revisões de 1982 e 1989 para o corrigir.
Na impossibilidade de descortinar claramente o que se passa no espírito dos constituintes, entende-se, de maneira geral, que a absurda imposição se refere, não à forma republicana de governo, figura inexistente, mas à forma de regime republicano, isto é, à caracterização do regime através da existência de um chefe de Estado eleito. Para a Constituição, mais importante que a democracia e as liberdades públicas, é o ódio serôdio e ridículo à chefia dinástica do Estado, existente na maioria dos parceiros de Portugal na CEE.
A vontade popular será inconstitucional caso venha a desejar substituir o regime republicano pelo monárquico, ainda que, no mundo de hoje, este exista precisamente nos " países onde a democracia atingiu as suas formas mais ançrfeiçoadas. Donde se conclui, Sr. Presidente, que a disposição em causa não tem, necessariamente, cabimento numa Constituição democrática, só o podendo ler em simulacros de Constituição elaborados por regimes totalitários.
Acresce, Sr. Presidente, que o artigo 37.° da Constituição consagra expressamente a liberdade de expressão e informação, da qual deriva, expresso no artigo 51.°, o direito de associação e organização política «a fim de concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e organização do poder político».
Não sendo de admitir que os constituintes entendessem consagrar expressamente tais liberdades e direitos, mas, ao mesmo tempo, proibir a sua democrática concretização — o que revelaria inqualificável má-fé e desprezo pelo povo português —, torna-se evidente que a alínea b) do artigo 288.° da Constituição se choca frontalmente com os princípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e garantias, princípios que, evidentemente, antecedem as disposições do artigo 288.° e não podem por este ser derrogados.
Ou prevalecem os direitos e desaparece a alínea em causa, ou se dá a hipótese inversa a bem da constitucional coerência o que será totalmente inadmissível.
No primeiro caso, para além da coerência consagrar-se-ia a democraticidade da Constituição; no segundo, talvez se ganhasse em coerência, mas passaríamos a viver em ditadura.
Assim, e atendendo que:
1) A vontade popular é soberana e não pode, nem deve, ser espartilhada por imperativos como os contidos no artigo 288.° da Constituição, designadamente na sua alínea b);
2) Portugal pertence à CEE, cujos membros são em grande parte monárquicos, sendo a referida alínea, objectivamente, uma ofensa a tais países;
3) A monarquia se tem revelado por toda a parte como um esteio fundamental da democracia, v. g. no caso espanhol;
4) As sucessivas crises e clivagens que os vários preenchimentos do cargo de chefe do Estado têm provocado no seio da democracia portuguesa têm, indubitavelmente, posto em causa aquilo a que a Constituição chama «forma republicana de governo»;
5) O n.° 2 do artigo 37.° estabelece que o exercício dos direitos expressos no n.° 1 do mesmo artigo «não pode ser impedido por qualquer tipo ou forma de censura», princípio este que afinal é violado pela própria Constituição;
os cidadãos abaixo assinados, monárquicos e republicanos, mas acima de tudo portugueses, submetem à apreciação de V. Ex." a presente representação solicitando que lhe seja dado o seguimento previsto na Lei n.° 43/90.
Notam entretanto que já em 30 de Maio de 1986 idêntica queixa foi apresentada a S. Ex." o Presidente da República com o pedido de uma audiência que, por motivos que desconhecem, não foi até hoje concedida.
Lisboa, 30 de Setembro de 1990.— O Primeiro-Re-querente, Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite.
Nohl. — Desta petição foram subscritores 1269 cidatlãos.
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PETIÇÃO N.º 128/VI (1.«)
SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE SEREM CRIADOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO 00 CONCELHO DE ESPOSENDE SEM A DESTRUIÇÃO DO EQUILÍBRIO BIOFÍSICO DA PAISAGEM.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados, cidadãos residentes e frequentadores do litoral de Esposende, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa e disposições regimentais, vêm apresentar uma petição com os seguintes fundamentos:
1 — Ao longo dos tempos foram cometidos os maiores crimes contra a faixa litoral de Esposende, nomeadamente as construções clandestinas, a destruição da zona durar, o cxcídio de pinhal, o aumento dos focos de poluição, quer domésticos, quer industriais.
2 — Com a finalidade de proteger e conservar o litoral do concelho de Esposende e os seus elementos naturais, físicos, estéücos e paisagísticos, foi criado, em 1987, por decreto-lei, o Gabinete da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE).
3 — Com a criação do Gabinete, abriu-se a expectativa de que, finalmente, estavam criadas as condições para a defesa da área que se estende da Apúlia até à foz do Neiva.
Contudo, o tempo demonstrou que tudo continuou na mesma e, em certos aspectos, a situação agravou-se.
4 — A inexistência durante quatro anos, de um director que gerisse e coordenasse o trabalho de intervenção do Gabinete da APPLE, a não participação do Gabinete na definição das dirnensões da área, que variam entre 30 m e 300 m, a contar das marés-vivas, no sentido continental, a não partiripação do Gabinete da APPLE na elaboração do pLino de ordenamento da área e a não constituição, como prevê o decreto-lei, do conselho geral da APPLE, toda esta situação impossibilita legalmente, a defesa do binómio mar-terra, característica fundamental desta faixa encostada ao mar.
5 — Os subscritores consideram que urge implementar medidas imediatas que visem a defesa, preservação e conservação da Arca de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.
Neste sentido:
Requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Assembleia da República tome medidas no sentido de serem criados os meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem;
Requerem ainda:
a) Que seja reelaborado o plano de ordenamento da APPLE, com a participação do Gabinete e o parecer do conselho geral da APPLE;
b) Que seja alargada a área de defesa do litoral de Esposende;
c) Que seja constituído o conselho geral da APPLE.
O Requerente, Centro de Animação Cultural do Concelho de Esposende — Espaço Livre.
Nota. — Desta petição foram subscritores 1080 cidadãos
PETIÇÃO N.2 136/VI (1.9)
SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES PROVISÓRIOS COM HABILITAÇÃO CIENTÍFICA NÃO ABRANGIDOS PELO DESPACHO N.9 2607ME/91.
Os professores provisórios com habilitação científica são docentes que concluíram as respectivas licenciaturas até 1985-1986, antes da criação dos ramos educacionais pela Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), sem que tivesse sido salvaguardada a sua profissionalização enquanto professores já integrados no sistema de ensino.
Estes docentes encontram-se impossibilitados de ingressar na formação integrada facultada aos licenciados a partir de 1986-1987 e, até há bem pouco tempo, também não podiam realizar a profissionalização em exercício uma vez que, ao abrigo do Dccreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, eram sistematicamente ultrapassados pelos recém--licenciados.
Esta situação torna-se ainda mais grave por se arrastar há vários anos, tendo por consequências inevitáveis, nomeadamente, o desemprego e emprego precário de muitos docentes e a ameaça de que o mesmo venha a acontecer aos restantes.
No âmbito do Despacho n.° 260/ME/91, de 31 de Dezembro, alguns professores provisórios dos grupos de História e Filosofia vão poder realizar este ano a sua profissionalização, embora tardiamente, a suas próprias expensas e sem beneficiarem das condições asseguradas aos restantes formandos. Contudo, um número significativo de professores provisórios destes dois grupos não vão poder fazê-la, já que o referido despacho é restritivo e não abrange os docentes que, por motivos que não lhes podem ser imputados visto que resultam antes da situação acima referida, não completaram até 31 de Agosto de 1991 três anos de tempo de serviço ou não têm contrato válido até 31 de Agosto de 1992.
Atendendo que o Ministério da Educação é inteiramente responsável pela situação em que se encontram estes docentes e que a profissionalização é um direito de todos os professores, considera-se que deveria ser preocupação prioritária do Ministério da Educação a criação das condições necessárias à efectiva integração na carreira de todos os professores provisórios, em vez de permitir a sua exclusão do sistema de ensino, cujo funcionamento têm vindo a assegurar, provocada pela ultrapassagem por licenciados em data posterior.
A requerente, Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica.
Nota. — Desta petição focam subscritores 1098 cidadãos.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.0 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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II Série-C — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
m Imam i fepifei
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
2.°SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Relatório ila actividade da Assembleia da República referente i 1.' sessão legislativa (1991-1992) .la VI-Legislatura...................................................................... 34-(C')
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Gabinete do Presidente
O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 290.° do Regimento da Assembleia da República e foi elaborado pelos serviços, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou.
Pubiique-se.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1992.— O Presidente da Assembleia da República, António Barlwxa de Melo.
Direcção-Geral de Apoio Parlamentar Direcção dos Serviços de Documentação e Informação
Divisão de Informação Lrgislativu e Parlamentar
Relatório da Actividade da Assembleia da República VI Legislatura
1 .* sessão legislativa ÍNDICE
CAPÍTULO I — Organização ila Assembleia da República: 1 — Início da VI Legislatura:
1.1 — Eleição 1.2 — Eleição dos restantes membros cia Mesa da Assembleia da República. 2— Direcção (los grupos parlamentares e Deputados independentes. 3 — Composição da Comissão Permanente. 4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos. ? — Composição da Couüssão de Petições. 6 — Composição das coiiússões especializadas permanentes. 7 — Composição das comissões eventuais. 8 — Composição do Conselho de Adnüiúslração. CAPÍTULO II — Actividade legislativa. 1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas e respectivas tramitações: A) Projectas de lei. B) Propostas de lei. C) Pedidos de ratificação de decrelus-leis. D) Propostas de resolução. £) Projectos de resolução. F) Projectas de deliberação. G) Projectos de revisão constitucional. 2 — Lista cronológica dos textos finais referentes is iniciativas apro- vadas na 1.* sessão legislativa e respectiva origem: A) Leis. D) Resoluções. C) Deliberações. 3 — Actividade da Couüssão Permanente. 4 — Actividade da Couüssão de Petições. 5 — Actividade das comissões especializadas permanentes. 6— Actividade das comissões eventuais. CAPITULO III — Actividade de Hscali zação: 1 — Apresenlação e discussão do programa do XJ1 Governo Consti- tucional. 2 — Interpelações ao Governo 3 — Perguntas ao Governo. 4 — Inquéritos parlamentares. 5 — Audições parlaioeiitares. 6 — Requerimentos. 7 — Petições. CAPITULO IV — Outras actividades parlamentares: 1 — Sessões solenes e debate,'! especiais. 2 — Designações para organismos parlamentares internacionais. 3 — Designação de titulares para as cargos exteriores à Assembleia da República. 4 — Visitas de altas individualidades e de delegações parlamentares estrangeiras. 5 — Reuniões interparlamentares realizadas na Assembleia da Repú- blica. 6 — Participação de delegações da Assembleia da República em reu- niões internacionais. 7 — Votos. 8 — Grupos parlamentares de anúzade. CAPÍTULO V — Quadros estaüsücos: 1 — Projectos de lei. 2 — Propostas de lei. 3 — Pedidos de ratificação de decretas-leis. 4 — Projectos de resolução. 5 — Propostas de resolução. 6 — Inquéritos parlamentares. Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório Projecto de lei — P.IL. Proposta de lei — PPL. Pedidos ile ratificação de decretas-leis — RAT. Projecto de resolução — P.1R. Proposta de resolução—PPR. Projecto de deliberação — P.ID. Iii([uérilo parlamentar — INQ. Lei — L. Resolução — R Decreto— D. Deliberação — DEL Diário Diáritt da Assembleia ila República, 1.' série—DAR. 1 S. Diário ila Assembleia tia República, 2." série — DAR, II S. Suplemento — supl. Votos a lavor — F. Votas contra — C. Abstenções — A CAPÍTULO I Organização da Assembleia da República 1 — Inicio da VI Legislatura A Assembleia da República reuniu, ao abrigo do n.° 1 do artigo 176." da Constituição, no dia 4 de Novembro de 1991 (DAR, I S, 1, 5 de Novembro de 1991), dando início à VI Legislatura. 1.1 — Eleição do Presidente da Assembleia da República (DAR, I S, 2, 8 de Novembro de 1991) Foi eleito Presidente da Assembleia da República o Deputado António Barbosa de Melo.
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1.2 — Eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República (DAR, I S, 2, 8 de Novembro de 1991)
Foram eleitos:
Vice-presiüentes:
Leonor Beleza. Ferraz de Abreu. José Manuel Maia. Adriano Moreira.
Secretários:
João Salgado. Lemos Damião.
José Cesário. Vítor Caio Roque.
Vice-secretários:
Belarmino Correia. Alberto Araújo. Maria Conceição Rodrigues. José Reis.
2 —Direcções dos grupos parlamentares Grupo Parlamentar do PSD
Direcção d» Grupo Parlamentar
Presidente — Domingos Duarte Lima.
1." vice-presidente — José Pacheco Pereira.
Vice-presidentes:
José Silva Marques. Círios Miguel Coelho. Rui Carp. Guilherme Silva. Mário Maciel. Margarida Silva Pereira.
Secretários:
Adérito Campos. Fernando Pereira.
Vogais:
António Bacelar. António Vairinlios. Carlos Duarte Oliveira. Carlos Lélis.
Joaquim Fernandes Marques.
João Matos.
João Oliveira Martins.
João Poças Santos.
João Salgado.
Luís Norte.
Luís Pais de Sousa.
Manuel Castro e Almeida.
Manuel Moreira.
Pedro Campilho.
Rui Gomes da Silva.
Rui Salvada.
Grupo Parlamentar do PS Direcção do Grupo Parlamentar
Presidente — Jaime José Matos da Gama. Vice-presidentes:
Alberto de Sousa Martins.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Vogais:
Alberto Bernardes Costa. António Fernandes da Silva Braga. Armando António Martins Vara. Helena de Melo Torres Marques. José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Grupo Parlamentar do PCP
Direcção do Grupo Parlamentar
Presidente — Octávio Teixeira. Vice-presidentes:
Jerónimo de Sousa. João Amaral.
Grupo Parlamentar do CDS Direcção do Grupo Parlamentar
Presidente — Narana Sinai Coissoró.
Grupo Parlamentar do PEV
Direcção do Grupo Parlamentar
Presidente — André Valente Martins.
Deputados independentes
Ao abrigo do artigo 8." do Regimento da Assembleia da República, dois Deputados requereram ao Presidente da Assembleia da República o exercício do .seu mandato como Deputados independentes:
João Corregedor da Fonseca (a). Mário Baptista Tomé.
3 — Composição da Comissão Permanente
Presidente — António Moreira Barbosa de Melo (PSD). Vice-Presidentes:
Maria Leonor Couceiro P. Beleza de M. Tavares (PSD).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).
(ti) Assunúu o nmnilato em substituição do Deputado int/epenriente Raul de Morais e Castro.
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Domingos Duarte Lima (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
José Álvaro Pacheco Pereira (PSD).
José Augusto Santos Silva Marques (PSD).
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Maria Margarida Silva Pereira (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
Jaime José Matos da Gama (PS).
João Rui Gaspar de Almeida (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Narana Sinai Coissorõ (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos
Presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). Vice-Presidente — Miguel Bento Martins da Costa de
Macedo e Silva (PSD). Secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD).
António Carvalho Martins (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Delmar Ramiro Palas (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Joaquim Vilela Araújo (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
Artur Rtxlrigues Pereira Penedos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Júlio Piedade Nunes Henriques (PS).
Mário Manuel Videira Lopes (PS).
Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (Iudep.).
Casimiro da Silva Tavares (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
5 — Composição da Comissão de Petições
Presidente — Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de
Almeida (PSD). Vice-Presidente — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes
(PS).
Secretários:
José Manuel Maia Nunes Ue Almeida (PCP). Elói Franklin Fernandes Ribeiro (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).
António José Barradas Leilão (PSD).
Arlindo da Silva André Moreira (PSD).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).
João Granja da Fonseca (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
José Leile Machado (PSD).
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão (PSD).
Manuel Rodrigues Marques (PSD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
António Ribeiro Marques da Silva (PS).
Gustavo Rodrigues Pimenta (PS).
José Apolinário Nunes Portada (PS).
Rui Pedro Lopes Machado Ávila (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
6 — Composição das comissões especializadas permanentes
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da
Silva (PSD). Vice-Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Secretários:
Maria Odete dos Santos (PCP). Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD).
Ana Paulo Matos Barros (PSD).
Cipriano Rodrigues Martins (PSD).
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Fernando Reis Condesso (PSD).
José Alberto Puig Santos Cosia (PSD).
Luís Carlos David Nobre (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Mtuia Leonor Couceiro P. Beleza de M. Tavares (PSD).
Maria Margarida Silva Pereira (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António de Almeida Santos (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PS).
Luís Filipe Nascimento Madeira (PS).
Mario Manuel Videira Lopes (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
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Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Presidente — António Maria Pereira (PSD). Vice-Presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira (PSD).
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Bernardino Gata da Silva (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Isilda Maria Renda P. Pires Martins (PSD).
Jorge Paulo Seabra Roque e Cunha (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
José Guilherme Reis Leite (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Carlos Manuel Natividade da Costa Cand;ü (PS).
Edite Fátima Santos Matreiros Estrela (PS).
Fernando Manuel Lúcio Marques da Cosia (PS).
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
João Gonçalves do Amaral (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
Comissão de Defesa Nacional
Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-Presidente—Fernando Manuel Alves Cardoso
Ferreira (PSD). Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Domingos José Soares de Almeida Lima (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
João Granja da Fonseca (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
José Ângelo Ferreira Correia (PSD).
Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).
Miguel Cassola Miranda Relvas (PSD).
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho (PSD).
