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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 1992
II Série -C — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidade.1! Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao
mês de Novembro de 1992...................................... 36
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão referente ao
més de Novembro de 1992...................................... 36
Comissão de Trabaltio, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão referente ao
mês de Novembro de 1992...................................... 37
Petições [n.- 312/V (4.*), 49/VI (I."), 79/VI (1."), 131/VI (1.*) e 138/VI (I.')J:
N.° 312/V (4.") (apresentada pelo Movimento contra o Fogo de Mação, solicitando a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incendias):
Relatório da Comissão de Petições......................... 38
N.~ 49/VI (1.*) e 79/VI (1.*) (apresentadas, respectivamente, por António Marques das Santas e outros e José Maria de Castro Fonseca e outros, solicitando a adopção de medidas legislativas e adiiúnislrativas que permitam a
passagem automática dos escrirurários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior à categoria de terceiro-oficial):
Relatório da Comissão de Petições......................... 3g
N.° 131/VI (!.')— Apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, solicitando a instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP na freguesia de Santa
Iria de Azóia..................................................................... 38
N.° 132/VI (1.*) — Apresentada pela Comissão Nacional
de Professores do 12.° Grupo da Área Tecnológica,
solicitando que a Assembleia da República discuta o carácter
opcional da disciplina de Educação Tecnológica, tendo
presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo 38
N." 138/VI (1.*)— Apresentada por Maria Júlia Oom do
Vale Henriques e outros, solicitando o embargo da obra
do aterro sanitário de Laveiras-Caxias, que, à margem da
lei e em total desprezo pelas populações vizinhas, está a
ser feito pela Câmara Municipal de Oeiras.................... 39
Início de mandato e substituição de Deputados:
Requerimento de um Deputado comunicando a assunção
do mandato........................................................................ 39
Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandata1: sobre substituição de Deputados do PSD e do
CDS.................................................................................... 39
Deputado independente:
Requerimento de um Deputado solicitando a sua passagem
ao estatuto de deputado independente............................. 40
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II SÉRIE -C —NÚMERO 9
Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo ao mês de Novembro de 1992.
1 — Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias, 3, 4,11, 12, 17, 25 e 27 de Novembro.
2 — Reuniões com membros do Governo:
2.1 —No dia 4 de Novembro a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
9 horas — reunião da Comissão com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para debate de questões relativas aos úlümos acontecimentos registados em Angola;
11 horas — reunião da Comissão com a presença do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para debate do Orçamento do Estado para 1993, relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2.2 — No dia 27 de Novembro a Comissão efectuou uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano com a presença do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993.
3 — Reuniões da Comissão com outras enüdades. — No dia 25 de Novembro a Comissão efectuou uma reunião de trabalho com a presença do Sr. Professor João de Deus Pinheiro, para debate de questões relacionadas com o Tratado de Maastricht.
4 — Audiências:
4.1 —No dia 3 de Novembro a Comissão reuniu com uma delegação da República Popular da China, presidida pelo vice-presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Popular daquele país, Sr. Yao Yuang;
4.2 — No dia 17 de Novembro uma delegação da Comissão ouviu em audiência a representante da Associação de Cooperação e Integração dos Migrantes Angolanos;
4.3 — No dia 20 de Novembro o presidente da Comissão concedeu as seguintes audiências:
10 horas e 30 minutos — aos representantes da OLP Srs. Issam Beseisso e Salah Mustapha El Qatta;
11 horas e 30 minutos — ao Ministro Conselheiro da Embaixada da Rússia, Sr. Vladimir V. Avrorki.
5 — Relatórios e pareceres aprovados pela Comissão. — Foram debatidos, tendo sido aprovados pela Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:
5.1 — Proposta de lei n.° 36/VI — Grandes Opções do Plano para 1993;
5.2 — Proposta de lei n.° 37/VI — Orçamento do Estado para 1993;
5.3 — Foi aprovado o parecer sobre a deslocação do Sr. Presidente da República a Estrasburgo e a Espanha, entre os dias 17 e 19 e. 27 e 28 do corrente mês;
5.4 — Foi ainda debaüdo e votado o projecto do relatório sobre o Tratado de Maastricht na sua vertente de política externa.
