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Sábado, 13 de Março de 1993
II Sér¡e-C — Número 20
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VI LEGISLATURA
2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Fevereiro de 1993 .................................................... 164
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Fevereiro de 1993 .................................................... 164
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Fevereiro de 1993 .................................................... 164
Petições In- 289/V (4.*) e 42/VI (l.1), 977VI (1.") e 111/ VI (!.•)]:
N.° 289/V (4.") (Apresentada pela Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir o respeito da Constituição da República nos processos de privatização de empresas do sector empresarial do Estado):
Relatório final da Comissão de Petições..................... 165
N.° 42/V1 (1.*) (Apresentada pela Liga para a Protecção da Natureza e pela QUERCUS, solicitando que seja
decretada uma moratória, com efeito imediato, sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos e loteamentos fora das áreas urbanas, obras costeiras, projectas de agricultura, pecuária, etc, até ã aprovação do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina:
Parecer da Comissão de Petições................................. 165
N.° 97/VI (1.*) (Apresentada por Rogério Mestre Gonçalves e outros, solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, da situação da mina de São Domingos, no concelho de Mértola):
Relatório final da Comissão de Petições...................... 165
N.° 111/VI (1.*) (Apresentada pela bastonária da Ordem dos Advogados, Maria de Jesus Brito L. M. Serra Lopes, e outros, considerando ilegal transformar o advogado em contribuinte económico do IVA e propondo que as isenções passam ser restauradas tendo como finalidade uma maior facilidade do acesso à justiça por parte das cidadãos):
Relatório final da Comissão de Peúções..................... 166
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de uma secretária e de nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio............ 166
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Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Fevereiro de 1993.
Reuniões
No decurso do mês de Fevereiro de 1993, a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente nos dias 3, 9, 10, 11, 17 e 24.
Expediente
Todo o expediente recebido na Comissão no decurso do mês de Fevereiro foi devidamente analisado e dado o seguimento apropriado.
Reuniões com membros do Governo
No dia 10 de Fevereiro a Comissão efectuou uma reunião de trabalho com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Audiências concedidas
No dia 9 de Fevereiro o Sr. Presidente da Comissão recebeu em audiência o ministro-conselheiro da Embaixada da Rússia, que o convidou para proferir uma conferência, na Associação dos Diplomatas, sobre a actividade da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
No dia 17 de Fevereiro a Comissão recebeu em audiência uma delegação da Plataforma das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, com a qual debateu a temática dos projectos de lei em seguida referidos.
Relatórios/pareceres
Foram apreciados, tendo sido aprovados pela Comissão, os relatórios referentes aos seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 149/V — Estatuto do Cooperante e
Voluntário das ONGD; Projecto de lei n.° 263/VI — Estatuto das Organizações
não Governamentais de Cooperação para o
Desenvolvimento; Proposta de resolução n.° 19/VI — Convenção Relativa
à Transferência de Pessoas Condenadas; Parecer referente à viagem oficial de S. Ex." o
Presidente da República a Paris entre os dias 17 e
21 do corrente.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Fevereiro de 1993.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 3, 5, 10, 12, 17 e 24 de Fevereiro.
Diplomas entrados na Comissão
Projecto de lei n.° 264/VI — Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública.
Audiências concedidas
No decorrer do mês de Fevereiro, a Comissão recebeu em audiência a Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar.
Convites dirigidos à Comissão
A Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos convidou a Comissão a participar na Conferência de Encerramento da Campanha Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho — Sector dos Transportes Rodoviários e Urbanos.
Expediente
Durante o mês de Fevereiro foram recebidos e devidamente tratados 30 documentos.
Relatórios
Foram elaborados os relatórios referentes aos projectos de lei n.~ 165/V1 e 168/VI.
Deliberações
Com o intuito de assinalar o Ano Europeu do Idoso, foi deliberado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família promover a realização de um colóquio subordinado ao tema «A pessoa idosa e a solidariedade entre gerações».
Foi ainda deliberado solicitar a discussão pública do projecto de lei n.° 2467VI.
Grupos de trabalho
Foi constituído um grupo de trabalho para a elaboração do relatório sobre o projecto de lei n.° 2467VI.
Foi também constituído um grupo de trabalho para a Organização do Colóquio sobre «A pessoa idosa e a solidariedade entre gerações».
Palácio de São Bento, 1 de Março de 1993.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Fevereiro de 1993
1 — Reuniões
A Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 5, 10, 12, 17, 19 e 26, tendo-se registado 16, 13, 15, 12, 14, 14 e 11 presenças, respectivamente.
2 — Assuntos em agenda
2.1 — Preparação da visita de trabalho ao distrito de Coimbra, em data a acordar.
Estão programadas para o dia 9 de Março reuniões com os Srs. Profs. Correia de Campos e Carlos Gouveia Pinto, para as 10 e 16 horas, respectivamente, sobre sistemas de financiamento em política de saúde.
3 — A Comissão levou a efeito, no passado dia 17 de Fevereiro, uma consulta anütabágica com a colaboração das Dr." Isabel Assis e Conceição Granate, tendo tido a participação de alguns funcionários e Deputados.
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4 — Representações da Comissão
A convite da APDFARMA para a cerimónia e cocktail de entrega de diplomas aos formandos que obtiveram aproveitamento nos 5.° e 6." cursos de delegados de informação médica, a Comissão esteve representada pelo seu presidente.
A convite da comissão organizadora do Encontro sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que decorreu em Coimbra, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade.
