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Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993
II Série-C — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Comissões:
Comissão de Petições:
Relatório de actividades da Comissão referente ao
1." semestre da 2.ª sessão legislativa da VI Legislatura 28
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Novembro de 1993 28
Comissão de Saúde:
Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Outubro e Novembro de 1993..................... 29
Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:
Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Julho, Outubro e Novembro de 1993 ......... 30
Comissão de Agricultura e Mar:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro e Novembro de 1993 ..................... 31
Mandato de deputado:
Declaração de renúncia do mandato ao Parlamento Europeu apresentada pelo Deputado do PSD Virgílio Higino
Gonçalves Pereira.............................................................. 32
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP........................ 32
Provedor de Justiça:
Recomendação legislativa sobre a promoção da interpretação autêntica do artigo 133.°, n.° 2, alínea i). do Código de Processo Administrativo 33
Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI):
Lista de membros eleitos pela Assembleia da República e designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Governo 33
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Relatório de actividades da Comissão de Petições referente ao 1.ª semestre da 2.« sessão legislativa da VI Legislatura.
Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 2l.° da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6793, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.
1 — Reuniões
A Comissão de Petições efectuou 18 reuniões de 21 de Outubro de 1992 a 25 de Março de 1993.
2—Admissibilidade
Foram admitidas 55 petições e indeferidas 5 das novas petições enviadas à Assembleia da República.
3 — Relatórios/pareceres Intercalares
Foram elaborados 26 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:
Ministério do Emprego e Segurança Social;
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;
Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;
Conselho de administração dos CTT;
Ministro das Finanças;
Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Ministro do Emprego e da Segurança Social;
Direcção-Geral do Trabalho;
Inspecção-Geral de Trabalho;
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
ANKA;
Ministério da Administração Interna;
Reitoria da Faculdade de Letras,
Ministro da Defesa;
Ministério da Educação;
Direcção-Geral da Administração Pública;
Ministro da Administração Interna;
Câmara Municipal de Cascais;
Direcção-Geral Regional do Ambiente e Recursos
Naturais; Câmara Municipal de Sintra; Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento; Peticionantes.
4 — Distribuição de petições
. Em reuniões de 21 de Outubro a mesa da Comissão distribuiu 20 petições.
Em reuniões de 27 de Janeiro a Comissão de Petições deliberou, por unanimidade, distribuir 20 petições colectivas.
5 — Eleição da mesa
Na reunião efectuada no dia 25 de Março de 1993 procedeu-se à e\e\ção da mesa da Cortússão, que ficou com a seguinte, composição:
Presidente — Sr.. Deputado Leonardo Ribeiro de
Almeida (PSD); Vice-presidente — Sr." Deputada Teresa Santa Clara
Gomes (PS);
1.° secretário — Sr. Deputado Manuel Rodrigues Marques (PSD);
2." secretário — Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP).
6 — Deliberações da Comissão
A Comissão de Petições reunida em 27 de Janeiro, após análise individual dos processos, deliberou, por unanimidade, que o agendamento das petições n.° 109/TV e n.05 146, 196, 205, 227, e 309 da V Legislatura estava prejudicado devido às circunstâncias,de os seus objectos estarem ultrapassados
conforme formulou a Conferência de Líderes.
A Comissão de Petições considerou para agendamento as petições n.0* 207/V e 20/VI, após consulta dos processos, concluiu-se que ambos são actuais.
No que concerne à petição n.° 20/V considerou relevante a carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 23 de Novembro de 1992, onde se pede informações sobre a discussão em Plenário.
7 — Resultado das medidas tomadas
Neste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 48 petições, entre as quais 22 petições colectivas em condições de discussão em Plenário.
Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90 foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam: Presidente da Assembleia da República; Governo;
Grupos parlamentares,
Deputados independentes;
Comissão da Reforma do Parlamento;
Provedoria de Justiça;
Ministério da Saúde;
Junta de Freguesia de Odeceixe;
Conselho Superior da Magistratura;
Conselho Superior do Ministério Público;
Ministério da Agricultura;
Secretário de Estado da Cultura;
TAP;
Ministro das Finanças;
Ministério da Administração Interna;
Câmara Municipal de Aveiro;
Secretário de Estado da Energia;
Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;
Conselho de administração dos CTT.
Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa,
Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Novembro de 1993.
Reuniões
No decurso do mês de Novembro a Comissão efectuou 9 reuniões, respectivamente nos dias 2, 3, 9, 10, 12, 15, 22, 23 e 25.
