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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1993
II Série-C — Número 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Comissão de Assuntos Europeus'.
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses
de Setembro a Dezembro de 1992.................................. 118
Petição n.' 1S8/VI (2.*):
Apresentada por Júlio C. Ferraz, solicitando o reconhecimento, na Constituição e nas leis eleitorais, dos direitas políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento
Comissão de Assuntos Europeus'.
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses
de Setembro a Dezembro de 1992.................................. 118
Petição n.' 1S8/VI (2.*):
Apresentada por Júlio C. Ferraz, solicitando o reconhecimento, na Constituição e nas leis eleitorais, dos direitos políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos...................... 119
Alta Autoridade para a Comunicação Social:
Declaração de preenchimento, por cooptação, de vaga criada
pela renúncia de um membro............................................... 119
Substituição de Deputados:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
relativo à substituição de um Deputado do PSD............... 120
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II SÉRIE-C — NÚMERO 14
Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Setembro a Dezembro de 1992.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1992.
A — Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Setembro — dias 8, 23 e 30, com 11, 16 e 18
presenças, respectivamente; Outubro — dias 8, 14 (duas reuniões), 21 e 28, com
11, 13, 11, 11 e 12 presenças, respectivamente; Novembro — dias 4, 12, 23, 25 e 27, com 13, 12,
9, 14 e 9 presenças, respectivamente; Dezembro — dias 3, 7 e 10, com 12, 12 e 2
presenças, respectivamente.
B — Reuniões com membros do Governo. — No dia 14 de Outubro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e com a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, recebeu o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional para esclarecimentos sobre o quadro comunitário de apoio e sobre o plano de desenvolvimento regional.
No dia 14 de Outubro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros, recebeu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para esclarecimentos sobre o Conselho Europeu de Birmingham.
No dia 21 de Outubro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu o Sr. Secretario de Estado da Integração Europeia para esclarecimentos sobre a aplicação das directivas comunitárias face à concretização do mercado interno.
No dia 12 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional para debater as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Estado (OE) para 1993.
No dia 23 de Novembro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças, e Plano, recebeu o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional para debater as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Estado (OE) para 1993, na especialidade.
No' dia 27 de Novembro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para debater as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Estado (OE) para 1993, na especialidade. ......
No dia 3 de Dezembro, a Comissão, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebeu O Sr. Ministro das Finanças para debater as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Estado (OE) para 1993, na especialidade.
No dia 10 de Dezembro, a Comissão participou na reunião conjunta da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que contou com a presença
do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, com o objectivo de debater a posição portuguesa na construção da coesão económica e social, os critérios de aplicação dos fundos comunitários no âmbito do 2.° quadro comunitário de apoio, as perspectivas de aplicação do Fundo de Coesão, a revisão dos regulamentos dos fundos comunitários e a concretização dos princípios da subsidiariedade e da parceria.
C — Audições. — No âmbito da apreciação do Tratado da União Europeia, a Comissão promoveu audições/ colóquios com os seguintes oradores:
No dia 23 de Setembro, com o Prof. Doutor João Ferreira do Amaral;
No dia 30 de Setembro, com o Prof. Doutor Jacinto Nunes e o Dr. João Salgueiro;
No dia 8 de Outubro, com o Dr. Nascimento Rodrigues, Prof. Doutor Hernâni Lopes, Dr. António Capucho, Dr. Sérgio Ribeiro e embaixador Franco Nogueira;
No dia 26 de Novembro, a Comissão recebeu um grupo de alunos e professores da Escola Alemã para debater as relações entre Portugal e a Alemanha durante a 2.* Guerra Mundial e o Tratado de Maastricht.
