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Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993

II Série-C — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

União Interparlamentar:

Relatórios da delegação portuguesa às Conferências da União Interparlamentar sobre «O ambiente e o desenvolvimento» e o «Diálogo Norte-Sul para um mundo próspero» 34-{2)

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Relatório da reunião realizada em Estrasburgo nos dias

29 e 30 de Novembro e I de Dezembro de 1993 ......... 34-(14)

Assembleia do Atlântico Norte:

Relatório da viagem anual de uma delegação da Assembleia do Atlântico Norte a Portugal e Espanha nos

dias 30 de Agosto e 8 de Setembro de 1993 ................ 34-{14) •

Relatório da reunião da Comissão Económica realizada

em Copenhague por ocasião da sessão anual, nos dias 8 1

e 9 de Outubro de 1993 ................................................... 34-(15)

Relatório sobre o Seminário Rose-Roth. que teve lugar em Bremen de 2 a 5 de Novembro de 1993 e relativo a «As consequências sociais e económicas ligadas a uma diminuição de despesas militares. A integração da reconversão de defesa na política industrial e na política de . ordenamento do território»............................................... 34-(15)

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Relatório da delegação portuguesa à Conferência da União Interparlamentar sobre «O ambiente e o desenvolvimento».

Realizou-se em Brasília, capital do Brasil, de 23 a 28 de Novembro de 1992, a convite do Congresso Nacional do Brasil, a Conferência da União Interparlamentar sobre «O ambiente e o desenvolvimento», organizada pela União Interparlamentar no seguimento de decisão tomada pelo Conselho Interparlamentar em Abril de 91 em Pyongyang.

Estiveram presentes em representação da Assembleia da República os deputados Almeida Santos (PS), vice-presidente do conselho directivo da UJP, e Guido Rodrigues (PSD), secretário executivo do mesmo.

Participaram nos trabalhos da Conferência 64 delegações nacionais e organizações especializadas.

Tratou-se de uma Conferência temática da União Interparlamentar, pelo que os trabalhos se desenvolveram com uma metodologia própria, diferente da adoptada nas reuniões plenárias anuais.

, 1 — Sessão Inaugural

Realizou-se no dia 23 de Novembro, pelas 10 horas, na Câmara dos Deputados do Brasil. Presidiu à cerimónia de abertura o Senador Mauro Benevides, Presidente do Senado e do Congresso Nacional do Brasil. Estiveram também presentes na mesa e pronunciaram alocuções Sir Michael Marshall, Presidente do Conselho Interparlamentar, o Deputado Genésio Bernardino, Primeiro-Vice--Presidente e Presidente interino da Câmara dos Deputados do Brasil, e o Senador Ruy Bacelar, presidente do Grupo Interparlamentar Brasileiro. Esteve também presente na mesa a Sr." Odile Chazerand, secretária da Conferência e responsável do programa da UJP para as questões relativas ao ambiente.

O Senador Mauro Benevides referiu na sua intervenção que a Carta da Terra, bem como a Convenção sobre a Mudança Climática e a Diversidade Biológica e os pontos essenciais do programa Acção 21 serão debatidos nesta Conferência com vista à adopção de uma estratégia parlamentar e política para promover os mecanismos de execução necessários, nos quais se integra uma adaptação apropriada da legislação e das estruturas existentes.

Sir Michael Marshall referiu que os parlamentares têm a responsabilidade de se informarem e de se assegurarem também de que, o saber relativo ao ambiente não se torne propriedade de uma pequena minoria de especialistas científicos e técnicos. Os parlamentares têm o dever de exercer um «controlo democrático» sobre as decisões que afectam o ambiente e de impulsionar a acção do Parlamento para mobilizar o apoio público.

O Deputado Genésio Bernardino disse que os problemas do ambiente acentuam a diferença entre os seres humanos segundo a sua condição social. As riquezas materiais permitem escapar à vida num meio poluído ou pobre e crescer num ambiente equilibrado. Os pobres não têm possibilidade de escolha. Um dos sucessos da Conferência do Rio consiste em ter criado uma visão muito diferente da via a seguir, o que se chamou o «espírito do Rio»

e que significa três coisas: coerência intelectual, desenvolvimento económico mundial e, finalmente, responsabilidade política.

O Senador Ruy Bace\ar disse que esta reunião permitirá avaliar as conclusões da Conferência das Nações Uni-

das sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, que se realizou no Rio de Janeiro em Junho de 1992, face à Declaração de Yaounde, adoptada pela 87." Conferência Interparlamentar em Abril de 1993. Verifica-se existir uma grande diferença entre a Cimeira do Rio e a Conferência de Estocolmo de 1972: a participação da sociedade. Nunca houve tanto interesse por uma conferência das Nações Unidas da parte de organizações não governamentais compostas por representantes da sociedade civil organizada.

2 — Abertura dos trabalhos e debate geral

O Presidente do Conselho Interparlamentar deu início aos trabalhos da Conferência na tarde do dia 23 de Novembro, no Centro de Conferências Ulysses Guimarães.

De acordo com a agenda o plenário procedeu à eleição do presidente da Conferência, tendo sido escolhido por aclamação para esta função o Senador Mauro Benevides, Presidente do Senado e do Congresso Nacional do Brasil.

Após a aprovação da ordem do dia e do regimento da Conferência foram designados os membros do comité de redacção, o qual integrou 12 parlamentares.

Iniciou-se então o debate geral constante do ponto 5 da ordem do dia, intitulado «Debate geral sobre os resultados da CNUED — Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento face aos aspectos expressos na Declaração de Yaoundé».

Como é sabido, a Conferência do Rio, como conferência das Nações Unidas, foi uma conferência intergovernamental, tendo tido escassa participação parlamentar. Por tal razão, em Abril de 1992, a UIP aprovou por unanimidade na sua 87." Conferência a denominada «Declaração de Yaoundé», que, tendo por tema o ambiente e o desenvolvimento, formulava os pontos de vista dos parlamentares sobre as orientações essenciais a ter em conta na Conferência das Nações Unidas e sobre as perspectivas que ela abrirá. A Declaração de Yaoundé foi apresentada oficialmente na Conferência das Nações Unidas.

O convidado de honra da Conferência, Senador Coutinho Jorge, Ministro do Ambiente do Brasil, iniciou esta fase dos trabalhos expondo ao plenário os resultados da CNUED, vulgarmente conhecida por Conferência do Rio.

Disse o Ministro do Ambiente do Brasil que a transição para o desenvolvimento sustentado implica claramente modificações significativas na maneira como compreendemos a utilização da natureza. Trata-se de um exercício complexo que respeita em primeiro lugar à cooperação científica e à transferência de tecnologia. No Rio os países desenvolvidos reafirmaram a sua determinação em atribuir 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda oficial ao desenvolvimento (ODA) e em adaptarem os seus programas de cooperação a fim de atingirem logo que possível o objectivo fixado. Alguns países aceitaram fazê-lo até ao ano 2000.

A trave mestra das recomendações de carácter institucional da Conferência é a proposta de criar uma comissão de alto nível para o desenvolvimento sustentado.

Á complexidade do assunto e a falta de conhecimentos técnicos universalmente aceites tomaram difícil a definição dos conceitos e das regras sobre a protecção e o uso racional da diversidade biológica. A dificuldade tornou-se evidente aquando do tratamento dos aspectos económicos da importante questão da produção alimentar e de certos processos industriais, principalmente.

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O acesso aos recursos biológicos e à biotecnologia, a introdução de organismos geneticamente modificados no ambiente e o direito da propriedade intelectual constituíram algumas das maiores dificuldades da negociação.

A principal obrigação estabelecida na Convenção sobre a diversidade biológica é a elaboração de estratégias nacionais para a conservação e a utilização racional da biodiversidade.

A Declaração do Rio visa o futuro sem subestimar ou minimizar as preocupações do presente. A Declaração depende de princípios tais como o da prevenção, no sentido de que a ausência de conhecimento científico não justifica a falta de medidas económicas eficazes para a protecção do ambiente.

A Declaração traduz as necessidades e aspirações da comunidade internacional .em vésperas do século xxi.

Seguiu-se um debate em plenário sobre a matéria exposta, no qual participou activamente a delegação portuguesa e que preencheu a tarde do dia 23 e a manhã do dia 24.

3 — Debates temáticos

Realizaram-se em plenário, na tarde do dia 24 e nos dias 23 e 26 de Novembro, integrados no ponto 6 da ordem de trabalhos. Os debates temáticos foram subordinados à «análise e concretização das decisões tomadas pela CNUED nos domínios (temas) seguintes:

I) Conservação e gestão dos recursos com vista ao

desenvolvimento; D.) Cooperação e relações económicas internacionais, acordos sobre os recursos financeiros e o acesso à tecnologia; Hl) Dimensões sociais e económicas; IV) Meios de execução, incluindo estratégias políticas e parlamentares.»

A metodologia seguida nas conferências temáticas da União Interparlamentar consiste, para cada uma das áreas em análise, na audição de especialistas nas respectivas matérias, a que se seguem debates gerais entre os participantes, sem intervenções escritas.

Tema I — Conservação e gestão dos recursos com vista ao desenvolvimento

Apresentaram o tema os especialistas, o Sr. M. Alain Clerc, de nacionalidade suíça, conselheiro especial do director executivo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUE) e coordenador do Centro das Nações Unidas para a Assistência Ambiental, e o Sr. M. Jeffrey A. McNeely, dos Estados Unidos, responsável pela conservação na União Mundial para a Natureza (IUCN).

O Sr. Alain Clerc referiu que na Conferência do Rio 154 países e a Comunidade Europeia assinaram uma Convenção sobre as alterações climáticas cujo objectivo era estabilizar as concentrações de gases de efeito de estufa na atmosfera. O instrumento parece ser insuficiente por estar redigido em termos muito gerais e de deixar aos governos nacionais o cuidado de agir em lugar de fixar objectivos mundiais. Julgam alguns que o objectivo a curto prazo, fazer regredir até ao ano 2000 os níveis de emissão de gases com efeito de estufa do mundo industrializado para os níveis de 1990, é pouco ambicioso face ao objectivo a longo prazo que é de pôr fim à acumulação de concentrações antes de o ambiente sofrer perdas irreparáveis.

Pensa no entanto, pelo contrário, que a Convenção sobre as alterações climáticas é um ponto de partida suficiente. Trata-se do primeiro instrumento jurídico internacional no qual são reconhecidas simultaneamente a evolução do clima e a ameaça que ela constitui para os ecossistemas, as sociedades humanas e o desenvolvimento económico e a obrigação da geração actual proteger o sistema climático no interesse das gerações futuras.

A Convenção não é um instrumento difícil de adoptar

e aplicar. Não exige medidas draconianas. Solicita que seja favorecido um desenvolvimento sustentado, tendo em atenção os vários efeitos que seriam suportados pela humanidade se se mantiver o comportamento actual. É importante a ratificação da Convenção.

