16 DE JULHO DE 1993

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208/VI (PCP) — Alargamento do acesso da práüca da caça a todos os caçadores. ——"

_251/VI (PCP) —Lei de Bases da Polítíca Agraria.

282/VI (CDST^^^brigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem^5GSsam_jmputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou mdernnizações^aos^agricul-tores.

283/VI (CDS) — Prolongamento do regime transitório da

agricultura nos impostos sobre o rendimento. 2847VI (CDS) — Isenção de impostos sobre os produtos

petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na

agricultura, silvicultura e pecuária. 326/VI (PS) — Protecção, gestão e fruição justa e racional

dos recursos cinegéticos.

b) Propostas de lei

70/VI — Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.

c) Ratificações

55/VI (PCP) —Ao Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

5 — Audições parlamentares

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, foi efectuada, entre 27 de Maio e 2 de Junho, uma audição parlamentar tendente a apurar, ou não, a existência, em Portugal, da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE).

6 — Realizações/deslocações da Comissão

a) Março

Dia 20 — realização de um seminário subordinado ao (ema «Fogos florestais, defesa e ordenamento da floresta e do espaço rural», o qual teve lugar no auditório da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em Coimbra.

6) Maio

Dia 30 — participação do Sr. Vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em representação daquela, na Conferência pela Defesa e Desenvolvimento do Mundo Rural, da iniciativa da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

c) Junho

Dias 7, 8, 9 e 10 — participação do Sr. Deputado Vasco Miguel, em representação da Comissão, no XLIV Encontro Nacional dos Engenheiros Técnicos de Ciências Agrárias, que teve lugar em Lamego.

Dia 25 — participação dos Srs. Deputados Francisco Antunes da Silva, Vasco Miguel e Alberto Avelino no acto de início de actividades da empresa SINERGIA, em Torres Vedras.

Dia 27 — participação, em representação da Comissão, dos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Costa Leite e António Martiribo na III Assembleia da Associação dos Pastores Transmontanos, em Vila Real.

^PaJãciò de-SâD-Sento, 6 de Julho de 1993.—0 Presidente

da Comissão, Francisco'Àntums^dajíilva.

Aviso

Por despacho de 7 de Julho de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Sccial-Democrata;

Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes — exonerada do cargo de secretária do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1993.

José Sousa Alves — exonerado do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1993.

Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes — nomeada para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1993.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Julho de 1993. —O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Por despacho de 4 de Junho de 1993 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciadas Ana Cristina Marques Ferreira e Maria de Fátima Borba Correia Marques — contratadas, por urgente conveniência de serviço, em regime de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, para apoio à Alta Autoridade para a Comunicação Social, com início em 4 de Junho de 1993 e termo em 3 de Junho de 1994. (Vistos do Tribunal de Contas de 5 de Julho de 1993. São devidos emolumentos.)

Aviso

Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico especialista principal supranumerário:

Maria Fernanda Figueira de Lima—18,9 valores.

Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1993. — A Presidente do Júri, Alda Cabral Barbosa de Oliveira Caspar.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Julho de 1993.—O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.