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Sábado, 2 de Julho de 1994
II Série-C — Número 28
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Comissões:
Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias:
V. Segurança interna.
Comissão de Agricultura e Mar.
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Maio de 1994........................................................... 156
Comissão de Petições:
Relatório de actividades da Comissão referente ao
l.°semestre da 3.' sessão legislativa da VI Legislatura 156
Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PS........................................ 157
Declarações de renúncia ao mandato apresentadas pelo Deputado do PSD João Oliveira Martins e pelo Deputado do PS Marques da Silva........................................... 158
Segurança interna:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991, 1992 e 1993(a).
Relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991. 1992 e 1993 (a).
(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 28
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente ao mês de Maio de 1994 (VI Legislatura — 3.B sessão legislativa).
Dando cumprimento ao estatuído no artigo I17.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso do mês de Maio de 1994:
A — Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório
a) Dia 4, com 21 presenças.
b) Dia 24, com 21 presenças.
B — Audiências
No dia 21, uma representação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados Antunes da Silva (presidente), Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS), recebeu, em audiência, uma delegação da Associação de Agricultores de Castelo Branco, tendo sido debatidos os prejuízos causados às culturas da região pelas «geadas negras» e chuvas tardias verificadas no passado mês de Abril.
C — Actividades no exterior
a) Entre 9 e 13, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados Antunes da Silva (presidente), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), João Maçãs (PSD) e António Martinho (PS), deslocou-se a Paris e a Madrid, onde teve oportunidade de se reunir com diversas entidades públicas e privadas ligadas ao mundo rural, tendo sido abordados temas como a nova PAC, o GATT e as culturas mediterrânicas.
b) No dia 14, em representação da Comissão, os Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD) e Eduardo Pereira da Silva (PSD) estiveram presentes nas I Jornadas Nacionais de Zonas de Caça Associativa.
Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1994.— O Presidente da Comissão, Antunes da Silva.
Relatório de actividades da Comissão de Petições referente ao 1.9 semestre da 3.s sessão legislativa da VI Legislatura.
Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 21.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, vem a Comissão de Petições apresentar o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas:
1 — Reuniões
A Comissão de Petições efectuou 22 reuniões de 12 de Outubro de 1993 a 12 de Abril de 1994.
2 — Mesa da Comissão de Petições
Em 4 de Novembro de 1993, procedeu-se à eleição do presidente da Comissão de Petições, em substituição do
presidente cessante, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, tendo sido eleito, nos termos regimentais, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Em 27 de Janeiro de 1994 procedeu-se à eleição do secretário da mesa, lugar deixado vago pelo Sr. Deputado Rodrigues Marques, tendo sido eleito para o mesmo o Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD).
3 — Admissibilidade de petições
Foram admitidas 41 petições [refira-se que a petição n.° 239/VI/3.a (sargentos da Armada) engloba 460 petições com o mesmo objecto, mas subscritas por peticionários diferentes, pelo que se procedeu à respectiva apensação, atribuindo-se um único número por razões de economia processual, tendo 28 destas sido indeferidas, nos termos da lei; igual procedimento foi adoptado no caso das 99 petições subscritas por diversos professores com habilitação suficiente, que apresentavam identidade de objecto, pelo que se atribuiu a todas elas o n.° 244/V1/3.0] e indeferidas 3, ao abrigo do disposto nos artigos 9.° a 15.° (por não reunirem todos os requisitos formais e de tramitação exigidos pela lei) e do disposto nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 43/90 (petições que tinham como objecto a reapreciação de decisões judiciais ou de casos já analisados pela Comissão de Petições).
4 — Aprovação de relatórios/pareceres intercalares
Foram aprovados 39 relatórios/pareceres intercalares, na sequência dos quais a Comissão de Petições solicitou informações às seguintes entidades:
Ministério da Saúde; Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Administração Interna; Ministério da Educação;
Ministério do Planeamento e da Administração do
Território; Ministério das Finanças; Ministério da Justiça;
Ministério da Agricultura; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Ministério do Emprego e da Segurança Social;
Presidência do Conselho de Ministros;
Secretaria de Eslado da Administração Local;
Secretaria de Estado da Indústria;
Secretaria de Estado do Tesouro;
Secretaria de Estado do Turismo;
Secretaria de Estado da Modernização Administrativa;
Direcção-Geral da Administração Pública;
Direcção-Geral da Junta do Crédito Público;
Direcção-Geral da Administração Local;
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Direcção-Geral do Trabalho;
Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da indústria Agro-Alimentar;
Inspecção-Geral do Trabalho;
Supremo Tribunal Administrativo;
CTT;
TELECOM;
Conselho de Administração da RTP; Conselho de Administração da AEP; Procuradoria-Geral da República; Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;
Comissão de Saúde;
Comissão de Agricultura e Mar;
Banco de Portugal;
Caixa Geral de Aposentações;
Caixa Geral de Depósitos;
Diversas câmaras municipais e juntas de freguesia; Conselhos directivos de escolas preparatórias e secundárias; Peticionantes.
