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Sábado, 13 de Julho de 1996

II Série-C — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n." 36/VII — Funcionamento das Comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República...................................................................... '52

Comissão Permanente:

Composição........................................................................ '52

Comissões:

Comissão de Assuntos Europeus:

Comunicação sobre a constituição das Subcomissões de Acompanhamento da União Económica e Monetária e de Acompanhamento da Coesão Económica e Social e

respectivas composições............................................... 152

Relatório relativo à participação da delegação parlamentar na XTV Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu (COS AC)................................................................ 153

Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas:

Relatórios de actividades relativos aos meses de Maio

e Junho de 1996............................................................ 161

Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade, de Oportunidades:

Relatórios da participação da delegação parlamentar na Conferencia Europeia sobre Tráfico de Mulheres.......... 161

Comissão Parlamentar de Ética:

Parecer n.° 19/96 — Sobre a oomparibflidaae ou não da função de Deputado com a de vice-presidente do conselho de admiiustração da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente do conselho de adminisração da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.................................................................. 163

Delegação Parlamentar da Assembleia da República à Federação Russa:

Relatório da visita............................................................. 164

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Despacho n.9 36/VII

Funcionamento das Comissões fora do período normal de funcionamento da Assembléia da República

Estando a findar a presente sessão legislativa conviria assegurar a possibilidade de as Comissões Parlamentares reunirem, se assim o entenderem, fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República.

Nos termos do artigo 47.° do Regimento, as Comissões Parlamentares, permanentes e eventuais, podem reunir fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar, com a anuência da maioria dos membros das Comissões. . De acordo com o artigo 177.°, n.° 5, da Constituição, a deliberação da Assembleia da República exige maioria de dois terços dos Deputados presentes.

Nesta conformidade devem as Comissões que nisso estejam interessadas pronunciar-se em quarenta e oito horas sobre se deve, quanto a elas, formalizar-se a necessária deliberação.

Lisboa 9 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos

Comissão Permanente

Composição

Para os devidos efeitos, envio a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados representantes do Grupo Parlamentar do PS na Comissão Permanente:

Jorge Lacão;

Alberto Martins António Braga;

Artur Penedos;

Carlos Zorrinho;

Elisa Damião;

João Rui de Almeida;

Joel Hasse Ferreira;

José Junqueiro;

José Magalhães;

Maria Carrilho;

Nuno Baltazar Mendes;

Osvaldo Castro;

Paulo Neves;

Sérgio Sousa Pinto.-

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Para os devidos efeitos, envio a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados representantes do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão Permanente:

Luís Marques Mendes;

Carlos Coelho; Carlos Encarnação; Guilherme Silva-,

Luís Marques Guedes;

Manuela Ferreira Leite;

Pedro Passos Coelho;

Fernando Pereira;

Ferreira do Amaral; Silva Marques; Luís Filipe Menezes; Miguel Macedo.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Para os devidos efeitos, envio a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados representantes do Grupo Parlamentar do PP na Comissão Permanente:

Jorge Ferreira; Helena Santo; Nuno Abecasis.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.

Para os devidos efeitos, envio a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Permanente:

Octávio Teixeira;

Lino de Carvalho.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Córceiro.

Para os devidos efeitos, informo S. Ex* o Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar de Os Verdes se fará representar na Comissão Permanente pela Deputada Isabel Castro.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

Comissão de Assuntos Europeus

Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária

Para conhecimento de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, envia-se a composição da Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária, aprovada na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada em 20 de Junho:

Presidente — Francisco Torres (PSD); Acácio Barreiros (PS); Joel Hasse Ferreira (PS);

José Saraiva (PS);

Rui Rio (PSD;

António Lobo Xavier (PP);

Octávio Teixeira (PCP).

Assembleia da República, 4 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

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Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social

Para conhecimento de S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República, envia-se a composição da Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social, aprovada na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada em 20 de Junho:

Presidente — Carlos Zorrinho (PS);

José Carlos Tavares (PS):

Rui Carreteiro (PS);

Mendes Bota (PSD);

Lalanda Gonçalves (PSD);

Silva Carvalho (PP);

Luís Sá (PCP).

Assembleia da República, 4 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

XIV Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu (COSAC).

Relatório

Nos dias 24 e 25 de Junho de 1996 realizou-se na Câmara dos Deputados, Roma, a XTV COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu.

A Conferência foi organizada pelas duas Comissões dos Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados e do Senado italianos, presididas, respectivamente, por António Ruberti e Tino Bedin.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS) e os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Torres (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Paulo Portas (PP); Esteve igualmente presente o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), de acordo com o estabelecido na reunião do dia 31 de Maio.

A ordem de trabalhos compreendia uma intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Lamberto Dini, sobre a actividade da Presidência italiana da União Europeu, seguida de debate; a discussão sobre as relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições comunitárias, tendo em consideração a Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia, e o acompanhamento da Conferência de Barcelona sobre a Parceria Euro-Medi-: terrânica e os seus instrumentos operacionais, em especial o Programa MEDA.

O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados italiana dirigiu-se à Conferência numa breve intervenção, dando as boas--vindas a todos. Começando por referir alguns antecedentes desta COSAC, manifestou-se favorável aos encontros entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, mas contrário à criação de uma nova instituição por ela composta, o que tornaria mais pesada a estrutura institucional europeia.

Neste contexto, é de valorizar a declaração inserida nas conclusões do Conselho de Turim de que os Parlamentos nacionais deverão ser continuamente informados dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, nomeadamente através da COSAC. Note-se que os Parlamentos .nacionais não

são uma ameaça ao Parlamento Europeu, já que o seu papel é iminentemente nacional, isto é, de fiscalização dos respectivos governos, reunidos no seio do Conselho. Esta fiscalização só beneficiará com o reforço das relações entre parlamentares nacionais e europeus, que deverá não só ocorrer na COSAC mas ser uma constante no decurso das sessões legislativas.

Seguiu-se a intervenção do Presidente do Senado italiano, que igualmente deu as boas-vindas aos parlamentares presentes. Fazendo também uma breve retrospectiva das anteriores COSAC, salientou o seu importante papel no relacionamento entre parlamentares, que é também assegurado pelos encontros entre as restantes Comissões Especializadas. Sublinhando o processo de globalização de informação da sociedade contemporânea, considerou que as decisões parlamentares têm de o acompanhar, mudando práticas e ritmos tradicionalmente lentos e pesados. Passou depois a referir--se ao Parlamento italiano, que prosseguiu a sua actividade no acompanhamento das questões europeias, apesar das recentes eleições legislativas. Uma das questões que preocupam mais a opinião pública é a união económica e monetária, na qual a Itália acredita, embora o projecto europeu não possa ser sinónimo de regressão económica e social. A construção europeia teve sempre por base os princípios da união dos povos e do respeito pela sua diversidade. Neste domínio, os Parlamentos nacionais devem garantir o envolvimento dos cidadãos, fazendo o equilíbrio dos dois princípios. Por último agradeceu à Presidência espanhola o auxílio na preparação da reunião e desejou à Presidência irlandesa as melhores felicitações.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados, António Ruberti, assumiu a condução dos trabalhos da Conferência, perguntando se a ordem de trabalhos podia ser aprovada.

