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II SÉRIE-C — NÚMERO 12

Despacho

Nos termos do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária auxiliar do meu Gabinete Ana Bela Viegas de Carvalho Silva Pinheiro Chaves, que é requisitada, para o

efeito, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, onde exerce funções de segundo-oficial.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1994.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Louvor

O Sr. Dr. Mário Costa Pinto Marchante, assistente principal do quadro do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a exercer o cargo de director-geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República desde 1989, requereu a sua aposentação, ao abrigo do artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que alterou a Lei Orgânica da Assembleia da República, extinguindo aquela Direcção-Geral.

O Dr. Mário Marchante ingressou no serviço público em 1967, depois de cumprir, como oficial miliciano, o serviço militar obrigatório por dois períodos (1956 e 1961) e de ter exercido a profissão de advogado; até ser requisitado para a Assembleia da República desempenhou cargos na alta administração do Estado (como consultor jurídico e adjunto de gabinetes governamentais, como administrador de universidade, secretario do Conselho de Reitores, etc.) e funções políticas relevantes (como governádor civil de Portalegre).

Possuidor de invulgar espírito de diálogo e de notável capacidade para gerar entendimentos e consensos, sereno e comunicativo, o Dr. Mário Marchante marcou o seu desempenho do cargo de director-geral de Apoio Parlamentar pela muita competencia, atenção e simpatia que enriquecem a sua personalidade pública e humana.

Nesta oportunidade, é justo que agradeça ao Dr. Mário Costa Pinto Marchante o modo exemplar como exerceu publicamente as suas funções na Assembleia da República e o íouve publicamente pelos altos serviços que aqui prestou.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993.— O Presidente da Assembleia da República, Antonio Moreira Barbosa de Melo.

Louvor

O Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, assessor jurista do quadro da Assembleia da República, requereu a sua aposentação, ao abrigo do disposto no artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que introduziu aUerações na Lei Orgânica da Assembleia da República.

Na data da aposentação desempenhava o cargo de director-geral de Administração e Informática, para o qual fora nomeado, em regime de substituição, em Maio de 1991, e em comissão de serviço, em Novembro de 1991, e que a mencionada lei extinguiu.

O Dr. José Manuel Cerqueira iniciou, em 1965, funções no serviço público, como aspirante na Emissora Nacional; em 1981, transitou, em regime de requisição, para a Assembleia da República, como oficial administrativo, em 1985, foi integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República, na categoria de técnico superior de 2.° classe, tendo ascendido, no ano seguinte, à Iclasse, em 1988, a principal e, em 1991, a assessor jurista; entretanto, em 1970, foi incorporado no serviço militar, lendo cumprido, como alferes miliciano, uma comissão, pelo período de 27 meses, em zonas de campanha na Guiné (Bissau).

O Dr. José Manuel Cerqueira revelou, nas múltiplas e diferentes funções exercidas na Assembleia da República, uma competência invulgar, produto de notáveis qualidades de inteligência, de disciplina e determinação, de trabalho, de estudo e dedicação, que lhe granjearam o respeito e admiração de todos quantos com ele privaram no seu tempo de serviço à instituição parlamentar.

Nesta oportunidade, é-me particularmente grato reconhecer publicamente os méritos profissionais e humanos do Dr. José Manuel Cerqueira e louvar os serviços que soube prestar à Assembleia da República ao longo dos anos do seu excepcional curriculum que dedicou a este órgão de soberania.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente ao mês de Janeiro de 1994 (VI Legislatura — 3.a sessão legislativa).

Dando cumprimento ao estatuído no artigo H7.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso do mês de Janeiro de 1994.

A) Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório:

a) Dia 4, com 23 presenças;

b) Dia ll, com 23 presenças;

c) Dia 18, com 24 presenças e a participação do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. Na presente reunião foram debatidas questões relacionadas com as OCM do vinho, do azeite e dos hortofrutícolas, bem como com o impacte que a conclusão das negociações do Uruguay Round poderá ter sobre o sector agrícola nacional;

d) Dia 16, com 14 presenças.

B) Audiências. — No dia 5, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), recebeu a Associação da Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA), que se deslocou à Assembleia da República a fim de alertar a Comissão para a situação da agricultura no distrito em apreço.

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1994.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.