6—Expediente. —Deu entrada na Comissão diverso expediente, ão qual foi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1992. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Novembro de 1992
1 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 11, 18, 24 e 27, tendo-se registado 17, 17, 12, 19 e 21 presenças, respectivamente.
1.1—Reuniões com membros do Governo.— A Comissão reuniu conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano no dia 27, para debate do Orçamento do Estado para 1993, na especialidade, tendo estado presentes o Sr. Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado.
1.2 — Reuniões com outras entidades:
A convite da Comissão, esteve presente na reunião do dia 4 o Sr. Director-Geral de Concorrência e Preços;
Ainda a convite da Comissão, esteve presente na reunião do dia 18 o Sr. Prof. Constantino SakeUarides (OMS).
2 — Iniciativas da Comissão:
Para uma reunião de trabalho sobre a problemática da droga, a Comissão convidou o Sr. Director do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência, Dr. Nuno Miguel;
Ainda sobre a problemática da droga, a Comissão providenciou, pelas vias formais, a vinda do Sr. Ministro Adjunto para uma sessão de trabalho;
Por iniciativa da Comissão, foram solicitados ao
Ministério da Saúde elementos sobre os modelos de financiamento do sistema de saúde, quer em Portugal, quer noutros países da Comunidade Económica Europeia; A Comissão solicitou ao Ministério da Saúde o relatório sobre as derivados do sangue fornecidos aos hemofílicos;
A Comissão diligenciou no sentido de se efectuar uma reunião complementar de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde ou com o Sr. Secretário de Estado Adjunto sobre o Orçamento do Estado para 1993;
A Comissão ouviu, por sua iniciativa, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos, face à evolução da situação dos hemofílicos.
3 — Assuntos em agenda:
3.1 — Preparação da visita de trabalho ao distrito de Setúbal, a ter lugar no princípio do ano;
3.2 — Realização de reuniões de trabalho com diversas enüdades sobre financiamento dos sistemas de saúde;
3.3 Trabalho na especialidade sobre os projectos relativos aos transplantes e doação de órgãos;
3.4 — A Comissão aguarda o envio das normas de qualidade dos centros de hemodiálise solicitadas ao Ministério da Saúde e à Ordem dos Médicos;
3.5 — A Comissão aguarda o envio da gravação, solicitada à RTP, do debate sobre política de saúde ocorrido no programa televisivo Conversa Afiada.
4 — Visitas da Comissão. — A Comissão efectuou nos dias 25 e 26 visitas de trabalho ao Alentejo, nomeadamente aos distritos de Évora e Beja.
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5 — Representações da Comissão:
A convite da Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos para o simpósio «Saúde mental e trabalho», a Comissão esteve representada pelo seu presidente;
A convite da Associação Portuguesa da Indústria Farmacéutica para apresentação do Fórum da Economia da Saúde, a Comissão esteve representada pelo seu presidente;
A convite da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento para a sessão de abertura da VI Assembleia Geral da Globe, tendo o Sr. Presidente estado presente em representação da Comissão;
A convite da Associação Nacional da Espondilite Anquilosante, a Comissão esteve representada no seu IV Encontro Nacional pelo Sr. Presidente da Comissão;
A convite da direcção do Movimento de Apoio à Problemática da Sida para um jantar/espectáculo para angariação de fundos, a Comissão esteve representada pelo seu presidente;
A convite do Sindicato dos Técnicos Paramédicos, o Sr. Presidente da Comissão esteve presente na sessão de encerramento das l.as Jomadas de Higiene e Saúde Ambiental.
6 — Relatórios e pareceres. — A Comissão, em tempo oportuno, emitiu o seu parecer relativamente às propostas de lei n/* 36/VI e 37/VI (Orçamento do Estado para 1993 e Grandes Opções do Plano para 1993).
7 — Diplomas entrados na Comissão. — Baixaram à Comissão as ratificações n.os 32/VI e 35/VI (propostas de alteração aos Decretos-Leis n.™ 127/92 e 128/92. respectivamente).
