Página 167
Terça-feira, 26 de Julho de 1994
II Sérle-C — Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
SUMÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro de 1993 a Julho de 1994 168
Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD, PS, PCP e CDS-PP........ 170
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
Declarações de renúncia aos respectivos cargos dos membros do Conselho...................................................... 171
Página 168
168
II SÉRIE-C — NÚMERO 31
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente aos meses de Outubro de 1993 a Julho de 1994.
A — Durante o período a que o relatório se reporta, a
Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Outubro
Dias 19 e 26, tendo-se registado 16 e 17 presenças, respectivamente.
Novembro
Dias 3, 4, 9, 11, 17, 24 e 25, tendo-se registado 18, 13, 16, 17, 16, 18 e 19 presenças, respectivamente.
Dezembro
Dia 16, tendo-se registado 12 presenças.
Janeiro
Dias 6, 13, 18 e 27, tendo-se registado 17, 16, 17 e 11 presenças, respectivamente.
Fevereiro
Dias 1, 10, 17 e 24, tendo-se registado 19, 16, 17 e 16 presenças, respectivamente.
Março
Dias 1, 3, 10, 24 e 29, tendo-se registado 13, 18, 17, 12 e 17 presenças, respectivamente.
Abril
Dias 7, 8, 11, 12, 13, 21 e 26, tendo-se registado 15,
6, 4, 6, 14, 12 e 14 presenças, respectivamente.
Maio
Dias 5, 10, 19, 23, 24 e 27, tendo-se registado 14, 12,
7, 6, 4 e 11 presenças, respectivamente.
Junho
Dias 14, 23, 28 e 30, tendo-se registado 14, 13, 9 e 8 presenças, respectivamente.
Julho
Dias 7 e 13, tendo-se registado 11 e 12 presenças, respectivamente.
Al —Durante a 3." sessão legislativa, as subcornissões abaixo discriminadas efectuaram as seguintes reuniões:
Subcomissão ria Qualidade de Vida
Outubro
Dia 26, com 6 presenças.
Novembro
Dias 3, 9, 24 e 30, com 4, 4, 5 e 3 presenças, respectivamente.
Dezembro Dia 16, com 3 presenças.
Janeiro
Dias 6, 21 e 21. tendo-se registado 4, 8 e 7 presenças, respectivamente.
Março
Dias 4 e 23, com 5 e 6 presenças, respectivamente. Abril
Dia 21, com 3 presenças.
Subcomissão da Sida Novembro
Dia 16, com 4 presenças.
Janeiro Dia 11, com 6 presenças.
Abril
Dias 14 e 26, com 4 e 5 presenças, respectivamente. Mak>
Dias 10 e 19, com 3 e 4 presenças, respectivamente. Subcomissão da Toxicodependência
Janeiro
Dias 13 e 27, com 5 e 7 presenças, respectivamente.
Fevereiro Dia 24, com 3 presenças.
Março
Dia 2, com 5 presenças.
Abril
Dia 26, com 4 presenças.
B — Diplomas entrados na Comissão. — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Propostas de lei n.'* 79 e 80/VI (Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 1994);
Ratificação n.° 95/V1, do PCP — Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH);
Ratificação n.° 115/VI, do PS — Decreto-Lei n.° 26/94, de I de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Página 169
26 DE JULHO DE 1994
169
B1 — Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:
Propostas de lei n.06 79 e 80/VI; Projecto de lei n.° 338/VI, do PCP; Raüficação n.° 95/VI, do PCP; Ratificação n.° 115/VI, do PS.
C — Membros do Governo:
No âmbito do OE/94 e GOP94, a Comissão efectuou reuniões de trabalho com os Srs. Ministro da Saúde e Secretário de Estado Adjunto, nos dias 25 de Outubro e 3 de Novembro, esta última conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A Comissão, a seu pedido, efectuou uma reunião de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde no dia 18 de Janeiro.
A convite da Comissão efectuou-se uma reunião com o Sr. Ministro da Saúde no dia 13 de Abril.
