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Sábado, 29 de Outubro de 1994
II Série-C — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Composição da direcção do Grupo Parlamentar......... 6
Grupo Parlamentar do Partido de Solidariedade Nacional:
Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinete de Apoio............................................................... 6
Delegações e deputações da Assembleia:
Relatório da delegação parlamentar ds fll Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional de Cabo Verde...... 6
Relatório da delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores, a convite do Presidente do Governo Regional............................................................ 8
Provedor de Justiça:
Recomendação sobre restituição das contribuições efectuadas para a segurança social com base numa inscrição cuja nulidade venha a ser declarada........................................ 15
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Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos legais, cumpre-me informar V. Ex.° de que, em 19 de Outubro de 1994, foi eleito o secretariado deste grupo parlamentar, para a 4." sessão legislativa da VI Legislatura, integrado pelos seguintes Deputados:
Presidente:
Jaime José Matos da Gama.
Vice-presidentes:
Manuel Alegre de Melo Duarte. ^ Alberto Bernardes Costa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim. Eduardo Luís Barreto Feno Rodrigues.
Vogais:
Luís Filipe Marques Amado. António Fernandes da Silva Braga. Júlio Francisco Miranda Calha. José Manuel Santos de Magalhães.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís Manuel Patrão.
Aviso
Por despacho de 13 de Outubro de 1994 do Deputado do Partido de Solidariedade Nacional:
Major José Alves Antunes de Sousa — exonerado das funções de adjunto do Gabinete do Deputado do PSN, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994, inclusive.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Delegação parlamentar às III Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, realizadas em 5 e 6 de Setembro de 1994. -
Relatório
l — A Conferência dos representantes dos grupos parlamentares aprovou, em 20 de Julho do corrente, ano, a participação de uma delegação parlamentar nas UI Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que se realizaram em Espargos, na ilha do Sal, nos dias 5 e 6 de Setembro do corrente ano.
A delegação parlamentar foi constituída pelos Srs. Deputados João Salgado e Luís Pais de Sousa do Partido Social-Democrata, Jose Magalhães do Partido Socialista, António Filipe do Partido Comunista Português e Narana Coissoró do Centro Democrático Social — Partido Popujar, bem como pelo funcionário parlamentar Fernando Vasco, que a acompanhou e secretariou.
2— A delegação .parlamentar.ificou instalada, após a sua chegada pelas 17 horas do diaj de Setembro ao Aero-
porto do Sal, no Hotel Aeroflot, em Santa Maria, onde no dia seguinte pelas 11 horas recebeu cumprimentos de boas--vindas do 1Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde engenheiro António Espírito Santo.
3 — No dia 4 de Setembro, no Hotel Belo Horizonte, a delegação parlamentar recebeu os cumprimentos, via telefone, do Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada de Portugal em Cabo Verde, Dr. Carlos Oliveira, o qual manifestou a disponibilidade do acompanhamento que fosse considerado necessário por parte da Embaixada Portuguesa.
4 — O tema central em debate nestas Jornadas Constitucionais consistiu na abordagem da problemática relacionada com a «necessidade da reforma do Parlamento de Cabo Verde», tendo sido definidos e profundamente debatidos três temas específicos, a saber:
4.1 —O exercício da função de Deputado e o papel dos grupos parlamentares nos parlamentos modernos;
4.2 — Organização, funcionamento e importância das comissões especializadas nos parlamentos modernos;
4.3 — O sistema técnico-administrativo de funcionamento dos parlamentos e a importância da informação/informatização.
5 — Foram ainda apresentados e debatidos por Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde, em quatro ateliers de funcionamento simultâneo, os seguintes temas específicos:
5.1 — O exercício da função de Deputado e regime de dedicação exclusiva: vantagens e inconvenientes; dificuldades e constrangimentos; o Estatuto dos Deputados: correcções a introduzir;
5.2 — O Regimento da Assembleia Nacional: avaliação e crítica;
5.3 — As comissões especializadas no quadro do funcionamento da Assembleia Nacional: lacunas existentes; áreas sombra ou não cobertas; avaliação crítica do seu funcionamento;
5.4 — A importância e o funcionamento dos grupos parlamentares como suporte da actividade parlamentar; condições actuais de funcionamento.
6 — As Jornadas Constitucionais tiveram o seu início formal pelas 9 horas do dia 5 de Setembro, no edifício da Câmara Municipal de Espargos, na ilha do Sal, com a cerimónia solene de abertura presidida por S. Ex." o I.° Vice--Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
7 — Pelas 9 horas e 40 minutos teve início a primeira sessão de trabalho subordinada ao tema «O exercício da função de Deputado e o papel dos grupos parlamentares nos parlamentos modernos».
8 — Nesta sessão, como em todas as que se lhe seguiram, foi observada a seguinte metodologia de apresentação e debate:
Em cada sessão de trabalho, o respectivo tema era apresentado por Deputados portugueses, sendo depois o debate alargado a todos os participantes nas Jornadas.
9 — Apresentaram o primeiro tema os Deputados Narana Coissoró, Luís Pais de Sousa e José Magalhães.
10 — O Deputado Narana Coissoró abordou os seguintes temas:
10.1 — Análise da função do Deputado à luz da Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados;
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10.2 — Breve análise comparativa das funções de Deputado em Inglaterra, França e Alemanha;
10.3 — A temática do período de antes da ordem do dia:
O predomínio de temas locais, regionais e declarações políticas.
10.4 — O Deputado e a fiscalização dos actos do Governo;
10.5 — Os sistemas eleitorais e a responsabilização do Deputado perante eleitores — breve referência aos sistemas francês, inglês e alemão;
10.6 — O sistema proporcional português e propostas de reforma na próxima revisão constitucional.
10.7 — A relação entre o Deputado e o grupo parlamentar— o papel dos subgrupos nos grupos parlamentares;
10.8 — O papel e a subvalorização dos Deputados independentes e a extinção da figura dos «agrupamentos parlamentares»;
10.9 — O Deputado e a comunicação social parlamentar;
10.10 — A imagem do Deputado na opinião pública.
Por fim, manifestou o seu agrado pela realização no futuro de umas jornadas constitucionais que envolvessem todos os países africanos de expressão oficial portuguesa (PALOPS).
11 — Seguiu-se a intervenção do Deputado Luís Pais de Sousa que, após agradecer o convite endereçado à Assembleia da República para participar activamente nas presentes Jornadas, abordou os seguintes temas:
11.1 — A relação do Deputado com o seu grupo parlamentar;
11.2 — O Estatuto do Deputado, designadamente o regime de incompatibilidades;
11.3 — A relação entre a «profissionalização» e a eventual instrumentalização de Deputado;
11.4 — A crise das democracias representativas;
11.5 — A importância da fiscalização política pelos parlamentos;
11.6 — A valorização do exercício de funções de Deputado.
12 — Por último, apresentou ainda este tema o Deputado José Magalhães, que abordou as seguintes questões:
12.1 —Evolução histórica constitucional do direito parlamentar e as diversas vertentes do direito de representação;
12.2 — O papel do deputado e dos parlamentares;
12.3 —O poder da comunicação social;
12.4 — O funcionamento do Parlamento:
Condições para a sua efectivação:
á) Liberdade de expressão; b) Condições de funcionalidade para o exercício do mandato.
