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Quinta-feira, 14 de Abril de 1994
II Série-C — Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Secrctário-Geral da Assembleia da República:
Despacho de nomeação de um adjunto do Gabinete..... 110
Comissões:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relatório de actividade da Comissão referente ao mês
de Março dc 1994 ........................................................ 110
Comissão de Saúde:
Relatório de actividade da Comissão referente ao mês
de Março de 1994 ........................................................ 110
Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PCP.................................. 11)
Declaração de renúncia ao mandato apresentada pela Deputada do PCP Lourdes Hespanhol............................ 111
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Avisos relativos à exoneração e à nomeação de membros do Gabinete de Apoio.......................................... 111
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Aviso relativo à exoneração e ã nomeação de membros
do Gabinete de Apoio.................................................. 112
Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados:
Rectificação ao texto do Regulamento da Comissão..... 112
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Despacho
Nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, nomeio a licenciada Anabela Ventura Melão e Ferreira Lopes para exercer funções de adjunta do meu serviço de apoio, sendo para o efeito requisitada à Inspecção-Geral de Finanças.
A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 1994.
Lisboa, 29 de Março de 1994. —O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.
Relatório de actividade da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Março de 1994.
Reuniões
No decurso do mês de Março de 1994, a Comissão efectuou cinco reuniões, respectivamente nos dias 1, 10, 14, 15 e 16.
Reunião com a presença do Sr. Embaixador da Rússia
Realizou-se no dia 1 de Março uma reunião de trabalho onde esteve presente o Sr. Embaixador da Rússia para debater a situação internacional e em particular na ex-Jugoslávia.
Reunião com a presença do Sr. Embaixador de Marrocos
Dando início ao programado debate sobre o Magrebe, realizou-se no dia 15 de Março uma audição do Sr. Embaixador de Marrocos.
Reunião com a presença de uma delegação do Bundestag
Realizou-se no dia 16 de Março uma reunião de trabalho com uma delegação de deputados do Bundestag, membros do Grupo de Amizade Portugal-Alemanha.
Encontro com o representante do ANC
Encontrando-se de visita ao nosso país de 2 a 7 de Março, o Sr. Wally Serote (membro do Comité Executivo do ANC), que se fazia acompanhar pela Dr.° Manuela Cunha e pelo Dr. António Pedro Carvalho (membro do Movimento Português contra o Apartheid), a Comissão julgou de todo o interesse manter uma troca de impressões com aqueles representantes.
Assim, no dia 3 de Março, o presidente da Comissão ofereceu um almoço no restaurante do Palácio de São Bento, em que estiveram presentes os seguintes Deputados: Carlos OJiveira, Luís Geraldes e Duarte Pacheco, do PSD; Carlos Manuel Luís, do PS; Miguel Urbano Rodrigues, do PCP, Adriano Moreira, do CDS; Isabel de Castro, de Os Verdes, e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Audiências
O presidente da Comissão recebeu:
No dia 4 de Março, o embaixador do Paquistão; No dia 23 de Março, o Ministro Conselheiro da Embaixada da Rússia.
Relatórios/pareceres
A Comissão deu parecer sobre a deslocação ao Brasil, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República, entre os dias 19 e 27 de Março, a convite dos governadores dos Estados da Baía e do Paraná.
Deslocações ao estrangeiro
O presidente da Comissão acompanhou o Sr. Presidente da Assembleia da República na sua deslocação a Cabo Verde, em visita oficial, entre os dias 9 e 12 de Março a convite do Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Amílcar Spencer Lopes.
Expediente
A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 31 de Março 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividade da Comissão de Saúde relativo ao mês de Março de 1994
1 — Reuniões
A Comissão efectuou reuniões nos dias 1,3, 10, 24 e 29, tendo-se registado 13, 18, 17, 12 e 17 presenças, respectivamente.
2 — Assuntos em agenda
Programação de próximas actividades da Comissão (colóquios, personalidades a ouvir em matérias específicas, próximas visitas da Comissão); visita da Comissão à Beira Interior, distritos de Castelo Branco e da Guarda, a ter lugar nos próximos dias 11 e 12 de Abril.
3 — Deslocações da Comissão
A Comissão efectuou no dia 15 do corrente uma visita ao distrito de Portalegre.
4 — Iniciativas da Comissão
A Comissão, através dos contactos com o Sr. Presidente da Assembleia da República, aguarda a sugestão de uma data para uma sessão de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde.
