Debates Parlamentares - Diário 028S1, p. 1 (1994-07-02)

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Sábado, 2 de Julho de 1994

II Série-C — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Segurança interna:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios anuais em materia de segurança interna de 1991. 1992 e

1993 .................................................................................... I58-Í2)

Relatórios anuais em matéria de segurança interna de

1991, 1992 e 1993............................................................l58-{3)

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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991, 1992 e 1993.

Relatório

1 —Dispõe o n.° 3 do artigo 7." da Lei de Segurança Interna que «a Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano anterior».

Cumprindo esse dispositivo legal, o Governo enviou à Assembleia da- República os relatórios sobre a situação do País em matéria de segurança interna, relativos aos anos supramencionados.

Posteriormente, foram os mesmos objecto de debate no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.

2 — Num Estado de direito democrático como o nosso a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, da liberdade e da segurança constitui uma das suas tarefas fundamentais, talvez até a prioritária.

De facto, tal função de Estado encontra-se consagrada constitucionalmente no artigo 9.° da Constituição da República Portuguesa.

É consensualmente admitido que os sistemas democráticos, baseados nos princípios da tolerância, da liberdade e do carácter excepcional da prisão sem culpa formada apresentam algumas vulnerabilidades perante as agressões e ameaças aos valores fundamentais, que em abstracto se mostram consagrados e garantidos ao mais alto nível.

Tal risco acentua-se e intensifica-se em tempos, como os actuais, de internacionalização da criminalidade, em termos organizativos e de actuação.

Esta realidade surge, aliás, com certa naturalidade, ligada a fenómenos como os da intensificação dos movimentos migratórios, da livre circulação em determinados espaços e das novas características, meios e consequências inerentes ao tráfico de droga. • Impõem-se, por isso, em face das novas realidades, profundas reestruturações nos métodos e concepções de combate a todas as formas de criminalidade.

Impõe-se que os Estados democráticos, dadas as suas específicas vulnerabilidades, articulem e concertem os seus serviços e forças de segurança interna, para além das necessárias reestruturações no seio das mesmas.

É este, talvez, o aspecto essencial a reter dos relatórios que nos são apresentados.

3 — Da sua análise resulta, desde logo, a preocupação resultante da concentração dos números de criminalidade nos aglomerados urbanos de Lisboa, Porto, Setúbal e Algarve.

Esse facto mostra-se indiscutivelmente na origem e subjacente ao processo de reestruturação das forças de segurança, cuja aprovação e início de aplicação ocorreu em 1992.

Tal processo, assente no pressuposto da desburocratização e racionalização dos meios das diversas forças policiais, com a consequente colocação de mais agentes nas ruas, só poderá ser aferido e analisado, em termos definitivos, a médio prazo.

De qualquer modo, certos números constantes do relatório de 1993 legitimam expectativas optimistas, que só o tempo poderá, ou não, confirmar.

Efectivamente, os níveis percentuais, nas áreas da PSP de Lisboa e Porto, tendo em conta a evolução jem relação ao anterior (1992), dos vários tipos de crimes, são os seguintes:

89 % dos assaltos a pessoas;

80 % dos assaltos a bancos;

81 % do tráfico de droga; 76 % dos furtos;

55 % dos furtos a estabelecimentos; 65 % do total dos crimes verificados.

As expectativas enunciadas são igualmente confirmadas pelos números globais de criminalidade, com base nas informações provenientes da Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, que demonstram um crescimento de 0,8 % de 1992 para 1993, sabendo-se que em anos anteriores esse crescimento foi bem mais significativo.

4 — No tocante à cooperação internacional, designadamente no espaço comunitário e no espaço Schengen, registaram-se no triénio de 1991-1993 avanços que se podem considerar moderados e até insuficientes com vista à realização do princípio da livre circulação.

Mantém-se algumas dificuldades e impasses no respeitante à entrada em vigor do Acordo de Schengen nos nove países que o subscreveram, com atrasos, em alguns casos, na própria adesão.

Em face disso, Portugal, como outros países europeus, tem assumido diversos acordos bilaterais, destacando-se, em 1992, o que foi assinado com Marrocos, nos domínios da protecção civil, do terrorismo e da criminalidade organizada, e os diversos protocolos com a Espanha, nesse âmbito e noutros.

Em 1993 manteve-se a mesma prática, que se consubstanciou em acordos de readmissão com a Espanha e com a França, bem como num acordo de cooperação policial nas regiões fronteiriças com a Espanha. Resulta dos relatórios em análise o total empenho do Estado português na participação, primeiro nos Grupos Trevi e Aà Hoc Imigração, actualmente no Comité K4, tendo em conta que, como nos parece ser hoje incontestável, só o aumento da cooperação internacional permitirá maior eficácia no combate às formas de criminalidade organizada.

5 — Em relação à análise dos diversos tipos legais de crime, alguns aspectos no tocante à evolução dos respectivos números devem ser retidos por nos parecerem de incontestável relevância:

a) Emissão de cheques sem provisão

A prática deste crime, crescendo de forma intensa na década de 80, sofreu um forte abrandamento no triénio em análise, para o que deve considerar-se importante o contributo da entrada em vigor da nova legislação aplicável, que. ocorreu em 1991.

De facto, a legislação anterior constituía um incentivo mais forte à exigência do cheque como forma de pagamento.

b) Circulação rodoviária

O número de mortos e feridos em consequência de acidentes de viação sofre uma diminuição considerável em 1993, invertendo a tendência dos últimos anos. Não pode

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ignorar-se também, neste âmbito, a nova legislação, penalizando a condução sob o efeito de álcool, publicada em 1992. ,.f

e) Tráfico de droga

Este tipo legal de crime vê acentuar-se a tendência para o crescimento em 1991 e 1992, que apenas é alterada em 1993.

Continuam os números envolvidos a serem considerados, no entanto, preocupantes.

Impõe-se, sem margem para dúvidas, um aprofundamento da cooperação entre as várias instituições nacionais competentes para o combate à prática deste tipo de crime, em termos preventivos e repressivos.

Não podemos deixar de nos congratular, por outro lado, com a criação da unidade europeia de luta contra a droga, o que tanto mais se justifica quanto é sabido que boa parte das quantidades de droga que entram no nosso país se destinam aos mercados da Europa comunitária.

Não se pode, assim, deixar de alertar para a necessidade de intensificar os esforços no sentido de uma rápida entrada em funcionamento da UED/EUROPOL.

Parecer

Em conclusão, somos de parecer que os relatórios sobre a situação do País em matéria de segurança interna e actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança, relativamente aos anos de 1991, 1992 e 1993, se encontram em condições de subir a Plenário, em ordem ao respectivo debate.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994.— O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

/Vota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do. PSD e votos contra do PS e do PCP.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA-1991 I

Apreciação geral

O ano de 1991 foi um ano recheado de acontecimentos muito significativos susceptíveis de gerar mecanismos gerais de instabilidade e insegurança.

Bastará referir os acontecimentos do Leste Europeu, o processo de transformação da ex-União Soviética e a dissolução da Jugoslávia, o ressurgir do fundamentalismo islâmico ou o eclodir da Guerra do Golfo.

No seu conjunto, são factores que não podem deixar de reflectir-se de uma forma indirecta em qualquer país europeu e Portugal não lhes poderia ter ficado imune.

Por outro lado, a guerra aberta contra os mais poderosos cartéis da droga trouxe também, do ponto de vista internacional, o receio de se abrirem novas frentes e do centro de actividade dos traficantes se deslocar.

A isto responderam de um modo geral os países europeus, designadamente os países comunitários, com o reforço da cooperação policial e da eficácia da actuação.

Todavia, o índice de expectativas de segurança que, por exemplo, em sondagens de opinião como as da MARKTEST/Diár/o de Notícias, se verificou, conseguiu ser superior ao determinado no ano de 1990.

Internamente, os valores relativos aos índices de criminalidade não se afastam dos parâmetros normais de uma sociedade em transição e em desenvolvimento.

Há, em termos reais, o desaparecimento das acções armadas e a diminuição marcante da utilização de engenhos explosivos e uma verdadeira inexistência de actos de terrorismo organizado.

E, se compararmos a evolução verificada de 1989 para 1990 e a correspondente evolução de 1990 para 1991, concluímos que o conjunto acima indicado (não considerado o terrorismo porque inexistente) e incluindo o roubo com arma, sofreu um acréscimo ponderado de 6 %.

As alterações à ordem pública oferecem também valores menores, enquanto os assaltos a estabelecimentos e os roubos a pessoas subiram em número e percentagem comparados com o ano anterior.

Igual variação percentual se verificou entre 1989-1990 e 1990-1991 no domínio dos furtos.

O conjunto geral, todavia, saldou-se por um aumento relativo um relação a 1990 e por uma desigual diminuição e crescimento percentual, comparando a evolução entre os três últimos anos.

No que à droga diz respeito, continuam a verificar-se números preocupantes, principalmente pelo efeito multiplicador que podem evidenciar em relação à restante criminalidade. E consabido que entre os consumidores é fácil e constante o apelo à adopção de atitudes anti-sociais e criminosas, como sejam o furto em residências, em estabelecimentos comerciais e veículos e a prostituição.

Porém, os dados fornecidos pela PSP revelam que, enquanto o binómio consumo + posse alcançou uma média de crescimento de 65 % entre 1989-1990, em 1990-1991 a média determinada pelo mesmo critério se quedou nos 24%.

E não podemos deixar de considerar como significativas da acção da Polícia Judiciária e da colaboração de outras forças, designadamente da Guarda Fiscal e do Sistema de Autoridade Marítima, as apreensões de 100 kg e de 430 kg de cocaína efectuadas durante o ano findo.

A actividade da Guarda Fiscal propiciou, também, significativas apreensões de haxixe e de mercadorias contrabandeadas, as quais, quer pelas quantidades quer pelos valores envolvidos, são dignas de especial menção.

Embora em crescimento constante nos últimos anos, os cheques sem provisão sofrem um abrandamento de variação de 41 % para 31 %. Terá porventura nestes resultados tido algum efeito e alteração da legislação aplicável, se bem que só no ano de 1992 se possa revelar de alguma forma completa a sua eficiência.

Dois pontos cumpre salientar como objectivo de alguma fundada preocupação, como decorre dos dados fornecidos pela Polícia Judiciária.

Em primeiro lugar o do surgimento de grupos radicais de feição revanchista xenófoba ou racista e a comercialização das armas de fogo por parte de determinados grupos étnicos.

Em segundo lugar o aparente conflito entre os princípios seguidos na determinação da moldura penal prevista para os ilícitos de natureza pessoal e a posição das populações perante as decisões dos tribunais que com base naqueles são proferidas.

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A sua simples menção justifica-se porque têm surgido, com base em situações decorrentes, tumultos e alterações à ordem pública.

Pelos níveis atingidos e sobretudo pela influência produzida no clima de segurança geral merecem referência especial os problemas resultantes da sinistralidade rodoviária e dos fogos florestais.

Uns e outros exigiram reforço de meios de combate e grandes acções de prevenção e vigilância.

Ambos são também responsáveis pela formação do desejo genérico de profundas alterações quer de natureza legislativa, quer de natureza organizacional.

O número de acidentes de viação, o número de casos mortais e a conclusão de que a sua principal causa se deve à incúria dos condutores e que se traduz no excesso de velocidade, nas ultrapassagens irregulares e nas elevadas taxas de alcoolémia não podem deixar indiferentes os cidadãos. '

Assim como o número de fogos e a extensão das áreas ardidas, com o consequente cortejo de prejuízos decorrentes, não pode também deixar de pressupor uma actuação .diferente.

A escassez de efectivos e de meios só se pode sempre superar .através de maior cooperação entre forças e empenhamento.

Aliás, a concentração dos mais importantes números relativos à criminalidade nos grandes centros urbanos (Porto e Lisboa) e no Algarve implica necessariamente uma preocupação particular e. motiva a cooperação estratégica entre forças.

Por outro lado, o especial campo de actuação de alguns agentes criminosos em áreas mais vulneráveis (escolas, áreas de lazer) pressupõe igualmente esquemas de presença e vigilância mais activa e coordenada.

Não poderemos, finalmente, recusar uma chamada de atenção para o considerável esforço a que as forças policiais foram sujeitas no período considerado, que se avalia bem se tomarmos em linha de conta os números respeitantes à sua actividade.

São precisamente as análises parcelares quer de cada uma das forças de segurança envolvidas quanto a enquadramento e objectivos, quer quanto a actividade e resultados que constarão dos capítulos tu, iv e v deste relatório. -

A segurança interna e a cooperação internacional

Impõe-se, no actual quadro, fazer uma referência, ainda que breve, às iniciativas de colaboração internacional em que o País se encontra empenhado, designadamente das que decorrem de compromissos assumidos quer no âmbito comunitário quer no domínio da cooperação extracomunitaria

Como primeiro ponto, salientaremos a assinatura dos instrumentos de adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Portugal tem participado nas reuniões da estrutura de concertação permanente de Schengen, acompanhando os grupos de trabalho, polícia e segurança, circulação de pessoas, transportes e alfândegas e circulação de mercadorias, cujo objectivo é identificar as alterações e adaptações necessárias à harmonização das legislações e práticas nacionais com as obrigações decorrentes.

Com a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a prática da livre circulação de pessoas há necessariamente que reforçar algumas áreas de preocupação comum.

Há medidas que se prevêem e desejam aplicáveis a curto prazo e terão a ver com a harmonização da política de vistos, o reforço e coordenação da luta contra o tráfico de estupefacientes, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e de polícia na luta contra a criminalidade em geral e o tráfico de armas, a prevenção contra a fraude fiscal e aduaneira, o contrabando e a entrada e permanência irregular de pessoas.

Uma primeira e essencial etapa dessa cooperação é precisamente a que se traduz na criação de um sistema de informações Schengen, assente em base de dados informatizados, que poderá vir a ser partilhado pelos Estados participantes no Acordo.

O conjunto dos Países Schengen promoveram, ao longo de 1991, os trabalhos preparatórios necessários à constituição de tal sistema.

Imprescindível à sua aplicação, foi aprovada na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que passa a reger a protecção dos dados pessoais face à informática.

Aguarda-se a ratificação da Convenção da Aplicação do Acordo em todos os Estados membros para possibilitar a sua entrada era vigor em 1993.

Durante o ano de 1991 prosseguiram também os trabalhos do Grupo Trevi, que, como é sabido, reúne representantes de todos os países comunitários.

Trata-se de uma estrutura de cooperação na área policial, no âmbito da qual se têm produzido avanços significativos, quer quanto à formulação de conceitos utilizáveis, quer quanto às recomendações sobre harmonização de práticas, quer quanto à inventariação e

estudo comparado sobre legislação aplicável em cada

Estado membro.

Particular significado tem a resolução da criação da EUROPOL como organização europeia destinada numa primeira fase à partilha de informações sobre a área do tráfico de droga.

É neste grupo que se produz igualmente o estudo e a colaboração no que diz respeito a alguns dos aspectos mais importantes da criminalidade e que têm a ver com a criminalidade organizada, o terrorismo e o branqueamento do dinheiro. Trata-se de temas absolutamente essenciais à cooperação entre forças policiais que se têm revelado de utilidade crescente e que podem proporcionar melhoria de resultados no próprio âmbito da segurança interna de cada Estado.

De realçar nos parece ainda ser o trabalho do Grupo Ad Hoc Imigração, no âmbito comunitário.

Não só porque a política de imigração tem vindo a entender-se como estreitamente ligada às actividades de segurança interna de cada País, como porque nesse mesmo âmbito se privilegia o aprofundamento da troca de informações quanto às redes de imigração ilegal e aos documentos falsos e falsificados.

Por outro lado, nesta sede, foi possível chegar à redacção final de uma Convenção sobre Fronteiras Externas, que aguarda a compatibilização das posições recíprocas de Espanha e Reino Unido para poder vir a ser aprovada.

Note-se, por último, que, como resultado final de uma evolução marcante ocorrida durante o ano de 1991, foi significativa a inserção no Tratado da União Europeia, no artigo B. das disposições comuns, do objectivo de «desen-

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volver uma estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos».

É entendido que a Comunidade Europeia está agora em condições de desenvolver no seu próprio âmbito, e não apenas em acções de cooperação intergovernamental, aquilo que se designa já pelo seu terceiro pilar e se concretiza nas matérias declaradamente abrangidas no conteúdo daquele objectivo.

Enquadramento institucional e actividade de cada uma das forças

1 — Guarda Nacional Republicana (GNR)

Vários objectivos tinham sido estabelecidos para a acção da GNR no ano de 1991.

No domínio da selecção e formação do pessoal processou-se uma exigência maior nos cursos de admissão, conseguida com a introdução de novos testes psicotécnicos de personalidade, de despistagem do consumo de droga e de um sistema de avaliação mais adequado que permita assegurar um maior rigor na selecção e perspectivar uma melhor adequação do homem à função de agente da autoridade.

Passo decisivo para a preparação dos futuros oficiais da QP/GNR foi a realização na Academia Militar dos seus cursos de formação.

Nos cursos de promoção a capitão e a oficial superior foram também introduzidas profundas alterações no sentido de se. obter uma acrescida qualificação técnico-profissional dos oficiais.

Foi possível, na área dos serviços, proporcionar às tropas do dispositivo territorial melhores condições de vida e funcionamento com a conclusão de 11 novos quartéis; aumentar a mobilidade das forças com a distribuição de 109 viaturas tácticas; começar a dotar as unidades com um mais rápido e seguro sistema de comunicações.

A actividade da GNR continuou essencialmente centrada na garantia de segurança e tranquilidade das populações, na protecção dos seus bens e na tentativa de inverter o crescimento do flagelo nacional da sinistralidade rodoviária.

Foi nas acções policiais que foi empenhada a maior parte dos efectivos. ,

As missões de segurança e protecção revelaram um acréscimo significativo com relevância para a abertura de itinerários, escolas e para duas missões específicas que se destinaram a acompanhar a visita de Sua Santidade o Papa e a desobstrução das vias de trânsito necessária para pôr fim aos cortes de estrada produzidos por algumas associações de agricultores.

No que diz respeito às operações mais significativas, destacaríamos:

O esforço desenvolvido pelo Comando e por todas as unidades da Guarda para durante a época estival intensificar o patrulhamento das zonas de floresta, numa acção preventiva contra os fogos florestais, e simultaneamente reforçar o policiamento dos principais centros de veraneio.

Recorreu-se à convocação de pessoal na situação de reserva, ao pessoal das unidades de reserva geral à ordem do comandante-geral e das subunidades

de intervenção dos próprios batalhões territoriais e também a pessoal deslocado de áreas menos sensíveis, activando-se ainda 12 postos territoriais eventuais;

A acção realizada em apoio da CNE visando garantir a segurança e o transporte dos boletins de voto para as eleições presidenciais e da Assembleia da República;

A operação «Natal é vida» que envolveu praticamente todos os efectivos operacionais da Brigada de Trânsito e dos batalhões territoriais e que teve como principais objectivos garantir a fluidez do trânsito e a segurança rodoviária e reduzir, na medida do possível, a sinistralidade rodoviária.

Aliás, no domínio da fiscalização da circulação rodoviária, foi especialmente significativa a acção da GNR.

E mesmo que os dados recolhidos demonstrem uma eficácia mais acentuada (como, por exemplo, com mais 55 % de casos detectados de condução sob a acção do álcool em relação ao ano anterior), o facto é que continuou a crescer em termos absolutos o número de acidentes de viação e o número de casos mortais de sinistralidade.

2 — Guarda Fiscal (GF)

De acordo com a missão que a Lei Orgânica lhe atribui, a GF desenvolveu a sua actividade por forma a assegurar a prevenção, descoberta e repressão das infracções fiscais aduaneiras em todo o território nacional e o controlo de pessoas nas fronteiras.

Simultaneamente, prosseguiu com o seu programa de modernização que se torna particularmente necessário face às decorrências das orientações comunitárias e tem por linhas mestras:

Melhoria da selecção e formação do pessoal;

Reequipamento com meios actualizados e adequação/ criação das estruturas necessárias à sua instalação e funcionamento;

Remodelação do dispositivo e reestruturação interna das suas unidades;

Implantação progressiva do novo conceito operacional;

Alargamento e aprofundamento de contactos com entidades/organismos nacionais e estrangeiros.

Assim:

Na área de formação foram melhorados os curricula dos estágios e cursos que vêm sendo ministrados aos seus militares. Foram alargados os cursos de especialização que, face aos novos equipamentos adquiridos, se tornaram necessários.

No âmbito do reequipamento foram instalados alguns postos de observação Yuval/Radar, tanto na costa algarvia como na costa ocidental, prosseguindo as obras de adaptação em algumas infra-estruturas, bem como os contactos com várias entidades para a resolução das dificuldades concentradas na implementação de outras.

Procedeu-se à transferência do esforço da fronteira terrestre para a orla marítima, tendo-se efectuado naquela fronteira a extinção de 153 postos, bem como a desactivação de outros 146, cujo processo de extinção se encontra em desenvolvimento.

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Foram continuados os estudos e a preparação de novas doutrinas mais consentânias com os novos equipamentos e as suas áreas de emprego e com a forma de actuação do adversário.

Foi dado incremento à colaboração com entidades congéneres, nomeadamente de Espanha e França, e

realizaram-se operações conjuntas que tiveram como

objectivo o contrabando e a droga.

„'3 — Polícia de Segurança Pública (PSP)

A actividade essencial da Polícia é, sem sombra de dúvida, a do policiamento urbano.

A essencialidade da sua missão decorre de dois factores inequívocos: a noção de segurança que é intrínseca ao cidadão e a noção de limitação que se transmite aos agentes criminosos.

Porém, a PSP está longe de esgotar a sua acção nesta tarefa, posto que se desdobra em múltiplas acções de colaboração com outras entidades.

Assim, são-lhe cometidas actividades de segurança de altas entidades nacionais e estrangeiras, dos estabelecimentos bancários, dos aeroportos, dos tribunais, dos recintos desportivos, das escolas, de guarda e distribuição de pontos e provas de exame.

Coopera, igualmente, desenvolvendo acções próprias nos domínios do combate à droga, da recuperação dos veículos furtados, da vigilância de residências, das inspecções para detecção de engenhos expulsivos, da apreensão de armas em situação ilegal, na constituição de brigadas de fiscalização a estabelecimentos, no combate ao contrabando de gado.

E são absolutamente essenciais as tarefas que desempenha em relação à disciplina do trânsito ou à participação de acidentes de viação, como são notoriamente indispensáveis as acções de reforço de policiamento a zonas de gfande afluência humana ou atracção turística.

A colaboração que a PSP presta às autoridades judiciárias, que se destaca pelos números que a caracterizam e pelos efectivos que absorve, reflecte uma carga que é significativa e se considera excessiva em termos da capacidade e operacionalidade das forças disponíveis.

Deixou-^e para o fim a referência a resposta a solicitações via 115. Foi esta actividade particularmente significativa porque envolveu mais de duzentos mil cidadãos e correspondeu a pedidos de utilização de ambulâncias na ordem dos 78 % e a pedidos de intervenção policial na ordem dos 22 %.

Trata-se de uma actividade de segurança e assistência por demais relevante para que não fosse especialmente referida.

Mas serve também de exemplo para demonstrar a plu-ridisciplinaridade da intervenção da PSP e da utilização dos seus recursos.

Não podemos deixar de, por último, mencionar a contínua demanda de autarquias para a criação de subunidades e reforço das existentes.

Em 1991 foram criadas por lei as seguintes subunidades policiais-.

Esquadra tipo A:

Loulé; Tavira; Sacavém; Abrantes;

Divisão tipo A — Albufeira; Esquadra tipo A — Carnaxide; Esquadra tipo A — Sintra;

Esquadra lipo J3 — Valpaços,.......

Foram inauguradas durante este período as seguintes instalações:

Secção da Maia;

Esquadra tipo B — Santo André; Esquadra tipo A — Valongo; Esquadra tipo A — Tondela; Esquadra tipo A — Torres Novas.

4 — Polícia Judiciária (PJ>

As características institucionais da PJ e a preparação específica dos elementos que constituem este órgão da polícia criminal vocacionaram-na para a averiguação e investigação de tipos de ilícito, de situações ..criminais e de fenómenos criminógenos que, pela sua natureza, reservam maior complexidade quanto às suas causas e iter criminoso. ,„,,-

Assim é que à PJ está presumido o deferimento da competência para as causas de homicídio voluntário cujo agente seja desconhecido, o tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, os crimes de associação criminosa, falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, corrupção, organizações terroristas, contra a segurança do Estado, incêndios, furtos de coisa móvel, etc.

A investigação das formas de ilícito-típicas, elencadas no artigo 4.° do Decreto-Lei. n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, envolvem actividades policiais nem sempre emergentes para a realidade processual, como sejam a prevenção e as vigilâncias, e certo é que do esforço dedicado a estas actividades resulta o êxito ou inêxito de muitas das investigações que se encetam, as mais das vezes com escassez de elementos indiciadores.

A acelerada mutação tecnológica provoca, da parte dos agentes criminosos e anti-sociais, alteração dos métodos, modos e formas de operar e provoca na PJ alterações à sua estrutura operativa e formação contínua do pessoal.

Todavia, a acção da PJ não se limita ao que vem descrito porquanto se vem desdobrando também em outras actividades investigatórias quando para tal é solicitada pelas instâncias formais de controlo, v. g. os tribunais, a Procuradoria-Geral da República, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a Provedoria de Justiça.

Dentro do campo de intervenção da pj salientamos a actualidade e relevância de duas direcções face à natureza das missões que lhe estão confiadas.

Perante o conjunto de decorrências da toxicodependência a Direcção Central de Investigação e Tráfico de Estupefacientes tem instalada uma Unidade de Informação Criminal, que tem como função a recolha, tratamento, análise e difusão de informações quanto ao tráfico e consumo de estupefacientes e através da qual, e em conjugação com outros departamentos de informação da PJ, se intenta proceder a uma análise de todo o fenómeno e as suas incidências em outras áreas da criminalidade, nomeadamente furto e branqueamento de fundos de proveniência ilícita.