12.5 — Meios:
d) Aproximação às estruturas locais; b) Aproximação aos círculos eleitorais.
12.6 — As dificuldades da revitalização das instituições parlamentares na era da democracia electrónica.
13 — Após as intervenções dos Deputados supra-referi-dos, o Sr. 1.° Vice-Presidente da Assembleia Nacional deu início ao debate, amplamente participado, tendo sido questionados os oradores, designadamente sobre as seguintes questões:
13.1 — O estatuto dos Deputados independentes, atendendo ao facto da existência no Parlamento Cabo-Verdiano de 18 Deputados independentes para um total de 79;
13.2 — O regime de dedicação exclusiva, assim como o regime de incompatibilidades dos Deputados;
13.3— Razões políticas constitucionais e regimentais que levaram à revogação do instituto dos agrupamentos parlamentares.
13.4 — Despesas de deslocação para contacto com os eleitores fora do círculo de eleição;
13.5 —Controlo e fiscalização do executivo pelos parlamentos;
13.6 — Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito;
13.7 — Profissionalização dos Deputados, dificuldades na sua efectivação;
13.8 — A utilização do PAOD para discussão de assuntos de carácter local e regional;
13.9 — A função dos grupos parlamentares;
13.10— A regulamentação do direito à palavra nas reuniões plenárias.
14 — O segundo tema, apresentado pelos Deputados João Salgado e António Filipe, consistiu no desenvolvimento da problemática da organização, funcionamento e importância das comissões especializadas nos parlamentos modernos;
15 — O Deputado João Salgado transmitiu a sua experiência de participação em comissões especializadas, designadamente na anterior Comissão de Regimento e Mandatos, que presidiu, bem como evocou a importância das comissões especializadas na tramitação do processo legislativo comum.
Analisou, ainda, do ponto de vista jurídico-constitucio-nal e regimental, as atribuições e competências das comissões especializadas.
Por fim, explanou o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito.
16— O Deputado António Filipe abordou os seguintes temas:
16.1 — As comissões especializadas na Assembleia da República Portuguesa, o seu papel e os instrumentos regimentais de que dispõem para o exercício das suas atribuições;
16.2 — Referência aos diversos tipos de comissões existentes: permanentes e eventuais; comissões de inquérito. O papel das subcomissões;
16.3 — A importância das audições parlamentares;
16.4 — Referência comparativa às soluções regimentais adoptadas em Portugal e em Cabo Verde no respeitante às comissões especializadas;
16.5— A importância de um funcionamento correcto e eficaz das comissões: não substituir os debates que, pela sua natureza e importância, deverão decorrer em Plenário. Adoptar um funcionamento que não se limite a um mero pró-forma;
16.6 — Problemas suscitados pelo regime jurídico dos inquéritos parlamentares. As alterações introduzidas na recente reforma do Parlamento Português. Sugestões de outras alterações visando reforçar os poderes individuais dos membros das comissões parlamentares de inquérito.
17 — Seguiu-se um debate amplamente participado em que foram tratados, de forma pormenorizada, designadamente o regime jurídico das comissões de inquérito, a organização interna das comissões e a profissionalização dos Deputados, findo o qual foi declarado suspenso pelo Sr. 1Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
18 — Os trabalhos recomeçaram no dia seguinte, 6 de Setembro, pelas 8 horas, com a apresentação do tema: «O sistema técnico-administrativo de funcionamento dos Parlamentos e a importância da informação/informatização».
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i9— Neste painel, foram apresentantes os Deputados João Salgado e José Magalhães:
19.1 — O Deputado João Salgado descreveu os circuitos técnico-administrativos relacionados com a tramitação dos diversos documentos produzidos pelos Deputados no exercício dos seus direitos e deveres, tais como requerimentos, inscrição para intervenções no PAOD e POD, marcação de presenças e faltas e suas justificações;
19.2 — Abordou ainda diversos aspectos da Lei Orgânica da Assembleia da República, tendo em conta as alterações introduzidas pela recente reforma parlamentar;
19.3— Por fim, transmitiu aos presentes o procedimento legislativo comum, na vertente constitucional, regimental e técnico-administrativa.
20 — O Deputado José Magalhães desenvolveu o tema em apresentação, abordando em especial:
20.1 — A questão das infra-estruturas e serviços como questão política e não mera colocação de minudência de «intendência», «apenas técnico»;
20.2 — A importância dos serviços parlamentares virados para os cidadãos, abertos e usando novas tecnologias de acesso e disseminação de informação;
20.3 — Os problemas da organização dos serviços de apoio de uma estrutura do Parlamento: serviços de confiança política dos grupos parlamentares/serviços «gerais» sem distinções; estatuto dos funcionários; recurso a serviços do exterior (outsourcing, consultadoria, prestação de dados em papel e suportes electrónicos); colaboração com outros parlamentos;
20.4 — Os meios: os clássicos; as novas tecnologias de recolha, tratamento e disseminação de informação; os arquivos parlamentares («históricos» e correntes); as fontes internacionais; relacionamento com outras fontes nacionais (ministérios, bibliotecas e serviços privados);
20.5 — As instalações parlamentares (centrais e locais);
20.6 — Algumas lições de êxitos (e sobretudo fracassos) na informatização de parlamentos: o caso português;
20.7 — Sinopse das recentes reformas aprovadas pela Assembleia da República Portuguesa nos domínios referidos e avaliação das mudanças que aguardam efectivação.
21 — Após a apresentação deste tema, o Sr. 1.° Vice-Pre-sidente da Assembleia Nacional moderou o debate, que, à semelhança dos anteriores, contou com a intervenção de um grande número de parlamentares de Cabo Verde de todos os quadrantes políticos.
22 — Pelas 11 horas, deste mesmo dia, deu-se início à discussão de temas específicos, exclusivamente por Deputados de Cabo Verde, em quatro ateliers simultâneos, subordinados aos temas citados no n.° 5.
23 — Pelas 16 horas, foram apresentadas as conclusões e recomendações pelo relator de cada atelier, que, sinteticamente, se traduziram nas seguintes ideias:
23.1 — Necessidade de profissionalizar as funções de Deputado para uma melhor dignificação do cargo e desempenho das funções que exercem;)
23.2— Procurar desenvolver os esforços necessários para atingir um consenso quanto ao tempo para a institucionalização da profissionalização;
23.3 — Diminuir o número de Deputados, revendo para o efeito a Constituição; •
23.4 — Transportar a discussão desta problemática para a sociedade civil; . - ■
• 23.4 — Inexistência regimental de definição das competências das comissões; . . .
. 23.5 — Necessidade de dignificar os trabalhos das comissões através da profissionalização dos seus membros >e de assessoria técnica especializada; . • -
23.6 — Necessidade de protecção dos direitos das minorias parlamentares.
24 — Posto isto, foram pelo Sr. 1.° Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde encerradas oficialmente as LTJ. Jornadas Constitucionais, sem que antes tenha agradecido a presença e o empenho dos parlamentares portugueses, cujas participações considerou fundamentais para o início do processo de reforma do Parlamento de Cabo Verde.
25 — A Delegação Parlamentar Portuguesa ofereceu ao 1." Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde um conjunto de publicações relacionadas com o processo da recente reforma parlamentar, tendo sido, por este, obsequiada com um jantar oficial de despedida.