8 — Audiências concedidas. — A Comissão concedeu audiências as seguintes entidades:
Associação Nacional das Farmácias;
Associação Portuguesa dos Administradores
Hospitalares; CGTP.
9 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 86 entradas e 84 saídas.
Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1992. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Novembro de 1992.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 4, 11, 12 e 26 de Novembro.
Reuniões com outras entidades
A Comissão reuniu conjuntamente com o Ministério do Emprego e da Segurança Social e com a Comissão
Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, nos dias 4 e 25 de Novembro, para debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.
Diplomas entoados na Comissão
Projectos de lei:
219/VI — Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção;
221/VI — Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras.
Audiências concedidas
No decorrer do mês de Dezembro a Comissão concedeu uma audiência conjunta ao Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante, ao Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal e à Federação dos Sindicatos do Mar.
Convites dirigidos à Comissão
A Comissão recebeu da União dos Sindicatos do Distrito de Braga um convite para assistir ao tribunal de opinião pública sobre a violação dos direitos dos trabalhadores.
Por parte do Secretariado Nacional de Reabilitação, a Comissão recebeu um convite para se associar às comemorações do Dia Nacional do Deficiente, com o programa subordinado ao tema «Reabilitação 1990/1991».
Recebeu ainda do Instituto do Trabalho Portuário um convite para assistir a um colóquio sobre segurança e saúde no trabalho portuário.
A Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho do Parlamento Europeu convidou a Sr.' Presidente da Comissão a participar numa reunião das comissões congéneres dos parlamentos dos países integrantes da Comunidade Europeia.
Expediente
Durante o mês de Novembro foram recebidos e devidamente tratados 52 documentos.
Deliberações
Foi deliberado solicitar ao Parlamento Europeu a possibilidade de participação de dois elementos da Comissão na reunião com a Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho do Parlamento Europeu.
Grupos de trabalho
Foram criados grupos de trabalho para análise dos projectos de lei n.05 219/VI e 221/VI.
Relatórios e pareceres
Foram elaborados os relatórios relativos ao projecto de lei n.° 219/VI e às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1993.
Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
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PETIÇÃO N.º 312/V (4.9)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO CONTRA O FOGO DE MAÇÃO, SOCILITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS.
Relatório da Comissão de Petições
1 — A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 9 de Setembro de 1991 e é subscrita por 1400 assinaturas, tendo baixado a esta Comissão para efeitos de apreciação e parecer nos termos regimentais.
2 — Atendendo à simultânea pendência de centenas de petições, não foi materialmente possível proceder à sua análise anteriormente.
3 — A petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 24, de 8 de Maio de 1992.
4 —Nos lermos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a apreciação do objecto de petições colectivas, com 1000 ou mais assinaturas, é da competência do Plenário da Assembleia da República.
Parecer
Assim, sou de parecer que, nos termos do n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, se proceda ao envio da petição n.° 312/V (4.*) a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República, para respectivo agendamento em sessão plenária. ^
Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1992. — O Deputado Relator, João Granja da Fonseca.
PETIÇÕES N.os 49/VI E 79/Vi (1.9)
APRESENTADAS, RESPECTIVAMENTE, POR ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS E POR JOSÉ MARIA DE CASTRO FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO 0E MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS QUE PERMITAM A PASSAGEM AUTOMÁTICA DOS ESCRITURARIOS-DACTILÓGRAFOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR A CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL.
Relatório da Comissão de Petições
Através das peüções n.05 49/V1 (1.') e 79/VI (1.*), ambas com o mesmo objecto, vêm vários trabalhadores de estabelecimentos de ensino não superior solicitar à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática à categoria de terceiro-oficial dos actuais escriturários--dactilógrafos.
Ambas as petições foram admitidas liminarmente.
A petição n.° 79/VI (1.*) foi subscrita por 1450 peticionários e a petição n.° 49/VI (1.*) foi subscrita apenas por 5 peticionários, Todavia, como o objecto üa petição é exactamente o mesmo, parece-me que a ambas as petições deverá ser dado o mesmo tratamento.