Simão José Ricon Peres (PSD).
António Alves Marques Júnior (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Jaime José Matos da Gama (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Miguel Urbano Rtxlrigues (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Vice-Presidente — Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). Secretários:
Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol (PCP). Manuel Joaquim Batista Cardoso (PSD).
Abílio Sousa e Silva (PSD).
Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).
Delmar Ramiro Palas (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Fernando Santos Pereira (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
Luís António Martins (PSD).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Maria José Barbosa Correia (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).
Alberto Manuel Avelino (PS).
António Luís Santos Costa (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Joaquim Américo Anastácio (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Economia, Finanças e Plano
Presidente — Manuel Amónio dos Santos (PS). Vice-Presidente — Guido Orlando de Freitas Rodrigues
(PSD). Secretários:
Lino António Marques de Carvalho (PCP). Maria Fernanda Dias Cardoso (PSD).
Alberto Monleiro Araújo (PSD).
Álvaro Roque Pinho Bissaia Barreto (PSD).
António Carvalho Martins (PSD).
António Joaquim Correia Vairinho (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Francisco Antunes da Silva (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Manuel Lima Amorim (PSD).
Manuel Silva Azevedo (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Fernando Silva Rio (PSD).
António Domingues de Azevedo (PS).
Eduardo Luís Barreto Feiro Rtxlrigues (PS).
Guilherme Valdemar Oliveira Martins (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
João Amónio Gomes Proença (PS).
José Rodrigues Ferreira Penedos (PS).
Rogério da Conceição Serafim Martins (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
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Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente — Pedro Manuel da Cruz (PSD). Vice-Presidente: — Maria Julieta Ferreira Sampaio (PS). Secretários:
Maria de Lourdes Fernandes Hespanhol (PCP). Virgílio de Oliveira Canteiro (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Carlos Lopes Pereira (PSD).
Carlos Miguel Maximiamo de Almeida Coelho (PSD).
João Granja da Silva (PSD).
José Borregana Meireles (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
José Mário Lemos Damião (PSD).
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
António José Martins Seguro (PS).
António Ribeiro Marques da Silva (PS).
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Saúde
Presidente — José Macário Custódio Correia (PSD). Vice-Presidente — Rui António Ferreira da Cunha (PS). Secretários:
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP). José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
António Manuel Fernandes Alves (PSD).
António da Silva Bacelar (PSD).
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista (PSD).
Fernando Marques Andrade (PSD).
Joaquim Vilela Araújo (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Maria Helena Mourão (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
Telmo José Moreno (PSD).
António Fernando Correia de Gunpos (PS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
João Rui Gaspar de Almeida (PS).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Presidente — Elisa Maria Rtunos Damião (PS). Vice-Presidente — António do Carmo Branco Malveira (PSD).
Secretários:
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Arlindo da Silva André Moreira (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Etna Maria Pereira Leite Lóia Paulista (PSD).
João do Lago Vasconcelos Mota (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Luís António Carrilho da Cunha (PSD).
Manuel Acácio Martins Roque (PSD).
Manuel Lima Amorim (PSD).
Maria Lurdes Borges Póvoa Costa (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Vítor Manuel da Igreja Raposo (PSD).
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
João António Gomes Proença (PS).
José Barbosa Mota (PS).
José Eduardo Reis (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Vítor M;uiuel Rodrigues Ranita (PCP).
José Girão Pereira (CDS).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Comissão de Agricultura e Mar
Presidente — Francisco Antunes da Silva (PSD). Vice-Presidente — Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Secretário — António Alves Martinho (PS).
António Esteves Morgado (PSD).
António José Barradas Leitão (PSD).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).
Carlos Duiute de Oliveira (PSD).
Eduardo Pereira da Silva (PSD).
Francisco Bernardino da Silva (PSD).
Joãt) José Silva Maçãs (PSD).
José Costa Leite (PSD).
José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Vasco Fnincisco Aguiar Miguel (PSD).
Alberto Bernardes da Costa (PS).
Alberto Manuel Avelino (PS).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
José Apolinário Nunes Portada (PS).
José Entesto Figueira dos Reis (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
José Girão Pereira (CDS).
Comissão de Equipamento Social
Presidente — José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD). Vice-Presidente — Armando António Martins Vara (PS). Secretários:
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP). Elói Franklin Fernandes Ribeiro (PSD).
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28 DE NOVEMBRO DE 1992
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Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
António Fernandes Alves (PSD).
Carlos Almeida Figueiredo (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Joaquim Cardoso Martins (PSD).
José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
Lui.s António Martins (PSD).
Simão José Ricon Peres (PSD).
António José Borraini Crisóstomo Teixeira (PS).
António Luís dos Santos Costa (PS).
Joel Eduardo Hasse Ferreira (PS).
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (PS).
José Rodrigues Pereira Penedos (PS).
Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS).
Comissão de Assuntos Europeus
Presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Vice-Presidente —Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Secretário — Vítor Manuel Rodrigues Ranita (PCP).
António José da Mota Veiga (PSD).
António Sá e Abreu (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Carlos Manuel Duarte Oliveira (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Francisco Bernardino da Silva (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João José Pedreira Matos (PSD).
João Maria Oliveira Martins (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ra vara (PSD).
Vítor Pereira Crespo (PSD).
António Manuel de Oliveira Guterres (PS).
Carlos Manuel Luís (PS).
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).
José Barbosa Mota (PS).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).
Rogério da Conceição Serafim Martins (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Comissão de Juventude
Presidente —Miguel Fernando Cassola Relvas (PSD). Vice-Presidente —José Apolinário Nunes Portada (PS). Secretários:
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Eduardo Pereira Alfredo da Silva (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD). Carlos Almeida Figueiredo (PSD). Fernando José Gomes Pereira (PSD). Jahne Gomes Mil-homens (PSD). João Alberto Granja da Silva (PSD). Luís Carlos David Nobre (PSD). Maria José Barbosa Correia (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Vítor Manuel Igreja Raposo (PSD).
António José Martins Seguro (PS).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
João Maria de Lemos Menezes Ferreira (PS).
Rui Pedro Lopes Machado Ávila (PS).
Lourdes Hespanhol (PCP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
7 — Composição das comissões eventuais
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Presidente —Fernando dos Reis Condesso (PSD). Vice-Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Secretários:
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD). Luís Carlos Peixoto (PCP).
Abílio Sousa e Silva (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Elói Franklin Fernandes Ribeiro (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João José da Silva Maçãs (PSD).
João do Lago Vasconcelos Mota (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
M;uia da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Maria da Conceição Ulrich C. Pereira (PSD).
Maria José Barbosa Correia (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
António Alves Marques Júnior (PS).
António Alves Martinho (PS).
Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Lino Amónio Marques de Carvalho (PCP)
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste
Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Vice-Presidente —Carlos Manuel Natividade Costa Candal (PS).
Secretário — Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha (PSD).
José Guilherme Reis Leite (PSD).
José Mário Lemos Damião (PSD).
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
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II SÉRIE -C—NÚMERO 8
Manuel Maria Moreira (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Maios (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Alberto Arons de Carvalho (PS).
António Alves Marques Júnior (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).
Guilherme de Oliveira Martins (PS).
José Apolinário Nunes Portada (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).
Maria Odeie Santos (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento
Presidente — Fernando Monteiro do Amand (PSD). Vice-Presidente —José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Secretários:
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Ana Paula Matos Barros (PSD).
António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD). Fernando dos Reis Condesso (PSD). João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Joaquim Maria Fernandes M;irques (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Maria Fernanda Dias Cardoso (PSD).
Maria Margarida Silva Pereira (PSD).
Miguel Bento Martins Costa de Macedo e Silva (PSD).
Rui Fernando Silva Rio (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Alberto de Sousa Martins (PS).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
António Alves Marques Júnior (PS).
Guilherme Valdemar P. d'Oliveira Martins (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Raul Morais e Castro (Indep).
Mário António Baptista Tomé (Indep).
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Vice-Presidente — António de Almeida Santos (PS). Secretários:
João António Gonçalves do Ainar;d (PCP). Luís Carlos David Nobre (PSD).
Ana Paula Matos Barros (PSD).
Fernando Marques Andrade (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). Manuel da Costa Andrade (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Rui Mtuiuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
8 — Composição do Conselho de Administração
Eleição: DAR, I S, 3, 8 de Novembro de 1991. Deliberação n." 16 — PL/91 — DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991.
Composição
Efectivos:
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). José Lello Ribeiro de Almeida (PS). João António Gonçalves do Amaral (PCP). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Seereiario-Geral da Assembleia da República. Rita de Jesus e Silva Ataíde Fernandes (representante dos funcionários parlamentares).
Suplentes:
Manuel Castro de Almeida (PSD). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS). André Valente Martins (PEV).
Carlos António Teles de Menezes Galrão (representante dos funcionários parlamentares).
CAPÍTULO II Actividade legislativa
1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas e respectivas tramitações
A) Projectos de lei
PJL 1/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: António Luís Santos Costa. Regularização extraordinária de estrangeiros não
comunitários em situação irregular. Publicação: DAR, II S-A, 1. 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: José Alberto Puig Santos Costa (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.
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Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 21, 15 de Janeiro de 1092, e 44, 27 de Março de 19U2 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 44, 27 de Março de 1992 — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PSN.
P.IL2/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António Luís Santos Costa. Elimina algumas restrições à concessão de habitação social. Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.
Relator: João Matos (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 21. 15 de Janeiro de 1992.
P.IL3/VI (1.").
1." subscritor: António Luís Santos Costa. Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais. Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cwperação.
Relator: Luís Manuel Silva Vi;uia Sá (PCP). Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.
Generalidade:
DAR. discussão: I S, 21, 15 de Janeiro de 1992.
PJL4/VI (!.").
1° subscritor: Domingos Abrantes Ferreira. Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.
Publicação: DAR, II S-A, I, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Jerónimo de Sousa (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 21. 6 de Março de 1992.
Genendidade:
DAR, discussão: I S, 36. 6 de Março de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 38, 11 de Março de 1992 — favor: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenções: PS e PSN.
PJL5/VI (!.").
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira. Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares. Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: João Amar;ú (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Janeiro de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S. 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.
P.IL6/VI (1.*). Autoria: PCP.
I." subscritor: Jerónimo Girvalho de Sousa.
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito
a medicamentos para doenças crónicas e outros
benefícios.
Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: António Bacelar (PSD).
Publicação: DAR, S-A, 14 (supl.), 22 de Janeiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 24, 22 de Janeiro de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; contra: PSD; abstenção: CDS.
P.IL7/VI (1.-). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira.
Extingue a prova geral de acesso e cria um novo regime
de acesso ao ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. DisUihuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
Relator: Carlos Alberto Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992.
PJLX/VI (!."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Domingos Abrantes Ferreira. Reduz a duração semanal do trabalho normal. Publicação: DAR. II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL9/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira. Sobre actualização de pensões.
Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: António Branco Matvdto (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
P.ÍL IO/VI (!.»). Autoria: PSD.
1." subscritor: Luís Martins.
Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila. Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
P.IL 11/VI (1.").
Autoria: PSD.
1." subscritor: Luís Martins.
Criação da freguesia de Abrunhosa do Mato no concelho
de Mangualde. Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
P.TL 12/VI (1.*). Autoria: PSD. 1." subscritor: Luís Martins. Criação da freguesia de Repeses. Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
P.IL 13/VI (1."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Leonor Coutinho Pereira Santos. Criação do município de Odivelas. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder j/ocal e Ambiente.
P.IL 14/VI (1."). Autoria: PSD.
\.° subscritor: Alberto Cerqueira de Oliveira. Elevação da povoação de Caldelas á categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 15/VI (1.*). Autoria: PCP.
1" subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos
municipais de ordenamento do território. Publicação: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Load e Ambiente.
PJL 16/VI (1.'). Autoria: PSD.
1." subscritor: Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.
Publicação: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 17/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes. Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho
de Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DAR, II S-A, 6, 5 de Dezembro dc 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 187VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Lei quadro de apoio ao associativismo. Publicação: DAR, II S-A, 6, 5 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Ana Paula Barros (PSD).
Publicação: DAR. II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.
PJL 19/VI (1.-). Autoria: PEV.
1." subscritor: André Valente Martins.
Prorrogação do prazo dos planos municipais de
ordenamento do território. Publicação: DAR, II S-A. 6, 5 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL20/V1 (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Garante a todos o acesso aos documentos da
Administração. Publicação: DAR, II S-A, 8. 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR. II S-A, 51. 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: 1 S. 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — unanimidade.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL21/VI (l.«). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Ganime o exercício do direito de acção popular. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.
PJL22/VI O."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.
Aprova a Carta de Gariuitias dos Direitos dos Cidadãos
perante a Administração Pública. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Disüibuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos. Liberdades e Garantias.
P.IL23/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete dos Santos.
EscVarece e electiva a responsabilidade üo Estácio no
ressarcimento de prejuízos aos cidadãos. Publicação: DAR. II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos. Liberdades e Garantias.
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PJL24/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete dos Santos.
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal
devida aos cidadãos vítimas de crimes. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL2.WI (!."). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a
realização de consultas locais. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 26/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António Alves Martinho.
Alteração da designação da povoação e da freguesia de
Vilar de Perdizes (Santo André). Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL27/VI O."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana Sá.
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de
novas freguesias. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 28/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.
Sobre o regime de competência e meios financeiros das
freguesias, com vista á sua designação e lórt;üecimcino. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Manuel Baptista Cardoso (PSD). Publicação: DAR, II-A, 53, 23 de Julho de 1992.
PJL 29/VI (1."). Autoria: PCP.
1° subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.
Garante a membros das juntas de freguesia, em certos
casos e condições, o exercício do mandato em regime
de permanência, com vista ao reforço dos meios de
actuação dos órgãos da freguesia. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator-. Fialho Anastácio (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1991.
Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 52, 22 de Abril de 1992.
PJL 30/VI (Ia). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amarai. Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca
de Xira da Auto-Estrada do Norte. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equip.unento Social.
Relator: Cardoso Martins (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.
PJL 31/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Alteração dos arligos 916." e 1225." e aditamento do artigo 921."-A, todos do Código Civil.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 32/VI (!."). Autoria: PS.
1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis
destinados à habitação. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 33/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Alteração do artigo 50."-A do Decreto-Lei n." 433/82, de
27 de Outubro. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 34/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Seguro-caução de construção de imóveis para habitação. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 35/VI (l.a). Autoria: PS.
1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuirão inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
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II SÉRIE-C —NÚMERO 8
PJL 36/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 18, 8 de Janeiro de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 19, 10 de Janeiro de 1992 — lavor PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mãrio Tomé; contra: PSD e CDS; abstenções: PS e PSN.
PJL 37/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Alberto Arons Braga de Carvalho. Estatuto da empresa concessionaria do serviço público de
televisão — RTP, S. A. Publicação: DAR, II S-A, 8, 10 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais.
Direitos, Liberdades e Garantias.
Generalidade:
DAR, discussão:! S, 18, 8 de Janeiro de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 19, 10 de Janeiro de 1992 — lavor: PS, CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenções: PCP e Dep. indep. Corregedor da Fonseca.
PJL 38/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaune José Matos da Gama. Cria a medalha de mérito parlamentar da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.
PJL 39/VI (1.'). Auioria: PSD.
1." subscritor: Marília Morgado Raimundo. Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho dc Seia. Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 40/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaüne José Matos da Gama. Extracção de órgãos e tecidos para transplante. Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Rui Cunha (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 35. 2 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
Relator: Rui Machete (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — aprovado.
DAR. votação: 1 S, 65, 20 de Maio de 1992 — unanimidade (ausência dos Deps. Indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
PJL 41/VÍ(!.■). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Exercício do direito de acção popular. Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 42/V1 (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Liberdade de acesso aos documentos administrativos. Publicação: DAR, II S-A. 12, 15 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território. Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89. 16 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR. votação: 1 S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PS, PCP, CDS, PSN, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSD.
Especialidade — Comissões: Administração do Território, Poder Local e Ambiente e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
PJL 43/VI (!.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação do Instituto do Imigrante. Publicação: DAR, II S-A. 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 44/VI (1."). Autoria: PSD.
!." subscritor: João Alvitro Poças Santos. Criação da freguesia de Guris de Alcobaça. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 45/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Luís Filipe Nascimento Madeira. Tribunal da Relação do Algarve.-Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direilos, Liberdades e Garantias.
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PJL 46/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira. Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos. Publiatção: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 47/VI (1.*). Autoria: PSN.
I." subscritor: Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Sobre actualização das pensões mínimas de invalidez, de
velhice e de sobrevivência. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: António Branco Malveiro (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
PJL 48/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.
Bases de um plano de educação ambiental. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Fernando Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 49/V1 (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.
Altera a lei das asstxánções de defesa do lunhicnie (Lei
ii.° 10/87, de 4 de Abril). Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: José Sócrates (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.
PJL 50/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços.
Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 51/VI (1.*). Autoria: PCP.
I." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Cowlições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
Publiaição: DAR, II S-A, 12, 11 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: José Silva Costa (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR. discussão: 1 S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PCP. PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.
PJL 52/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama.
Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos (ermos da Lei n." 4/83, de 2 de Abril.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR. discussão: 1 S. 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.
PJL 53/VI (I."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.
Relator: João Amaral (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl), 5 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos. Relator: João Amaral (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR. votação: 1 S, 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.
PJL 54/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Criação de um registo de interesses dos Deputados. Publicação. DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de \992. Distribuição inicial — Comissão: Regúnento e Mandatos.