É este o relatório que nos oferece levar ao conhecimento de V. Ex.°, nos termos e para os efeitos do artigo 44.", n.° 3, do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1994. — Os Deputados: João Salgado — Luís Pais de Sousa — José Magalhães — António Filipe — Narana Coissoró.
Delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores entre os dias 6 e 16 de Setembro.
Relatório
O Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. João Bosco da Mota Amaral, dirigiu em 9 de Março de 1994 um convite à Assembleia da República, no sentido de que todos os partidos políticos com representação parlamentar visitassem aquela Região Autónoma. Com esta visita pretendia-se estimular um melhor conhecimento da realidade insular açoriana que, sendo verve de uma enorme riqueza cultural, fonte de prestígio para Portugal e sedimento indefectível da sua identidade enquanto nação, possui todavia,, no plano do desenvolvimento e das oportunidades dos portugueses que ali vivem, problemas com recorte muito específico e dificilmente apreensíveis por terceiros através do estrito contacto com depoimentos, relatórios ou dados estatísticos.
O convite foi aceite com inegável interesse.
E assim, por deliberação unânime da Conferência de Líderes de 15 de Março de J994, a Assembleia àa República constituiu uma deputação investida da incumbência de cumprir tal missão. O programa da visita parlamentar foi aprovada em 12 de Julho de 1994 e a viagem veio a concretizar-se entre os dias 6 e 16 de Setembro, devido à intensidade acrescida dos trabalhos parlamentares que sempre se verifica nos últimos meses da sessão legislativa. A delegação integrou os deputados Correia Afonso (PSD), Guilherme Silva (PSD), Margarida Silva Pereira (PSD), Luís Pais de Sousa (PSD), Rui Rio (PSD), Acácio Roque (PSD), Martins Goulart (PS), Ana Maria Bettencourt (PS), Eurico Figueiredo (PS) Lino de Carvalho (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Vice-Presidente da Assembleia da República Correia Afonso chefiou a delegação nos dias 6, 7 e parte do dia 8 de Setembro, ausentando-se depois em razão do compromisso já antes assumido de se deslocar à Dinamarca como membro da União Interparlamentar. A partir da tarde do dia 8 de Setembro a delegação passou a ser chefiada pelo Deputado Guilherme Silva.
O programa da deputação fora definido tendo por base sugestão inicial do Presidente do Governo Regional dos Açores, mas atendera também aos.interesses manifestados
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pelos representantes dos vários grupos parlamentares em identificarem várias áreas temáticas ou alguns problemas específicos dos Açores. Aceitou ainda a sugestão feita pelo Sr. Ministro da República para uma reunião de trabalho.
A deslocação que a deputação efectuou a todas as ilhas do arquipélago dos Açores durante 10 dias permitiu aos Deputados um conhecimento da realidade social, cultural, política e económica, muito aquém daquela que a riqueza dos Açores e a multiplicidade dos problemas que eles enfrentam, seguramente merece. Mas pode afirmar-se que permitiu, apesar disso, um contacto estreito com a Região, as suas gentes, instituições e dirigentes políticos, o qual deverá constituir seiva de um aprofundamento futuro — e seiva também de um diálogo cada vez mais intenso entre a Assembleia da República e a Região Autónoma e, designadamente, entre o Parlamento nacional e a Assembleia Legislativa Regional.
Com as populações de todos os lugares onde a delegação permaneceu e com todos os dirigentes políticos açorianos (da Assembleia Legislativa Regional, do Governo Regional e do poder local) e com as instituições da sociedade civil entreteceram-se relações não só exemplares no plano institucional, o que seguramente era esperado, mas, e muito mais do que isso, de grande solidariedade pessoal. De todos se receberam atenções que se registam com muito apreço.
Os Deputados que integraram a delegação tiveram oportunidade de estabelecer, nas várias reuniões ocorridas, um diálogo muito profícuo sobre os vários temas abordados, e o chefe da delegação proferiu sempre uma intervenção final em nome da Assembleia da República. A delegação parlamentar considera, pois, que se lograram de modo pleno os objectivos que se propusera e guarda deste seu trabalho uma recordação muito grata.
O relatório desenvolve-se tendo em conta a cronologia da viagem. Dos contactos havidos com as várias instituições retém com maior ênfase as dificuldades e as demandas que foram apresentadas aos Deputados da Assembleia da República.
A relatora manifesta o seu agradecimento a todos os seus colegas da delegação, pela importante colaboração na feitura do relatório. E considera que neste contexto uma palavra especial é devida aos Srs. Deputados Guilherme Silva, Martins Goulart, Lino de Carvalho e Narana Coissoró.
6 de Setembro de 1994.
A delegação parlamentar partiu de Lisboa às 9 horas do dia 6 de Setembro. Aguardava-a no aeroporto o Secretário Regional da Saúde e Segurança Social em representação do Presidente do Governo Regional, um membro do seu Gabinete que, aliás, acompanhou a delegação durante toda a visita e também o Deputado Reis Leite (PSD), eleito pelos Açores, o qual acompanhou a delegação até à partida desta para a ilha do Faial. A delegação iniciou os seus trabalhos na ilha Terceira, na cidade património mundial, Angra do Heroísmo. Pôde nesta ocasião aperceber-se do rigor aplicado à reconstrução da cidade de Angra do Heroísmo após o terramoto de 1980. As autoridades regionais e locais sublinharam o custo financeiro que representa para a Região a preservação desta zona monumental e a perspectiva com que a mesma é encarada e que se não confina à manutenção de um património cultural fechado sobre si mesmo, mas antes potenciador da difusão do conhecimento dos Açores e pólo de atracção de turismo.
Ao princípio da tarde foi a delegação recebida em audiência de cumprimentos pelo Sr. Ministro da República
para a Região Autónoma dos Açores, após o que teve lugar uma reunião de trabalho. O Ministro da República, Dr. Mário Pinto, deu conta da sua experiência pessoal e política no exercício da actual função, que asseverou muito enriquecedora do ponto de vista humano e igualmente gratificante enquanto actuação de Estado. Apresentou à delegação parlamentar uma síntese da reflexão teórica que, como jurista, tem desenvolvido sobre o enquadramento constitucional do Ministro da República, a extensão das competências próprias das Regiões Autónomas e ainda sobre os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas oriundos dos órgãos de governo regional.