Face ao rápido desenvolvimento económico, com um maior afluxo de meios fiduciários, a mais acelerada circula-

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ção de mercadorias e o maior intercâmbio internacional, é potenciada a apetência pela fuga fraudulenta às obrigações públicas, o recurso à obtenção também fraudulenta de subsídios, de empréstimos bonificados e de actos de corrupção em geral.

Desde Abril de 1991 existe na PJ a Direcção Central de Investigação de Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras que, possuindo secções nos departamentos Tegionais da PJ, lem a seu cargo a investigação deste tipo de criminalidade.

5 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

O diploma orgânico do SEF confere-lhe todas as atribuições de controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional e^no seu acto de entrarem ou saírem dele, bem como as de-organizar os processos e dar execução às expulsões proferidas pelos tribunais.

Ao SEF compete a emissão de parecer relativamente a pedidos de visto consular de turismo ou negócios, formulados por nacionais de países considerados de risco em matéria de imigração ou de segurança e em todos os casos de pedido de visto consular para fixação de residência.

Compete-lhe ainda a emissão de vistos de trânsito nos postos de fronteira, bem como a concessão de autorização de residência.

Além da grande quantidade de vistos concedidos pelos serviços consulares, o SEF autorizou a entrada em território nacional, a título excepcional, a um elevado número de estrangeiros a quem era exigido visto, mas que se apresentaram nos postos de fronteira nacionais sem se encontrarem munidos do mesmo.

O número de autorizações excepcionais concedidas corresponde a cerca de 15 % do número total de vistos de turismo e negócios emitidos pelas nossas representações diplomáticas e consulares.

No domínio das autorizações de residência foram brasileiros e cabo-verdianos os cidadãos estrangeiros que em maior número as requereram. A novidade foi marcada pelo número de naturais de Hong-Kong que manifestaram a vontade de se fixar em Portugal.

As responsabilidades assumidas por Portugal tanto no quadro comunitário como no de Schengen, designadamente no que respeita à adopção de uma política de imigração criteriosa, não consentem que se adopte uma postura permissiva em relação aos pedidos, baseados na excepcionalidade, formulados por cidadãos presentes em território nacional.

É por isso necessário modificar e tornar mais praticável e seguro o circuito normal que passa pelas entidades consulares.

Os pedidos de asilo tiveram uma subida relativamente ao ano de 1990. De 61 passámos para 203 pedidos. Convulsões político-sociais em diversos pontos do globo determinaram esta subida.

De salientar que, pela primeira vez, a parte mais significativa dos requerentes chegaram a Portugal por via marítima e na condição de clandestinos.

A preocupação com os indícios de que determinados armadores e comandantes de navios colaboram neste novo método motiva o seu estudo e investigação.

São aliás'estes números, que na comunidade assumem dimensões profundamente graves, os responsáveis pelas

novas medidas em curso quanto à definição e coordenação de uma política comunitária de asilo.

Os números de estrangeiros expulsos (68 em processos tramitados no SEF e 191 em resultados de penas acessórias decretadas no âmbito de processos criminais) suscitam alguma reflexão. ^

A imigração irregular, sendo embora um fenómeno recente, atinge valores já apreciáveis, pelo menos em'termos relativos, não sendo por isso de surpreender que tenha começado, recentemente, a ser objecto de atenção por parte dos meios de comunicação social e de instituições oficiais e privadas.

A situação de irregularidade resulta, na maior parte dos casos, de uma permanência no País depois de caducados os prazos de estada autorizados a estrangeiros que entram em Portugal com vistos de turismo ou de negócios, ou após a recusa de um pedido de asilo; menos frequentemente, a migração e a entrada no País são clandestinas, Ou seja, a imigração irregular em Portugal parece ser ainda, na maioria dos casos, mais o resultado de um não cumprimento de procedimentos jurídicos formais do que a consequência da operação de circuitos clandestinos de recrutamento. Em qualquer dos casos, porém, da situação de irregularidade decorre, para os imigrantes, uma ausência de protecção legal nos domínios do trabalho e da segurança social. Embora menos frequentemente alguns serviços da Administração manifestam perante casos concretos com que têm de lidar uma atitude de aparente tolerância, como será a existência de imigrantes irregulares inscritos nos serviços de segurança social ou com os filhos a frequentar as escolas públicas.

O maior contingente de imigrantes irregulares deverá ser constituído por indivíduos que emigram dos PALOP por motivos políticos ou laborais.

Entre os imigrantes activos em situação irregular predominam os cabo-verdianos e, em menor número, os guineenses. Na maior parte dos casos, estes imigrantes trabalham na construção civil — os homens — ou em serviços domésticos — as mulheres — e residem nas zonas suburbanas de Lisboa/Setúbal e Porto, bem como, a partir de meados da década de 80, em Faro e Braga.

Recentemente, surgiram indícios do estabelecimento de novos fluxos migratórios irregulares de menor dimensão com origem no Brasil, índia e Paquistão. Qualitativamente diferentes dos anteriores, estes fluxos terão uma composição sócio-pro-fissional mais diversificada, incluindo, no caso dos brasileiros, uma significativa proporção de quadros técnicos apenas temporariamente emigrados.

Como resultado dos acontecimentos ocorridos recentemente no Zaire, verificou-se um acréscimo do movimento de cidadãos zairenses quer no que respeita aos pedidos de asilo quer quanto ao movimento de passageiros. Documentados como cidadãos portugueses, foram transportados para Portugal muitos zairenses que nunca estiveram registados na Embaixada de Portugal nem dispõem de documentos comprovativos de conservação ou aquisição de nacionalidade portuguesa. Estamos, pois, perante indivíduos que não são nacionais portugueses e que nem sempre dispõem de documentos que permitam a regularização da respectiva situação como cidadãos estrangeiros.

Alguns destes indivíduos tentaram, de imediato, seguir para outros países europeus tendo sido devolvidos por não

terem sido considerados nacionais portugueses.

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Uma referência também para o volume de documentos falsos ou falsificados apreendidos durante o ano. É significativo e indicador da existência de uma actividade criminal fortemente organizada.

A actividade operacional caracteriza-se assim por:

Realização de operações conjuntas com outras FSS, no sentido de detectar a presença de cidadãos estrangeiros em situação irregular no País e . promoção da sua expulsão;

Continuação de acções de rastreio em zonas do País onde habitualmente se concentram cidadãos estrangeiros cujo comportamento social merece atenção especial;

Continuação de acções de fiscalização de intuito dissuasor para as redes de imigração ilegal;

Funcionamento como elo de ligação entre a CE e as restantes FSS, no que respeita à troca de informações sobre documentos de viagem, no prosseguimento da política de prevenção da fraude na imigração;

Concretização da transferência da competência da GF para o SEF, no âmbito do controlo de pessoas nos postos de fronteiras, no caso do Aeroporto de Lisboa;

Criação de mecanismos e infra-estruturas que adequassem a estrutura do SEF às atribuições que legalmente lhe foram cometidas, o que passou pela selecção, recrutamento e formação e ou aperfeiçoamento de pessoal, prosseguimento da informatização dos serviços, prosseguimento na instalação da rede rádio, renovação da frota automóvel e aquisição de equipamento específico indispensável para o cabal desempenho das missões.

6 — Sistema da Autoridade Marítima (SAM)

Do quadro institucional composto pelos vários órgãos que o servem, resulta como primeira obrigação do SAM a segurança marítima no que respeita ao tráfego de navios e embarcações, à salvaguarda da vida humana no mar e ao salvamento marítimo.

O primeiro ponto a realçar é o da vastidão da área na qual se desenvolve a actividade do SAM.

Pór outro lado, as suas características próprias oferecem ainda uma moldura particular de preocupações, objectivos e formas de actuação.

Foram, todavia, as acções empreendidas na sequência da crise do Golfo que.marcaram de forma particularmente intensa o policiamento efectuado na intenção de reforçar a segurança e as medidas de vigilância.

Tiveram elas incidência especial nas áreas adjacentes aos terminais e cais que pelas suas características constituem alvos preferenciais para acções de sabotagem ou actos de terrorismo.

Nenhuma destas, porém, foi verificada.

Considerável se mostrou o quantitativo da droga apreendida, revelando a importância da utilização das embarcações de recreio no tráfico e a significância das ocorrências verificadas no Algarve e nos Açores.

Apreciável foi também o.esforço desenvolvido no combate à ilicitude no âmbito da actividade piscatória, na pre-

servação do domínio público marítimo e do património cultural subaquático.

Actividade relevante constitui a luta contra a poluição do mar.

A fiscalização das condições de segurança nos portos ê espaço marítimo nacional, dos passageiros, tripulantes, navios, embarcações e cargas transportadas e a assistência a pessoas e embarcações em perigo continuaram a ocupar o SAM de forma significativa.

Por fim deverá referir-se a actividade de prevenção dos acidentes nas praias e a presença constante nas áreas de maior periculosidade.

7 — Serviço de Informações de Segurança (SIS)

A lei comete ao SIS a missão de produzir as informações destinadas á garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

No período em apreço, a actividade do SIS continuou a ser, essencialmente, uma actividade de prevenção, uma vez que nenhuma situação ocorreu que pudesse considerar-se como configurando ameaça grave à situação interna.

Não foram detectados indícios de estar em curso a preparação de qualquer acção terrorista contra alvos em território nacional ou alvos portugueses no estrangeiro.

A confirmação de duas denúncias relativas à existência, no País, de dois esconderijos da organização terrorista galega Galícia-Ceive, que foram objecto de acção da PJ, vem chamar a atenção para a possibilidade de elementos terroristas da vizinha Espanha utilizarem ocasionalmente o território nacional quer para recrutar elementos quer para esconderijo de armas e outros apoios logísticos.

A ameaça terrorista proveniente de organizações estrangeiras, nomeadamente árabes e islamitas, sofreu um acréscimo significativo, decorrente da Guerra do Golfo. Este facto obrigou o Serviço a um grande esforço de pesquisa, tendo sido controlado um grande número de estrangeiros suspeitos. No entanto, os factos vieram confirmar as análises prospectivas feitas no relatório de 1990, segundo as quais Portugal não se apresentava como alvo preferencial para aquelas organizações.

Por outro lado, a ressurgência do fenómeno fundamentalista no Magrebe vem acrescentar novos factores de preocupação.

A evolução política ocorrida nos países da Europa do Leste veio alterar a ameaça que punham os respectivos serviços de espionagem.

De facto, todos eles sofreram reformas significativas, retirando-lhes autonomia e efectividade, o que, aliado à escassez de meios de financiamento e à necessidade premente de ajuda do Ocidente, levou ao seu enquistamento, suspeitando-se que, em alguns casos, tenha levado mesmo ao seu desaparecimento. Há, porém, algumas excepções.

O SIS detectou e controlou a actividade de alguns dos seus funcionários e agentes, sendo de salientar que, em alguns casos, se verificou um esforço da parte do adversário no sentido de modificar o respectivo modus operandi.

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ANEXO XI

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Sistema da autoridade marítima

Actividade da autoridade marítima

Intervenção no âmbito de outras atribuições

Elementos estatísticos

Vistorias....................................................... 19 976

Inspecções a navios mercantes estrangeiros 754

Desembaraços............................................... 12 209

Fiscalização e controlo de embarcações de

recreio estrangeiras................................... 7 716

Saídas dos salva-vidas (acção e prevenção) 616 Salvamentos:

Banhistas............................................. 165

Marítimos............................................. 12

Fiscalização de embarcações exercendo actividades de pesca..................................... 5 614

Infracções de pesca detectadas..................... 837

Ocorrências de poluição detectadas.............. 64

Acções de combate à poluição do mar por

hidrocarbonetos......................................... 11

Processos de contra-ordenações.................... 2 540

• Pesca.................................................... 051

Domínio público marítimo.................. 265

Poluição.............................................. 78

Diversos............................................... / 046

Outros processos........................................... 1 775

Acções de manutenção do dispositivo de

balizagem.................................................. 1 309

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA - 1992

Apreciação geral

O aspecto mais marcante ocorrido em 1992 foi o anúncio público do processo de reestruturação das forças de segurança e o início da sua aplicação.

A decisão impunha-se e foi de oportunidade indubitável quer em função das condicionantes verificadas quanto à evolução dos problemas de segurança na Europa, quer em função dos tipos de criminalidade e das especiais ameaças que estes significam quanto à particular situação em Portugal.

Mantém-se como pano de fundo um acentuado movimento migratório em relação aos países da Comunidade, continuam vários conflitos localizados a produzir instabilidade e turbulência, permanecem vários focos originadores de tráfico de armas e de falsificação de documentos, verifica-se uma acentuada mobilidade das rotas de tráfico de droga e a sua interligação com outras práticas criminais:

Isto é, há ameaças reais à tranquilidade ou condições propícias à instabilidade eé acrescida a dificuldade da actuação das forças de segurança.

Dentro deste quadro convirá verificar como as coisas evoluíram em Portugal e que reflexos surgiram no País que TiCfi» permitam formular uma apreciação.

De todos os números que nos são colocados à disposição podemos concluir que, apesar de tudo, a criminalidade (não considerando o caso dos cheques sem cobertura, no qual se verificou uma considerável diminuição, já anunciada no ano anterior por efeito da nova lei) subiu cerca de 8 %.

Daqui resulta que a comparação com os anos anteriores é abonatória, uma vez que os últimos indicadores referiam, por exemplo, de 1990-1991, um incremento de 15%.

Mas, se isto é um dado aplicável à evolução do conjunto de criminalidade, pensamos valer a pena reflectir mais profundamente noutros números que podem caracterizar melhor o tipo ou tipos de criminalidade em mais clara expansão e a distribuição da criminalidade ao longo do território nacional.

Os crimes violentos que oferecem percentagens de aumento mais significativo são por certo aqueles que envolvem o assalto com arma a pessoas e o assalto a estabelecimentos bancários.

Os crimes de furto e roubo representam cerca de 80 % do total do número de crimes participados.

Os valores relativos ao tráfico e ao consumo de droga documentam uma evolução caracterizada por uma subida significativa do tráfico e uma estabilização do consumo.

Parece aqui poder-se concluir com alguma certeza que as quantidades de droga entrada em Portugal se não destinam, a não ser em pequena parte, ao mercado nacional.

De todo o modo, não deixam de ser muito significativas as quantidades apreendidas, com especial destaque para a cocaína e o haxixe, durante o ano de 1992.

Naquele conjunto de crimes referidos (assaltos, furtos, roubos e crimes ligados à droga) valerá a pena salientar que cerca de 80 % das ocorrências se registam nas áreas de Lisboa e Porto, com especial destaque para a área de Lisboa, ela própria palco de quase 60 % dos acontecimentos.

Daí que durante o ano de 1992 a organização das forças de segurança, actuando em zonas de grande densidade urbana, tenha sido repensada e se tenha procurado adequar aos tipos de crimes dominantes e ao consequente aumento da capacidade de prevenção e de resposta imediata.

Daí que também se tenha mantido uma acção muito coordenada e de considerável eficácia sobre os vários grupos de dealers de droga, o que tem contribuído para a sua permanente instabilidade.

Tendo em atenção que a diminuição da criminalidade e a atenuação dos seus efeitos se obtêm em grande medida com recurso à prevenção dos cidadãos e ao estabelecimento de uma relação de confiança entre agentes e população, foram reforçados os programas de divulgação e contacto com os utentes das escolas.

Ao mesmo tempo, foi celebrado e entrou em execução um protocolo entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna.que teve em vista a identificação das escolas em relação ao seu grau de risco e a determinação de medidas combinadas de segurança das instalações e reforço do policiamento.

Durante o ano em referência foi também publicada nova legislação aplicável à circulação rodoviária que, no essencial, endurece as sanções no que respeita à condução sob o efeito do álcool.

Este elemento normativo, aliado a uma intensíssima campanha de alerta e sensibilização para a sinistralidade rodoviária, parece responsável por uma diminuição notória do número de mortos e feridos.

Ainda no decurso do ano considerado foi publicada nova legislação sobre policiamento desportivo, que teve como princípios orientadores a consagração objectiva das respon-

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sabilidades várias, a fixação de elementos de determinação de graus de risco e a definição possível dos contingentes máximo e mínimo por cada espectáculo tipo.

Do esforço das forças de segurança, da sua colaboração mútua e do volume significativo da sua actividade melhor dirão os quadros de actividade desenvolvida por cada uma que integram este relatório.

A segurança interna e a cooperação internacional

A livre circulação de pessoas na Europa comunitária ou no âmbito mais restrito do espaço Schengen exige medidas de acompanhamento que não façam perigar e reforcem mesmo a segurança interna dos Estados.

Desde a Conferência de Palma que foram estabelecidas, com clareza, no domínio comunitário, as medidas consideradas essenciais para, promovendo a supressão dos controlos nas fronteiras, não resultar diminuída a segurança.

Foram entendidas como áreas essenciais:

A Convenção de Dublim;

A Convenção de Passagem sobre Fronteiras Externas; O Sistema de Informação Europeu.

Todavia, o processo de realização de cada um destes itens apresenta algum atraso e manifesta várias pontuais dificuldades.

Se a Convenção de Dublim se encontra neste momento à espera do fim do processo ratificativo em cada um dos países subscritores, a Convenção de Passagem sobre Fronteiras Externas permanece numa situação em que o texto está perfeitamente acordado e adquirido mas cuja assinatura depende da resolução do problema entre a Grã-Bretanha e a Espanha sobre Gibraltar, e o Sistema de Informação Europeu ainda aguarda o acerto final quanto à sua convenção base.

Em relação a esta matéria, Portugal, durante a sua Presidência da Comunidade, contribuiu com alguns significativos documentos para o avanço de qualquer daquelas três questões.

Salienta-se o texto aprovado para a Convenção paralela de Dublim, que se destinava a possibilitar a adesão, ao espírito e às soluções Dublim, de países terceiros.

Realce-se ainda o texto formulado e apresentado ao Grupo Horizontal sobre a constituição do Sistema de Informação Europeu, que se mantém em discussão.

E, finalmente, mencione-se também o projecto de convenção apresentado, cujas linhas gerais e princípios directores foram aprovados, quanto à base jurídica da EUROPOL e da unidade europeia da luta contra a droga.

Mas se, apesar de todos os contributos, a situação se mantém como vem sendo acabado de descrever naquele âmbito, no que diz respeito ao espaço Schengen parece haver algum novo desenvolvimento.

Schengen acabou por conter, dentro dos seus instrumentos essenciais, os ingredientes das medidas de acompanhamento declarados como necessários ao desenvolvimento da livre circulação em segurança.

Schengen contém princípios relativos ao asilo, à política de vistos e ao sistema de informação. É neste conjunto particularmente assumido como que uma duplicata cautelar e concentrada do conjunto de preocupações comunitárias.

Apenas se aguarda, após a adesão formal da Grécia no ano de 1992, a conclusão do processo ratificativo.

Portugal tem mantido, pois, a sua actuação ao nível dos Grupos Trevi e Ad Hoc Imigração e ao nível da organização Schengen sempre com a preocupação de aumentar as possibilidades de cooperação na organização do combate às várias formas de criminalidade.

Principalmente porque continuam as preocupações gerais ligadas aos fenómenos da criminalidade organizada, do terrorismo, do branqueamento de dinheiro, do tráfico de droga, das redes de imigração ilegal e de produção de documentos falsos ou falsificados e das suas consequências ao nível de cada um dos países.

Durante o ano de 1992 privilegiou-se de forma particular a celebração de acordos com países vizinhos.

Foram celebrados acordos de cooperação com Espanha e Marrocos, que incidiram sobre diversos aspectos de segurança mútua.

Assim, foi assinado com Marrocos um acordo em matéria de protecção civil, que prevê o apoio mútuo e a coordenação de esforços entre os dois países, bem como um acordo no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, o qual vem alargar a cooperação já existente no campo da luta contra a droga e institui uma Comissão Mista de Segurança Interna especialmente destinada a levar à prática as medidas nele previstas e a manter reuniões semestrais de análise e coordenação.

Com Espanha, a cooperação bilateral traduziu-se na assinatura de diversos protocolos, nas seguintes áreas: cooperação técnica e assistência mútua em matéria de protecção civil, cooperação no domínio da segurança rodoviária, fiscalização das áreas fronteiriças e cooperação policial, nomeadamente em questões relativas ao tráfico de estupefacientes.

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Actividade de cada uma das forças 1 — Guarda Nacional Republicada (GNR) Actividade operacional desenvolvida a) Considerações gerais

1 — Uma apreciação geral da actividade operacional desenvolvida pela GNR no ano de 1992 permite-nos evidenciar a continuação do predomínio das acções preventivas (patrulhamentos) e sublinhar o grande esforço exercido pelas unidades para continuar a assegurar o cumprimento da lei, garantir a segurança e tranquilidade das populações e a protecção dos seus bens e para incrementar as medidas de fiscalização de trânsito como forma de garantir melhores condições de circulação e segurança rodoviárias.

Toda a actividade da Guarda foi, de resto, facilitada pela excelente cooperação havida com as forças e serviços de segurança.

2 — Como aspectos mais relevantes no que respeita à prevenção e combate à delinquência e criminalidade salientam-se as seguintes medidas e actividades:

a) Criação em cada um dos quatro batalhões territoriais de um Grupo Especial de Acção e Pesquisa (GEAP), que têm desenvolvido uma acção digna de realce no campo da pesquisa de notícias sobre a criminalidade, em geral, e, em especial, na detecção e combate ao consumo e tráfico de droga;

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b) Incremento, em coordenação com a PSP, do patrulhamento a cavalo de algumas zonas das áreas urbanas e suburbanas de Lisboa, Porto e Coimbra, como meio de dissuasão e prevenção da criminalidade;

c) Implementação e intensificação de medidas de vigilância e segurança no exterior de um elevado número de estabelecimentos de ensino, com particular incidência nos localizados nas áreas suburbanas de Lisboa, que forem objecto de preocupação específica num protocolo estabelecido entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação;

d) Reforço do policiamento da orla marítima e do patrulhamento das zonas florestais, que decorreu durante a época estival (16 de Junho a 14 de Setembro) e que envolveu a mobilização de cerca de 150 praças na situação de reserva, o reforço do dispositivo normal com um efectivo da ordem dos 600 homens/dia e um elevado número de outros meios (80 solípedes e 55 veículos motorizados) e encargos financeiros da ordem dos 170 mil contos.

3 — Por sua vez, no campo das medidas implementadas para melhorar a segurança rodoviária, salientam-se, sobretudo, o reforço do patrulhamento rodoviário e a intensificação das acções de fiscalização durante todo o período de Verão (eixo Lisboa-Algarve e estrada nacional n.° 125) e especialmente durante o período Natal/Ano Novo (operação «Natal Tranquilo»), que se iniciou em 18 de Dezembro de 1992, empenhando praticamente todos os efectivos da Brigada de Trânsito e os efectivos disponíveis das unidades territoriais e que se prolongou até 7 de Janeiro de 1993.

b) Actividade operacional mais significativa

Durante o período, a GNR desenvolveu uma intensa actividade operacional, pautando a sua intervenção, como já se referiu, pelo predomínio das acções preventivas.

Dessa ampla actividade apresentem-se no anexo B os principais índices estatísticos, dos quais se salientam os seguintes:

1) No âmbito das missões de polícia geral:

a) Efectuadas cerca de 491 000 patrulhas, o que significa uma média de ¡360 patrulhas diárias, que percorreram um total de 46,2 milhões de quilómetros, dos quais cerca de:

13,6 % foram executados em acção apeada;

1,4 % foram executados a cavalo; 85 % foram executados em meios motorizados;

b) Policiados cerca de 23 800 espectáculos desportivos, empenhando um total de 122 086 homens;

c) Efectuadas cerca de 8950 rusgas;

2) No âmbito das missões de segurança e ordem pública:

a) Executadas 881 acções de segurança de área e ou de acompanhamento e abertura de itinerários, para garantir a protecção e ou segu-

rança rodoviária a diversas auto-estradas ou

a colunas de viaturas, o que representou um

decréscimo da ordem dos 7 % relativamente a 1991;

b) Efectuadas cerca de 390 escoltas, sendo as de maior expressão numérica as escoltas de segurança ao transporte de presos (197);

c) Desencadeadas 408 acções de intervenção para manutenção ou restabelecimento da ordem pública (—97 que em 1991);

3) No âmbito das missões da fiscalização e da circulação rodoviárias.

Efectuadas cerca de 13 275 operações «Stop» e fiscalizados cerca de 3 milhões de condutores.

e) Resultados mais significativos da actividade desenvolvida

Os resultados mais significativos da actividade operacional são os constantes no anexo C, onde se faz também a sua comparação com os valores registados no ano de 1991.

Desses resultados salientam-se os seguintes (entre parêntesis indica-se a variação relativamente a 1991):

a) No âmbito da actividade de polícia geral:

1) Autuações por infracções às leis e regulamentos de polícia geral — 42 226 (— 16 %);

2) Capturas — 12 489 (+ 16 %);

3) Detenções e ou apresentações a tribunal por consumo, posse ou tráfico de droga — 680 (+20%);

4) Armas de fogo apreendidas e ou recuperadas—731 (—14%);

5) Veículos recuperados— 1935 (—9%);

b) No âmbito da actividade de fiscalização e regulação da circulação rodoviária:

1) Autuações por infracções à legislação de trânsito — 533 265 (+ 8 %);

2) Número de condutores sem habilitação legal — 3992 (+31 %);

3) Número de condutores com excesso de álcool—20326 (+ 10%);

4) No período em apreço (1992) registaram-se os seguintes índices de sinistralidade rodoviária:

Acidentes de viação — 71 324 (+ 3 %); Mortos —2081 (—6%); Feridos graves —6891 (—3%); Feridos ligeiros — 38 890 (— 2,5 %).

De salientar que, apesar do aumento considerável de veículos em circulação, se verificou um decréscimo dos índices atrás referidos em relação a 1991 e que essa descida aconteceu, sobretudo, no 2.° semestre e foi, possivelmente, fruto da entrada em vigor da lei do álcool e do intenso esforço de fiscalização, exercida pela BT e restantes unidades do dispositivo territorial;

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c) Suicídios registados — 808 (— 12 %);

d) Dispositivo:

Iniciou-se o processo de integração da Guarda Fiscal, estimando-se que as medidas legislativas a ele necessárias possam estar concluídas até final de Fevereiro de 1993;

Foram abertas novas instalações no Cadaval, Vila Nova da Barquinha, Torres Novas, Figueiró dos Vinhos e Vila Nova de Tazem.