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Reunião com o Sr. Professor João de Deus Pinheiro
No dia 12 de Novembro, a convite da Comissão de Assuntos Europeus, realizou-se uma reunião conjunta com esta Comissão para audição do Professor João de Deus Pinheiro.
Reunião com os examinadores do CAD
No dia 15 de Novembro, a Comissão recebeu os examinadores do CAD (Comité de Ajuda ao Desenvolvimento) da «OCDE. A delegação era constituída pelo Sr. J. (Thomas (Deputy U. K. Permanent Representative and Coúnsellor, Economic and Financial), Sr. Michael Hoey (Coúnsellor Department of Foreign Affairs) e Sr. Andrew Seaton (Assistam Head of Department Aid Policy Department).
Reunião com o Sr. Ministro Conselheiro da Embaixada da Rússia
No dia 25 de Novembro, a Comissão recebeu o Sr. Ministro Conselheiro da Embaixada da Rússia, Dr. Vladimir Aurorski. Durante a reunião procedeu-se a um debate sobre a situação política, económica e social da Rússia, com particular incidência nas eleições para o seu Parlamento e o referendo sobre a Constituição.
Audiências
O presidente da Comissão recebeu em audiência:
No dia 9 de Novembro, o Sr. Olivier Dupuis e o Sr. Luís Mendão do Partido Radical Italiano para informação sobre os processos de julgamento de criminosos de guerra e a campanha internacional para abolição da pena de morte.
No dia 17 de Novembro, o embaixador da República Checa.
No dia 25 de Novembro, o embaixador do Peru.
Relatórios/pareceres
A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios dos seguintes Srs. Deputados:
Professor Adriano Moreira, referente às propostas de resolução n.™ 25/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, e 26/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Luís Geraldes, referente à proposta de resolução n.° 27/ VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao auxílio judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita.
Deslocação ao estrangeiro
O presidente participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da União Europeia, que se realizou em Copenhague nos dias 3 e 4 de Novembro.
Expediente e representação
A Comissão recebeu expediente vário, o qual foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.
O presidente representou a Comissão no encontro que se realizou no dia 10 de Novembro com o Sr. Presidente da Assembleia da República, os líderes dos grupos parlamentares e os secretários da mesa, para receber o líder da Organização para a Libertação da Palestina, Yasser Arafat.
Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Outubro de 1993
1 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 19 e 26, tendo-se registado 16 a 17 presenças, respectivamente.
1.1 —Reuniões com outras entidades. — No âmbito da audição parlamentar (hemodiálise de Évora), a Comissão ouviu, no dia 19, a Administração Regional de Saúde de Évora.
2 — Assuntos em agenda. — Programação de próximas actividades da Comissão (colóquios, personalidades a ouvir em matérias específicas, próximas visitas da Comissão).
3 — Iniciativas da comissão:
3.1 — A Comissão convidou o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para uma sessão de trabalho sobre qualidade das carnes.
4 — Representações da comissão. — A convite da Fundação da Juventude, para sessão de apresentação de empresas instaladas no NIDE, esteve presente o Sr. Presidente da Comissão.
5 — Audição parlamentar. — A proposta de audição parlamentar n.° 15/VI, apresentada pelo PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e a favor do PS e do PCP.
6 — Expediente, -r- Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo sido devidamente tratado, registando-se 97 entradas e 65 saídas.
7 — Subcomissões. — A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou uma reunião durante o mês de Outubro com vista a preparar o Colóquio Parlamentar sobre Saúde e Ambiente.
Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, José Macário Correia,
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Novembro de 1993
1 — Reuniões. — A comissão efectuou reuniões nos dias 3, 4, 9, 11, 17, 24 e 25, tendo-se registado 18, 13, 16, 17, 16, 18 e 19 presenças, respectivamente.
1.1 — Reuniões com membros do Governo. — No âmbito do OE/94 e GOPs 94, a Comissão efectuou uma reunião de trabalho com a presença dos Srs. Ministro da Saúde e Secretário de Estado Adjunto, no dia 3.
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Ainda no âmbito do OE/94, a Comissão reuniu conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no dia 25, tendo também estado presente o Sr. Ministro da Saúde.
2 — Assuntos em agenda. — Programação de próximas actividades da Comissão (colóquios, personalidades a ouvir em matérias específicas, próximas visitas da Comissão).