Reuniu-se a deputação mais tarde com o Secretário Regional da Educação e Cultura. Este explanou a sua visão global da situação educativa no arquipélago, cuja rede escolar se estende já a 57 000 alunos, integrando 55 000 a educação pré-escolar e a escolar até ao 12." ano, e 2000 o ensino superior. Explicitou que a Região Autónoma dos Açores, possui 28 estabelecimentos de ensino básico e secundário e que a Universidade dos Açores dispõe de uma estrutura tripolar constituída pelo campus principal, sito em Ponta Delgada, e pelos Departamentos de Ciências Agrárias e de Oceanografia e Pescas, sediados, respectivamente, nas ilhas da Terceira e do Faial. Referiu que a Região tem vindo a suportar em 1994 o encargo com o funcionamento da Universidade dos Açores, pelo facto de ainda não ter sido transferida a verba prevista no Orçamento do Estado para aquela instituição. Sublinhou com grande ênfase as dificuldades em colocar professores que assegurem os 10.°, 11." e 12.° anos de escolaridade nas ilhas mais pequenas, situação que obriga os adolescentes a duro afastamento das famílias, a fim de prosseguirem os estudos. Referiu possíveis estratégias para resolver o problema, designadamente a atribuição de uma bonificação peló tempo de serviço docente prestado nas ilhas carencidadas. . Realizou-se depois a reunião de trabalho com o Secretário Regional da Saúde e Segurança Social. Este deu notícia dos critérios orientadores da política do seu sector, que se caracterizam por um trabalho descentralizado, que procura articular com as juntas de freguesia e as casas do povo' com a rede de saúde e segurança social. Referiu ainda os resultados do trabalho em curso com segmentos da população em exclusão social, nomeadamente a implementação do Programa Now em zonas como Rabo de Peixe.
Ainda neste dia 6 compareceu a delegação a um jantar oferecido pelo Sr. Ministro da República no Solar da Madre de Deus.
7 de Setembro de 1994.
Os trabalhos de dia 7 iniciaram-se com uma reunião com técnicos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, que fizeram.uma minuciosa exposição sobre a realidade do ordenamento agrário do Paul.
Em seguida, deslocou-se a delegação, acompanhada, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, à escola secundária. Na Escola Secundária de Angra do Heroísmo, tanto o presidente do conselho»directivo como os representantes da Associação de Pais sublinharam os resultados conseguidos numa instituição cujas instalações e material são já insuficientes para fazer face ao número de alunos, carecendo, portanto, de descongestionamento através da criação de outro estabelecimento de ensino. E deram conta das dificuldades sentidas devido à falta de mais professores com habilitação própria. Explicitaram ainda as disciplinas com maior grau de insucesso escolar e ponderaram as causas que o determinam.'
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Ainda nessa manhã, acompanhada do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, deslocou-se a delegação ao Hospital de Angra do Heroísmo.
O bom funcionamento do Hospital, o qual estava a ser dotado de novos serviços e novos equipamentos, e o importante papel que desempenha no contexto da implementação da política regional de saúde puderam ser apreciados quando da visita às suas instalações e serviços.
Reuniu-se depois a delegação com òs presidentes das câmaras municipais da ilha Terceira (Praia da Vitória e Angra do Heroísmo) e respectivas edilidades, na Câmara Municipal da Praia da Vitória. Manifestaram estes representantes do poder local a sua preocupação pelo facto de o FEF não ser incrementado,' situação que lhes tolhe, designadamente, a possibilidade de se candidatarem ao Quadro Comunitário de Apoio. Pór outro lado, referiram a sua preocupação com o despedimento de pessoal que está a ocorrer na Base das Lajes e o não conhecimento integral por parte das edilidades dos termos da negociação do Acordo das Lajes. Deram notícia sobre o parque habitacional, no qual se verifica ainda a existência de um montante de 800 habitações precárias. E.referiram, por último, a existência de desaquadas instalações para os serviços da administração central. Afirmaram ainda com ênfase a expectativa gerada em torno da revisão constitucional, defendendo, nomeadamente, o aprofundamento das competências legislativas da Assembleia Legislativa Regional.
De tarde, deslocou-se a delegação ao Comando Aéreo dos Açores, tendo-se inteirado do trabalho que este realiza e dos problemas que enfrenta. O comandante aéreo dos Açores procedeu a uma caracterização da Base Aérea n.° 4, na qual se verifica a presença de 1200 militares americanos (dos quais dependem cerca de 1300 funcionários) e 500 militares e 200 civis portugueses. E deu conta das características das missões de protecção civil que lhe estão confiadas, numa área 40 vezes superior à dp território nacional — e pôde a delegação aperceber-se de que tais missões sempre têm sido realizadas, por vezes em situações de grande dificuldade, mas com grande sentido cívico e empenho.
Exprimiu o comandante aéreo, aliás, a sua preocupação com a insuficiência dos meios de que dispõe para as realizar e interrogou-se sobre a extinção prevista para o Comando Aéreo dos Açores. Referiu ainda a atenção com que o Comando acompanha os despedimentos, que já ocorreram e estão a decorrer, e a preocupação de encontrar adequados postos de trabalho para esses trabalhadores.
Por volta das 16 horas e 30 minutos, partiu a deputação para a ilha Graciosa, onde nesse, mesmo dia ocorreu uma reunião de trabalho com o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa e respectiva edilidade. .Os representantes do poder local explanaram sobre, as dificuldades que ali continuam a registar-se com os' transportes marítimos, o problema da fixação de professores, as potencialidades das Termas do Carapacho como pólo turístico (turismo termal) e a necessidade de construção de um novo Palácio de Justiça. :
8 de Setembro de 1994.
Na manhã do dia 8 de Setembro, a delegação partiu para a ilha do Faial. O Deputado Manuel de Azevedo (PSD), eleito pelos Açores, esperava a delegação no aeroporto, tendo-a acompanhado até à partida para a ilha de Santa Maria. Foi a delegação recebida em audiência de cumprimentos pelo Sr. Presidente da-Assembleia Legislativa Regional, que lhe apresentou uma perspectiva global sobre o funcionamento da Assembleia e afirmou a necessidade de
um apuramento constitucional das competências do principal órgão da autonomia regional, designadamente a competência legislativa. Sublinhou que esse apuramento se lhe afigura decisivo para o normal desenvolvimento da função institucional da Assembleia Regional e manifestou esperança de que a revisão constitucional tenha este facto em devida conta. Por outro lado, referiu que a audição dos órgãos próprios da Região, exigida nos termos da Constituição em matérias que à Região dizem respeito, nem sempre se faz, ou pelo menos, se faz atempadamente.
Reuniu-se, em seguida, com o presidente da Câmara Municipal da Horta e respectiva edilidade, na Câmara Municipal, Foi referida por estes representantes do poder local a parcimônia das verbas do FEF, a necessidade de proceder à actualização do Código de Avaliações, a necessidade de novas instalações para o quartel da PSP; e foi manifestada a preocupação de que continuem a ser assegurados voos regulares da TAP entre a Horta e Lisboa.
Durante a tarde deslocou-se a delegação à Assembleia Legislativa Regional. Os Deputados regionais aludiram às dificuldades que registam no seu trabalho legislativo e que consideram resultantes da indeterminação de preceitos constitucionais — dificuldades já antes referidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa. E sublinharam a reiterada ausência de audição por parte do Governo e da Assembleia da República, ou o seu carácter tardio, dos órgãos próprios da Região nas matérias da sua competência e nos termos constitucionais [artigo 229.°, n.os 1, alínea u), e 2, da Constituição].
Mais tarde, deslocou-se a deputação à cadeia da comarca e à Direcção de Finanças da Horta. Nesta Direcção de Finanças, foi chamada a atenção da delegação para as suas deficientes instalações e, bem assim, para os riscos da sua extinção.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional ofereceu nesse dia um jantar à delegação parlamentar, ao qual assistiram para além do Presidente do Governo Regional Deputados regionais e também representantes do poder local.
9 de Setembro de 1994.