D — Deslocações:
Nos dias 16 e 17 de Setembro, a Comissão, representada pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques e pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, esteve presente, em Estrasburgo, na audição realizada pela Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu sobre as modalidades de funcionamento e os poderes das comissões parlamentares de inquérito;
No dia 12 de Outubro, a Comissão, representada pela sua presidente, Sr.* Deputada Helena Torres Marques, esteve presente na reunião preparatória da VII COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, que decorreu em Londres, onde também esteve presente o presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Dinamarquês, para além do presidente da Comissão de Assuntos Europeus da House of Lords. Esta reunião da troika teve como objectivo apreciar a ordem de trabalhos da VII COSAC e ultimar os preparativos para a reunião;
Nos dias 2 e 3 de Novembro, a Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS) esteve presente na Conferência sobre as Mulheres no Poder, organizada pela Comissão das Comunidades Europeias, que decorreu em Atenas;
Nos dias 4 e 5 de Novembro, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados Rui Carp (PSD) e Ferro Rodrigues (PS) esteve presente, em Bruxelas, na audição realizada pela Subcomissão de Assuntos Monetários do Parlamento Europeu sobre o papel do ecu na 1.", 2." e 3." fases da UEM;
Nos dias 10 e 11 de Novembro, a Comissão, representada pela sua presidente, Sr.* Deputada Helena Torres Marques, e pelos Srs. Deputados Rui Carp (PSD), João Oliveira Martins (PSD), Mota Veiga (PSD), João Menezes Ferreira (PS) e
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Octávio Teixeira (PCP), esteve presente da VII COSAC — Conferência dos órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, que decorreu em Londres. Nessa Conferência estiveram presentes parlamentares dos 21 Parlamentos da Comunidade, que dedicaram os dois dias de reunião aos seguintes temas: «O papel dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu no controlo democráüco da Comunidade: medidas práticas susceptíveis de melhorar a actual situação; a aplicação do direito comunitário; o processo de ratificação e evolução futura da Comunidade (em especial o Tratado de Maastricht e o Acordo do Espaço Económico Europeu); o acesso da imprensa às sessões de trabalho das futuras COSAC; o Projecto COREU.»
A VII COSAC contou ainda com a presença e alocução do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Britânico, Douglas Huid, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros das Comunidades.
E — Diplomas:
Projecto de lei n.° 77/VI, do PCP — garante a audição da Assembleia da República em determinados processos comunitários. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que foi aprovado em 30 de Setembro de 1992;
Projecto de lei n.° 236/VI, do PSD — alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia). Baixou à Comissão no dia 10 de Dezembro de 1992, não se tendo ainda elaborado relatório;
Proposta de lei n.° 35/VI — autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, vinculação e controlos dos produtos sujeitos e impostos especiais de consumo. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que não foi votado;
Propostas de lei n." 36/VI e 37/VI — Grandes Opções do Plano para 1993 e Orçamento do Estado para 1993. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Bernardino da Silva (PSD), que foi aprovado em 12 de Novembro de 1992 e enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano;
Projecto de resolução n.° 36/VI, do PSD— recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de três colóquios sobre a União Europeia. Distribuído à Comissão em 21 de Outubro de 1992, tendo, entretanto, sido substituído pela deliberação n.° 20-CP/92 — Colóquios sobre a União Europeia;
Proposta de resolução n.° 11/VI — aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira (PS), com a colaboração do Sr. Deputado João de Oliveira Martins (PSD), que foi aprovado em 7 de Dezembro de 1992;
Proposta de resolução n.° 14/VI — aprova, para ratificação, o protocolo de alteração à Carta Social
Europeia. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), que foi aprovado em 28 de Outubro de 1992; Proposta de resolução n.° 16/VI — aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Elaborado relatório pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS), que foi aprovado em 21 de Outubro de 1992.
Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1993. — A Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.
PETIÇÃO N.a 158/VI (2.*)
SOLICITANDO 0 RECONHECIMENTO, NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS ELEITORAIS, DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, SEM ESQUECER A IMPORTÂNCIA DO DIREITO A IGUALDADE DE TRATAMENTO NOS ASPECTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÓMICOS.
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos portugueses abaixo assinados, nos termos do artigo 52.° da Cknstitijuçâd Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto (direito de petição), subscrevem a seguinte petição:
1) Pedem a organização de um verdadeiro debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas;
2) Pedem que, no âmbito de um processo de revisão da Constituição (extraordinária ou não), a Assembleia da República consagre o direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República;
3) Pedem que se proceda às necessárias alterações à Lei Eleitoral de modo a possibilitar o voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.
O 1.° Requerente, Júlio C. Ferraz.
Nota. — Desta petição foram subscritores 10 524 cidadãos.
Declaração
Declara-se que o Dr. Miguel Ribeiro dos Reis foi cooptado, nos termos da alínea ti) do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo a vaga criada pela renúncia do Dr. Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara e completando o referido mandato, de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° da mesma lei.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Janeiro de 1993. — O Director-Geral, José Manuel
Cerqueira.
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Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco José Fernandes Martins, para o período de 26 de Janeiro corrente a 9 de Fevereiro próximo, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado
ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1993. — A Comissão: Miguel Macedo (PSD), presidente — José Manuel Maia (PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)—José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Armando Vara (PS)—Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS).
DIÁRIO
da Assembleia da República
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