2 —Guarda Fiscal (GF) 1 — Considerações gerais

Durante o período, a Guarda Fiscal desenvolveu a sua actividade de acordo com a missão que lhe está atribuída na Lei Orgânica e em obediência ao planeamento estabelecido, com especial incidência nas acções de natureza operacional, na instrução e na prossecução do programa de reestruturação, por forma a melhorar a sua eficácia, tendo em atenção a cada vez maior, mais diversificada e sofisticada agressividade infraccional.

Neste contexto, merecem referência as seguintes acções:

a) Formação de pessoal:

Intensificação e alargamento do número de cursos de especialização e reciclagem, ministrados no Centro de Instrução da Guarda Fiscal e em organismos civis. Nestes cursos foram envolvidos 810 militares (oficiais, sargentos e praças):

1) 461, no Centro de Instrução da Guarda Fiscal;

2) 181, em unidades diversas da Guarda Fiscal (Comando-Geral e batalhões);

3) 16, na Escola Náutica Infante D. Henrique;

4) 149, em várias unidades, escolas práticas e estabelecimentos de ensino militar das Forças Armadas. Estes cursos incidiram em áreas diversas (electrónica, comunicações, informática e saúde);

5) 3 (oficiais), em curso de especialização no estrangeiro;

b) Sistemas LAOS:

1) Completou-se a fase de instalação e teste operacional dos Postos de Observação do Sardão (yuval/radar), Leirosa e Galé (yuval). O sistema operacional dispõe presentemente de 10 postos de observação fixos, dos quais 7 estão equipados com radar;

2) Efectuada a revisão de todos os sistemas yuval e introduzida nova versão de software no sistema de comando e controlo;

c) Comunicações:

1) Instalação da rede rádio em VHF da Companhia de Portimão;

2) Reestruturação da rede UHF do Batalhão n.° l (Lisboa);

3) Revisão da rede rádio da Companhia Operacional de Olhão;

4) Instalação da central telefónica da Companhia Operacional de Sines;

. ' d) Reestruturação:

' Prosseguiu a retracção e ajustamento do dispositivo, com a desactivação da Companhia de Serpa e de 18 postos e ainda a extinção de 53;

Presentemente, dos 611 postos que do antecedente faziam parte do dispositivo da Guarda Fiscal, 146 mantêm-se ainda em actividade; os restantes 465 foram extintos ou desactivados;

e) Instalações:

Em consequência da retracção do dispositivo, foram disponibilizados 25 prédios. Destes, 19 foram devolvidos à Direcção-Geral do Património do Estado e seis devolvidos aos seus proprietários;

Alguns outros, embora não ocupados a título permanente, mantêm-se em poder da Guarda Fiscal, por serem necessários no apoio à actividade operacional;

f) Diversos:

Pela sua importância, refererri-se alguns factos verificados no periodo e que muito influenciaram a vida desta instituição militar, a saber:

1) Resolução do Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1992 que determinou a extinção da Guarda Fiscal e a sua integração na GNR;

2) Publicação da Lei n.° 15/92, na sequência da qual transitaram para a situação de reforma antecipada 28 oficiais das Forças Armadas que vinham prestando serviço na Guarda Fiscal. De notar que a quase totalidade destes oficiais desempenhava funções de elevada responsabilidade, destacando-se. três comandantes de unidade e oito chefes de repartição/serviço do Comando-Geral. Os restantes desempenhavam funções de natureza técnica ou de estado-maior;

3) Substituição do comandante-geraJ.

2—Conclusão da análise comparativa dos quadros de actividade apresentados

1 — Durante o ano de 1992, a Guarda Fiscal procurou orientar a sua actividade operacional com propósitos preventivos e dissuasores.

Porém, em muitas das acções/operações realizadas, a Guarda Fiscal teve de actuar de forma repressiva, através da detenção de pessoas e apreensão de mercadorias diversas, dado que o adversário, utilizando meios poderosos e sofisticados, não desiste das suas práticas fraudulentas.

2 — Devido a dificuldades de natureza orçamental, optou-se por reduzir a actividade operacional terrestre, com envolvimento de viaturas, e incrementar, por outro lado, prioritariamente a actividade fluvial e marítima.

De tal facto resultou um abrandamento de acções/operações envolvendo meios motorizados; no entanto, os patrulhamentos fluviais e marítimos efectuados passaram de J963

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para 2314 (+ 351), com um significativo aumento de 17,8 % e uma maior incidência em acções de «aguardos» (espera) na oria marítima.

Iniciaram-se também no período as acções com recurso a outro tipo de equipas, nomeadamente endoscópicas e as equipas cinotécnicas com comprovados resultados, que permitiram a melhoria da eficácia da actividade operacional em áreas específicas de combate à droga e ao contrabando.

3 — As diferenças para menos em acções de «buscas» justifica-se pelas dificuldades sentidas na obtenção de mandatos judiciais para levar a efeito tais diligências.

4— A redução verificada em «vigias» deve-se, principalmente, aos seguintes motivos:

Encerramento de inúmeros postos fiscais, unidades elementares da Guarda Fiscal que têm a seu cargo, fundamentalmente, a vigilância fiscal e o consequente balanceamento do esforço da fronteira terrestre para a orla marítima;

Variação decorrente da adequação/modificação do novo conceito operacional e da prática decorrente da instalação dos meios de observação e detecção ao longo da faixa do litoral, bem como dos novos equipamentos (IRIS, binoculares e projectores) instalados em viaturas com que foram dotadas as companhias do litoral.

5 — As redes tipificadas registaram, salvo uma ou outra excepção (droga e diversos), um significativo aumento de intervenções, destacando-se, pela sua intensa actividade, as redes de droga (maior número de intervenções, embora de menor valor), gado, vestuário, tabaco, meios de transporte e máquinas de jogo.

6 — Os valores da droga apreendida, embora não sejam difundidos publicamente, têm sido contabilizados para efeitos de elaboração deste tipo de relatório.

Das apreensões efectuadas em 1992, 99 (55,6 %) respeitaram a heroína, 51 (28,6 %) a haxixe, 22 a cocaína e 6 a liamba.

A droga apreendida em 1991 constituiu cerca de 87 % do valor global das apreensões efectuadas, enquanto que em 1992, embora com menor número de apreensões efectuadas, representa somente 22 % do respectivo valor global.

7 — Relativamente à rede dê meios de transporte, verificou-se a apreensão, com possível perda a favor do Estado, de algumas embarcações (traineiras) que foram utilizadas em operações de desembarque de droga e tabaco. De igual modo, contribuíram para o elevado montante os veículos (ligeiros e pesados) apreendidos, por transportarem mercadorias em situação irregular e que, de um modo geral e com excepção dos apreendidos por crime, constituem garantia do pagamento das coimas e demais imposições.

8 — Na rede do vestuário, a maior parte das apreensões deveu-se à prática de contrafacção.

9 — A explicação para o facto de a rede de géneros.alimentícios aparecer em evidência radica em duas grandes apreensões de bacalhau efectuadas.na região de Aveiro, por infracção aduaneira na descarga.

10— Na rede de tabaco, as mais significativas apreensões foram provenientes de desembarques na costa, com excepção de uma efectuada em Vilar Formoso.

11 — Pelo seu reflexo na saúde pública, é de assinalar a rede de gado/carne.

12 — O valor global estimado das apreensões registou \\TO,cAmttu\ção ae & 6923>Q0 contos, em razão de duas signi-

ficativas apreensões de droga (2223 kg de haxixe e 100 kg de cocaína pura), no valor global de 8 981 200 contos, ocorridas em 1991.

3— Actividade desenvolvida nas fronteiras

No que se refere à actividade desenvolvida nas fronteiras, a Guarda Fiscal teve em consideração as directivas recebidas no sentido de progressivamente ir aligeirando a sua acção de controlo de pessoas e, nos casos em que tem responsabilidades de fiscalização aduaneira, proceder de igual forma no tocante ao controlo de mercadorias.

As variações para menos devem-se ao facto de não estarem incluídos, no ano de 1992, os dados referentes aos aeroportos internacionais, onde'o controlo de passageiros passou a ser feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Os resultados obtidos no controlo e fiscalização das fronteiras, relativamente aos verificados em 1991, apresentam, em termos comparativos, um significativo aumento de 15,8%, num total de 65 716 577 passageiros controlados, apesar de a Guarda Fiscal ter deixado de contabilizar os passageiros entrados através dos aeroportos.

De notar o aumento do número de clandestinos (+ 37,3 %). Dos 261 clandestinos detectados em navio, 235 (90%) são africanos e, destes, 83 são zairenses e 21 de países de língua oficial portuguesa.

As fronteiras externas (aéreas e marítimas) deverão merecer uma maior atenção relativamente a indivíduos não oriundos dos países comunitários e a acção de controlo no interior do País terá de sofrer profundas alterações no sentido de ser garantido o indispensável controlo dos estrangeiros indesejáveis, independentemente do motivo de tal qualificação.

4—Segurança interna

Não sendo a Guarda Fiscal especialmente vocacionada para assuntos de ordem pública, alguns factos se registaram neste período, em resultado da sua actuação, que merecem destaque pelo que poderão significar neste domínio.

Refere-se o número de armas/munições apreendidas e o aumento do número de acções violentas, nomeadamente com a utilização de armas de fogo, contra militares desta força

de segurança, quando em exercício das suas funções.

Foram detidas 15 pessoas por agressões a militares da Guarda Fiscal e 7 por desobediência; em 4 casos de detenção verificou-se o alvejamento de um agente fiscal, com arma de fogo, tendo dois sido atingidos a tiro.

3 —Polícia de Segurança Pública (PSP)

1 — Generalidades

a) No ano de 1992 referem-se alguns aspectos salientes na actividade da PSP:

1) A Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, para a qual foi cometida pelo Ministério da Administração Interna (MAI) a PSP a responsabilidade de coordenação das acções das forças e serviços de segurança;

2) A reestruturação em curso das forças de segurança, e particularmente da PSP, com os inerentes trabalhos de estudo e planeamento progressivamente desenvolvidos, a implementação das primeiras remodelações e a preparação das acções seguintes;

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3) Aperfeiçoamento, com melhoria da eficiência no sistema da segurança a estabelecimentos de ensino, inserido em acção concertada pelo MAI;

4) Cometimento à PSP de missões decorrentes da política externa do Governo e de apoio e segurança a núcleos de portugueses no estrangeiro, nomeadamente:

a) Segurança da Embaixada e embaixador de Portugal no Zaire, que envolveu um total de 34 agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE), mantendo uma equipa de 6 elementos no período de 28 de Setembro de 1991 a 22 de Agosto de 1992;

b) Segurança da Embaixada de Portugal em Angola, bem como dos embaixadores de Portugal naquele país e na CCPM. Já envolveu um total de 29 agentes do GOE, 12 dos quais ainda se mantêm, missão que se iniciou em 14 de Setembro de 1992;

c) Colocação de um contingente de 36 agentes na ex-Jugoslávia, em funções de monitores policiais integrados na Força da Paz da ONU, missão que decorre desde Abril de 1992;

5) Controlo policial de grande número de manifestações públicas de natureza político-laboral, promovidas por diversos sectores profissionais e estudantes, com mais incidência em Lisboa.

b) Os aspectos referidos na alínea anterior não condicionaram negativamente os resultados operacionais nem o nível da segurança pública na área da PSP.

2-Análise

a) Criminalidade/deliquência.

1 — Total de ocorrências registadas. — Neste capítulo verificou-se um aumento global de 8% em relação ao ano anterior, o que corresponde, todavia, a um agravamento menor que em ¡991, que se cifrou então em 15 % relativamente a 1990.

2 — Crime violento:

a) Assaltos com arma a pessoas — este tipo de delito apresenta um crescimento elevado, 43 %, com 3 a 4 casos diários registados pela PSP. 68 % destes crimes cometeram-se no distrito de Lisboa e 24 % no distrito do Porto;

b) Assaltos a bancos — neste campo verificou-se um aumento muito acentuado, com uma média de 2 casos/mês, o que representa mais 64% que em 1991, embora se constate que a nível do País este agravamento foi ainda mais acentuado. A maior parte dos assaltos na área da PSP verificaram-se no distrito de Lisboa (48 %), na região do Porto (20%).' Braga (12%) e no distrito de Santarém (8%).

3 — Droga:

Detenções — verificou-se ao longo do ano uma média de 261 indivíduos detidos por crime de tráfico e ou consumo de estupefacientes, o que representa menos 6% de detenções neste campo em relação a 1991;

Quantidades de produto apreendido:

Haxixe — 46,8 kg (+ 43 %); Heroína — 22,8 kg (+ 51 %); Cocaína —3,8 kg (+9%); Liamba—0,7 kg (-80%);

Distribuição geográfica das ocorrências:

Tráfico:

Lisboa — 69%; Porto—14%; Setúbal — 8 %.

Consumo:

Lisboa —38%; Porto — 29%; Setúbal — 6%; Leiria — 4 %; Braga — 4 %.

4 — Outra criminalidade comum:

a) Furtos e roubos:

1) A pessoas — regista uma média mensal de 1334 casos e um aumento de 14% em relação ao ano anterior;

2) Em estabelecimentos — este género de delito registou um agravamento (+ 23 %) e mais de metade das ocorrências tiveram lugar nos distritos de Lisboa (31 % do total) e Porto (23 %);

3) Em habitações— o aumento deste tipo de crimes (+ 15 %) deve-se ao aumento de furtos sem utilização de violência, uma vez que se verifica um desagravamento (- 29 %) nos roubos a residências com utilização de armas de fogo. Em média registaram-se 760 furtos a habitações por mês;

4) De viaturas — incidindo fortemente no distrito de Lisboa (mais de 55 % dos casos), os furtos de veículos registaram igualmente um aumento de 14 %, fazendo que a sua média se agravasse para mais de 600/mês. Refira-se, no entanto, que 87 % das viaturas furtadas foram recuperadas;

b) Os cheques sem provisão registaram um decréscimo, pela primeira vez desde há 10 anos, cifrándose o mesmo em 1,6 %, representando, mesmo assim, 19,2 % do total de ocorrências. Ao facto não é alheia a vigência da nova lei dos cheques. Registaram-se 19 477 casos.

c) Positiva é a acentuada diminuição registada nas notícias alarmantes (- 43 %), facto ainda mais relevante se lembrarmos que decorreu durante o 1.° semestre a Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias.

b) Actividade operacional.

1 — Os números que se apresentam não traduzem, nem o poderiam fazer face ao seu volume e complexidade, toda a actividade desenvolvida pela PSP; são, no entanto, importantes indicadores que demonstram as crescentes solicitações com que somos confrontados e o empenho, cada vez maior, que todos os elementos da PSP colocam no cumprimento da sua missão.

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2— O número de pessoas que recorrem à PSP em situações de emergência usando o número nacional de socorro (115) registou um aumento (+ 10%), ultrapassando as 600 chamadas/dia através deste meio de ligação cidadão/polícia, cada vez mais conhecido do público.

3 — As queixas crime apresentadas nos departamentos policiais registaram um aumento (+ 12 %), totalizando 121 629.

4 — Confirmando as tendências reveladas pela análise da criminalidade, são os furtos e roubos (+ 39 %) e os assaltos (+ 13 %) o principal motivo das queixas, seguido das agressões (+ 12 %).

5 — Uma consequência directa do aumento das queixas, e dado que a PSP organiza a maioria dos inquéritos dos crimes que lhe são denunciados, é o aumento (+11%) de inquéritos de natureza criminal, que atingiram os 80000.

6 — Atenta à evolução da criminalidade, a PSP aumentou a actividade operacional, tendo-se registado mais operações de rusga (+15%) e o Corpo de Intervenção, empenhado durante o 1.° semestre na segurança às instalações do Centro Cultural de Belém, desenvolveu durante o 2." semestre uma intensa actividade, realizando mais de 1200 missões de segurança pública, em reforço dos comandos distritais, principalmente os de Lisboa, Faro, Porto e Setúbal.

7—As detenções, importante indicador da actividade policial, embora não apresentando grandes variações em número absoluto, revelam um esforço na prevenção e repressão aos autores dos furtos e roubos (mais 1066 detenções por este motivo do que no ano transacto).

A PSP efectuou uma média diária de 52 detenções ao longo do ano.

8 — O número de armamento apreendido registou um aumento (+ 21 %), tendo sido apreendidas 988 armas de diferentes tipos durante o ano.

9 — Foram recuperadas 87 % das viaturas furtadas da área da PSP.

10—No capítulo da segurança rodoviária incrementou-se a realização de operações «Stop» (+ 5 %) e, em média, procedeu-se a cerca de 1500 autuações por dia, o que significa um aumento na ordem dos 14 %.

11 — O número de acidentes rodoviários urbanos continua a aumentar (+ 11 %), mas o número total de feridos (24 073) registou um aumento de apenas 5 %, e há a salientar que houve menos 5 mortos (382 contra 387, ou seja, um desagravamento de 1 %).

Registaram-se no ano 58 405 acidentes, ou seja, 160 por dia, em média.

As principais causas dos acidentes continuam a ser as manobras perigosas (28 % do total), o excesso de velocidade (15 %), o desrespeito à sinalização (12 %) e a distracção do condutor (10 %); os efeitos do álcool originaram 2870 acidentes (5% do total).

12 — A PSP incrementou o controlo da taxa de alcoolemia no sangue (TAS) (mais 11 % de indivíduos controlados), assistindo-se a uma diminuição dos casos em que se se registou uma taxa superior a 0,5 g/l (— 10 %); a este facto não é alheia a entrada em vigor no último trimestre da nova lei do álcool.

13 — A PSP continuou a colocar à disposição do cidadão uma vigilância especialmente orientada para as residências de quem sai para férias comunicando o facto. Nos meses de Julho, Agosto e Setembro foTam vigiadas cerca de 4500 residências.

14 — No período do Natal, de 5 a 25 de Dezembro, como em anos anteriores, foi executada a operação «Natal em Segurança», incidindo fundamentalmente nas áreas mais

comerciais, o que deu mais segurança aos cidadãos em geral, ao trânsito e ao comércio, conseguindo-se uma contenção ao aumento da criminalidade nesta quadra.

15 — A PSP manteve um bom nível de acções coordenadas com outras forças e serviços de segurança, nomeadamente com a Polícia Judiciária, com quem temos mantido uma maior colaboração.

4 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 1 —Análise dos dados estatísticos do ano de 1992

1.1 — Vistos de turismo, negócios e trânsito

O número de vistos de turismo, negócios e trânsito sobre cujos pedidos o SEF foi consultado neste período não teve notável diferença do ano anterior.

Assim, enquanto em 1991 o total destas consultas foi de 21 146, em 1992 foi de 20 534.

No mesmo período foram concedidas pelo SEF 2099 autorizações excepcionais de entrada de estrangeiros em território nacional, ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro, enquanto em 1991 esse número havia sido de 2109.

No 2.° semestre do ano de 1992, o número de autorizações excepcionais de entrada baixou em cerca de 50 % em relação ao 1.° semestre, devido a um maior rigor no controlo dos fluxos migratórios, de acordo com a política de imigração definida a nível comunitário.

1.2 —Vistos para fixação de residência

Contra, respectivamente, 6893 e 5533 vistos solicitados em 1991, no ano de 1992 foram solicitados 4121 vistos consulares para fixação de residência e 12 619 vistos para fixação de residência ao abrigo do disposto no artigo 15.° do Decreto-Lei n.°264^B/81, de 3 de Setembro, por estrangeiros que entraram em Portugal com visto de natureza diferente, ou mesmo sem visto, por dele não carecerem.

O Brasil, Cabo Verde, EUA e Guiné-Bissau continuam a liderar a lista de nacionais que solicitam mais vistos consulares para fixação de residência.

Os PALOP e o Brasil lideram também, à semelhança de períodos anteriores, a lista de nacionalidades que forneceram maiores contingentes de pedidos, ao abrigo do já citado artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 264-B/81.

1.3 —Novos residentes

Atente-se que, desde o início do ano até 30 de Novembro, se candidataram a residentes, no nosso país, 14 499 estrangeiros, o que representa uma percentagem de cerca de 12,7 % da colónia de estrangeiros já residentes legalmente no País em finais de 1991 (113 978), sendo certo que o total de residentes em finais de 1992 se cifrou em 125 342 (número ainda sujeito a ajustamento).

Não se contabilizaram ainda os pedidos de residência formulados ao abrigo da legislação extraordinária para regularização da situação dos clandestinos.

As nacionalidades em que continua a verificar-se maior crescimento são a cabo-verdiana e a brasileira, agora seguidas pela Guiné-Bissau, em lermos de novos residentes.

O Reino Unido, a Alemanha e a França são entre os Estados comunitários os que forneceram maiores contingen-

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tes de novos residentes, ainda que com reduzido significado absoluto, como se pode verificar nos mapas anexos.

1.4 —Asilo

O aumento de pedidos de asilo, no ano em apreciação, foi o factor mais saliente de toda a actividade contabilizada.

Foram presentes ao SEF, em 1992, 519 candidaturas a asilo político, abrangendo um total de 656 pessoas, enquanto em 1991 houve 233 pedidos de asilo, abrangendo 254 pessoas.

Os zairenses e os romenos lideram a lista dos candidatos.

Desde o início do ano foram formalizados seis pedidos de asilo por cidadãos da ex-Jugoslávia, tendo entretanto desistido do pedido dois cidadãos, que seguiram para a Austrália.

1.5 — Deslocados da ex-Jugoslávia

No 2.° semestre, e por força dos acontecimentos ocorridos na ex-República da Jugoslávia, foi autorizada a entrada excepcional em Portugal, pelo período de um ano, a 144 cidadãos procedentes da Bósnia-Hersgovina, para aqui permanecerem na qualidade de deslocados e devidamente documentados.

1.6 — Expulsões

No ano de 1992 foram expulsos do território nacional 199 estrangeiros, 126 dos quais em resultado de penas acessórias de expulsão, sentenciadas no âmbito de processos criminais. As restantes resultaram de processo autónomo, nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 264-B/ 81, de 3 de Setembro.

No ano de 1991 haviam sido expulsos 369 estrangeiros, dos quais 292 em resultado de penas acessórias.

A redução verificada no número de expulsões no decurso deste ano de 1992 tem a ver com o facto de ter sido aprovada a legislação para a regularização extraordinária de estrangeiros, não fazendo sentido proceder à expulsão de indivíduos que viriam a estar abrangidos pela mesma, após a sua publicação, o que só veto a acontecer em 12 de Outubro deste ano. Os principais motivos de expulsão continuaram a ser o desrespeito pelas leis portuguesas e o tráfico de estupefacientes. As nacionalidades que forneceram maiores contingentes de expulsos foram a angolana, a cabo-verdiana, a guineense, a colombiana, a espanhola e a marroquina.

1.7 — Recusas de entrada etn território nacional

No exercício da sua missão de controlo de entradas e saídas nos postos de fronteira dos aeroportos nacionais (só no Aeroporto de Lisboa foram controladas 451 000 entradas e 415 000 saídas e no do Porto 52 000 entradas e 47 000 saídas), o SEF impede a entrada de estrangeiros em território nacional se estes:

a) Não possuírem documentos de viagem e ou visto;

b) Possuírem documentos ou vistos caducados;

c) Possuírem documentos falsos, falsificados e ou com utilização fraudulenta;

d) Não provarem possuir meios de subsistência, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 312/ 86, de 24 de Setembro;

e) Derem razão à suspeita de tentativa de imigração clandestina.

Assim sendo, foram impedidos de entrar em Portugal 2311 estrangeiros em 1992, enquanto em 1991 esse número foi de 3110, devendo ter-se em consideração que o número do ano de 1992 apenas se refere a fronteiras aéreas e, assim mesmo, sem contar com os três postos de fronteira dos três aeroportos do Funchal, Lajes e Ponta Delgada, que só começaram a instalar-se no último trimestre.

Os principais motivos da interdição foram a ausência de vistos ou de meios de subsistência, a utilização de documentos falsos e a suspeita de tentativa de imigração ilegal.

As nacionalidades que forneceram maiores contingentes para o grupo de interdição de entrada em Portugal foram a angolana (largamente destacada de todas as outras com 1054), a brasileira (com 3%) e a peruana (com 152).

2 — Conclusão

Comparativamente ao que se passou entre os anos de 1990-1991, verificou-se em 1992 um acentuado aumento do número de cidadãos residentes.

Enquanto de 1990 para 1991 este número foi acrescido em 6,7 %, de 1991 para 1992 o acréscimo foi de cerca de 10%.

Igualmente se verificou um acréscimo notável de candidaturas a asilo.

No que respeita aos restantes vectores de caracterização do universo estudado, as taxas de variabilidade são diminutas, havendo, no entanto, indícios reveladores de tendência ascendente, como é o caso da detecção de documentos falsos ou falsificados nos postos de fronteira, ou a contabilização dos legalizados ao abrigo da legislação extraordinária, logo que terminado o período de regularização da situação dos clandestinos, actualmente estimados em cerca de 80 000.

5 — Polícia Judiciária Apreciação geral

A globalidade da criminalidade participada à Polícia Judiciária neste 2.° semestre (até ao final do mês de Novembro) representou, como dissemos que era de esperar, alguma diminuição (— 6,5 %) relativamente a igual período de tempo do ano de 1991.

No entanto, há que atentar desde já que este decréscimo se ficou a dever sobretudo à grande diminuição do número de entradas de participações pelo crime de emissão de cheque sem provisão: —41 %. De facto, outros tipos de crimes, como os furtos, os roubos e o fogo posto, apresentaram, como se verá, acentuados e significativos aumentos.

Se à totalidade da criminalidade participada retirarmos os cheques sem cobertura, verificamos que, ao invés de diminuir, ela sobe em relação ao ano passado 4,6 %.

Esta descida na entrada de cheques sem provisão determinou que o crime mais participado à Polícia Judiciária passasse a ser o furto em veículos, o qual, no lapso de tempo sobre que nos debruçamos, representou 23,8 % do total de processos entrados.

Crimes contra as pessoas

Encontramos uma diminuição de 3,3 % relativamente a 1991, se bem que em termos de percentagem ocupada por

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estes crimes na totalidade da criminalidade participada ela haja sido este ano de 2,4 % e no ano passado de 2,3 %.