No dia 9 de Setembro efectuou a delegação, da parte da manhã, uma reunião de trabalho com o Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Este caracterizou a população activa açoreana ligada à agricultura e pescas, esclarecendo que 40 % da população açoreana vive da indústria de lacticínio; e que a indústria do atum emprega 4000 pessoas. Sublinhou outras potencialidades do arquipélago, nomeadamente a cultura das flores e dos bolbos verdes. E referiu a inexistência de uma política agrícola comum que genuinamente tenha em conta as especificidades da Região. Considerou ainda a entrada de empresas como a Proleite e a Parmalat eventualmente positiva para o arquipélago, porque as unidades locais não têm condições para valorizar mais a produção regional.
, A reunião seguinte, com o Secretário Regional do Turismo e Ambiente, permitiu à delegação informar-se sobre a situação global do sector no arquipélago. A actividade turística regista actualmente cerca de 400 000 dormidas por ano (dois terços nacionais e um terço estrangeiros, sobretudo alemães), ensaiando-se neste momento novas ofertas no âmbito do turismo ecológico, a apresentação de uma rede de trilhos em todas as ilhas, passeios às montanhas e a observação à baleia. Teceu ainda o Secretário do Turismo considerações sobre o incremento de um turismo de qualidade e seus requisitos.
Deslocou-se depois a delegação ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, no cais
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de Santa Cruz, cujas instalações são muito precárias, aguardando-se um arranque da construção de um novo edifício, cujo projecto está avaliado em 600 mil contos. Assim, registam-se deficientes condições de trabalho para os investigadores. O Departamento considera relevante o facto de a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas recorrer com frequência aos seus serviços. Por outro lado, foi sublinhado à delegação que o navio oceânico não tem verbas garantidas para o seu funcionamento.
Ao início da tarde partiu a deputação para a ilha do Pico, onde os trabalhos começaram por uma visita ao Hospital da Madalena. Seguidamente, teve lugar um encontro entre a delegação parlamentar e representantes da Associação Agrícola da Ilha do Pico. Neste, foi referido pelos seus representantes não terem ainda sido pagos pelo INGA os prémios de 1992 para as vacas aleitantes. Igualmente sublinharam os representantes da Associação o facto de a Lacto-Pico ter seis meses de atraso no pagamento do leite (40$/litro).
Mais tarde ocorreu uma reunião da deputação com os presidentes das câmaras municipais da ilha do Pico (Lajes do Pico, Madalena e São Roque) e suas edilidades, que principalmente acentuaram as dificuldades que sentem em promover o turismo, devido à falta de um aeroporto em condições e de tarifas ajustadas à Região Autónoma dos Açores. E sublinharam também que o edifício polivalente construído há dois anos para instalar a Repartição de Finanças e para a Conservatória do Registo Civil da Madalena continua fechado. Por outro lado, referiram que a construção do centro de férias do INATEL, cuja primeira pedra foi lançada também há cerca de dois anos, ainda não avançou.
Os trabalhos prosseguiram com uma deslocação ao Museu dos Baleeiros. 10 de Setembro de 1994.
Na manhã de 10 de Setembro, a delegação deslocou-se ao Tribunal Judicial de São Roque e em seguida partiu de barco para a ilha de São Jorge.
Os trabalhos que aí decorreram começaram por uma reunião com os presidentes das câmaras municipais da ilha de São Jorge (Velas e Calheta) e suas edilidades, na Câmara Municipal das Velas. Estes referiram-se à debilidade das verbas do FEF para acorrerem à prossecução do seu trabalho e ao facto de considerarem injusta a tributação dos presidentes das juntas de freguesia pelas verbas parcas auferidas em razão do cargo. Por seu lado, o presidente da Câmara da Calheta, chamou a atenção para a falta de operacionalidade do porto da Calheta, cujas obras custariam 700 mil a 1 milhão de contos, mas se afiguram necessárias. Sublinhada foi também pelos presidentes de câmara a dificuldade que continua a registar-se no transporte entre ilhas.
Os trabalhos da tarde iniciaram-se com uma reunião com a Associação Agrícola da Ilha de São Jorge. Foi dado conta da carência de caminhos de penetração e abastecimento de água às explorações e sublinhada a fraca valorização que o queijo de São Jorge regista (em 1993, 600$/quiío). Também foram referidas as potencialidades agrícolas da ilha em fruticultura tropical (como o abacate e o maracujá). Por outro lado, foi afirmado que se registam dificuldades de acesso ao PROAGRI e foi dito também ter a Associação, neste momento, um projecto de instalação de uma unidade calibradora para a fruta, que orça os 30 000 contos. Igualmente afirmou a necessidade da concretização do emparcelamento.
Deslocou-se depois a deputação à União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios da Ilha de São Jorge, que engloba oito das nove cooperativas de transformação existentes na ilha, recebendo o queijo, fazendo o acabamento final e comercializando-o.
Os trabalhos de dia 10 terminaram com uma visita a empreendimentos municipais.
11 de Setembro de 1994.
Em 11 de Setembro partiu a delegação para a ilha do Corvo, onde chegou cerca das 10 horas e 30 minutos e se reuniu de seguida com o presidente da Câmara Municipal do Corvo e respectiva edilidade, na Câmara Municipal. O presidente do mais pequeno núcleo insular do arquipélago (374 habitantes) acentuou, como dificuldade mais grave que enfrenta no domínio do ensino, o facto de não ter o 9." ano de escolaridade, factor que conduz a que as crianças tenham de se deslocar para outras ilhas numa idade em que a integração sócio-familiar é crucial.
Ao princípio da tarde partiu a deputação para a ilha das Flores e deslocou-se aí ao Hospital. Efectuou depois uma reunião com a Associação Agrícola das Flores, onde foram postos em evidência os problemas com os atrasos no pagamento do leite é com a exportação de gado bovino. Uma nova unidade fabril de lacticínios entrará brevemente em funcionamento, minorando alguns problemas que a lavoura das Flores enfrenta.
Reuniu-se depois com os presidentes das câmaras municipais da ilha das Flores (Lajes das Flores e Santa Cruz) e respectivas edilidades, que aludiram à carência de transportes aéreos aos fins-de-semana. Referiram as dificuldades daí decorrentes para o incremento do turismo. E também a propósito do sector do turismo manifestaram o seu empenho em incentivar o turismo de habitação. Afirmaram também pretenderem utilizar as instalações da Rádio Naval das Flores, sendo que o Ministério da Defesa Nacional lhes exigiu para o efeito o pagamento de um montante muito elevado.
O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz referiu, a propósito da Estação Francesa de Telemedidas, haver um núcleo de casas disponíveis e vazias, por cuja venda o Ministério da Defesa Nacional pede entre 10 000 contos e 12 000 contos, em mercado livre. As autoridades locais fizeram sentir aos Deputados que o seu aproveitamento social seria mais adequado, designadamente para albergar professores, que assim encontrariam mais condições para ensinar na ilha. De facto, trata-se de 25 moradias, das quais só 6 estão a ser utilizadas. Uma outra utilidade referida para as casas mencionadas seria constituírem habitação para técnicos necessários à ilha. Exprimiram também a sua preocupação pelo encerramento da Base das Flores e a necessidade de desenvolver a actividade económica da ilha.