A Sr.* Deputada Nicole Catala (Assembleia Nacional, França) lembrou a proposta da Finlândia de inserir um novo ponto na agenda, relativo à intensificação do trabalho da COSAC, nomeadamente através da criação de um grupo de trabalho que estudasse essa possibilidade.

O Sr. Presidente Ruberti optou por discutir esta questão depois da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Lamberto Dini.

O Sr. Ministro Dini começou por apresentar as conclusões da Cimeira de Florença, realizada no final da semana anterior (já distribuídas na Comissão de Assuntos Europeus).

A Presidência italiana elaborou o seu programa de actividades, tendo em vista os temas prioritários aos olhos dos cidadãos, como o emprego, a segurança e a liberdade,, o ambiente, a promoção da paz e da estabilidade nas relações internacionais, ao mesmo tempo que se preocupava com a necessidade de coerência e continuidade da construção europeia.

O tema do emprego, que foi objecto de debate na Conferência Intergovernamental, esteve no centro das discussões em Florença. A mensagem política que surgiu confirma que uma concertação mais estreita entre as instituições europeias, os governos dos Estados membros, as autoridades locais e os parceiros sociais pode promover o crescimento e o emprego dentro do rigor financeiro exigido pela união económica e monetária. Este tinha sido igualmente o resultado da Conferência com os parceiros sociais, realizada em Roma em Junho passado. O Conselho Europeu definiu — à luz da iniciativa da Comissão para o pacto de confiança— uma estratégia integrada para criar um quadro macroeconómico favorável ao emprego, aproveitar o potencial do mercado interno, acelerar as reformas dos mercados laborais e ütili-

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zar melhor as políticas da união, nomeadamente a orientação dos fundos estruturais para apoio às pequenas e médias empresas.

No domínio da união económica e monetária, a reunião do Conselho ECOFIN de. Verona, o conjunto do seu trabalho e as conclusões de Florença aprofundaram o exame das sensíveis questões das relações entre o EURO e os Estados membros que não entrarão na 3.° fase da união económica e monetária, bem como a disciplina orçamental e os meios adequados para preservar a estabilidade monetária.

Na Cimeira definiu-se ainda que a reforma da União Europeia será objecto de um relatório elaborado pela Presidência irlandesa, de forma a concluir-se a Conferência Intergovernamental na Presidência holandesa. Apresentou-se já uma base para esse relatório, que se encontra anexo às conclusões da Cimeira, indicando-se a ordem de prioridades dos diferentes temas e os consensos a que foi possível chegar.

O aprofundamento da segurança interna e externa (esta última em especial depois do Conselho Atlântico de Berlim) mereceu o acolhimento unânime dos Estados membros, podendo-se mesmo chegar à comunitarização da luta contra o terrorismo, da política de asilo e das normas sobre entrada e circulação de estrangeiros.

Neste domínio foi dado um passo importante com a assinatura da Convenção EUROPOL (atribuindo-se ao Tribunal de Justiça competência interpretativa) e com o assentimento para a criação do observatório especializado na luta contra o racismo e xenofobia.

Quanto à segurança externa, embora se devam reconhecer as incapacidades da PESC, foram feitos alguns esforços, que abrangeram desde a situação na ex-Jugoslávia ao Médio Oriente, das relações com a Rússia aos países mediterrânicos, EUA e continente asiático, com a Conferência de Banguecoque. Aprofundando alguns dos pontos referidos, salientou que, em relação à ex-Jugoslávia, foi encontrado um outro perfil para a política de apoio ao processo de paz, com uma abordagem global para a região que assegurasse a necessária coerência às várias iniciativas. Uma outra zona difícil, o Médio Oriente, viu nos últimos meses alternarem-se as esperanças na paz com tensões agudas. A reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Palermo, de Março último, coincidiu com um período mais tenso, mas, mesmo assim, foi possível delinear os princípios da Declaração sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, adoptada na Cimeira de Florença. Um último ponto a salientar enquadra-se na agenda desta COSAC e diz respeito ao Mediterrâneo. Com os impulsos das Presidências espanhola e italiana foi possível aprovar e pôr em execução a Declaração de Barcelona, com o seu conteúdo económico, político e de segurança.

A Presidência italiana teve ainda de lidar com a crise da BSE, em relação à qual tentou prosseguir três objectivos: .restituir a confiança aos consumidores, restabelecer ò normal funcionamento do mercado e apoiar financeiramente os agricultores atingidos. Relatando o historial do embargo ao

Reino Unido e as suas consequências, bem como os cir-cunstancionalismos do levantamento desse embargo, congra-tuJou-se com a resolução do problema, assegurando que a pobtica de não cooperação praticada pelo referido Estado não condicionou a decisão do Conselho de Florença.

Por último fez um apelo aos Parlamentos nacionais, que devem desempenhar um papel essencial na ajuda e apoio aos cidadãos, de forma que estes compreendam as vantagens da União no prosseguimento dos ideais de paz, solidariedade e de desenvolvimento comum. Da parte da Itália sempre se viu com agrado uma participação mais intensa

dos Parlamentos nacionais na integração europeia, como mencionado nas conclusões de Turim.

Este reforço de participação não poderá ser considerado como uma contestação da legitimidade democrática do Parlamento Europeu nem poderá constituir um obstáculo à simplificação institucional da União Europeia, através da criação de novas instituições. O papel dos Parlamentos nacionais deve ser intensificado no plano interno, em relação aos respectivos governos, pelo que se favorece um reforço da actual 13." Declaração anexa ao Tratado da União Europeia.

Após a intervenção do Sr. Ministro Dini, o Presidente Ruberti voltou à discussão da ordem de trabalhos. As intervenções das delegações belga, espanhola, francesa, alemã e finlandesa centraram-se na possibilidade ou não de ser incluído um novo ponto (constituído pela proposta da Finlândia atrás mencionada) na agenda ou, em alternativa, incluir esta proposta no ponto 2, sobre as relações entre Parlamentos nacionais na construção europeia.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira encerrou as inscrições, propondo que o debate com o Sr. Ministro prosseguisse e que a proposta da Finlândia fosse discutida da parte da tarde, para permitir um maior aproveitamento do tempo disponível.

Esta sugestão foi aceite pelo Presidente Ruberti e seguiu--se um período de perguntas" ao Sr. Ministro.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou algumas questões relacionadas com o combate ao desemprego, para o qual considerou necessário uma maior coordenação das políticas macro-económicas. Esta coordenação pode obrigar a uma diferente formulação do orçamento comunitário e dos fundos estruturais e mesmo a uma reestruturação da política agrícola comum. Uma outra questão prendia-se com a flexibilização dos critérios para a união económica e monetária. A última questão referia-se a saber se o acordo do Conselho de Florença relativo ao.levantamento do embargo ao Reino Unido tinha posto fim ao problema de saúde pública.