Recorda-se que as alterações climáticas que ameaçam a Terra são causadas pelas actividades às quais damos grande valor económico. Os combustíveis fósseis que queimamos para fornecer electricidade à indústria, alimentar os depósitos das nossas viaturas e regular a temperatura dos nossos locais de trabalho e habitações libertam grandes quantidades de c02 na atmosfera. A agricultura, vital para alimentar a crescente população humana, produz quantidades importantes de metano.

Há que cooperar à escala mundial para resolver este problema. A maior parte do c02 proveniente da combustão dos combustíveis sólidos nos últimos 200 anos foi produzida nos países industrializados do Norte. Mesmo hoje a contribuição do Sul é reduzida. O Paquistão produz 0,5 % das emissões mundiais de c02 e os Estados Unidos 25 %.

O Norte e o Sul têm de atacar o problema em conjunto e não o poderão resolver sem cooperarem.

O Sr. Jeffrey A. McNeely afirmou que as populações rurais retiram das plantas e dos animais a alimentação e medicamentos, materiais de construção, rendimentos e inspiração; das ribeiras e lagos, água peixe, e utilizam-nos como vias de comunicação; as zonas costeiras dão-lhes víveres e materiais de construção. As populações citadinas têm ligações menos directas com os bens e serviços fornecidos pela natureza mas são ainda tributários para o seu bem-estar da produtividade das terras agrícolas, da floresta e dos mares.

Contudo, em vez de assegurarem um movimento durável dos recursos renováveis provenientes da natureza, as formas actuais de desenvolvimento estão em vias de esgotar os recursos biológicos a tal ritmo que passarão a não ser renováveis e não estarão mais disponíveis para satisfazer as necessidades da sociedade.

A Conferência dô Rio analisou este problema como tema central e a maneira de lhe fazer face ocupa parte importante do programa «Acção 21». Vários dos princípios enunciados na Declaração de Yaoundé foram retomados nas conclusões da CNUED. A Convenção sobre a Diversidade Biológica foi assinada no Rio por mais de 150 governos e quer a Acção 21 quer a Declaração de Princípios sobre as Florestas foram também adoptados. No entanto, alguns dos princípios de Yaoundé não foram adoptados pela CNUED. A Acção 21, em lugar de rejeitar o sistema de consumo, assimilou e implicitamente preconizou uma expansão constante do consumo, sustentado pelo crescimento do comércio mundial. O princípio estabelecido em Yaoundé de estabilização do crescimento demográfico não foi adoptado. Nos princípios relativos às florestas nem se pôs a questão do pape) das florestas no

clima mundial e no ciclo do carbono.

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Mas o facto mais decepcionante é a falta de recursos financeiros suplementares: é mais provável que a ajuda ao desenvolvimento diminua em vez de crescer.

Tema II — Cooperação e relações económicas internacionais, acordos sobre os recursos financeiros e acesso à tecnologia

Introduziram o tema os especialistas Sr. Anil Markandia, indiano, economista investigador no Instituto de Desenvolvimento Internacional de Harvard, e o Sr. M. Kevin Lyonette, que apresentou a intervenção escrita, que foi distribuída, do Sr. M. Charles Harden Clark, do Reino Unido, especialista de análise de gestão do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), o qual não esteve presente em Brasília.

O Sr. Anil Markandia referiu que na preparação da Acção 21 a CNUED elaborou um programa detalhado de deu uma indicação de custos no qual se incluiu a transferência de recursos do Norte para o Sul. Este programa é muito vasto, pois cobre todas as questões económicas de dimensão nacional e mundial, assim como os factores económicos e sociais que têm repercussões no ambiente, em particular a pobreza e o crescimento demográfico. A transferência global de recursos para este programa está avaliada em 125 milhões de dólares por ano para o período 1993-2000. Alguns julgam que esta verba é insuficiente.

A fim de atingir este objectivo a Acção 21 refere um certo número de pontos sem precisar qual poderá ser a contribuição de cada uma. Trata-se de: a) ajuda pública ao desenvolvimento (ODA) distribuída sob a forma de obrigações e de fundos multilaterais pelas instituições das Nações Unidas e pelos programas de ajuda bilateral; b) diminuição significativa da dívida por intermédio do Clube de Paris; c) investimentos estrangeiros directos e uma assistência do sector privado, compreendendo as ONG; e d) recurso a mecanismos financeiros inovadores tais como impostos internacionais ou utilização de recursos mundiais consagrados ao ambiente. No que respeita à Convenção sobre a Diversidade Biológica e à transferência de tecnologia, não é mencionado que as transferências se façam em condições de favor. A única fonte de financiamento disponível nos circuitos públicos é o Fundo para o Ambiente Mundial. Este Fundo, que se cifra em cerca de 3 biliões de dólares para o triénio 1992-1994, fornece um apoio preferencial nos domínios cobertos pelas convenções quadro, mas não é reservado aos países em desenvolvimento. Assim a Declaração do Rio fica consideravelmente aquém das exigências da Declaração de Yaoundé.

No entanto em termos gerais a Declaração do Rio está relativamente conforme com a Declaração de Yaoundé, embora muito deva ser ainda feito. É preciso aumentar o volume da transferência de recursos do Norte para o Sul mas resta saber quais as origens dos fundos. É preciso sobretudo explorar as fontes privadas bem com as diversas formas de aligeiramento da dívida. Em segundo lugar é preciso consolidar os tratados mundiais nas áreas em análise.

O Sr. Charles Arden-Clark refere na sua comunicação que os 105 participantes no GATT estão" na origem de mais de 90 % do comércio mundial de mercadorias. As negociações do Uruguai Round estão concebidas para estender as suas regras a outros sectores importantes tais como os serviços financeiros, os investimentos e os direitos de propriedade intelectual. O GATT constitui hoje o mais importante acordo comercial, pois além de cobrir mais de 90 % dos bens mundiais é o único verdadeiramente mundial e não regional.

A proposta de criar uma nova Organização do Comércio Multilateral está incluída também no Uruguai Round. Esta Organização substituirá o GATT; integrará a série de acordos que constitui o fundamento actual do GATT e os que resultarão do Uruguai Round. Se as negociações tiverem êxito, as regras comerciais elaboradas sob os auspícios do GATT aplicar-se-ão então a trocas comerciais do valor aproximado do 6000 biliões de dólares por ano.

As regras actuais do GATT desencorajam a interiorização dos custos de protecção do ambiente. Com efeito, a exteriorização destes custos podia de facto ser considerada como uma fonte legítima de vantagem comparativa.

Tema III — Dimensões sociais e económicas

Interveio como especialista a Sr.* Louise Lassonde, do Canadá, encarregada das relações exteriores para a Europa do Fundo das Nações Unidas para a População.

A Sr.* Louise Lassonde referiu que a luta contra a pobreza, a estabilização da população mundial e a transformação dos modelos do consumo são as três acções prioritárias que condicionam a possibilidade do desenvolvimento sustentado.

Não somente o número absoluto de pobres está a aumentar mas as diferenças entre os diversos grupos sociais no interior de um mesmo país e entre os países tendem igualmente a aumentar. O empobrecimento de uma parte da humanidade, eticamente inaceitável, ameaça os equilíbrios sócio-políticos e ecológicos do planeta. A pobreza é uma realidade complexa que não pode ser erradicada sem se atacarem todos os mecanismos de marginalização dos indivíduos e dos povos: direitos civis, direitos de propriedade, emprego, acesso aos serviços de saúde, à educação e à informação no que concerne aos indivíduos; acessos aos mercados, equidade nas relações económicas e políticas internacionais no que concerne aos países.

A urgência de estabilizar a população mundial é ditada pelo facto de que vivemos num mundo finito com recursos limitados. O desafio que se apresenta consiste em conciliar dois imperativos: reduzir a fecundidade o mais rapidamente possível, fixando objectivos nacionais ambiciosos, e respeitar e favorecer a plena realização das escolhas individuais em matéria de reprodução. Isto é possível e já foi feito em vários países que souberam criar instrumentos legislativos, instituições e meios necessários para conciliar este duplo objectivo no quadro de um desenvolvimento socio-económico harmonioso.

O estatuto das mulheres, o respeito pelos seus direitos, o acesso à educação necessária e ao trabalho remunerado, a qualidade dos serviços de saúde, a informação e o acesso aos meios modernos de contracepção são os elementos chave de uma estratégia nacional visando reduzir o crescimento demográfico.

Tema IV — Meios de execução, integrando as estratégias politicas e parlamentares

Participou como especialista a Sr." Lee A. Kimball, consultora em questões internacionais, especialmente de direito e de política internacional relativa à Antárctida e aos oceanos.

A Sr." Lee Kimball referiu-se à Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentado. Esta nova instância de alto nível deve racionalizar, no seio das instituições intergovernamentais, as decisões em matéria de ambiente e desenvolvimento e acompanhar a execução do

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programa «Acção 21» nos níveis nacional, regional e mundial. As suas estruturas devem ser determinadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Apoiar-se-á nas informações que lhe são comunicadas pelos Governos, nos relatórios das organizações internacionais, nas informações relativas à aplicação das convenções internacionais na área do ambiente e na contribuição de protagonistas não governamentais. Está previsto e é de interesse, conforme se preconiza na Declaração de Yaoundé, que estes trabalhos sejam abertos a participantes não governamentais.

Os parlamentares deverão interrogar-se sobre a maneira de promover em debates e audições com vasta participação, nomeadamente de conselheiros técnicos e científicos, a formulação de uma política nacional concordante com as negociações e programas de acção internacionais orientados para o desenvolvimento sustentado. Paralelamente podem insistir para que as instituições nacionais e internacionais se abram, para esta finalidade, a protagonistas não governamentais que promovam o acesso aos recursos financeiros necessários.

Os membros da delegação portuguesa participaram permanente e activamente nos trabalhos, tendo produzido intervenções orais a propósito de matérias diversas.

O relatório oficial da conferência, publicado pela UIP, releva da intervenção oral do Deputado Guido Rodrigues as seguintes afirmações, sob o título «Os maiores inimigos»:

No Rio ficámos aquém das nossas expectativas, por um lado por causa das condições políticas mas também por causa da crise económica que varre os países desenvolvidos [...]

As carências de educação, a pobreza e o crescimento demográfico são os maiores inimigos do ambiente e do desenvolvimento sustentado.