Cl —Reuniões com outras entidades:
No âmbito da Subcomissão para os Assuntos da Toxicodependência foi ouvido o Dr. Jacinto Meca, da Direcção-Geral do Combate à Droga, no dia 27 de Janeiro.
No dia 2 de Março foi efectuada uma reunião de trabalho com a Dr.° Catalina Pestana, do Projecto Vida — Ministério da Educação.
C2 — Audiências concedidas:
Mês de Janeiro
Dr. Luís Gonçalves (médico do Hospital Garcia de Orta);
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
Mês de Março
Eng. Costa Freire;
Direcção do Núcleo de Lisboa, da Associação Portuguesa de Paramiloidose;
Comissão Instaladora da Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos.
Mês de Abril
Delegação de Deputados de São Tomé e Príncipe. Mês de Maio
Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.
Mês de Julho
Associação Nacional de Empresas Lutuosas.
E — Visitas de trabalho efectuadas pela Comissão:
Visita ao distrito de Portalegre—15 de Março; Visita aos distritos de Castelo Branco e da Guarda nos
dias 11 e 12 de Abril; Visita aos distritos de Braga e de Viana do Castelo,
com uma passagem breve pelo distrito do Porto —
23 e 24 de Maio;
Visita às instalações do Instituto Superior de Ciências da Saúde — Sul no dia 26 de Maio.
El — Visitas de trabalho efectuadas pelas subcomissões:
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida visitou Setúbal (Reserva Natural do Estuário do Sado) no dia 25 de Janeiro, visita esta seguida de um colóquio subordinado ao tema «Saúde e ambiente».
A Subcomissão para os Assuntos de Toxicodependência efectuou uma visita ao Hospital da Marinha no dia 4 de Março e visitou as instalações da Polícia Judiciária no dia 5 de Maio.
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida visitou o Instituto de Protecção da Produção Agro--Alimentar no dia 29 de Abril.
F — Representações da Comissão:
A convite da Fundação da Juventude, para a sessão de apresentação de empresas instaladas no NIDE, em Novembro, esteve presente o Sr. Presidente.
A convite do director-geral da Empresa Sanofi Winthrop, o Sr. Presidente visitou as suas novas instalações, aquando da inauguração, no dia 14 de Janeiro.
A convite do Instituto Superior de Ciências da Saúde — Norte e da instituição titular (C.E.S.P.U.), para comemorar o I." Curso de Medicina Dentária e a abertura solene do ano lectivo de 1993-1994, esteve presente o Sr. Deputado António Bacelar, no dia 4 de Fevereiro.
A convite da Fundação Calouste Gulbenkian para participar no seminário «Pobreza é com todos: mudanças possíveis; balanço de uma experiência», que ocorreu no dia 9 de Março, em Lisboa, esteve presente o Sr. Deputado Rui António Ferreira da Cunha.
A convite da Associação Portuguesa dos Jovens Farmacêuticos, para participar na cerimónia de abertura do «Colóquio sobre veterinária», que ocorreu nos dias 12 e 13 de Março, em Viseu, tendo estado representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade.
A convite da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, para participar nas sessões de abertura c encerramento da 6.° Conferência Internacional sobre Legislação de Antigos Combatentes e Vítimas da Guerra, que ocorreram de 12 a 16 de Março, tendo a mesma sido representada na sessão de abertura (dia 13) pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.
A convite do Sr. Presidente do Conselho de Gerência dos Serviços de Assistência Médico-Social, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, para participar na visita (prévia à inauguração) a um novo hospital nos Olivais, que ocorreu no dia 22 de Março, em Lisboa, tendo estado presentes o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Rui Ferreira da Cunha e António da Silva Bacelar.
A convite da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral para participar no 11." Encontro Nacional de Clínica Geral, que ocorreu nos dias 23 a 26 de Março, na Póvoa de Varzim, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Deputado Fernando Carlos de Andrade.
A convite da Associação Portuguesa de Deficientes, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Alberto da Silva Cardoso no colóquio «A mulher e a deficiência», que ocorreu no dia 30 de Março, em Lisboa.