O Sr. Deputado Francisco Torres interrogou o Sr. Ministro sobre a melhor forma de reforçar o papel dos Parlamentos nacionais sem contestar nem enfraquecer o Parlamento Europeu. Em relação à união económica e monetária,, considerou que o ênfase deveria ser colocado não nas condições de entrada mas nas condições de funcionamento da 3." fase, onde existe depois o risco de divergência. Ainda neste âmbito, considerou o SME U uma panaceia, sendo necessário encontrar uma forma de cooperação entre os que entram na 3." fase e os que ficam de fora, porque o BCE não vai intervir para defender uma moeda fraca. Sobre o BCE, aliás, defendeu o controlo político desta instituição pelo Parlamento Europeu, de forma a introduzir alguma democraticidade nas instituições financeiras. Considerou ainda a união económica e monetária como um bom exemplo de integração flexível, ou cooperação reforçada, conceito esse defendido pela Comissão de Assuntos Europeus portuguesa desde a COSAC de Atenas. Por último, chamou a atenção para os riscos de se utilizarem os fundos estruturais no combate ao desemprego.

O Sr. Eurodeputado Renzo Imbeni debruçou-se sobre o regulamento financeiro MEDA, centrando-se na questão da maioria e da unanimidade necessárias à suspensão dá ajuda financeira por violação da cláusula democrática.

O Sr. Eurodeputado Roberto Mezzaroma (Câmara dos Deputados, Itália) colocou algumas questões sobre o problema da BSE e do embargo ao Reino Unido.

O Senador Paul Hatry (Senado belga) congratulou-se com a adopção de alguns diplomas legislativos que estavam para-

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dos há cerca de sete anos, como a directiva sobre electricidade.

O Sr. Deputado Josef Cap (Nationalrat, Áustria) congratulou-se com a adopção da Convenção EUROPOL e colocou algumas questões relacionadas com a competência do Tribunal de Justiça.

O Sr. Deputado Robert Hicks (House of Commons, Reino Unido) aplaudiu o trabalho da Presidência italiana, que se deparou com graves dificuldades internas (com as eleições legislativas) e externas (com a crise da BSE, que felizmente foi ultrapassada). Considerou que a União necessita de uma maior coesão para enfrentar os actuais problemas sociais, as dificuldades sentidas nos 2." e 3." pilares e o aprofundamento institucional. Só com ferramentas comuns se podem afastar os receios dos cidadãos, o que coloca igualmente um grande desafio aos Parlamentos nacionais. Em relação à união económica e monetária e ao esforço de cumprimento dos critérios de convergência, chamou a atenção para os problemas causados em alguns projectos de grande investimento em virtude da necessária contenção orçamental. Numa altura de crise é necessário que o Estado compense o investimento que deixa de ser realizado por particulares e com a exigida contenção não.se pode induzir uma maior procura. Por último, e sobre a COSAC, alertou para o perigo da sua institucionalização, apelando ao pragmatismo, à eficácia e à modéstia.

O Sr. Deputado Pedro Solbes (presidente da delegação do Congresso dos Deputados, Espanha) aplaudiu os esforços relativos ao MEDA, mas lamentou que a Cimeira de Florença não revelasse uma vontade mais forte no programa de combate ao desemprego. Colocou ainda algumas questões relacionadas com a união económica e monetária relativas ao cumprimento dos prazos, ao pacto de estabilidade com os Estados que ficarão fora do EURO e à possibilidade de se aplicarem sanções institucionais a estes Estados.

O Sr. Deputado Erkki Tuomioja (presidente da delegação da Finlândia) perguntou se o combate ao desemprego não seria incompatível com o esforço para se cumprirem os critérios de convergência. Alguns países têm graves problemas económicos e sociais, o que cria dúvidas quanto à sua entrada na 3." fase da união económica e monetária. Referindo-se ainda aos critérios perguntou se estes não deveriam ter igualmente uma componente política em vez de serem estritamente económicos.

A Sr* Eurodeputada Nicole Fontaine referiu-se à ineficácia das acções comunitárias na luta contra o desemprego e à falta de decisões concretas por parte dos governos, o que gera algum ressentimento por parte dos cidadãos em relação à União.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (presidente da delegação da Assembleia Nacional, França) referiu-se igualmente à união económica e monetária, considerando que os critérios de convergência deveriam,ser adaptados à situação económica actual, nomeadamente em relação ao desemprego e ao desenvolvimento económico de países terceiros, o que obriga a um maior esforço de competividade das empresas europeias. Em relação ao papel dos Parlamentos nacionais e ao seu reforço, referido no relatório sobre a Conferência Intergovernamental anexo às conclusões da Cimeira de Florença, distinguiu a actuação interna, que deve ser feita junto dos respectivos governos, da actuação externa, que deveria ser intensificada no seio da COSAC, à qual falta força e matéria, podendo desempenhar uma actividade mais importante, nomeadamente quanto ao controlo de aplicação da subsidiariedade.

O Sr. Ministro Dini começou por responder às perguntas e observações efectuadas, referindo-se à luta contra o desemprego.

Actualmente, mesmo em períodos de crescimento económico, não se conseguem criar tantos postos de trabalho como no passado. A razão fundamental para este facto prende-se com a globalização da actividade económica e com o fenómeno da deslocalização. Existem outros países com diferentes situações de protecção social e com grandes lacunas sociais, chegando-se mesmo ao dumping social. Não que os salários devam diminuir na Europa, mas devem ser encontrados esquemas alternativos para combater esta quebra de competitividade económica. Neste âmbito, realizaram-se uma série de acções nos últimos dois anos (salientando a Conferência de Detroit — 94, Lille, a Tripartida e o Plano San-ter), mas chega-se sempre à conclusão de que o esforço para combater o desemprego deve ser nacional, porque este é o mais "eficaz. A nível europeu, deve apenas criar-se um ambiente económico e político favorável à criação de emprego e de desenvolvimento, construindo-se as bases para evitar concorrências desleais e desvalorizações competitivas e fomentar a concertação social. A dinamização da economia através do aumento do défice estatal (com base keynesiana) é artificial e negativa. O importante é a estabilidade do quadro macroeconómico e a concretização do mercado interno, que ainda não está completo. Os recursos da Comunidade são limitados e será muito difícil aumentar o orçamento comunitário, o que implica que se se quiser aumentar os meios financeiros para combater o desemprego será inevitável reduzir os montantes para os fundos estruturais e para a PAC. O Plano Santer previa a utilização de 2400 ME-CUS em três anos para a luta contra o desemprego, mas algumas delegações entenderam que os esforços financeiros deveriam ser nacionais, pelo que não se conseguiu a sua aprovação. Deste modo, restará actuar na flexibilização dos mercados de trabalho, no apoio às PME e à formação profissional. Alguns Estados gostariam ainda de ver consagrado no Tratado uma referência à harmonização da legislação social. Considerou, contudo, que, enquanto norma do articulado, será difícil encontrar uma fórmula que obtenha consenso, pelo que talvez seja possível integrar essa referência no preâmbulo ou no elenco dos direitos fundamentais.

Em relação à união económica e monetária, a maior parte dos Estados pretende chegar a 1997 com menos inflação, e menos défice. Estes são os dois elementos essenciais, os outros seguirão a tendência. No seu entender, não é desejável que os critérios sejam alterados ou flexibilizados e a 3.* fase é algo inevitável que se tenta alcançar desde o Plano Werner.

Em relação à crise da BSE, o problema está ultrapassado e o plano de abate do Reino Unido foi aceite com pequenas alterações.

Sobre, o Programa MEDA, lamentou que ainda não se tenha conseguido a sua aprovação, mas a Grécia exige maiores garantias da parte da Turquia.

Finalmente, e em relação ao papel dos Parlamentos nacionais, reafirmou as suas considerações expressas na intervenção inicial, não se manifestando favorável à institucionalização da COSAC como câmara de subsidiariedade.