4 — Sessão de homenagem

A Conferência prestou uma homenagem sentida ao Dr. Ulysses Guimarães, membro da Câmara dos Deputados do Brasil e presidente do Grupo Interparlamentar Brasileiro, falecido a 12 de Setembro de 1992, aos 76 anos, num acidente de helicóptero. O seu desaparecimento trágico ocorreu algumas semanas antes da abertura da Conferência, à qual se tinha dedicado com emotividade e para o sucesso da qual tinha trabalhado sem descanso. Presidiu ainda ao comité preparatório desta Conferência, o qual se reuniu em 30 e 31 de Julho em Brasília. O seu falecimento causou profundo pesar no Brasil e nos seus colegas do Congresso. O Brasil ficou mais pobre com o seu desaparecimento. O mesmo sucedeu àqueles que defendem o ambiente e o desenvolvimento sustentado e que se reuniram neste fórum internacional.

5 — Documento final

O comité de redacção, composto por 12 parlamentares, reuniu várias vezes sob a presidência do Sr. M. Holemark, da Noruega, tendo como relator o Sr. M. F. Feldmann, do Brasil.

O projecto do documento final foi apresentado ao plenário da Conferência no dia 28 de Novembro, pelas 10 horas, pelo relator.

Após ampla discussão e introdução de alterações e aditamentos pontuais, o documento foi aprovado por consenso, anexando-se a este relatório o seu texto final, bem como a Declaração de Yaoundé.

O documento final compreende os seguintes capítulos: Introdução;

Plano de acção de Brasília; Análise dos resultados do Rio.

Na introdução refere-se que os resultados da CNUED

foram produzidos praticamente sem contribuição directa dos parlamentos.

A implementação destes resultados requer a acção dos parlamentos, não somente por razões formais mas igualmente para colmatar lacunas e dar-lhes a dimensão política e prática que os parlamentares estão em melhores condições para definir. São os parlamentares que conferem ou não uma legitimidade política à acção da sociedade. Porque estão investidos desta responsabilidade fundamental é a eles, primeiramente, que as gerações presentes e futuras responsabilizarão pelo êxito ou fracasso do desenvolvimento sustentado.

A finalidade desta Conferência consistiu em avaliar os resultados da Conferência do Rio face às posições assumidas pelos parlamentares na Declaração de Yaoundé, definir os domínios de acção prioritários — em particular ao nível parlamentar — e propor os mecanismos de acompanhamento e avaliação. No final da Conferência os participantes adoptaram o «Plano de acção de Brasília» e formularam os seus pontos de vista e recomendações relativamente aos resultados da CNUED.

O «Plano de acção de Brasília» incorpora dois capítulos, um relativo à acção dos parlamentos e dos parlamentares e outro concernente à acção da União Interparlamentar. No primeiro a Conferência convida os parlamentos e os parlamentares a velar para que prossiga e se reforce o processo CNUED, recomendando que sejam tomadas diversas medidas à escala nacional, nomeadamente que os Estados que ainda não o fizeram assinem a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas e ratifiquem estes dois instrumentos o mais rapidamente possível. Recomenda igualmente que os Estados ratifiquem outros instrumentos regionais e mundiais relativos à protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentado. No segundo capítulo a Conferência recomenda que os grupos nacionais da UIP levem o documento final ao conhecimento dos respectivos parlamentos e comissões especializadas, bem como às instituições governamentais relacionadas com as matérias.

A avaliação dos resultados do Rio engloba os seguintes capítulos:

A Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento— Acção 21, Convenções sobre as Alterações Climáticas e a Diversidade Biológica e Declaração de Princípios sobre as Florestas, na qual se incluem:

Dimensões económicas e sociais; Conservação e gestão dos recursos destinados

ao desenvolvimento; Reforço do papel dos principais grupos; Meios de execução.

De entre as inúmeras recomendações que poderão ser observadas no texto do documento final, anexo, salientam-se algumas:

23—A Conferência recomenda que todos os países examinem as consequências económicas e ecoló-

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gicas das negociações comerciais em curso e que os acordos comerciais multilaterais e bilaterais tenham

na devida conta os incidentes ecológicos.

24 — A Conferência recomenda que os Estados reformem as políticas económicas que entravam o desenvolvimento sustentado, nomeadamente aquelas que conduzem a práticas comerciais discriminatórias, à restrição do acesso aos mercados, à instabilidade dos preços dos produtos base, às subvenções indevidas à produção agrícola e às práticas comerciais restritivas.

40 — A Conferência recomenda que os sistemas de contabilidade nacional tomem em conta, para além da dimensão económica habitual, os custos e vantagens não somente económicos mas igualmente ecológicos e sociais da utilização dos recursos -naturais. Estes factores deverão estar integrados na tomada de decisões. O actual sistema de contabilidade nacional baseado no produto nacional bruto deveria ser substituído por um cálculo do rendimento nacional líquido sustentado.

47 — A Conferência recomenda que os parlamentares sublinhem a necessidade de adopção de sistemas e estratégias de planificação e gestão relativas à utilização das terras. Para além disso, de acordo com o princípio 23 da Declaração do Rio, a Conferência solicita que o ambiente e os recursos naturais dos povos submetidos à opressão, dominação e ocupação sejam preservados.

52 — A Conferência recomenda que, os Estados estudem as propostas da Acção 21 contra a desertificação e a degradação dos solos e as apliquem segundo as necessidades. A Conferência recomenda também que os Estados favoreçam a criação pela Assembleia Geral de uma comissão intergovernamental de negociação, com vista à elaboração, até Junho de 1994, de uma convenção internacional sobre a luta contra a desertificação, em particular na África.

65 — A Conferência recomenda que os Estados que ainda o não fizeram ratifiquem imediatamente a Convenção de Basileia sobre os Resíduos Perigosos e que os critérios e as linhas directoras necessárias à concretização das resoluções da Convenção sejam elaborados o mais rapidamente possível.

67 — A Conferência recomenda que os Estados favoreçam a participação das mulheres, jovens, autóctones e grupos de interesse na planificação e realização de programas de desenvolvimento sustentado ao nível local, nacional e internacional. Os parlamentos deverão organizar audições e consultas públicas e assegurar legalmente a participação da população e o acesso à documentação inscrevendo nos orçamentos as verbas necessárias.

69 — A Acção 21 fornece a título indicativo estimativas de custo das medidas recomendadas. Este custo atingiu de facto mais de 600 biliões de dólares por ano para o período 1993-2000, dos quais 125 biliões de subsídios e outras forma de financiamento da Acção 21 deverão provir em grande medida dos sectores público e privado de cada país. O custo da concretização das Convenções sobre a Diversidade Biológica e as Alterações Climáticas não está ainda claramente estabelecido, essencialmente porque se trata de convenções quadro cujas modalidades de aplicação não estão ainda perfeitamente definidas.

70 — São citadas várias fontes possíveis de transferência de fundos relativamente aos 125 biliões de dólares por ano preconizados em subsídios e outras formas de financiamento de favor para a Acção 21 sem que seja precisado o montante a obter de cada uma delas. Contudo, alguns países desenvolvidos reiteraram o compromisso de consagrarem 0,7 % do seu PNB à ODA, o que duplicará os fluxos actuais; outros aceitaram atingir esta verba até ao.ano 2000. Não se pode definir exactamente o conjunto das necessidades que será coberto graças à concretização deste objectivo. O FEM (Fundo para o Ambiente Mundial) cifra-se actualmente em cerca de 1300 biliões de dólares para o período 1990rl993. Este Fundo deverá ser reestruturado a fim de que o seu campo de acção seja alargado e deverá ser dotado de recursos suplementares. Para permitir uma representação equilibrada e equitativa dos interesses dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, o seu financiamento e a maneira como as decisões aí são tomadas deveriam ser democráticas e transparentes.

75 — A Conferência recomenda que Os programas de cooperação para desenvolvimento priviligiem o reforço das capacidades e os projectos de dimensão e de interesse local, em desfavor dos megaprojectos.

86 — A Conferência recomenda que sejam concretizados em todos os países —da escola primária à universidade e no quadro da formação contínua — programas de ensino explicando claramente as noções de ambientes e de desenvolvimento. São igualmente necessários programas mais alargados de luta contra o analfabetismo.

87 — A Conferência reconhece que a concretização do desenvolvimento sustentado pressupõe uma nova escala de valores e uma mudança de comportamentos. Estes valores universais devem ser inculcados nas crianças desde a mais tenra idade.

6 — Sessão de encerramento

Após a aprovação do documento final realizou-se a sessão de encerramento na qual proferiram intervenções de circunstância os representantes de todos os grupos geopolíticos da União Interparlamentar. Em representação do Grupo dos 12+ interveio o presidente da delegação francesa.

O presidente da Conferência, Senador Mauro Benevides, encerrou os trabalhos, congratulando-se com a participação dos presentes e com o êxito da Conferência.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Secretário do Conselho Directivo do Grupo Português da UIP, Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Relatório da delegação portuguesa à Conferência da União Interparlamentar sobre «Diálogo Norte-Sul para um mundo próspero».

Realizou-se em Otava, Canadá, de 18 a 22 de Outubro de 1993, a convite do Grupo Parlamentar Canadiano, uma Conferência organizada pela União Interparlamentar subordinada ao tema «Diálogo Norte-Sul para um mundo próspero», na qual estiveram representados 84 países.

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Participaram em representação da Assembleia da República os membros do conselho directivo da UIP, Deputado António de Almeida Santos, vice-presidente, e Deputado Guido Rodrigues, secretário.

A Conferência em causa, como conferência especializada que era, desenrolou-se em moldes diferentes das conferências plenárias da União Interparlamentar, com sessões de trabalho em plenário e audição de especialistas nos temas tratados.

1 — Sessão inaugural

Na sessão de abertura, que teve lugar no dia 18 de Outubro, pelas 10 horas, proferiram intervenções o Dr. Bruce Halliday, presidente do Grupo Canadiano da UIP, a Senadora Raynell Andreychuk, em representação do Senado do Canadá, Sir Michael Marshall, Presidente da UIP, o embaixador Verner Reed, representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, e finalmente o Presidente, da Câmara dos Comuns do Canadá, John Fraser.

O Sr. John Fraser, Presidente da Câmara dos Comuns e deputado há 21 anos, não se candidata às eleições para o Parlamento canadiano que se realizam em 26 de Outubro, pelo que a sua intervenção na Conferência Interparlamentar é um dos seus últimos actos políticos como Presidente da Câmara dos Comuns e como parlamentar.

Disse o Sr. Fraser que a situação mundial do ponto de vista do ambiente dificilmente poderia ser pior. Hoje todos os indicadores principais mostram uma deterioração dos sistemas naturais — fome, doença e excesso de população. As florestas estão a reduzir-se, os desertos expandem-se, os terrenos férteis estão a perder o solo de cobertura, a camada de ozono continua a diminuir de espessura, o número de plantas e de espécies animais está a diminuir, a poluição atmosférica atingiu níveis perigosos para a saúde em centenas de cidades e os efeitos das chuvas ácidas podem ser observados em todos os continentes habitados. O mundo enfrenta uma crise ambiental, um desafio que reúne o Norte e o Sul contra o inimigo comum, o inimigo comum que somos nós próprios.