5 — Representações da Comissão
a) A Fundação Calouste Gulbenkian convidou a Comissão a participar no seminário «Pobreza é com todos: mudanças possíveis; balanço de uma experiência», que ocorreu no dia 9 de Março, em Lisboa, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Deputado Rui António Ferreira da Cunha.
b) A Associação Portuguesa dos Jovens Farmacêuticos dirigiu um convite a Comissão para participar na cerimónia de abertura do Colóquio sobre Veterinária, que ocorreu nos dias 12 e 13 de Março, em Viseu, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade.
c) A Associação dos Deficientes das Forças Armadas convidou igualmente a Comissão a participar nas sessões
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de abertura e de encerramento da 6.a Conferencia Internacional sobre Legislação de Antigos Combatentes e Vítimas da Guerra, que ocorreram de 12 a 16 de Março, em Lisboa, tendo a mesma sido representada, na sessão de abertura (dia 13), pe/o Sr. Deputado Alberto Cardoso.
d) A Comissão foi convidada pelo Sr. Presidente do Conselho de Gerencia dos Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas para participar na visita (prévia à inauguração) a um novo hospital nos Olivais, que ocorreu no dia 22 de Março, em Lisboa, tendo a mesma sido representada pelos Sr. Presidente e Srs. Deputados Rui Ferreira da Cunha e António Bacelar.
é) A Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral dirigiu um convite à Comissão para participar no 11° Encontro Nacional de Clínica Geral, que ocorreu nos dias 23 a 26 de Março, na Póvoa de Varzim, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Deputado Fernando Carlos de Andrade.
f) A convite da Associação Portuguesa de Deficientes a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Alberto da Silva Cardoso no colóquio «A Mulher e a deficiência», que ocorreu no dia 30 de Março, em Lisboa.
6 — Audiências
A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades: Sr. Engenheiro Costa Freire;
Direcção do Núcleo de Lisboa da Associação Portuguesa de Paramiloidose;
Comissão instaladora da Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos.
7 — Expediente
Deu entrada na Comissão diverso expediente, que foi devidamente tratado, registando-se 58 entradas e 48 saídas.
8 — Subcomissões
A Subcomissão para os Assuntos da Toxicodependência efectuou uma reunião de trabalho com a Sr.5 Dr.a Catai/na, Projecto Vida, Ministério da Educação.
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou uma reunião com vista a preparar o colóquio parlamentar subordinado ao tema «Qualidade da água», que irá ter lugar no dia 21 de Abril.
Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 12 de Abril de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol (círculo eleitoral de Beja) por José Jorge
Munhoz Frade, com início em 13 de Abril corrente, inclusive;
b) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
José Jorge Munhoz Frade (círculo eleitoral de Beja) por António Manuel dos Santos Murteira, por um período não inferior a 45 dias, com início em 13 de Abril corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 12 de Abril de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente—José Vera Jardim (PS), vice-presidente — Odete Santos (PCP), secretária — Carlos Oliveira (PSD), secretário — Correia Afonso (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — Coelho dos Reis (PSD) — Pais Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Alberto Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS)—Alberto Marques (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luís Amado (PS) — Narana Coissoró (CDS).
Declaração de renúncia ao mandato
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo e nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, comunico a V. Ex." que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputado com efeitos a partir de 13 de Abril de 1994.
Ferreira do Alentejo, 4 de Abril de 1994. — A Deputada do PCP, Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.
Aviso
Por despacho de 29 de Março de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-crata:
Licenciada Paula Cristina Mota Rodrigues — nomeada para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a TCàXÇãO dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de I de Abril de 1994.
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Licenciada Maria Elisabete Alves Simões Rolo — nomeada para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.
Maria Júlia Mendes Ribeiro — exonerada do cargo de secretária do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.
Assembleia da República, 5 de Abril de 1994. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 30 de Março de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Licenciada Maria da Conceição Ventura de Castro e Vale das Neves — nomeada para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.
Assembleia da República, 11 de Abril de 1994. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 6 de Abril de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Maria Manuela Simão Pinto Ângelo Santos — exonerada do cargo de consultora do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, com efeitos a partir de I de Maio de 1994.
Maria Beatriz Fonseca Sales Gonçalves — nomeada para o cargo de consultora do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62. da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994.
Assembleia da República, 11 de Abril de 1994. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.
Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento da Comissão, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-C, n.° 15, de 24 de Fevereiro de 1994, p. 78, col. 2.*, segundo parágrafo, imediatamente antes da expressão «capítulo i» deve ser precedido do seguinte texto:
Nos termos e para os efeitos previstos no n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, tenho a honra de enviar a V. Ex." o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, aprovado por unanimidade na sessão de 8 de Fevereiro de 1994.
A Comissão apresenta, assim, à Assembleia da República, como determina a lei, a base regulamentar essencial para o seu efectivo funcionamento, iniciando agora a sua actividade e o exercício das suas competências de acordo com os princípios e o espírito que nele estão consagrados.
O Presidente da Comissão, Augusto Victor Coelho.
a Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
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