Com esta intervenção o Sr. Presidente Ruberti encerrou os trabalhos da manhã do dia 24.

Na tarde do dia 24, os trabalhos reiniciaram-se com o debate sobre as relações entre Parlamentos nacionais e as instituições da União, tendo em vista a Conferência Inter-

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governamental de 1996. A proposta da Finlândia sobre a análise do papel da COSAC deveria ser igualmente debatida.

O Sr. Deputado Jimmy Hoods (presidente da delegação da House of Commons, Reino Unido) congratulou-se com a forma como estava a decorrer a Conferência. O problema dos Parlamentos nacionais continua a ser de nível interno, porqu^e a 13." Declaração não está a ser cumprida e os governos ignoram os Parlamentos. Existe o conflito entre a responsabilização que o Governo deve ter perante o seu Parlamento e a sua competência negocial no seio do Conselho. Os problemas agravam-se quanto às matérias dos 2.° e 3.° pilares. O prazo de quatro semanas entre a apresentação de uma proposta legislativa da Comissão e a sua apreciação no Conselho deveria ser inserido no Tratado, tendo, aliás, merecido a concordância do Grupo de Representantes Pessoais e da Presidência italiana. Em relação à reforma do Tratado, um outro ponto que considerou essencial foi a transparência do trabalho do Conselho enquanto órgão legislador. Isto não significa a repetição da experiência das filmagens das reuniões do Conselho, mas sim a informação atempada das ordens de trabalho e das propostas em análise. No que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu, é importante repetir que não existe uma rivalidade entre este e os Parlamentos nacionais, porque ambos têm funções distintas e complementares. Sobre a COSAC, manifestou uma posição essencialmente pragmática. Compreende a posição francesa sobre a necessidade de aprofundar este fórum para as matérias da subsidiariedade e dos 2." e 3." pilares, mas este aprofundamento coloca uma série de problemas. Para a COSAC ser um órgão deliberativo, as delegações teriam de ser maiores e teriam de ser mandatadas pelos respectivos Parlamentos. A duração da Conferência teria igualmente de ser alargada (a França considera que a COSAC teria de se reunir três vezes por semestre, mas será isto suficiente e prático do ponto de vista dos parlamentares?) e seria necessária a criação de um secretariado permanente. Mas será que, ultrapassados todos estes problemas, a posição expressa pela COSAC teria uma real influência ou constitui apenas uma solução fácil para os governos se sentirem desresponsabilizados no plano interno? É algo que deve ponderar-se, estando por isso de acordo com a constituição do grupo de trabalho proposto pela delegação finlandesa.

A Eurodepútada Annemie Neyts-Uyttebroeck começou por lembrar a sua experiência anterior no Parlamento belga e no Parlamento Europeu como relatora sobre as relações entre Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais. Prosseguiu considerando que as dificuldades de ratificação do Tratado da União Europeia despertam os políticos e a opinião pública para o défice democrático. Este é particularmente agudo no âmbito dos 2." e 3.° pilares, que não têm controlo nem do Parlamento Europeu nem dos Parlamentos nacionais. Obviamente que estas duas instituições não se podem substituir. O documento da Presidência italiana referia alguns instrumentos que considerou apropriados para combater o défice, como a distribuição das ordens de trabalhos, circulares e notas informativas. Note-se. que, em relação a alguns conselhos informais, não se tem acesso a qualquer informação, o que é muito negativo. Sobre a COSAC, o Parlamento Europeu não é favorável à sua institucionalização, o que tornaria a estrutura decisional da União ainda mais pesada. Para além disso, não é certo que esta hipotética instituição contribuísse eficazmente para reduzir o défice át-mocráüco. O trabalho dos Parlamentos nacionais deve ser essencialmente desenvolvido no plano interno.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira em intervenção produzida (anexo n.° 1) sobre o papel dos Parlamentos nacionais, considerou que se deveriam distinguir três níveis.

A sua intervenção na revisão dos tratados, de forma a evitar posteriores dificuldades de ratificação, o nível de decisão comunitário e o nível do processo decisional dentro de cada Estado membro. O que se pretende é permitir uma efectiva intervenção dos Parlamentos na tomada de decisão comunitária, sendo melhor prevenir do que esbarrar depois com problemas constitucionais. Os Parlamentos nacionais não podem alienar a sua capacidade legislativa, sendo o problema mais gravoso no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares. Também no que toca ao controlo da subsidiariedade, os Parlamentos deveriam intervir de algum modo, nomeadamente através da possibilidade de recurso para o TJCE. No domínio do acompanhamento da actividade comunitária, o acesso à informação é essencial e poderia ser melhorado com reuniões entre parlamentares e comissários europeus. Não se trata de retirar poderes ao Parlamento Europeu (já que este deverá ter o controlo político da Comissão e os Parlamentos nacionais o controlo dos respectivos governos, reunidos em Conselho). Concordou que o papel dos Parlamentos nacionais é iminente ao nível nacional, sem embargo da troca de opiniões efectuada nas COSAC. Nesse sentido, a proposta da Finlândia merece o acolhimento.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) considerou que os dois oradores precedentes compreenderam que os Parlameotos nacionais têm de ter um papel mais activo.

O Sr. Eurodeputado Elmar Brok lembrou que, com a concretização do mercado intemo, a avalancha legislativa tinha descido, pelo que o problema do excesso legislativo e do controlo da subsidiariedade já não era tão agudo. Compreendeu igualmente que a simples troca de opiniões efectuada na COSAC pode parecer frustrante e não contribuir para uma maior intervenção dos Parlamentos nacionais na construção europeia. No entanto,.se se quiser aprofundar mais este relacionamento, colocam-se alguns problemas práticos, em especial quanto à forma de adopção de deliberações. Será necessário adoptar um modelo que assegure a resolução do conflito entre a frustração actual de alguns parlamentares e a perda de eficiência de um hipotético aprofundamento.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação centrou a sua intervenção (anexo n.° 2) sobre as matérias do 3.° pilar, onde considerou que a sua comunitarização oferecia maiores garantias de controlo democrático, embora os Parlamentos nacionais tenham já o poder de ratificar ou não as convenções assinadas ao abrigo da CIAI. Referiu-se ainda à importância que tinha o conceito de livre circulação, que era sujeito a diferentes interpretações, o que é um elemento negativo. Tratam-se de matérias que envolvem a segurança.dos Europeus e os preocupam. Até aqui, a intervenção dos Parlamentos nacionais tem sido residual, o que origina longos processos de ratificação, como é o caso da Convenção de Dublim. É necessário envolver mais os Parlamentos nacionais nestas matérias, podendo mesmo atribuir-se-lhes o direito de recurso para o TJCE.

O Sr. Roberto Mezzoroma (Câmara dos Deputados, Itália) fez uma breve descrição de actividades da sua Comissão no acompanhamento das questões europeias.