Verificando-se que a petição n.° 79/VI (1.') está subscrita por mais de 1000 cidadãos e que já foi publicada
no Diário da Assembleia da República, n.° 32, 2.* série-C, de 4 de Julho de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90, Ú£ 10 de Agosto, pelo que ambas as petições deverão ser enviadas a S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da
República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de Sao Bento, 4 de Novembro de 1992, — O Deputado Relator, António Barradas Leitão.
PETIÇÃO N.º 131/VI (1.9)
SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DA GNR OU ESQUADRA DA PSP NA FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA.
Petição colectiva
Ex.-10 Sr.
Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos subscritores, residentes na freguesia de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures, exercendo o seu direito constitucional de petição em conformidade com o artigo 52.° da lei fundamental, dirigem-se a V. Ex* e a esse õrgão de soberania para peticionar o seguinte: instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia, fundamentados na enorme expansão demográfica desta freguesia verificada nos últimos anos, que conduziu a crescentes problemas em termos de ordem pública e na segurança das pessoas e bens.
Acresce ainda que, não podendo o posto da GNR de Sacavém dar resposta a todas os problemas que se colocam a tão grande área em que tem de actuar, Santa Iria de Azóia vai-se transformando num ponto ideal para toda a espécie de marginalidade, agressora da vivência sã das populações e da sua tranquilidade, minando em particular a juventude.
Desde 1983 que o Ministro da Administração Interna tem vindo a reconhecer como justa a pretenção da freguesia de Santa Iria de Azóia.
Pelos fundamentos e razões expostos e considerando que no quadro de aprovação do Orçamento do Estado é possível materializar esta justa aspiração da população de Santa Iria de Azóia, aguardamos a vossa intervenção.
A Requerente, Junta de Freguesia de Santa Iria da Azota.
Sota. — Desta petição focam subscritores 2700 cidadãos.
PETIÇÃO N.fi 132/VI (1.9)
SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA 0 CARÁCTER OPCIONAL DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, TENDO PRESENTE 0 ESPÍRITO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO.
Os professores abaixo assinados, utilizando o direito constitucional previsto na Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.° 43/90, de 10 de
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Agosto, apelam ao Plenário da Assembleia da República que discuta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica, tendo presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 8°, n.° 1, alínea c), refere que no «3.° ciclo o ensino organizase segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas». No n.° 2, explicita que a articulação entre os ciclos deve obedecer «a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico». Neste sentido, parece claro que a Lei de Bases do Sistema Educativo exclui qualquer solução organizativa que institua vias diferenciadas na escolaridade básica, fazendo depender a educação tecnológica quer da oferta das próprias escolas quer do carácter optativo que lhe é conferido.
No n.° 3, alínea c), é expressamente referido que no 3.° ciclo se deve procurar uma «aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, tísica e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana». O respeito pelo conteúdo e espírito do ponto atrás citado referencia a educação tecnológica como vector estruturante da formação integral do jovem e invalida que aquela se constitua numa disciplina a integrar num grupo curricular opcional.
Hoje, educação e formação concorrem na produção de competências cujos saberes requerem uma maior integração e valorizam a educação tecnológica como dimensão educativa de base insubstituível. Assim, os professores subscritores consideram inaceitável a situação a que foi votada a educação tecnológica, componente essencial do easino básico, quer por se tornar lesiva dos interesses educativos e formativos dos alunos, quer pelo desrespeito pelos pressupostos da Lei de Bases do Sistema Educativo, do parecer do Conselho Nacional de Educação, das recomendações da UNESCO e dos insistentes apelos das associações e organizações profissionais dos professores.
Lisboa, 7 de Maio de 1992. — A Requerente, Comissão Nacional de Professores do 12." Grupo da Área Tecnológica.
Nota. — Desta peücão fixam subscritores 4324 cidadãos.
PETIÇÃO N.fi 138/VI (1.9)
SOLICITANDO 0 EMBARGO DA OBRA DO ATERRO SANITÁRIO DE LAVEIRAS-CAXIAS, QUE, À MARGEM DA LEI E EM TOTAL DESPREZO PELAS POPULAÇÕES VIZINHAS, ESTÁ A SER FEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS.