Relator: Alberto Martins (PS). • Publicação: DAR: II S-A. 42 (supl.), 5 dc Junho de 1992.
Genend idade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. Indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.
PJL 55/VI (1."). Autoria: PS.
/." subscritor: Jaime José Matas da Gama. Estatuto dos Deputados.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1902. Distribuição inicial — Comissão: Regimentos e Mandatos.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 —lavor: PSD, PS, CDS, PSN e Dep. Indep. Mãrio Tomé; abstenção: PCP.
PJL 56/VI (1.').
Autoria: PCP, PSD e PS.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues.
Lei sobre objecção de consciência.
Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992.
Disüibuição inicial — Comissão: Juventude.
Relator: José Apolinário (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: João Amaral (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Miguel Macedo (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 39, 13 de Março de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro; contra: Dep. António Seguro (PS) e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSN (texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais).
D 9/VI: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992. L 7/92: DAR, I S-A, 109. 12 de Maio dc 1992.
PJL 57/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Financiamento da actividade dos partidos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 58/VI (1.'). Autoria: PS.
1° subscritor: Jaime José Matos da Gama. Lei do Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Sousa Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor PS; contra: PSD e CDS; abstenções: PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJL 59/Ví (2.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António Fernandes da Silva Braga. Acesso ao ensino superior.
Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 60/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Gctávio Augusto Teixeira.
Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da
categoria de obras particulares quando essas obras não
ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-
-Lei ii." 100/88. de 23 de Março). Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Júlio Henriques (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.
PJL 61/VI (l.u). Autoria: PCP.
1." subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa. Reorganização administrativa da área do actual município
de Loures, com a criação, por desanexação, de dois
novos municípios, Odivelas e Sacavém. Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 62/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira.
Elevação ã categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas — Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco —, no concelho do Seixal.
Publicação: DAR, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Terrilório, Poder Local e Ambiente.
PJL 63/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira.
Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, do
concelho do Seixal. Publicação: DAR, II S-A, 16, I de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 64/VI (1.»). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira.
Elevação á categoria de vila da povoação de Corroios, do
concelho do Seixal. Publicação: DAR, ¡1 S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
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PJL 65/VI (l.m). Autoria: PS.
1.° subscritor: António de Almeida Santos. Garante a autonomia do Ministério Público. Publicação: DAR, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Generalidade:
DAR discussão: I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 36, 4 de Março de 1992 — favor PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 66/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Gameiro dos Santos.
Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos
membros das juntas de freguesia. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Fialho Anastácio (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52, 22 de Abril de 1992.
PJL 67/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Criação das regiões administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 68/VI (1.*). Autoria: PS.
I.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Lourdes Hespanhol (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 69/VI (1.*). Autoria: PS.
1° subscritor: Jorge Lacão Costa. Lei das Finanças Locais.
Publicação: DAR, U S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Disüibuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Duarte Pacheco (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 70/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: André Valente Martins (PEV).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 71/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Jorge Lacão Costa.
Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a
Administração a nível nacional, regional e local. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 34, 29 de Abril de 1992.
PJL 72/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja.
Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 73/VI (1.').
Autoria: Dep. indep. Luís Emídio Mateus Fazenda. Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.
Relator: Crisóstomo Teixeira (PSD).
Publicação: DAR, 11 S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
PJL 74/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: José Manuel Maia Nunes de Almeida. Elevação à categoria de vila da povoação da Sobreda, no
concelho de Almada Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
PJL 75/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: José Manuel Maia Nunes de Almeida. Criação da freguesia do Feijó, no município de Almada. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 767VI (1/). Autoria: PCP.
1.° subscritor. Octávio Augusto Teixeira.
Reforça os impedimentos dos Deputados, proibindo o
exercício de cargos na dependência do Govemo. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), I de Fevereiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: Alberto Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.
PJL 77/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral.
Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários.
Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos. Generalidade:
Aprovado.
DAR. votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; Abstenções: PSD, CDS e PSN.
PJL 7S7VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor. Octávio Augusto Teixeira.
Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia
do Ministério Público. Publicação-. DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 36, 4 de Março de 1992 — favor PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: PSD, CDS e PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 (votados vários requerimentos de avocação de alguns artigos, que foram rejeitados).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I, S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (votado o texto elaborado pela Comissão).
D 12/VI (primeira versão): II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Generalidade (veto) e especialidade (veto):
DAT?, discussão e votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
D 12/VI (segunda versão).
L 23/92: DAR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.
PJL 79/VI (1.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes. Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos
agricultores na definição da política agrícola. Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.
Relator: Armando Cunha (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.
PJL 80/VI (1.°). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Álvaro José Martins Viegas. Elevação de Salir a vila.
Publicação: DAR, if S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 81/VI (l.a). Autoria PCP.
1." subscritor: Lino Marques de Carvalho.
Programa de rearborização para áreas percorridas por
incêndios florestais. Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.
Relator: João Maçãs (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 60, 8 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 —favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra; PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJL 82/VI (l.a). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Lino Marques de Carvalho. Programa de emergência para a defesa da floresta Portuguesa.
Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992.
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Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.
Relator: Luís Capoulas Santos (PSD). Pubücação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 60, 8 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 — favor PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJL 83/VI (l.â). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa. Criação da freguesia de Linda-a-Velha. Pubücação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 84/VI (l.1). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa. Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora. Publicação: DAR, U S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 85/VI (1.*). Autoria: PCP.
I.° subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa. Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo. Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 86/VI (1.*). Autoria- PCP.
1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Algés.
Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 87/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Luís Filipe Nascimento Madeira. Elevação de Salir à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 88/VI (1*). Autoria: PSD.
I.° subscritor: Guilherme Silva. Garante a autonomia do Ministério Público. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias.
Relator. Fernando Correia Afonso (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992— aprovado.
DAR, votação: I S, 36,4 de Março de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Pubücação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 (votados vários requerimentos de avocação
de alguns artigos, que foram rejeitados).
Votação Final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (votado o texto elaborado pela Comissão).
D 12/VI (primeira versão): DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Generalidade (veto) e especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
D 12/VI (segunda versão).
L 23/92: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.
PJL 89/VI (1.*). Autoria CDS.
1.° subscritor: Narana Sinai Coissoró. Garante a autonomia do Ministério Público. Pubücação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 36, 4 de Março de 1992 — favor. CDS; contra: PSN; abstenções: PSD, PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 (votados vários requerimentos de avocação de alguns artigos, que foram rejeitados).
Votação Final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (votado o texto elaborado pela Comissão).
D 12/VI (primeira versão): DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Generalidade (veto) e especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 —aprovado — unanimidade.
D 12/VI (segunda versão).
L 23/92: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.
PJL 907VI d."). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Maria Luísa Ferreira. Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Maria de Lurdes Cosia (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado — unanimidade.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 91/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Processo de criação e instituição das regiões administrativas.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 92/VI (1.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator. André Valente Martins (PEV).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 93/VI (1.°). Autoria: PCP.
1.° subscritor. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Sobre as finanças das regiões administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 94/VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereriro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator José Mário Gaspar (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
PJL 95/VI (1.°). Autoria: PCP.
1." subscritor Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Sobre organização e quadro de pessoal das associações de municípios.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator Abílio Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.
PJL 95/VI (1.*). Autoria- PCP.
1.° subscritor Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as
autarquias locais, revogando as disposições fundamentais
da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 97/VI (1."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Altera o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, relativo à
avaliação do impacte ambiental. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Lourdes Hespanhol (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio de 1992.— rejeitado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS, e PSN.
PJL 98/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Lei quadro das áreas protegidas.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator. Manuel Queiró (CDS).
Publicação: £>AR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
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Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 99/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Maria Odete Santos. Garante o direito a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
Pubücação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 100/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete Santos.
Reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Maria Leonor Beleza (PSD).
Pubücação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 13 de Março de 1992 — unanimidade.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 101/VI (1.»). Autoria: PS.
1.° subscritor: EUsa Maria Ramos Damião Vieira.
Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5
de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). Pubücação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 102/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Estatuto do Jomaüsta — Incompatibilidades. Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 103/VI (1.*). Autoria: PEV.
1." subscritor: Isabel Maria Almeida e Castro. Alteração da imagem feminina nos manuais escolares. Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Julieta Sampaio (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Pereira (PSD).
Pubücação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 38, 11 de Março de 1992.
PJL 104/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. Mário António Batista Tomé. Acrescenta dois novos artigos à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril,
e dá nova redacção a outros artigos (protecção da
maternidade e da paternidade). Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
PJL 105/VI (1.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que
dele careçam. Publicação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 106/VI (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hes-panhol.
Criação da freguesia da Boavista. Pubücação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 107/VI (1.').
Autoria: todos os grupos parlamentares. 1.° subscritor: António Maria Pereira. Protecção aos animais.
Pubücação: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Helena Ferreira Morão (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 108/VI (1.*). Autoria PEV e Dep. indep. 1.° subscritor: André Valente Martins. Lei sobre Objecção de Consciência. Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantías.
PJL 109/VI (1.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: Jaime José Matos da Gama. Lei dos Baldios.
Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Luís Martins (PSD).
Pubücação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator Fernando Condesso (PSD).
Pubücação: DAR, n S-A, 48, 4 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: IS, 84, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 1107VI (1.*). Autoria: CDS.
1.° subscritor: Narana Sinai Coissoró. Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).
Pubücação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.
PJL 111/VI (1.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 112/VI (1.'). Autoria: (PS).
Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 113/V1 (1.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Sobre a aboUção das portagens em troços de utilização
urbana da área metropolitana do Porto. Pubücação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.
Relator: Crisóstomo Teixeira (PSD).
Pubücação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.
PJL 114/VI (l.°). Autoria: PS.
1.° subscritor António José Martins Seguro.
Isenção de IVA nos Uvros escolares.
Pubücação: DAR, II S-A, 2o, 28 de Março de 1992.
PJL 115/VI (1."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 116/VI (1."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Elisa Maria Ramos Damião. Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça.
Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 117/VI (1.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor João António Gonçalves do Amaral. Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de
cargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril). Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PSD e CDS.
PJL 118/VI (1.*). Autoria: PSD.
1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: João Amaral (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992— favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.
PJL 119/V1 (1.'). Autoria: PSD.
1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Alterações à Lei das Petições. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Petições.
Relator: Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 —favor. PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.
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PJL 120/VI (1.'). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Domingos Du.irte Lima. Alterações ao Estatuto dos Deputados. Publicação: DAR. II S-A, 29, 1 de Abril de 15)92. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR ü S-A, 42 (supl.), 6 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — lavor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mario Tomé.
PJL 121/VI (1.°). Autoria: PSD.
I." subscritor: Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da
Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 29, I de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: Ana Paula Barros (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.
PJL I22/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: José Sõcrates Carvalho Pinto de Sousa. Obrigação de notificação prévia na utilização, por via
aérea, de produtos titofarmacêuticos. Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Mário Belo Maciel (PSD).
Publiaição: DAR, 11 S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio 1992 — unanimidade.
PJL 123/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Utilização de papel reciclado pela Administração Pública. Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Lourdes Hespanhol (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de M;úo de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 62, 13 de Maio 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio 1992 —favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 124/VI (1."). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Avaliação do impacte ambiental. Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Mário Belo Maciel (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio 1992 — rejeitado.
DAR. votação: I S, 63, 15 de Maio 1992 —favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 125/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Lei quadro das áreas protegidas. • Publicação: DAR. II S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Manuel Queiró (CDS).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio 1992 —favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 126/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama.
Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 127/VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: Lino Marques de Carvalho. Para a defesa e valorização do tapeie de Arraiolos. Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Miguel Macedo (PSD).
Publicação: DAR. II S-A, 43, 11 de Junho de 1992.
PJL 128/VI (1.»). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Gestão democráüca dos estabelecimentos de educação pré--escolar e dos ensinos básico e secundário.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL I29/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. Raul Morais e Castro.
Alterações a Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica
da Assembleia da República). Publicação. DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventutil para a Reforma
do Parlamento.
Relator: Ana Paula Barros (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor. PS, PCP, CDS e Dep. indep. Mãrio Tomé; abstenções: PSD e PSN.
PJL I30/VI (1.*). Autoria: PCP.
Io subscritor: António Filipe Guião Rodrigues.
Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento
do estatuto do trabalhador-estudante. Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
PJL 131/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Consagra o direito de participação das organizações juvenis
na elaboração de legislação que respeite a política de
juventude.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 dc Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
PJL 132/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Miguel Macedo (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.
PJL 133/V1 (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues.
Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando--lhes remuneração igual â dos demais trabalhadores.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 134/VI (1.').. Autoria: PSD.
1." subscritor: Manuel Maria Moreira. Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 135/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e
pensionistas aos transportes públicos. Publicação: DAR, II S-A, 34, 29 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos. Liberdades e Garantias.
PJL 136/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: António Carlos Ribeiro Campos. Ampliação da competência das comissões especializadas
de fogos tlorestais municipais e adopção de medidas
preventivas contra fogos florestais. Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Agricultura e Mar.
Relator: José Costa Leite (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 37, 8 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Generalidade:
DAR. discussão: I S, 60, 8 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR. votação: I S, 62, 13 de Maio de 1992 — favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 137/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira. Alarga o período de protecção post mortetn dos direitos de autor.
Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Almeida Santos (PS).
Publicação: DAR, II S-A. 42, 5 de Junho de 1992.
PJL 138/VI (l"). Autoria: PS.
1." subscritor: Edite Fátima Marreiros Estrela. Porte pago.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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PJL 139/VI (1."). Autoria: PS.
1° subscritor: António José Martins Seguro. Criação do Conselho Nacional de Juventude. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de M;úo de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
PJL 140/VI (1.*). Autoria: PS.
I." subscritor: Fernando Pereira Marques. Lei de Bases dos Arquivos. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Círios Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 81. 1 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — lavor: PS, PCP, CDS, PSN e Deps. iiuleps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 141/VÍ (1.*).
Autoria: Dep. indep. Mário Batista Tomé.
Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da
Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma
do Parlamento.
Relator: Ana Paula Barros (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.). 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PSD, CDS e PSN.
PJL 142/VI (1."). Autoria: PSN.
1." subscritor: Manuel Sérgio Vieira e Cunha. Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da
Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de M;úo de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma
do Parlamento.
Relator: Ana Paula Barros (PSD). Publicação: DAR, II S-A. 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
Generalidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.
PJL 143/VI (1.'). Autoria: PEV.
1." subscritor: Isabel Maria de Almeida e Castro. Recolha úe papel usado e utilização üe papel reciclado pela Administração Pública.
Publicação: DAR. II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor. PS, PCP, ÇDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 144/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. Mário Batista Tomé.
Altera o Decrelo-Lei n." 186/90, de 6 de Junho, relativo à
avaliação do impacte íunbiental. Publicação: DAR, II S-A, 37, 8 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local, e Ambiente. Generalidade:
DAR, discussão: I S. 62, 13 de Maio de 1992 — rejeitado.
DAR. votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN.
PJL 145/VI (1."). Auloria: PS.
1." subscritor: António Correia de Campos.
Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da
imunodeficiência humana (VIH). Publicação: DAR. II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Disüibuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Fernando Andrade (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992.
Disüibuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 86, 10 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 86, 10 de Julho de 1992 — favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: PSN.
PJL 146/V1 (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: António Correia de Campos.
Indemnização ás vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão de sangue.
Publicação: DAR. II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Disüibuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. General idade:
DAR, discussão e votação: I S, 86, 10 de Julho de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: PSN.
PJL 147/VI (1."). Auloria: CDS.
1." subscritor: Narana Sinai Coissoró. Lei da Greve.
Publicação: DAR. II S-A, 38. 16 de Maio de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD). Publiaição: DAR, II S-A, 52 (2." supl.), 18 de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 52 (2." supl), 18 de Julho de 1992.
Parecer sobre recurso de admissibilidade:
DAR, discussão e votação: I S, 66, 22 de Maio de 1992 —aprovado —favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — lavor: CDS; contra: PS, PCP, PSN, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSD.
PJL 148/VI (1.').
Autoria: PS, PSD, CDS e PEV.
1." subscritor: Maria Teresa Dória Santa Chira Gomes. Organizações não governamentais de cooperação para o
desenvolvimento. Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Manuel Aguiar/Isilda M;irtins (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.
P.1L 149/VI (1.*).
Autoria: PS, PCP, CDS e PEV.
1." subscritor: Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD. Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PJL 150/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Rui António Ferreira da Cunha. Lei quadro de apoio ás associações. Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Ana Paula Barros (PSD).
Publicação: DAR, II S-A. 40, 27 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 68, 27 dc Maio de 1992.
Ntilii. — Rclirado cio ilehate.
PJL 151/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: José Eduardo Vera Cruz Jardim. Medidas de simplificação formal nas relações jurídico--cont tatuais.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Distribuição inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 75, 12 de Junho de 1992 — favor PS, PCP, CDS, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 152/VI (!."). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Viabiliza a criação de novos municípios. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: António Costa (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 — rejeitado — favor: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS.
PJL 153/VI (Ia). Autoria: PSD.
1." subscritor: Manuel Maria Moreira. Regime jurídico de criação de freguesias. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Lourdes Hespanhol (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR. discussão e votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 —aprovado — lavor: PSD; contra: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Lociü e Ambiente.
PJL 154/VI d."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama.
Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços
excepcionais e relevantes prestados ao País. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
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PJL 15 5/VI (l.a). Autoria: PSD.