Afirmaram que também o Palácio de Justiça necessita de novas instalações. Sublinharam os representantes do poder local, por último, as dificuldades resultantes das limitações operacionais do Aeroporto de Santa Cruz. E afirmaram o papel insubstituível da ANA, E. P., no plano da garantia de uma operação segura, apesar de esta empresa pública não estar interessada em fazer investimento na ilha, constando que tenciona abandonar mesmo o Aeroporto, o que constitui uma preocupação regional e local.
12 de Setembro de 1994.
Em 12 de Setembro deslocou-se a delegação à ilha de Santa Maria, onde a Deputada Ema Paulista (PSD), eleita pelos Açores, a esperava, e a partir da qual a acompanhou até final da deslocação oficial.
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De manhã decorreu uma reunião de trabalho com o presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto e s.ua edilidade, na Câmara Municipal, tendo sido chamada a atenção para os problemas que a ilha enfrenta em razão de uma possível transferência do Centro de Controlo Oceâ-nico-Nav II para Lisboa. A eventual transferência desse importante serviço da ANA, E. P., teria consequências perniciosas, designadamente por representar um contributo para o decréscimo populacional da ilha e reduzir fortemente a sua já débil actividade económica.
De tarde tiveram lugar deslocações às instalações da Ana, E. P., no Aeroporto de Santa Maria (seguida de reunião de trabalho), à Conservatória do Registo Civil de Vila
do Porto, cujas instalações estão manifestamente degradadas (correndo os registos o risco de se deteriorarem), à exiguidade das actuais instalações da PSP (estando no entanto concluído um novo edifício) e um encontro com a Comissão das Forças Vivas de Santa Maria para defesa da permanência na ilha dos serviços que a ANA, E. P., presta à navegação aérea no Atlântico Norte, a partir do seu Aeroporto. O encontro foi realizado nos paços do concelho de Vila do Porto.
O principal assunto abordado neste encontro com a Comissão das Forças Vivas da Ilha de Santa Maria foi o receio, de que esta Comissão faz eco, da ameaça da transferência do Centro de Controlo Aéreo Oceânico, instalado na ilha há 50 anos, para Lisboa.
A matéria foi já objecto de petição, devidamente encaminhada para a Assembleia da República e cujo andamento foi célere, tendo já ocorrido a sua discussão em Plenário. O presidente da Comissão de Petições, Dr. Pais de Sousa, que integrava a delegação, deu conta da evolução deste processo na Assembleia da República. Também um projecto de resolução, assinado por todos os grupos parlamentares e referente a esta temática, deu já entrada na Assembleia da República e o seu agendamento está fixado para o período da ordem do dia da sessão plenária do próximo dia 2 de Novembro.
Várias exposições anexas sobre a matéria foram também entregues à delegação.
No final dos trabalhos, ocorreu uma manifestação, que reuniu muitos populares, no largo fronteiro à Câmara Municipal, a favor da manutenção do Centro de Controlo Aéreo em Santa Maria.
O presidente da delegação parlamentar, Dr. Guilherme Silva asseverou que o tema seria acompanhado pelos Deputados da nação, no âmbito das suas competências. Garantiu que as pretensões apresentadas seriam apreciadas ao mais alto nível e receberiam o apoio de todos os membros da delegação da Assembleia da República.
Cerca das 19 horas partiu a delegação para a ilha de São Miguel.
13 de Setembro de 1994.
Em 13 de Setembro reuniu-se nesta ilha com a Associação Agrícola de São Miguel. Foi dito à delegação pelos membros desta Associação que os agricultores rendeiros, cuja maioria em São Miguel não tem contrato escrito de arrendamento, está impossibilitada, por isso, de ascender aos apoios comunitários e de apresentar projectos de investimentos. Referiram ainda que não há programas de desenvolvimento estruturados em função da especificidade de cada ilha, nem existem condições modernas de exportação de gado. E afirmaram que não existe na Região um matadouro reconhecido pela CEE.
Posteriormente, reuniu-se a delegação com o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração
Pública. Da sua explanação retirou-se que os valores do PEDRAA I ascendem a 80 milhões de contos e os do PEDRAA II a 156 milhões de contos, o que significa que o investimento induzido é já de 205 milhões de contos. Referiu os objectivos para o final do PEDRAA U: um diferencial de crescimento em relação ao continente de 1 % a 1,5%. Reconheceu que se trata, todavia, de um objectivo cuja consecução será extremamente difícil. Aludiu às privatizações que estão no horizonte: a da Fábrica de Tabaco Micaelense, até Outubro de 1994, a do Banco Comercial dos Açores, até final de Setembro, a da EDA — Empresa Electricidade dos Açores, ainda em 1." fase, e a da SATA.
Fez ainda referência aos projectos de modernização administrativa no sector da função pública, que emprega no
arquipélago 16 800 trabalhadores. Assim, pretende-se em 1995 montar um sistema informático, cuja sede será na ilha de São Miguel. A regulamentação das relações financeiras do Estado com a Região está a ser objecto de negociação com o Ministério das Finanças.
Em seguida, teve lugar um encontro de trabalho com os sindicatos da UGT e da CGTP da função pública. Referiram estes que está a ser ferido o princípio constitucional da não discriminação em razão do território, de que se não deve ser prejudicado por se viver na Região Autónoma dos Açores, e que esta inconstitucionalidade tem incidência em matéria salarial.
Foram ainda feitas várias referências à precariedade da mão-de-obra feminina, à necessidade de uma formação profissional acrescida e de uma efectiva prática de salários não discriminatórios das mulheres.
A propósito do sector docente, reclamaram os representantes sindicais uma bonificação em tempo de serviço e habitação para aqueles professores que desempenhem funções nas ilhas onde mais se fazem sentir as dificuldades da insularidade. Sobre o quadro de desemprego na Região, foi referido que a entrada dos grupos leiteiros e a concentração dos lacticínios poderá vir a.agravá-lo.
Na sede da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia ocorreu depois um encontro de trabalho com o respectivo Secretário Regional, que apresentou à delegação um panorama global da actividade do seu sector, sublinhando que dos 6500 desempregados do arquipélago apenas 2400 recebem subsídio de desemprego.
Nesse dia, ocorreram ainda as visitas ao Centro de Formação Profissional dos Açores pelas Deputadas Margarida Silva Pereira e Ana Maria Bettencourt, tendo-se os outros Deputados deslocado a um encontro com o delegado regional da TAP/AIR Portugal. Nesta reunião com a TAP a delegação pôde aperceber-se do problema que se regista para as comunidades emigrantes, pelo facto de estarem suspensas as linhas aéreas para Boston e para Toronto, e também a necessidade de uma política adequada a garantir os fluxos turísticos para a Região.
Esta repartição de trabalho entre os Deputados foi o meio encontrado para cumprir integralmente o programa.
A delegação reuniu-se de novo em sessão de trabalho com o director regional da Telecom e mais tarde com o director regional da Marconi e com o comandante operacional dos Açores.
Foram sublinhados pelo comandante operacional e pelos comandantes dos vários ramos, na explanação que fizeram à delegação, vários aspectos. Em primeiro lugar, as graves consequências decorrentes das restrições orçamentais quanto à Marinha, tendo em conta a extensão e a intensidade das operações de busca e salvamento e de fis-
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calização da ZEE. Assim, só estão actualmente disponíveis 4 mil contos/mês, o que apenas permite que as corvetas exerçam fiscalização cinco dias em cada mês. Aliás, actualmente só uma corveta está na Região, devido às restrições orçamentais.
