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II SÉRIE-C — NUMERO 6

Louvor

Louvo Maria do Rosário Tavares Castro Corte-Real Parreira, pela forma eficiente, dedicada e leal como desempenhou as funções de secretária do meu Gabinete, executando com grande rigor as tarefas de que foi incumbida e revelando qualidades humanas e uma competência profissional excepcionais, que muito me apraz sublinhar e que a tornam merecedora do meu público louvor.

Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Relatório da Comissão de Defesa Nacional

Visita à Albânia da Subcomissão da Cooperação Económica e Convergência Este-Oeste (Comissão Económica da Assembleia do Atlântico Norte).

O signatário deslocou-se à Albânia, Tirana, integrando a Subcomissão referida. Em Tirana os Deputados que faziam parte da Subcomissão foram recebidos pelos presidentes da Comissão de Política Externa e Relações Internacionais e da Comissão de Economia e Finanças, com os quais tiveram reuniões durante o dia 13 de Setembro. Para além destes encontros e durante ainda o mesmo dia tiveram lugar reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vice-Primeiro-Ministro para a Reforma Económica, Ministro da Economia e Finanças e Presidente da República da Albânia. A 14 de Setembro e durante a manhã realizou-se uma reunião com o Primeiro-Ministro.

Nos encontros que tiveram lugar destacaram-se, essencialmente, os temas políticos e económicos.

Quanto ao primeiro tema, salienta-se que as reformas democráticas começaram durante a segunda metade de 1990 tendo originado, para além de eleições livres, a legalização da religião e a introdução da economia de mercado. As últimas eleições, que tiveram lugar em 1992, deram a vitória ao Partido Democrático, muito embora se considere que as influências anteriores podem alterar a relação de forças no futuro.

A Albânia tem neste momento uma Constituição transitória, mas o Governo prepara um novo diploma fundamental.

Quanto ao segundo tema, refere-se que a transição para um mercado aberto causou, naturalmente, problemas, tanto mais que o crescimento da população é o mais rápido da Europa.

As mudanças económicas implicaram privatizações da indústria e da terra, a abertura ao investimento estrangeiro e a liberalização de preços. Em 1991 a Albânia tornou-se memoro do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Europeu para a Reestruturação e Desenvolvimento. A agricultura é o principal sector económico e a indústria sofre de falta de tecnologia e de materiais.

A Albânia, no entanto, detém importantes recursos minerais e abriu recentemente as instalações de gás e petróleo ao investimento estrangeiro.

Finalmente, devem destacar-se problemas na área do Kosovo e problemas em virtude do número elevado de albaneses na Grécia.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1993.— O Relator, Júlio Miranda Calha.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 — Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 25 de Novembro de 1993, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nunes de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Santarém) por António José Ganhão, com início em 23 de Novembro corrente, inclusive;

b) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

António José Ganhão (círculo eleitoral de Santarém) por Luís Carlos Martins Peixoto, com início em 23 de Novembro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1993.— A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente—José Vera Jardim (PS), vice-presidente — Carlos Oliveira (PSD), secretário — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)— José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luis Pais Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Oliveira e Silva (PS) — Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luís Amado (PS) — António Filipe (PCP) — Narana Coissoró (CDS).

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 — Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 30