1." subscritor: Pedro Manuel Passos Coelho. Regime geral de acesso ao ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 156/VI (1."). Autoria: PS, PSD, PCP e CDS. 1." subscritor: António Correia de Campos. Elevação da vila de Oliveira do Hospicd a cidade. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 157/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues.
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito
de associação. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 158/VI (1."). Autoria: PSD.
1." subscritor: Manuel Albino Casimiro de Almeida. Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São
Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 159/VI (1."). Autoria: PSD.
1." subscritor: Maria Margarida Pereira Sousa. Alteração á Lei n." 65/77, de 26 de Agosto (Lei tia Greve). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Luís Nogueira de Brito (CDS). Publiaição: DAR, II S-A, 52 (2." supl.), 1K de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publiaição: DAR, II S-A, 52, 2." supl., 18 de Julho de 1992.
Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Luís Nogueira de Brito (CDS). Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992.
Parecer sobre recurso de admissibilidade:
DAR, discussão e votação: I S, 76, 15 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Genenü idade:
DAR, discussão: 1 S, 90, 17 de Julho üe 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade:
DAR, discussão: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Avocação:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 29/VI: DAR, II S-A. 54, 8 de Agosto de 1992.
PJL 160/VI (l.»). Autoria: PEV.
1." subscritor: Isabel Maria Aüneida Castro. Criação do promotor ecológico. Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Puig (PSD).
Publiaição: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:
DAR. discussão: I S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD, PS e CDS.
PJL 161/VI (l.u). Autoria: PEV.
1." subscritor: André Valente Martins.
Prevenção da poluição provocada por navios que trans-
porlajn substâncias poluentes ou perigosas nas águas da
zona económica exclusiva portuguesa. Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Generalidade:
DAR, discussão: í S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — lavor PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.
PJL 162/VI (1."). Autoria: PEV.
1° subscritor: André Valente Martins. Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.
PJL 163/VI (1."). Autoria: PSD.
1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Lei sobre os baldios.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Luís Martins (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992— favor: PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e G;uanlias.
PJL 164/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete dos Santos.
Cria uma licença especial para assistência a menores
porUtdores de deficiência profunda. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
PJL 165/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa.
Lei das Associações de Deficientes.
Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
PJL 166/VI (1.'). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete dos Santos.
Ádila um novo artigo á Lei n." 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 167/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria Odete dos Santos.
Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene
e saúde no trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
PJL 168/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Carlos Martins Peixoto. Institui o cartão do deficiente. Publicação: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 169/VI (1.°). Autoria: PCP.
1." subscriior: Maria Odete dos Santos.
Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes
de trabalho e doenças profissionais. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e F;unília.
PJL 170/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Avaliação e acompanhamento do ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial.— Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 171/VI (1."). Auloria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Lei quadro da acção social escolar no ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 172/VI (1."). Auloria: PS.
1." subscritor: José G:uneiro dos Santos. Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 173/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 174/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol.
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Criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia. Publiaição: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 175/VI (1.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues.
Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de
tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial.— Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Saúde. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 88, 15 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJL 176/VI (1.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol. Elevação à aitegoria de vila da povoação de Boidobra. Publiaição: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 177/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol Elevação â categoria de vila da povoação de Gonçalo. Publiaição: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 178/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: José Ernesto dos Reis. Criação da freguesia de Feijó no concelho de Almada. Publiaição: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 179/VI (!."). Autoria: PCP.
l.u subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol. Criação da freguesia de Trigais. Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 180/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol. Criação da freguesia de M.üta no concelho de Pinhel. Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 181/VI (1.*).
Autoria; PSD.
1.° subscritor: Maria Margarida Pereira Sousa.
Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publiaição: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR. discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor PSD c CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 182/VI (L"). Autoria: PS.
1." subscritor: José Sócrates Carvalho de Sousa. Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 183/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Eduardo Mendes Brito. Criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia. Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Loc;d e Ambiente.
PJL 1X4/VI (l.'). Autoria: PSD.
1." subscritor: José Júlio Carvalho Ribeiro. Criação da freguesia de Serem. Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território. Poder Local e Ambiente.
PJL 185/VI (!."). Autoria: PSD.
1." subscritor: Manuel Miuia Moreira. Lei das associações de defesa do ambiente. Publicação: DAR. II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 186/VI (1."). Autoria: PSD.
1." subscritor: José Almeida Cesário.
Elevação da povoação de Vila Cova a Coelheira à
categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Load e Ambiente.
PJL 187/V1 (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude.
Publicação: DAR. íí S-A, 40, 0 de Julho de 1002.
Distribuição inicial—Comissão: Juventude.
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II série-C —número 8
PJL 188/V1 (!.*). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Adérilo Manuel Soares Campos. Elevação da vila de Vale de Cambra ã categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 189/VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — lavor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenções: PS e PSN.
PJL 190/VI (1."). Autoria: CDS.
1." subscritor: Adriano Moreira. Lei do segredo de Estado.
Publiaição: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: 1 S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 191/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António da Silva Braga. Acesso ao ensino superior
Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Sota.—Substiluj o projecto ile lei ii.".VJ/VI, que fui retirado
PJL 192/Vl (1.*). Autoria: PSD.
1," subscritor: Fernando dos Reis Condesso.
Acesso a documentos administrativos.
Publicação: DAR. II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR. discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PSD, PCP, CDS, PEV, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenções: PS e Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 193/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime Gama.
Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.
Publicação: DAR. II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 194/VI (1."). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o Estatuto da Guarda Fiscal. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 195/VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Disuibuição iniehd— Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 1WV1 (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Candidaturas de cidadãos independentes á eleição dos
órgãos das autarquias locais. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 197/V1 (!."). Autoria: PSD.
1." suhserilor: Maria Manuela Aguiar. Elevação da povoação de Anta a vila. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 198/VI (1."). Autoria: PS.
1." suhseritor: Rui Pedro Avila. Tribunal da Relação dos Açores.
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28 DE NOVEMBRO DE 1992
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Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 199/VI (1.*).
Autoria: PSD, PS, CDS e PSN.
1." subscritor: Guilherme Silva.
Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade
contra a Corrupção. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: Dep. Leonor Beleza; abstenções: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
D26/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 26/92: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.
PJL200/VI (1.*). Autoria: PSD.
1." subscritor: Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Gtrnaxide, Linda-a--Velha, Oeiras e São Julião da B;ura, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-D;dundo e Queijas.
Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL201/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António Luís Santos Costa. Lei das associações de defesa dos imigrantes. Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
P.IL202/VI (l.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o regime de restrição do exercício de direitos pelos militares.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL203/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: Carlos Gudos Lage. Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas. Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
PJL204/VI (1."). Autoria: PS.
1.° subscritor: António Ribeiro Marques. Criação de um tribunal de relação no Funchal. Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 205/VI (!."). Autoria: PS.
1." subscritor: Luís Filipe Nascimento Madeira. Criação da freguesia de Rogil. Publicação: DAR. II S-A, 55. U de Setembro de 1992, Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL206/VI (1.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à
Assembleia da República e á Assembleia Regional da
Madeira.
Publicação: DAR. II S-A, 57, 12 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
B) Propostas de lei
PPL l/VI (!.'). Autoria: XII Governo.
Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (alteração à Lei n." 65/90, de 28 de Dezembro).
Publicação: DAR. 11 S-A (4." supl.), 29 de Novembro de 1991.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Rui Alvarez Carp (PSD). Publicação: DAR, II S-A (4." supl.), 29 de Novembro de 1991.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991—aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca c Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991 (discussão e votação artigo a artigo).
Votação lin;d global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991 — favor: PSD; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.
D 1/VI: DAR, II S-A, 7, 14 de Dezembro de 1991. L 115/91: DR, I S-A, 291 (supl.), 18 de Dezembro de 1991.
PPL2/V1 (l.a). Auloria: XII Governo.
Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social.
Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Novembro de 1991.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relaior: Amónio Branco Malveiro (PSD).
Publicação: DAR. II S-A. 42, 5 de Junho de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
PPL3/VI (l.1).
Autoria: ALR Madeira.
Valores das pensñes e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.
Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Novembro de 1991.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: António Branco Malveiro (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
PPL 4/VI (1.'). Autoria: ALR Madeira.
Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região
Autónoma da Madeira. Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
Relator: Virgílio Carneiro (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
PPL 5/VI (1.*). Autoria: XII Governo. Integração desportiva nacional.
Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PPL6/V1 (1."). Autoria: XII Governo.
Transforma a Radiotelevisão Porluguesa, E. P., em
sociedade anónima. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assunlos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 18, 8 de Janeiro de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 19, 10 dc Janeiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — favor. PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mario Tomé; abstenção: PSN (votado o texto da Comissão).
D23/VI: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. L 21/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto dc 1992.
PPL 7/V1 (,."). Auloria: XII Governo.
Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional. Altera a Lei n."2127, de 3 de Agosto de 1965.
Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Laurentino Dias (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.
DAR, voiação: I S, 49, 10 de Abril de 1992 — unanimidade (ausência do PSN).
Especialidade e votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 49, 10 de Abril de 1992 — unanimidade (ausência do PSN).
D24/VI: DAR. II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. L 22/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.
PPL 8/VI (!."). Autoria: XII Governo.
Aplicação nas Regiões Autónomas do Estatuto Social do Bombeiro.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Loc;d e Ambiente.
PPL 9/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana p:ira transplantação, diagnóstico ou terapêutica e paia fins de investigação científica.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.
Disuibuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Rui Cunha (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Rui Machete (PSD).
Publicação: DAR, II, S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Genertú idade:
DAR, discussão: 1 S. 63, 15 de Maio de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 20 de Maio de 1992 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
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PPL 10/VI (1.'). Autoria: XII Govemo.
Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais.
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 —aprovado —lavor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D 2/VI: DAR, II S-A, 18, 18 de Fevereiro de 1992. L 4/92: DR, I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.
PPL 11/VI (l.1). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Govemo a allenir o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.
Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho. Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publicação: DAR, II S-A. 31, 8 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 —lavor: PSD, CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé c Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 33. 27 de Abril de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —lavor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 14/VI: DAR, II, S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 10/92: DR, I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.
PPL 12/VI (1.") Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de
serviço doméstico. Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de
1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.
DAR. votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Dep. indep.
Raul Castro: abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS).
Publicação: DAR. II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
D 15/VI: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 12/92: DR. I S-A, 162, 16 de Julho de 1992.
PPL 13/VI (1."). Autoria: XII Governo. Grandes Opções do Plano para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (supl.), 21 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 17 (supl.). 13 de Fevereiro de 1992.
Generalidade:
DAR. discussão: I S. 29. 12 de Fevereiro de 1992.
30, 13 de Fevereiro de 1992, e 31, 14 de Fevereiro . de 1992 — aprovado. DAR. votação: PS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —
lavor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e
Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís
Fazenda.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 32, 25 de Fevereiro de 1992— aprovado (votação artigo a artigo).
Votação final global: Aprovado.
DAR. votação: I S, 33, 26 de Fevereiro de 1992 — favor: 122 (PSD); contra: 52 (PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).
D 4/VI: DAR, II S-A, 19 (supl.), 26 de Fevereiro de 1992. L 1/92: DR. I S-A. 57 (supl.), 9 de Marco de 1992.
PPL 14/VI (!."). Autoria: XII Governo. Orçamento do Es fido para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (3.° supl.), 21 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Pktno.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
Relator: Castro de Almeida (PSD).
Publicação: DM, II S°A, 17 (supl.), 13 de Fevereiro
üe 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 29, 12 de Fevereiro de 1992,
30, 13 de Fevereiro de 1992, e 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Especialidade:
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
DAR, discussão: I S, 32, 25 de Fevereiro de 1992, e
33, 26 de Fevereiro de 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 32, 25 de Fevereiro de 1992, e
33, 26 de Fevereiro de 1992 (discussão e votação
artigo a artigo).
Avocação: Rejeitado.
DAR, votação: 1 S, 32, 25 de Fevereiro de 1992 (rejeitados os requerimentos dos artigos avocados).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 33, 26 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D 5/VI: DAR, II S-A (19°supl.), 26 de Fevereiro de 1992. L 2/92: DR, I S-A, 57 (supl.), 9 de Março de 1992.
PPL 15/VI (1.') Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n° 177/86, de 2 de Julho.
Publicação: DAR, U S-A, 14 (supl), 22 de Janeiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 27, 31 de Janeiro de 1992, e
31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — lavor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D 3/VI: DAR, II S-A, 19, 28 de Fevereiro de 1992.
L 3/92; DR, I S-A, 80,4 üe Abril de 1992.
PPL 16/VI (1.°). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
Publicação: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Rui Salvada (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 — favor. PSD e CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
D 13/VI: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 11/92: DR, I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.
PPL 17/VI (l."). . Autoria: XII Governo.
Altera a Lei n." 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases
da Protecção Civil). Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PPL 18/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Distibuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e do Dep. indep. Mário Tomé).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 — unanimidade (ausência do PEV e do Dep. indep. Mário Tomé).
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D 11/VI: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. L 9/92: DR, I S-A, 151, 3 de Julho de 1992.
PPL 19/VI (1."). Autoria: ALR Açores.
Autorização para contracção de um empréstimo extemo. Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel da Silva Azevedo (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e do PSN).
Especialidade:
DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 (votação artigo a artigo).
Votação Final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 — unanimidade (ausência do PEV e do PSN).
D 10/VI: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. L 8/92: DR, I S-A, 134, 11 de Junho de 1992.
PPL 20/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Comparticipações nacionais nos programas comunitários. Publicação: DAR, II, S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Lino de Carvalho (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.
PPL 21/VI (1.'). Autoria: XII Govemo.
Autoriza o Govemo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Conceição Rodrigues (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 26, 20 de M:uço de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 58, 6 de Maio de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 20 de M:úo de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e PEV.
PPL 22/VI (1.*) Autoria: XII Govemo.
Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Publicação: DAR, II, S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 44, 27 de Março de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 46, 1 de Abril de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps.
indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanüas.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 —favor. PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.
D 17/VI: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. L 13/92: DR, I S-A, 168, 23 de Julho de 1992.
PPL 23/VI (!."). Autoria: ALR Madeira.
Revoga o Decreto-Lei n.u 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.°* 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276/90, de 10 de Setembro, e demais legislação subsequente.
Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PPL 24/VI (1."). Autoria: XII Govemo.
Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei
Orgânica dos Tribunais Judiciais). Publiaição: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garanüas.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Genendidade:
DAR, discussão: I S, 71, 3 de Junho de 1992 — aprovado.
DAR. votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 —favor PSD e PSN; abstenções: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 86, 10 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP, PEV e Dep. indep. Mário Tomé.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
D 25/VI: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. L 24/92: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.
PPL 25/VI (1.*).
Autoria: ALR Madeira.
Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
Especialidade:
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — unanimidade.
D 27/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 28/92: DR, I S-A, 201, 1 de Setembro de 1992.
PPL 26/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Virgílio Carneiro (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 69, 29 de Maio de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Junho de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Virgílio Carneiro (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — favor. PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.
D 22/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 20/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.
PPL 27/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator Domingues de Azevedo (PS). Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
Especialidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — unanimidade.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — unanimidade.
D 19/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 17/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
PPL 28/VI (Ia). Auloria: XII Governo.
Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Publicação: DAR, II S-A, 42, 6 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Fernanda Dias Cardoso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade: Aprovado.
DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Votação final global: Aprovado
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor. PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
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D 16/VI: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. L 14/92: DR, I S-A, 168, 23 de Julho de 1992.
PPL 29/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos
arquivos e do património arquivístico. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
Relator: Carlos Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor. PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.
Especialidade: Aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.
D 20/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 18/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
PPL 30/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.
Publicação: DAR. II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: José Luís Nogueira de Brito (CDS). Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — aprovado (votação artigo a artigo).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.
PPL 31/VI (1.*). Autoria: XD Governo.
Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 78, 19 de Junho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —favor. PSD e CDS; contra: PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.
Especialidade — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: Domingos José Soares Lima (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 (discutidos e registados requerimentos de avocação de vários artigos).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 — favor. PSD e CDS; contra: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.
D 21/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 15/92: DR, I S-A, 179, 5 de Agosto de 1992.
PPL 32/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga.
Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 88, 15 de Julho de 1992 — aprovado.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade:
Comissão: Asssuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias. DAR,votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 —
aprovado — unanimidade.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS, PEV, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PCP e Dep. indep. Raul Castro.
D 18/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 16/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
D28/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 27/92: DAR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
PPL 33/VI (1.'). Autoria: ALR Açores.
Isenção fiscal das empresas sediadas nos Açores. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
PPL 34/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho
e operação portuários. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento social. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
PPL 35/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.
Autoriza o Govemo a legislar sobre a detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Publicação: DAR II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
C) Ratificações de decretos-leis
RAT 1/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.
Publicação: DAR, II S-B, 1, 15 de Novembro de 199!.
Apreciação de raüficação:
DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes).
Avocação:
Aprovado.
DAR, votação: IS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 38.°, n."* 1 e 3). Votação final global:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.
D8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.
RAT ISVI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de constituição de emprego na Administração Pública.
Publicação: DAR, 11 S-B, 1, 15 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.
fopedalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes). Avocação:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.M 2 e 6).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.
RAT 3/VI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.u413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.
Publicação: DAR, II S-B, I, 15 de Novembro de 1992.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.
Vouição final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.
RAT 4/VI (1.'). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei ii." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.
Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro
de 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —
unanimidade (ausência de Os Verdes).
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Avocação:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausencia de Os Verdes) (artigo 38.°, n." 1 e 3).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.