Explicitaram ainda quais as áreas da responsabilidade do Comando da Zona Marítima dos Açores — mar territorial: 12 300 milhas, da ZEE, 287 000 milhas quadradas, e SAR (busca e salvamento) em 1 200 000 milhas.
E deram notícia do bom êxito dos trabalhos de busca e salvamento realizados, apesar da exiguidade dos meios colocados à disposição do Comando.
Foi depois oferecido à delegação um jantar pelo comandante operacional dos Açores no Comando da ZMA, no Forte de São Brás.
14 de Setembro de 1994.
Em 14 de Setembro compareceu a delegação a uma sessão de trabalho com o Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A propósito da reestruturação do sector portuário, foi sublinhado que a legislação nacional produzida não tem em conta as características da Região. E foi referida a necessidade de reforçar a segurança nos portos.
Visitou a delegação depois as obras do novo Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada.
De seguida, teve lugar uma visita à Universidade dos Açores, onde lhe foi oferecido um almoço pelo Sr. Reitor. Em encontro de trabalho, no qual participaram também muitos docentes da Universidade, sublinhou-se o enorme trabalho desenvolvido por esta ainda muito jovem instituição. No entanto, foi referida a falta de condições para os docentes se fixarem na Região, o que constitui obstáculo a um ainda mais célere desenvolvimento da Universidade. E também a existência ainda de sequelas do grande incêndio que devastou o edifício da Reitoria em Junho de 1989, com graves perdas de espólio cultural. Por outro lado, foi afirmado que, por falta de espaço de instalação, uma parte importante do equipamento não tem ainda condições logísticas adequadas, correndo assim risco de deterioração.
A delegação pôde apreciar a produção científica da jovem Universidade, designadamente as leses de mestrado e de doutoramento ali defendidas e publicadas.
De tarde, avistou-se a delegação com os presidentes das câmaras municipais da ilha de São Miguel (Ribeira Grande, Ponta Delgada, Lagoa, Povoação, Vila Franca do Campo e Nordeste) e respectivas edilidades. Foi chamada por estes a atenção para as instalações degradadas de serviços centrais do Estado (repartições de finanças c tribunais). Também aludiram os representantes do poder local à necessidade de constituir fundos para a defesa de orla marítima contra a erosão. A parcimônia das verbas do FEF foi também trazida à colação. O presidente da Câmara de Povoação manifestou a sua perplexidade pelo não funcionamento do 2o Quadro Comunitário de Apoio. O presidente da Câmara de Vila Franca do Campo sublinhou a necessidade de construção da Casa dos Magistrados e do Palácio da Justiça, bem como da instalação de repartição de finanças e da PSP.
Deslocou-se depois a delegação à Fábrica de Lacticínios da Lacto Açoriano, que trabalha 50 % do leite recolhido na ilha, ou seja, um montante de 80 milhões de litros de leite, e emprega 270 trabalhadores, ascendendo o seu volume de negócios a 6 milhões de contos e tendo 1200 produtores associados.
Reuniu-se depois a delegação em sessão de trabalho com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a qual se afirmou favorável à criação de zonas francas com estímulos e benefícios fiscais (e exemplificou com a isenção do IRC às empresas que se fixarem).
Findaram os trabalhos desse dia com uma reunião com a Cooperativa de Pescadores Porto de Abrigo. Os representantes desta Cooperativa referiram-se à sua precária situação salarial (que em média não ultrapassa os 50 000$ mensais) e à necessidade de legislação adequada ao exercício da sua actividade, designadamente o facto de o De-creto-Lei n.° 292/92, de 29 de Setembro, estabelecer regras para a navegação costeira que não têm em conta a realidade insular, pelo que se impõe a sua reformulação.
15 de Setembro de 1994.
Em 15 de Setembro a delegação visitou o Estabelecimento Prisional Regional e a Alfândega de Ponta Delgada.
Apresentou depois cumprimentos ao Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, no Palácio de Santana.
Em reunião de trabalho, pôde dar conta da impressão colhida nos dias de intenso contacto com a realidade açoriana. E, bem assim, do seu empenhamento em contribuir para que a Assembleia e o Governo da República colhessem o seu testemunho e tirassem dele as ilações políticas que a realidade suscita.
O Presidente do Governo Regional sublinhou que a integração de Portugal na União Europeia tem permitido uma maior visibilidade das questões insulares, e concretamente dos Açores, no plano europeu. Aludiu à necessidade de modulação das políticas comunitárias. Mencionou a importante função da Universidade dos Açores como pólo de desenvolvimento da ciência e da cultura na Região e no País e a esperança que nutre pelo seu desenvolvimento. Salientou que os critérios de aplicação das receitas para os Açores têm de ter cm devida conta os custos derivados da dupla insularidade, o que significará na prática o acréscimo de uma quota parte nas receitas nacionais. Sublinhou igualmente a necessidade de se concretizar o princípio de solidariedade nacional, nos planos financeiros e cultural. E, a propósito da próxima revisão constitucional, sustentou a tese de que, mesmo que porventura não se viessem a conseguir os dois terços necessários para uma revisão geral de Constituição, ao menos ela se concretize relativamente ao capítulo da autonomia. Advertiu que, caso não sejam clarificados e reforçados os poderes legislativos regionais, temerá pelo futuro das instituições, designadamente da Assembleia Legislativa Regional. Uma tal revisão constituiria assim, no seu entender, e para além do mais, uma homenagem adequada ao centenário da autonomia.
O Presidente do Governo Regional ofereceu à delegação da Assembleia da República um almoço típico na Casa de Chá, na lagoa das Furnas, ao qual se seguiu uma visita guiada a esta lagoa com a presença dos representantes das associações ecologistas SOS — Lagoas e Amigos dos Açores e da delegação regional da QUERCUS. Os cientistas da Universidade Nova que também acompanhavam a visita prestaram esclarecimentos sobre o projecto de recuperação da lagoa que se encontra cm adiantado estado de eutrofização.
Visitou a delegação parlamentar, a concluir os seus trabalhos na Região Autónoma, a central geotérmica industrial da Ribeira Grande. Nesta central geotérmica foi sublinhada à delegação a existência de dois furos já em funcionamento, os quais produzem 10 % da energia eléctrica da ilha e que, em caso de concretização do necessá-
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rio apoio financeiro, haverá condições para o fornecimento de 60 % de energia para a ilha de São Miguel.
A delegação regressou a Lisboa às 2 horas do dia 16 de Setembro.