Página 170
170
II SÉRIE-C — NÚMERO 31
A convite da Associação de Informação, Educação e Promoção de Saúde, para as sessões de abertura e encerramento do seminário «Hepatite B — uma realidade», esteve o Sr. Presidente, em representação da Comissão, e o Sr. Deputado Jorge Paulo R. da Cunha, em representação da Subcomissão de
Toxicodependência.
A comissão de saúde do Lions Clube da Póvoa de Varzim endereçou um convite à Comissão para uma assembleia geral, que teve lugar naquela cidade. A Comissão fez-se representar pelo Sr. Deputado António da Silva Bacelar.
A convite do Sr. Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na sessão comemorativa do Dia Mundial de Saúde.
A convite da Fundação Portuguesa de Cardiologia, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na sessão solene para assinalar a abertura do Mês do Coração.
A convite da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na cerimónia inaugural do XV Congresso de Cardiologia.
A convite da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade no Congresso Primavera da Societas Internacionalis Medicinae Generalis.
A convite da Associação Nacional dos Jovens Médicos, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na tomada de posse dos corpos gerentes para o mandato 1994-1995.
A convite da Liga de Amigos do Hospital de São José, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na sessão inaugural do Dia da Liga.
A convite do Sr. Director do Prix Galieu Portugal, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na cerimónia da entrega do «Prix Galieu».
A convite do conselho de administração da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na reunião de apresentação da constituição das unidades de saúde.
G — Deliberações tomadas pela Comissão:
A Comissão convidou o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para uma sessão de trabalho sobre qualidade das carnes;
A Comissão solicitou uma reunião de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde, a ocorrer no princípio de Janeiro;
A Comissão pretende levar a efeito a realização de um colóquio parlamentar sobre as questões éticas e legais relativas à utilização de cadáveres para fins de ensino médico, a realizar no mês de Junho.
H — Colóquios:
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou um colóquio parlamentar no dia 24 de Novembro, subordinado ao tema «Saúde e ambiente»; A Subcomissão da SIDA realizou no dia 19 de Maio
o Primeiro Colóquio Parlamentar sobre Sida. A Comissão de Saúde realizou um colóquio parlamentar sobre «As questões éticas e legais relativas à utilização de cadáveres para fins de ensino e investigação».
I — Expediente:
Em Outubro, o movimento de entradas e saídas foi de
97 e 65, respectivamente; Em Novembro ocorreram 18 entradas e 54 saídas; Durante o mês de Dezembro registaram-se 21 entradas
e 20 saídas;
Durante o mês de Janeiro ocorreram 45 entradas e 48
saídas;
Em Fevereiro o número de entradas e saídas foi de 22 e 50, respectivamente;
Em Março ocorreram 58 entradas e 48 saídas;
Em Abril registaram-se 35 entradas e 108 saídas;
Em Maio, o número de entradas e saídas foi, respectivamente, de 50 e 44;
Em Junho ocorreram 25 entradas e 40 saídas;
Em Julho, até ao dia 13, ocorreram 18 entradas e 47 saídas.
Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1994. — A Técnica Superior Principal, Rosa M. C. Ribeiro Nunes. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 21 de Julho de 1994, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):
Luís Filipe Pais Beiroco (círculo eleitoral de Lisboa) por Narana Sinai Coissoró, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive;
b) Nos termos do artigo 20.°, n.° I, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Arlindo Marques da Cunha (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Acácio Martins Roque, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive;
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Helena de Melo Torres Marques (círculo eleitoral de Beja) por Aníbal Coelho da Costa, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive;
António Carlos Ribeiro Campos (círculo eleitoral de Coimbra) por Nuno Augusto Dias Filipe, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive;
Carlos Cardoso Lage (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Marques da Silva Lemos, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive.