As mudanças que a humanidade causou ao planeta Terra começam a ameaçar a sua própria qualidade de vida. A nossa actividade ameaça agora a sobrevivência de outras espécies com as quais partilhamos a biosfera. E se as outras espécies se extinguirem é legítimo interrogarmo-nos quanto tempo ainda perdurará a espécie humana. Os indicadores biológicos do planeta estão já a apresentar sinais evidentes de profunda desregulação ecológica.

As carências da agricultura e a fome na África Subsariana são um claro exemplo disso. A comunidade ambiental está a avisar-nos que se encontra em curso um declínio acelerado da biodiversidade provocado pelas actividades humanas.

Afirmou, citando Mauríce Strong, canadiano e secretário-geral da Cimeira da Terra, que se continuarmos no mesmo rumo, a vida tal como a conhecemos não sobreviverá ao século xxi e já os nossos netos experimentarão uma profunda deterioração da sua qualidade de vida.

Na Cimeira da Terra foram claramente identificados os dois problemas fundamentais com que se defronta a humanidade, o excessivo consumo no Norte e o excesso de população e a fome no Sul. No fundo todos os outros problemas, a eliminação do ozono, as mudanças climáticas, a extinção das espécies e a desertificação, são consequência dos primeiros. Todos conhecemos as estatísticas que indicam que o Norte, o mundo industrializado tem apenas

20 % da população mundial e consome 80 % dos recursos humanos, criando uma quantidade equivalente de poluição. Os países industrializados estão a consumir o capital natural da Terra a velocidade alarmante. Estamos a criar riqueza, mas os nossos sistemas contabilísticos nacionais omitem as dívidas ambientais em que o mundo incorre. Há qualquer coisa profundamente errada quando se trata a Terra como um negócio em liquidação. Em grande parte do mundo em desenvolvimento o crescimento populacional ultrapassa de longe a capacidade de a Terra sustentar a vida humana, mesmo aos níveis de subsistência. Há 2000 anos a família humana era de 200 milhões de pessoas. Foram precisos 1500 anos para que esse número duplicasse para 400 milhões. Somos agora 5,3 biliões no planeta e os números aumentam exponencialmente. Prevê-se que a população mundial estabilize no final do próximo século entre 10 a 14 biliões de pessoas. A estabilidade será imposta pelas duras realidades da natureza, com a população controlada pela fome e pela doença. Os milagres científicos na medicina e na agricultura e que permitiram a explosão populacional não podem ser sustentados.

À volta do mundo mais de 1 bilião de pessoas vivem na pobreza e uma característica da pobreza é a destruição hoje do que poderia manter-se e sustentar-se amanhã. Não se trata de uma escolha deliberada, mas da necessidade de sobrevivência imediata.

Onde a extrema pobreza for um problema encontraremos os pobres a sacrificar os benefícios de longo prazo, aquilo a que chamamos sustentação, à necessidade de sobreviver a curto prazo. Assim, a extrema pobreza é não só o resultado da degradação ambiental, mas em muitos casos é a sua própria causa. À medida que um número crescente de pessoas deixam de respeitar os limites ambientais, aumentam as ameaças reais à paz e à estabilidade das nações.

Está convicto de que a ansiedade partilhada por tantos cidadãos sobre as nossas condições globais é, em vários aspectos, a principal causa de optimismo para o futuro. Conhecer os nossos erros e meditar sobre os desastres que causamos conduz-nos também a uma reacção positiva. O que justifica uma mensagem de esperança. Os seres humanos com todas as suas imperfeições são os mais adaptáveis e capazes de empreender a mudança quando imprescindível, mudança nas atitudes, hábitos e práticas.

Se a noção de desenvolvimento sustentado não se sobrepuser no futuro a todos os outros factores, o nosso esforço nesta semana de trabalho será vão.

O Sr. John Fraser foi muito saudado pela sua intervenção e simultaneamente pela circunstância de terminar a sua vida parlamentar na Câmara dos Comuns do Canadá.

Os trabalhos propriamente ditos tiveram início com a eleição do presidente e vice-presidentes da Conferência, tendo sido eleito presidente por unanimidade o Dr. Bruce Halliday, Presidente do Grupo Parlamentar Canadiano. Após a adopção da agenda e do regimento da Conferência, teve início uma primeira sessão de trabalho introdutória, subordinada ao tema «O novo contexto das relações Norte-Sul». A mesa para a discussão do tema foi constituída pelo Sr. Kenneth DadzÃe., secretário-geral da UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development), que moderou, pela Sr.* Sylvia Ostry, presidente do Centro de Estudos Internacionais da Universidade de Toronto, e pelo Sr. Leelananda da Silva, ex-mem-

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bro do Governo do Sri Lanka e especialista nas negociações Norte-Sul. As matérias principais tratadas neste painel foram as seguintes:

Transformações na economia mundial;

Avanços tecnológicos rápidos;

Globalização dos sistemas de produção e distribuição;

Diminuição do papel do Estado;

Aparecimento de novas nações comerciais e blocos

económicos; Conceito de desenvolvimento sustentado; Dimensão social e criação de emprego.

Das intervenções iniciais dos membros do painel destacam-se as ideias força que a seguir se mencionam.

O Dr. Kenneth Dadzie, intervindo sobre os novos desafios, o potencial e as oportunidades que resultaram das profundas mudanças que a economia mundial sofreu nos últimos anos, referiu que não se deveria permitir que a nova era pós-guerra fria se tornasse numa era de conflito económico. Os governos deveriam reconhecer a necessidade de cooperação. No entanto o desafio real mantém-se, desafio esse que é de levar à prática o desejo de harmonia e fazê-lo de forma a promover o desenvolvimento, fazendo retroceder a pobreza. A forma adequada seria aliar a audácia com o realismo. Sem audácia as estruturas não mudarão. E se as políticas não forem temperadas com realismo verificar-se-ão custos excessivos. Por exemplo, é necessária coragem para regularizar o peso do endividamento que continua a asfixiar muitos países em desenvolvimento, particularmente em África. Mas, a menos que haja audácia na luta contra a deflação global, os problemas da economia mundial multiplicar-se-ão e a instabilidade minará a confiança e a segurança.

A Sr." Sylvia Ostry abordou o mesmo tema do ponto de vista do mundo desenvolvido, referindo que esta é a primeira recessão em que o desemprego afectou mais significativamente os empregados (white collar) do que os operários da indústria (blue collar). Os funcionários intermédios estão a perder os empregos à medida que a arquitectura das empresas se altera. É a primeira recessão em que o desemprego permanente tem um peso muito maior no desemprego total do que em qualquer período do pós-guerra. Os dados da América a este respeito são melhores do que na Europa: podem medir o desemprego permanente versus desemprego temporário. Está a acontecer todo o género de situações na área dó mercado do trabalho. O que se torna aparente nos Estados Unidos é que a onda de mudança tecnológica está agora a atingir o sector dos serviços. Está a atingir o retalho, o que tem efeitos devastadores em todo o nível intermédio, entre produtores e retalhistas. Está também em vias de atingir a área financeira, o que já começa a ser visível. Assim, o sector dos serviços, que servia de amortecedor quando os trabalhadores da indústria ficavam temporariamente desempregados e a produtividade da indústria subia, não desempenha agora tal função, não é amortecedor. Estes factos não atingiram ainda na Europa uma dimensão semelhante, Mas a reestruturação e os correspondentes efeitos no emprego e outros não começar a atingir a Europa nos próximos anos.

Uma consequência de tudo isto é que o desemprego leva ao proteccionismo porque os trabalhadores estão assustados, mas, também, como se vê nos Estados Unidos, a um debate crescente não sobre o desemprego, que não é tão a\to nos Estados Unidos como no resto do mundo, mas sobre as disparidades crescentes do rendimento. Os salários reais nos

Estados Unidos caíram. Não dizemos que isso seja devido ao comércio internacional, mas o sucesso das afirmações de Ross Perot sobre o México e a preocupação sobre a invasão de produtos fabricados por operários de baixos salários, embora sem bases analíticas, está a ser alimentado por estas

alterações que produzem disparidades nos rendimentos.

O Sr. Leenalanda da Silva abordou a mesma temática do ponto de vista dos países em desenvolvimento, referindo que uma das acções principais que, nos anos 60, o Norte pensava que deveria fazer pelo Sul seria o fornecimento de know how técnico, portanto não somente o apoio com capital, mas o fornecimento de técnicos para transferir o conhecimento tecnológico. A índia e a China não necessitam já deste tipo de apoios. Julga-se que outros países no mundo em desenvolvimento também já não necessitam deles.

Quando se fala da divisão Norte-Sul e da pobreza refere o facto de muitos países em desenvolvimento terem hoje um rendimento per capita de mais de US$2000. Se se visitam estes países, como a Malásia, por exemplo, ou muitas outras economias do Leste da Ásia ou mesmo alguns países da América Latina, verifica-se que quando se atingem rendimentos percapita ao nível de US$1500 a US$2000 não há muita pobreza absoluta. Por outras palavras, para abolir a pobreza absoluta não há que atingir níveis de rendimento de US$10 000 a US$15 000. Se se dispõe de rendimentos de US$2000 ou mesmo de US$1000 ter-se-á abolido provavelmente a pobreza absoluta se os mecanismos económicos e sociais estiverem a funcionar por forma a atingir um certo montante de redistribuição dos benefícios do crescimento.

Se se olhar para as médias de alguns países que se situem na ordem dos US$350 a US$400 verificamos que o crescimento para US$1000 ou US$2000 não é significativo. Se se verificarem taxas de crescimento per capita, permitindo um crescimento populacional, de cerca de 5 %, o que é atingível e muitos países conseguiram, então há boas hipóteses para abolir a pobreza absoluta num prazo de 20 a 25 anos. Nesta relação Norte-Sul a única coisa em que nos devemos centrar é na erradicação desta pobreza absoluta no prazo indicado.

O êxito do Uruguai Round é muito importante e os países em desenvolvimento devem merecer algum tipo de preferência no estabelecimento dos arranjos comerciais.

Há agora grandes diferenças dentro do próprio Sul e isso deverá ser tido em conta ao fixar estas preferências. Mas mesmo os países mais evoluídos do Sul ainda se encontram aquém dos países desenvolvidos em muitos campos, por exemplo, no sector dos serviços. Na área financeira temos que nos centrar muito mais na Assistência Oficial ao Desenvolvimento a grande número de países. Mesmo a índia e a China necessitam do acesso a financiamentos preferenciais. O objectivo que consiste em destinar 0,7 % do produto dos países desenvolvidos ao apoio aos países em desenvolvimento permitirá um forte contributo na ajuda financeira.

A sessão inaugural encerrou-se após diversos comentários produzidos pelos membros do painel no seguimento das respectivas intervenções.