O Sr. Deputado Owe Fich (presidente da delegação da Dinamarca) reafirmou a não rivalidade entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, considerando que a COSAC não deve ser um novo órgão na estrutura institucional europeia. A COSAC é importante como fórum de troca de experiências, para que cada Parlamento possa encontrar melhores formas de controlar politicamente o seu governo na

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actividade europeia. A pressão deve ser exercida sobre os governos e sobre o Conselho, em especial no que diz res-. peito aos prazos para apreciação das propostas legislativas e à informação sobre as ordens de trabalhos (frequentemente só decorrem 2-3 dias entre a reunião do COREPER, onde se fixa a ordem, e a reunião do Conselho). Finalmente, concordou com a proposta da delegação finlandesa.

O Sr. Deputado Erkki Tuomioja (Finlândia) considerou--se relativamente satisfeito com o escrutínio que o seu Parlamento faz das questões europeias. A sua Comissão é convenientemente informada pelo seu Governo, que não adopta posições nas instâncias comunitárias sem consultar previamente o Parlamento. O parecer do Parlamento não é vinculativo, mas o Governo só pode desviar-se da posição tomada sob certas condições e explicando os seus motivos. Este processo aplica-se aos três pilares. Deste modo, quando alguns Parlamentos manifestam vontade de inscrever no Tratado da União Europeia a necessidade de se respeitar um prazo de quatro semanas para se permitir a apreciação parlamentar, obviamente que têm ò apoio da delegação finlandesa, que vai até meus longe, porque já o aplica. Por outro lado, não concorda com a possibilidade de os Parlamentos nacionais interporem recurso para o TJCE, porque seria admitir que o Governo e o Parlamento de um Estado não tinham uma posição comum, o que é inadmissível.

O Sr. Deputado Josef Cap (presidente da delegação da Áustria) concordou com a criação do grupo de trabalho proposto pela delegação finlandesa, entendendo que este deveria apresentar um relatório na próxima COSAC, a fim de facilitar a discussão.

O Senador Yves Guéna (Senado, França) referiu-se ao facto de os parlamentares nacionais estarem mais próximos dos cidadãos europeus, não concordando com os que afirmam que os Parlamentos nacionais têm sempre a possibilidade de não ratificarem as decisões europeias, porque se trata de uma perigosa arma que afecta a estabilidade da construção europeia. A intervenção dos Parlamentos nacionais deve ser a montante do processo decisional. Comentando alguns exageros na interpretação das propostas francesas sobre a COSAC, afirmou que não estava em cima da mesa uma proposta para a criação °de uma segunda Câmara. Trata-se apenas de ir mais longe que uma vaga referência aos Parlamentos nacionais no Tratado e assumir qUe os Parlamentos nacionais podem desempenhar uma acção colectiva. Nesse sentido concordou com a criação do grupo de trabalho, que poderia apresentar as suas conclusões na COSAC de Dublim.

O Sr. Deputado Michael Stãbgen (Bundestag, Alemanha) disse que esta discussão já ocorreu em Paris e Madrid, onde já se tinha percebido as posições das diferentes delegações. Contudo, continua a existir um défice de informação em relação aos Parlamentos nacionais, pelo que a proposta da Finlândia merece acolhimento.

O Sr. Deputado Guilhermo Martinez (Congreso dos Deputados, Espanha) considerou esta discussão muito útil, mas afirmou que se os Parlamentos nacionais não conseguem resolver os seus problemas a nível interno, solicitando ajuda ou utilizando a COSAC como um meio para os ultrapassar, então os parlamentares não estão a cumprir o seu papel político a nível intemo. Embora não se sinta satisfeito com a actual situação da COSAC, talvez fosse desejável aproveitar todos os instrumentos que ela nos fornece, mediante uma boa preparação prévia ou passando a sua realização para' as vésperas das cimeiras. Manifestou-se ainda de acordo com a criação do grupo de trabalho, mas contra a ideia dá segunda Câmara.

A Sr.* Deputada Yvonne Van Rooy (Tweede Kamer, Holanda) começou por solicitar à Presidência italiana que alterasse a ordem das intervenções dos diferentes parlamentares, de forma que todas as delegações se pudessem pronunciar. Concordando com a proposta da Finlândia, sugeriu que se adoptasse um procedimento escrito, evitando-se novas reuniões.

O Sr. Deputado Alessandro Bergamo (Câmara dos Deputados, Itália) referiu-se ainda a algumas questões levantadas pelo Sr. Ministro Dini relativas ao desemprego e às regiões mais desfavorecidas, considerando que a aposta na criação de postos de trabalho deveria ser prioritário nessas regiões. Sobre o ponto 2 da ordem de trabalhos considerou importante reforçar o conteúdo da 13.° Declaração do Tratado da União Europeia mantendo-se a COSAC como fórum para intercâmbio de pontos de vista.

O Sr. Deputado Peter Ericsson (Suécia) centrou a sua intervenção na não rivalidade dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu, sendo favorável à proposta da Finlândia.

O Senador Nothomb (Senado, Bélgica) considerou que, para facilitar e tornar mais rápida a informação aos Parlamentos nacionais, a documentação poderia vir directamente das instituições comunitárias, nomeadamente da Comissão. Concordou, nesse sentido, com a modificação do Tratado para acolher o prazo das quatro semanas entre a apresentação de uma proposta e a sua discussão no Conselho e sugeriu que a troika convocasse o grupo de trabalho sugerido na proposta finlandesa, que poderia apresentar o seu relatório na COSAC de Dublim.

De seguida, o debate centrou-se na forma e composição do grupo de trabalho e se este deveria apresentar o seu relatório na COSAC da Irlanda ou da Holanda.

O Sr. Presidente Ruberti apresentou uma proposta de conclusões quanto ao grupo de trabalho, que se junta em anexo, ficando assente que ele integraria a troika alargada ao Parlamento Europeu e aos representantes dos Parlamentos nacionais que entendessem estar presentes. Todo o trabalho efectuado seria enviado a todos os Parlamentos.

O Sr. Deputado Michael Ferris (presidente da delegação do Dáil Eirreann, Irlanda) solicitou alguma compreensão e flexibilidade para o funcionamento deste grupo, comprometendo-se a manter-se em contacto com todas as delegações durante a Presidência irlandesa.

Desta forma, o Sr. Presidente Ruberti encerrou os trabalhos desta tarde.

No dia 25, os trabalhos da Conferência reiniciaram-se pelas 9 horas, sob a presidência do Sr. Deputado Tino Be-din, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado italiano.

O presidente Bedin fez uma introdução ao tema da Conferência Euro-Mediterrânica e respectivos programas operacionais, sintetizando os diversos contributos enviados pelas delegações presentes.

Em primeiro lugar, todos os Parlamentos nacionais consideram bastante importante a parceria euro-mediienânica (não só os dos Estados do Sul da Europa).