Página 171
26 DE JULHO DE 1994
171
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Luís Manuel Viana de Sá (círculo eleitoral do Porto) por José Fernando Araújo Calçada, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1994. —A Comissão: Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD) presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) vice--presidente — Maria Odete dos Santos (PCP) secretária — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD) secretário — Adriano da Silva Pinto (PSD) — Fernando José R. R. Correia Afonso (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD) — João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) — Manuel da Silva Azevedo (PSD) —JoséAlberto Puig dos S. Costa (PSD) — José Augusto Santos Silva Marques (PSD) —José Guilherme Coelho dos Reis (PSD) — Delmar Ramiro Palas (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD) — Manuel da Costa Andrade (PSD) — Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Maria Margarida C. Silva Pereira (PSD) — Alberto Bernardes Costa (PS) — Alberto Marques de O. e Silva (PS) — Alberto de Sousa Martins (PS) — Rosa Maria S. B. Horta Albernaz (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Laurentino José M. Castro Dias (PS) — Carlos Manuel Natividade Candal (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS) — António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
Declarações de renúncia aos cargos de membros do Conselho
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fomos, desde sempre, defensores da existência de serviços de informações por considerarmos que são essenciais para a defesa da independência nacional, do Estado de direito democrático e instrumento fundamentai na luta contra a criminalidade organizada, tendo, nesse sentido, contribuído pessoalmente para a elaboração da proposta de lei que veio a dar lugar à lei quadro daqueles serviços — a Lei n.° 30/84.
Para que esses serviços sejam eficazes, não podem estar à mercê das lutas partidárias, devendo funcionar como verdadeiros serviços de Estado. Foi por essa razão que o legislador instituiu um sistema de fiscalização próprio e diferente das comissões parlamentares.
A lei, porém, não era suficientemente clara sobre a amplitude dos poderes do Conselho de Fiscalização.
Assim, logo que em 1986 fomos eleitos pela primeira vez membros daquele Conselho, tivemos a oportunidade de manifestar ao Governo o entendimento que fazíamos da lei, no que tocava ao exercício da nossa competência. Após uma resistência inicial, o Governo passou a aceitar, sem limitações, o exercício dos nossos poderes, fazendo também uma interpretação ampla da norma da Lei n.° 30/84 que os estabelecem. Disso mesmo demos conta nos nossos relatórios anuais.
Sem prejuízo disso sempre manifestámos nos nossos relatórios e nas reuniões que tivemos com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a necessidade de o sistema de fiscalização, sem perder o sentido de independência dos seus membros, que o caracterizava dever ser aperfeiçoado e clarificado em futura alteração da lei.
Nesse sentido, em recente comunicação acerca do inquérito que fizemos ao Serviço de Informações — delegação da Madeira— e que nos propúnhamos alargar aos serviços centrais daquele Serviço, tivemos oportunidade de reafirmar o entendimento que fazíamos dos nossos poderes, chamando a atenção para a necessidade de introduzir na lei, explicitamente, aquilo que, a nosso ver, lá estava implícito e que o Governo publicamente, de resto, tinha reconhecido.
A aprovação pela Assembleia da República, no final da sessão legislativa, das alterações à Lei n.° 30/84 não contempla, no entanto, qualquer alteração dos poderes do Conselho de Fiscalização que dê satisfação às suas preocupações e, pelo contrário, introduz alterações que limitam os poderes de que se julgavam possuidores.
Efectivamente, se o Conselho de Fiscalização, no inquérito acima referido, estivesse limitado para a obtenção dos relatórios dos serviços à decisão da tutela, como agora foi aprovado, dificilmente teria chegado a qualquer conclusão.
Sr. Presidente sempre pautámos a nossa conduta, como membro do Conselho de Fiscalização, com isenção, independência e sentido de missão, como nos impunha, de resto, o artigo 11." da Lei n.° 30/84. E daí a discrição com que sempre procurámos exercer aquelas funções.
A aprovação, no entanto, das alterações acima referidas da Lei n.° 30/84 desvirtua completamente o sentido inicial dos poderes do Conselho, sem que lhe restem quaisquer poderes efectivos de fiscalização.
Não podemos, assim, em consciência, como magistrado e cidadão, garantir perante V. Ex.a e a Assembleia da República, e através dela, aos cidadãos do nosso país, o controlo dos serviços de informações tal como se dispõe no artigo 7.° da Lei n.° 30/84.