D 8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A.186, 13 de Agosto de 1992.
RAT 5/VI (1.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro).
Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.
RAT 6/VI (1."). Autoria* PS.
Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Deereto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro
de 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —
unanimidade (ausência de Os Verdes).
Avocação:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.<" 2 e 6).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.
RAT 7/VI (L"). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.
Publicação: DAR; II S-B, 4, 6 de Dezembro de 1991. Votação final global:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.
RAT 8/VI (l.'). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o
estatuto do pessoal dirigente da administração local. Publicação: DAR, II S-B, 5, 18 de Dezembro de 1992. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Abílio Silva (PS).
Publicação: II S-B, 26, 19 de Junho de 1992.
RAT 9/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprova
o regime de licenciamento de obras particulares. Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.
Especialidade — Comissão: Administração do Território,
Poder Local e Ambiente. Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN (artigo 58.°).
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (artigo 3.°, n.° 1).
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro, (artigo 3.°, n."2 e 3, artigo 63.°, n.°4, e artigo 57.°, n.° 1).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (votado o texto finai).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
D 307VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 29/92: DR, I S-A, 205, 5 üe Setembro de 1992.
RAT 10/VI (1.»). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbtuios (revoga o Decreto-Lei n° 400/84, de 31 de Dezembro).
Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mario Tomé e Raul Castro, (artigo 1.°, n.°«2 e 3).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mãrio Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 31/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 25/92: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.
RAT 11/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.
Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação de raüficação:
DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.
RAT 12/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprova
o regime de licenciamento de obras particulares. Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação de raüficação:
DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (artigo 3.°, n."2 e 3, artigo 63", n"4, e artigo 57 °, n.° 1).
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN (artigo 58.").
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (arügo 3o, n.° 1).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (votado o texto final).
D 30/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 29AJ2: DR. I S-A, 205, 5 de Setembro de 1992.
RAT 13/VI (1.'). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro).
Publicação: DAR, II S-A, 7, de 11 de Janeiro de 1992.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.
Avocação:
Rejeitado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (artigo 1.", n."s 2 e 3).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — favor PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 31/V1: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 25/92: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.
RAT 14/VI (1/). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o
Código das Expropriações. Publicação: DAR, II S-B, 7, 11 de Janeiro de 1992. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
RAT 15/Vl (!."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto ás expropriações da iniciaüva das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros.
Publicação: DAR, II S-B, 11, 11 de Março de 1992.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.
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Especialidade — Comissão: Administração do Territorio, Poder Local e Ambiente.
Relator: Fialho Anastácio (PS).
Publicação: DAR, II S-B, 26, 19 de Junho de 1992.
RAT 16/VI (l.1). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório,
bem como as suas isenções.
Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1992. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 61, 9 de M;üo de 1992.
Especialidade — Comissão: Saúde.
RAT 17/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica cm regime de ambulatório, bem como as suas isenções.
Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1992.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.
Especialidade — Comissão: Saúde.
RAT 18/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, que estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução à última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.
Publicação: DAR, II S-B, 17, 29 de Abril de 1992.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
RAT 19/VI (1.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n." 78/92, de 6 de M;úo, que altera o Decreio--Lei n.° 152/89, de 19 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel).
Publicação: DAR, II S-B, 20, 13 de Maio de 1992.
Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
RAT 20/VI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992.
RAT 21/VI (1.'). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de M;úo de 1992.
RAT 22/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n." 88/92, de 14 de Maio, que cria a CN —
Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992.
RAT 23/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 106-A/92, de 1 de Junho, que extingue
serviços na área da cultura. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 24/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 106-B/92, de 1 de Junho, que cria a
Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 25/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 106-C/92, de 1 de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 26/VI (1."). Autoria. PCP.
Decreto-Lei n." I06-E/92, de 1 de Junho, que cria o
Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 27/VI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 106-F/92, de 1 de Junho, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 28/VI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 106-G/92, de 1 de Junho, que aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 29/VI (1."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 106-11/92, de 1 de Junho, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 30/VI (1.*). Auloria: PCP.
Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão p;tra o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 31/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.
RAT 32/VI (1."). Auloria: PS.
Decrelo-Lei n." 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os
centros de saúde mental. Publicação: DAR, 11 S-A, 27, 11 de Julho de 1002.
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RAT 33/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 127/92. de 3 de Julho, que reestrutura os
centros de saúde mental. Publicação: DAR, II S-B, 27, 11 de Julho de 1992.
RAT 34/VI (1.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de JuUio, guc deline o regime
de formação profissional após a licenciatura em Medicina.
Publicação: DAR, II S-B, 27, 11 de Julho de 1992.
RAT 35/VI (1."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.
Publicação: DAR, II S-B, 28, 18 de Julho de 1992. D) Propostas de resolução
PPR 1/VI (1.*). Autoria: XII Governo.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator —Luís Geraldes (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 — aprovado unanimidade.
R 11/92: DR, I S-A, 98, 28 de Abril de 1992.
PPR 2/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional dii Juta e
Produtos da Juta. Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: José Penedos (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 37, 7 de Março de 1992, e 38, 11 de Março de 1992 — aprovado — unanimidade.
R 21/92: DR, I S-A, 150, 2 de Julho de 1992.
PPR 3/VI (1.'). Autoria: XII Governo.
Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica BENELUX, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos
nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa á Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Publicação: DAR, II S-A, 20 (supl.), 29 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanüas.
Relator: Guilherme Silva (PSD)/Jost MãgalhãCS (PS). Publicação: DAR. II S-A, 28, 28 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 44, 27 de Março de 1992, e 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — favor. PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP, PEV e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: Dep. Manuel Alegre (PS).
PPR 4/VI (1."). Autoria: XII Govemo.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação
Rápida de Um Acidente Nuclear. Publicação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicüd — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, 1 S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade.
R 22/92: DR, I S-A, 151, 3 de Julho de 1992.
PPR 5/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças
Convencionais na Europa. Publicação: DAR, II S-A, 22 (supl.), 11 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: Simão Ricon Peres (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 71, 3 de Junho de 1992, e 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e do Dep. indep. Raul Castro).
R 22-A/92: DR, I S-A, 161 (supl.), 15 de Julho de 1992.
PPR 6/VI O"). Autoria: XII Govemo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas.
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Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mãrio Tomé).
R 27/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.
PPR 7/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca Relativo à Supressão de Vistos.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mãrio Tomé).
R 29/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.
PPR 8/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria, Relativo a Supressão de Vistos.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, l S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).
R 28/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.
PPR 9/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção n." 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rui Gomes da Silva (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.
R 31/92: DR, I S-A, 254, 3 de Novembro de 1992.
PPR 10/VI (l.u). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável para Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias.
Publicação: DAR, II S-A, 31 (supl.), 8 de Abril de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Luís Geraldes (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 8 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 8 de Maio de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 58, 6 de Maio de 1992, e 60, 8 de Maio de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
R 34/92: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.
PPR 11/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992. '
Publicação: DAR, II S-A, 40 (supl.), 27 de Maio de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Gx)peração.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Rui Machete (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
PPR 12/VI (1."). Autoria: XII Governo.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.
Aprova, p;tra ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 13/VI (1.'). Auloria: XII Govemo.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a
República da Hungria sobre Promoção e Protecção
Recíproca de Investimentos. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Phuio.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
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ppR 14/vi (í.").
Autoria: XII Governo.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações á Carta
Social Europeia. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 15/VI (1"). Autoria: XII Govemo.
Publicação: DAR, II S-A, 2 (supl.), 17 de Outubro de 1992. Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da
Associação International de Desenvolvimento. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
£) Projectos de resolução
PJR 1/V1 (1.').
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e PEV.
Constituição de uma comissão eventual de verificação de
poderes dos Deputados eleitos. Publicação: DAR, I S, 1, 5 de Novembro dc 1991. DEL 22-PL/91: DAR, D S-A, 9, de 21 de Dezembro de 1991.
PJR 2/V1 (1").
Autoria: Presidente da Assembleia da República e lodos
os grupos parlamentares. Condena o massacre prepetrado pelas torças armadas
indonésias sobre a população civil indefesa de Timor Leste. Publiaição: DAR, I S, 6, 14 de Novembro de 1991. DEL 17-PL/91: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991.
PJR 3/VI (1").
Autoria: Todos os grupos parlamentares.
Condena veementemente a violação sistemática dos direitos
humanos em Timor Leste. Publiaição: DAR, II S-A, 7, 14 de Dezembro dc 1991. DEL 20-PL/91: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991.
PJR 4/VI (1."). Autoria: PCP.
Promove a realização da Convenção sobre o âmbito e desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992).
Publiaição: DAR, I S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992.
Debate e votação:
DAR, I S, 65, 20 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV e PSN; contra: PSD.
PJR 5/VI (1."). Autoria: PS.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. -Publicação: DAR, H S-A, 14 (supl.), 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: Fernando Amaral (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
PJR 6/VI (1.*). Autoria: PSD.
Criação de uma Comissão Eventual para a Reforma ao Parlamento.
Publicação: DAR, II S-A, 14 (supl.), 22 de Janeiro de 1992. Nota. — Retirado em 23 de Janeiro de 1W2.
PJR 7/VI (!."). Autoria: PSD.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.
Relator: Fernando Amaral (PSD).
Publiaição: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.
PJR 8/VI (l.a). Autoria: PCP.
Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural.
Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 60, 8 de Maio de 1992.
Especialidade — Comissão: Agricultura e Mar.
Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publiaição: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 — un.uhinidade (ausência do PEV e do Dep. indep. Raul Castro) (votado o texto elaborado pela Comissão).
PJR 9/VI (!."). Autoria: PS.
Criação de uma Comissão Eventual da Reforma ParUunentar.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Genendidade:
DAR, discussão e votação: I S, 42, 20 de Março de 1992, e 43, 2.5 de Março de 1992 —rejeitado —
lavor: PS, PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PSN.
PJR 10/VI (1."). Autoria: PSD.
Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma
do Parlamento. Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Dezembro de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 42, 20 de Março de 1992, e 43, 25 de Março de 1992 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes).
DEL 9-PL/92: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.
PJR 11/VI (1"). Autoria: PSD.
Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Debate e votação:
DAR, discussão e votação: I S, 62, 13 de Maio de 1992, e 63, 15 de Maio de 1992 — aprovado— favor: PSD, PS, PCP, PEV, PSN e Deps. Indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS.
DEL 8-PL/92: DAR. II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.
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PJR 12/VI (1.'). Autoria: PSN.
Alteração ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 27, 25 de Março de 1992.
PJR 13/VI (1.').
Autoria: Presidente da Assembleia da República. Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República
Publicação: DAR, II S-A, 27, 25 de Março de 1992. Debate e votação:
DAR, discussão; I S, 87, 11 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
R 24/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
PJR 14/VI (1."). Autoria: PSD.
Constituição de uma comissão eventual p;ira a apreciação
da reforma do sistema eleitoral. Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 61, 9 de M:úo de 1992, e 62, 13 de Maio de 1992 — aprovado — favor: PSD e PSN; contra: PS, PCP, CDS, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 62, 13 de Maio de 1992 —aprovado (votação número a número e respectivas alterações).
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PSD e PSN; contra: PS, PCP, CDS, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
R: DAR, II S-A, 40, 27 de M;úo de 1992.
R 14/92: DR. 1 S-A, 131, 6 de Junho de 1992.
PJR I5/VI (1.*). Autoria: PSD.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial —Comissão: Regimenlo e Mandatos.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
PJR 16/VI (1.*). Autoria: PS.
Medidas de defesa das crianças em risco. Publicação: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992. Debate e votação:
DAR, discussão e votação: I S, 65, 20 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992— aprovado— unanimidade.
DEL 10-PL/92: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
PJR 17/VI (l.u). Auloria: PS.
Independência das empresas que prestam o serviço público
de televisão e rádio. Publicação: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992. Debate e votação:
DAR, discussão e votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 — rejeitado — favor. PS e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: Dep. indep. Raul Castro.
PJR 18/VI (1.*). Autoria: PCP.
Medidas de combate à seca.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992.
Debate e votação:
DAR, discussão e votação: I S, 65, 20 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJR 19/VI (1."). Autoria: PCP.
Uma reforma da PAC e uma política agrícola nacional que garanta o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 11 de Abril de 1992. PJR 20/VI (1.").
Autoria: Dep. indep. Raul Castro.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.
Relator: Fernando Condesso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
PJR 21/VI (1."). Autoria: PSD.
Realização de um debate amplo e alargado sobre política cultural.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. General idade:
Aprovado.
DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e do Dep. indep. Mário Tomé).
DEL 6-PL/92: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992.
PJR 22/VI (1."). Autoria: PEV.
A Assembleia da República resolve promover e organizar em (empo útil um debate sobre a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se de \ a \2 de Junho próximo no Rio de Janeiro.
Publicação: DAR, II S-A, 34, 29 de Abril de 1992.
Genend idade:
DAR, discussão e votação: I S, 65, 20 de Maio de 1992 — rejeitado — lavor: PS, PCP, CDS, PEV e PSN; contra: PSD.
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II SÉRIE-C—NÚMERO 8
PJR 23/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. Mário Tomé. Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR. JJ S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
PJR 24/Vr (!."). Autoria: PSN.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, D* S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.
PJR 25/VI (1.*). Autoria: PSN.
Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 67, 23 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 —rejeitado — favor: CDS e PSN; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJR 26/VI (1.*). Autoria: CDS.
Assunção de poderes de revisão constitucional pela
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 67, 23 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: CDS e PSN; conira: PSD, PS, PCP, PEV e
Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJR 27NI (1."). Autoria: PCP.
Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover
um colóquio de âmbito parlamentar. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27-.de Maio de 1992.
PJR 28/VI (1.'). Autoria: PS.
Estabelece condições para a melhoria da qualidade do
ensino superior e acção social escolar. Publiaição: DAR, 11 S-A, 41, 30 de M;úo de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 69, 29 de Maio de 1992, e 71, 3 de Junho de 1992 — rejeitado — favor: PS; contra: PSD, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenções: CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.
PJR 29/VI (1.'). Autoria: CDS.
Assunção de poderes de revisão constitucional pela
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 73, 5 de Junho de 1992, e 75, 12 de Junho de 1992 — rejeitado— favor: CDS e PSN; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJR 30/VI .(!.•). Autoria: PSD.
A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.
Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.
Genendidade:
DAR, discussão e votação: I S, 73, 5 de Junho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 75, 12 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN (203); contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (15).
R: DAR, II S-A, 44 (supl.), 12 de Junho de 1992. R 18/92: DR, I S-A, 135 (supl.) 12 de Junho de 1992.
PJR 31/VI (1.*). Autoria: PS.
Assunção de poderes de revisão constitucional. Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992 Generalidade:
DAR, discussão: I S, 73, 5 de Junho de 1992.
Votação final global: Aprovado.
DAR, votação: I S, 75, 12 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN (204); contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (15).
R: DAR, II S-A, 44 (supl.), 12 de Junho de 1992.
R 18/92: DR, I S-A, 135 (supl.), 12 de Junho de 1992.
PJR 32/VI (!."). Autoria: PS.
Sobre o debate parlamentar e nacional em tomo da União Europeia.
Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.
PJR 33/VI (1"). Autoria: PS.
Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel
da escola na adopção de estilos de vida saudável. Publicação: DAR, II S-A, 50, U de Julho de 1992. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 88, 15 de Julho de 1992, e 90, 17 de Julho de 1992 —rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJR 34/VI (!.■). Autoria: PSD e PS.
Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo
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Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado p:tra cursos de formação profissional promovidos pela UGT. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
Nnta. — Este projecto de resolução passou a PJD 3K/VI.
PJR 35/V1 0.'). Autoria: PCP.
Visando a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos viticultores durienses. Publicação: DAR, U S-A, 56, 18 de Setembro de 1992.
PJR 36/VI a*). Autoria: PSD.
Colóquios sobre o Tratado da União Europeia a realizar pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e de Assuntos Europeus.
Publicação: DAR, II S-A, 57, 2 de Outubro de 1992.
PJR 37/VI (1.*). Autoria: PS.
Manutenção do sistema «inter-rail».
Publicação: DAR. II S-A, 2, 17 de Outubro de 1992.
F) Projectos de deliberação
PJD 1/VI (1.").
Autoria: Presidente da Assembleia da República. Constituição das comissões especializadas permtuientes. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Discussão e votação: DAR, I S, 8, 22 de Novembro de
1991 —aprovado por unanimidade. DEL 19-PL/91: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991.
PJD 2/VI (l.*).
Autoria: Presidente da Assembleia da República.
Fixa o número de membros de cada comissão e a sua
distribuição pelos diversos partidos. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Discussão e votação: DAR, I S, 8, 22 de Novembro de
1991 — aprovado por unanimidade. DEL 18-PL/91: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991.
PJD 3/VI (1.').
Autoria: PSD, PS, PCP e CDS.
Constituição de uma Comissão Eventu;d para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991.
Di.scus.s3o e votação: DAR, I S, 8, 22 de Novembro de 1991 —aprovado por unanimhUiüe.
R 36/91: DAR, I S-A, 282, 7 de Dezembro de 1991.
PJD 4/VI (1.*). Autoria: PS.
Sobre a situação ambiental da zona ribeirinha do rio
Alviela e da bacia de Minde/Mira de Aire. Publicação: DAR, II S-A, 6, 5 de Dezembro de 1991.
PJD 5/VI (1.").
Auloria: Comissão de Administração do Território, Poder
Local e Ambiente. Constituição de uma subcomissão para a criação de novos
municípios, freguesias, vilas e cidades. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991.
