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Sábado, 9 de Julho de 1994
II Série-C — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Comissões:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês de Junho de 1994 160
Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:
Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Maio e de Junho de 1994............................ 160
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994........... 161
Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição
de um Deputado do PCP................................................. 162
Declaração de renúncia ao mandato apresentada pelo Deputado eleito pelo CDS-PP Luís Beiroco................... 163
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Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Junho de 1994.
Reuniões
No decurso do mês de Junho de 1994, a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente' nos dias 1, 8, 14; 23, 27 e 28.
V
! Relatório/pareceres
A Comissão deu parecer sobre às' seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
Viagem a Espanha, nos dias 6 e 7 de Junho, para participar, a convite de Sua Majestade o Rei D. João Carlos I, nas cerimónias comemorativas dos SOO anos da assinatura do Tratado de Tordesilhas;
Viagem à Colômbia, nos dias 12 a 21 de Junho, para participar na 4." Cimeira Ibero-Americana que se realiza em Cartagena.
A Comissão aprovou, por unanimidade, os relatórios das seguintes propostas de resolução:
N.° 63/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
O relator deste diploma foi o Deputado António Maria Pereira; N.° 69/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.
O relator deste diploma foi o Deputado Rui Gomes da Silva.
Audiências
O presidente da Comissão recebeu:
No dia 22 de Junho, o embaixador Quintela Paixão;
No dia 27 de Junho, o Dr. Friedrich Konig (Deputado do Parlamento austríaco e líder para os Assuntos Europeus no Conselho da Europa).
Na reunião foi abordada a adesão da Áustria à União Europeia e a ratificação do respectivo Protocolo pela Assembleia da República.
Expediente
A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatórios de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referentes aos meses de Maio e de Junho de 1994.
Maio de 1994
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 10 e 24 de Maio.
Reuniões com outras entidades
A Comissão reuniu no dia 6 com uma delegação da Comissão dos Assuntos do Emprego do Parlamento Finlandês.
Diplomas entrados na Comissão
Ratificação n.° 115/VT —Decreto-Lei n.° 26794, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Expediente
No decorrer do mês de Maio foram recebidos na Comissão, e devidamente despachados, 46 documentos.
Audiências concedidas
No dia 26 de Maio uma delegação da Comissão recebeu em audiência um grupo de ex-beneficiários da Fundação EPCR.
Foram ainda recebidas conjuntamente, no dia 27, as Comissões de Trabalhadores da LISNAVE e da SOLISNOR.
Deliberações
Na sequência dos despedimentos ocorridos na LISNAVE e SOLISNOR, e na sequência da audiência concedida às Comissões de Trabalhadores daquelas empresas, foi deliberado solicitar esclarecimentos sobre a situação à comissão interministerial de acompanhamento, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Indústria e Energia.
Assuntos pendentes
Integrada nas comemorações do 75." aniversário da Organização Internacional do Trabalho e do 50.° aniversário da Declaração de Filadélfia decorreu no dia 3, na Sala do Senado, a 2.* sessão de debates subordinada ao tema «contributo da OIT para o reforço dos direitos humanos e para a dignidade dos trabalhadores: aplicação efectiva das convenções».
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1994. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Junho de 1994
Reuniões
A Comissão reuniu nos dias 14, 22 e 28.
Diplomas entrados na comissão
Proposta de resolução n.° 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.
Expediente
Durante o mês de Junho a Comissão recebeu e despachou 27 documentos.
Relatórios e pareceres
Foi elaborado o relatório da audiência concedida às Comissões de Trabalhadores da LISNAVE e SOLISNOR,
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o qual foi remetido aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia e das Finanças.
Foi igualmente elaborado, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, um parecer sobre o relatório «Portugal na União Europeia — 8.º ano».
Convites dirigidos à Comissão
A Direcção-Geral de Acção Social convidou a Comissão para o Congresso Europeu de Adopção, tendo-se esta feito representar pelo Deputado José Eduardo Reis.
A Comissão foi igualmente convidada pela Fundação da
Juventude a visitar a exposição de pintura e escultura «Gestos
de espaço e tempo» e para assistir ao encontro «Liberalização das drogas — Sim ou não?»
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1994. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994.
Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994.
A) Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Abril:
Dia 13, com 16 presenças; Dia 20, com 14 presenças; Dia 21, com 10 presenças;
Maio:
Dia 4, com 12 presenças; Dia 6, com 3 presenças; Dia 25, com 16 presenças;
Junho:
Dia 15, com 12 presenças;
Dia 21, com 16 presenças;
Dia 22, com 11 presenças;
Dia 23, com 11 presenças;
Dia 29, com 14 presenças;
Julho:
Dia 1, com 13 presenças.
B) Reuniões com membros do Governo:
No dia 21 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito da apresentação do relatório de progresso «Portugal na União Europeia — 8.° ano», onde se prestaram esclarecimentos mútuos sobre a matéria;
No dia 21 de Junho, a comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sequência da realização da X COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus e tendo em vista a preparação
da Conferência Intergovernamental de 1996, onde será debatido o tema da reforma institucional.