2 — Sessões de trabalho

As sessões de trabalho desenvolveram-se entre o dia \o à tarde e o dia 21 de Outubro, nelas tendo participado permanente e activamente os Deputados da delegação portuguesa

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No início da 1 .* sessão foram designados os membros do Comité de Redacção do documento final. As sessões de trabalho analisaram fundamentalmente três grandes temas:

Comércio e desenvolvimento;

Recursos financeiros e o problema da divida;

Gestão da economia mundial.

2.1 — Comércio e desenvolvimento (ponto 6 da agenda)

Os especialistas convidados para a análise desta matéria foram o Dr. Miguel Rodríguez, da Venezuela, professor de Economia no Instituto Superior de Administração de Caracas, e o Sr. Peter Williams, conselheiro especial da Delegação Permanente da Comissão das Comunidades Europeias em Genebra, que apresentou a intervenção do Sr. Trân Van-Thinh, representante permanente do GATT e chefe da Delegação Permanente da Comissão referida, que não esteve presente.

Os aspectos tratados foram:

Acesso aos mercados nos países desenvolvidos e em desenvolvimento: barreiras ao comércio, tarifárias e não tarifárias; proteccionismo; investimento estrangeiro ligado ao comércio; transferências de tecnologia; propriedade industrial;

Comércio internacional dos produtos básicos; medidas para a estabilização dos preços; compensações financeiras; aumento da transformação e diversificação dos produtos básicos.

O Dr. Miguel Rodriguez mencionou que cabe aos países industrializados uma grande responsabilidade no futuro dos países em desenvolvimento, referindo-se especialmente aos seus governos, parlamentos e forças políticas. Requer-se uma visão extraordinária: realizar um crescimento estável nas suas economias com políticas macroeconómicas responsáveis, concluir com êxito o Uruguai Round, a aprovação do NAFTA e de outros acordos regionais que aumentem o comércio Norte-Sul, a derrota de lobbies domésticos proteccionistas e a continuação do apoio aos esforços multilaterais e bilaterais.

O Sr. Trân Van-Thinh escreveu que o desafio que enfrentamos hoje não é menor que os desafios com que os líderes mundiais se confrontaram em 1945 e requer igualmente uma resposta de larga visão. É necessário inspirarmo-nos nas ideias generosas dos Estados Unidos depois da 2.* Grande Guerra e construir um sistema mundial semelhante, referindo-se ao exemplo do Plano Marshall. Disse ainda que a globalização da economia mundial é um imperativo por razões políticas e económicas. Permitirá, por exemplo, lidar mais facilmente com os problemas das migrações.

As diferenças nos padrões de vida criam pressões que a Comunidade Europeia tem dificuldade em conter. Se as condições na Europa do Leste e na África não melhorarem, tornar-se-á ainda mais difícil evitar o influxo de pessoas destas áreas. Um dos principais objectivos do NAFTA é aliviar pressões similares na América do Norte, criando postos de trabalho para os Mexicanos no México. As ideias que subjazem a esta iniciativa são excelentes mas necessitam de ser aplicadas a nível mundial, não por altruismo mas no interesse de todos.

O Dr. Peter Williams referiu nos seus comentários que só há agora um mundo global e que o Terceiro Mundo acabou. Há que liberalizar e promover a competição, sabendo-se, no entanto, que só existe iniciativa onde e quando se verifica o respeito pelos direitos humanos.

22—Recursos financeiros e a questão da dívida (ponto 7 da agenda)

Os especialistas convidados foram o Sr. Youssef Boutros-Ghali, actual Ministro de Estado do Egipto, que não esteve presente mas fez circular uma intervenção escrita, o Sr. Ryokichi Hirono, actualmente presidente interino da Sociedade Japonesa de Desenvolvimento Internacional, e o Sr. Nikolai Zaitsev, professor de Economia Internacional do Instituto Estadual de Moscovo para as Relações Internacionais.

Os assuntos tratados foram os seguintes:

Alteração da natureza da dívida; predominância da dívida pública; papel das instituições financeiras multilaterais;

Assistência oficial ao desenvolvimento: métodos e mecanismos para dinamizar o fluxo de ajudas;

Mudança dos fluxos de recursos e respectivo encaminhamento para o desenvolvimento social e humano;

Possibilidades de reforma das instituições financeiras multilaterais: IMF, Banco Mundial e bancos de desenvolvimento regionais;

Investimento directo estrangeiro.

Do documento produzido pelo Sr. Youssef Boutros-Ghali ressaltam as seguintes afirmações:

Não é segredo que as transferências de recursos para os países em desenvolvimento, com pequenas excepções, declinaram na década passada. A assistência oficial ao desenvolvimento (ODA — official development assistance), a assistência multilateral e os empréstimos comerciais mostraram uma tendência de declínio real. O optimismo levar-nos-ia a esperar que a tendência estabilizará e se inverterá no futuro. Apesar disso os povos do mundo desenvolvido, os seus parlamentos e as restrições orçamentais tornam pouco provável um aumento das transferências de recursos para além do nível actual com destino aos países em desenvolvimento. Os parlamentos dirão com boa razão, tal como o Congresso Americano e a Assembleia Nacional Francesa, que a caridade começa por casa. Muito especialmente quando a casa recebeu um novo parente próximo pobre, mas que oferece grande potencial de crescimento e mercados abertos as exportações de bens e serviços num futuro não muito distante.

Apesar das afirmações em contrário, os países em desenvolvimento abaixo do paralelo 40 deverão estar preparados para uma redução gradual dos fluxos financeiros provenientes do Norte. A Cortina de Ferro caiu na Europa somente para se erguer na margem sul do Mediterrâneo.

O Sr. Ryokichi Hirono referiu o aumento de conflitos religiosos e étnicos particularmente nos países em desenvolvimento e nos antigos países comunistas, a dificuldade destes países em implementarem a transição para a economia de mercado e, nos países industriais, o envelhecimento das populações, a competição acrescida do resto do mundo e uma recessão económica de longo prazo que conduziram a altos níveis de desemprego e à intensificação de instabilidade e custos sociais. Tudo isto alterou as estratégias e reduziu o apoio aos países em desenvolvimento. Apesar disso, em alguns casos verificou-se um aumento significativo dos fluxos líquidos, por exemplo, para os países do Leste Asiático em crescimento acelerado, países de sucesso tais como a China, Hong-Kong, Coreia, Singapura e Taiwan. Há uma diferença significativa entre estes países e os da África Subsanaría. Há um perigo tremendo de que estes países africanos sejam ainda mais marginalizados e não se integrem na economia mundial. Existem possibilidades de agitação e instabilidade social em vários países com implicações potencialmente perigosas para a paz e estabilidade não só na

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região como nas regiões vizinhas, acelerando o movimento de refugiados dentro e através das fronteiras e dos continentes. A questão da dívida para os países da África Subsanana e outros similares tem de ser encarada de uma maneira mais imaginativa por forma a impedir um maior declínio social e económico, mas também para permitir uma base solidaban

a recuperação económica e o desenvolvimento susténtanos.

O Sr: Nikolai Zaitsev analisou o impacte das rebentes transformações das ex-economias centralmente planificadas da Europa Central e de Leste na evolução e nas perspectivas do diálogo Norte-Sul, em particular no que se refere aos fluxos de recursos financeiros e à fixação da dívida.

Referiu que o fim do mundo bipolar deu origem a desequilíbrios políticos e militares que conduziram ao aparecimento de novos conflitos no interior das áreas em desenvolvimento (Jugoslávia) e mais recentemente nos ex-países comunistas (Nagorny Karabakh). Esta espiral de conflitos é responsável pelo alto nível de despesas militares que desviam recursos destinados ao desenvolvimento. Por outro lado a reestruturação económica nos ex-países de economia planificada foi tão profunda e rápida que criou tensões sociais na região e, muito para além dela, nos seus aliados (Cuba, Vietname), que já não podem contar com a assistência de que anteriormente dispunham. Outro aspecto da questão é o facto de os ex-países comunistas estarem a procurar claramente volumes crescentes de investimento directo estrangeiro e de recursos financeiros, bem como aumentar as suas exportações para os mercados do Norte, competindo com os países em desenvolvimento. Isto agrava a situação destes relativamente à escassez actual de investimento e de recursos financeiros, às crescentes tendências proteccionistas e à incerteza económica futura nas economias desenvolvidas. Também a envolvente externa do desenvolvimento permanece pouco clara ou negativa para os países em desenvolvimento. Esta envolvente tomou-se mais complicada devido às mudanças de correlação das forças políticas e económicas acompanhadas pelas próprias transformações nos ex-países comunistas. Não se pode esperar a curto prazo um progresso significativo na assistência oficial ao desenvolvimento (ODA). O acréscimo do número de candidatos a esta assistência, devido fundamentalmente aos anteriores doadores tradicionais de Leste estarem agora transformados em receptores, torna a situação difícil. No entanto a melhor forma de ajudar os países do Leste é não através da ODA, mas pela redução das barreiras comerciais com os países ocidentais. Nestas circunstâncias os fluxos da ODA seriam compreensivamente dirigidos para os países em desenvolvimento de mais baixos rendimentos.

Uma contribuição significativa para melhorar a situação financeira externa dos países em desenvolvimento e, mais recentemente, dos ex-países comunistas poderia ser uma reestruturação adequada da dívida e a inversão da fuga de capitais ocorrida nos anos mais recentes. Basta dizer como exemplo que a soma total da fuga de capitais de alguns países africanos e sul-americanos representa entre 150 % a 200 % do seu produto nacional.

Considera finalmente que qualquer avaliação da componente financeira externa do processo de desenvolvimento deverá sei* vista à luz da sua contribuição não só para o desenvolvimento económico mas para o u^senvolvirnento social.

2.3 — Gestão da economia mundial (ponto 8 da agenda)

Os especialistas convidados foram o Dr. Kofi Awoonor, embaixador do Gana e representante permanente do seu país nas Nações Unidas, e o Sr. Peter Hansen, actualmen-

te director executivo da Comissão de Gestão Global e professor de Ciências Políticas na Universidade de Aarhus,

Dinamarca. Na ausência deste último a sua intervenção escrita foi apresentada pelo Sr. Adrian Hewitt, vice-director do Instituto de Desenvolvimento Ultramarino de Londres.

As matérias tratadas foram fundamentalmente as seguintes:

Necessidade de maior equidade, participação e transparência;

Dimensão social do desenvolvimento;

A missão do G 7 e do G 15;

O fim do Uruguai Round e o possível nascimento

de uma Organização' de Comércio Multilateral; Perspectivas para outras instituições multilaterais; A missão dos parlamentares.

