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II SÉRIE-C —NÚMERO 16

de dia para dia, se avolumam os mesmos indícios do processo de degradação que, décadas antes, vimos iniciar na costa meridional algarvia e que, rapidamente, desembocou no caos urbanístico e ambiental que todos conhecemos.

Decorridos dois anos e meio sobre a criação da Área de Paisagem Protegida, a opinião pública assiste incrédula a um cerco cada vez mais poderoso, onde diversas forças se unem para transformar os últimos horizontes espectaculares de tranquilidade, natureza e herança cultural do nosso tão maltratado litoral em mais um espaço descaracterizado por urbanizações, estufas e aculturação social.

Escândalo não é que investidores e especuladores tentem, por todos os meios, devorar a última «galinha dos ovos de ouro», mas sim que pessoas e instituições responsáveis a vários níveis da administração central sejam promotoras ou coniventes deste assalto a um património precioso que é de todos, da presente e das futuras gerações — o litoral sudoeste—, considerado internacionalmente como um dos melhores valores naturais europeus.

A falta de coerência das políticas de ambiente e do ordenamento do território em Portugal está a atingir um nível que só nos pode envergonhar perante nós próprios e perante a comunidade internacional. Desrespeitam-se impunemente as leis portuguesas e desrespeitam-se as directivas da Comunidade, que se diz integrarmos. O resultado mais óbvio desta lamentável situação é a profunda degradação ecológica e paisagística que atinge já vastas áreas do nosso território, em especial a sua faixa costeira.

Sr. Presidente, os Deputados da Assembleia da República são os representantes dos interesses da população portuguesa e têm a responsabilidade de defender os valores colectivos nacionais. Está, portanto, na mão dessa Assembleia evitar a destruição de um dos melhores valores do património natural do País.

Assim, ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, relativa ao exercício do direito de petição, os signatários, correspondendo à iniciativa de associações de defesa do ikinbiente e do património —Liga para a Protecção da Natureza, Quercus, Geota e S. O. S. Sudoeste —, denunciam o desrespeito pelo Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho, que instituiu a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, reclamam a impugnação da aprovação de empreendimentos de grandes dimensões que põem em causa os objectivos e disposições legais de protecção do litoral sudoeste e solicitam que seja decretada uma moratória, com efeito imediato, sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos e loteamentos fora das áreas urbanas, obras costeiras, projectos de agricultura, pecuária e florestação intensivas, de novas estradas e instalações industriais, até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida, única forma de obstar à criação de factos consumados que transformarão o ordenamento desta área numa mera gestão

de compromissos e a desvalorização definitiva e irremediavelmente.

Para que não se cometam de novo os erros de um passado bem próximo!

0 1.° Subscritor, José do Nascimento Gomes.

PETIÇÃO N.B 93/VI (1.*)

APRESENTADA PELA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL, SOLICITANDO UM DEBATE URGENTE SOBRE A SITUAÇÃO DOS MESMOS.

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Como será certamente do conhecimento de V. Ex.1, quer através de anteriores contactos por parte da Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial, quer por meio da divulgação pública que a comunicação social tem promovido, vive-se hoje, a nível do ensino especial, uma situação por de mais grave, porquanto envolve e prejudica directamente crianças deficientes.

Compete, muito especialmente, a nós, pais e encarregados de educação, tudo mover e accionar na defesa daquelas crianças por forma a evitar que os seus direitos, não só os decorrentes da nossa Constituição como os internacionais a que o nosso país se obrigou, saiam prejudicados.

É este, assim, o único e exclusivo motivo da apresentação desta petição para debate.

A V. Ex.* apelamos directamente no sentido da urgência do seu agendamento, em virtude de, mantendo-se a actual situação, a curto prazo cerca de 3500 crianças verem diminuídas ou cerceadas as suas possibilidades de recuperação e reintegração pelo encerramento dos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Lisboa, 8 de Abril de 1992. — A 1.' Subscritora, Maria Filomena V. Baptista.

Nota. — Desta petição foram subscritores 10 843 cidadãos.

PETIÇÃO n.8 159/VI (2.s)

APRESENTADA PELA ALIANÇA EVANGÉLICA PORTUGUESA, SOLICITANDO A ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE TERMINE, DE VEZ, COM A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE EM MATÉRIA DE IVA, IRS E IRC ENTRE A IGREJA CATÓLICA E AS DEMAIS CONFISSÕES RELIGIOSAS NÃO CATÓLICAS.

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

A Aliança Evangélica Portuguesa, associação religiosa que congrega e representa a comunidade evangélica, pessoa jurídica devidamente registada no Ministério da Justiça, vem, ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 43/ 90, de 10 de Agosto, apresentar a V. Ex.* esta petição colectiva, subscrita também por 11 654 cidadãos portugueses, crentes evangélicos de diversas igrejas espalhadas por todo o território nacional, no pleno gozo e exercício dos seus direitos, nos termos e com os fundamentos que seguem.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1888 cidadãos.