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Sábado, 7 de Janeiro de 1995
II Série-C — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades referente ao m& de Dezembro de 1994 52
Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD...................................... 52
Declarações de renúncia ao mandato apresentadas pelos Deputados eleitos pelo PSD Pedro Santana Lopes e pelo CDS-PP Nogueira de Brito, respectivamente.................. 52
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
Declaração de autc-suspensão das funções de presidente
do grupo parlamentar pelo Deputado Duarte Lima.... 53
Deputado independente:
Aviso relativo ã nomeação de um adjunto para o respectivo gabinete............................................................ 53
Alta Autoridade para a Comunicação Social:
Aviso relativo à nomeação, em comissão dc serviço, de um funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República para director de serviços do Serviço de Apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social............. 53
Junta do Crédito Público:
Relatório e contas referentes ao ano de 1993 (a).
(a) Vem publicado em suplemento a este número.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Dezembro de 1994.
Reuniões
No decurso do mês de Dezembro de 1994, a Comissão efec- °* tuou quatro reuniões, respectivamente nos dias 5, 6, 13, 15.
Reunião com uma delegação de parlamentares gregos
No dia 6 de Dezembro, a Comissão recebeu uma delegação de parlamentares gregos, à qual foi oferecido um almoço.
Reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
No dia 13 de Dezembro, a Comissão reuniu com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para informação e debate sobre as conclusões da Cimeira de ESSEN.
Relatórios/pareceres
A Comissão deu parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
A República Popular de Moçambique, entre os dias 7 e 12 de Dezembro, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de tomada de posse do Presidente Joaquim Chissano;
Ao Brasil, entre os dias 30 de Dezembro e 8 de Janeiro de 1995, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de posse do Presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, e para contactar com as comunidades portuguesas, designadamente, em Manaus e Belém.
A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios das seguintes propostas de resolução:
N.° 80/VT, que aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas declarações.
O relator deste diploma foi o Deputado Marques da Costa;
N.° 82/VI, que aprova, para ratificação, o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marrequexe, em 15. de Abril de 1994.
O relator deste diploma foi o Deputado Rui Gomes da Silva;
Audiências
No dia 7 de Dezembro, o presidente da Comissão recebeu, em conjunto com o Deputado Mário Tomé, um membro da direcção do Sinn Fein, Sr. Cathal Crumley.
Expediente
A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 4 de Janeiro de 1995, pelas 14 horas e 30 minutos foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por João Granja Rodrigues da Fonseca, a partir de 23 de Dezembro passado, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1995.— A Comissão: Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD),' presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS), vice--presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretário — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD), secretário — Fernando José R. R. Correia Afonso (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — Fernando dos Reis Condes-so (PSD) — João Álvaro Poças Santos (PSD) — João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) — José Alberto Puig dos S. Costa (PSD) — José Augusto Santos Silva Marques (PSD) — José Guilherme Coelho dos Reis (PSD) — Luís Carlos David Nobre (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD) — Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Alberto Bernardes Costa (PS) — Alberto Marques de O. e Silva (PS) —Alberto de Sousa Martins (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Laurentino José M. Castro Dias (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — Narana Sinai Cois-soró (CDS) — Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Declaração de renúncia ao mandato
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pedro Miguel de Santana Lopes, Deputado do PPD/PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, nos termos do
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n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a V. Ex.° a renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir desta data (23 de Dezembro de 1994).
Não escondo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que na base desta atitude reside um profundo e crescente distanciamento em relação ao modo como funciona o nosso sistema político.
Constituiu para mim uma enorme desilusão o facto de não terem sido, até ao momento, exercidos os poderes de revisão da Constituição da República que cabem actualmente à Assembleia da República.
Portugal vive num impasse insituticional em virtude da configuração escolhida para o seu sistema de governo. Sucedem-se os presidentes da República e os primeiro-ministros e repetem-se as situações de conflito entre a Presidência e o Governo. Os próprios termos das relações entre outros órgãos de soberania vêm originando climas e estádios de tensão nocivos à estabilidade, à confiança e ao progresso de que o País carece.