PJD 6/VI (1.'). Autoria: PS.
Condições de sucesso das conferências intergovernamentais sobre a união política e para a união económica e monetária.
Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991.
PJD 7/VI (1.'). Autoria: PS.
Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
DAR. relatório: II S-A, 21, 6 de Março de 1992.
Debate: DAR, I S, 37, 7 de Março de 1992. Votação: DAR, I S, 88, 15 de Julho de 1992— aprovado por unanimidade.
PJD 8/VI (1."). Autoria: PCP.
Reunião de parlamentares em Lisboa para análise da
situação em Timor Leste. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991.
PJD 9/VI (L"). Autoria: PS.
Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
Debate e votação: DAR, I S, 42, 20 de Março de 1992, e 43, 25 de Março de 1992 — aprovado por unanimidade.
DEL 7-PL/92: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.
PJD 10/VI O."). Autoria: PS.
Sobre a posição da Assembleia da República relativamente
ao Conselho Europeu de Maastricht. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
PJD 1 I/VI (1.").
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e Dep. indep. Corregedor da Fonseca.
Comissão Eventual para a cooperação parlamentar entre
Portugid e o Brasil. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
PJD 12/VI (1."). Auloria: PCP.
Constituição da uma Comissão Eventual para a avaliação
e análise da actual situação no Vale do Ave. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
PJD 13/VI (!."). Autoria: PCP.
Medidas de protecção da Tapada das Necessidades. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
PJD 14/VI (1.").
Auloria: Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Constituição de três subcomissões permanente!;. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
PJD 15/VI (1.'). Autoria: PCP.
Tendo em vista a petição apresentada pela comissão mista
Câmara dos Despachantes/Sindicatos. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de .laneiro de 1992.
PJD 16/VI (1.'). Autoria: PS.
Reconhece o interesse parlamentar da Associação Nacional
dos Antígos Deputados à Assembleia da República. Publiaição: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.
PJD 17/VI (1.*).
Autoria: PSD, PCP e PEV.
Composição da comissão para levar a eleito o inquérito parlamentar n.° 1/VI, com vista ao apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 —
aprovado por unanimidade. D 4-PL/92: DAR. II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992.
PJD 18/VI (1.*). Autoria: PS.
Calendário do processo de institucionalização das regiões
administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de
1992.
Debate e votação: DAR, 1 S, 41, 18 de Março de 1992, e 44, 27 de Março de 1992 — rejeitado — lavor: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJD 19/VI (1.*). Autoria: PCP.
Definição de um calendário para a regionalização.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 41, 18 de Março de 1992, e 44, 27 de Março de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJD 20/V1 (1.*). Autoria: PS.
Constituição de uma Comissão Eventual para a igualdade
dos direitos e participação da mulher. Publicação: DAR. II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 38, 11 de Março de 1992, e
39, 13 de Março de 1992— rejeitado — favor: PS,
PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro;
contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
PJD 21/VI (1.'). Autoria: PSD.
Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma Comissão Eventuíú com o objectivo de estudar as respectivas condições.
Publiaição: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 42, 29 de Março de 1992, e 43, 25 de Março de 1992 — aprovado por uiuinünidade.
D 7-PL/92: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.
PJD 22/VI (!."). Autoria: PS.
Criação de uma Comissão Eventual para a reforma da Lei
Eleitoral para a Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 27, 25 de Março de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 61, 9 de Maio de 1992, e
63, 15 de Maio de 1992 — rejeitado — favor. PS e Dep.
indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenções: PCP,
CDS, PEV e Dep. indep. Raul Castro.
PJD 23/VI (l.1).
Autoria: PCP.
Aprofundamento da análise dos Acordos de Schengen e
das implicações da sua aplicação a Portugal. Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992.
PJD 24/VI (1."). Autoria: PSD.
Solidariedade institucional da Assembleia da República
com as autonomias regionais. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992.
Nota. — Eslc projecto ile deliberação foi substituído pelo voto n." 21/VI.
PJD 25/VI (1.*).
Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.
Debale público do Tratado da União Europeia.
Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.
PJD 26/VI (l.a). Autoria: PSD.
Realização de um debate sobre as grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PAC).
Publiaição: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 69, 29 de Maio de 1992 — aprovado por unanimidade.
D ll-PL/92: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
PJD 27/VI (1.*).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP, CDS e PEV. Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 74, 11 de Junho de 1992 —
aprovado por unanimidade. D 12-PL/92: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
PJD 28/VI (!.'). Autoria: PCP.
Acesso de cidadãos deficientes motores às instalações da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
PJD 29/VI (1."). Autoria: PSN.
Promoção de um colóquio parlamentar sobre a reestruturação das Forças Armadas com a participação de várias individualidades.
Publiaição: DAR, 11 S-A, 45, 19 de Junho de 1992.
PJD 30/VI (1.'). Autoria: PCP.
Análise da coordenação das forças de segurança no combale ao narcotráfico.
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Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 88, 15 de Julho de 1992, e 90, 17 de Julho de 1992 — rejeitado — lavor: PS, PCP, PEV e Dep. indep. Raul Castro; contra: PSD e PSN; abstenções: CDS e Dep. indep. Mário Tomé.
PJD 31/VI (1.*). Autoria: PCP.
Sobre o problema da toxicodependência em Portugal.
Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 88, 15 de Julho de 1992, e 90, 17 de Julho de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.
PJD 32/VI (1.*).
Autoria: PSD, PS, PCP. CDS e PEV.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 81, 1 de Julho de 1992 —
aprovado por unanimidade. D 16-PL/92: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
PJD 33/VI (1.*). Autoria: PSD.
Debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadiunenle da presidência portuguesa da CE.
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado por unanimidade.
D 13-PL/92: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
PJD 34/VI (1."). Autoria: PSD e PS.
Constituição de uma Comissão Eventual para a revisão
constitucional. Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 82, 3 de Março de 1992 —
aprovado por unanimidade. D 14-PL/92: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
PJD 35/VI (1.").
Autoria: Presidente da Assembleia da República. Constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 90, 17 de Julho de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS, PEV e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.
R DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
R 25/92: DAR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
PJD 36/VI (1.').
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e PEV.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República até ao dia 22 de Julho de
1992.
Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 90, 17 de Julho de 1992 —
aprovado por unanimidade. D I7-PL/92: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
PJD 37/VI (1.").
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e PEV.
Autoriza a convocação das comissões parlamentares
especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Debate e votação: DAR, 1 S, 92, 23 de Julho de 1992 —
aprovado por unanimidade. D 18-PL/92: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
PJD 38/VI (1.'). Autoria: PSD e PS.
Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
Debate e votação: DAR. I S, 92, 23 de Julho de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PEV.
D 19-PL/92: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
PJD 39/VI (1."). Autoria: PS.
Audição parhunentar do Ministro das Finanças. Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.
PJD 40/VI (1."). Auloria: PS. Dívidas do Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Debate e votação: DAR, I S, 96, 2 de Outubro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e PEV; contra: PSD.
PJD 41/VI (1."). Auloria: PS.
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Govemo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.
PJD 42/VI (1."). Autoria: PSD.
A Comissão Permanente da Assembleia da República recomenda ao Sr, Presidente da Assembleia da República que convide o Prof. Braga de Macedo a estar presente numa próxima reunião de líderes.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.
PJD 43/VI (l.u). Autoria: PSD.
Delibera que a Comissão Permanente reúna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia 1 de Outubro.
Publicação: DAR, II S-A, 56, 18 de Setembro de 1992.
PJD 44/VI (1."). Autoria: CDS.
Convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República, a realizar no dia 7 de Outubro de 1992, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a posição portuguesa na Cimeira de Chefes de Estado convocada para o próximo dia 16 de Outubro.
Publicação: DAR, II S-A, 57, 2 de Outubro de 1992.
Debate e votação: DAR, I S, 96, 2 de Outubro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e PEV; contra: PSD.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
PJD 45/VI (1.*). Autoria. PS.
Convocação de reuniões plenárias antes e depois da
Cimeira de Londres. Publicação: DAR, 11 S-A, 57, 2 de Outubro de 1992. Debate e votação: DAR. I S, 96, 2 de Outubro de 1992 —
rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e PEV; contra: PSD.
G) Projectos de revisão constitucional
Projecto de revisão constitucional 1/VI (PSD). Projecto de revisão constitucional 2/VI (Dep. indep. Mário Tomé).
Projecto de revisão constitucional 3/VI (PS).
[Publicados no DAR, II S-A, 46 (supl.), 26 de Junho de 1992.]
Projecto de revisão constitucional 4/VI (PCP).
[Publicado no DAR, II S-A, 48 (supl.), 4 de Julho de 1992.]
Projecto de revisão constitucional 5/VI (CDS).
(Publicado no DAR, II S-A, 51 (supl.), 16 de Julho de 1992.]
Projecto de revisão constitucional 6/VI (PSN).
[Publicado no DAR II S-A, 52 (supl.), 18 de Julho de 1992.]
Os projectos de revisão constitucional acima referenciados encontram-se publicados na separata n." 12/VI, de 9 de Outubro de 1992.
2 — Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas e respectiva origem
A) Leis
L 115/91.
Alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento
do Estado para 1991). Publicação: DR, I S-A, 291 (supl.), 18 de Dezembro de
1991.
Origem: PPL 1/VI (1."). L 1/92.
Aprova as Grandes Opções do Plano para 1992. Publicação: DR, I S-A, 57 (supl), 9 de Março de 1992. Origem: PPL 13/VI (1.").
L 2/92.
Aprova o Orçamento do Estado para 1992. Publicação: DR, I S-A, 57 (supl), 9 de Março de 1992. Origem: PPL 14/VI (1.*).
L 3/92.
Autoriza o Govemo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.
Publicação: DR, I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.
Origem: PPL 15/VI (!.').
L 4/92.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos
Engenheiros. Publicação: DR. I S-A, 80, 4 de Abril de 1992. Origem: PPL 10/VI (1.').
L 5/92.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.u 413/91, de
19 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992. Origem: RAT 3/VI (1.") e 7/VI (1.*).
L 6/92.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 409/91, de
17 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992. Origem: RAT 2/VI (1.') e 6/VI (1.").
L 7/92.
Lei sobre objecção de consciência.
Publicação: DR. I S-A, 109, 12 de Maio de 1992.
Origem: PJL 56/VI (1.*).
L 8/92.
Contracção de empréstimos externos pelo Governo da
Região Autónoma dos Açores. Publicação: DR. I S-A, 134, 11 de Junho de 1992. Origem: PPL 19/VI (l.k).
L 9/92.
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do
sistema financeiro (bancário e parabancário). Publicação: DR. I S-A, 151, 3 de Julho de 1992. Origem: PPL 18/VI (1.").
L 10/92.
Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.
Publiaição: DR. I S-A, 161, 15 de Julho de 1992! Origem: PPL 11/VI (1.").
L 11/92.
Autoriza o Govemo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.° 519-C-1/79, de 29 de Dezembro.
Publiaição: DR. I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.
Origem: PPL 16/VI (1.").
L 12/92.
Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de
serviço domestico. Publicação: DR. I S-A, 162, 16 de Julho de 1992. Origem: PPL 12/VI (1.*).
L 13/92.
Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Publicação: DR. I S-A, 168, 23 de Julho de 1992. Origem: PPL 22/VI (1.").
L 14/92.
Autoriza o Governo a rever o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas.
Publicação: DR, I S-A, 168, 23 de Julho de 1992.
Origem: PPL 28/VI (!.").
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28 DE NOVEMBRO DE 1992
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L 15/92.
Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Publicação: DR, I S-A, 179, 5 de Agosto de 1992. Origem: PPL 31/VI (1.').
L 16/92.
Autoriza o Govemo legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falencia. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 30/VI (1.*).
L 17/92.
Autorização ao Govemo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
Origem: PPL 27/VI (1.*).
L 18/92.
Autorização ao Govemo parti legislar sobre o regime geral
dos arquivos e do património arquivístico. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 29/VI (1.").
L 19/92.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 407/91, de
17 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992. Origem: RAT 1/VI (1.') e 4/VI (1.").
L 20/92.
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 26/VI (1.*).
L 21/92.
Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em
sociedade anónima. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 6/VI (1.*).
L 22/92.
Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.
Origem: PPL 7/VI (1.*).
L 23/92.
Autonomia do Ministério Público.
Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.
Origem: PJL 78/VI (1."), 88/V1 (1.") e 89/VI (1.").
L 24/92.
Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei
Orgânica dos Tribunais Judiciais). Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992. Origem: PPL 24/VI (1.").
L 25/92.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 448/91, de
29 de Novembro. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: RAT 10/VI (1.*) e 31/VI (!.').
L 26/92.
Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PJL 199/VI (1.").
L 27/92.
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga.
Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PPL 32/VI (1.*).
L 28/92.
Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Publicação: DR, I S-A, 201, 1 de Setembro de 1992. Origem: PPL 25/VI (1.").
L 29/92.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.
Publicação: DR, I S-A, 205, 5 de Setembro de 1992. Origem: RAT 9/VI (1.") e 12/VI (1.*).
L 30/92.
Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve).
Publicação: DR, I S-A, 242, 20 de Outubro de 1992. Origem: PJL 159/VI (!.').
0) Resoluções
R 36/91.
Constituição de uma Comissão Eventual para o
acompanhamento da situação em Timor Lesle. Publicação: DR, I S-A, 282, 7 de Dezembro de 1991.
R 37/91.
Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris. Publicação: DR. I S-A, 294, 21 de Dezembro de 1991.
R 38/91.
1." Orçamento suplementar para 1991. Publicação: DR, I S-A, 295, 23 de Dezembro de 1991 (2." supl.).
R 1/92.
Viagem do Presidente da República a Washington. Publicação: DR. 1 S-A, 18, 22 de Janeiro de 1992.
R 2/92.
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos
pela Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
R 3/92.
Designação de representantes no Instituto Nacional de
Defesa do Consumidor. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
R 4/92.
Eleição de cinco membros da Comissão Nacional de
Eleições.
Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
R 5/92.
D<1 assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente
da República à República da índia. Publicação: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1992.
R 6/92.
Designação do Provedor de Justiça.
Publicação: DR, I S-A, 29, 4 de Fevereiro de 1992 (supl.).
R 7/92.
Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Publicação: DR, 1 S-A, 30, 5 de Fevereiro de 1992. R 8/92.
Constituição de uma Comissão Parkunentar de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto ás suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Publicação: DR, I S-A, 39, 15 de Fevereiro de 1992.
R 9/92.
Aprova a Conta Geral do Estado de 1989. Publicação: DR, I S-A, 62, 14 de Março de 1992.
R 10/92.
Aprova, por ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às
Convenções de Genebra. Publicação: DR, I S-A, 77, 1 de Abril de 1992.
R 10-A/92.
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República na Regata Colombo na etapa Lisboa-Cádis.
Publiaição: DR, I S-A, 96, 24 de Abril de 1992 (2.° supl.). R 11/92.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.
Publicação: DR, I S-A, 98, 28 de Abril de 1992.
R 12/92.
Dá assenümento à viagem de carácter oficial do Presidente
da República ao Reino da Diniunarca. Publicação: DR, I S-A, 117, 21 de Maio dc 1992.
R 13/92.
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social. Publicação: DR, I S-A, 117, 21 de M;úo de 1992.
R 14/92.
Constituição de uma Comissão Eventual para apreciação
da reforma do sistema eleitoral. Publicação: DR, I S-A, 131, 6 de Junho de 1992.
R 15/92.
Dá assentimento à viagem de carácter otici;ü do Presidente
da República à Alemanha. Publiaição: DR, I S-A, 131, 6 de Junho de 1992.
R 16/92.
Dá assenlimenlo à viagem de caracter oficial do Presidente
da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 131, 6 de Junho de 1992.
R 17/92.
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente
da República ao Brasil. Publicação: DR, I S-A, 131. 6 de Junho de 1992.
R 18/92.
Assunção de poderes de revisão constitucional. Publicação: DR, I S-A, 135, 12 de Junho de 1992 (supl.).
R 19/92.
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente
da República a Espanha e à Alemanha. Publicação: DR. I S-A, 148, 30 de Junho de 1992.
R 20/92.
Dá assentimento à viagem de oirácter oficial do Presidente
da República a Itália. Publicação: DR, I S-A, 131, 6 de Junho de 1992.
R 21/92.
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1989
da Juta e de Produtos de Juta. Publicação: DR. I S-A, 150, 2 de Julho de 1992.
R 22/92.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação
Rápida de Um Acidente Nuclear. Publiaição: DR, I S-A, 151, 3 de Julho de 1992.
R 8-A/92.
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1992.
Publicação: DR, I S-A, 61, 13 de Março de 1992 (supl.). R 22-A/92.
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas
Convencionais na Europa. Publicação: DR, I S-A, 161, 15 de Julho de 1992 (supl.).
R 23/92.
Inquérito parkunentar sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional pela União Geral de Trabalhadores (UGT).
Publicação: DR, I S-A, 166, 21 de Julho de 1992.
R 24/92.
Alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. R 25/92.
Constituição da Comissão Permanente. Publicação: DR. I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
R 26/92.
Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.
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28 DE NOVEMBRO DE 1992
34-(55)
R 27/92.
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas.
Publicação: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.
R 28/92.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos.
Publicação: DR. I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992. R 29/92.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos.
Publicação: DR. I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.
R 30/92.
Viagem do Presidente da República a Fiança, à Áustria e à Turquia.