3 — Iniciativas da Comissão:
3.1 —A Comissão convidou o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para uma sessão de trabalho sobre qualidade das carnes.
4 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:
Associação Portuguesa para o Planeamento da Família;
Comissão de Base de Saúde de Campo Maior; Assembleia Municipal de Odemira.
5 — Diplomas. — A Comissão prestou, em devido tempo, o parecer sobre as propostas de lei n.º 79/VI e 80/VI (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1994), posteriormente enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
6 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo sido devidamente tratado, registando-se 18 entradas e 54 saídas.
7 — Subcomissões. — A Subcomissão SIDA efectuou durante o mês de Novembro uma reunião.
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou duas reuniões e levou a efeito no dia 24 o colóquio parlamentar subordinado ao tema «Saúde e Ambiente», tendo contado com a presença de várias entidades.
Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e .Família referente ao mês de Julho de 1993.
Reuniões
A Comissão reuniu no dia 8 de Julho.
Diplomas entrados na Comissão
Projecto de lei n.°343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho.
Expediente
Durante este mês foram recebidos na Comissão 10 documentos.
Convites dirigidos a Comissão
A Comissão recebeu da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental um convite para participar no seu encontro nacional.
Deliberações
Foi deliberado submeter os projectos de lei n.05* 325/VI e 338/VI à apreciação da Subcomissão de Família.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1993.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
(
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês'de Outubro de 1993.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 6, 13 e 28 de Outubro.
Diplomas entrados na Comissão
Propostas de lei:
N.° 78/VI — Alteração à Lei n.° 30-C/92, de 28 de
Dezembro (Orçamento do Estado para 1993); N.° 79/VI —Grandes Opções do Plano para 1994; N.° SOrVl — Orçamento do Estado para 1994.
Audiências concedidas
No decorrer do mês de Outubro a Comissão recebeu em audiência a Associação de Directores e Subdirectores Escolares.
Expediente
Foram recebidos na Comissão durante as férias parlamentares 119 documentos, os quais foram despachados neste mês de Outubro.
Convites dirigidos à Comissão
Ao longo das férias parlamentares e durante o mês de Outubro a Comissão de Trabalho recebeu vários convites:
A Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local em Meio Rural convidou para a sessão de lançamento da rede ANIMAR;
A Fundação da Juventude convidou a Comissão para assistir à apresentação do NIDE;
O CEBI — Centro Comunitário de Alverca convidou para o encontro europeu «Envelhecimento e vida, um desafio a vencer»;
A Comissão foi convidada pela Comissão das Comunidades Europeias a assistir ao congresso de balanço do Ano Europeu da Higiene e Segurança no Trabalho;
A Confederação Quadros convidou a Comissão a assistir ao debate «Emprego e desemprego dos quadros em Portugal».
Deliberações
Foi deliberado solicitar a publicação do projecto de lei n.° 343/VI, para efeitos de apreciação pública, por um período de 30 dias.
Foi ainda deliberado conceder as audiências solicitadas pelo Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e pela CGTP.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1993.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
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Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Novembro de 1993.
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 2, 10 e 17 de Novembro.
Reuniões com outras entidades
No âmbito do debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1994, a Comissão reuniu nos dias 5 e 22 com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo a reunião no dia 22 conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Diplomas entrados na Comissão
Propostas de resolução:
N.° 42/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da OIT, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador;
N.°43/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da OIT, relativa ao trabalho nocturno.
Audiências concedidas
No decorrer do mês de Novembro, a Comissão recebeu em audiência o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, que expôs problemas relacionados com o novo sistema retributivo e estatuto profissional dos bombeiros; o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, que apresentou a situação na Caixa Económica Açoriana, e ainda a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, que fez a entrega das conclusões da Estafeta da Solidariedade.
Expediente
No decorrer do mês de Novembro foram recebidos e devidamente despachados pela Comissão 80 documentos.
Convites dirigidos à Comissão
A Comissão recebeu do Secretariado Nacional de Reabilitação o convite para assistir à Reabilitação 90-1993, tendo-se feito representar por dois dos seus membros.
Deliberações
Foi deliberado convidar o conselho de administração da LISNAVE e a Comissão de Economia, Finanças e Plano para debate do plano social daquela empresa.
Relatórios
Foi elaborado o relatório das propostas de lei n."* 79/VI e 80/VI (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1994).