Esta era a ocasião ideal para se ter procedido a uma análise de fundo da experiência vivida nestas quase duas décadas e, com base nas conclusões obtidas, se traçar o novo quadro de relações entre os diferentes órgãos de soberania. Tratar-se-ia de estabelecer esse conjunto normativo «em abstracto», pois, nesta fase, ninguém poderá assegurar quem será o próximo Chefe do Estado, quem será Governo e maioria no Parlamento depois de 1995.
O adiamento dessa tarefa tão importante, a que se juntaria a da revisão profunda do sistema eleitoral, leva que o País entre — como já entrou — na personalização de questões bem complexas e que há muito exigem visão profunda e coragem determinada para que sejam ultrapassadas.
A continuarmos assim, estamos a condenar Portugal a mais 5 ou 10 anos de instabilidade entre instituições cujo relacionamento deveria ser um exemplo para o empenho que o País deve colocar na sua modernização e na sua normalização democrática.
Sei, Sr. Presidente, que no actual sistema político português as decisões são tomadas pelas discussões partidárias. Ao contrário de S. Ex." o Sr. Presidente da República não tenho essa realidade como censurável. Discordo, profundamente é dessas decisões partidárias.
E mesmo que a culpa não tenha sido de todos, nomeadamente do PPD/PSD, esses objectivos supremos da acção política não deveriam ser secundarizados ou silenciados no discurso e na prática. Muitas foram as bandeiras políticas que foram empunhadas, durante anos, por se saberem justas. Com persistência e com tenacidade. Mesmo quando se sabia que só a prazo se poderia vencer.
Permita-me, Sr. Presidente, que nesta hora, através de V. Ex.° dirija uma respeitosa saudação a essa Assembleia, órgão representativo por excelência da vontade suprema que é a do povo a que orgulhosamente pertencemos. E que saúdo todos e cada um dos Srs. Deputados, a quem formulo votos de felicidade pessoal e profissional.
Permita-me ainda uma palavra muito especial para os Deputados da minha bancada, em que me não sento há quase uma década, salvo curtíssimos momentos. E que lhes renove a expressão da minha solidariedade, como Deputado eleito desde os 24 anos pelo partido que Francisco Sá Carneiro fundou e projectou num combate cuja liderança foi continuada por outros nomes destacados, de que cumpre enaltecer o de Aníbal Cavaco Silva, figura ímpar da nossa democracia e que tem proporcionado ao PPD/PSD os seus momentos maiores de glória e de responsabilidade.
Como V. Ex.° calculará, não é sem muita mágoa que se toma uma decisão como a que ora comunico a V.Ex.°, que se segue à minha decisão de cessar funções governativas.
Mas é este o meu caminho, o caminho que a minha consciência dita. Não pode haver tranquilidade maior.
Peço a V. Ex.° que me desculpe o tempo tomado e que compreenda que dê a esta carta a divulgação que as exigências de transparência das atitudes políticas nos colocam.
Apresento a Vossa Ex." respeitosos cumprimentos de muita consideração. — Pedro Santana Lopes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em conformidade com o disposto no artigo 163.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, venho com a presente declaração escrita renunciar ao mandato de Deputado à Assembleia da República que me foi conferido pelo povo português nas eleições legislativas de 1991.
Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex." os meus mais respeitosos cumprimentos. — Nogueira de Brito.
Grupo Parlamentar do PSD
Ex.mo Sr. Dr. António Barbosa de Melo, Presidente da Assembleia da República:
Venho pela presente enviar a V. Ex." a comunicação que apresentei aos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, na sequência da qual entendi dever auto-suspender as minhas funções de presidente do Grupo Parlamentar do PSD até obter os esclarecimentos que solicitei à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e à Procuradoria-Geral da República.
Com os melhores cumprimentos de elevada consideração pessoal. — Duarte Lima.
Aviso
Por despacho de 21 de Novembro de 1994 do Deputado Independente da Intervenção Democrática—ID
João Paiva dos Santos — nomeado para exercer funções de adjunto no Gabinete do Deputado Independente da Associação Intervenção Democrática—ID, ao abrigo do disposto no artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, a partir de Outubro de 1994, em substituição de Maria Emília Fernandes Campos, falecida recentemente.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1994. —O Se-cretário-Geral, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 30 de Setembro de 1994 do Presidente da Assembleia da República:
Jorge Luís Veras de Figueiredo, assessor documentalista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, director de serviços do Serviço de Apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal Constitucional.)
Assembleia da República, 19 de Outubro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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