Publicação: DR, I S-A, 243, 21 de Outubro de 1992.
C) Deliberações
DEL 16 — PL/91.
Eleição dos membros do Conselho de Administração em
representação dos grupos parlamentares. Publicação: DAR, I S-A, 2, 15 de Novembro de 1991.
DEL 17— PL/91.
Condena o massacre perpetrado pelas forças armadas indonésias sobre a população civil indefesa de Timor Leste.
Publicação: DAR, I S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. DEL 18 —PL/91.
Elenco das comissões especializadas permanentes. Publicação: DAR. I S-A, 5, 30 de Novembro de 1991.
DEL 19 —PL/91.
Composição das comissões especializadas permanentes. Publicação: DAR, I S-A, 5, 30 de Novembro de 1991.
DEL 20 —PL/91.
Condena veementemente a violação dos direitos humanos
em Timor Leste. Publicação: DAR. II S-A, 8. 18 de Dezembro de 1991.
DEL 21 — PL/91.
Eleição para o conselho directivo do Grupo Português da
União Interparlamentar. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
DEL 22 — PL/91.
Comissão Eventual para a verificação de poderes dos
Deputados eleitos. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
DEL 23 — PL/91.
Eleição da delegação da Assembleia da República na
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Publicação: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
DEL 1 — PL/92.
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social (transformada em resolução da Assembleia da República).
DEL 2 — PL/92.
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação. Publicação: DAR, II S-A, 15, 25 de Janeiro de 1992.
DEL 3 — PL/92.
Designação dos representantes dos grupos parlamentares
no Conselho Nacional de Educação. Publicação: DAR. II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992.
DEL 4 — PL/92.
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanlo às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Publicação: DAR. II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992.
DEL 5 — PL/92.
Eleição da representação portuguesa na Assembleia do
Atlântico Norte. Publicação: DAR. II S-A, 18, 18 de Fevereiro de 1992.
DEL 6 — PL/92.
Realização de um debate amplo e alargado sobre política cultural.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. DEL 7 — PL/92.
Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até ao presente e criação de uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. DEL 8 — PL/92.
Reciclagem de papel e uso de papel reciclado na
Assembleia da República. Publicação: DAR. II S-A, 40, 27 de M;úo de 1992.
DEL 9 — PL/92.
Constituição de uma Comissão Eventual para a reforma
do Parlamento. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.
DEL 10 —PL/92.
Medidas de defesa das crianças em risco. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.
DEL 11 — PL/92.
Realização de um debate sobre as grandes linhas da
reforma da política agrícola comum (PAC). Publicação: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
DEL 12 — PL/92.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
DEL 13 — PL/92.
Realização de um debate proposto pelo Governo sobre a presidência portuguesa das Comunidades Europeias. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
DEL 14 — PL/92.
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.
DEL 15 — PL/92.
Realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa e ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. DEL 16 — PL/92.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR. II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.
DEL 17 —PL/92.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.
DEL 18 — PL/92.
Autoriza a convocação das comissões parlamentares
especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
DEL 19 — PL/92.
Constituição da Comissão Eventual dc Inquérito sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado p;ira cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.
3 — Actividade da Comissão Permanente Número de Deputados: 30.
Regimento: DAR, II S-C, 36, 4 de Agosto de 1992. Actas das reuniões:
Reunião de 27 de Julho de 1992: DAR, I S, 93, 28
de Julho de 1992. Reunião de 10 de Setembro de 1992: DAR, I S, 94,
11 de Setembro de 1992. Reunião de 17 de Setembro de 1992: DAR, I S, 95,
18 de Setembro de 1992. Reunião de 1 de Outubro de 1992: DAR, I S, 96, 2
de Outubro de 1992.
4 — Actividade da Comissão de Petições Número de Deputados: 23.
Relatório das actividades (V Legislatura), 2." semestre: DAR. II S-C, 12, de 18 de Janeiro de 1992.
Relatório das actividades (VI Legislatura), 1." semestre da 1.» sessão legislativa: DAR, II S-C, 35, de 30 de Julho de 1992.
5 — Actividade das comissões especializadas permanentes Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Número de DepuUidos: 28.
Regimento: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991. Relatório de actividades de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992: DAR. II S-C, 19, 20 de Fevereiro de 1992.
Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Número de Deputados: 26.
Relatório de actividades de Março e Abril de 1992: DAR,
II S-C, 24, 8 de Maio de 1992. Relatório de actividades de Maio de 1992: DAR, II S-C,
29, 15 de Junho de 1992: Relatório de actividades de Junho de 1992: DAR, II S-C,
34, 18 de Julho de 1992.
Relatório de actividades de Julho de 1992: DAR, II S-C,
35, 30 de Julho de 1992..
Defesa Nacional
Número de Deputados: 24.
Regúnento: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991.
Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Número de Deputados: 27.
Regimento: DAR, II S-C, 6, 6 de Dezembro de 1991.
Economia, Finanças e Plano
Número de Deputados: 26.
Regimento: DAR, II S-C, 10, 11 de Janeiro de 1991. Relatório sobre a conferência «The European Comunity
and Energy»: DAR, II S-C, 20, 25 de Março de 1992. Relatório de actividades referente à 1." sessão legislaüva
da VI Legislatura: DAR, II S-C, 35, 30 de Julho de
1992.
Saúde
Número de Depulados: 23.
Regimento: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991. Relatório de actividades de Novembro e Dezembro de
1991: DAR. II S-C, 9, 8 de Janeiro de 1992. Relatório de actividades de Janeiro de 1992: DAR, II S-C,
16, 29 de Fevereiro de 1992. Relatório de actividades de Março de 1992: DAR, II S-C,
21, 8 de Abril de 1992. Relatório de actividades de Abril de 1992: DAR, II S-C,
24, 8 de Maio de 1992. Relatório de actividades de Maio de 1992: DAR, II S-C,
29, 15 de Junho de 1992. Relatório de actividades de Junho de 1992: DAR, II S-C,
33, 11 de Julho de 1992.
Trabalho, Segurança Social e Família
Número de Deputados: 27.
Relatório de actividades de Novembro de 1991 a Março de 1992: DAR, II S-C, 24, 8 de Maio de 1992.
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Relatório de actividades de Abril de 1992: DAR, II S-C,
29, 15 de Junho de 1992. Relatório de actividades de Maio a Julho de 1992: DAR,
II S-C, 36, 4 de Agosto de 1992.
Agricultura e Mar
Número de Deputados: 23.
Regimento: DAR, II S-C, 10, 11 de Janeiro de 1991. Relatório de actividades de Novembro de 1991 a Fevereiro
de 1992: DAR, II S-C, 17, 11 de Março de 1992. Relatório de actividades de Março a Maio de 1992: DAR,
II S-C, 33, 11 de Julho de 1992.
Equipamento Social
Número de Deputados: 23.
Regimento: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991. Relatório de actividades de Novembro de 1991 a Março
de 1992: DAR, II S-C, 19, 29 de Abril de 1992. Relatório de actividades de Abril a Junho de 1992: DAR,
II S-C, 34, 18 de Julho de 1992.
Assuntos Europeus
Número de Deputados: 23.
Relatório de actividades de Novembro de 1991 a Janeiro de 1992: DAR, II S-C, 19, 20 de Março de 1992.
Relatório de actividades de Fevereiro a Abril de 1992: DAR, II S-C, 29, 15 de Junho de 1992.
Relatório de actividades de Maio e Julho de 1992: DAR, II S-C, 39, 2 de Outubro de 1992.
Juventude
Número de Deputados: 23.
Regimento: DAR, II S-C, 7, 14 de Dezembro de 1992.
6 — Actividade das comissões eventuais
Comissão Eventual Parlamentar de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Número de Deputados: 25.
Regimento: DAR, II S-B, 19, 9 de Maio de 1992. Relatório final: DAR, II S-C, 36, de 4 de Agosto de 1992.
Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento
Número de Deputados: 30.
Regimento: DAR, II S-C, 29, 15 de Junho de 1992.
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Número de Deputados: 25.
Regimento: DAR. II S, 1-RC, 22 de Setembro de 1992. Reunião de 21 de Setembro de 1992 — Acta n.° 1: DAR,
II S, 1-RC, 22 de Setembro de 1992. Reunião de 23 de Setembro de 1992 — Acta n.° 2: DAR,
II S, 2-RC, 24 de Setembro de 1992. Reunião de 24 de Setembro de 1992 — Acta n.° 3: DAR,
II S, 3-RC, 25 de Setembro de 1992.
Reunião de 29 de Setembro de 1992 — Acta n.° 4: DAR,
II S, 4-RC, 30 de Setembro de 1992. Reunião de 7 de Outubro de 1992 — Acta n.° 5: DAR, II
S, 5-RC, 8 de Outubro de 1992. Reunião de 8 de Outubro de 1992 — Acta n.° 6: DAR, II
S, 6-RC, 9 de Outubro de 1992. Reunião de 9 de Outubro de 1992 — Acta n.° 7: DAR, II
S, 7-RC, 10 de Outubro de 1992.
CAPÍTULO III
Actividade de fiscalização
1 — Apresentação e discussão do Programa do XII Govemo Constitucional
O Programa do XII Governo Constitucional encontra--se publicado no DAR, II S-C, 1 (supl.), 15 de Novembro de 1991.
A apresentação do Programa pelo Primeiro-Ministro decorreu na reunião plenária de 11 de Novembro de 1991 (DAR, I S, 4, 12 de Novembro de 1991).
A discussão do Programa processou-se nas reuniões plenárias de 13 e 14 de Novembro de 1991 (DAR, I S, 6, 14 de Novembro de 1991, e 7, 15. de Novembro de 1991). Na reunião plenária de 14 de Novembro foram rejeitadas duas moções de rejeição do Programa da autoria do PS e do PCP.
2 — Interpelações ao Govemo
Interpelação 1/VI.
Iniciativa PS.
Sobre política educativa.
Publicação: DAR, II S-B, 7, 11 de Janeiro de 1992. Debate: DAR. I S, 25, 24 de Janeiro de 1992.
Interpelação 2/VI. Iniciativa: PEV.
Sobre política geral centrado na política do ambiente e
ordenamento do território do Governo. Publicação: DAR, II S-B, 10, 29 de Fevereiro de 1992. Debate: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992.
Interpelação 3/VI. Iniciativa: PCP.
Debate sobre política geral centrado nas responsabilidades do Govemo e da administração central no que respeita às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e à contribuição para a resolução dos graves problemas què afectam as suas populações.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 29 de Fevereiro de 1992.
Debate: DAR, I S, 43, 25 de Março de 1992.
Interpelação 4/VI. Iniciativa: PS.
Debate sobre política agrícola.
Publicação: DAR, II S-B, 12, 18 de Março de 1992.
Debate: DAR, I S, 49, 10 de Abril de 1992.
Interpelação 5/VI.
Iniciativa: CDS.
Debate .sobre política gera).
Publicação: DAR, II S-B, 19, 9 de Maio de 1992.
Debate: DAR, I S, 66, 22 de Maio de 1992.
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Interpelação 6/VI. Iniciativa: PCP.
Sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal.
Publicação: DAR, II S-B, 24, 5 de Junho de 1992. Debate: DAR, I S, 75, 12 de Junho de 1992.
3 — Perguntas ao Govemo
Sessão de perguntas 1, de 6 de Janeiro de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 4, 6 de Dezembro de 1992. Debate: DAR, IS, 11, 7 de Dezembro de 1992.
Sessão de perguntas 2, de 11 de Janeiro de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 7, 11 de Janeiro de 1992. Debate: DAR, I S, 20, 11 de Janeiro de 1992.
Sessão de perguntas 3, de 24 de Janeiro de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 9, 25 de Janeiro de 1992. Debate: DAR, I S, 26, 25 de Janeiro de 1992.
Sessão de perguntas 4, de 13 de Março de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 11, 11 de Março de 1992. Debate: DAR, I S, 40, 14 de Março de 1992.
Sessão de perguntas 5, de 27 de Março de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 13, 25 de Março de 1992. Debate: DAR, I S, 45, 28 de Março de 1992.
Sessão de perguntas 6, de 10 de Abril de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 15, II dc Abril de 1992. Debate: DAR, I S, 51, 11 de Abril de 1992.
Sessão de perguntas 7, de 30 de Abril de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 18, 2 de Maio de 1992. Debate: DAR, I S, 57, 2 de Maio de 1992.
Sessão de perguntas 8, de 15 de Maio de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 21, 16 de Maio de 1992. Debate: DAR, I S, 64, 16 de Maio de 1992.
Sessão de perguntas 9, de 29 de Maio de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992. Debate: DAR, I S, 70, 30 de M;úo de 1992.
Sessão de perguntas 10, de 12 de Junho de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992. Debate: DAR, I S, 76, 15 de Junho de 1992.
Sessão de perguntas 11, de 10 de Julho de 1992. Publicação: DAR, II S-B, 27, 11 de Julho de 1992. Debate: DAR, I S, 87, 11 de Julho de 1992.
4 — Inquéritos parlamentares
Inquérito parlamentar 1/V1. Autoria: PEV.
Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação e votação: DAR, I S, 22, 17 de Janeiro de
1992, e 24, 22 de Janeiro de 1992 — aprovado por
unanimidade. R 8/92: DR, I S-A, 39, 15 de Fevereiro de 1992.
Inquérito parlamentar 2/VI. Auloria: PCP.
Assunto: Destinado a apreciar os actos do Governo no domínio da política cultural e em especial as medidas tomadas no âmbito da reestruturação dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura.
Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1992.
Apreciação e votação: DAR, I S, 67, 23 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD, CDS e PSN:
Inquérito parlamentar 3/VI.
Auloria: PSD, PS, PCP, CDS e PSN.
Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Soci;ü Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, II S-B, 17, 29 de Maio de 1992.
Apreciação: DAR, I S, 80, 26 de Junho de 1992.
Votação.
R 23/92: DR, I S-A, 166, 21 de Julho de 1992.
Inquérito parlamentar 4/VI. Autoria: PS.
Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira.
Publicação: DAR, II S-B, 21, 16 de Maio de 1992. Apreciação e votação: DAR, I S, 80, 26 de Junho de 1992
— rejeitado — favor. PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD e PSN; abstenção: CDS.
Inquérito parlamentar 5/VI. Autoria: PCP.
Apreciação dos critérios e processos de privatização das
empresas nacionalizadas. Publicação: DAR. II S-B, 22, 23 de Maio de 1992. Apreciação e votação: DAR, I S, 80, 26 de Junho de 1992
— rejeitado — favor: PS, PCP e Dep. indep. Mario Tomé; contra: PSD; abstenções: CDS e PSN.
5 — Audições parlamentares
Audição parhunentar 1/VI. Autoria: PCP.
Processo de esvaziamento de barragem do Maranhão e as suas consequências de ordem ambiental, económica e sockd.
Publicação: DAR, II S-C, 1, 15 de Outubro de 1991.
Audição parkunenutr 2/VI. Autoria: PCP.
Sobre a repressão aos estudantes do Porto com bolsas em atraso.
Publicação: DAR, II S-C, 5. 30 de Novembro de 1991.
Audição p;irl;unentar 3/VI. Auloria: PCP.
Sobre a situação financeira do ensino superior público. Publicação: DAR, II S-C, 5, 30 de Novembro de 1991.
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Audição parlamentar 4/VI. Autoria: PCP.
Sobre o abate de 1700 pinheiros do Parque Florestal de
Monsanto pela Junta Autónoma de Estradas. Publicação: DAR, II S-C, 7, 14 de Dezembro de 1991.
Audição parlamentar 5/VI. Autoria: PCP.
Sobre o processo de encerramento da linha do Tua no distrito de Bragança e suas consequências económicas e sociais.
Publicação: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991.
Audição parlamentar 6/VI. Autoria: PEV.
Sobre a situação em que estã instalado e em que condições funciona o Museu da Marioneta, tendo em consideração o interesse público do seu património e dos serviços que presta.
Publicação: DAR, II S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991.
Audição parlamentar 7/VI. Autoria: PS.
Sobre a mobilidade dos jovens portugueses na Comunidade Europeia.
Publicação: DAR, II S-C, 10, 11 de Janeiro de 1992.
Audição parlamentar 8/VI. Autoria: PS.
Sobre a questão da evasão fiscal conhecida como
«Lavagem de cupões de obrigações». Publicação: DAR, II S-C, 25, 15 de Maio de 1992.
Audição parlamentar 9/VI. Autoria: PCP.
Sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal.
Publicação: DAR, II S-C, 34, 18 de Julho de 1992.
6 — Requerimentos
Durante a corrente sessão legislativa foram entregues na Mesa da Assembleia da República 1417 requerimentos, dirigidos à administração central e ou local.
7 — Petições
Durante esta sessão legislativa entraram na Assembleia da República 150 petições.
CAPÍTULO IV Outras actividades parlamentares
1 — Sessões solenes e debates especiais
Sessão solene de boas vindas ao Presidente da República de Cabo Verde, António Mascmcnhas Monteiro: DAR, I S, 6, 13 de Novembro de 1991.
Sessão .solene comemorativa da aprovação pela Assembleia Geral da ONU da Declaração Universal dos Direitos do Homem: DAR, I S, 12, 11 de Dezembro de 1991.
Sessão solene de boas vindas ao Presidente da República Árabe do Egipto, Hosni Mubarak: DAR, I S, 50, 10 de Abril de 1992.
Debate especial sobre os resultados do Conselho Europeu de Maastricht: DAR, I S, 15, 18 de Dezembro de 1991.
