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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1993
II Série-C — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Dezembro de 1992 .................................................. 112
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Dezembro de 1992 .................................................. 112
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Dezembro de 1992 .................................................. 112
Comissão de Agricultura e Mar:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992...... 112
Petições In.- 144/VI (1.*) e 149/VI (1.*)]:
N.° 144/VI (1.") —Apresentada pelo Partido Socialista Português (Secção do Valais), solicitando a instalação de
uma agência consular em Sion (Suiça)...........................
N." I49/V1 (1.*) — Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislativas por forma a integrar os contratados a termo certo que tenham desempenhado funções de caracter permanente há mais de três anos na Administração Pública....................................................................
Substituição de Deputados:
Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatas sobre substituição de Deputados do PS........... j 14
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Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e
Cooperação referente ao mês de Dezembro de 1992.
1 — Reuniões. — A Comissão reuniu no dia 16 de Dezembro.
2 — Relatórios e pareceres aprovados pela Comissão. — Foram debatidos, tendo sido aprovados pela Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:
2.1 — Proposta de resolução n.° 17/VI. — Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polítícos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
2.2 — Foi aprovado o parecer sobre a deslocação do Sr. Presidente da República a Paris, entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Dezembro.
3 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, ao qual foi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Dezembro de 1992
1 — Reuniões. — A Comissão efectuou nos dias 2, 3, 11 e 16, tendo-se registado 17, 18, 17 e 12 presenças, respectivamente.
1.1 — Reuniões com diversas entidades. — A convite da Comissão, esteve presente na reunião do dia 2 o Sr. Dr. Paulo Mendo (director-geral do Hospital Geral de Santo António) para falar sobre políticas de financiamento dos sistemas de saúde.
A pedido da Escola Nacional de Saúde Pública, a Comissão recebeu no dia 16 o Sr. Dr. Joan Artells Herrero (especialista em seguros de saúde em Espanha).
2 — Iniciativas da Comissão. — Para uma sessão de trabalho sobre políticas de saúde em geral e sobre nutrição em especial, a Comissão convidou o Sr. Prof. Gonçalves Ferreira.
3 — Assuntos em agenda:
3.1 —Preparação da visita de trabalho ao distrito de Setúbal, a ter lugar dia 13 de Janeiro;
3.2 — Preparação da visita aos distritos de Santarém e Leiria, prevista para o final do mês de Janeiro;
3.3 — Trabalho, na especialidade, sobre os projectos de lei relativos aos transplantes e doação de órgãos.
4 — Representações da Comissão. — A convite da UpJohn Farmoquímica, L.d*1 para assistir à comunicação feita por Brian Godman, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente.
A convite da Associação para a Promoção da Segurança Infantil, para moderar a sessão «O papel dos legisladores na prevenção dos acidentes e na promoção da segurança», no âmbito do Encontro Internacional Crescer em Segurança, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente.
A convite dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, para assistir ao Sarau/Encontro de Natal da Saúde, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado António Bacelar.
A coYiNiVfc via Associação Profissional dos Médicos Dentistas, para a sessão de abertura do seu primeiro congresso, a decorrer na cidade da Maia, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente.
5 — Relatórios e pareceres. — A Comissão aprovou o relatório elaborado na sequência da visita ao Alentejo, tendo o mesmo sido enviado ao Ministério da Saúde.
A Comissão elaborou os pareceres relativos às ratificações n.M32/VI e 35/VI (alterações aos Decretos-Leis n." 127/92 e 128/92, respectivamente), para efeitos de votação final global.
6 — Audiências concedidas. — A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:
Comissão de Trabalhadores da EPAL — Empresa
Portuguesa das Águas Livres, S. A.; Associação Portuguesa de Fisioterapeutas; Federação Nacional dos Médicos.
7 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente tratado e analisado, tendo-se registado SO entradas e 99 saídas.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Dezembro de 1992.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 3 e 16 de Dezembro.
Diploma entrado na Comissão
Projecto de lei n.° 237/VI — Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso (FASVIP).
Expediente
No decorrer do mês de Dezembro, foram recebidos pela Comissão, e devidamente despachados, 52 documentos.
Grupos de trabalho
Foi constituído um grupo de trabalho para análise de um conjunto de exposições dos funcionários contratados a termo certo a prestarem serviço nas escolas.