Foi também elaborado o relatório da audiência concedida à Associação dos Directores e Subdirectores Escolares.
Visitas
No dia 23 a Comissão deslocou-se à Maia, tendo visitado O Lar do Comércio.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1993.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente aos meses de Outubro e Novembro de 1993.
Dando cumprimento ao estatuído no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso dos meses de Outubro e Novembro de 1993.
A) Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório
Outubro — dia 26, com 21 presenças. Novembro:
a), Dia 2, com 25 presenças;
b) Dia' 4, com 21 presenças e a participação dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e dos
, Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, no âmbito da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994;
c) Dia 8, com 22 presenças e a participação do Sr. Ministro do Mar, no âmbito da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994;
d) Dia 10, com 22 presenças (aprovação do relatório concernente às propostas de lei n.os 79/VI e 80/ VI — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1994);
e) Dia 22, com 17 presenças (reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de, no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 79/VI e 80/VI, ouvir o Ministério do Planeamento e da Administração do Território);
f) Dia 23, com 18 presenças (reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de, no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n/* 79/VI e 80/VI, ouvir o Ministério do Mar);
g) Dia 25, com 15 presenças (reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de, no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n." 79/VI e 80/VI, ouvir o Ministério da Administração Interna);
h) Dia 26, com 20 presenças (reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de, no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 79/VI e 80/VI, ouvir o Ministério da Agricultura).
£7) Audiências
a) No dia 3 de Novembro, a Comissão recebeu a Associação dos Jovens Agricultores Portugueses (AJAP), tendo sido analisada, genericamente, a situação da agricultura portuguesa, designadamente no que concerne à situação dos jovens agricultores.
b) No dia 12 de Novembro, a Comissão recebeu representações do município de Mértola e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com as quais debateu, respectivamente, a problemática da prática da caça em Portuga) e a situação dos trabalhadores da Tapada de Mafra.
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C) Actividades no exterior
o) Nos dias 6 e 7 de Novembro, a convite da CNA, o Sr. Presidente da Comissão, bem como os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Alberto Avelino (PS), participaram num colóquio europeu organizado por aquela entidade, com vista a debater a situação institucional da reforma da OCM vitivinícola na Comunidade e as grandes linhas do seu enquadramento pela PAC.
b) Nos dias 13 e 14 de Novembro, o Sr. Deputado António Morgado (PSD) representou a Comissão nas VII Jornadas Luso-Galaicas de Apicultura.
c) Nos dias 19 e 20 de Novembro, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Vasco Miguei (PSD) representaram a Comissão no Encontro Nacional do Sector Hortofrutícola Organizado, o qual teve lugar nas instalações da FIL e onde foi debatido o desenvolvimento do sector hortofrutícola português no quadro do novo PDR.
Ch Outras actividades
Ainda que tendo tido lugar em data anterior ao início da presente sessão legislativa e, como tal, fora do período a que o presente relatório se reporta, convirá assinalar que, no dia 24 de Setembro do corrente ano, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão Parlamentar Dinamarquesa para os Assuntos Agrícolas e das Pescas, conjuntamente com a qual debateu matérias relacionadas com a situação da agricultura na Comunidade em geral e nos dois países em especial, designadamente no que concerne à aplicação da nova PAC e a sua compatibilidade com as matérias eiti discussão no âmbito do volet agrícola do Uruguay Round.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva,
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Virgílio Higino Gonçalves Pereira, actualmente Deputado ao Parlamento Europeu, vem comunicar a V. Ex." para os devidos efeitos, que, por motivo de ter. sido eleito presidente da Câmara Municipal do Funchal, renuncia ao seu mandato no Parlamento Europeu a partir do dia 10 de Janeiro de 1994, inclusive.
Apresento a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.
Estrasburgo, 15 de Dezembro de 1993. — O Deputado do PSD ao Parlamento Europeu, Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 —Em reunião àa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15
de Dezembro de 1993, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos termos do artigo 7.°, n.° l, do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Santos Pereira, com início em 30 de Novembro passado, inclusive;
b) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Manuel Castro de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro) por Olinto Henrique da Cruz Ravara, com início em 7 de Dezembro corrente, inclusive;
c) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Mário António Baptista Tomé (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, por um período não inferior.a 45 dias, com início em 17 de Dezembro corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitoriais.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1993.— A Comissão: Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretária — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD), secretário — Adriano da Silva Pinto (PSD) — Cipriano Rodrigues Martins (PSD) — Fernando José R. R. Correia Afonso (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD) — João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) —José Alberto Puig dos S. Costa — (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD)"— Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Maria Leonor C. P. Beleza Tavares (PSD) — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Alberto Bernardes Costa (PS)—Alberto Marques de O. e Silva (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS)—António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — Narana Sinai Coissoró (CDS).