Tendo em consideração que os Estados MED não são candidatos à adesão, parece satisfatório o montante financeiro atribuído (que equivale a 70% do atribuído aos PECO), embora diversos contributos sublinhem a necessidade de se distinguir a heterogeneidade dos países abrangidos pelo programa. A concretização de mercados regionais é considerada vantajosa, pois fomenta a concorrência entre os países mediterrânicos e contribui para diminuir as desigualdades entre eles. Os termos em que o acordo foi celebrado, com

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uma abordagem global, inserindo as componentes de desenvolvimento, democracia e cultura, tornam os países MED verdadeiros parceiros, em vez de os submeter à passividade de países beneficiários. A manutenção de períodos transitó-ríos, no quadro dos Acordos de Marraquexe, em relação à liberalização do comércio, não protege apenas os produtores europeus mas assegura também que estes países terceiros não caiam no perigo da dependência alimentar. A instituição da zona de comércio livre foi considerada satisfatória e um instrumento adequado a este tipo de cooperação, embora se deva ultrapassar igualmente os obstáculos estruturais. No âmbito institucional foi referida a necessidade de serem as reuniões ministeriais a orientar o trabalho do Comité MED. Por último, foi mencionada a necessidade de um grande envolvimento dos Parlamentos nacionais e da opinião pública para assegurar o bom êxito desta iniciativa

Seguiu-se um período de debate, iniciado pelo Sr. Euro-deputado Baron Crespo, que alertou para o facto de a não aprovação do Regulamento MEDA pôr em perigo a unidade da União Europeia. A parceria euro-mediterrânica é uma iniciativa que demonstra o interesse da União em todas as fronteiras externas e baseia-se na Conferência de Helsínquia Referiu-se de seguida às alterações que o Parlamento Europeu introduziu no Regulamento MEDA e que têm em atenção a descentralização da gestão dos apoios (fazendo-se intervir as autoridades regionais e locais, bem como os sindicatos e outras forças civis), o favorecimento do rigor e da transparência na alocação de fundos (isto porque tanto o Programa TACIS como o PHARE foram objecto de críticas pelo Parlamento Europeu e pelo TJCE nesta matéria) e o condicionamento da ajuda pelo respeito pelos direitos humanos, a chamada «cláusula democrática». Neste último domínio, a suspensão da ajuda por violação da cláusula democrática poderá ser efectuada por maioria do Conselho, após parecer do Parlamento Europeu, de acordo com o parecer aprovado por este último na semana anterior. Esperate que o Regulamento possa ser aprovado antes de 1997, já que, para ultrapassar as dificuldades gregas e demonstrar o apoio a este Estado membro, o Parlamento Europeu introduziu um aditamento na cláusula democrática, relativa ao respeito pelas fronteiras externas. Toma-se, pois, urgente aprovar o Regulamento MEDA, já que para este ano estavam previstos 900 MECUS, que ainda não puderam ser atribuídos. Para além disso, a Tunísia, Israel e Marrocos já ratificaram o acordo, pelo que apelou à ratificação pelos Parlamentos dos Estados membros.

O Sr. Deputado Carlos Zorrinho centrou a sua intervenção (anexo n.° 3) no apelo a que a presente globalização da União Europeu tenha sempre em consideração a garantia do respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Neste contexto foi importante que a Cimeira de Florença tenha tornado pública a condenação dos direitos humanos em Timor e tenha sido lançada a ideia de uma cimeira euro-africana. Com a liberalização crescente do comércio é igualmente necessário assegurar o aumento do potencial económico dos Estados membros, em particular dos do Mediterrâneo, porque, caso contrário, pode verificar-se um choque assimétrico, isto é, novos mercados para os Estados mais desenvolvidos e novos concorrentes para os menos. Só com o reforço da coesão económica e social se pode assegurar um desenvolvimento do potencial competitivo de todos.

O St. Deputado Geert Versnick (presidente da delegação da Câmara dos Representantes, Bélgica) manifestou-se de acordo com o orador anterior, lamentando que os países

nórdicos não estejam tão envolvidos neste processo nem tão preocupados com as dificuldades.

O Sr. Deputado Floros Konstantinou (Grécia) explicou que a Grécia não tinha recebido o apoio dos restantes Estados membros, que colocaram a Turquia nos mesmos termos que um Estado da União, como se este país não violasse os direitos humanos e as fronteiras externas. Chamou ainda a atenção para as desvantagens da criação da zona de comércio livre, que só favorece os países mais desenvolvidos e as multinacionais, não beneficiando os países MED. Trata-se de um acordo apenas em prol da Europa, ou melhor, em prol dos países mais desenvolvidos da Europa.

O Sr. Deputado Michael Ferris (Dai) Eireean, Irlanda) felicitou as Presidências espanhola e italiana pelos progressos efectuados nesta parceria e solicitou à Comissão Europeia que compreendesse a posição grega, porque é fundamental chegar a um acordo nesta matéria.

O Senador Robert Urbain (Senado, Bélgica) considerou que não se deve estabelecer paralelismos entre os PECOS e os MED, porque os problemas são completamente diferentes, lamentou que o programa excluísse a Albânia e a Líbia e concordou com a cláusula ^democrática.

O Sr. Deputado António Costa (Congresso dos Deputados, Espanha) disse que a intervenção do. Eurodeputado Baron Crespo tinha sido muito esclarecedora, apenas gostando de acrescentar que um Estado membro não pode pôr em risco toda uma política comunitária por questões de ordem interna sob pena de hoje ser um Estado e amanhã ser outro.

A Sr." Deputada Helena Nilson (Suécia) afirmou que os Estados nórdicos estão igualmente preocupados com a fronteira sul, embora os problemas no Báltico lhes toquem mais de perto.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação considerou que a Conferência de Barcelona teve o mérito de chamar a atenção, de uma forma organizada, para os países do Mediterrâneo, que estão distanciados entre si e com conflitos abertos e latentes, para além dos problemas de desenvolvimento sócio-económico e demográficos. Estes países detêm um amplo caudal imigratório para os Estados membros da União, por razões de proximidade histórica e geográfica, pelo que a Europa deve assumir o compromisso de promover o seu desenvolvimento social e económico, não sendo por isso suficiente a constituição de uma zona de comércio livre. O grande problema aqui é não se perceberem as prioridades da política externa da União, multiplicando-se os acordos de comércio livre. "

A Sr." Deputada Katerina Daskalaki (Grécia) explicou que a Grécia era um dos países com mais interesse na parceria euro-mediterrânica mas a Turquia tem de compreender que, se quer colaborar com a União, tem de respeitar algumas regras essenciais.

O Sr. Eurodeputado Baron Crespo lembrou" que a Albânia e a Líbia não foram excluídas da parceria, mas que não se quiseram inserir. Lembrou igualmente que a Eslovénia, a Croácia, a Bósnia e a Sérvia também não estão nesta parceria.

O Sr. Deputado Jimmy Hoods (Câmara dos Comuns, Reino Unido) afirmou compreender e apoiar a posição grega, não a considerando isolada porque ninguém pode estar de acordo com a violação de direitos humanos e com a ilegal ocupação de Chipre. Só quando cessarem estas situações poderemos acolher a Turquia.

O Senador Robert Urbain (Bélgica) explicou que, em Madrid, tinha perguntado ao Ministro Solves por que motivo a Líbia não se inseria na parceria, respondendo este que

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ela não tinha sido convidada. Tinha igualmente perguntado quais os custos do futuro alargamento, tendo-lhe sido dito que não existia uma quantificação, mas que, com convicção, moderação e entusiasmo, o alargamento podia ser efectuado. Agora, o Programa MEDA absorve 4600 MECUS e o Regulamento de Edimburgo Relativo a Infra-Estruturas foi executado. Curiosamente não existem meios financeiros para a política de emprego.

O Sr. Eurodeputado Baron Crespo disse que, em relação a Chipre, a posição do Parlamento Europeu foi sempre a mesma. Em relação às observações colocadas pelo Senador Urbain, não pode misturar-se o Regulamento de Edimburgo com o Programa MEDA e com o alargamento (em relação a este último, a Comissão está a preparar um estudo sobre os seus custos). O grande desafio da União é conciliar todos estes interesses, mas nas dificuldades é que se consegue ver onde estão as vantagens da União Europeia.