Nos homicídios dolosos (tentados e consumados) deu-se uma descida com algum peso — 9,8 %.

Há que destacar ainda, não pela quantidade, mas pela gravidade, o crime de rapto de menores. Até ao final do mês de Novembro deram entrada na Polícia Judiciária 9 processos (três no l.° semestre e seis neste 2.°), o que traduz um grande aumento, pois em 1991 apenas se haviam registado dois casos.

Grande acréscimo encontramos também nos abusos de liberdade de imprensa: +41,7 % (de 24 casos ocorridos entre Julho e Novembro de 1991 passamos para 34 em igual período do corrente ano).

Crimes contravalores e interesses da vida em sociedade

Como já se disse, estes crimes aumentam sempre no 2." semestre de cada ano e este ano não se fugiu à regra. Assim, enquanto a média mensal de entradas no 1.° semestre foi de 908,7, de Julho a Novembro cifrou-se em 1081,8, o que representa um aumento de 19,1 %.

Comparativamente com igual período de 1991, a elevação é igualmente bastante acentuada: + 24,9 %.

Neste aumento, a «parte de leão» ficou a dever-se ao extraordinário acréscimo dos fogos postos florestais. De Julho a Novembro registaram-se 1151, o que equivale a 40,7% do que em igual período de 1991: é de referir que no final do mês de Setembro o seu número já excedera qualquer dos totais anuais registados nos últimos 10 anos, com uma única excepção, a do ano de 1985.

No que se refere aos restantes tipos de fogo posto, encontramos um aumento moderado no urbano (+4,7 %) e uma grande diminuição nos incêndios em searas (—54,4 %).

No que. se refere à moeda falsa, há a salientar o extraordinário aumento que tem vindo a apresentar (+89,5 %). Enquanto de Julho a Novembro de 1991 o seu número de entradas se cifrou em 228, no corrente ano ele foi de 448.

Tendência para crescer continuaram a manifestar os números de processos de tráfico e viciação de veículos (+19.5%).

Como tivemos ocasião de referir, as falsificações (não especialmente qualificadas) decresceram no 1.° semestre deste ano em relação ao 1.° semestre de 1991, mas já o mesmo não sucedeu no semestre em que nos encontramos: de Julho a Setembro registaram, um aumento de 38,5.% em comparação com o período homólogo do ano passado.

Droga

No. que se refere aos crimes relacionados com a droga, constata-se que o número de processos por tráfico aumentou 16,1 % relativamente ao período de Julho a Novembro de 1991. De realçar, em relação às apreensões, a extraordinária elevação no que à cocaína respeita: +722% (de 1094 kg apreendidos em 1991 passou-se para 1894 kg até ao fim de Qutubro de 1992). Significativo aumento também na quantidade de haxixe apreendido: no final do mês de Outubro já se havia apreendido mais 29 %• do que em todo o ano de 1991.

Quanto à proveniência dos estupefacientes, mantêm-se as origens tradicionais: da América do Sul, a cocaína, e do Norte de África, o haxixe.

No tocante aos processos por consumo, mantiveram-se estáveis: 620 de Julho a Novembro deste ano e 615 nos mesmos meses de 1991.

Crimes contra o patrirnónio

Estes crimes ocuparam 82 % do total da criminalidade participada à Polícia Judiciária desde Julho a Novembro.

Em termos comparativos com igual período de 1991, verifica-se que diminuíram 9 %. Relembra-se, no entanto, que isso deve-se exclusivamente ao grande decréscimo dos cheques sem cobertura: — 41 %. '

Efectivamente, a análise dos números de entradas de furtos, revela-nós que:

Os furtos qualificados em locais não residenciais aumentaram 18 %;

Os furtos em residências aumentaram 12,7 % (lendo sido de 27,2 % o aumento ocorrido nos meses de Verão);

Os furtos de veículos aumentaram 5,6 % e os furtos em veículos 18,8 %.

Este aumento nos furtos vem corroborar a tendência para uma subida progressiva que se vem a desenhar desde 1989.

Grande aumento registaram os crimes contra a propriedade praticados com violência Com efeito os roubos subiram 24,5 %; os assaltos a bancos 125.9% e os restantes assaltos 562%.

As denúncias por burla revelaram uma diminuição com algum significado (— 18,9%).

Finalmente regista-se a descida de número de processos por desvio de subsídios (de 24 entradas de Julho a Novembro de 1991 passamos para 20 no corrente ano).

Crimes contra o Estado

No período de tempo em análise, estes crimes apresentaram, mais uma vez, diminuição: — 8,9 %.

Há, no entanto, a salientar que os processos instaurados por corrupção subiram substancialmente: +140% (de Julho e Novembro de 1991 havíamos encontrado 20 e nos correspondentes meses do corrente ano 48).

6 — Sistema da Autoridade Marítima 1 —Situação geral

As características da faixa litoral, assim corno das actividades que nela são exercidas, exigem um permanente esforço do pessoal que presta serviço no Sistema da Autoridade Marítima.

Com o início da época balnear foi reforçado o dispositivo de apoio às praias, por forma a permitir uma melhor cobertura das zonas de maior afluência de banhistas.

Complementarmente, no âmbito da salvaguarda da vida humana no mar, a insistência e incremento das medidas de prevenção já adoptadas em anos anteriores resultaram numa melhor contenção de acidentes na orla marítima, não obstante o aumento do número de embarcações de recreio.

Foram também tomadas medidas adicionais na defesa do património cultural subaquático para melhor protecção de espólios arqueológicos.

Embora não atingindo valores significativos, verificou-se um aumento de situações conflituais, provenientes de antagonismo de interesses entre as diversas comunidades que desenvolvem a sua actividade na zona marítima.

Verificou-se uma afluência invulgar aos portos nacionais de navios transportando clandestinos e refugiados. Dois casos que colheram grande interesse público (o Ebo, com 39 clandestinos do Zaire, e o Svendborg Globe, com 335 refugiados da Bósnia) obrigaram a uma estreita cooperação entre a Autoridade Marítima e outros serviços, sendo de su-

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blinhar a excelente articulação que foi conseguida, especialmente com a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com a Guarda Fiscal, decisiva para o sucesso obtido em cada uma daquelas situações.

Apesar de terem ocorrido dois acidentes de significativa importância com navios de pavilhão estrangeiro (encalhes do Penélope I em Leixões e do Erika Boojen na Figueira da Foz), é de assinalar uma substancial diminuição de sinistros marítimos.

2—Principais aspectos da actividade

Da análise comparativa dos indicadores mais representativos das condições da segurança interna relativos a 1991 e 1992 conclui-se não se terem verificado variações preocupantes. De entre os aspectos da actividade salientam-se:

2.1 — Furtos e roubos

Continua a tendência ascendente dos furtos em embarcações, denotando, sobretudo, descuido dos proprietários, bem como de roubos a utentes das praias, correspondendo à linha de ascenção e de motivos que vêm caracterizando os tempos actuais.

Z2—Droga

Verificou-se uma intervenção com resultados positivos, da qual resultou a recolha do fundo do mar de 60 kg de haxixe, na ilha de São Miguel.

2.3 — Conflitos

O tradicional conflito entre a pesca artesanal e a pesca de arrasto reacendeu-se no Barlavento Algarvio logo no principio do ano, com reivindicações sindicais perturbadoras do normal funcionamento da actividade.

Alterações ao horário dos serviços de lotas e vendagens produziram um clima de hostilidade entre armadores, pescadores e compradores de pescado, que veio a ser apaziguado com a intervenção da Autoridade Marítima e da administração das pescas.

Verificou-se também alguma agitação pela Associação de Industriais e Similares Concessionários da Orla Marítima do Algarve contra as medidas que se prevê virem a ser tomadas em matéria de regime de licenciamento e concessão de apoios de praias.

2.4—Sinistros marítimos

Embora se tenha verificado uma significativa diminuição nos acidentes marítimos, os encalhes do Penélope I em Leixões e do Erika Bojen na Figueira da Foz, pela sua importância, vieram evidenciar e reafirmar a necessidade de ser revisto o nosso ordenamento jurídico em matéria de acesso de navios estrangeiros a portos nacionais, assegurando o ressarci amento dos encargos financeiros a serem assumidos em casos de sinistros que façam perigar a segurança da navegação ou motivem a poluição das nossas águas jurisdicionais.

De referir ainda os acidentes provocados pela passagem do ciclone Charlie nos Açores, em que se afundaram seis embarcações de pesca atracadas ao cais comercial no porto da Praia da Vitória, apesar dos avisos divulgados e das recomendações da Autoridade Marítima para que os seus proprietários as movimentassem para zona mais safa.

É importante ainda mencionar o corrente interesse que os desportos náuticos vêm despertando, resultando num considerável acréscimo do número de embarcações equipadas com

motores de grandes potências, o que aumenta a possibilidade e a gravidade de acidentes.

2.5—Acidentes com banhistas

Embora se tenha verificado um considerável aumento dos utentes das praias, os acidentes mortais tiveram uma significativa diminuição, justificada pela assinalável melhoria do serviço de vigilância e salvamento que a Autoridade Marítima pôde incrementar.

7 — Serviço de Informações de Segurança 1 —Apreciação gera)

Não obstante, surgiram alguns focos de tensão e foram detectadas algumas actividades inconvenientes, as quais foram acompanhadas e controladas.

Por isso, não chegaram a atingir desenvolvimentos susceptíveis de prejudicarem gravemente a tranquilidade social ou de constituírem ameaça grave ao livre funcionamento das instituições democráticas ou à segurança de segredos essenciais do Estado.

2—Terrorismo

O País continuou a ser poupado a actos terroristas, não tendo sido detectados indícios de estar em curso a preparação de qualquer acção deste tipo contra alvos em território nacional ou alvos portugueses no estrangeiro.

Apreciação geral

O ano de 1993 assistiu à prática das primeiras modificações na organização e dispositivo das forças de segurança.

Extinta a Guarda Fiscal (GF), procedeu-se simultaneamente à constituição da Brigada Fiscal e à integração dos efectivos sobrantes no conjunto da Guarda Nacional Republicana (GNR), na Polícia de Segurança Pública (PSP), no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e nos Serviços Prisionais.

Estas operações permitiram fixar o efectivo da Brigada Fiscal (BF) em 4030 homens e acrescer a cada uma das forças e serviços indicados os seguintes efectivos:

GNR— 1507; PSP —302; SEF —282; SP —277.

Além disto, a antecipação da reforma, praticada em moldes idênticos ao sistema utilizado nas Forças Armadas, possibilitou a saída de 1306 elementos da GF.

Se, no domínio do pessoal, estes foram os números, no domínio patrimonial a nova orgânica da GNR conduzirá ainda à libertação de cerca da 170 instalações anteriormente atribuídas à GF, e agora desnecessárias, e à racionalização da utilização de aquartelamentos e postos.

Por outro lado, o novo entendimento e enquadramento da actuação fiscal no âmbito da União Europeia oferece a moldura indicada para esclarecer e promover a integração complementar da actividade da Brigada Fiscal com as Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas.

Neste sentido se optou pela mobilidade da actuação e se privilegiaram acções conjuntas e combinadas ao longo do território nacional.

Do mesmo modo que a realização dos acordos de policiamento móvel articulado das zonas fronteiriças de Portugal e de Espanha permitiu começar a proporcionar poupança de efectivos e melhor eficácia comum.

Corresponderam portanto as decisões tomadas a um conjunto de objectivos que se pretenderam congraçadamente alcançar.

Paralelamente, a GNR e a PSP iniciaram a troca de áreas de policiamento em várias localidades, dando cumprimento às declarações de intenção subjacentes à reforma anunciada, no ano de 1992, pelo Ministro da Administração Inferna.

E a PSP realizou a primeira concentração completa ao nível de uma das divisões do Comando Distrital de Lisboa, promovendo por igual a adopção de uma filosofia coincidente nas zonas de actuação das demais divisões de Lisboa e do Porto.

Aprovados foram os estudos de definição do dispositivo da PSP para as áreas de maior criminalidade, que incluem Lisboa, Porto, Setúbal e Algarve.

E justificou-se perfeitamente a particular atenção que se conferiu aos casos de Lisboa e do Porto, na área da PSP,

uma vez que, quanto aos tipos de crimes com ocorrências mais significativas, estas áreas oferecem níveis percentuais, em relação ao total, de óbvia menção:

89 % dos assaltos a pessoas;

80 % dos assaltos a bancos;

81 % do tráfico de droga; 76 % dos furtos;

55 % dos furtos a estabelecimentos; 65 % do total dos crimes verificados.

Aliás, os dados que relevam dos totais dos delitos participados pela PSP nos últimos seis anos, na cidade de Lisboa, dão-nos conta de alguma coisa de muito importante que pela primeira vez acontece.

Significativãmente, enquanto que de 1990 para 1991 o crescimento foi de 21,7% e de 1991 para 1992 o crescimento foi de 18,5 %, a evolução de 1992 para 1993 caracterizou-se por uma diminuição de 10,9 %.

Celebraram-se ainda os acordos de princípio com as Câmaras Municipais de Lisboa, do Porto e de Vila Nova de Gaia para a construção das edificações destinadas às novas divisões concentradas.

A luta contra o tráfico da droga conduziu a um reforço da colaboração entre as várias instituições vocacionadas para

o seu combate e motivou a formalização de um protocolo regulamentador da intervenção conjugada.

Os resultados conseguidos parecem não ser alheios aos esforços desenvolvidos e permitem estabelecer uma adequada correlação.

Na verdade, continuando a verificar-se a instabilidade mundial em geral, continuando de igual modo o tráfico de armas e de droga a oferecer uma evolução preocupante, continuando o fenómeno migratório a alimentar a imigração clandestina e a falsificação de documentos, lícito seria supor que a criminalidade teria aumentos notáveis.

Especialmente quando àquelas condicionantes acresce um tempo de análise que corresponde a um tempo de crise generalizada, de recessão e desemprego na maior parte dos países europeus.

Com este pano de fundo, o mais natural seria esperar um agravamento sensível dos índices de criminalidade directa ou indirectamente gerada.

Ora, o que se verifica, comparando os dados referentes aos tipos de crimes ocorridos em 1992 com aqueles que se verificaram em 1993, com base nas informações provenientes da Polícia Judiciária (PJ), da GNR e da PSP, é que a diferença se situa em apenas mais 2245 ocorrências (267 782 em 1992 e 270036 em 1993), o que significa um crescimento de 0,8 %.

Estes resultados são,, aliás, a confirmação da tendência verificada já no relatório da Procuradoria-Geral da República.

Recorde-se, como termo de comparação, que o relatório de segurança interna de 1992 referia um crescimento de )5 % de 1990-1991 e de 8 % de 1991-1992.

Poderá significar isto um ponto de viragem na contenção da criminalidade em geral, sendo certo que devemos observar com mais cautela o que se passa em relação a cada um dos tipos em que aquela se desdobra.

E certamente que nos obriga a realizar estudos estatísticos mais apurados, que sejam susceptíveis de explicar as razões do acréscimo ou decréscimo de cada tipo de crime.

Porque o que podemos concluir é que no meio de uma evolução positiva há ainda razões de preocupação quanto ao peso maior ou menor de cada um deles.

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Mas permite também aferir as políticas de luta contra a criminalidade e os seus resultados práticos.

Daí que no momento actual faça todo o sentido intensificar o combate contra o tráfico da droga, porque ele próprio denota um crescimento significativo, como diversificar e aumentar as medidas de polícia destinadas a lutar contra os furtos a pessoas e em estabelecimentos, que são naturalmente decorrências do tráfico e se apresentam como um subproduto adicional àquele tipo de crime.

Impedir a multiplicação destas ocorrências é simultaneamente impedir a proliferação de um sentimento de insegurança face à pequena criminalidade recorrente.

Mas isso não deixa esquecer que também se verifica um aumento do crime organizado em áreas em que só a especialização e a cooperação no combate podem resultar.

As medidas que durante 1993 se acentuaram, precisamente a melhor cooperação entre as várias entidades de segurança, melhor sofisticação na organização e equipamento e a mais profusa colocação de agentes nas ruas, são certamente a única possibilidade real de êxito.

De resto, as iniciativas empreendidas durante o ano de 1993 revelaram-se de grande utilidade e eficácia.

Por exemplo, o protocolo realizado entre o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, que, tendo em vista a segurança nas escolas, promoveu investimentos fixos, em meios operacionais e em esquemas de segurança adequados aos estabelecimentos de ensino de risco elevado, trouxe como consequência uma redução de incidentes na proporção de 5 para I, comparando 1992 e 1993.

A nova regulamentação do policiamento desportivo e a sua prática (para além de pôr fim a uma longa querela), aliada à especial atenção dispensada ao fenómeno das claques organizadas no apelo à violência, pensamos poder ser responsável por uma diminuição superior a 8 % no número de casos registados.

As medidas desenvolvidas para a investigação e o combate à actividade criminosa na origem dos fogos florestais provocados levaram a uma redução de actos de fogo posto superior a 19 %.

A nova legislação aplicável à circulação rodoviária certamente que muito contribuiu para a diminuição do número de mortos (— 12 %) e de feridos (— 10 %) em relação ao cúmulo dos dados fornecidos pela GNR e pela PSP.

A iniciativa da legalização extraordinária de imigrantes clandestinos trouxe como resultado a concessão da autorização de residência a cerca de 39 000 pessoas, mobilizou as consciências e as organizações da sociedade civil e os recursos públicos disponíveis e ofereceu uma oportunidade para reflectir seriamente sobre o fenómeno da imigração clandestina e as suas consequências em Portugal.

Iniciativa tanto mais oportuna quanto é precisamente no ano de 1993 que se verificam incidentes graves quer de reacção de algumas populações a concentrações de minorias étnicas, pela ligação que estabelecem em relação ao seu papel na difusão da droga, quer de actuação de grupos responsáveis por assaltos em lugares públicos e nos caminhos de ferro, em linhas de grande freqüência

A segurança Interna e a cooperação internacional

Em relação à União Europeia, permanecem as situações de algum impasse verificadas no ano anterior quanto às me-

didas de acompanhamento necessariamente associadas à realização do princípio da livre circulação.

Todavia, o passo mais significativo acabou por ser dado com a criação da unidade europeia de luta contra a droga e a clarificação do seu processo de instalação.

A UED/EUROPOL acabará por ser, porventura, o mais eficaz meio de troca de informações sobre o tráfico de droga susceptível de permitir uma eficaz cooperação policial.

Quanto ao espaço Schengen, realizaram-se avanços significativos que pareciam permitir a entrada em vigor do Acordo em sete de nove países que o integram.

De facto, quer a França, quer sobretudo a República Federal da Alemanha chegaram a efectuar alterações constitucionais destinadas a permitir a compatibilidade dos textos Schengen.

E o conselho executivo decidiu arrancar para a prática do Acordo sem o contributo da Itália e da Grécia por razões compreensíveis que derivam, quer da evolução política interna, quer do atraso na adesão, respectivamente.

Porém, os testes de colocação em funcionamento do Serviço de Informática Schengen revelaram a existência de um sério problema de concepção e capacidade do sistema informático escolhido.

Portugal assegurou entretanto a sua completa disponibilidade, como previsto, para integrar aquele sistema, do mesmo modo que continua a demonstrar o maior interesse na realização prática do ideal Schengen.

A livre circulação aparece, para nós, principalmente em relação aos países europeus com maior densidade de emigração portuguesa, como um princípio fundamental, e naturalmente que o queremos realizar com a preocupação de manter os níveis de segurança.

Do ponto de vista interno, aliás, sob proposta do Governo, foi aprovada na Assembleia da República a nova lei de fiscalização do Serviço de Informações de Segurança (SIS) pela qual tal competência é atribuída à Comissão Nacional para a Protecção dos Dados Pessoais Informatizados.

Tratava-se de uma exigência compreensível que só pôde acontecer após a ratificação do Acordo e da Convenção de Aplicação.

A impossibilidade da entrada em vigor de Schengen e a pressão para a realização da livre circulação são as premissas evidentes à realização de sucessivos actos de cooperação multilateral ou bilateral entre os Estados europeus envolvidos.

Neste sentido se devem entender quer os Acordos de Readmissão celebrados com a Espanha e a França quer o Acordo de Cooperação Policial nas Regiões Fronteiriças assinado entre Portugal e Espanha.

Vieram ambos acrescentar confiança e segurança nas relações entre estes três países e permitir a mais fácil circulação de pessoas dentro dos seus territórios.

Na decorrência da aplicação do Tratado de Maastricht procedeu-se à entrada em vigor do novo figurino que veio substituir a organização paracomunitiria de Trevi e o Grupo Ad Hoc Imigração.

Passou a existir o Comité K4, que abrange as matérias respeitantes à justiça e assuntos internos e que substitui também a estrutura dos coordenadores nacionais de livre circulação.

O ano de 1993 foi essencialmente um ano de teste da nova estrutura e de reflexão sobre o seu eventual aperfeiçoamento. Daí que a sua actividade operacional se não pudesse esperar especialmente produtiva.

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Actividade de cada uma das forcas de segurança

1 — Guarda Nacional Republicana

A) Informações

1 — Introdução

De acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Justiça que em 1993 vieram alterar, nalguns pontos, o processo de notação de dados do âmbito da criminalidade, foi necessário fazer os correspondentes ajustamentos na área da análise da evolução deste fenómeno. ' Assinale-se, nesta linha e a título de esclarecimento, que até aí ps crimes resultantes de acidentes de viação (por razão de constarem noutros campos) e o alcoolismo (que só recentemente foi classificado como tal), nunca constaram das estatísticas da criminalidade.

2 — Criminalidade a) Caracterização geral

Em 1993, em termos globais, a criminalidade sofreu um aumento de 5590 casos, isto é, passou de 71 849 ocorrências para 77 436, variação esta que se situa em níveis de 7,8%.

O acréscimo apontado integra valores que têm sido entendidos como aceitáveis e não configura qualquer quadro de instabilidade, se bem que, nalguns pontos e em áreas periféricas dos grandes centros populacionais, tenham gerado algumas preocupações.

b) Aspectos mais salientes

.' No anexo A apresentam-se os valores com mais interesse para análise. De referir, no entanto, que nos mapas se indicam também os valores das ocorrências que a notação do Ministério da Justiça veio introduzir, sob a designação de totais (A, B..C e D).

1) Crimes contra pessoas

Há uma diminuição de 639 casos (2,9 %). Se lhe acrescentarmos as 9303 ofensas corporais por negligência, em acidentes de viação, o resultado não traduziria a realidade.

As ofensas corporais, na sua totalidade, continuam a pesar (+50 %) nos índices deste tipo de criminalidade.

2)Crimes contra o património

Os crimes contra o património configuram cerca de 60 % da criminalidade total. "O aumento de 8,6% foi essencialmente derivado da incidência em «furtos em veículos motorizados» (+2077 casos).

Repare-se," no anexo A, que os assaltos a bombas de combustível quase duplicaram (de 86 para 164). Este tipo de crime tem vindo a aumentar, dado que os seus autores correm riscos reduzidos no seu cometimento.

3) Crimes contra a vida em sociedade

Há um aumento de 2348 ocorrências (+44 %) da responsabilidade do somatório de crimes não especificados, o que torna difícil a comparação e, bem assim, do facto de a condução de veículos automóveis sem habilitação legal passar de contravenção a crime, face à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicada no Diário da República de 1992.

4) Crimes contra o Estado De registar um aumento de 108 casos (+14,5%).

5) Oeliquência juvenil

De acordo com a tendência já verificada em 1992, registou um acréscimo de 29,4 % (de 665 para 86J casos).

6) Consumo/tráfico de droga

De registar um aumento de mais de 100% na área do tráfico (162 para 363 casos), enquanto na do consumo se registou uma diminuição de 518' para 482 casos.

A rectificação para esta última realidade prende-se às dificuldades cada vez maiores em inculpar os consumidores face às disposições do Decreto-Lei n." 15/93 e às exigências de comprovação dos psicotrópicos encontrados. -

7) Criminalidade violenta

Considera-se como criminalidade violenta toda aquela em cuja consumação intervieram especificamente componentes de violência, ameaças ou a aplicação de força.

O anexo B apresenta o quadro evolutivo do fenómeno.

Analisando ò documento, destaca-se:

O roubo por esticão é o que mais pesa nos dados estatísticos (cerca de 50 %); O mês de Abril, com 371 casos, foi o que mais ocorrências registou.

8) Operações

1 — Organização e dispositivo

a) Considerações gerais

1 —No âmbito da organização, as principais actividades desenvolvidas pela Guarda no período em apreço centraram-se no estudo, planeamento, elaboração de projectos e implementação das alterações ao dispositivo decorrentes da reorganização das forças de segurança que o Governo (MAI) decidiu fazer em finais de 1992 e em função do qual determinou:

A extinção da GF como corpo autónomo e a criação em sua substituição de uma Brigada Fiscal (BF), como nova unidade da GNR;

A integração, nas restantes unidades e órgãos da GNR, dos efectivos da GF que excedessem as necessidades da BF/GNR, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento de necessidades específicas a indicar pela PSP, SEF e Serviços Prisionais;

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0 reordenamento dos dispositivos da PSP e da GNR, com base no conceito de que no futuro à PSP será cometida a responsabilidade de policiamento nas áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto, capitais de distrito e áreas urbanas das sedes de concelho com mais de 20 00 habitantes ou que se insiram em concelhos com mais de 100000 habitantes, e à GNR a responsabilidade de policiamento do restante território do continente.