Relatórios
Foi elaborado o relatório relativo à audiência concedida ao Conselho Nacional de Juventude;
Foram ainda elaborados relatórios sobre os projectos de lei n.~99/VI, 101/VI, 104/VI, 164/VI e 166/VI.
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1993. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e
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Mar apresenta o relatório de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992.
-4) Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Outubro —dias 7, 14, 15, 21, 28 e 30, com 19, 19, 19, 19, 18 e 14 presenças, respectivamente.
Novembro — dias 4, 11, 12, 20, 23, 25 e 26, com 19, 21, 15, 18, 19, 20 e 23 presenças, respectivamente.
Dezembro — dias 2, 3 e 9, com 19, 20 e 20 presenças respectivamente.
B) Audiências:
No dia 14 de Outubro, às 15 horas, a Comissão recebeu o presidente do IFADAP, a pedido daquele Instituto, após sugestão do Governo, para esclarecimentos sobre o caso da Herdade do Monte dos Frades;
No dia 21 de Outubro, às 13 horas e 30 minutos, a Comissão recebeu a Comissão Mediadora Eduardo Biscaia, que tinha solicitado uma audiência para debater a Lei da Caça e entregar uma proposta de alteração à lei em vigor,
No dia 5 de Novembro, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão recebeu a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que tinha solicitado uma audiência para debater a reestruturação do Ministério da Agricultura e a colocação do pessoal excedente;
No dia 26 de Novembro, às 12 horas, a Comissão recebeu a CNA — Confederação Nacional de Agricultores, que unha solicitado uma audiência para debater a problemática dos baldios e discutir as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993 — sector agrícola.
C) Membros do Governo:
No dia 15 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura e respectiva equipa ministerial para esclarecimentos sobre a Nova PAC, sobre a reformulação orgânica do Ministério e sobre os problemas da seca;
No dia 30 de Outubro a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Equipamento Social, recebeu o Sr. Ministro do Mar e respectiva equipa ministerial para debater as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993 — sector pescas;
No dia 4 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura para debater as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993;
No dia 23 de Novembro a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu o Sr. Ministro da Indústria e Energia para debater, na especialidade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993;
No dia 25 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar para debater algumas questões relacionadas com a Região Demarcada do Douro;
No dia 26 de Novembro a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu, às 15 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro da Agricultura e respectiva equipa ministerial e, às 17 horas e 30 minutos o Sr. Ministro do Mar e respectiva equipa ministerial para debater, na especialidade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993;
No dia 2 de Dezembro a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e respectiva equipa ministerial para debater, na especialidade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993;
No dia 3 de Dezembro a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu o Sr. Ministro da Administração Interna e respectiva equipa ministerial para debater, na especialidade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993.
D) Neste período foram elaborados e aprovados diversos relatórios sobre assuntos do expediente (nomeadamente um relatório sobre uma exposição acerca das taxas de ocupação de terrenos do domínio público marítimo, proveniente da Associação Portuguesa de Produtores Aquí-colas), o relatório final das audiências efectuadas pela Comissão de Agricultura às instituições ligadas à Região Demarcada do Douro e o relatório da Comissão sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993 — propostas de lei n.°* 36/VI e 37/VI, sectores agrícola e pescas.
Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.
PETIÇÃO N.fi 144/VI (1.9)
SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA CONSULAR EM SION (SUÍÇA)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Desde há vários anos que a comunidade portuguesa do Valais vem alertando as autoridades portuguesas e o Governo para a necessidade da abertura urgente de uma agência consular neste Cantão.
Apesar de reconhecer tal necessidade, o Governo nada fez até hoje.
Perante tais factos, fizemos uma petição com a finalidade de obter a abertura de uma agência consular em Sion, de forma que os nossos compatriotas não tenham de se deslocar 300 km e perder dias de trabalho cada vez que precisam de tratar de qualquer documento no Consulado de Genebra.
Junto remetemos a petição composta de 106 listas com cerca de 2120 assinaturas, na qual fomos apoiados e ajudados pelas diversas associações de portugueses e sindicatos.
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Solicitamos a V. Ex." que se digne dar seguimento à petição, para que seja analisada com a devida atenção na Assembleia da República.