Terminadas as inscrições, o Sr. Presidente Bedin passou ao ponto 4 da ordem de trabalhos, relativo à adaptação técnica do regulamento da COSAC para acolher os novos Estados membros. As alterações propostas foram aprovadas por consenso.

Antes de dar por encerrada a Conferência, o Sr. Deputado Hughr Dykes (Reino Unido) felicitou a Presidência italiana pela condução dos trabalhos, embora considerasse que o arranjo da sala dificultasse a visão e a audição das diferentes delegações.

O Sr. Presidente agradeceu a todos os parlamentares presentes pela participação nesta XIV COSAC, solicitando a sua compreensão pelas dificuldades sentidas e desejando as maiores felicidades para a Presidência irlandesa e para a XV COSAC, que se realizará em Dublim em 14 e 15 de Outubro.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

ANEXO N" 1 Intervenção do Deputado do PS Medeiros Ferreira

A questão do papel dos Parlamentos nacionais é da maior importância para a manutenção e para o aprofundamento da participação democrática dos cidadãos na construção europeia.

Quando se refere o défice democrático das decisões comunitárias, há lugar para perguntar pelo papel dos Parlamentos nacionais.

Como se sabe, pode sistematizar-se o papel dos Parlamentos nacionais em três alíneas:

a) No que diz respeito à aprovação do direito primário ou derivado (revisão dos tratados, adesão de novos membros e recursos próprios);

b) No que diz respeito à sua intervenção no processo de decisão a nível de cada Estado membro em matérias comunitárias e que depende fundamentalmente da organização de cada Estado membro;

c) No que diz respeito à sua inserção no sistema institucional da União Europeia.

Em todas estas instâncias não se trata apenas de criar aos Parlamentos nacionais as condições de um melhor acompanhamento e informação, mas de permitir aos Parlamentos

nacionais um papel efectivo na tomada de decisões comunitárias e no quadro da União Europeia.

O papel dos Parlamentos nacionais também pode discutir--se quanto ao nível da sua acção nacional ou ao nível colegial em termos europeus.

Assim, no que diz respeito aos possíveis desenvolvimentos nas áreas dos 2.° e 3." pilares, o lugar dos Parlamentos nacionais será normalmente mais importante que para os temas já comunitarizados, quer a nível interno quer a nível colegial da União Europeia.

Isto é verdade para o aprofundamento da política externa e de segurança comum (PESC), como é verdade para o pilar da justiça e dos assuntos internos (JAI).

Deste modo, qualquer progresso na comunitarização das questões da justiça e assuntos internos estará ligado à atribuição de poderes efectivos aos Parlamentos nacionais. Só eles podem conferir a necessária legitimidade à acção da União Europeia em domínios políticos tão sensíveis para a organização interna dos Estados e para a manutenção da ordem pública.

Os Parlamentos nacionais não poderão facilmente alienar a sua capacidade de iniciativa legislativa nessas matérias. Mais vale alertar agora para esses aspectos que silenciar estas reais dificuldades na comunitarização parcial e progressiva das políticas de vistos, imigração, etc., e esbarrar depois com dificuldades constitucionais e institucionais.

Por outro lado, o controlo político e jurisdicional do princípio da subsidiariedade poderá vir a ser uma das intervenções mais significativas dos Parlamentos nacionais no plano geral da União Europeia, pois, como se sabe, até-aqui este controlo é efectuado apenas pelos órgãos que participam no processo legislativo comunitário.

Deste modo, será de considerar a hipótese de atribuir aos Parlamentos Nacionais um papel de iniciativa nos recursos ao Tribunal de Justiça para efeitos de controlo da observância do principio da subsidiariedade.

Se no respeitante aos assuntos comunitários o papel a desempenhar pelos Parlamentos nacionais dependerá largamente da organização constitucional interna de cada Estado membro, há aperfeiçoamentos que dependem dos próprios órgãos comunitários, tais como:

Uma difusão mais rápida dos documentos entre a Comissão, o Conselho e os Parlamentos nacionais, o que também significa a sua tradução imediata em todas as línguas oficiais, sem o que não haverá segurança legislativa e jurídica;

Ou até a realização de audições organizadas pelas Comissões dos Assuntos Europeus com a participação de comissários da Comunidade Europeia, quando solicitados pelos Parlamentos nacionais.

Não se trata de subtrair poderes actuais ou virtuais ao Parlamento Europeu. Tanto o Parlamento Europeu como os Parlamentos nacionais devem conjugar esforços para cada qual poder diminuir as lacunas democráticas no processo de decisão e fiscalização dos órgãos comunitários. Em traços gerais, o Parlamento Europeu ocupar-se-á da Comissão e os Parlamentos nacionais, a nível individual ou colegial, do Conselho de Ministros.

Também se pode atribuir ao Parlamento Europeu um papel de fiscalização política em relação ao futuro Banco Central Europeu.

No contributo da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República Portuguesa para esta XTV COSAC afirma-se que: «Nos domínios em que a União funciona de

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modo intergovernamental, o controlo parlamentar das decisões do Conselho pode," e deve, continuar a ser essencialmente efectuado pelos Parlamentos nacionais, sem embargo da partilha de pontos de vista na COSÁC», que é exactamente o que estamos a fazer agora.

A delegação finlandesa introduziu a possibilidade de se constituir um grupo de trabalho formado por um representante de todos os Parlamentos que participam nesta XIV COSAC para se elaborar um relatório sobre o papel desta. Caso esta proposta seja posta à votação, estamos inclinados a votar a favor.

ANEXO N.° 2 Intervenção do Deputado do PSD Carlos Encarnação

1 — A Conferência de Barcelona teve o mérito indiscutível de chamar a atenção, de forma organizada, para a zona do Mediterrâneo e a necessidade de instituir uma parceria entre a União Europeia e os países da área.

Que países são? São países que mantêm algum afastamento entre si e, nalguns casos, conflitos internos ou conflitos entre si próprios; são países, muito deles, atravessados por movimentos de integrismo que lhes transportam instabilidade permanente; são países economicamente débeis, com falta de infra-estruturas, com um crescimento demográfico explosivo e com taxas de crescimento económico incomparavelmente inferiores às suas necessidades de emprego, logo são países de fortíssimo caudal migratório; são países que estão próximo de nós, perante os quais os fluxos migratórios e as relações historicamente desenvolvidos constituem uma ligação irrecusável.

A parceria euro-mediterrânica é, pois, um comprometimento que se exige.

2 — A União Europeia, todavia, não pode construir apenas nesta área uma zona de comércio livre.

Aliás, os disparos em todas as direcções a que temos assistido fazem com que não se consiga perceber as prioridades da União. E muitas vezes temos receio de que os interesses dos Estados membros não sejam salvaguardados eficazmente nos períodos de transição — o que significará forçosamente'debilidade da União como parte contratante. A cooperação económica é apenas uma base para as demais actividades de cooperação.

O desenvolvimento e a diminuição das tensões sociais, a criação de um clima de confiança, o entendimento sobre o respeito pelos direitos humanos, a luta contra a criminalida-. de e o terrorismo, são outros pólos de obrigatória realização da parceria.