2 — Na prossecução da concretização da citada reorganização, elaboraram-se, elaboraram-se:

a) Os projectos de extinção da GF e nova Lei Orgânica da Guarda, aprovados respectivamente pelos Decretos-Leis n.°» 230/93 e 231/93, ambos de 26 de Junho;

b) O novo quadro de efectivos do pessoal militar da GNR aprovado em conformidade com o dispositivo na própria Lei Orgânica da Guarda e da Portaria n.° 1299/93, de 27 de Dezembro, e cujo projecto se baseou:

1) No estudo da organização, composição e

constituição da BF/GNR (com um efectivo da ordem dos 4100 homens);

2) Na reformulação da restante estatura organizativa da Guarda, cujas principais alterações se consubstanciaram na criação da Escola Prática da Guarda (EPG) que passou a integrar as infra-estruturas do ex-CI/ GF e na criação das brigadas territoriais e do Regimento de Infantaria em substituição respectivamente dos batalhões territoriais e do Batalhão n.° 1;

3) Na revisão dos QO de todas as outras unidades e órgãos, no pressuposto -na necessidade de aumento de efectivos para fazer face ao acréscimo das responsabilidades de policiamento das áreas a transferir da PSP para a GNR e da necessidade de redimensionamento dos órgãos administrativo-financeiros e de serviços para apoio da nova estrutura da Guarda; que' se vê acrescida de novas missões, maiores áreas de responsabilidade e mais diversificadas áreas de formação e especialização;

c) O estudo e planeamento das alterações a introduzir .. no dispositivo territorial da Guarda em função das

áreas a transferir da PSP para a GNR e vice-versa e da necessidade de criação de novos postos;

b) Alterações ao dispositivo durante o período

1 — Em execução do plano de reordenamento estabelecido, foram já concretizadas no corrente ano as seguintes transferências de áreas de responsabilidade:

a) Da PSP para a GNR:

Em 1 de Julho de 1993, áreas urbanas de Tondela (ZA da Brig. 5) e Crato (ZA da Brig. 3);

Em 1 de Setembro de 1993, áreas urbanas de Mafra, Ericeira , Grândola (todas na ZA da Brig. 2) e Moncorvo (ZA da Brig. 4);

h) Da GNR para a PSP.

Em 19 de Novembro de 1993, área da freguesia de Agualva-Cacém, que pertencia à ZA da Brig. 2.

2 — Durante o período verificaram-se ainda as seguintes alterações no dispositivo territorial:

a) Criação de novos postos territoriais:

Em 15 de Junho de 1993 — PT de Lever (ZA da Brig. 4);

. Em 23 de Novembro de 1993 —PT de Monte Redondo (ZA da Brig. 2); Em 12 de Novembro de 1993 — inauguradas as instalações do novo aquartelamento de Porto Salvo, para onde será transferido o Destacamento de Oeiras (Linda-a-Velha) e criado o PT de Porto Salvo.

b) Inauguração de novas instalações:

Em 4 de Março de 1993 — PT de Manteigas (Brig. 5);

Em 19 de Março de 1993 — PT de Meda (Brig. 5);

Em 20 de Abril de 1993 —PT de São Julião

do Freixo (Brig. 4); Em 10 de Novembro de 1993 — PT de Ansião

(Brig. 2);

c) Extinção/desactivação de postos territoriais:

Na sequência da. transferência para a PSP da responsabilidade do policiamento da área da freguesia de Agualva-Cacém, foi desactivado o PT de Cacém.

d) Para além das alterações indicadas, desde 16 de Setembro de 1993 passaram a funcionar provisoriamente como postos de atendimento os PT de Armação de Pêra e Fuseta (ZA da Brig. 3).

Os referidos postos tinham sido activados como postos temporários durante a época estival (17 de . Junho de 1993 a 16 de Setembro de 1993).

3 — Com a inclusão dos dois postos de atendimento referidos, a Guarda dispõe actualmente de 499 postos territoriais.

2 — Actividade operacional desenvolvida

d) Considerações gerais

Apesar de confrontados com algumas dificuldades decorrentes de conhecidas limitações financeiras que persistem, é lícito afirmar que o período encerrou com um balanço operacional francamente positivo e que à actividade desenvolvida pela Guarda no corrente ano se podem creditar valores elevados de eficácia e boa capacidade de resposta às novas exigências e desafios que lhe foram postos e de que cumpre salientar:

Com a criação de uma nova unidade especial — Brigada Fiscal — e a colocação de outros militares no dispositivo já existente, fez-se a integração do pessoal proveniente da extinção da GF, que se tem

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vindo a concretizar com um mínimo de perturbação, permitindo fazer face ao consequente alargamento da missão a áreas que do antecedente não eram da responsabilidade da Guarda;

Mediante um maior esforço que foi exigido aos efectivos e que só é imaginável conseguir-se face ao elevado espírito de missão, disciplina e consciente sentido do dever que se mantém nos militares da Guarda, foi possível alargar o patrulhamento a cavalo nas áreas urbanas de Lisboa, do Porto e de Coimbra, orientado particularmente para algumas zonas degradadas, e aumentar o número de estabelecimentos de ensino que são objecto de medidas de segurança específicas, que foram montadas em cumprimento do protocolo estabelecido entre o MAI e o ME;

Como resultado de uma grande dinamização a todos os níveis de instrução e do incremento e diversificação das acções de formação e qualificação, melhorou-se a preparação técnico-profissional dos quadros e o desempenho da função de agente da autoridade por parte do homem da Guarda, potenciando-se assim a capacidade operacional do dispositivo, como forma de compensar a falta de efectivos com que a Guarda se defronta;. . Com a aquisição de viaturas TP-4 e novos equipamentos rádio portáteis, criaram-se condições para adequar o dispositivo territorial às novas missões de policiamento nas áreas urbanas que foram transferidas da PSP para a GNR no âmbito da reestruturação das forças de segurança em curso; Mediante a renovação do parque automóvel e dos equipamentos especiais de fiscalização, conseguiu-se aumentar a eficácia das unidades na prevenção e combate às infracções de trânsito, o que certamente se reflectiu na melhoria da segurança rodoviária, que se pode traduzir pelo decréscimo bastante significativo dos casos mortais de sinistralidade rodoviária;

Mercê de vários indicadores de opinião, julga-se ter sido reforçado o prestígio e a imagem que a Guarda já possui entre a população que serve e no quadro do sistema de segurança interna, para o que terá contribuído a manutenção de um elevado espírito de corpo e sentido de disciplina do pessoal e uma forma de actuação predominantemente persuasiva.

b) Caracterização geral da actividade desenvolvida

1 — Uma apreciação geral da actividade operacional desenvolvida pela GNR em 1993 permite-nos sublinhar a predominância das acções de patrulhamento preventivo e a preocupação de manter um contacto com as populações e com as realidades socio-económicas do País, para assegurar o cumprimento dá lei e garantir a tranquilidade e ordem públicas.

2 — Com a criação e integração da BF (na sequência da extinção da GF e publicação da nova Lei Orgânica da Guarda em 26 de Junho), a missão da Guarda passou a incluir também a vertente fiscal e aduaneira, que se consubstancia fundamentalmente através das seguintes tarefas:

Combater as infracções fiscais, designadamente as previstas na lei aduaneira;

Colaborar no controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional.

e) Actividade operacional mais significativa

No período em apreço, a Guarda desenvolveu uma intensiva actividade operacional, cujos dados estatísticos se apresentam no anexo C.

Pelo volume das forças empenhadas, ou pelos resultados obtidos, salientam-se as seguintes acções:

1 —No âmbito das missões de polícia geral:

a) Patrulhamentos

Foram efectuadas cerca de 509 000 patrulhas (+ 3,5 % que em 1992), o que significa uma média de 1390 patrulhas por dia, em que:

57 % foram executadas a pé;

3 % foram executadas a cavalo;

40 % foram executadas em meios motorizados.

b) Policiamento de espectáculos desportivos

No período foram executadas cerca de 27 200 acções de segurança e policiamento de espectáculos desportivos (— 14 % que em 1992), empenhando um efectivo que rondou os 98 850 homens.

c) Rusgas

Para dar cumprimento às solicitações judiciais, para criar um clima de instabilidade aos marginais ou mesmo como acções de rotina, foram executadas 8380 rusgas (— 6,3 % que em 1992).

d) Operação «Chama— 1993»

Decorreu durante o período de 17 de Junho a 16 de Setembro de 1993, consubstanciando-se pelo patrulhamento das principais zonas florestais do território, com as seguintes finalidades:

Prevenção e detecção de incêndios florestais; Combate aos incendiários.

a) Reforço do policiamento da «orla marfüma»

Para intensificar o policiamento das principais zonas de praia e outros centros de veraneio à responsabilidade da Guarda, foi reforçado o dispositivo da «orla marítima» com os seguintes objectivos:

Prevenir e ou reprimir a delinquência e criminalidade; Controlar as actividades de cidadãos estrangeiros indesejáveis;

Combater o campismo selvagem;

Melhorar a segurança rodoviária, através da intensificação das medidas de fiscalização e regulação do trânsito.

Esta actividade decorreu em simultâneo com a operação «Chama — 93», implicando a execução de ambas um enorme esforço financeiro e o empenhamento diário de consideráveis meios de reforço, que se podem traduzir pelos seguintes valores:

Meios empenhados (média diária)

Pessoal:

Deslocado das brigadas territoriais...................... 287

Deslocado da brigada de trânsito........................ 77

Deslocado das unidades reserva do CG............. 90

Total....................................... 454

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Outros meios:

Solípedes.............................................................. 80

Canídeos.............................................................. 12

Viaturas (viaturas tácticas tipo Jeep).................. 25

Veículos (viaturas e motos de fiscalização de trânsito) 20

Motos (todo o terreno)....................................... 10

Estimativa (em contos) dos custos globais

Encargos com pessoal:

Ajudas de custo........................................... 121 416

Reforço de alimentação............................... 17 604

Soma............................... 139020

Combustíveis e lubrificantes........................ 26 240

Instalações.................................................... 2036

Total............................... 167 296

2 — No âmbito das missões de segurança e OP, salienta-se:

a) Que se manteve idêntico ao ano transacto o quantitativo de pessoal (cerca de 430 homens/dia) empenhado na segurança exterior de estabelecimentos prisionais, edifícios públicos e residências oficiais e particulares de membros do Governo e de outros órgãos de soberania;

b) Que o número de escoltas de trânsito e outras acções de acompanhamento para segurança e protecção de altas entidades (1409) aumentou em cerca de 60 % relativamente ao ano transacto;

c) O seguinte número de acções de escoltas e segurança a transportes:

De valores — 90 (sensivelmente idêntico a 1992);

De presos — 297 (+50 % que em 1992);

d) O número de acções de intervenção, para restabelecimento de OP (329), sofreu um ligeiro acréscimo de 5,4 % em relação a idêntico período do ano transacto.

3 — No âmbito das missões de fiscalização e regulação da circulação rodoviária:

o) Durante o período realizou-se, à semelhança do ano transacto, um intenso esforço de fiscalização e de patrulhamento nos locais mais críticos dos itinerários, com maior incidência nos períodos de maior tráfego — designadamente Natal/Ano Novo, Páscoa, período estival e fins de semana prolongados. Relativamente a este tipo de actividade relevam-se os seguintes valores:

Condutores fiscalizados — 3 160 759 (+2,5%

que em 1992); Operações «Stop» — 12 916 (—2,7 %); Acompanhamentos de trânsito— 1053 (+19 %);

b) Com grande significado, regista-se o facto de no corrente ano se ter confirmado, até de forma mais acentuada, o decréscimo da sinistralidade (em termos de vítimas) que já se tinha assinalado no ano transacto. Embora ainda com carácter provisório, os principais dados relativos à mesma são os se-

guintes, em que se indica entre parênteses a variação relativamente ao ano de 1992:

Acidentes de viação —75 037 (+4,8 %); Mortos — 1751 (—15,6 %); Feridos graves — 6282 (—8,6 %); Feridos ligeiros —34 053 (—14,2%).

4 — No âmbito das missões honoríficas e de representação:

o) A actividade desenvolvida traduziu-se na realização de guardas e escoltas de honra a AE e na participação em cerimónias de natureza militar, em que se destaca o quantitativo de 235 (+35,8 % que em 1992) guardas e escoltas que foram realizadas;

b) Neste tipo de actividade salienta-se também a cerimónia do 82.° Aniversário da Guarda, que se realizou no dia 3 de Maio de 1993 na Praça do Império (Lisboa), com a participação de forças de todas as unidades da Guarda.

5 — No âmbito fiscal e aduaneiro, as actividades desenvolvidas particularmente pela BF, consubstanciaram-se principalmente por acções de:

Fiscalização, controlo e acompanhamento de mercadorias sujeitas a regime aduaneiro;

Combate às infracções fiscais;

Controlo nas fronteiras terrestres e marítimas da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros.

Não obstante, a BF/GNR ter sido formalmente criada em 26 de Junho de 1993, na prática manteve-se implementado o dispositivo da ex-GF durante o período em apreço.

A título elucidativo, apresentam-se no anexo E a especificação das principais acções realizadas no período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993, bem como os principais resultados dessa actividade.

d) Resultados mais significativos da actividade desenvolvida

Os resultados mais significativos da actividade operacional são os constantes no anexo D, onde se faz também a sua comparação com os valores registados em 1992.

Desses mesmos resultados, permitimo-nos destacar desde já os seguintes (entre parênteses indica-se a variação verificada ao ano de 1992):

1 — No âmbito da actividade da polícia geral:

a) Autuações por infracções à lei e regulamentos de polícia geral — 31 024 (—36 %);

b) Capturas/detenções:

Em flagrante delito —8581 (+20%); Por mandato —8085 (+51 %);

c) Detenções por posse ou tráfico de droga— 1090 (+79 %).

2 — No âmbito da actividade de fiscalização e regulação da circulação rodoviária:

a) Autuações por infracções à legislação de trânsito — 474 564 (—11,5%);

b) Detenção por condução sem habilitação legal — 2762 (—30,8 %);

c) Número de condutores com excesso de álcool — 18 418 (—9%).

3 — Baixas sofridas pelas forças da GNR durante o cumprimento da missão:

Mortos — 5 (idêntico a 1992); Feridos—43 ()7 em 1992).

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C) Conlusões

1 — Não obstante o crescimento acentuado de alguns índices de criminalidade, que deverão ser já causa de preocupação pelo clima de intranquilidade pública que geram, designadamente os raptos/sequestros de pessoas, os casos de delinquência juvenil, os assaltos à mão armada contra estabelecimentos comerciais e o constante crescimento de casos

de tráfico de droga, que consideramos estarem na origem da maior parte da delinquência e criminalidade registada no período, não se nos afigura existirem ainda, na ZA da GNR, situações graves de ameaça à segurança interna do País.

2 — No período em apreço continuaram a não se registar factos ou acontecimentos que afectassem de forma significativa o moral e a disciplina do pessoal da Guarda, que se mantém em níveis elevados.

ANEXO A

Guarda Nacional Republicana Comanodo-Geral

2.ª Repartição

Análise quantitativa dos principais índices de segurança interna

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A nível distrital, destaque para os aumentos registados em Portalegre (+ 28,7 %) e em Braga (+ 16,8 %), bem como para os decréscimos em Évora (— 9 %) e no Porto (— 7 %). Lisboa registou um pequeno aumento (+ 1,7 %), enquanto Setúbal aumentou em 12 % o seu total de ocorrências face ao ano passado.

Em números absolutos, a PSP registou durante este ano um total de 103 183 ocorrências criminais.

b) Crime violento

1 — Assaltos armados a pessoas

Este tipo de delito terá sido dos que mais aumentaram, registando mais 20 % de casos que no ano passado, o que significa a ocorrência de 4,3 casos por dia.

Lisboa registou 69 % do total de casos, enquanto o Porto registou 20%, vincando o cariz fortemente metropolitano deste tipo de criminalidade.

As armas brancas foram utilizadas em 66 % dos casos e a seringa foi utilizada em 14 % dos crimes, enquanto que as armas de fogo apenas entraram na concretização de 9 % de crimes.

2 — Assaltos a bancos

A PSP registou menos 20 % de assaltos a bancos na sua área, passando o total nominal para 20 casos, dos quais 50 % ocorreram em Lisboa e 30 % ocorreram no Porto, aparecendo em terceiro lugar Setúbal com 15 % (três casos).

c) Droga

No capítulo da droga, a evolução do crime de tráfico detectado pela PSP foi divergente em relação à evolução do crime de posse/consumo: enquanto aquele verificou um aumento de 34 % face ao ano passado (62 % dos casos passados em Lisboa e 19,6 % passados no Porto), este verificou uma redução de 10% face a igual período (sendo 36,5% dos casos verificados no Porto, 31 % em Lisboa e 9,3 % em Braga).

Quanto a quantidades, desde Janeiro a Novembro, registaram-se as seguintes apreensões (gramas):

Heroína — 28 646 (+ 26 %);

Haxixe—17 388 (—64 % que no ano anterior);

Cocaína — 5286 (+ 40 %);

Liamba —2408 (+270%).

d) Outra criminalidade 1 — Furtos e roubos

a) A pessoas. — Registou-se um aumento de 6 % face ao ano passado, representando uma média de 46 % de casos

diários. Lisboa detém 60 % dos casos, enquanto o Porto detém 16%.

b) A estabelecimentos. — Este tipo de criminalidade teve um aumento significativo (+ 19,7%), apresentando uma média de 38 casos, embora muitos deles sejam furtos em supermercados e congéneres.

c) De viaturas e no interior de viaturas. — Os furtos e roubos associados a viaturas tiveram um decréscimo que podemos considerar significativo.

Concretamente, o furto no interior de viaturas desceu 5,2 %, enquanto o furto de viaturas teve um decréscimo de 8,5 %.

A média diária destes dois tipos de delito situa-se, respectivamente, nos 79 e nos 18 casos.

2 — Cheques sem provisão

O número de cheques emitidos sem provisão manteve-se praticamente estável em relação ao ano passado, interrompendo a tendência regressiva iniciada no ano passado, representando ainda 19% do total de ocorrências. Em termos absolutos, registaram-se 19 547 queixas por emissão de cheques sem provisão.

3 — Delinquência Juvenil

A delinquência juvenil registou um acréscimo de 7 % face ao ano passado, passando para um total de 1968 casos, muitos deles cometidos em grupo. Refira-se que Lisboa constatou 17 % dos casos e o Funchal com 13 %, só aparecendo depois Setúbal com 12 % e o Porto com 10 %.

e) Criminalidade por grupos organizados

Durante este ano foi notório o aparecimento de um fenómeno criminal de contornos vincadamente racistas, traduzindo-se na prática de actos, normalmente com uso de violência, na maioria dos casos da autoria de grupos de origem africana, em locais de grande concentração de pessoas (transportes públicos, estações ferroviárias e de metropolitano, etc).

A forte divulgação mediática do fenómeno tem provocado um efeito de ricochete entre a população nacional, tornando-se mais intolerante, o que acaba por incrementar a violência de parte a parte.

3 — Actividade policial

a) Número nacional de socorro

O número de pessoas que solicitam, em situações de emergência, os serviços da PSP continua a registar um aumento significativo (134 %), ultrapassando este ano as 250 000 chamadas que, efectuadas através do número nacional de socorro (115), originaram acções de polícia e outros apoios à população accionados a partir das centrais de comando e controlo desta Polícia.

b) Queixas crime, inquéritos criminais e participações

Verificou-se um abrandamento no ritmo de crescimento das queixas crime apresentadas nos departamentos da PSP, que este ano aumentou apenas 0,5 %, contra 12 %; em consequência directa deste facto, os inquéritos criminais or-

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ganizados por esta Polícia registaram números semelhantes aos do ano transacto; as participações elaboradas por agentes policiais diminuíram, este ano, perto de 1,5 %.

Em 1993 foram apresentadas 122 188 queixas, organizados 79 497 inquéritos de natureza criminal e elaboradas 228 433 participações. -

c) Armamento apreendido

O número de armas apreendidas (939) registou uma diminuição de quase 5 %; em contrapartida, o número de armas entregues à' PSP (1060) aumentou 11,5 %.

d) Recuperação de viaturas furtadas

Embora as viaturas desaparecidas (18.por dia em 1993) tenham diminuído cerca de 9 %, a percentagem de viaturas recuperadas registou este ano uma nova descida, situando-se actualmente em 77% das viaturas furtadas.

a) Acidentes rodoviários

O número de acidentes rodoviários nas áreas urbanas sob responsabilidade da PSP continuou a aumentar, embora a um ritmo mais lento (6,2 % em 1993, contra 11 % no ano anterior); o número dê feridos resultantes destes acidentes diminuiu cerca de 2 %, enquanto o número de mortos registou o mais alto valor dos últimos anos, ultrapassando as 400 vítimas mortais, o que não acontecia desde 1983.

Dos 62 015 acidentes registados resultaram 402 mortos e 23 621 feridos, dos quais 5428 em estado grave.

'• r) Controlo da taxa de alcoolemia

O esforço de fiscalização da condução sob a influência do álcool foi incrementado, tendo o total de indivíduos controlados aumentado 24 %; crescendo ligeiramente em número absoluto (cerca de 1,5 %), a percentagem dos indivíduos que apresentavam uma taxa dé alcoolemia no sangue superior ao permitido por lei face ao número de controlados desceu, situando-se actualmente em cerca de 7 %.

Refíra-se que em 1993 foram detectados a conduzir com uma TAS superior a 1,2 g/l e, por esse motivo, detidos 1705 indivíduos.

Incidentes em recintos desportivos

Significativo é também o decréscimo verificado no número de casos relativos a alterações à ordem em campos desportivos, de valor igual a — 29 %.

Em termos absolutos, á PSP registou 242 incidentes deste tipo.

h) Segurança nos estabelecimentos de ensino

A segurança aos estabelecimentos de ensino tem sido uma preocupação constante na actividade operacional da PSP; actualmente, no âmbito do programa conjunto entre o MAI e o Ministério da Educação, a PSP desenvolve um po-

liciamento reforçado èm 35 escolas preparatórias e secundárias e está a desenvolver acções de formação e de sensibilização para a segurança em 29 escolas do País.

De um modo gera), é reconhecido que a segurança às escolas tem sido consideravelmente melhorada.

/) Detenções

Vector importante da actividade operacional, as detenções, num total de 22 540, registaram em 1993 um aumento de 19 %, embora parte deste aumento tenha sido induzido pela criminalização da condução sob influência do álcool com TAS superior a 1,2 g/l (as detenções por este motivo (1705) representam 7,5 % do total], verifica-se que as detenções por furto e roubo voltaram a registar um aumento significativo, representando actualmente 42 % do total das detenções (36 % em 1992).

4—Missões no estrangeiro

a) No Zaire permaneceu, no período de 30 de Janeiro de 1993 a 31 de Agosto de 1993, uma equipa do GOE (seis elementos) em missão de segurança à Embaixada e ao embaixador de Portugal naquele país. .

b) Em Angola, em missões que se iniciaram em 14 de Setembro de 1992, esteve uma equipa do GOE até 31 de Julho de 1993, a efectuar segurança ao representante de Portugal junto à CCPM e permaneceu durante todo o ano uma segunda equipa daquela unidade especial da PSP a efectuar a segurança à Embaixada e ao embaixador de Portugal, missão que continua em 1994.

c) Na ex-Jugoslávia a PSP manteve durante todo o ano um contingente de 35 elementos integrando o efectivo policial da missão da ONU naquele território. Em Dezembro este contingente foi reforçado, sendo actualmente de 45 elementos.

d) Foi requerido pela ONU um contingente de sete oficiais para integrarem o efectivo policial que as Nações Unidas manterão em Moçambique durante o processo de paz daquele país; está previsto o embarque dos oficiais em; finais de Janeiro de 1994.

5 — Reestruturação

Neste âmbito, a PSP efectuou os competentes estudos e executou acções de implementação em cumprimento dos princípios e critérios superiormente definidos, de que se destaca:

à) A concentração da 4." Divisão do Comandando Distrital de Lisboa, sediada no Largo do Calvário, em Março;

b) A apresentação a S. Ex." o Ministro da Administração Interna, em Abril, dos planos da proposta de expansão dos dispositivos da PSP para novas áreas urbanas dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal ainda o cargo da GNR, e, em Junho, igual proposta para o Algarve;

c) A activação da esquadra de Carnaxide em finais de Dezembro de 1992, com a assunção de novas áreas urbanas no concelho de Oeiras;

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d) A activação da esquadra do Cacém em Novembro de 1993, assumindo-se nova área francamente urbanizada e densamente povoada na chamada linha de Sintra;

é) A transferência para a responsabilidade da GNR, já no segundo semestre, das localidades de Tondela, Crato, Moncorvo, Grândola, Mafra e Ericeira, em conformidade com os critérios e planos elaborados;

f) Foi elaborado e coordenado o plano de localidades a transferir em 1994 da PSP para a GNR.

6—Conclusões a) Criminalidade

vez mais frequente em determinados locais de forte concentração e circulação de pessoas, nomeadamente em transportes públicos. A forma como a comunicação social, particularmente a televisão, tem tratado estas questões toma, a nosso ver, a população menos tolerante.

o) Actividade policial

Salienta-se o esforço de todo o dispositivo da PSP na repressão do crime, tendo sido detidos e apresentados aos tribunais ou em estabelecimentos prisionais 22 540 indivíduos,

o que representa um acréscimo de 19 % em relação a 1992, quando, nesse ano, se havia verificado um aumento de apenas 1,5%.

c) Situação financeira

A situação positiva do número global de acções delituosas registadas nas áreas urbanas a cargo da PSP tem apresentado um ritmo de crescimento de apenas 1,9 %, comparativamente com os aumentos de 8 % verificados em 1992 e 15% em 1991.

No entanto, registou-se um sensível acréscimo da criminalidade violenta, especialmente nos roubos armados a pessoas, que aumentou 20 %

Refira-se ainda a continuação da criminalidade praticada por grupos de indivíduos, maioritariamente de origem africana, em geral com uso de violência, fenómeno este cada

Agravaram-se as dificuldades na área financeira no ano económico de 1993, tendo-se estimado, logo após o 1." trimestre, que a despesa final do ano seria superior em 17 milhões de contos ao orçamento inicial.

Este agravamento recaiu nas áreas da saúde, das ajudas de custo relativas à actividade operacional e a pessoal em missões no estrangeiro (contingente da ONU na ex-Jugoslávia e missões de segurança às nossas representações diplomáticas em Angola e no Zaire.

Esta situação cria fortes limitações à acção de comando e ao pleno cumprimento das missões desta Polícia.