Debate especial sobre a prova geral de acesso (PGA): DAR, I S, 37, 7 de Março de 1992.
Debate especial sobre política cultural: DAR, I S, 56, 30 de Abril de 1992.
Debate especial sobre a situação na Região Autónoma da Madeira: DAR, I S, 59, 7 de Maio de 1992.
Debate especial sobre a reforma do Parlamento: DAR, I S, 72, 4 de Junho de 1992.
Debate especial sobre as grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PAC): DAR, I S, 73, de 5 de Junho de 1992.
Debate especial sobre o balanço político referente às questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da CEE: DAR, I S, 83, 4 de Julho de 1992.
Sessões dedicadas a debates de interesse regional:
DAR, I S, 10, 30 de Novembro de 1991. DAR. 1 S, 35, 29 de Fevereiro de 1992. DAR, I S, 85, 9 de Julho de 1992.
2 — Designações para organismos parlamentares internacionais
Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte. Eleição: DAR, I S, 14, 14 de Dezembro de 1991. Eleitos:
Ângelo Correia (presidente).
Jaime G;una (vice-presidente).
Pacheco Pereira.
Pedro Campilho.
Jose Lello.
Adérito Campos.
Mário Maciel.
Suplentes:
Eurico Figueiredo. Rui Gomes da Silva. Fernando de Sousa. Paulo Pereira Coelho. Pedro Passos Coelho. Miranda Calha. Cecília Catarino. Luís Geraldes. Adriano Moreira.
DEL 5-PL/92: DAR, II S-A, 18, 18 de Fevereiro de 1992.
Assembleia P;uiamentar do Conselho da Europa. Eleição: DAR, I S, 14, 14 de Dezembro de 1991. Eleitos:
Rui Machete (presidente). Raul de Brito (vice-presidente).
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Fernando Amaral. Pedro Roseta. Carlos Candal. Carlos Alberto Pinto. Fernandes Marques.
Suplentes:
Alberto Martins. José dos Reis Leite. Manuel Alegre. Manuela Aguiar. Joio Proença. Abílio Curto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
DEL 23-PL/91: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992.
União da Europa Ocidental.
Eleição: DAR, I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.
Eleitos:
Rui Manchete (presidente). Paulo Fernando da Costa Brito. Fernando Amaral. Pedro Roseta. Carlos Candal. Carlos Pinto.
Joaquim Fernandes Marques.
Suplentes:
Alberto Martins.
José dos Reis Leite. Manuel Alegre. Manuela Aguiar. João Proença. Abílio Curto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
União Interparlamentar (UIP).
Eleição: DAR, I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.
Eleitos:
Vítor Crespo (presidente). Almeida Santos (vice-presidente). Guido Rodrigues (secretario). Manuel da Costa Andrade (tesoureiro).
Vogais:
Edite Estrela. Correia Afonso. José Silva Marques. Manuel dos Santos. José Oliveira Martins. Manuel Moreira. João Amaral.
DEL 21-PL/91: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.
3 —Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República
Coaselho de Estado.
Eleição: DAR, I S, 16, 20 de Dezembro de 1991. Conselheiros eleitos pela Assembleia da República.
Eurico de Melo. Vítor Crespo.
Montalvão Machado. Jorge Sampaio. António Guterres.
R: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992 (designação dos
conselheiros). R 2/92: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
Comissão Nacional de Eleições.
Eleição: DAR, I S, 17, 21 de Dezembro de 1991.
Eleitos:
João Azevedo Oliveira (PSD). Olindo Casimiro de Figueiredo (PS). Ana Maria da Glória Serrano (PCP). Telmo Augusto Gomes de Noronha (CDS). Luís Filipe Barbosa Cardoso (PEV).
R: DAR, II S-A, 10, 8 de Janeiro de 1992. R 4/92: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
Conselho Nacional de Educação. Eleição: DAR, I S, 22, 17 de Janeiro de 1992. Presidente — Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo. DEL 2-PL/92: DAR, II S-A, 15, 25 de Janeiro de 1992.
Designação dos representantes dos grupos parlamentares:
Dr. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD). Prol." Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno (PS).
Prol. Doutor Rui Manuel Vassal Namorado Dora
(PCP).
Dr." M:iria João Farinha Correia Ferreira Belo Tomé (CDS).
Dr." Anabela Bottelho Amaro Almeida (PEV).
DEL 3-PL/92: DAR, II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992.
Conselho Económico e Stx:ial. Eleição: DAR, I S, 22, 17 de Janeiro de 1992. Eleito — Dr. Henrique Nascimento Rodrigues. R 13/92: DR, I S-A, 117, 21 de Maio de 1992.
Provedor de Justiça.
Eleição: DAR, I S, 22, 17 de Janeiro de 1992.
Eleito — Dr. José Manuel Menéres Sampaio Pimentel.
R 6792: DR, I S-A, 29 (supl.), 4 de Fevereiro de 1992.
Conselho Superior de Defesa Nacional. Eleição: DAR, I S, 22, 17 de Janeiro de 1992. Eleitos:
Fernando Cardoso. Edmundo Ribeiro Pereira.
R: DAR. II S-A, 15 (supl.), 25 de Janeiro de 1992. R 7/92: DR, I S-A, 30, 5 de Fevereiro de 1992.
Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Eleição: DAR, I S, 17, 21 de Dezembro de 1991. Eleitos:
João Francisco Cidreiro Lopes. Isabel Adelaide Guedes Sal Henriques.
R: DAR, II S-A, 10 (supl.), 8 de Janeiro de 1992. R 3/92: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.
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4 — Visitas de altas individualidades e delegações parlamentares estrangeiras
Altas individualidades:
12 de Novembro de 1991 —Presidenle da República de Cabo Verde.
19 de Novembro de 1991—Govemador-Geral do Canadá.
3 de Dezembro de 1991—Primeiro-Ministrp Noruega.
3 de Fevereiro de 1992 — Primeiro-Ministro da República Popular da China.
6 de Março de 1992 — Primeiro-Ministro da Suécia. 16 de Março de 1992 — Presidente do Parlamento Europeu.
2 de Abril de 1992 — Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Checoslováquia.
4 de Abril de 1992 — Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão.
9 de Abril de 1992 — Presidente da República Árabe do Egipto.
20 de Abril de 1992 — Presidente da República do Chile.
Delegações parlamentares estrangeiras:
18 a 20 de Novembro de 1991 — Delegação Parlamentar da Comissão de Defesa do Bundestag.
19 de Novembro de 1991 — Delegação Parlamentar da Comissão de Legislação Europeia da Câmara dos Comuns.
20 de Novembro de 1991—Delegação da Subcomissão Permanente para os Assuntos Luso-Bra-sileiros do Parlamento do Brasil.
1 a 5 de Março de 1992 — Delegação Parlamentar Sueca.
25 de Março de 1992 — Delegação Parlamentar da Comissão dos Assuntos Europeus do Bundestag.
16 de Abril de 1992 — Delegação Parlamentar do Bundestag.
5 — Reuniões interparlamentares realizadas na Assembleia da República
10 e 11 de Janeiro de 1992 — Reunião da Comissão Interparlamentar EUA/PE.
11 e 12 de Fevereiro de 1992 — Reunião da Subcomissão da AAN para a cooperação em matéria de defesa entre a Europa e a América do Norte.
27 e 28 de Fevereiro de 1992 — Conferencia Internacional da Association of Western Parliaineni:irians for Aclion Against Apartheid — AWEPPA.
16 de Março de 1992 — Reunião preparatória da VI Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia (VI COSAC).
3 de Abril de 1992 — Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu.
22 a 24 de Abril de 1992 — Colóquio Internacional sobre Democracia e Direitos Humanos.
4 e 5 de Maio de 1992 —VI COSAC.
25 a 27 de Maio de 1992 — Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do ParJamctHo Europeu.
15 a 17 de Junho de 1992 — Reunião da Comissão de Assuntos Institucionais do Parhunenio Europeu.
17 a 19 de Junho de 1992 — Reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
25 e 26 de Junho de 1992 — Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trab;üho do Parlamento Europeu.
6 — Deslocações do Presidente, da Assembleia da República e delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais
Deslocações do Presidente da Assembleia da República.
O Presidente da Assembleia da República participou nos seguintes encontros no estrangeiro:
Reunião dos Presidentes dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
Conferência dos Presidentes das Assembleias P;uiamentares Europeias, Estrasburgo, 20 e 22 de Fevereiro de 1992.
Visita â exposição Mundial de Sevilha (EXPO 92), 9 e 10 de Julho de 1992.
Delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais.
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
3."-parte da 43." Sessão Ordinária, Estrasburgo, 3 a
7 de Fevereiro de 1992.
1." parte da 44." Sessão Ordinária, Estrasburgo, 4 a
8 de Maio de 1992.
Sessão de Verão da APCE, Budapeste, 28 de Junho a 1 de Julho de 1992.
Assembleia do Atlântico Norte:
Sessão da Primavera, Banff (Canadá), 14 a 18 de Maio de 1992.
União Interparlamentar:
87." Conferência Interparlamentar e Reunião dos Doze Mais, Yaoundé, 3 a 11 de Abril de 1992.
88.a Conferência Interparlamentar e Reunião dos Doze Mais, Estocolmo, 5 a 12 de Setembro de 1992.
Assembleia da União da Europa Ocidental:
2." parte da 37.* Sessão Ordinária, Paris, 2 a 5 de
Dezembro de 1991. Mini-Sessão (colóquio), Berlim, 30 de Março a 3 de
Abril de 1992. 1." parte da 38." Sessão Ordinária, Paris, 1 a 4 de
Junho de 1992.
Assembleia P;irlamentar da CSCE:
Sessão Plenária, Budapeste, 3 a 5 de Julho de 1992.
Nota. — Os Depurados que integram estas delegações participam na generalidade das reuniões das comissões e subcomissões das aludidas organizações de uue são membros, cujo número total foi de:
APCE — 52; AAN — 20; UEO — 16; CSCE — 2.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 8
7 — Votos PSD
Saudação pela criação da Faculdade de Direito da
Universidade do Porto. Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991.
Saudação pelos recentes êxitos alcançados pelas equipas de adetismo do Sporting Club de Braga e do Sporting Club de Portugal.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 29 de Fevereiro de 1992.
Votação: DAR, I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992 — aprovado por unanimidade.
Pesar pelo falecimento de Vieira da Silva. Publicação: DAR, II S-B, 11, 11 de Março de 1992. Votação: DAR, I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado por unanimidade.
Pesar pelo falecimento da Dr.* Teresa Ricou, Secretaria de
Estado do Comércio Interno. Publicação: DAR, II S-B, 13, 25 de Março de 1992. Votação: DAR, I S, 43, 25 de Março de 1992 — aprovado
por unanimidade.
Saudação pela comemoração do Dia do Estudante. Publicação: DAR, II S-B, 13, 25 de Março de 1992. Votação: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 — aprovado por unanimidade.
Comemoração do Dia Mundial do Teatro. Publicação: DAR, II S-B, 14, 8 de Abril de 1992. Votação: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 — aprovado —
F: PSD; C: PS, PCP, CDS, PEV e Deps. indeps. Mario
Tomé e Raul de Castro; A: PSN.
Solidariedade institucional com as autarquias regionais. Publicação: DAR, II S-B, 20, 13 de Maio de 1992. Votação: DAR, I S, 62, 13 de Maio de 1992 —
aprovado — F: PSD, CDS e PSN; C: PCP, PEV e Dep.
indep.; A: PS.
PS
Protesto pelos factos ocorridos no Porto envolvendo
estudantes da Academia daquela cidade. Publicação: DAR, II S-B, 2, 22 de Novembro de 1991.
Pesar pelo falecimento de Vieira da Silva. Publicação: DAR, II S-B, 11, 11 de Março de 1991. Votação: DAR, I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado por unanimidade.
Saudação pelo Dia do Estudante.
Publicação: DAR, II S-B, 13, 25 de Março de 1992.
Votação: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 — rejeitado —
F: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mãrio
Tomé e Raul de Castro; C: PSD.
Condenação pelas discriminações feitas pela Inquisição. Publicação: DAR, II S-B, 14, 8 de Abril de 1991. Votação-, DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 —rejeitado —
F: PS, PCP, PSN e Deps. indeps. Mãrio Tomé e Raul
de Castro; C: PSD e CDS; A: PEV. Pesar pelo falecimento do tenente-coronel Salgueiro Maia.
Publicação: DAR, II S-B, 14, 8 de Abril de 1992. Votação: DAR, I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado por unanimidade.
Solidariedade institucional com a autonomia democrática
e as Regiões Autónomas. Publicação: DAR, II S-B, 20, 13 de Maio de 1992. Votação: DAR, I S, 66, 22 de Maio de 1992 — aprovado
por unanimidade.
Protesto pelo facto de o Presidente do Governo Regional da Madeira não visitar a Câmara Municipal de Machico aquando da sua deslocação àquele concelho.
Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992.
Votição: DAR, I S, 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — F: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; C: PSD; A: CDS.
PCP
Congratulação pela criação da Faculdade de Direito do Porto.
Publicação: DAR, II S-B, 5, 18 de Dezembro de 1991.
Saudação pela passagem do 30.° aniversário do Dia do Estudante.
Publicação: DAR, II S-B, 13, 25 de Março de 1992. Votação: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 — rejeitado —
F: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário
Tomé e Raul de Castro; C: PSD.
Comemorações do Dia Mundial do Teatro. Publicação: DAR. II S-B, 14, 8 de Abril de 1991. Votação: DAR, I S, 46, 1 de Abril de 1992 —rejeitado —
F: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e
Raul de Castro; C: PSD; A: CDS.
CDS
Pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Assumpção. Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1991. Votação: DAR, I S, 52, 22 de Abril de 1992 — aprovado por unanimidade.
PS, CDS e PCP
Congratulação pela presença na Assembleia da República do Prof. Cláudio Torres, recentemente distinguido com o Premio Pessoa.
Publicação: DAR, II S-B, 8, 18 de Janeiro de 1992.
Todos os grupos parlamentares
Pesar pelo falecimento da Prof.* Laura Ayres. Publicação: DAR, II S-B, 8, 18 de Janeiro de 1992. Votação: DAR. I S, 22, 17 de Janeiro de 1992 — aprovado por unanimidade.
Congratulação pela designação, em assembleia geral da
UCCLA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Aíro-Américo-- Asiáticas.
Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992. Votação: DAR, I S, 66, 22 de Maio de 1992 —aprovado por unanimidade.
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PSD, PS, PCP, CDS e Deps. indeps.
Pesar pelo falecimento do Prof. Luís Albuquerque. Publicação: DAR, II S-B, 9, 25 de Janeiro de 1992. Votação: DAR, I S, 25, 24 de Janeiro de 1992 — aprovado por unanimidade.
PSD, PS, PCP e CDS
Pesar pelo falecimento do Prof. Barahona Fernandes. Publicação: DAR, II S-B, 9, 25 de Janeiro de 1992. Votação: DAR, I S.-25, 24 de Janeiro de 1992 — aprovado por unanimidade.
PCP e Dep. indep. Mário Tomé Homenagem a Vieira da Silva.
Publicação: DAR, II S-B, 11, 11 de Fevereiro de 1992. Votação: DAR, I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado por unanimidade.
PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé
Protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de
afastar a Câmara Municipal de Machico da Presidência
Aberta a realizar naquele concelho. Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 dc Maio de 1992. VoUição: DAR, I S, 68, 27 de Maio de 1992 —rejeitado —
F: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tome; C: PSD;
A: CDS.
PEV
Protesto pelo facto de não ter sido correspondida a
esperança criada pela Cimeira da Terra. Publicação: DAR, II S-B, 24, 5 de Junho de 1992. Votação: DAR, I S, 71, 3 de Junho de 1992 — aprovado
por unanimidade.
Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP e CDS
Saudação pela passagem do centenário do nascimento do
professor Joaquim de Carvalho. Publicação: DAR, II S-B, 24, 5 de Junho de 1992.
8 —Grupos parlamentares de amizade
Na corrente sessão legislativa foram criados os seguintes grupos:
Portugal-França.
Portugal-Cuba.
Portugal-Nicaragua.
DAR, II S-C, 8 (supl.), 21 de Dezembro de 1991.
Portugal-Estados Unidos da América. Portugal-Japão.
DAR, II S-C, 10 (2.u supl.), 11 de Janeiro de 1992.
Portugal-República Federal da Alemanha. Portugal-República da Coreia.
DAR, II S-C, 13, 25 de Janeiro de 1992.
Portugal-Austria. Portugal-Canadá. Portugal-Peru.
Portugal-República da Africa do Sul. Portugal-Rotnénia. Poriugal-Uruguai. Portugíd-Venezuela.
DAR, ¡I S-C, 13, 25 de Janeiro de 1992.
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CAPÍTULO V — QUADROS ESTATÍSTICOS
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1 — PROJECTOS DE LEI
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2 — PROPOSTAS DE LEI
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TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEI
AUTORIA ruTRAhAÇ DISCUTIDAS APROVADAS REJEITADAS FICARAM NA
PPL KAuAb GENERALIDADE GENERALIDADE GENERALIDADE COMISSÃO ' "
Gov. 31 22 22 0 2 20
ALRA 2 110 0 1
ALRM 2 1 10 0 1
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3-PEDIDOS DE RATIFICAÇÃO DE DECRETOS -LEIS
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PROJECTOS DE RESOLUÇÃO
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5_PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO
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6 — INQUÉRITOS PARLAMENTARES
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósiio legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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