17 DE FEVEREIRO DE 1993

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5 — E isto porque os trabalhadores deste sector, vendo as suas carreiras estagnadas, apresentando muitos deles 20 e mais anos de serviço na respectiva categoria, tentam melhorar a sua situação profissional, habilitando-se a concursos para outros serviços da Administração Pública, de molde a verem melhoradas as suas condições de vida.

6 — E ainda porque desde 1975 que não se verificam (ruancamente) admissões nesta área da Administração, o que leva a que com as saídas de pessoal para outros serviços, para situações de aposentação ou outras, cada vez é menor o número daqueles que têm de dar resposta a mais e mais solidtações.

7 — Ora, não tendo o quadro de pessoal aprovado em 1987 sequer considerado as existências de pessoal verificadas naquela data, tomou-se impeditivo de verificação de qualquer progressão nas carreiras.

8 — Os trabalhadores deste sector sentem que têm dado de si o seu melhor no sentido de servir a população em geral e não lhes tem sido feito o mínimo de justiça, já que se encontra completamente bloqueada qualquer possibilidade de acesso nas suas carreiras.

9 — Entendem que a causa pública deve ser servida, mas também não devem ser constantemente esquecidos os seus interesses e completamente abafadas as suas legítimas e correctas aspirações de evoluir na carreira.

10 — Por tal razão, não apenas é legítimo como é da mais elementar justiça que o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto comporte em cada uma das categorias e carreiras um número tal de lugares que não apenas tenha em consideração as necessidades dos serviços como ainda permita que os trabalhadores inseridos em carreiras tenham possibilidade de nas mesmas progredir.

11 —Por outro lado, há que garantir não apenas tal possibilidade, o que implica um significativo aumento do número de lugares do quadro nas várias categorias e carreiras, como ainda o de consagrar um outro princípio, no mínimo equilibrado, qual seja o de aprovação de quadros cilíndricos ou circulares.

12 — Tal não é apenas uma pretensão dos interessados, como é necessidade imperiosa para o Centro Regional de Segurança Social do Porto, que tendo, vindo a descentralizar-se, através da criação de serviços locais de segurança social, aproximando-se assim às populações, não viu, apesar de tudo, alterado o quadro aprovado em 1987 e que já nessa data estava completamente desajustado da realidade.

Nestes termos, e atendendo ao disposto na Lei n.° 43/ 90, de 10 de Agosto, vêm os trabalhadores abaixo assinados solicitar a V. Ex.' se digne submeter à discussão do Plenário da Assembleia da República e das respectivas comissões, o problema que os afecta e proceda à tomada das medidas necessárias tendentes à revisão do seu quadro de pessoal, nos termos supra-referidos.

Os Requerentes: Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1007 cidadãos.

ao respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Fevereiro de 1993. Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha — nomeada para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 1993.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Fevereiro de 1993. —O Dinxtor-Geral, José Manuel Cerqueira

Louvor

Sob proposta do Ex."10 Auditor Jurídico da Assembleia da República, Dr. Sebastião Costa Pereira, louvo a técnica auxiliar de documentação, secretariado e informação principal D. Maria Odete Zenaide Ribeiro pela competência, zelo e discrição com que sempre exerceu as suas funções, bem como pela assiduidade e pontualidade reveladas ao longo de 13 anos de serviço na Auditoria Jurídica.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Aviso

Por despacho de 2 de Setembro de 1992 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado João José da Costa Santos Gil — renovada a comissão de serviço, que termina no dia 27 de Novembro de 1992, como chefe da Divisão de Administração de Pessoal da Assembleia da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Novembro de 1992.—O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Por despacho de 12 de Fevereiro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciada Noémia Rodrigues de Oliveira— renovada a comissão de serviço, que termina em 27 de Março de 1993, como chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral de Administração e Informática 16 de Fevereiro de 1993.—O Director-GeraL José Manuel Cerqueira.

Aviso

Por despacho de 10 de Fevereiro de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:

Licenciada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — exonerada do cargo de secretária do Gabinete de Apoio

Aviso

Por despacho de 10 de Fevereiro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado António Francisco Lopes André — nomeado, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Relações Públicas do quadro de pessoal da Assembleia da