ANEXO A

Quadra estatístico Criminalidade e delinquência na área da PSP

Médios diárias até 31 de Dezembro

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3 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I—Estrangeiros em território nacional

1 — Generalidades

Durante o ano de 1993 o SEF foi consultado em 6532 vistos de turismo, 12005 vistos de negócios e 823 vistos de trânsito, num total de 19350 vistos. As nacionalidades mais significativas, sob o ponto de vista de consultas ao SEF, foram a Rússia, com 3537 pedidos de vistos, a Bulgária, com 1562, a índia, com 1509, e a República Popular da China, com 1484.

Como habitualmente, os vistos de negócios são os que representam maior peso. O número de consultas efectuadas é o mais baixo desde 1988, o que não se traduz necessariamente num abaixamento do número de estrangeiros que visitam Portugal. Na verdade, o SEF só é consultado a respeito de nacionalidades de risco em razão da segurança ou da imigração, pelo que estão à partida exclufdas as nacionalidades que constituem os grandes fluxos turísticos para Portugal, os quais ou não carecem de visto ou a sua concessão é feita pelo MNE sem consulta prévia ao SEF.

Nos últimos seis anos, foi 1989 o ano em que foram efectuadas mais consultas ao SEF, com 27 822 pedidos.

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Durante o ano de 1993 foram concedidos nos aeroportos internacionais portugueses 2478 vistos de trânsito, 4000 autorizações excepcionais de entrada em território nacional, ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 264-B/ 81, de 3 de Setembro, e 48 vistos de curta duração ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 43/93, de 15 de Dezembro.

Nos postos de fronteira aérea foi, portanto, autorizada a entrada a 6526 passageiros, qué se apresentaram à autoridade de fronteira sem que reunissem condições para aceder ao território nacional.

Este número contradiz as afirmações de excesso de dureza da autoridade de fronteira portuguesa, principalmente quando comparado com o número de recusas de entrada verificadas durante o mesmo período.

2 — Vistos para fixação de residência

Durante o ano de 1993 foram solicitados 4542 vistos consulares para fixação de residência.

Esperava-se um acréscimo significativo de pedidos de visto consular para fixação de residência, determinado pela entrada em vigor do novo regime jurídico sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, mas tal expectativa gorou-se.

Na verdade, tal número é semelhante aos verificados a partir de 1990 e até inferior ao ocorrido em 1991, o que só nos pode levar a concluir que os imigrantes continuam a preferir a via clandestina para se instalarem em território nacional, ou seja, entram munidos com visto de turismo, negócios ou trânsito, não abandonando o País no termo de validade daqueles vistos.

A prática agora corrente para conseguir a legalização em território nacional consiste em solicitar ao Ministro da Administração Interna autorização de residência a título excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 64.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, a qual só pode ser concedida nos termos da lei em casos de reconhecido interesse nacional. Pretendem transformar esta faculdade excepcional no processo anteriormente utilizado (artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 264-B/8I, de 3 de Setembro), com o qual se conseguiu subverter o anterior sistema jurídico ao ponto de os pedidos a título excepcional serem consideravelmente superiores aos formulados pela via normal.

3 — Passaportes para estrangeiros

O ano de 1993, com 107 pedidos de passaporte português para estrangeiros, dos quais foram concedidos 77, representa o número mais significativo desde 1990. As nacionalidades mais repTesentativas a solicitar aquele documento de viagem são, por ordem decrescente, a zairense, a liberiana e a ganesa.

O aumento verificado ficou a dever-se à apresentação de pedidos por candidatos a asilo durante a instrução do respectivo processo.

Os serviços de identificação de Macau remetem mensalmente ao SEF a lista dos passaportes portugueses para estrangeiros emitidos naquele território, tendo-se verificado um aumento significativo em 1993. Na verdade, foram emitidos 21425 documentos daquele tipo, contra 18 625 em 1992, 17 180 em 1991 e 14285 em 1990. .

4 —.Movimento diplomático

Em 1993 verificou-se a entrada de 695 novos diplomatas para as missões acreditadas junto de Portugal e registou-se a saída de 543 indivíduos detentores daquele estatuto.

O número global actual de diplomatas acreditados em Portugal é\de 4207.

As principais causas do aumento do movimento de diplomatas serão as seguintes:

Abertura de novas representações diplomáticas; Permanência dos diplomatas em território nacional após cessação de funções no País.

II-Asilo

O número global é o maior de sempre, com uni total de 1658 pedidos, acrescido de 431 elementos dos agregados dos requerentes.

Da análise dos pedidos apresentados neste Serviço continua a verificar-se uma maioria esmagadora de casos assumidos de flagrante imigração económica, o que origina um aproveitamento indevido do estatuto de refugiado.

Realce especial merece o facto se ter agravado a possibilidade de se proceder à localização dos candidatos, logo após se ter procedido à tomada de declarações iniciais, designadamente no que concerne à efectivação das notificações de despacho ministerial.

Minimamente apoiados pela segurança social e praticamente abandonados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa —desde Junho de 1993, sem verbas para apoiar novos candidatos —, os requerentes ficam entregues a si próprios e à ajuda de alguns particulares.

Acompanhando esta situação, têm dado entrada na Divisão de Refugiados participações das autoridades informando de vários ilícitos criminais levados a efeito por grupos de candidatos a asilo. Tendo em conta os dados recolhidos, pode afirmar-se que a grande maioria dos candidatos entraram através da fronteira terrestre, sem documentos, excepção feita aos provenientes do continente africano, geralmente documentados, ainda que de forma «grosseira».

Ill—Imigração ilegal f — Expulsão

A percentagem de decisões de expulsão efectivamente executadas é bastante reduzida.

Com efeito, embora alguns tribunais determinem a prisão preventiva do expulsando, a quase totalidade daqueles limita-se à determinação da apresentação do estrangeiro em situação irregular no SEF, ainda que não tenha residência fixa em Portugal nem disponha de meios de subsistência.

Habitualmente, estes estrangeiros não fazem qualquer apresentação no SEF, abandonando o País, deslocando-se para outra área do território nacional ou assumindo outra identidade.

Por outro lado, o sistema legal vigente,- no artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, determina a detenção, por qualquer autoridade, de um estrangeiro que entre irregularmente no País e a sua apresentação ao SEF, acompanhado do respectivo auto, que o remeterá ao juiz competente para validação da detenção e eventual aplicação de medidas de coacção. •

Ora, dado que o SEF não está instalado em todas as comarcas nem dispõe de instalações para detenção de pessoas nos seus órgãos regionais e serviços centrais, criam-se situações aberrantes e de grande dificuldade no que respeita à articulação com as forças de segurança e os tribunais.

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Durante o ano foram expulsos de Portugal 166 cidadãos estrangeiros, 110 dos quais em resultado de pena acessória de expulsão aplicada em processo criminal, 11 processos autónomos de expulsão judicial e 45 por processos de decisão administrativa. É, porém, de notar terem sido instaurados 263 processos de expulsão administrativa durante o ano de 1993, dos quais resultaram 159 decisões de expulsão, tendo apenas sido possível dar execução a 45 destas decisões pelas razões já anteriormente referidas.

O maior número de processos de expulsão administrativa instaurados teve lugar na Direcção Regional de Lisboa, com 141 processos, ou seja cerca de 53 % da totalidade.

Das 159 decisões administrativas de expulsão, 102 foram dirigidas contra cidadãos marroquinos e 24 contra nacionais de Angola. Apenas foi possível executar cerca de 19 % das decisões proferidas contra marroquinos, pelo facto de os mesmos, habitualmente, após a apresentação em tribunal, se deslocarem para Espanha, onde alguns têm residência legal e outros vivem irregularmente.

2 — Investigação das actividades de auxilio à imigração Ilegal

Para além de vários casos avulsos, cujos contornos ainda não estão devidamente definidos (caso da investigação em curso do eventual auxílio à imigração ilegal de cidadãos romenos, que uma vez em território nacional, e após formularem pedidos de asilo, tentam embarcar clandestinamente para os EUA e Canadá, investigação que ainda decorre mas com resultados por enquanto escassos), foram — e nalguns casos continuam a ser — investigadas actividades de auxílio à imigração ilegal dirigidas a cidadãos das seguintes nacionalidades:

Chineses •

Investigada a actividade de um cidadão chinês regularmente residente em território nacional —professor universitário que desenvolveu trabalhos de investigação literária e histórica apoiados, nomeadamente, pela Fundação Calouste Gulbenkian e Instituto de Cultura de Língua portuguesa—, que integra uma vasta e sofisticada rede internacional de auxílio à imigração ilegal a partir da China e tendo como destino principal os EUA. Para além do apoio prestado localmente aos migrantes clandestinos nesta última etapa de atingirem os EUA (para onde embarcavam normalmente pelo Aeroporto das Lajes, munidos de documentos falsificados), foi provado o seu envolvimento na introdução em Espanha de numerosos clandestinos através do enclave espanhol de Melilla, onde chegavam vindos, com o apoio do investigado, de países da Europa Central e Oriental — principalmente Roménia e Bulgária —, via Argélia e Marrocos. Foi ainda investigada, na medida do possível, a actividade por ele desenvolvida, com o mesmo fito de auxílio à imigração ilegal, na Guiné-Bissau e Guiné Conacri e que envolve a corrupção de funcionários governamentais destes Estados.

Desta investigação resultou a detenção do referido cidadão chinês e de um cidadão espanhol, que funcionava como «passador», encontrando-se ambos na situação de prisão preventiva.

Nuns casos utilizando documentos falsificados, noutros utilizando documentos alheios, foram detectadas e investigadas situações de cidadãos chineses residentes regularmente em território nacional que tentaram obteT vistos junto de representações consulares em Portugal, nomeadamente dos

Estados Unidos da América e República Federal da Alemanha.

Estas iniciativas visavam o auxílio à imigração ilegal de cidadãos seus compatriotas para quem, uma vez neles apostos os vistos, seriam enviados os documentos que lhes permitiriam viajar para aqueles países. Este modus operandi tira partido da regularidade da permanência em território nacional dos indivíduos que se apresentam a solicitar o visto. As diligências de recolha de prova levadas a cabo no âmbito dos inquéritos entretanto iniciados, particularmente buscas domiciliárias, vieram a permitir a apreensão de numerosa documentação. Analisada esta, surgem fortes indícios de estas pessoas terem auxiliado numerosos chineses residentes irregularmente no território de Estados europeus a beneficiar do processo de regularização extraordinária (Decreto-Lei n.°212/ 92, de 12 de Outubro).

Brasileiros

Foram detectadas e investigadas várias situações de auxílio à imigração ilegal de cidadãs brasileiras que vinham para Portugal exercer a prostituição. Para além do auxílio à imigração clandestina, está actividade é ainda subsumível, em termos jurídico-penais, no crime de tráfico de pessoas.

Os seus promotores, todos cidadãos nacionais, embora com fortes apoios em termos de angariação e selecção das candidatas por parte de cidadãos brasileiros instalados no Brasil, são donos de estabelecimentos de diversão nocturna nas zonas de Lisboa, Porto e Braga.

Foram detidos oito destes indivíduos, mantendo-se quatro em situação de prisão preventiva.

Um cidadão espanhol, proprietário de uma empresa de prestação de serviços, promovia a imigração ilícita de brasileiros— técnicos altamente especializados na área da informática.

Com o contingente de técnicos que reuniu prestava serviços, na referida área, a várias empresas e organismos, entre os quais se contam alguns públicos. O diferencial entre os montantes cobrados pela prestação dos serviços e os honorários pagos aos técnicos era bastante significativo e permitiu a este cidadão arrecadar avultados benefícios.

A investigação já foi dada por finda e o inquérito remetido ao DIAP/Lisboa.

O mentor de uma seita religiosa de inspiração protestante — cidadão nacional —, com profundos contactos no Brasil, tem auxiliado a imigração ilegal de cidadãos brasileiros, que coloca como trabalhadores na construção civil.

As investigações ainda prosseguem.

Russos

Um casal de cidadãos russos tem promovido a vinda para território nacional de compatriotas seus, recorrendo aos préstimos de um cidadão nacional que, fraudulentamente, abona os candidatos e presta as necessárias garantias junto do Consulado de Portugal em Moscovo, com vista à concessão dos necessários vistos.

Também neste caso as investigações ainda prosseguem.

IV—Documentos falsos

No ano de 1993, e de acordo com dados ainda não definitivos, verificaram-se, nos postos de fronteira portugueses, 339 ocorrências com documentos falsos ou falsificados.

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Com grande destaque, surgem os documentos angolanos e portugueses, sendo, porém, de notar que, regra geral, os PALOP, bem como o Zaire, detêm uma posição de realce.

Relativamente aos países comunitários, a França, surge em lugar cimeiro, logo seguida da Holanda, Reino Unido, Espanha, Bélgica, Grécia e Dinamarca, com uma média na ordem da meia dezena.

No caso concreto dos portadores de tais documentos, eles são oriundos, por ordem de grandeza, de Angola, Guiné, Cabo Verde, Portugal, Zaire e índia. Sendo certo que é bastante difícil determinar a nacionalidade dos portadores de quaisquer documentos falsos ou falsificados, cumpre, porém, sublinhar que existem fortes suspeitas de que os portadores de documentos de viagem chineses, coreanos e japoneses sejam cidadãos chineses.

No que respeita aò tipo de documento falsificado ou contrafeito, os passaportes são alvos prioritários, seguidos, com uma larga margem, dos bilhetes de identidade e das autorizações de residência, tendo os demais documentos de viagem uma expressão muito significativa.

Em termos de fraude propriamente dita, aquele que apresenta valores mais elevados é a substituição de fotografia, quase sempre acompanhada de rasuras. Seguem--se-lhe, de imediato, vistos falsos e falsificados, o uso de documento alheio e a emissão indevida por usurpação de identidade.

As contrafacções, porque requerem o uso de tecnologia mais avançada e encargos financeiros de maior monta, registam índices menos relevantes.

Finalmente, no que concerne à origem dos voos, Angola surge com grande destaque, seguida bastante abaixo pela Guiné-Bissau, Cabo Verde, França e Itália (voos com escala em Lisboa, com destino a Luanda).

Regra geral, as situações detectadas à saída do território nacional, com bastante menor expressão que à entrada no País, têm por destino, quase sempre, os EUA e o Canadá.

Cerca de 95 % das ocorrências com documentos falsos ou falsificados registaram-se no Aeroporto de Lisboa.

V—Recusas de entrada em território nacional na fronteira aérea

1 — Recusas de entrada em território nacional

1.1 — Metodologia de recolha dos dados

Recolha e tratamento mensal, trimestral e anual dos registos das ocorrências nos postos de fronteira aérea (Lisboa, Faro, Porto, Funchal, Lajes e Ponta Delgada).

1-2 — Análise dos' dados

Conforme quadros que se anexam, verifica-se um aumento acentuado, np último trimestre de 1993, das recusas de entrada, alimentado essencialmente pelas recusas verificadas no Aeroporto de Lisboa, proporcionais ao movimento de passageiros/voos.

Foram fundamento de recusa de entrada, ao abrigo da legislação em vigor, essencialmente, a ausência de meios de subsistência e a suspeita de imigração clandestina (sempre que não se provem as intenções manifestadas no tocante ao propósito, condições e duração da estada pretendida). São ainda significativas as recusas de entrada

com fundamento na ausência de documento de viagem ou visto válidos e na utilização de documento de viagem falso ou falsificado.

De acordo com o quadro 11, de distribuição por nacionalidades, a nacionalidade mais representativa é a angolana, apresentando as restantes valores proporcionais não significativos.

2 — Movimento de passageiros

2.1 — Metodologia de recolha de dados

Dados recolhidos a partir do tratamento informático dos boletins de embarque/desembarque a cujo preenchimento estão obrigados todos os passageiros à excepção dos nacionais da UE, bem como os nacionais da Áustria, da Suécia, da Suíça e da Noruega. De notar ainda que tal tratamento é feito apenas no referente às entradas no País.

12 — Análise sucinta

O fluxo de passageiros, em decréscimo relativamente a 1992, foi mais acentuado nos meses de Abril, Julho, Agosto e Setembro.

O posto de fronteira de maior movimento (73,4 % do total) foi o do Aeroporto de Lisboa, seguido de longe pelo posto de fronteira do Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro (Porto).

VI—Legalização extraordinária de estrangeiros

Terminou o processo de legalização extraordinária ao abrigo da disciplina do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro.

Relativamente aos pedidos entrados no GTAD, foram emitidas 38 364 autorizações de residência e indeferidos 230 pedidos com fundamento em antecedentes criminais.

Por se desconhecer o respectivo paradeiro, foram notificados editalmente 5700 requerentes, que não responderam.

Encontram-se ainda pendentes 300 processos em Faro e Coimbra, a maior parte já deferidos pelo SEAMAI, a somar ao total.

Procede-se a uma investigação por suspeita de fraudes num total de 700 processos.

Ainda não existem resultados finais por nacionalidades, cujos dados estão a ser tratados informáticamente, mas a presidente do GTAD já informou que as nacionalidades que mais procuraram o processo de legalização foram a cabo--verdiana, angolana e brasileira.

VII—Sanções contra as companhias

As sanções às companhias aéreas foram instituídas pelo Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.

O artigo 101." do referido diploma legal prevê que as empresas transportadoras, bem como todos quantos transportem para território nacional passageiros ou tripulantes cuja entrada no país não seja autorizada fiquem sujeitos, por cada passageiro ou tripulante, à aplicação de uma coima de 200000$ a 250 000$.

Até ao presente foram já registados 56 processos de con-tra-ordenação, pela prática, por parte de companhias aéreas, daquela infracção.

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Destes 56, 26 estão já concluídos em fase administrativa:

Arquivados— 13; Pagamento voluntário — 8;

Impugnação judicial da coima aplicada administrativamente — 4; Decisão judicial em recurso interposto — 1.

VIII— Instalações e pessoal

Mantêm-se as considerações feitas no relatório anterior no que respeita a instalações e pessoal.

I — Apreciação geral

Tal como tem vindo a suceder, a criminalidade total participada a esta instituição continua a diminuir. No ano de 1993 deram entrada menos 5619 processos que em igual período de 1992 e menos 7829 que em 1991, correspondentes, respectivamente, a — 6,1 % e — 8,3 %.

Esta diminuição foi devida unicamente ao decréscimo do número de crimes contra o património, já que todas as outras categorias de crimes aumentaram.

O crime mais participado à PJ voltou a ser o furto em veículos, lugar que passou a ocupar ininterruptamente desde a publicação da legislação sobre o crime de emissão de cheques sem provisão.

Os crimes praticados com violência constituíram em 1993 8,1 % da criminalidade participada e registaram uma diminuição de 3,1 % relativamente ao mesmo período de 1992.

No que às «bagatelas» se refere, representaram 36,9 % do total dos processos entrados e — 18 % que as registadas em 1992.

II — Apreciação na especialidade A) Crimes contra as pessoas

De ressaltar, de imediato, em relação a este tipo de criminalidade, o facto de apresentar aumento, ao contrário do que há anos tem vindo a acontecer. Efectivamente, em 1993 foram participados mais 262 crimes contra as pessoas, o que representa um acréscimo de 11,2 % comparativamente com o correspondente período de tempo de 1992 e de + 6 % em relação a 1991.

Este aumento determinou que estes crimes tivessem passado a ocupar 2,7 % da criminalidade participada à PJ, enquanto nos dois últimos anos essa ocupação havia sido de 2,3 % em 1992 e de 2,4 % em 1991.

O aumento mais relevante foi encontrado nas ofensas corporais graves, com + 153 % que em 1992 e + 196 % que no ano de 1991.

Destaque também para os casos de rapto de menores, os quais, se bem que apresentem sempre números baixos, quase duplicaram nos dois últimos anos: de 9 passaram para 17.

Chamada de atenção ainda para os homicídios por negligência, que nos dão um aumento de 91,6 % relativamente a 1992 e de 40,8 % em relação a 1991. Uma vez que os casos derivados de acidentes de viação constituíram unicamente 30,1 %, somos de opinião que, mais uma vez, o aumento das participações dos homicídios por negligência é devido, por certo, à apresentação de queixa por actos de negligência médica, aos quais os meios de comunicação social têm vindo a dar bastante ênfase e, portanto, a contribuir para a sua multiplicação.

Os homicídios dolosos (consumados e tentados), ao contrário do que se verificou no ano passado, registaram um ligeiro acréscimo (+ 3,4 %), o qual se manifestou no âmbito dos crimes tentados, já que os consumados diminuíram um pouco em relação a 1992 (—2,1 %) e bastante em comparação com o ano de 1991 (—14,7 %). De recordar que no ano passado foi encontrada uma diminuição (—U,9 %) nos homicídios consumados.

Quanto aos crimes de abuso de liberdade de imprensa, que em 1992 cresceram bastante (+60%), continuam a manifestar tendência para serem encontrados números relativamente elevados, pois aumentaram 3,4 % em 1993.

Embora sem possibilidade de estabelecer comparações, já que estatisticamente apenas foi autonomizado no corrente ano, não deixaremos de salientar o caso dos crimes de rapto e de sequestro, com 82 participações.

6) Crimes contra valores e Interesses da vida em sociedade

Estes crimes, ao contrário do que sucedeu em igual período do ano passado, registaram um acréscimo (+ 8,7 %) relativamente a 1992, ultrapassando os valores que haviam sido encontrados em 1991 (mais 260 processos).

Em termos de ocupação percentual do total de criminalidade participada, os crimes contra valores e interesses da vida em sociedade ocuparam 14,7 % (em 1992 haviam sido 12,7 %).

O acréscimo mais significativo foi encontrado na moeda falsa, com + 122,1 % (correspondente a 1879 processos entrados) que em 1992 e +262,4 % que em 1991. De referir que este número é já maior do que qualquer dos totais anuais dos últimos 10 anos (o record havia sido encontrado em 1985, com 1661).

O tráfico e a viciação de veículos mantém a tendência para o aumento, já registada anteriormente: em 1993 cresceu 12,4 %, percentagem inferior à que foi encontrada no mesmo período do ano passado (22,5 %).

Grande acréscimo também para a falsificação de cartas de condução, que de 11 processos em 1992 passaram no presente ano para 170 (+ 1445,5 %).

Aumento muito significativo ainda dos crimes com utilização de engenho explosivo, os quais, depois de haverem diminuído substancialmente de 1991 para 1992, registaram no corrente ano um número superior ao de 1991. Assim, em 1991 tivemos 41 processos, no mesmos período de 1992, 24 e este ano, 50.

De igual modo, e embora com números ainda escassos, o crime de associação criminosa apresenta tendência para crescer +47,1 % (correspondente a 25 processos neste ano, contra 17 do ano passado). Este número é, aliás, maior do que qualquer dos totais anuais dos últimos 10 anos.

Também a aumentar, e como era expectável, encontramos o tráfico de estupefacientes: + 14,7 % (percentagem no entanto inferior à registada em idêntico período de 1992, que fora de + 23,4 %).

No tocante aos crimes que registaram diminuição, começaremos por aludir, pela sua importância, ao fogo posto, que revelou decréscimo em todos os tipos. Assim, tivemos — 9,3 % nos florestais, — 1,8 % nos urbanos e — 41,4% nos fogos em searas. Recorde-se que em 1992 o fogo posto havia aumentado, com + 19,8 % no florestal e + 8,7 % no urbano.

Muito significativo é também o decréscimo das viciações de cheques e de vales, com, respectivamente, — 26 % e — 62,2 %. De salientar que estes tipos de crimes (que estatisticamente apenas foram tratados desde 1991, pelo que não é possível estabelecer comparações anteriores a esse ano) têm vindo sempre a diminuir: de 1991 para 1992, a viciação de cheques teve — 58,7 % e a de vales — 16 %.

Com tendência para a diminuição encontramos as violações, com — 2,6 %. Esta tendência é inversa daquela que este tipo de crimes vinha a manifestar: de 1991 para igual período de 1992 havia revelado uma diferença de + 15,7 %.

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C) Crimes contra o património

Como é sabido, são os crimes contra o património os que ocupam maior percentagem na criminalidade participada. No período de tempo ora em análise, a aludida percentagem foi de 81,2 %, que é relativamente inferior à que foi observada no mesmo período dos anos anteriores: em 1991 fora 83,3 % e em 1992, 84 %.

Em 1993, o total dos crimes contra o património registou uma diminuição significativa: — 9,1 %, a maior até agora encontrada nos últimos dez anos. A responsabilidade por este decréscimo ficou a dever-se, novamente, à diminuição das denúncias pelo crime de emissão de cheques sem provisão, se bem que no presente período tenhamos também a responsabilidade concorrencial da diminuição dos furtos.

De facto, a globalidade do número de furtos participados à PJ em 1993 baixou 9 % comparativamente com o período de 1992.

Procedendo à análise por tipos de furtos, constata-se que o decréscimo mais relevante se manifestou no âmbito do furto em veículos, com — 16,3 % que em 1992 e — 11,9 % que em 1991. Recorde-se, porém, que tal como já se disse, este continua a ser o crime mais participado.

Também os furtos em residências revelaram tendência para a diminuição, contrariamente ao que sucedera no período de tempo paralelo de 1992. De facto, no corrente ano cifraram-se em 7,3 % relativamente a 1992, enquanto nesse ano cresceram 22,2% comparativamente com 1991.

Evolução semelhante, se bem que com menor amplitude, ofereceram-nos os furtos de veículos, com uma diminuição de 13,1 % relativamente aos 12 meses em apreciação de 1992, os quais, por seu turno, unham manifestado um acréscimo de 10,5 % em relação a 1991.

Quanto aos assaltos, encontramos também uma diminuição bastante acentuada. Na totalidade, foram — 56 % que em 1992 e — 15,4 % que em 1991. A análise por tipo de assalto mostra-nos que as baixas mais acentuadas tiveram lugar nos assaltos a bancos (— 40 %) e nos «outros assaltos à mão armada» (— 62,3 %).

De salientar, porém, que nem todos os tipos de assalto diminuíram; de facto, os assaltos às estações de correio, se bem que hajam sido unicamente 22, constituem um enorme acréscimo relativamente aos anos anteriores; pois em 1991 tiveram lugar apenas 6 e nenhum em 1992.

Ainda a descer detectamos as burlas, que confirmam a tendência que se tem vindo a manifestar há algum tempo, de 1992 para este ano a diminuição foi de 6,2 % e de 1991 para este período de 1993 de — 19,5 %.

Também a baixar encontramos as entradas de «desvio de subsídios», com — 17,3 % que em igual período de 1992, embora este número seja mais elevado que o de 1991 (+ 24,6 %).