O requerente. Partido Socialista Português (Secção do Valais).
Nota. — Desta petição foram subscritores cerca de 2120 cidadãos.
PETIÇÃO N.a 149/VI
SOUCITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS POR FORMA A INTEGRAR OS CONTRATADOS A TERMO CERTO QUE TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÕES DE CARÁCTER PERMANENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ex."-" Sr. Presidente da Assembleia da República-Considerando que o regime de contratação privada tem como regra que um contrato a termo pode ser renovado por duas vezes e que um trabalhador pode estar naquela situação (contratado a termo) por um período máximo de três anos (se o primeiro contrato for de um ano);
Considerando que, no final dos três períodos de contratação a termo, o contrato se converte em definitivo;
Considerando que o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, tinha como base aquela regra, com a única diferença de não conversão do contrato em definitivo ao fim das três renovações ou dos três anos de contrato;
Considerando que o Governo legislou sem consultar as organizações representativas dos trabalhadores através do Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, e que com este veio impor um limite máximo de contrato a termo de um ano, sem que tenha legislado no sentido de, findo esse período, se proceder à integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal;
Considerando que, por outro lado, o Governo, através do último dos citados decretos, alterou o Decreto-Lei n.° 427/89, com efeitos retroactivos a 12 de Dezembro de 1989, e que, assim, veio a considerar que o período máximo de um ano para os contratos a termo é válido para todos os contratos celebrados desde aquela data, «independentemente de prazos superiores anteriormente estabelecidos», (v. artigo 5." do Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro);
Considerando que não é eticamente aceitável que o Governo tenha uma bitola para a contratação privada e outra, mais lesiva dos interesses dos trabalhadores, para os seus próprios funcionários;
Considerando que esta situação é geradora das mais flagrantes injustiças e causadora de desmotivação e instabilidade, estando já a provocar, inclusivamente, graves problemas de funcionamento em diversos estabelecimentos, situação que se tende a agravar,
Considerando que a manutenção desta situação revela incapacidade do Governo em dar cumprimento às orientações relativas à gestão dos recursos humanos e quadros de pessoal, vertidas nos Decretos-Leis n.°* 184/89 e 353-A/89, resultantes do profícuo empenhamento da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública na negociação de tais matérias:
Os peticionantes abaixo assinados e identificados, que para efeitos de contactos e representação delegam os seus
direitos na Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, com sede na Rua de Rodrigues Sampaio, 138, 3.°. em Lisboa, vêm, ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, chamar a atenção de V. Ex.* e da Assembleia da República para a situação descrita, solicitando-lhes a adopção ou proposta de adopção de medidas legislativas que lhe ponham cobro. Como os peticionantes estão imbuídos do melhor espírito construtivo e empenhados em contribuírem não só com críticas mas também com soluções, desde já propõem que sejam adoptadas as seguintes medidas:
1 — A revogação da alteração do n." 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, feita pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro.
2 — A publicação de legislação que integre nos quadros de pessoal todos os contratados a termo a desempenharem funções de carácter permanente nos serviços, considerando desde já para estes efeitos aqueles que estejam, sob qualquer forma de contratação, a trabalhar nos serviços há mais de três anos.
3 — A adopção de legislação restritiva de contratação a termo, de futuro, na Administração Pública.
4 — O cumprimento pleno do princípio da adequação dos quadros de pessoal às necessidades dos serviços, consagrada no artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e no artigo 40." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.
A Requerente, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
Nota. — Desta petição foram subscritores 3470 cidadãos.
Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
. 1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
António José Borrani Crisóstomo Teixeira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, para o período de 7 a 29 de Janeiro corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1993. — Miguel Macedo (PSD), vice-presidente — José Manuel Maia
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(PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD) —António Carvalho Martins (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Odete Santos (PCP) — André Martins (PEV).
Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Gomes Ká, para o período de 14 a 28 de Janeiro corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de S3o Bento, 14 de Janeiro de 1993.— Oliveira e Silva (PS), presidente — Miguel Macedo (PSD), vice-presidente—Alberto Araújo (PSD)—António Carvalho Martins (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS)— André Martins (PEV).
A Divisào de Redacção da Assembleia da República.
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da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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