S — Aprovação de relatórios/pareceres finais e resultado das medidas tomadas
Foram aprovados 46 relatórios finais, na sequência dos quais a Comissão de Petições concluiu o exame das mesmas, entre as quais 5 petições colectivas que foram remetidas a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 20.° da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Ao abrigo do artigo 16.° e do n.° 2 do artigo 20." da Lei n.° 43/90, na redacção da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, as mesmas petições foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam:
Presidente da Assembleia da República;
Grupos parlamentares, Deputado do PSN e Deputados
independentes; Secretário-Geral da Assembleia da República; Ministro da Defesa Nacional; Ministro das Finanças; Ministro da Administração Interna; Ministra da Educação;
Ministro do Emprego e da Segurança Social; Ministro da Agricultura; Ministro do Comércio e Turismo; Ministra do Ambiente e Recursos Naturais; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e
Cooperação; Conselho de administração da TAP; Autarquias do concelho de Murça; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Sintra; Comissão Eventual para a Reforma das Leis Eleitorais.
6 — Distribuição de petições pelos Deputados relatores
Nas reuniões dos dias 12 e 19 de Outubro e 4 de Novembro de 1993 e 27 de Janeiro e 12 de Abril de 1994, a Comissão de Petições distribuiu um total de 108 petições.
7 — Audiências
Em 19 de Outubro de 1993, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), José Reis (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.), reuniu com os subscritores da petição n.° 85/VI/l.a (navio Bolama).
Em 3 de Fevereiro de 1994, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), José Reis (PS) e José Manuel Maia (PCP), reuniu com os subscritores da petição n.° 235/V/4." (Antas da Cunha, Petróleos, S. A.), que compareceram acompanhados do respectivo advogado.
Em 6 de de Abril de 1994, a Comissão recebeu em audiência uma delegação dos presidentes das Comissões Especializadas da Assembleia da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual incluia o presidente da respectiva Comissão Parlamentar de Petições.
8 — Deliberações da Comissão
A Comissão aprovou o seu regulamento, dando cumprimento ao disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República.
A Comissão de Petições deliberou envidar esforços no sentido de dignificar o tratamento dado às petições colectivas que devam subir a Plenário, designadamente instruindo estas com todos os elementos pertinentes para a respectiva apreciação.
No seguimento desta orientação, a Comissão de Petições deliberou diligenciar para que, até ao fim da presente sessão legislativa ou início da próxima, sejam propostas alterações à Lei de Exercício do Direito de Petição que possibilitem benfeitorias a nível da apreciação das petições colectivas e, eventualmente, tornar tais alterações extensíveis a outros preceitos normativos, nomeadamente aos que se referem ao indeferimento liminar e à admissibilidade de petições.
9 — Apreciação de petições em Plenário
Neste semestre foram objecto de apreciação e discussão em Plenário 50 petições, algumas das quais ainda ao abrigo do disposto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90 na sua primitiva redacção, que permitia o agendamento de petições subscritas por 1000 cidadãos.
Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1994.— O Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 — Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 30 de Junho de 1994, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo
eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, a partir de 30 de Junho corrente;
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Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Marques da Silva (círculo eleitoral da Madeira) por Luís Filipe Marques Amado, com início em 1 de Julho próximo, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994. — A Comissão: Odete Santos, secretário — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — José Puig (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS) — Gustavo Pimenta (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — António Filipe (PCP).
Declaração de renúncia ao mandato
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Eu, abaixo assinado, João Maria Leitão de Oliveira Martins, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, renuncia, por este meio, ao abrigo do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, a partir do próximo dia 30 de Junho, ao mandato de Deputado à Assembleia da República para que foi eleito no círculo de Braga nas últimas eleições legislativas.
Lisboa, 22 de Junho de 1994. — O Deputado do PSD, João Oliveira Martins.
Declaração de renúncia ao mandato
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
António Ribeiro Marques da Silva, tendo pedido a sua retoma do mandato como Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a partir do dia 1 de Julho, vem, desta vez, apresentar a V. Ex.a a renúncia do seu mandato, pedindo desculpas pelas imprevistas alterações quanto às posições assumidas pelo signatário, que aproveita, todavia, o ensejo para apresentar respeitosos cumprimentos e protestos da maior consideração pessoal a V. Ex."
Funchal, 23 de Junho de 1994. — O Deputado do PS, Marques da Silva.
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