Finalmente, referência para a diminuição das entradas dos crimes por emissão de cheques sem provisão, que continuam a ser acentuadas: —16,4% que em 1992 e — 41,8 % que em 1991.

Mas nem todos os crimes contra o património decresceram. Alguns houve que pelos aumentos expressos merecem reflexão.

É o caso dos furtos praticados em locais não residenciais, que se elevaram 8 % em relação a 1992 e 40,1 % relativamente a 1991.

É ainda o que sucedeu com os roubos que desde 1991 têm vindo a crescer: os números deste ano representam + 5,9 % que os de 1992 e + 30 % que os de 1991.

Também os danos nos dão um aumento bastante relevante: + 56,3% que no período em análise de 1992 e + 98,6 % que nesse lapso de tempo de 1991.

De igual modo as fraudes contra o Estado aumentaram consideravelmente de 1992 para o corrente ano: + 146,7 % (correspondentes à passagem de 15 para 37 processos).

Referência também para as fraudes com dimensão internacional, que no ano passado registaram 1 só processo, mas que em 1993 revelaram 8.

Finalmente, e mais uma vez, chamamos a atenção para o aumento dos furtos de obras de arte e dos furtos em locais de culto que, no conjunto, aumentaram 37,7 % comparativamente com o período de tempo paralelo de 1992.

D) Crimes contra o Estado

Como é natural, foram estes os crimes que ocuparam menor percentagem na criminalidade participada à PJ: 1,3 %, se bem que em número de entradas, e contrariamente ao que tem vindo a suceder, haja sido registado um aumento de 15,3 % relativamente a 1992 e de 6,3 a 1991.

Quer em termos de importância, quer de números de entradas, um dos crimes contra o Estado mais relevantes é a corrupção, que tem vindo a aumentar regularmente: no período de tempo em análise, foi encontrado um aumento de 39,2 % relativamente a igual período de 1992 e de + 89,3 % em relação a 1991.

Considerações sobre a criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1993

Os números fornecidos através do «Mapa comparativo de processos entrados em todos os departamentos nos anos de 1991 a 1993» põem a claro alguns indicadores interessantes sobre o movimento da criminalidade, merecendo, no entanto, quanto às conclusões, alguma prudência. É que se trata de números globais que abrangem todo o território nacional e, por essa razão, escamoteiam particularismos, iludem especificidades, omitem pela sua própria natureza qualquer informação sobre vítimas, arguidos e condicionantes externas e internas do acto criminoso.

No que respeita à metodologia seguida para esta breve reflexão, tendo em conta a apreciação analítica já apresentada, optamos por uma via interpretativa de alguns indicadores, correlacionando-os em função de problemas que julgamos centrais no actual momento do fenómeno criminal português. É por isso que, sublinhando o carácter provisório das conclusões que adiante expomos (e que ulterior informação mais específica poderá aprofundar e confirmar), privilegiamos uma «leitura policial» dos presentes resultados com prejuízo da sua «leitura jurídica». Isto é, avançamos com a preocupação de captar as linhas mestras que articulam o movimento criminal, utilizando a tipificação penal como sinais topográficos da discussão.

Os problemas centrais

A leitura diacrónica da criminalidade participada aos departamentos da Polícia Judiciária entre 1991 e 1993 aponta, na sua essência, nos seguintes sentidos:

A) O conjunto de infracções penais que tradicionalmente constituem o maior volume de participações, nomeadamente as ofensas corporais simples, furto em e de veículos, furtos simples e

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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

qualificados e cheques sem provisão, revela alguma estabilidade com ligeiras tendências para decrescer;

B) Nos crimes contra as pessoas, naqueles que incorporam grandes cargas de violência, regista-se um ligeiro aumento (muito embora haja um

decréscimo dos homicídios consumados), que, como veremos, associados a outros indicadores estatísticos sinalizam expectativas preocupantes de evolução;

Q O tráfico de estupefacientes continua em aceleração, tendo no ano findo ultrapassado pela primeira vez a fasquia das 3000 participações. Por outro lado, a redução do número de casos de consumo de narcóticos não deverá corresponder à diminuição do grupo de toxicodependentes, mas tão-só ao facto de a Polícia Judiciária se assumir cada vez mais como entidade especialmente vocacionada no combate ao tráfico;

D) No universo das actividades criminosas que podemos classificar de económico-financeiras constata-se uma contradição e, por outro lado, prospectiva-se uma preocupação.

Os crimes de burla e de abuso de confiança apresentam uma evolução oposta e, por outro lado, é preocupante o aumento de crimes que implicam o recurso a metodologias sofisticadas, a suportes tecnológicos complexos e que indiciam formas de actuação que prenunciam o crescimento do crime organizado.

Devemos ainda assinalar o registo, muito embora com valores insignificantes, da ocorrência de crimes com recurso ou através da informática, que, segundo cremos, são as primeiras esporulações de comportamentos criminosos que indiciam o início de uma nova idade na história da criminalidade;

E) A sequência decrescente das participações de fogo posto não é, por si, passível de interpretações optimistas enquanto não existirem informações que confirmem a extensão dos danos provocados, a natureza da intenção dolosa e se estamos perante atitudes individuais ou se resultam da actividade de organizações criminosas.

Este feixe de problemas permite a seguinte conclusão: muito embora, em termos absolutos, o movimento criminal participado à Polícia Judiciária tenha decrescido 4 % em relação ao ano de 1992, tal facto apenas se deve ao ligeiro abrandamento da pequena criminalidade, devendo notar-se que as actuações criminosas de maior violência e aquelas que incorporam níveis de complexização elevados aumentaram e confirmaram tendências que vinham a notar-se em anos anteriores.

a) Os grandes números da criminalidade participada

A leitura simplista do conjunto de crimes ocorridos no triénio em apreço continua a eleger o furto qualificado (28,7% do total), os cheques sem provisão (18,9%), o furto de/em veículos (8,7 % — não incluímos os registados como PDs), o furto de esticão (7,8 %) e mais um pacote de crimes de pouca dignidade penal, como danos, ofensas corporais simples, difamação e injúrias, ameaças, consumo de estupefacientes, furto simples, de coisa acessível, de carteiristas (não incluímos os PDs) em supermer-

cados (10, 3 % no conjunto) que representam 74,4 % do valor total das ocorrências participadas nos departamentos da Polícia Judiciária.

O valor, só por si, é revelador dos meios humanos e técnicos que a Polícia Judiciária tem de mobilizar para responder a este tipo de criminalidade. Vejamos, resumidamente, a evolução de alguns destes crimes.

A1 — O furto qualificado

Em relação aos anos anteriores, este crime, que continuou a privilegiar estabelecimentos comerciais e residências, manteve a tendência para aumentar em números absolutos, muito embora a reactualização do programa informático de 1993 o subdivida nas suas várias formas. Este acto técnico será útil quando houver melhor informação sobre as vítimas, o perfil dos agressores e sobre as condições em que ocorreram os furtos. Porém, nesta fase, devemos sublinhar o facto de a evolução mostrar que no período de três anos se passou de 16 199 para 19 960, o que representa um aumento de 23 %.

a.2 — O furto por esticão

Em 1992, este crime aumentou cerca de 22,7 % em relação ao ano anterior, passando de 4776 ocorrências para 5436. No decurso de 1993, o número apresentado pela informática dá-nos conta de 5398 participações, menos 38 que em relação ao ano transacto. Tal diminuição, pela sua fraca expressão, obriga-nos a concluir que se mantém estacionário em níveis muito elevados este tipo de crime.

A.3 — Cheques sem provisão

A queda acentuada deste ilícito penal, que caiu 19,6 % em relação a 1992, contribui de forma determinante para abaixamento dos valores da criminalidade em 1993. Esta tendência, que se mantém desde 1992, sendo a descida para o triénio de 28,3 %, deve ser entendida à luz das modificações introduzidas na lei do cheque e, por outro lado, ainda que nada saibamos neste momento sobre esta hipótese é de admitir que as cautelas acrescidas que rodeiam a aceitação destes títulos de pagamento devam contribuir para a redução. Para esta redução contribui igualmente a generalização dos meios automáticos de pagamento e dos cartões de crédito.

A.4 — Furto de/em veículos

Não integramos neste item os PDs. Devemos, no entanto, assinalar que a situação é semelhante àquela que referimos para os furtos de esticão. O ligeiro abrandamento registado não é suficiente para reconduzir estes crimes para os níveis que se registavam em 1991. O furto em veículos teve uma diminuição de 10 unidades, enquanto o furto de veículos caiu de 5680 em 1992 para 5056 no ano transacto. No entanto, se incluirmos os PDs, particularmente no furto em veículos, a situação é bastante mais animadora, constatando-se que de 1991 a 1993 desceu cerca de 25 %.

a.5 — Consumo de estupefacientes

As ocorrências de consumo de estupefacientes decresceu significativamente ao longo destes três anos considerados. Diminuiu 4,2 % de 1991 para 1992 e 20,4 % deste ano para 1993.

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Porém, é preciso grande prudência na aceitação destes números. O seu abaixamento progressivo não deverá traduzir, ao nível das práticas do consumo de narcóticos, um real decréscimo.

Pensamos que estes números devem ser lidos à luz das alterações qualitativas que se têm vindo a registar na natureza das funções e objectivos perseguidos pela Polícia Judiciária ao )ongo dos últimos anos, dando prioridade ao combate ao tráfico em detrimento de uma política repressiva junto dos consumidores.

Só o cotejo destes números com os provenientes de outros organismos policiais e instituições de controlo e combate à droga permitirão concluir se o consumo de estupefacientes está ou não a diminuir em termos globais nacionais.

B) Maior violência da criminalidade violenta

Ao nível da representação social da violência e mesmo da sua objectivação na consumação de actos criminosos, sabemos que o quadro jurídico-penal que define os crimes contra as pessoas engloba variedades tipológicas que são substancialmente diferentes.

Isto é, um crime de difamação ou de injúrias não integra o mesmo nível de violência, ou seja, de agressividade objectiva numa acção contra alguém, que o crime de homicídio ou de violação. Por isso, compulsamos para esta breve análise diversos indicadores que se encontram dispersos no «Mapa comparativo».

Em primeiro lugar, deve notar-se o aumento de crimes com emprego de engenhos explosivos. A opção por este instrumento de agressão surge tradicionalmente associada a actos terroristas e a acções criminosas de grande violência que provocam grande alarme social. Depois de ter baixado, de 1991 para 1992, em número de 17, o número de crimes com a utilização de explosivos, no ano de 1993, subiu para mais do dobro em relação ao ano transacto, isto é, passou de 24 para 50 ocorrências.

Esta evolução é correlata do tráfico de armas de fogo proibidas, que passou de 15 para 21 participações.

Estes números parecem irrisórios comparados com o grande volume de participações em outras tipificações penais. Mas qualitativamente têm um valor que os excede.

Senão vejamos: muito embora não tenhamos por enquanto informação sobre o tipo de actuação e os objectivos das associações criminosas que foram registadas, sabemos que houve um aumento preocupante. Em 1991 existiam 15, em 1992 conheceram-se 17, para agora sabermos que existem (ou existiram) 25.

A complexidade do movimento criminal que se regista em toda a Europa leva-nos a levantar a hipótese de que estas associações criminosas desenvolvem a sua actividade no campo do tráfico de estupefacientes, infracções económico-financeiras contra indivíduos, pessoas colectivas e contra o Estado e em crimes de roubo a instituições de crédito.

É fundamental um estudo sobre as associações criminosas, que com os dados disponíveis ainda não é possível, mas estamos em crer que para além da interconexão entre o leque variado dos crimes referidos também devem estar associados alguns dos crimes de rapto e sequestro (que conjuntamente como rapto de menores ascenderam a 99 casos), pese o facto de a maioria destas acções continuar a ser de iniciativa individual, muitas vezes ditadas pelas relações afectivas entre ofendidos e vítimas.

Devemos ainda registar como um sinal a ter em conta sobre o crescimento da violência, no quadro da reflexão

que temos vindo a desenvolver, o aumento dos crimes de extorsão, que se encontravam estabilizados em 1991 e 1992 com 44 e 45 crimes, respectivamente, e saltaram bruscamente para 54 em 1993.

Numa outra ordem de ideias, é de assinalar a estabilização dos homicídios consumados (290 em 1992 contra 284 em 1993), mas também relevar o aumento das ouiras

tipificações penais do homicídio, nomeadamente da tentativa, que no conjunto subiu de 155 ocorrências em 1992 para 192 no ano que terminou. Note-se, no entanto, que estes valores absolutos não permitem outro tipo de interpretações, porque não sabemos que motivações desencadearam estas manifestações criminosas. É importante saber, para a compreensão da violência, das circunstâncias que envolveram a ocorrência dos homicídios consumados ou tentados. Não sabemos se resultaram da consequência de outros actos criminosos, nomeadamente de assaltos à mão armada ou de violações, ou se estamos perante crimes passionais ou motivados por circunstâncias decorrentes de rixas, embriaguês ou outras, o que, como se pode depreender, altera significativamente a qualificação da raiz violenta que determina o homicídio.

Correlato deste fenómeno, devemos assinalar o aumento significativo das ofensas corporais graves. A evolução no triénio é a seguinte: 53 — 62 — 157. Tais quantidades mostram que a Polícia Judiciária teve mais conhecimento de crimes deste tipo em 1993 que no conjunto dos dois anos anteriores.

Uma palavra para os crimes sexuais. Chegou ao conhecimento da Polícia Judiciária a existência de 151 casos de violação, menos quatro que em 1992. A redução é pouco significativa (desceu 2,6 %); porém, se lhe associarmos as participações catalogadas como «Outros crimes sexuais» — que diminuíram para valores abaixo dos registados nos dois anos anteriores (42 casos conhecidos contra 52 em 1992 e 48 em 1991)—.podemos com alguma prudência afirmar que existem alguns sinais de retracção dos crimes sexuais.

Finalmente, e ainda ainda reflectindo sobre a criminalidade mais violenta, é de registar que os assaltos à mão armada, que de 1991 para 1992 sofreram um salto preocupante (passaram de 345 para 682 ocorrências), baixaram ligeiramente em relação a 1993, com menos 61 casos, ou seja, 9,8 %, registando-se neste caso um indicador positivo que foi a descida de ataques armados contra instituições de crédito e do Estado (bancos, correios e finanças). Embora o «Mapa comparativo» não nos forneça termos de comparação, assinala-se que no decurso do ano transacto se verificaram 157 roubos a postos de abastecimento de combustível. Como se vê pelos dados disponíveis, e ainda que seja necessário a confirmação de muitas das questões levantadas com informação sucedânea, tudo indica que estamos perante formas mais complexas de criminalidade violenta. Muito embora a sua tradução em termos absolutos não represente subidas em flecha e alarmantes, é perceptível a emergência de comportamentos ilícitos, ainda que com números reduzidos, que em conjunto nos dão indicações de que as acções de maior violência e mais perturbadoras da paz pública tendem a ganhar formas organizadas e de interesses diversificados, onde devemos ter em conta a evolução do rapto, do sequestro e da extorsão. Por outro lado, se tivermos em linha de conta o que se verifica em países com níveis de criminalidade maiores do que os nossos, como mera hipótese analógica, devemos avançar a ideia de que cada vez mais esta cri-

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minalidade violenta poderá estar associada a outros fenómenos criminosos, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes e às infracções económico-financeiras.

O O tráfico de estupefacientes

Como já afirmámos, no decurso de 1993, as participações de tráfico de estupefacientes ultrapassaram a fasquia dos 3000 casos, representando um acréscimo de 14,7 % em relação a 1993. Porém, se tivermos em consideração a evolução ao longo do triénio considerado, houve um aumento de 41,6%. São valores absolutos que merecem preocupação. Todavia, é necessário confirmar como evoluiu o volume do produto traficado, das interrupções do circuito de passagem de narcóticos por intervenção das autoridades policiais, dos países a montante e a jusante, da natureza dos estupefacientes em trânsito, da nacionalidade dos traficantes, para se compreender o carácter nacional ou transnacional do fenómeno.

De qualquer forma, é dos crimes que, pelas suas consequências sociais, registamos como integrando o conjunto que exige maior atenção e inscreve maiores preocupações já que o aumento registado é particularmente significativo.

D) As Infracções económico-financeiras

Pensamos que das indicações fornecidas pelo «Mapa comparativo» são aquelas que se reportam aos crimes que genericamente podemos definir de económico-financeiros as que integram maior carga de sinais de preocupação e alarme. Para compreendermos esta afirmação não devemos considerar os resultados de maneira redutora, do tipo este crime baixou, aquele cresceu, mas percebendo que o cruzamento da informação produzida é fundamental, para além de termos de ponderar sobre certas manifestações criminosas que em termos absolutos são insignificantes, mas que funcionam como sinais entrópicos que não podem ser desprezados. Mais do que em qualquer outro campo de análise de resultados, para percebermos o que se está a passar é urgente não dar credibilidade definitiva a evoluções, pontuais que conduzem a generalizações que nos podem encaminhar para conclusões precipitadas. Por isso, que com a cautela que temos vindo a frisar para análise desta produção estatística devido à pobreza da informação incorporada, avancemos a seguinte reflexão:

D.1 — Burlas e. abusos de confiança

Confirma-se a diminuição dos crimes de burla. De 1992 para 1993 baixaram 27,3 % e para o conjunto do triénio o decréscimo destas ocorrências foi de 43 %. Porém, o crime de abuso de confiança evoluiu no sentido inverso. Se no primeiro intervalo do conjunto dos três anos subiu 8,8 %, de 1992 para 1993 o acréscimo é mais 2 %, o que determina um aumento de perto de 11 % para o conjunto dos anos em apreço. No que respeita a este crime, a informação estatística permite-nos perceber que no ano findo, para um conjunto de 211 abusos de confiança, 135 casos são de um valor patrimonial superior a 300 contos.

0.2—A. complexidade do crime económlco-flnanceiro

Ainda que não tenhamos informações sobre os valores patrimoniais em questão, devemos, com os dados disponíveis, matriciar alguns vectores centrais daquilo que pensa-

mos ser a possível evolução do crime económicc-finan-ceiro e que o «Mapa comparativo» dá indicações que não devem ser desprezadas. Se pensarmos em algumas características da economia portuguesa, nomeadamente a intensa circulação de capitais móveis e a grande abertura ao exterior, para além da internacionalização dos mercados e dos investimentos decorrentes da União Europeia e não esquecermos que o desenvolvimento do fenómeno criminal é indissociável dos estádios de desenvolvimento da economia, não admira que se conclua que os delitos económico-financeiros tendem a ganhar maior complexização, uma abrangência transnacional e, simultaneamente, a mobilizar meios humanos tecnicamente apetrechados e a recorrer às modernas tecnologias para garantir os objectivos perseguidos.

Tendo como referência este esboço de modelo teórico, olhemos para o «Mapa comparativo».

Em primeiro lugar, tal como afirmámos quando expusemos os problemas da criminalidade violenta, estamos em crer que a evolução positiva das associações criminosas participadas, ou conhecidas durante o ano de 1993, se não devem ser dissociadas dos crimes violentos e do tráfico de estupefacientes, não serão estranhas ao desenvolvimento das infracções económico-financeiras. E mesmo não sendo possível estabelecer conexões fundamentadas entre as diversas rubricas inscritas nos mapas, atentemos às seguintes indicações:

Desde 1991 as falsificações cresceram 8 %, a falsificação de cunhos, selos e chancelas triplicou, passando de 10 para 27, a destruição, danificação e furto de documentos aumentaram 46,8 % e o desvio de subsídios oscilou com 71 casos em 1991 para 110 em 1992 e 91 em 1993. Assinala-se que os casos de corrupção sofreram um aumento de 62,7 %, as fraudes contra o Estado dispararam de tal forma que se registaram mais participações este ano do que no somatório dos anos anteriores. Ao mesmo tempo o crime de moeda falsa subiu em flecha, com 1879 situações denunciadas no último ano, mais 122,1 % do que no ano anterior e superior ao dobro da soma dos últimos dois anos. A falsificação de títulos de crédito aumentou 20 % em relação a 1992. As burlas através da informática também saíram do anonimato (zero valores em 1991 para dois em 1992 e nove em 1993) e, finalmente, as fraudes com dimensão internacional, sem expressão em anos anteriores (três casos num ano e um noutro), passaram para oito em 1993 e regista-se pela primeira vez o crime de branqueamento de capitais.

Diga-se desde já que não se devem subestimar os baixos valores fixados para as burlas através da informática e para a classificação com dimensão internacional. Este tipo de crime vulgarmente está associado a movimentos financeiros de grande porte e lesando múltiplos interesses, sendo exemplo, e somente pelo que se conhece dos jornais, que poderá envolver milhões de contos.

A experiência policial e a história criminal mostram que este longo conjunto de indicadores que aqui enumeramos integram, no todo ou em parte, actos criminosos de natureza económica e financeira extraordinariamente complexos, constituindo-se muitos destes crimes como meros elementos integrantes dessas acções criminosas, devidamente organizadas e superiormente dirigidas. Assim, e face à impossibilidade de retirarmos outras conclusões do «Mapa comparativo», devemos considerar as evoluções quantificadas que levantamos como entidades criminais autónomas, mas não podemos deixar de ter em conta que é excessiva a convergência de aumentos de participações nesta área

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para que não se admita como hipótese a merecer estudo cuidado, mas célere, o facto de podermos estar perante manifestações de crimes complexos que foram cometidos ou que estão em curso no campo das infracções económico-financeiras. E se pensarmos, como já se vê dos resultados estatísticos, que estes fenómenos criminais não põem só em causa os bens de cidadãos ou instituições particulares mas também já atingem o próprio Estado, então,estamos em condições de concluir que se impõe o estudo aprofundado deste fenómeno por forma a compreendê-lo em toda a sua extensão e a conseguir criar as condições de especialização técnica e eficácia policial para lhe fazer frente.

e) Fogo posto

Esta rubrica é das registadas no «Mapa comparativo» aquela onde os resultados se apresentam aparentemente mais optimistas. Na verdade, ao longo do triénio baixaram os números absolutos de fogo posto urbano e rural.

O fogo posto urbano é a ocorrência que menos bons resultados apresenta. Subiu de 889 ocorrências em 1991 para 966 em 1992, tendo descido 1,8 % no ano que terminou, sugerindo a ideia de alguma estabilidade. No entanto, nos campos a situação é bem melhor. Os fogos postos em searas têm decrescido significativamente, com diminuições de 42,1 % de 1991 para 1992 e de 41,4 % em 1993. No que respeita ao fogo posto em florestas, depois de um aumento de 19,8 % do 1.° para o 2.° ano triénio, em 1993 caiu 9,3 %.

Ainda é cedo para reflectir sobre estes dados, havendo a necessidade de saber a extensão dos danos causados, da natureza das acções criminosas (se resultaram de iniciativas individuais ou de acções de grupos organizados e com fins lucrativos), para além de tentar compreender até que ponto a prevenção contra incêndios contribuiu para esta desaceleração.

F) Outras participações com interesse policial F.1 — Crimes contra o património cultural

Chamamos a atenção para o facto de não abrandar o conjunto de crimes contra o património cultural. O furto de obras de arte e bens de culto subiram para 93 ocorrências em 1993, depois de os 81 casos de 1991 terem baixado para 78 em 1992. Este aumento de cerca de 19 % não deve ser dissociado de acréscimo preocupante de furtos ocorridos em locais destinados ao culto que apresentaram uma subida de 89,3 %. Se tivermos em conta que nas igrejas se encontram preciosidades da cultura sacra, e mesmo da cultura secularizada e laica, que no seu conjunto são um espólio de incalculável valor patrimonial, então os números revelados deverão merecer uma atenção especial.

Registe-se ainda, neste quadro, as informatizações dos crimes contra os direitos de autor, havendo 12 infracções a registar no ano findo.

F.2 — Crimes contra a família

A reorganização da informação informática da Polícia Judiciária alterou os parâmetros de classificação destes crimes surgindo os resultados de 1993 com maior diferenciação do que nos anos anteriores.

Porém, são vagos e imprecisos. Se parecem ter baixado o número de participações, o facto de classificados como

«Outros contra a família» aparecerem 52 % das ocorrências não permite extrair grandes ilações. Assinale-se, no entanto, de que a comunicação mais vulgar que entrou na Polícia Judiciária foi a denúncia de omissão de assistência à família com 37 casos.

F. 3 — Crimes contra a vida

Pelas peculiaridades que integram, resolvemos individualizar os crimes de infanticídio, de aborto e de envenenamento.

Os dados sobre o infanticídio são ambíguos. Registaram 12 casos em 1991, nenhuma ocorrência em 1992 e 8 em 1993.

No que respeita aos crimes de envenenamento assiste-se a um decréscimo que se fixou em 1993 na ordem dos 13,6%.

Ao contrário das situações anteriores, o aborto continua a crescer, embora os valores absolutos não sejam significativos — 24 casos em 1991, 26 em 1992 e 29 em 1993.

Para qualquer das situações expostas é preciso informação complementar que permita extrair conclusões de rigor sobre a natureza e quantidade destes ilícitos penais.

F. 4 — Algumas falsificações autónomas

Chamamos a atenção para alguns conjuntos de participações entrados nos departamentos da Polícia Judiciária e que respeitam a falsificações de documentos que funcionam com autonomia própria e finalidades específicas.

Assim, no que respeita às falsificações das cartas de condução, devemos chamar a atenção para o inusitado aumento que ocorreu em 1993. Na verdade, as 170 ocorrências quase duplicam o somatório dos dois anos anteriores, 88 e 11, respectivamente.

Por outro lado, decresceram significativamente as comunicações de viciação de vales de correio e de cheques. No primeiro caso as quebras para o triénio são na ordem dos 74 %, enquanto os cheques diminuíram perto de 80 %.

Conclusões

Como se viu, ainda que de forma esquemática e sumariada porque a ausência de outros suportes documentais não permite desenvolvimentos e juízos seguros, os números das comunicações participadas a todos os departamentos da Polícia Judiciária representam uma fracção da criminalidade conhecida a nível nacional mas cujo acervo de informação já proporciona algumas reflexões sobre o que foi o «ano criminal» de 1993.