Em conclusão e por se tratar de matérias da competência da Assembleia da República e do Governo, a delegação enuncia os seguintes aspectos, sobre os quais entende que deve incidir a actuação dos poderes públicos, e que serão objecto do seu grande empenho:
Clarificação jurídico-constitucional do poder legislativo das Regiões Autónomas e apuramento de outros aspectos do texto da Constituição da República relativos ao perfil das autonomias;
Audição atempada, pela Assembleia da República e pelo Governo, dos órgãos de governo próprio da Região sobre as matérias legislativas que lhe digam respeito nos termos constitucionais;
Aprovação e execução urgente de projectos relativos a novas edificações e restauro de edifícios para instalação dos serviços da administração central;
Defesa:
Urgência em dar uma utilização ao património público, designadamente as moradias que o Ministério da Defesa dispõe em Santa Cruz das Flores, resultante da desactivação da base francesa, das quais apenas seis estão a ser utilizadas, sendo as restantes muito adequadas para a fixação de professores e de outros técnicos de que a ilha carece;
Possibilidade de aproveitamento para fins municipais e turísticos das instalações, agora sem utilização, da Rádio Naval da ilha das Flores;
Reforço dos meios financeiros necessários à execução das missões de busca e salvamento e de fiscalização da ZEE que competem ao Comando Operacional dos Açores;
Finanças:
Definição de um quadro legal para o relacionamento financeiro entre a Região e a República;
Necessidade de manutenção das direcções de Finanças de Angra e Horta;
Adequadas instalações para as repartições e direcções de finanças;
Planeamento e Ordenamento do Território:
Necessidade de aplicação e adequação da Lei das Finanças Locais às especificidades regionais, em particular no que concerne ao cálculo das verbas do FEF;
Justiça:
Aprovação e execução de projectos referentes a instalações para tribunais, residências de magistrados, registos e estabelecimentos prisionais;
Educação:
Necessidade de criar incentivos para a fixação de professores que ministrem o ensino secundário até ao 12.° ano nas ilhas mais pequenas e periféricas. A delegação recolheu a opinião do Governo Regio-
nal, dos autarcas e de vários agentes educativos sobre estratégias adequadas a essa fixação e foi patente o juízo de que uma simples bonificação salarial não é bastante para esse efeito. A tese sempre aventada foi a de introduzir uma bonificação na contagem de tempo de serviço dos professores que se disponham a leccionar em ilhas mais pequenas, longínquas e isoladas; Que o Orçamento do Estado passe a inscrever anualmente as dotações necessárias ao financiamento da Universidade dos Açores, nos mesmos termos em que acontece para as demais universidades portuguesas;
Concretização urgente da transferência aprovada no Orçamento do Estado 1994 para a Universidade dos Açores;
Construção de instalações adequadas para o Departamento de Oceanografia e Pescas e, bem assim, o cumprimento integral do plano referente às instalações dos três pólos da Universidade dos Açores;
Obras Públicas. Transportes e Comunicações:
Imperativa a garantia de fixação da ANA, E. P., no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial:
Manutenção do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico em Santa Maria, cuja importância é decisiva para minorar o risco de desertificação e para o desenvolvimento económico da ilha;
Permanência dos serviços da ANA, E. P., na ilha das Flores, por serem indispensáveis à segurança e operacionalidade do Aeroporto de Santa Cruz;
Definição de uma estratégia da TAP que tenha em conta as especificidades da Região, designadamente no que se refere à garantia de ligações com o exterior, especialmente com o continente e as comunidades de emigrantes, a uma política adequada de tarifas e a uma melhor articulação com a transportadora aérea regional, tendo em conta particularmente a necessidade de melhorar o sistema de transportes para as ilhas mais longínquas;
Emprego e Segurança Social:
Implementação da construção das instalações do centro de férias do INATEL no Pico;
Agricultura:
Criação de um quadro legal que permita o acesso dos agricultores rendeiros sem contrato escrito aos apoios nacionais e comunitários à agricultura;
Mar:
Reformulação do Decreto-Lei n.° 292/92, de 29 de Setembro, de modo a que a legislação sobre navegação costeira tenha em conta a realidade insular.
A visita à Região Autónoma dos Açores proporcionou à delegação a confirmação de que a autonomia regional
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afigura-se a solução mais adequada a dar resposta às especificidades insulares, importando o seu aprofundamento e aperfeiçoamento em sede de revisão constitucional.
Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1994. — A Deputada Relatora, Margarida Silva Pereira. — Os Deputados Presidentes da Delegação: Correia Afonso — Guilherme Silva.
Recomendação da Provedoria de Justiça sobre restituição das contribuições efectuadas para a segurança social com base numa inscrição cuja nulidade venha a ser declarada.
1 — O regime jurídico da nulidade da inscrição na segurança social encontra-se regulado nos artigos 22.° e 41.°, n.° 4, da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto.
O artigo 22.° daquela lei comina com a sanção de nulidade as inscrições feitas sem observância dos respectivos requisitos materiais, dispondo o artigo 41.°, n.° 4, que a declaração da nulidade pode ser feita a todo o tempo mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no n.° 3 do mesmo preceito, ou seja, no prazo previsto pela lei geral para os actos constitutivos de direitos.
2 — Este último preceito contém alguns aspectos próprios do regime geral da nulidade, afirmando a sua natureza declarativa e a possibilidade de a declaração de nulidade ser feita a todo o tempo.
Afasta-se, no entanto, daquele regime, enquanto a produção de efeitos não opera ex tunc (nos termos gerais) mas a partir do início do ano imediatamente anterior à declaração de nulidade, aproximando-se, nesta matéria, tuais do regime geral instituído para a revogação dos actos inválidos.
3 — O regime estabelecido terá sido instituído tendo em atenção as situações em que, para além do pagamento das contribuições correspondentes à segurança social, terá havido também prestações desta a favor dos beneficiários.
De facto, se a declaração de nulidade operasse ex tunc, deixaria de haver qualquer título legal justificativo da atribuição de prestações, devendo o beneficiário repor todas as prestações recebidas.
A lei atenua, porém, os seus efeitos, dispondo que o beneficiário só será obrigado a repor as prestações que tenham sido recebidas no ano imediatamente anterior à data da declaração de nulidade.
4 — Nos casos em que a declaração de nulidade tem efeitos exclusivos quanto à inscrição e não também quanto às prestações já recebidas pelo beneficiário em consequência de tal inscrição, o regime previsto no artigo 41.°, n.°4, é mais desvantajoso, pois, neste caso, a lógica e a justiça deveriam obrigar a administração da segurança social a devolver aos beneficiários as contribuições na sua totalidade.
5 — Considerando que a actual formulação do artigo 41 ° da Lei n.° 28/84 não permite a interpretação atrás referida, impõe-se a alteração do preceito, por forma a incluir na sua previsão as situações em que há simples declaração de nulidade da inscrição e ao beneficiário não foram atribuídas quaisquer prestações decorrentes de tal inscrição.
Nestes casos, a produção de efeitos deveria ser sempre ex tunc, com a obrigação de a administração da segurança social restituir integral e oficiosamente as contribuições pagas.
Perante o exposto, ao abrigo do preceituado no artigo 20.°, n.° 1, alínea ¿7), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, formulo a V. Ex.° a seguinte
Recomendação
Que o artigo 41.°, n.° 4, da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, seja alterado nos seguintes termos:
1 — A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo:
a) Nos casos em que tenha havido já concessão de prestações, a declaração só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior;
b) Nos restantes casos, a declaração produz efeitos à data do início das contribuições, devendo a Administração restituir integral e oficiosamente as contribuições pagas.
Agradeço a V. Ex.a que me seja comunicado o seguimento que vier a ser dado à presente recomendação. Com os melhores cumprimentos.
O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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