Por estas razões, de acordo com o artigo 9.°, r\.° 2, daquela lei, vimos renunciar ao cargo de membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Aceite, Sr. Presidente, o testemunho do maior respeito e consideração pessoais.
Lisboa, 18 de Julho de 1994. — José Anselmo Dias Rodrigues.
Es."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento de V. Ex.°, fui eleito para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações em 18 de Junho de 1986, tendo sido reeleito em 6 de Dezembro de 1990.
Tenho procurado cumprir com a maior lealdade as funções que me foram confiadas e tenho tido dessa missão o
Página 172
172
II SÉRIE-C — NÚMERO 31
entendimento que considero institucional e à margem das polémicas partidárias.
Considero de importância fundamental a existência de serviços de informações na defesa de um Estado de direito e democrático, o que implica uma adequada fiscalização, de
modo a estarem ao serviço e na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Desde o início das suas funções que este Conselho tem chamado a atenção quer ao Governo, quer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para os poderes de fiscalização dos serviços de informações, que, na interpretação restrita da lei, seriam insuficientes.
No entanto, com o Governo a aceitar uma interpretação mais ampla da lei e com a prática que o Conselho vinha seguindo, foram sendo criadas expectativas que apontavam para uma alteração da lei, no sentido do reforço dos poderes de fiscalização.
Foi essa a interpretação que demos quando o Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, e a propósito do inquérito que fizemos aos Serviços de Informações de Segurança — Delegação da Madeira —, referiu que seriam dados todos os meios ao Conselho para o cumprimento integral da sua missão de fiscalização.
Este aspecto foi referido no texto do comunicado deste Conselho de 4 de Maio de 1994 que se transcreve: «[...] o Governo, através do Ministério da Administração Interna, solicitou deste Conselho um rigoroso inquérito, o que é significativo do reconhecimento implícito na lei de funções deste Conselho que de futuro importará explicitar.»
No entanto, e contra todas as expectativas, a Assembleia da República aprovou, no final da sessão legislativa, as alterações à Lei n.° 30/84 — Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa—, em que, não só não clarifica as competências do Conselho de Fiscalização, reforçando-o com mais meios, como as alterações podem ser interpretadas como sendo mais restritivas, face àquilo que vinha sendo a prática ao longo destes anos.
Neste sentido, e considerando que não estão reunidas as melhores condições para o desempenho das minhas funções, ao abrigo do n.° 2 do artigo 9." da Lei n.° 30784, de 5 de Setembro, apresento a V. Ex." a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para que fui eleito em 6 de Dezembro de 1990.
Lisboa, 19 de Julho de 1994. — António Alves Marques Júnior.
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tomado conhecimento, por leal e prévia comunicação dos próprios, do pedido de renúncia dos Ex.™" Srs. Dr. Anselmo Rodrigues e Deputado Marques Júnior do cargo de membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, e depois da indispensável ponderação, não me resta outra solução que não seja a de também apresentar a V. Ex.° o meu pedido de renúncia ao cargo de membro desse órgão.
Não o faço por qualquer razão de ordem política.
Tratando-se de um órgão constituído por três cidadãos, mal se compreenderia que, saindo dois, eu nele continuasse soiu\ho, totÃLmstvte inoperacional.
Sendo ainda certo que, com este meu pedido, posso, por qualquer forma, contribuir para a solução do problema que foi criado.
Não quero, no entanto, Sr. Presidente, concluir por aqui esta minha carta de renúncia.
Sei que o sistema de fiscalização dos serviços de informação não é perfeito.
Mas, considerando a especificidade dos serviços, o seu carácter sigiloso, a sua democrática função de defesa da segurança do Estado, pergunto-me a mim próprio se algum dia poderá ser melhor do que é.
Para mim, é muito difícil traçar a fronteira entre o âmbito da fiscalização e o reduto dos serviços.