Na verdade, a redução de cerca de 4 % dos valores absolutos participados não é de forma a construir expectativas optimistas quanto ao futuro. Pelo contrário, esta primeira abordagem —que informações específicas dos diversos departamentos permitirão aprofundar — prospectivas a consolidação e a possibilidade de aumento da criminalidade violenta, deixa indicadores preocupantes sobre a evolução do tráfico de estupefacientes devido à sua persistência e valores dos ritmos de crescimento, e, finalmente, fai emergir um conjunto diferenciado de ilícitos penais que sugerem a complexização das infracções económico-financeiras. É ainda de revelar o facto de se poder começar a compreender a alteração qualitativa de certos comportamen-

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tos criminosos que no desenvolvimento dos seus objectivos estratégicos se tornam numa ameaça às próprias estruturas do Estado. Se pensarmos o movimento criminal em termos diacrónicos, logo se constatará que se há décadas atrás foram privilegiadas actuações violentas contra o aparelho económico e político-administrativo (recorde-se a actuação das FP 25), actualmente é através do crime económico e financeiro que se instalam as ameaças, pressupondo outros autores, outros projectos e outras formas de organização.

Se nos é permitida uma opinião pessoal, devemos dizer que os números que agora chegam sistematizados ao nosso conhecimento devem ser considerados como um bem a ter em conta. É que, a serem confirmados por informações mais específicas, representam um momento de viragem da actividade criminal em Portugal no que respeita aos ilícitos de maior gravidade jurídico-penal e para o combate aos quais a Polícia Judiciária está particularmente vocacionada. Por isso pensamos que devem ser encarados como uma preocupação mas também como um grande desafio à capacidade de reacção institucional. Da eficácia da resposta que lhe for possível dar, se encarregarão os balanços estatísticos que nos chegarão no próximo ano de 1995.

Como nota prévia e explicativa do mapa de drogas apreendidas que segue em anexo, deve dizer-se que o facto de software referir milhares de quilos condiciona as barras relativas às apreensões, uma vez que um quadro comparativo enu-e 48 000 kg de haxixe e 166 kg de cocaína tem como resultado visual a disparidade expressa no gráfico acima referido. Pensamos, no entanto, que, se este material se destina a posterior tratamento tipográfico, pode e deve ser tratado de diferente forma visual.

Relativamente ao gráfico «Drogas apreendidas», constatamos que o ano de 1993 foi um ano particularmente importante no aspecto do combate ao tráfico, quer interno, quer internacional, uma vez que permitiu a apreensão de 48 t de haxixe. Todavia, no que concerne ao combate ao tráfico internacional da cocaína, resulta um certo decréscimo, justificado pelo facto de, em 1992, uma só operação de investigação ter permitido a apreensão de 1800 kg de cocaína.

Ainda no que concerne à cocaína, mas na área do tráfico interno, pensamos que o ano de 1993 foi mais importante que o ano de 1992, uma vez que no ano de 1992, subtraídos que sejam os referidos 1800 kg, a operacionalidade da Polícia se quedou por 86 kg, contra 166 kg do ano transacto.

Outro aspecto importante na área do combate ao tráfico interno prende-se com as quantidades de heroína apreendidas no ano de 1993, estimadas em mais de 33 kg que no ano de 1992.

No tocante ao gráfico «Intervenientes», a actividade da Polícia Judiciária direccionou-se no sentido do desmantelamento de redes, o que originou que até Novembro de 1993 se tenham detido mais 347 traficantes que no ano anterior.

Em conclusão, pensamos que a actividade policial no ano de 1993 se paginou pela compreensão de que o combale à droga se bipolariza na área do tráfico interno e na área do tráfico internacional, sendo certo que não podemos esquecer que, de acordo com os dados disponíveis do Ministério da Saúde (Taipas), um dos principais problemas para a saúde pública é, presentemente, o consumo de heroína.

Apreciação da criminalidade participada à Polícia Judiciária no 2.9 semestre de 1993

I — Na generalidade

1 — A criminalidade participada à Polícia Judiciária no 2.° semestre de 1993, comparativamente com a registada no 1.°, revela, como normalmente sucede dos primeiros para os segundos seis meses do ano, uma certa diminuição (— 4,6 %). Este decréscimo é praticamente igual à média gerai encontrada nos últimos 10 anos, que se cifra em — 5,2 %.

2 — O menor número de entradas ocorreu em todas as categorias de crimes, com excepção da dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade. Assim, detectaram-se as seguintes variações:

Crimes contra as pessoas, — 3 %; Crimes contra vai. int. vid. soe, + 13,6%; Crimes contra o património, — 7,5 %; Crimes contra o Estado, — 4,6 %.

2.1 —Relativamente aos crimes contra as pessoas, este comportamento é consentâneo com o que tem sido encontrado ininterruptamente nos últimos 10 anos, cuja média de decréscimo é de 6,2 %.

2.1.1 — Porém, há que salientar que estes crimes apresentam uma alteração não tanto em termos quantitativos, mas qualitativos: aumento dos crimes violentos, homicídio doloso e ofensas corporais graves, acompanhado de diminuição nas ofensas corporais simples.

2.2 — De igual modo é concordante a variação revelada pelos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade, que aumentam quase que invariavelmente dos l.05 para os 2.0S semestres (nos últimos 10 anos a única excepção teve lugar em 1991), se bem que nos seis meses em apreço a sua elevação haja ficado um pouco aquém da média verificada desde 1983, que é de cerca de 18 %.

2.3 — Também os crimes contra o património têm manifestado prioritariamente tendência para a diminuição nos 2.0S semestres.

2.4 — Finalmente, os crimes contra o Estado não fugiram à regra e observaram o que era de esperar que sucedesse com eles num 2.° semestre: baixaram (— 11,4 %) relativamente aos seis meses anteriores. Tal baixa, contudo, é praticamente metade da encontrada desde 1983, que atinge a casa dos 20 %.

II — Apreciação na especialidade 1 — Crimes contra as pessoas

1.1 —Conforme tivemos ocasião de referir supra, apresentou o homicídio doloso, no período de tempo sobre o qual nos debruçamos, algum acréscimo (maior até do consumado): + 5,3 %. Esta elevação é tanto mais significativa quanto é certo que desde 1983 sempre os homicídios diminuíram do 1.° semestre para o 2.°

1.2 — Importante é também, e como de igual modo já se explanou, o aumento do número de ofensas corporais graves: + 18,1 %.

1.3 — Chamada de atenção ainda para o crime de ameaças, com acentuada tendência para a elevação (mais um terço que no semestre anterior) e para a acentuada descida no número de entradas de queixas por abuso de liberdade de imprensa (— 40,4 %).

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2— Crimes contra valores e interesses da vida em sociedade

2.1 —Como é sabido, são estes os crimes que mais aumentam nos 2.0S semestres, devido ao maior número de processos entrados no âmbito do fogo posto.

2.1.1 —No presente semestre o número de fogos postos florestais foi ligeiramente superior ao que havia sido encontrado no segundo semestre do ano passado (+ 6 %).

2.1.2 — Curioso é observar que os crimes de fogo posto urbano diminuíram (— 4,7 %), sendo esta a segunda vez que registaram diminuição de um 1.° semestre para um 2.° nos últimos 10 anos (a outra foi em ¡990).

2.2 — Relevante é o aumento registado no tráfico e viciação de veículos, que em relação ao 1semestre sobe 23,5 %, quando a análise dos números dos últimos 10 anos nos demonstra que a sua tendência é sempre para diminuir dos primeiros seis meses do ano para os últimos, numa média de — 16,5 %.

2.3—Também a moeda falsa se elevou (+ 10,4%),

confirmando de novo a ascensão que paulatinamente se tem vindo a encontrar.

2.4 — No que ao tráfico de estupefacientes respeita, o mesmo manteve-se estável: o número de processos do 1.° semestre foi excedido unicamente em nove.

2.5 — Os crimes de viciação de cheques e de vales também se mantiveram na linha de declínio em que se colocaram sempre, com — 16,7 % e — 32,3 %, respectivamente.

2.6 — Grande aumento encontramos nos crimes contra a vida e a liberdade das pessoas + 466,7 % (embora, como é evidente, esta percentagem traduza números bastante baixos: 3 no 1.° semestre e 17 no 2.°).

2.7 — Na mesma direcção do aumento se colocaram os crimes de omissão de assistência à família, com + 84,6 % (correspondentes a um acréscimo de mais 11 denúncias). Esta elevação corresponde, por certo, em nossa opinião, não a um aumento real do número de ocorrências, mas a uma diminuição da cifra negra.

2.8 — No âmbito do terrorismo não se verificou qualquer alteração percentual no período de tempo em análise: nos dois semestres tivemos três casos em cada um.

2.9 — Finalmente referência ao número das violações, que também se manteve estável, com apenas mais um processo.

3 — Crimes contra o património

3.1 — Conforme se disse e era de esperar, os crimes contra o património deram-nos uma descida neste semestre.

3.2 — A totalidade do número de furtos participados à Polícia Judiciária diminui 3,8 %, se bem que nem todos os tipos de furto tenham revelado idêntico comportamento.

3.2.1 —De facto, os furtos em residência elevaram-se + 8,2 %, em oposição à tendência de diminuição dos l.os para os 2.0S semestres, que tem lugar ininterruptamente desde 1990, numa percentagem média de — 10,7 %.

3.2.2 — Também os furtos de veículos aumentaram 7 % relativamente ao semestre anterior, ao contrário do que aconteceu com o furto em veículos, que diminui 17 % (se bem que, relembra-se, este continua a ser o crime mais participado).

3.3 — Pode considerar-se significativa a diminuição que se deu nos furtos em locais não residenciais (— 12,9 %).

3.4 — No que concerne aos roubos, eles apresentaram uma diminuição de 2,3 %. De salientar que não ocorria uma diminuição de um semestre para o outro desde 1985.

3.4.1—Por tipos de roubos, verifica-se, no entanto, aumento no esticão (+ 11,9 %).

3.4.2 — Alusão ainda, no âmbito dos roubos, aos que ocorreram em postos de abastecimento de combustível, que baixaram 43 % (que traduzem uma diferença de 100 entradas para 57).

3.5 — A totalidade dos- assaltos detectada neste 2.° semestre revela uma acentuadíssima diminuição (— 64,8 %), que se manifestou um pouco por todos os tipos de assaltos.

3.6 — Pelo contrário, a globalidade das burlas participadas aumentou (9 %). Este crime vinha sistematicamente a descer do 1." para o 2.° semestre desde 1983.

3.6.1 —Curioso, contudo, é chamar a atenção para o facto de o aumento acima referido se haver restringido às burlas não especialmente qualificadas, porquanto nas demais, como por exemplo as superiores a 300 contos, encontramos diminuição (— 11,4 %).

3.6.2 — As burlas com fraude bancária elevaram-se 50 %, se bem que esta percentagem não traduza mais que um acréscimo de quatro processos.

3.7 — Importante foi também o comportamento dos cheques sem provisão, que equivale, em nossa opinião, à sua adaptação à nova legislação, após um período de grande alteração que se seguiu à entrada em vigor do novo regime. E que este tipo de crime apresentou em ambos os semestres quase que o mesmo número (apenas menos três neste 2.° semestre).

3.8 — Estabilidade também para os desvios de subsídios (a diferença das entradas cifrou-se tão-somente em mais um processo).

3.9 — Pelo contrário, as fraudes contra o Estado revelaram um acréscimo de modo algum negligenciável (+84,6%, que equivale a mais entradas).

4 — Crimes contra o Estado

4.1 — Mais uma vez, e como supra se afirmou, estes crimes decresceram. Tal decréscimo manifestou-se um pouco por todos eles, tendo a diminuição da corrupção sido de 8,1 %.

4.2 — O único crime que aumentou foi o de coacção de ou ofensa a funcionário (+ 233,3 %, que, contudo, mais não traduzem que uma passagem de 6 para 20 entradas).

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A aproximação numérica dos assaltos de 1993 com os de 1990 suscita-nos a ideia de estarmos no início de um novo ciclo, que a partir daquele ano cresceu até aos 95 assaltos em 1992.

A média de assaltos durante o corrente ano é muito próxima da média global de 52 assaltos para os 313 praticados nos últimos seis anos.

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Como complemento do quadro anterior, a visualização gráfica dos últimos quatro anos permite-nos uma percepção rápida da desproporcionalidade do número e tipo de assaltos.

De realçar as ausências de assaltos a tesourarias da Fazenda Pública, em 1991 e 1993, a transportes de valores (T. V.) e Correios (CTT) em 1992.

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Aos 33 casos resolvidos correspondem 66 %, percentagem de êxito que vale não só por si mas também pelo investimento efectuado em anos anteriores.

Estamos crentes de que o investimento já efectuado no corrente ano virá a produzir óptimos resultado em 1994.

O «investimento» a que nos referimos diz respeito aos grupos de assaltantes que em 1992 foram desmantelados por esta DCCB.

Qualquer um destes grupos era constituído por indivíduos com «sólida» formação criminal, pelo que se encontravam muito bem estruturados quer a nível hierárquico, quer funcional, permitindo-lhes consumar um grande número de assaltos e roubar elevados montantes.

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É entre os anos de 1990, 1991 e 1993, respectivamente om 44, 45 e 41 assaltos consumados a bancos, que importa interpretar o favorável desnível de 40 000 contos roubados em 1993.

Este facto pode resultar de dois factores:

1.° Predominância actual de pequenos grupos de assaltantes (maioria constituída por dois assaltantes) menos organizados, e logo menos eficazes na obtenção de grandes quantias, após o desmantelamento de vários grupos bem organizados no ano transacto — um total de mais de 50 elementos.

É de notar que, de um total de 50 assaltos ocorridos a I. C. e T. V., 15 deles fora praticados por grupos de dois assaltantes e 20 por solitários (8 deles já resolvidos).

No início deste ano, e a nível de grupos organizados, foram resolvidos 7 assaltos após a detenção do grupo que os praticou;

2." Mais cuidado e eficiência dos bancos, que têm mantido em caixa montantes disponíveis mais reduzidos, o que tem sido desde há muito um pedido ou mesmo insistência da nossa parte.

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A razão da baixa da média por assalto em 1993 resulta eventualmente dos motivos apresentados na explicação do gráfico anterior.

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Nos três anos em que se verificaram assaltos a T. V., 1990, 1991 e 1993, consumaram-se, respectivamente, nove, nove e sete assaltos.

A diferença de dois assaltos não explica a queda de 31 000 contos.

Em 1993, dos sete assaltos, cinco foram cometidos por dois indivíduos e os restantes por três. Tecnicamente, um assalto a T. V. exige um maior esforço e investimento na recolha da informação, por parte dos assaltantes. Isso nem sempre é conseguido em grupos pequenos e mal estruturados, razão pela qual se poderá encontrar explicação para aquele facto.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Deixamos dito para este gráfico as mesmas razões com que fundamentamos a baixa dos montantes roubados a T. V. em 1993.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos três anos em que se verificaram assaltos aos CTT, 1990, 1991 e 1993, consumaram-se, respectivamente, dois, três e seis assaltos.

O baixo número de assaltos ocorridos poderá ter como causa a ideia de que os Correios não são sinónimo de dinheiro e o número elevado de público que frequenta as estações durante todo o período de funcionamento, motivo pelo qual estes assaltos são praticados por um ou dois indivíduos e os montantes roubados baixos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Deixamos dito para estre gráfico as mesmas razões com que fundamentámos a baixa dos montantes roubados aos CTT em 1993, muito embora tenha existido em 1990 um caso especial, que, como tal, não tem influência nesta análise.

Conclusão

Assim, podemos concluir que no ano de 1993, no que diz respeito aos crimes em análise, conseguiu-se inverter a tendência de subida que se verificava, em grande parte ao que se julga, pelo desmantelamento de sete grupos organizados e que eram constituídos por mais de cinco dezenas de elementos.

Mais significativa foi a descida do montante roubado em assaltos a bancos de 202 000 contos no ano transacto para 40 000 neste ano.

De assinalar ainda o reduzido número de assaltantes em actividade, pois que se tem verificado uma tendência predominante para grupos de dois indivíduos ou mesmo solitários.

Quanto a esta nova realidade, se, por um lado, se torna menos alarmante em termos sociais, não deixaremos de assinalar, por outro lado, a maior dificuldade que colocam às autoridades quanto à sua investigação.

Na verdade, as suas motivações são talvez diferentes (droga, resolução de problemas imediatos de ordem social, etc), a sua inconstância de actuação, a menor frequência do meio criminal e relacionamento com outros delinquentes, dificultando a actuação policial,

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5 — Sistema da Autoridade Marítima

1 — Situação geral

No âmbito da actividade de policiamento geral da área de intervenção da autoridade marítima, foram mantidos dispositivos preventivos que assegurassem a vigilância e protecção de pessoas e bens nas zonas mais sensíveis, designadamente nas áreas molhadas adjacentes a terminais de cargas perigosas, nos espaços da área portuária destinados à comercialização de pescado, nas praias de maior afluência de banhistas e nos principais fundeadouros.

Durante a época balnear foi mantido um dispositivo reforçado para efectuar o policiamento e assistência nas praias, dispositivo que foi ampliado a partir da 1." quinzena de Julho.

A sinistralidade marítima atingiu valores superiores aos verificados em 1992. Contudo, o número total de vítimas mortais foi menor. Também, no que se refere a banhistas, o número de acidentes mortais conheceu um aumento, na base do qual estão as mortes provocadas por ataque cardíaco, congestão e o não saber nadar.

No respeitante ao tráfico de droga é de salientar a realização da operação «Fundo limpo», que se saldou na recolha do fundo do mar de cerca de 21 t de haxixe, ao largo de Ponta Delgada.

Registou-se instabilidade no sector das pescas, traduzida por conflitos entre os vários intervenientes no processo de comercialização do pescado.

No respeitante a acidentes marítimos, assumiu realce o encalhe do navio Ronjay-Tihi na foz do Douro. Em resultado das acções tomadas foram trasfegadas cerca de 4001 de hidrocarbonetos e concluídas com sucesso as operações de desencalhe do navio, que foi rebocado para porto estrangeiro.

2 — Principais aspectos da actividade

Da apreciação comparativa dos indicadores representativos das condições da segurança interna relativos aos anos de 1992 e 1993, não se verificaram variações que possam constituir preocupação. No entanto, constituem motivo de apreensão os incidentes provocados por grupos organizados.

De entre os vários aspectos da actividade desenvolvida salientam-se as seguintes:

2.1 — Furtos e roubos

De salientar o decréscimo no número total de furtos em embarcações, a que não será alheia a acentuada vigilância em marinas e nos principais fundeadouros.

2.2 — Sinistros marítimos

Da análise dos elementos disponíveis constata-se o aumento da sinistralidade marítima, para a qual contribuíram principalmente os acidentes ocorridos com banhistas e com embarcações.

Apesar do aumento verificado em acidentes com embarcações, o número de vítimas mortais foi metade do valor de 1992.

No respeitante a acidentes mortais ocorridos com banhistas nas praias, adquirem relevância as mortes causadas por congestão, ataque cardíaco e o não saber nadar. O alheamento pelos cuidados básicos individuais e o desinteresse pelas recomendações repetidamente divulgadas estão na base dos acidentes verificados.

2.3 — Droga

No âmbito da acção do combate ao tráfico da droga, salienta-se a localização e recolha de 1400 kg de haxixe na zona da Fuseta e a operação «Fundo limpo» para pesquisa e recolha de 21 t de haxixe armazenadas em 108 barris que se encontravam no fundo do mar ao largo de Ponta Delgada.

Os resultados alcançados vêm confirmar a indispensabilidade de cooperação entre forças e serviços de segurança em matéria de troca de informação.

2.4 — Alterações da ordem pública e acções contra agentes de autoridade

Os incidentes ocorridos durante o ano de 1993 merecem crescente apreensão pelos sinais evidentes de violência a eles associados e por serem originados por grupos organizados, características não anteriormente verificadas.

Na área da Grande Lisboa, grupos constituídos por jovens, alguns de raça negra, formados normalmente em transportes colectivos, provocaram desacatos nas praias, complexos balneares e proximidades, designadamente na costa do Estoril e Caparica, onde praticaram actos de agressão, roubos e danos à propriedade alheia. Incidentes semelhantes ocorreram em Albufeira e praia da Rocha.

2.5 — Conflitos

Verificaram-se alguns conflitos entre a classe piscatória e os agentes de comercialização do pescado. O clima de conflitualidade gerado conduziu à ocorrência de distúrbios em Matosinhos, Peniche e Sesimbra, apesar dos mecanismos estabelecidos pela autoridade marítima, que, por vezes, contaram com o reforço de outas forças de segurança.

2.6 — Desenvolvimento de medidas propostas e linhas de orientação que se afiguram recomendáveis

Tomando em linha de conta a evolução dos factores dominantes relacionados com a segurança interna, afigura-se ser de salientar como recomendações de futuro as seguintes:

Aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os vários serviços de segurança com vista a prevenir e contrariar acções de grupos organizados e dar continuidade às acções de contenção de grupos que durante a época balnear se formam normalmente em transportes colectivos;

Tornar mais eficaz a troca de informações e a cooperação entre as forças e serviços de segurança no respeitante ao tráfico de droga no âmbito marítimo;

Dinamizar os estudos com vista à instalação de uma rede de vigilância e controlo de tráfico marítimo ao largo das costas portuguesas.

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6 — Serviço de Informações de Segurança Relatório anual de 1993

Introdução

Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 225/ 85, de 4 de 3u\ho, é missão do Serviço de Informações de Segurança a produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

A segurança interna, conforme vem definida no n.° 1 do artigo J.° da Lei n.° 20/87, consiste na actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a conflitualidade e contribuir para assegurar o norma)

funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

Este relatório visa traduzir as linhas dominantes daquelas componentes da segurança interna, no ano de 1993.

1 — Apreciação geral

Em 1993, tal como anteriormente, não se verificou qualquer ameaça à segurança interna, embora na zona da Grande Lisboa a actividade de alguns grupos de marginais tivesse criado uma percepção de acentuada insegurança, particularmente nas populações de algumas localidades. Por outro lado, verificaram-se várias ocorrências denotando uma certa intranquilidade social, mormente nos sectores da agricultura, pesca e caça, além da contestação que se verificou no domínio labora], um pouco por todo o País.

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2 — Terrorismo

A situação nacional foi caracterizada por uma ausência de acções terroristas, aliás na continuação do verificado nos anos anteriores.

O desenvolvimento dos processos judiciais em que eram ou são arguidos elementos das FP 25, alguns dos quais já com sentença proferida, tende a desencorajar não só o seu envolvimento em acções terroristas, como também acções propugnando a amnistia.

De facto, os elementos das FUP/FP 25, em liberdade ou em prisão, têm aguardado pacificamente o normal desenvolvimento daqueles processos e a repercussão pública da acção das associações e comissões de solidariedade e pró-amnistia vem sendo cada vez menor.

De uma maneira geral, os indícios apontam, em suma, para uma maior integração de tais individuos na sociedade, embora alguns não tenham feito essa opção, confirmando assim a previsão de que certo número deles enveredaria pela criminalidade, como forma de sobrevivência face à sua desadaptação social.

No que respeita ao terrorismo proveniente de grupos estrangeiros, não se verificou qualquer acção no nosso país e a movimentação de alguns dos seus elementos, oportunamente referenciados, foi acompanhada.

3 — Espionagem

A clarificação da situação política da Rússia foi um facto importante a considerar na avaliação da ameaça posta pelos seus serviços de informações. Essa clarificação traduziu--se numa desaceleração do processo democrático e no desmantelamento da economia colectivista, no final do ano, e na emergência de forças com concepções geopolíticas para as quais é fundamental a actividade daqueles serviços.

Por outro lado, as sucessivas reformas a que têm sido sujeitos os serviços de informações russos desde a extinção do KGB sempre mantiveram activa uma estrutura com a missão de recolha e tratamento de informações provindas do exterior.

Verifica-se actualmente que o Serviço de Informações Externo (SVR) vem usando os contactos comerciais e, em especial, a constituição de joint-ventures, como cobertura preferencialmente utilizada para as actividades de recolha de informações no exterior. Além disso, tais associações facilitam operações ilícitas, nas quais é de destacar o branqueamento de capitais.

A Bulgária, Cuba e a Polónia assentaram a sua estratégia de recolha de informações nas áreas culturais e económicas. Apesar de a actuação da Líbia, do Iraque e do Irão ser hoje mínima e a vinda a Portugal de agentes culturais e económicos não ter significado, continua esta área a ser origem de uma potencial ameaça, enquanto o Irão é considerado por toda a Europa Ocidental como o principal gerador de instabilidade a partir do Médio Oriente. Já a OLP vem desenvolvendo actividade significativa, procurando apoios políticos e económico-financeiros.

A situação instável que se vive nos PALOP, associada ao retardamento no caminho para a democracia, torna as actividades dos grupos políticos muito difícil e muito extremada, dando origem a uma actividade intensa de agentes dos serviços de informações respectivos, em Portugal, nomeadamente entre as comunidades desses Estados.

4 — Ameaça ao Estado de direito constitucionalmente estabelecido

Não houve actividades com incidência que pudessem afectar directa ou indirectamente as instituições democráticas e o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

As manifestações estudantis, as movimentações sindicais e as acções públicas de tipo sectorial e corporativo inscreveram-se no âmbito da contestação social próprias das democracias ocidentais e não puseram em causa o Estado e as suas instituições. Algumas, aliás, foram de pequena representatividade e só conseguiram maior divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social.

Merece destaque, no entanto, a erupção, na zona da Grande Lisboa, de acções criminosas conduzidas, na sua grande maioria, por grupos de indivíduos de origem africana, que originaram uma percepção de grande insegurança em alguns segmentos da população, particularmente nas de algumas localidades mais afectadas por aquelas acções. Este facto reveste-se de uma gravidade acrescida, por um lado, por prejudicar a imagem da significativa comunidade dos PALOP, pacífica e laboriosa, e, por outro, por poder suscitar sentimentos de racismo e xenofobia nos segmentos da população que foram vítimas dos seus desacatos ou deles tiveram conhecimento.

As medidas que foram tomadas reduziram a dimensão deste fenómeno que, no entanto, continua a merecer atenção.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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