O Sr. Kofi Awoonor considera que se verificou a falência da actual gestão da economia global em termos de equidade, participação, justiça e transparência, afirmando que no Norte nota um acréscimo significativo da acção do Estado como poder supremo e polícia da indústria e das finanças, enquanto prescreve para o Sul exactamente o oposto. Considera que as actuais relações económicas internacionais reforçam simplesmente uma ordem global que mantém o domínio, a exploração e o controlo ao mesmo tempo que aprofunda a crise da pobreza. Nega relações correctas e solidariedade e mina os acordos de cooperação que deveriam levar ao reforço do trabalho em conjunto e à paz.

Considera que é necessária uma nova direcção e um novo programa que sejam alternativa ao actual sistema operacional. Este novo programa deve basear-se nas Nações Unidas, o fórum que nos anos recentes mereceu a confiança colectiva, embora se aceitem algumas dúvidas relativas às suas estruturas e instituições. Este novo programa deverá contemplar os seguintes aspectos:

o) Os objectivos individuais de cada país devem ser tidos em conta através da ponderação sistemática das atitudes e sistemas de valores de cada país, por forma a elaborar, à escala mundial, uma vista de conjunto que contribua para reduzir tensões e conflitos;

b) Uma análise eficaz à escala mundial das interligações nos domínios sócio-económico, político, cultural e ambiental que permita formular políticas pluridisciplinares viradas para um desenvolvimento mundial real;

c) Uma óptica de desenvolvimento verdadeiramente democrático que envolva a participação de todas as nações.

Este programa deverá cometer às Nações Unidas a missão de liderança clara, devendo as Nações Unidas assumir a responsabilidade da economia mundial.

O Sr. Peter Hansen refere na sua intervenção que a década de 80 pode ser caracterizada como uma década perdida para os países em desenvolvimento. Foi uma década em que a palavra «valor» se referiu mais a cotações de bolsa do que aos valores morais de equidade e justiça e em que as medidas políticas envolvendo redistribuição de rendimentos não eram objecto de discussão nas reuniões internacionais. A década de 90 poderá significar uma mudança pendular, na medida em que as consequências das desigualdades crescentes começaram a ser consideradas insustentáveis política, económica, social e ambientalmente e, para além disso, moralmente indefensáveis. Como foi referido

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num relatório de 1992, as desigualdades gritantes nos rendimentos e nas oportunidades que caracterizam muitas sociedades são ainda mais fortes a nível internacional e sem tendência a atenuarem-se. Entre 1960 e 1989 os. países que incluem os 20 % da população mundial mais rica aumentaram a sua participação no produto global de 70,2 % para 82,7 %, enquanto aqueles que integram os 20 % da população mais pobre diminuíram a sua participação no produto global de 2,3 % para 1,4 %. As respectivas participações no comércio e no investimento mundial, no financiamento e no investimento interno são igualmente desequilibradas. Se as desigualdades a nível interno forem tomadas em consideração, os diferenciais de rendimento entre os 20 % mais ricos e os 20 % mais pobres atingirão uma relação de 150 para 1 de acordo com os dados apresentados pelas Nações Unidas (UNDP).

A medida que o processo de globalização avança, a natureza da soberania levanta problemas fundamentais de governabilidade, internos, regionais e globais. Esta questão do governo global levanta algumas interrogações no âmbito económico e social, nomeadamente o destino do poder que é perdido pelos Estados. Vai este poder para instituições responsáveis democraticamente capazes de fornecer a sociedade global com «bens públicos» que não podem ser fornecidos pelos mercados ou pelos países actuando isoladamente, nomeadamente estabilidade, comércio aberto e sistema de investimentos regulamentado, sistema monetário funcional, protecção do património global comum ou apoio aos membros mais fracos do sistema? Ou vai para interventores transnacionais, com pouca transparência, que não fornecem nenhuns destes bens e que não respondem perante ninguém a nível global? Uma comparação entre o projecto para as instituições pós-guerra definido na Conferência de Bretton Woods e na Carta de Havana e as organizações que foram realmente criadas — Fundo Monetário Internacional (IMF), Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD) e GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) — com reduzida capacidade de actuação actual, leva-nos a uma triste reflexão sobre a distância que vai das visões da década de 40 às realidades de gestão global da década de 90. Vai uma grande distância entre as visões subjacentes às Nações Unidas e ao seu sistema de agências e as realidades da sua actuação (ou não actuação) na gestão económica global. Muitas das reformas feitas visando a gestão económica global —empréstimos altamente bonificados, SDR, mecanismos de financiamento compensatório —, embora modestas, devem-se a contribuições intelectuais do Secretariado das Nações Unidas e a debates realizados em fora intergovernamentais e de especialistas. Os grandes poderes económicos não querem discutir matérias que consideram importantes ou sensíveis em assembleias com participação alargada e diversidade de interesses. Até que os desafios mundiais em termos económicos, sociais ou de ambiente físico sejam redefinidos por forma a basearem-se no bem-estar da população do globo como um todo, as discussões sobre a gestão económica global feita por instituições reformadas ou actualizadas serão meros exercícios fúteis.

O processo de aprender e redefinir é o maior desafio para os parlamentares do mundo.

Verificou-se uma animada discussão das comunicações por parte dos parlamentares presentes, tendo os especialistas respondido às questões apresentadas. Os Deputados portugueses estiveram permanentemente presentes no Plenário, tomando parte activa nos trabalhos.

3 — Documento final

Ijsfò dia 22, pelas 10 horas e 30 minutos, reiniciaram-se os,tpjbalhos com a apresentação do relatório final elabo-radojpelo comité de redacção que teve em conta.as inter-vetjjCpes dos especialistas convidados e os aspectos mais significativos que resultaram dos debates.

Eoi relator do documento final o Sr. M. S. Aiyar, da índja, Seguiu-se uma discussão em plenário, que incidiu sobre aspectos menores do documento, salientando-se a intervenção da representação argelina, que pretendeu a

introdução de algumas alterações ao parágrafo do texto rela{jvo aos produtos de base.

Finalmente o documento foi aprovado por unanimidade,,referindo-se de seguida os principais considerandos e recqmendações ao mesmo:

J Relações Norte-Sul em novo contexto

1 — É necessário concluir entre os países desenvolvi-dose em desenvolvimento, e mesmo entre estes últimos, novos «contratos de desenvolvimento» destinados a favorecer efectivamente um crescimento e um desenvolvimento duráveis a longo prazo.

2 — A pobreza é uma causa grave de instabilidade política. A sua eliminação está ligada estreitamente à solução dos problemas da fome, da segurança alimentar, do rápido crescimento demográfico, das taxas elevadas de mortalidade, do analfabetismo e da degradação ambiental. Estes problemas devem ser prioritários quando se trata do desenvolvimento.

3 — A Conferência recomenda às instituições do sistema das Nações Unidas e a outras que tenham em conta a necessidade de transparência nas operações transnacionais por forma a que sejam melhor compreendidas e ponderadas as suas consequências sobre o crescimento económico dos países em desenvolvimento e sobre a protecção social que eles oferecem.

M — O Norte e o Sul são agora dois blocos menos homogéneos. O fenómeno da diferenciação crescente no interior dos grupos e entre eles, incluindo as desigualdades de rendimentos e os desequilíbrios regionais, deve ser tomado em consideração nas decisões de políticas Norte-Sul.

5 — A transformação recente das antigas economias planificadas modificou as condições políticas e económicas do desenvolvimento a nível mundial. Os países que tiverem capacidade para o fazer deverão fornecer aos países em transição abertura comercial e facilidades financeiras e técnicas. Os países em transição deverão ser associados ao diálogo Norte-Sul para o desenvolvimento.

6 — É fundamental adoptar novas políticas para atingir um desenvolvimento durável. O desenvolvimento humano deve ser considerado como um elemento determinante do desenvolvimento económico. É necessário adoptar um método de aproximação integrado para fazer face aos problemas mundiais e nacionais. Impõe-se uma política interior apropriada, apoiada em medidas eficazes de cooperação internacional que favoreçam o desenvolvimento humano.

7 — A Conferência observou com inquietação que as políticas que a maior parte dos países em desenvolvimento são instados a praticar pelas instituições doadoras agravaram em muitos casos a situação económica e social destes países, que não atingem um progresso estável. A Conferência insta as instituições doadoras a reexaminar e reavaliar estas políticas e substituí-las por outras mais adaptadas ao desenvolvimento durável.

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8 — Se incumbe aos países em desenvolvimento conduzir políticas nacionais propícias ao desenvolvimento, é à comunidade internacional que compete criar um clima exterior favorável ao mesmo. E necessário democratizar os processos de tomada de decisões relativas à economia mundial, associando os países às decisões que vão moldar

o seu futuro.

Comércio

9 — O Norte pode oferecer ao Sul uma ajuda extremamente importante fornecendo oportunidades de comércio. O comércio mostrou ser a força motora do crescimento económico para muitos países em desenvolvimento, gerando os recursos necessários à erradicação da pobreza. Por outro lado, os países em desenvolvimento devem reduzir o proteccionismo à medida que evoluam as suas indústrias nascentes e em função das suas prioridades de desenvolvimento.

10 — Os entraves ao comércio provocaram aumentos de preços consideráveis mesmo nos bens de consumo corrente. A Conferência convida veementemente os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento a prosseguir activamente a luta contra o proteccionismo.

11 — A Conferência declarou-se profundamente preocupada pelo aumento do desemprego e pelo facto de os aumentos da produção não conduzirem à expansão do emprego. A Conferência convida os governos e as instituições multilaterais a examinar as relações entre o comércio e o emprego de maneira a poderem tirar conclusões sobre a política a seguir. Deve ser dada extrema prioridade à criação de empregos.

12 — Ao contrário das barreiras tarifárias, que foram reduzidas nos últimos decénios, as barreiras não tarifárias tais como limitações voluntárias de exportações, subvenções às exportações, impostos internos e outras medidas de restrição ao comércio e ainda regulamentação sobre saúde e higiene multiplicaram-se. A Conferência insta os

interventores a desmantelar, logo que possível, as barreiras não tarifárias.

13 — Os produtos de base têm uma importância fundamental para numerosos países em desenvolvimento como fonte de divisas. Os esforços internacionais e multilaterais para negociar acordos comerciais satisfatórios para aqueles produtos não tiveram êxito. A Conferência apela ao sistema das Nações Unidas e aos países desenvolvidos para, no mais curto prazo, examinarem a situação internacional relativa aos produtos de base com vista a assegurar aos países produtores em desenvolvimento preços adequados.

14 — As barreiras não tarifárias desempenham um papel significativo, limitando a expansão das exportações dos produtos manufacturados do Sul. A Conferência recomenda que os entraves ao comércio sejam levantados rapidamente no interesse simultâneo dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A expansão das exportações do Sul deverá, por seu lado, acompanhar as possibilidades de exportação conferidas aos países desenvolvidos, nomeadamente nos serviços, em bens de equipamento, em bens intermédios e em bens de consumo tecnicamente avançados.