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PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Recomendação sobre a promoção da interpretação autêntica do artigo 133.9, n.fi 2, alínea i), do Código de Processo Administrativo.
I
Na sequência de uma reclamação apresentada nesta Provedoria de Justiça contra a Administração Pública, em que se suscitava a questão de saber se um acto consequente de um acto administrativo nulo é igualmente nulo, ou antes anulável, tive oportunidade de dirigir à Administração Pública uma recomendação no sentido de o caso concreto ser revisto com base na argumentação então expendida, em que concluía pela anulabilidade de tais actos sempre que existam contra-interessados com interesse legítimo na sua manutenção.
n
Nessa argumentação foi tido em conta o Acórdão de 23 de Julho de 1985 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado em Acórdãos Doutrinais, n.° 296-297, p. 1051, que anulou um acto consequente de um acto inexistente por o mesmo estar viciado de ilegalidade por erro nos pressupostos.
Partindo-se de tal entendimento, e recorrendo a uma interpretação por «maioria de razão», formulou-se então o seguinte raciocínio:
Se um acto consequente de um acto administrativo inexistente é anulável com base em ilegalidade quando haja interessados na sua manutenção, por maioria de razão o poderá ser um acto nulo.
Também por interpretação do n.° 2, alínea i), do artigo 133." do Código de Processo Administrativo se chega à mesma conclusão.
Prescreve-se nesse preceito que são nulos:
Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.
Logo, apreende-se desta disposição que os actos consequentes de actos administrativos anulados ou revogados podem não ser eliminados desde que haja quem tenha interesse legítimo na sua manutenção.
Trata-se, assim, de admitir, em homenagem a um princípio de justiça, que um acto administrativo erradicado da ordem jurídica nela conserve alguns vestígios.
Face a este regime, entendo que o princípio que o enforma legitima que nele se reconheça a seguinte norma implícita:
Os actos consequentes de actos administrativos nulos são nulos desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na sua manutenção.
E não se diga, como o fez a Administração, que a conclusão atrás apontada contraria o artigo 134°, n.° 1, do Código de Processo Administrativo, segundo o qual:
O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
Esta posição assenta num erro, qual seja o de conceber um acto consequente de um acto administrativo como efeito desse acto.
O acto consequente, embora pressuponha um acto administrativo anterior, é também ele um acto, ou seja, uma composição de interesses, produto de uma vontade, que não decorre automaticamente daquele acto.
O efeito jurídico de um acto, pelo contrário, traduz-se sempre na criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica, que deriva automaticamente desse acto.
Face ao exposto, impõe-se-me que formule a seguinte recomendação:
Que esse órgão do Estado promova a interpretação autêntica do artigo 133.°, n.° 2, alínea /)> do Código de Processo Administrativo, de forma a dele se extrair a aplicação do regime que no mesmo se contém aos actos nulos, ou a sua alteração legislativa, sem efeitos retroactivos.
Com o pedido de que me seja transmitida informação sobre o andamento que esta recomendação venha a ter, apresento a V. Ex.\ Sr. Presidente da Assembleia da República, os meus melhores cumprimentos.
6 de Dezembro de 1993. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
Declaração
Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 10." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e para os efeitos nele previstos, declara-se que a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), nos termos do artigo 5." da mesma lei, é a seguinte:
a) Eleitos pela Assembleia da República pela Resolução n.° 15/93, de 5 de Maio:
Juiz conselheiro jubilado Augusto Victor Coelho — presidente.
Licenciado Luís José Durão Barroso — vogal.
Licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva— vogal.
b) Designados pelo:
Conselho Superior da Magistratura:
Juiz de direito Mário Manuel Varges Gomes— vogal;
Conselho Superior do Ministério Público:
Delegado do procurador da República licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra— vogal;
c) Designados pelo Governo, pela Resolução n.° 28/ 93, de 30 de Setembro:
Licenciado Joaquim Seabra Lopes — vogaL Licenciado Nuno Albuquerque Morais Sarmento — vogal.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1993.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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