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Sábado, 20 de Janeiro de 1996
II Série-C — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Vice-Presidentes da Assembleia da República:
Despacho de nomeação de uma secretária para o Gabinete
de Apoio do Vice-Presidente Manuel Alegre, do PS..... 54
Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.° 4-SG/96 — De nomeação de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete....................................... 54
Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
Avisos relativos a exonerações e nomeações de membros do Gabinete de Apoio 54
Grupo Parlamentar do PSD:
Avisos relativos a nomeações de membros do Gabinete
de Apoio 55
Grupo Parlamentar do PP:
Aviso relativo à nomeação dc uma secretária do Gabinete de Apoio................................................................ 56
Tribunal Constitucional:
Acórdão n.° 636/95, de 27 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.° 104/V, de 22 de Julho de 1988 (disciplina a afixação e inscrição dc
mensagens de publicidade e propaganda) 56
Acórdão n.° 637/95, de 26 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.° 293/V, de 8 de Maio de 1991 (Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma da Madeira) 56
Acórdão n.° 638/95, de 28 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.°274/VI, dc 4 de Agosto de 1995 (direito de participação procedimental e de acção popular) 56
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Despacho
Nos termos do artigo 11 ° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do disposto no n.° 3 do artigo 10.°, bem como no n.° 6 do artigo 62.°, requisito, com efeitos a partir de 5 de Janeiro, para o cargo de minha secretária a licenciada Maria de Fátima Dias de Sousa, assessora do quadro geral do Tribunal de Contas.
Lisboa, 3 de Janeiro de 1996. — O Vice-Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre de Melo Duarte.
Aviso
Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra da Costa Vilela — nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de assessora do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Despacho n.s 4-SG/96
Nos termos conjugados dos artigos 23.°, n.** 1 e 2, 10°, n.° 3, e 62.°, n.° 6, da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.° 77/88, de 1 de Junho, na redacção dada pelo artigo 3.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ainda do artigo 6.°, n.« 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do citado n.° 6 do artigo 62.° daquela Lei Orgânica, nomeio secretária auxiliar do meu secretariado Rita Maria Jonet de Almeida Peneda, com efeitos a partir do dia 15 do corrente mês.
Lisboa, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Teresa Maria Almeida Pinto — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Cristina Lopes da Graça Oliveira da Silva— nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
José Manuel dos Santos Viegas — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n;° 262/88, de 23 de Julho, nomeado para o cargo de assessor do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas de Patrício Vieira — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerada do cargo de secretária-coorde-nadora de apoio parlamentar do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
António João Chambel da Silva Carriço — nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de I de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6° do Decreto-Lei n.°262/88, de 23 de Julho, nomeado para o cargo de técnico auxiliar de documentação do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
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Aviso
Por despacho de 27 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Filomena da Conceição Roda de Mello Ramos — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de técnica de documentação do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Isabel Maria da Costa Lourenço — nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de técnica auxiliar de documentação do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro dé 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria Rita Vieira Rodrigues Gomes da Silva — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 27 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata:
Ana Cristina Serra Bargão Robalo — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, para exercer as funções de secretária de apoio no Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar
Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas de Patrício Vieira — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de secretária-co--ordenadora de relações públicas do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 27 de Dezembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata:
Engenheiro José Manuel Mendes Esteves Serra Vera— nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeado, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1995, para exercer as funções de assessor no Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.
Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 1 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Teresa Maria Almeida Pinto — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada para o cargo de secretária de relações públicas do quadro complementar daquele Grupo Parlamentar, com efeitos à data do despacho.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 3 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Vera Maria Santiago Nogueira Jordão Madeira Rodrigues — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, para exercer as funções de secretária de direcção no Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1996. — A Secreíária-Geraí, Adelina de Sá Carvalho.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 8
Aviso
Por despacho de 8 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Inês Margarida Seabra Camacho Rodrigues — nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1995, para exercer as funções de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Tribunal Constitucional
A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de notificar V. Ex.* do Acórdão n.° 636/ 95, proferido por este Tribunal Constitucional no processo de fiscalização abstracta relativo à apreciação e declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3.°, n.os 1 e 2, 4.°, n.051 e 2, 5.°, n.° 1, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.°, n.05 2 e 3, da Lei n.° 97/ 88, de 17 de Agosto, que disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (a) (b).
Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, em exercício, Luís Nunes de Almeida.
(a) O acórdão está publicado no Diário da República. 2* série, n.°297, de 27 de Dezembro de 1995.
(b) V. decreto n.° 104/V. de 22 de Julho de 1988 (disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda), publicado no Diário da Assembleia da República, 7" série-A, n.°97, de 22 de Julho de 1988.
A S. Ex" o Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de notificar V. Ex." do Acórdão n.°637/ 95, proferido por este Tribunal Constitucional no processo de fiscalização abstracta relativo à apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 28.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, e da ilegalidade do Decreto Legislativo Regional n.° 1/93/M, de 5 de Fevereiro, que altera o estatuto remuneratório do Deputado à Assembleia Legislativa Regional (a) (b).
Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, em exercício, Luís Nunes de Almeida.
(a) O acórdão esli publicado no Didrio da República, \* série-A, n°296 , de 26 de Dezembro de 1995.
(W V. decreto n.°293/V, de 8 de Maio de 1991 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), publicado no Diário da Assembleia da República. 2.° série-A, n.°45 (suplemento), de 8 de Maio de 1991.
A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de notificar V. Ex.° do Acórdão n.°638/ 95, proferido por este Tribunal Constitucional no processo de fiscalização abstracta relativo à apreciação e verificação da inexistência de quaisquer medidas legislativas que confiram exequibilidade à norma contida no artigo 52.°, n.° 3, do texto constitucional (a) (b).
Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, em exercício, Luís Nunes de Almeida.
(a) O acórdão está publicado no Diário da República. 2° série, n.°298, de 28 de Dezembro de 1995.
(b) V. Decreto Constitucional n.° 1/89; de 5 de Julho, publicado no Diário da Assembleia da República. 2*série-a, n.°40. e decreto n.°274/VI, de 4 de Agosto de 1995 (direito de participação procedimental e de acção popular), publicado no Diário da Assembleia da República, 2. série-A, n.° 57.
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