15 — O comércio dos serviços é hoje' uma componente importante do comércio internacional e das trocas entre o Norte e o Sul. A Conferência espera que os acordos do Uruguai Round relativos aos serviços integrem disposições especiais em favor dos países em desenvolvimento mais pobres, a fim de que estes possam desenvolver o seu sector terciário.

16 — A importância crescente dos acordos regionais relativos ao comércio e à formação de mercados comuns constitui um factor favorável à expansão das trocas mundiais. A Conferência pede insistentemente aos novos organismos regionais que trabalhem na óptica do reforço do multilateralismo comercial.

17 — O sistema comercial mundial deve com urgência ser regido por novos acordos multilaterais. A Conferência apela a todos os Estados no sentido de levarem a bom termo até ao fim de 1993 as negociações comerciais multilaterais do Uruguai Round e a acordarem entre si a criação de uma organização de comércio multilateral.

Fluxos financeiros e dívida

18 — Os países do Sul têm necessidade de fluxos financeiros significativos provenientes dos países do Norte e das instituições multilaterais. É necessário definir as modalidades que permitam uma transferência de recursos públicos e privados. Como os excedentes susceptíveis de ser investidos são mais importantes no sector privado é necessário reforçar as medidas governamentais que favoreçam os investimentos directos estrangeiros nos países em desenvolvimento, no quadro de acordos de associação. A Conferência recomenda que o conceito de «contratos de desenvolvimento» e outras ideias inovadoras sejam examinadas em pormenor nas instâncias intergovernamentais.

19 — Nos últimos anos vários países em desenvolvimento dotaram-se das capacidades necessárias para transferir recursos financeiros para outros países em desenvolvimento. Para financiar as suas actividades de desenvolvimento a maior parte dos países em desenvolvimento tem necessidade de uma assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) em termos preferenciais, se possível através de subsídios. Noutros casos as necessidades seriam satisfeitas por uma mistura de recursos em condições especiais e outras à taxa de mercado. O investimento directo estrangeiro é também muito importante. Embora existam mecanismos bilaterais e multilaterais para mobilizar este tipo de fluxos financeiros, eles são no entanto limitados pela escassez de recursos.

20 — Uma das tarefas mais urgentes que incumbem à comunidade internacional é a de encontrar soluções para o problemas da dívida dos países em desenvolvimento. A Conferência felicita-se pelas reduções significativas dos encargos da dívida de certos países concedidas pelo Clube de Paris e solicita um cancelamento mais generoso da dívida oficial para todos os países em desenvolvimento mais pobres. Esta anulação deverá também integrar os empréstimos concedidos em condições de favor pelas instituições financeiras multilaterais, as quais poderiam anular essas dívidas com um novo mandato dos países membros.

21 —A Conferência solicita a todos os países desenvolvidos que cumpram o objectivo acordado de consagrar 0,7 % do seu produto nacional à assistência oficial ao desenvolvimento (ODA).

22 — Os países em desenvolvimento mais pobres devem ser os principais beneficiários da ajuda. Os programas e projectos financiados pelas ODA devem ser-lhes dirigidos. A Conferência recomenda que os recursos das ODA sejam utilizados prioritariamente no desenvolvimento humano, na melhoria da educação e da saúde e na conservação do ambiente.

23 — A Conferência insta os países desenvolvidos doadores a distribuir uma parte crescente da sua assistência

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oficial pelos circuitos multilaterais. A Conferência solicita ainda aos países doadores que aumentem os seus compromissos perante as instituições do sistema das Nações Unidas, da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) e das filiais dos bancos regionais que façam financiamentos em condições de favor.

24 — As despesas consagradas à manutenção da paz e às acções humanitárias têm vindo a aumentar significativamente. A Conferência recomenda que estas despesas não se façam em detrimento dos recursos destinados ao desenvolvimento. Sugere em particular que os recursos afectados à manutenção da paz sejam estabelecidos separadamente dos recursos das ODA.

25 — A Conferência convida os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, bem como as organizações multilaterais, a procurarem todos os meios possíveis de aumentar a transferência de recursos para o Sul, utilizando mecanismos que não imponham encargos orçamentais significativos aos países doadores. Deverá ser encarada a emissão de novos direitos de saque especiais (special drawing rights — SDR).

26 — A Conferência solicita que sejam reexaminados em profundidade os financiamentos às taxas de mercado feitos pelas instituições multilaterais, de forma a consolidar e expandir os acordos em vigor.

27 — A Conferência solicita aos países desenvolvidos e às instituições multilaterais intervenientes, por exemplo ao IBRD, IMF, UNCTAD e UNIDO, que examinem formas e meios de estimular o investimento directo estrangeiro e as transferências de tecnologia para os países que até ao momento não beneficiaram dos mesmos.

Gestão mundial

28 — A Conferência solicita aos governos do Norte e do Sul, bem como às instituições multilaterais que empreendam um exame exaustivo das práticas multilaterais actuais e definam os domínios em que as reformas e as melhorias se impõem, no contexto de um sistema económico mundial baseado na interdependência.

29 — A Conferência considera que a reforma e a melhoria dos sistemas e mecanismos multilaterais deverão ter por objectivo garantir a justiça económica e social, a honestidade, a equidade e a transparência na gestão multilateral, bem como a aplicação dos princípios democráticos à tomada de decisões.

30 — A Conferência solicita aos governos membros que reforcem as instituições económicas do sistema das Nações Unidas, favorecendo uma coordenação e integração acrescidas das suas actividades de desenvolvimento. A reforma e a coordenação das instituições das Nações Unidas devem aplicar-se à totalidade do sistema, incluindo as instituições especializadas que não participam nas decisões da assembleia geral.

31 — A Conferência insta as instituições do sistema das Nações Unidas e os governos membros a examinar as possibilidades de aumentar os poderes e os mandatos das comissões regionais das Nações Unidas a fim de evitar a duplicação de actividades.

32 — A Conferência considera que os parlamentares têm uma contribuição fundamental a dar na definição das instituições e das políticas necessárias a uma maior interdependência mundial.

A Conferência solicita aos responsáveis políticos nacionais e internacionais que estejam atentos as necessidades e reivindicações dos povos do mundo quando da concepção dos novos sistemas de gestão mundial.

Acompanhamento e iniciativas dos parlamentos e da União Interparlamentar

33 — A Conferência dividiu as suas recomendações em dois grandes grupos. O primeiro integra as recomendações que convidam os governos dos países em desenvolvimento e desenvolvidos a estudar e a executar.

Incluem a solicitação de mudanças nas políticas internas e externas praticadas pelos governos e que têm influência crucial no processo de desenvolvimento. Requerem mudanças nas políticas de desenvolvimento dos países doadores e nas práticas que adoptam no encaminhamento da ajuda ao desenvolvimento. É necessário canalizar mais recursos para o desenvolvimento humano. Os países doadores deverão liberalizar a sua política comercial para que os produtos dos países em desenvolvimento tenham acesso aos seus mercados. Os países em desenvolvimento são convidados a introduzir sistemas que favoreçam e permitam a iniciativa individual, bem como sistemas de incentivos económicos que são igualmente importantes para a eficácia do desenvolvimento.

34 — No segundo grupo de recomendações a Conferência apreciou a reforma dos regimes e das instituições multilaterais. O papel destas foi considerado crucial para o processo de desenvolvimento. É necessário, portanto, proceder a uma reforma das instituições multilaterais, quer das pertencentes ao sistema das Nações Unidas, quer às que lhe são exteriores a fim de que os recursos para o desenvolvimento sejam utilizados eficientemente. Especialmente no domínio do comércio são necessários novos acordos multilaterais para permitir um ambiente comercial favorável a todos os países.

35 — A Conferência considera essencial que estas recomendações sejam objecto de uma acção de acompanhamento para que sejam efectivamente implementadas. Considera também que a União Interparlamentar deve prosseguir a reflexão e o diálogo frutuoso que se verificou em Otava, aproveitando todas as ocasiões que se proporcionem.

36 — A Conferência solicita aos grupos nacionais participantes e aos outros membros da União que tomem urgentemente as seguintes medidas:

0 Levar o documento final ao conhecimento e à atenção dos respectivos parlamentos;

ii) Dar a maior publicidade a estas recomendações, dando-as a conhecer especialmente aos meios de comunicação social, aos diferentes grupos de interesses e às organizações não governamentais relacionadas com as matérias.

37 — A Conferência solicita também ao secretário-geral que transmita o documento final às instituições internacionais relevantes, instando-as a dar especial atenção às conclusões e recomendações.

38 — A Conferência recomenda que o Conselho Interparlamentar assuma o documento final na sua próxima sessão e encare outras medidas através das quais os grupos nacionais possam assegurar-se de que as conclusões e recomendações contidas no referido documento são tomadas em consideração nas actividades nacionais e na política dos seus países.

39 — A Conferência está certa de que o comité de apoio ao diálogo Norte-Sul continuará a alimentar a acção da União e dos seus membros e recomenda ao Conselho Interparlamentar que assegure que a União terá em consideração todas as vias que contribuam para a promoção do desenvolvimento.

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40 — A Conferência está plenamente consciente da. diversidade dos componentes do desenvolvimento e dos:;ele-mentos que concorrem para a sua realização. Realça;: que quatro acontecimentos internacionais de grande importância terão lugar nos próximos dois anos e darão uma contribuição fundamental para o processo global de desenvolvimento! a nível mundial: a Conferência sobre a População

e o Desenvolvimento (Cairo), a Cimeira Mundial para o

Desenvolvimento Social (Copenhaga), a Conferência Mundial da Mulher (Pequim) e o 50.° Aniversário das Nações Unidas (Nova Iorque, 1995). iL:

4.1.:— A Conferência aplaude as iniciativas encaradas pela União para associar a comunidade interparlamentar mundial aos acontecimentos mencionados e recomenda vivamente ao Conselho Interparlamentar que tudo faça para tornar este esforço ainda mais significativo. ;

Anexo ao presente relatório figura o texto integral do documento final (a).

4 — Encerramento

Seguiram-se intervenções de circunstância de todos os grupos geopolíticos da União. Em representação do Grupo dos 12, a que pertence o grupo português, interveio o presidente da delegação britânica.

O Dr. Bruce Halliday, presidente da Conferência, procedeu ao encerramento dos trabalhos.

Lisboa, 11 de Novembro de 1993. — O Deputado Secretário do Conselho Directivo do Grupo Português da UTP, Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

(a) O anexo consta do processo.

Relatório da reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa realizada em Estrasburgo nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro.

O signatário e o Sr. Deputado Masseret, da Associação Nacional de.França, foram designados para acompanhar os trabalhos do seminário organizado pelo comité director sobre os meios de comunicação do Conselho da Europa no quadro do projecto «Direitos do homem e a verdadeira democracia», subordinado ao tema específico «Os media em situação de conflito e de tensão». O referido seminário teve a presença de 100 pessoas, sendo a maior parte constituída por jornalistas em representação dos grandes diários europeus. Estavam também presentes vários representantes de organizações ligadas aos meios de comunicação.