C) Colaboração interparlamentar:
No dia 6 de Maio, a Comissão reuniu com uma delegação da Comissão de Assuntos do Emprego do Parlamento Finlandês, onde se debateram, entre outros, os seguintes temas: relevo das directivas comunitárias na legislação nacional, perspectivas de emprego, impacte do apoio comunitário no emprego e desenvolvimento das condições de protecção laboral;
Nos dias 9 e 10 de Maio, a Comissão de Assuntos Europeus esteve representada na X COSAC, que se realizou em Atenas, com uma delegação composta pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), Meneses Ferreira (PS), Hasse Ferreira (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP). Os temas debatidos nesta Conferência foram a «Transparência», o «Alargamento» e o «Livro branco sobre crescimento, competitividade e emprego»;
No dia 23 de Junho, a Comissão reuniu com uma delegação parlamentar de Hessen, Alemanha, para se debaterem, entre outros, os temas das eleições europeias e dos fluxos financeiros comunitários.
D) Reuniões com a presença de outras entidades:
No dia 4 de Maio, a Comissão reuniu com os Srs. Professores Ernâni Lopes e Francisco Torres do Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa e Álvaro Vasconcelos do Instituto de Altos Estudos Estratégicos e Internacionais, no âmbito da preparação dos três principais temas a abordar na X COSAC — «Défice democrático e transparência», «Alargamento» e «Livro branco sobre crescimento, competitividade e emprego»;
No dia 23 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Professor Jurgen Von Hagen da Universidade de Mannheim, sobre procedimentos orçamentais nos 12 Estados da União Europeia, com referências ao orçamento comunitário e ao dos EUA. Esteve presente na reunião, como comentador, o Sr. Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Dr. Ferraz da Costa.
E) Outras actividades:
No dia 25 de Maio, a delegação que esteve presente na X COSAC reuniu com os Srs. Embaixadores da troika para para se apreciar os resultados dessa Conferência;
No dia 21 de Junho, a delegação que esteve presente na X COSAC reuniu com os Srs. Embaixadores de todos os Estados da União Europeia e dos quatro países candidatos à adesão para troca de esclarecimentos sobre a X COSAC, sobre as eleições europeias e sobre a nova Lei n.° 20/94;
No dia 28 de Junho, a delegação que esteve piesente na X COSAC participou num colóquio realizado na Universidade Católica, com os Srs. Professores Francisco Torres e Álvaro de Vasconcelos, onde se realizou o pré-lançamento da publicação Transparência, Alargamento e Emprega— Teses da X COSAC.
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D) Diplomas:
Lei n.° 20/94, de 15 de Junho — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O grupo de trabalho encarregue de rever a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, concluiu o processo de elaboração da nova lei, que foi votada em
Comissão no dia 13 de Abril;
Proposta de resolução n.° 61/VI— Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
Baixou à Comissão no dia 27 de Abril, tendo o Sr. Deputado Fernando Condesso elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 4 de Maio de 1994;
Proposta de resolução n.° 62/VI — Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
Baixou à Comissão no dia 27 de Abril, tendo o Sr. Deputado Fernando Condesso elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 4 de Maio de 1994;
Projecto de resolução n.° 71/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, res-pectivos Anexos e Declarações
Deu entrada em 29 de Junho de 1994 e foi distribuída, segundo a ordem preestabelecida, ao Grupo Parlamentar do PSD, que irá indicar relator;
Proposta de lei n.° 106/VI — Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110." do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Deu entrada em 29 de Junho de 1994 e foi distribuída, segundo a ordem preestabelecida, ao Grupo Parlamentear do PS, que irá indicar relator.
G) Publicações:
A Comissão, na sequência da conclusão do processo de revisão da Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, procedeu à análise pormenorizada de todo o processo, tendo em vista a sua publicação em edição da Assembleia da República.
Esta edição saiu a 15 de Junho e intitula-se Portugal na União Europeia — Lei de Acompanhamento e Apreciação; .. E de igual modo procedeu a Comissão, na sequência da realização da X COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus, que teve lugar em Atenas, nos dias 9 e 10 de Maio.
Esta edição saiu a 6 de Julho e intitula-se Transparência, Alargamento e Emprego — Teses Portuguesas na X COSAC; A Comissão, na sequência da apreciação parlamentar do relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 8.° ano», que se concluiu a 6 de Julho com o envio do parecer da Comissão de Defesa Nacional, está a preparar a sua publicação em edição da Assembleia da República, com o seguinte tí-
tulo: Portugal na União Europeia em 1993— Apreciação Parlamentar.
A apreciação global foi seguida da aprovação em Comissão no dia 1 de Julho de um projecto de resolução intitulado «apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo da construção da União Europeia durante o ano de 1993».
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Braga de Macedo.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 7 de Julho de 1994, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Mário António Baptista Tomé (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, por um período não inferior a 45 dias, com início em 8 de Julho corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Assembleia da República, 7 de Julho de 1994.— Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), presidente—José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS), vice-presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretária — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD), secretário — Cipriano Rodrigues Martins (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD) —Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD)—José Alberto Puig dos S. Costa (PSD) — José Augusto Santos Silva Marques fPSD)—José Guilherme Coelho dos Reis (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD) — Maria Margarida da C. P. T. de Sousa (PSD) —Miguel Bento M. C. Macedo e Silva (PSD) — Alberto Arons Braga de Carvalho (PS)—Alberto Bernardes Costa (PS) — Alberto Marques de O. e Silva (PS) —
Gustavo Rodrigues Pimenta (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS) — António Filipe Gatão Rodrigues (PCP).
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Declaração de renúncia ao mandato
Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do termo das minhas funções de Deputado ao Parlamento Europeu.
E do conhecimento público a motivação da minha decisão, que radica fundamentalmente nas limitações
impostas pelo Regimento à capacidade de intervenção parlamentar dos Deputados independentes.
Com os melhores cumprimentos e saudações democráticas.
Assembleia da República 7 de Julho de 1994. — O Deputado, Luís Beiroco.
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