5 — Relatórios e pareceres
A Comissão aprovou o relatório sobre o projecto de lei n.° 2407VI, da iniciativa do PCP, sobre a «carta dos direitos das pessoas idosas», tendo sido enviado, para os devidos efeitos, ao Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.
6 — Diplomas
Baixou à Comissão a ratificação n.° 46/VI, da iniciativa do PS, que «define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem».
Foram nomeados relatores os Srs. Deputados Vilela de Araújo e Luís Peixoto.
7 — Audiências concedidas
A Comissão concedeu uma audiência à Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública.
8 — Expediente
O expediente entrado na Comissão foi devidamente tratado, tendo-se registado 72 entradas e 110 saídas.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 1993. —O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
PETIÇÃO N.2 289/V (4.9)
APRESENTADA PELA COMISSÃO CENTRAL OE TRABALHADORES DA RODOVIÁRIA NACIONAL, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE GARANTIR O RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NOS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO.
Relatório final da Comissão de Petições
A presente petição, subscrita por 1482 cidadãos, pretende que o Decreto-Lei n.° 12/90, que transformou a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade de capitais públicos, respeite o direito dos trabalhadores de participarem nos órgãos da RNIP e outras empresas em que a Rodoviária Nacional, E. P., venha a cindir-se.
Mais pretendem que a Comissão de Trabalhadores da RNIP seja ouvida, o que não aconteceu quanto ao Decrelo--Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro, que alterou o Decreto--Lei n.° 12/90.
Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 1000 cidadãos e já publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 35, de 12 de Junho
de 1991, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1993.— O Deputado Relator, José Leite Machado.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
PETIÇÃO N.2 42/VI (l.s)
APRESENTADA PELA LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA E PELA QUERCUS, SOLICITANDO QUE SEJA DECRETADA UMA MORATÓRIA, COM EFEITO IMEDIATO, SOBRE A APROVAÇÃO DE QUAISQUER EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E LOTEAMENTOS FORA DAS ÁREAS URBANAS, OBRAS COSTEIRAS, PROJECTOS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ETC, ATÉ À APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA.
Parecer da Comissão de Petições
1 — Os signatários desta petição colectiva denunciam o desrespeito pelo Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho, que instituiu a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e solicitam que seja decretada uma moratória sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos e loteamentos fora das áreas urbanas, obras costeiras, projectos de agricultura, pecuária e florestação intensivas, de novas estradas e instalações industriais, até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida.
2 — Sendo a petição subscrita por 1888 assinantes e dado tratar-se de um assunto de manifesto interesse ambiental, propõe-se que seja enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário, nos termos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1993. — A Deputada Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.
PETIÇÃO N.2 97/VI (1.s)
APRESENTADA POR ROGÉRIO MESTRE GONÇALVES E OUTROS, SOU CITANDO A APRECIAÇÃO. PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DA SITUAÇÃO ANÓMALA DA MINA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE MÉRTOLA.
Relatório final da Comissão de Petições
Através da petição n.° 97/VI (1.*), 1190 cidadãos solicitam que a Assembleia da República sensibilize o Governo para revitalizar o tecido económico e social estagnado pela
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paralisação das minas de São Domingos e garanta a dinamização de toda a zona eliminando a desertificação humana.
Atendendo a que a peüçâo em causa está subscrita por mais de 1000 cidadãos e já publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.° 36, de 4 de Agosto de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, José Leite Machado.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
PETIÇÃO N.2 111/VI (1.8)
APRESENTADA PELA BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, MARIA DE JESUS BRITO L M. SERRA, E OUTROS, CONSIDERANDO ILEGAL TRANSFORMAR 0 ADVOGADO EM CONTRIBUINTE ECONÓMICO DO IVA E PROPONDO QUE AS ISENÇÕES POSSAM SER RESTAURADAS TENDO COMO HNAUDADE UMA MAIOR FACILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA POR PARTE DOS CIDADÃOS.
Relatório final da Comissão de Petições
Através da petição n.° 111/VI (1."), 1439 cidadãos solicitam que a Assembleia da República se pronuncie quanto à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado OVA) na actividade profissional da advocacia.
Segundo os peticionários, o artigo 41.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, introduziu profundas modificações na estrutura do IVA, eliminando certas Isenções fiscais de que beneficiavam os serviços prestados pelos advogados, que passaram a ficar sujeitos à taxa de 5%.
DIÁRIO
da Assembleia da República
'■ Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I; aviso
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i: Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-i' gam aposta a competente ordem de publicação, !; assinada e autenticada com selo branco.
Segundo os peticionários, «nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, para defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, do Estado de direito e do acesso ao direito, garantidos pela Constituição, os advogados portugueses que assinam a petição solicitam à Assembleia da República que o tema das isenções referidas seja apreciado para que as mesmas possam ser restauradas, bem como apreciada seja a pretendida transformação — ilegal e forçada — o advogado em contribuinte económico do IVA».
A petição em causa é subscrita por mais de 1000 cidadãos e já foi publicada no Diário da Assembleia República. 2." série-C, n.° 37, de 27 de Agosto de 1992. Encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18.° da Lei n.° 43/ 90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deve ser enviada ao Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário.
Lisboa 15 de Fevereiro de 1993. —O Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
Aviso
Por despacho de 1 de Março de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social -Democrata
Maria Helena Guedes Patrício Simas Salema — exonerada do cargo de secretária do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de \ de Março de 1993.
José de Sousa Alves — nomeado para o cargo de adjunto do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1993.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 12 de Março de 1993. —O Director-Geral. José Manuel Cerqueira.
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