Por isso, entendi sempre que a função do Conselho é,
fundamentalmente, a de averiguar se os serviços de informações atropelam ou não, por qualquer forma, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A fiscalização existe, num Estado de direito e democrático, para contribuir para que os serviços de informações se não transformem em polícias políticas, com tudo quanto de mau estas têm.
E existe ainda para que esses serviços se não intrometam na vida privada dos cidadãos, de molde a não lhes afectarem esses direitos e a garantirem-lhes uma vida livre num país livre.
Ao longo de quási oito anos, tantos quantos servi no Conselho, nunca vi qualquer atropelo desses direitos, com excepção do chamado «problema do SIS Madeira», sobre o qual o Conselho actuou com rapidez e eficiência, sem que nada nem ninguém o tivesse impedido disso.
Nunca ao Conselho chegou uma só queixa de qualquer cidadão contra a actuação dos serviços de informações.
As queixas que, aqui ou ali, eram imputadas aos serviços em órgãos de comunicação social foram sempre, pelo Conselho, objecto de averiguação, como pode ver-se dos pareceres anuais apresentados à Assembleia da República, onde tudo se explicava e justificava.
Posto isto,
Os meus colegas resolveram renunciar aos seus cargos, e quem sou eu para criticar as suas atitudes.
Mas não posso calar que essas renúncias vieram criar um facto político que considero grave e, por aquilo que oiço e leio, de difícil solução.
Acredito sinceramente que não fosse isso o que os meus colegas quiseram com a sua renúncia, mas isso é aquilo de que outros se aproveitam com objectivos que não quero apontar.
Como já disse, a fiscalização não é perfeita e creio que nunca o será, mas o certo é que serviu ao Conselho durante quási oito anos.
Que me recorde, não conheci, ao longo destes anos, qualquer iniciativa legislativa para o modificar.
Quero aqui realçar que nunca o Governo, através dos Srs. Ministros das tutelas, recusaram ao Conselho fosse o que fosse de quanto este lhes tivesse solicitado, nunca proibiram o acesso a qualquer objectivo pelo Conselho indicado, de igual modo tendo procedido os serviços.
A tudo, absolutamente tudo, quanto o Conselho pediu para ver, ouvir, inquirir, fiscalizar, foi sempre dado, sem qualquer reserva, total deferimento.
Se nada nos foi recusado, se vimos tudo quanto quisemos, então, se insuficiência houve de fiscalização, a culpa será, exclusivamente, do Conselho, embora todos tenhamos a consciência de que sempre fizemos o nosso melhor.
O argumento da letra da nova lei impressiona-me relativamente pouco. Sempre quis saber mais do seu espírito e da vontade do legislador.
Não sou de parecer, por isso, que o sistema fiscalizador impeça uma fiscalização séria e eficiente.
Para esta, bastará a vontade de quem fiscaliza e a de quem é fiscalizado, vontades estas que sempre existiram.
Página 173
26 DE JULHO DE 1994
173
Oito anos de experiência servem de base a esta afirmação. Para concluir, Sr. Presidente,
Tudo quanto deixei dito não representa qualquer crítica à atitude assumida pelos meus colegas.
É apenas o meu ponto de vista, que eu peço que respeitem tal como eu respeito os pontos de vista alheios.
Tenho pelos meus colegas no Conselho sincero respeito, consideração e amizade.
Sempre trabalhámos com lealdade e espírito de cooperação, pondo inteiramente de lado o pensamento político de cada um de nós.
Quero, por isso, Sr. Presidente, dizer aqui que tive a maior
honra e O maior prazer em trabalhar com aqueles meus colegas.
Foi uma etapa da minha vida política que dificilmente esquecerei. Sr. Presidente:
Não ficaria de bem com a minha consciência se não dissesse aquilo que aqui deixo.
Sei que, apesar da dificuldade do problema que foi criado, e para o qual não contribui, V. Ex.° e os Srs. Deputados irão resolvê-lo de acordo com as regras da democracia, em que felizmente vivemos.
Montalvão Machado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 174
DIÁRIO
da Assemblaia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PORTE
pago
1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"