1.° Os trabalhos iniciaram-se com uma sessão plenária, em que produziram intervenções:

O Sr. Secretário-Geral-Adjunto do Conselho da Europa, Peter Leuprecht, que fez a apresentação do tema e expendeu considerações éticas sobre a actividade dos media em situação de conflito e de tensão;

A. St." Mia Doomaast, antiga presidente da Federação Internacional dos Jornalistas, que se debruçou sobre o papel dos poderes públicos face à actividade dos media em situação de conflito e de tensão;

A Sr.* Frances de Sousa, directora executiva do «Art. 19.°»; e

O Sr. Tadeusz Mazowieeki, relator especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

2." No segundo dia constituíram-se dois grupos de trabalho, que trataram, respectivamente, dos seguintes subtemas:

a) Considerações éticas sobre a actividade dos media em situação de conflito e de tensão:

b) O papel dos poderes públicos face à actividade dos media em situação de conflito e de tensão.

3.° O signatário acompanhou os trabalhos respeitantes ao primeiro tema e o Sr. Masseret ao segundo.

4." No último dia reuniram-se aqueles grupos de trabalho para discutir o tema «O lugar das organizações internacionais face às actividades dos média em situação de conflito e de tensão».

Apreciaram-se os resumos apresentados pelos moderadores e aprovaram-se as conclusões.

5." O signatário vai elaborar o seu relatório para o CE.

Comentário

A existência de uma democracia pluralista e o respeito e defesa dos direitos do homem figuram entre as exigências estatutárias do CE. Na Europa de hoje, face ao crescendo da intolerância e dos nacionalismos agressivos, aos actos de violência, às atitudes racistas e xenófobas, que se exprimem abertamente, torna-se necessário reafirmar, cada vez mais, os valores da democracia. De entre estes valores fundamentais, a liberdade de expressão e de informação ocupa um lugar particular. É essencial para a existência das sociedades baseadas nos direitos do homem e numa verdadeira democracia. Para além de ser um direito fundamental, a liberdade de informação facilita a prática de outros direitos fundamentais. Enquanto vectores privilegiadas no exercício da comunicação das informações, das ideias, dos pontos de vista e das opiniões, os media garantem os valores determinantes da democracia.

O Deputado Membro da Comissão de Relações Interparlamentares e Públicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Fernando Amaral.

Relatório da viagem anual de uma delegação da Assembleia do Atlântico Norte a Portugal e Espanha.

Decorreu entre 30 de Agosto e 8 de Setembro a viagem que a Assembleia do Atlântico Norte organiza anualmente aos países integrantes da Aliança Atlântica. Este ano foi a vez de Portugal e Espanha receberem tal visita anual.

A delegação portuguesa esteve representada pelos signatários, Deputados Pedro Campilho e Miranda Calha.

Conforme programa anexo (a), a visita iniciou-se em Portugal com uma reunião dos Deputados com o Sr. Presidente da Assembleia da República, seguida de um jantar oferecido pelo presidente da Comissão Parlamentar de Defesa.

O programa em Portugal incluiu uma reunião no Ministério da Defesa, onde se abordaram as principais questões relacionadas com a política de defesa nacional — no

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bríefing em causa estiveram presentes altos funcionários daquele Ministério —, um encontro em Oeiras, no Cinciberlant, onde foi exposta a actividade essencial desta componente da organização da Aliança Atlântica, integrada no Saclant, sediado em Norfolk, USA. A viagem da delegação desenvolveu-se ainda através de diversos contactos que se concretizaram na Base Aérea n." 6 (Montijo) e em Tancos, onde se realizaram ainda exercícios das tropas pára-quedistas ali estacionadas. Foi efectuada ainda em Santa Margarida uma visita à 1.° Brigada Mista Independente. No dia 2 de Setembro teve lugar uma visita à Base Naval do Alfeite, uma reunião com o comandante da Base e uma visita à nova fragata portuguesa Vasco da Gama,

Além das visitas e encontros mencionados teve lugar ainda um jantar com a presença do Sr. Secretário de Estado da Defesa e um jantar oferecido pelo Deputado Angelo Correia, presidente da delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte.

O programa da viagem anual desenrolou-se de seguida em Espanha, onde se chegou no dia 2 de Setembro, à noite. Dia 3 teve lugar um encontro com o Sr. Secretário de Estado da Defesa no Ministério da defesa, onde foram apresentadas as orientações essenciais da política de Defesa em Espanha.' 1

Pela importância da exposição, agrega-se a este relatório sumário o documento que lhe serviu de base (a).

Para além do jantar oferecido pelo Sr. Ministro da Defesa espanhol, a viagem em Espanha incluiu uma visita à Base de Los Liamos, em Albacete. A base referida, integrada no Comando Aéreo de Albacete, constitui uma unidade orgânica de apoio logístico da Força Aérea Espanhola dotada de pessoal, instalações e material necessário ao apoio logístico de manutenção e abastecimento de material da Força Aérea. Os sistemas de armas incluem aviões Mirage, Casa, Canadair e FI8, entre outros.

A delegação da Assembleia do Atlântico Norte deslocou-se depois para a Base de Rota (Cádis), onde se visitou a base aeronaval, o porta-aviões Príncipe das Astúrias e a frota anfíbia, depois de um bríefing inicial efectuado pelo comandante no centro de operações navais.

De regresso a Madrid e já no dia 8 concretizaram-se visitas ao Grupo de Operações Especiais, em cuja base tiveram lugar não só um bríefing de apresentação da missão daquele grupo mas também diversos exercícios tácticos.

A visita concluiu-se em Espanha com uma deslocação à Base de Forças Aerotransportadas do Exército (FAMET).

A delegação a esta viagem que também se agrega foi presidida pelo presidente da Assembleia do Atlântico Norte, M. Loic Bouvard (França).

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1993. — Os Deputados Relatores: Pedro Campilho — Júlio Miranda Calha.

(a) Os anexos constam do processo.

Relatório da reunião da Comissão Económica realizada em Copenhaga por ocasião da sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte.

Nos dias 8 e 9 de Outubro de 1993 desenvolveram-se reuniões da Comissão Económica em Copenhaga e durante a realização da sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, que decorreu em Copenhaga de 7 a 12 de Outu-

bro. ÍA reunião, para além dos aspectos processuais normais, examinou o relatório especial sobre a América e Europa, elaborado pelo grupo de estudos presidencial da Assembleia do Atlântico Norte, que se debruçava: sobre o futuro da OTAN e a relação transatlântica. Para além deste relatório, tiveram lugar debates sobre os relatórios referentes a-análises da situação económica na Roménia e Letónia. Por/outro lado foram examinados relatórios referentes ao processo de reforma económica na Rússia e relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

A Comissão Económica ouvia ainda uma exposição do Sr. Leszek Balcerowicz, antigo Ministro das Finanças da

Polónia, sobre a situação neste pais e na sequência das últimas eleições que tiveram lugar recentemente. .

A Comissão Económica ouviu também o Sr. Erik Hoffmeyer, do Conselho de Governadores da banca nacional dinamarquesa, que se debruçou sobre as questões monetárias, analisando a crise recente das taxas de câmbio e avaliando a sua importância para a Europa e no contexto mais vasto das relações com os Estados Unidos e Japão.

A" Comissão Económica teve ainda oportunidade de verificar o desenvolvimento de diversas infra-estruturas dinamarquesas.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1993. — Os Deputados Relatores: Miranda Calha — Rui Gomes da Silva.

Relatório sobre o seminário Rose-Roth, que teve lugar em Bremen de 2 a 5 de Novembro de 1993 e relativo a «As consequências sociais e económicas ligadas a uma diminuição de despesas militares. A integração da reconversão de defesa na política industrial e na política de ordenamento do território».

Os signatários, deputados Júlio Miranda Calha e Rui Gomes da Silva participaram em 3 e 4 de Novembro no seminário cujo tema, apresentado acima, se relacionava no essencial com as consequências em termos sociais das alterações que se têm vindo a verificar na área da defesa.

O seminário, organizado pela delegação alemã à Assembleia do Atlântico Norte, contou com a presença de deputados, presidentes de câmaras, ministros, especialistas, investigadores, altos responsáveis de departamentos oficiais e sindicalistas.

Os temas que se desenrolaram e que constituíram a base do debate que teve lugar centraram-se na reconversão de indústrias de defesa e caminhos futuros, tendo em conta as consequências que as actuais situações no âmbito de defesa podem gerar em termos sociais e regionais.

No debate foi sublinhado que em termos de Comunidade as despesas com a defesa passaram de 3,7 % do produto nacional bruto nos anos 70 para 3,3 % no fim dos anos 80 e que durante esta década dar-se-á um declínio de 25 %. As consequências essenciais de tais reduções convergem na redução de pessoal militar, encerramento de bases e instalações militares e redução de encomendas para a indústria de defesa e localizam-se especificamente em diversas regiões da Europa. A Comunidade Europeia prevê a necessidade de intervenção para suster os efeitos mais

indesejáveis.

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Para além dos fundos conhecidos o Parlamento Europeu procurou uma resposta aos acontecimentos imprevistos de 1990, nomeadamente os relacionados com o desarmamento, abertura da Comunidade à Europa Central e do Leste e crise do Golfo, tendo para o efeito criado o programa PERJPRA par apoiar regiões afectadas pelos cortes nas despesas de defesa. Para 1993 estabeleceu-se um novo programa KONVER para se fazer face aos problemas

mencionados e continuar-se o estudo dos problemas que

se têm vindo a referir.

O seminário permitiu por outro lado colher experiências de diversos países e ouvir opiniões de países da Europa Central e Oriental, que também estiveram presentes e onde os problemas referidos têm grande incidência.

Em conclusão parece poder deduzir-se que a reconversão no Leste passa pela alteração das estruturas das actuais empresas, modificação de tecnologias, infra-estruturas, cidades e vilas, assim como os padrões de vida devem ser desenvolvidos. São também necessárias drásticas reformas eco-

nómicas. O Ocidente, por sua vez, deve estabelecer políticas orçamentais, industriais, de emprego, de tecnologia, regionais, de molde que as medidas económicas encoragem a reconversão, as empresas tomem a iniciativa de redireccionar os seus negócios, as próprias fábricas desenvolvam propostas de produtos alternativos e as comunidades locais e regionais acompanhem as evoluções que se darão.

Agrega-se a este sumário apontamento o texto da intervenção do responsável da Direcção-Geral de Políticas

Regionais, que apresenta indicações estatísticas relevantes sobre o problema da reconversão (a).

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1993. — Os Deputados Relatores: Miranda Calha — Rui Gomes da Silva.

(a) O anexo consta do processo.

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