Ex.no Sr.
Presidente da Assembleia da República
Apesar da Câmara Municipal de Oeiras não possuir aprovação das entidades competentes na matéria, no tocante ao projecto e respectiva localização, decidiu
arrancar com a execução da obra pela empresa Soares da Costa, o que teve início no corrente mês de Junho.
Está em causa o não cumprimento da lei, nomeadamente o estipulado nos Decretos-Leis n.os 488/85, que estabelece normas sobre resíduos sólidos, e 186790, que sujeita à avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que tenham incidência no ambiente, e no Decreto Regulamentar n.° 38/90, que regulamenta o regime de avaliações de impacte ambiental.
Conforme consta da carta enviada ao Sr. Primeiro--Ministro, desde o princípio de 1991 que um grupo de moradores efectua diligências junto das entidades e organismos envolvidos no processo em causa e que o regulamentam.
No entanto, das poucas respostas obtidas, pela sua natureza e precariedade, ressalta que não existe intenção de analisar o projecto em profundidade e com a importância que ele merece, razão que leva os signatários a pedir à Comissão de Petições da Assembleia da República que proceda no sentido de se fazer respeitar a lei vigente e que, entretanto, e em conformidade, se mande embargar a obra do aterro sanitário de Laveiras-Caxias, que, à margem da lei e em total desprezo pelas populações vizinhas, está a ser feito pela Câmara Municipal de Oeiras.
Laveiras, Caxias e Alto do Lagoal, 23 de Junho de 1992. — A Requerente, Maria Júlia Oom do Vale Henriques.
Nota. — Desta peüção foram subscritores 1161 cidadãos.
Início de mandato
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.\ Sr. Presidente, para os devidos efeitos, que pretendo assumir o exercício das minhas funções de deputado a partir do próximo dia 9 de Dezembro, inclusive.
Lisboa, 3 de Dezembro de 1992. — O Deputado Independente, Freitas do Amaral.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 25 de Novembro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
José Ângelo Ferreira Correia (círculo eleitoral de Aveiro) por José Agostinho Ribau Esteves, para o período de 1 a 15 de Dezembro próximo, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercida de funções, considerando a ordem de
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precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1992. — O Presidente, Oliveira e Silva (PS). — O Secretário, José Manuel Maia N. de Almeida (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins — (PSD)—Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Poças Samos (PSD) — João Salgado (PSD) — Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) —Artur Penedos (PS) —Carlos Lage (PS) —Júlio Henriques (PS)—Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS).
Relatório e parecer da Comissão de Regimento • Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Dezembro de 1992, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Antonio José Barradas Leitão (círculo eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte, para o período de 3 a 17 de Dezembro corrente, inclusive;
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por João Paulo de Castro Morais Gomes, por um período não inferior a 15 dias, com início em 27 de Novembro, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de» vem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 —Foram observadas os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4—Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1992. — O Presidente, Oliveira e Silva (PS). — O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD). —O Secretario, José Manuel Maia
(PCP)— Alberto Araújo (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amarai (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS).
Relatório • parecer da Comissão da Regimento e Mandatos
1 —Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Dezembro de 1992, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Manuel Tomaz Cortes Rodrigues Queiró (círculo eleitoral do Porto) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier, por um período não inferior a 15 dias, com início em 11 de Dezembro corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1992.— O Presidente, Oliveira e Silva (PS). — O Secretário, José Manuel Maia (PCP). —Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD)—Paulo Pereira Coelho (PSD)—Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) —João Salgado (PSD) — Vi/e/a Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) —Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Rui Vieira (PS) —Caio Roque (PS) — André Martins (PEV).
Deputado independente
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.*, Sr. Presidente, que não integrarei qualquer grupo parlamentar, pretendendo desempenhar o cargo na qualidade de deputado independente.
Lisboa, 3 de Dezembro de 1992. — O Deputado Independente, Freitas do Amaral.
A Divlsao de Redacção da Assembleia da República.
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