Não haverá, todavia, progresso real sem alteração das condições infra-estruturais da área e sem o investimento conjugado da União.Europeia e dos países terceiros mediterrâneos.

O Programa MEDA parece-nos uma tentativa séria e disciplinada de cooperação, mas preocupa-nos o facto da sua paralisação. Se da parte da União Europeia este é um sinal, então é um mau sinal.

3—O envolvimento da União Europeia neste projecto deve, quanto a nós, ser maior e mais profundo.

Quanto mais se desenvolverem os contactos bilaterais ou multilaterais entre os países em causa mais se realiza o objectivo último.

Mas a criação de contactos regulares entre membros dos Parlamentos ou a organização de uma assembleia paritária são instrumentos que se revelam sempre úteis e aconselháveis. E, principalmente, são locais de construção do princípio democrático, áreas abertas de discussão e esclarecimento de posições.

A parceria euro-mediterrânica não pode ser apenas um projecto económico. Exige-se-lhe uma alma política e cultural que motive verdadeiramente o encontro, supere as divergências e ponha fim aos conflitos.

Os Parlamentos talvez compreendam isto melhor e a COSAC tem aqui um bom caminho a percorrer como entidade de consulta e reflexão.

ANEXO N.° 3 Intervenção do Deputado do PS Carlos Zorrinho

No contexto de globalização crescente do quadro económico, social e político em que a União Europeia se vai construindo é fundamental que a União se afirme como plataforma política de promoção do desenvolvimento, do bem-estar, da democracia e dos direitos humanos.

Devem ser sublinhadas, como exemplos marcantes desse posicionamento, as decisões do Conselho Europeu de Florença de impulsionar a concertação estratégica para a criação de emprego e de consolidar o programa de partenariado euro-mediterrânico.

Refira-se ainda duas iniciativas do Governo Português a que o Conselho deu total assentimento: o lançamento de um

eixo de partenariado euro-africano e a condenação unânime das violações dos direitos humanos perpetrados pela Indonésia em Timor Leste.

Com a abolição progressiva das restrições aos fluxos Uansfronteiriços entre a União e o resto do mundo acresce fortemente a necessidade de reforçar o potencial económico das zonas fronteiriças da União.

Procurar incrementar os parâmetros económicos, sociais e de segurança no relacionamento da União com o espaço mediterrânico é um objectivo claramente positivo e que merece o entusiástico apoio de Portugal. Será contudo um objectivo potencialmente falhado, se simultaneamente não for estancada a desvitalização progressiva das zonas mediterrânicas do espaço europeu.

Se nenhuma política compensatória for posta em prática, a concretização do programa de partenariado euro-mediterrânico dará origem a um choque assimétrico no espaço da União, potenciando novos mercados para as zonas mais industrializadas e novos concorrentes para as zonas com uma estrutura económica mais débil.

Desta constatação devemos concluir que o salutar crescimento dos partenariados entre a União Europeia e o resto do mundo é mais um argumento para que se aposte determinadamente na aplicação das políticas estruturais de reforço da coesão económica e social no espaço da União. Para que programas, como o que hoje aqui analisamos (Programa MEDA), possam cumprir plenamente os seus objectivos, devem ser acompanhados de programas estruturais de desenvolvimento do potencial competitivo das zonas da União sujeitas a um maior choque concorrencial.

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Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 1996

Nos termos do artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas informa a Assembleia da República dos trabalhos desenvolvidos no decurso do mês de Maio de 1996:

Dia 8 (14 horas e 30 minutos) — Reunião ordinária. Presentes: 22 Deputados.

Dia 9 (16 horas e 30 minutos) — Audiência com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, a Associação de Armadores de Pescas, Centro e Sul e a Organização de Produtores de Pesca Artesanal, C. R. L. Presentes os seguintes Deputados: Antunes da Silva (PSD), Fernanda Costa e Jorge Valente (PS), Roleira Marinho (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Rodeia Machado (PCP). Assunto: problemas genéricos do porto de Sesimbra, em especial os naufrágios de 7 de Janeiro de 1995 e de 1 de Abril de 1996.

Dia 14 (16 horas e 20 minutos) — Reunião ordinária. Presentes: 21 Deputados.

Dia 14 (17 horas e 15 minutos) — Audição parlamentar n.° 3/VTJ. (PCP) — Apreciação e votação do relatório final.

Dia 16 (15 horas) — Audiência com a Câmara de Agricultura do Norte. Presentes os seguintes Deputados: Miguel Ginestal (PS), Sá e Abreu e Carlos Duarte (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Lino de Carvalho (PCP). Assunto: apresentação da Câmara e troca de impressões acerca da agricultura portuguesa em geral e do Norte em especial.

Dia 23 (14 horas e 30 minutos) — Audiência com a Associação de Agricultores da Serra e Norte da Estremadura. Presentes os seguintes Deputados: Jorge Valente (PS), Cruz Oliveira (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Rodeia Machado (PCP). Assunto: apresentam problemas genéricos relacionados com a agricultura da região.

Dia 28 (15 horas e 20 minutos) — Reunião ordinária. Presentes: 24 Deputados.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.

to (PP) e Luísa Mesquita (PCP). Assunto: Lei de Bases das Florestas.

Dia 12 (11 horas e 30 minutos) — Audiência com a CNA. Presentes os seguintes Deputados: António Martinho (PS), Cruz Oliveira e Costa Pereira (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Lino de Carvalho (PCP)! Assunto: Região Demarcada do Douro.

Dia 12 (11 horas e 45 minutos) — Reunião ordinária. Presentes: 20 Deputados.

Dia 19 (14 horas e 30 minutos) — Audiência com a Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios. Presentes os seguintes Deputados: Gavino Paixão (PS), Carlos Duarte e Cruz Oliveira (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Rodeia Machado (PCP). Assunto: alteração da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Dia 20 (17 horas e 30 minutos) — Reunião ordinária. Presentes: 20 Deputados.

Dia 25 (14 horas e 30 minutos) — Audiência com a direcção da Casa do Douro. Presentes: 21 Deputados. Assunto: situação financeira da Casa do Douro e processo judicial que opõe a Casa do Douro à COFJPSA.

Dia 26 (11 horas) —Reunião ordinária. Presentes: 22 Deputados.

Dia 27 (10 horas) — Audiência com a Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar. Presentes os seguintes Deputados: António Martinho (PS), Carlos Duarte e António Rodrigues (PSD) e Rodeia Machado (PCP). Assunto: projecto de lei n.° 82/VTJ.

Dia 27 (15 horas) — Reunião com o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar. Presentes: 18 Deputados. Assunto: situação financeira da Casa do Douro e processo judicial que opõe a Casa do Douro à COFJPSA.

Dia 27 (16 horas e 30 minutos) — Audiência com a Associação do Norte dos Armadores de Pesca — ANAPA. Presentes os seguintes Deputados. Jorge Valente (PS), Carlos Duarte e António Rodrigues (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Rodeia Machado Assunto: projecto de lei n.° 82/VII.

Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.

Relatório de actividades relativo ao mês de Junho de 1996

Nos termos do artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas informa a Assembleia da República dos trabalhos desenvolvidos no decurso do mês de Junho de 1996:

Dia 5 (10 horas e 30 minutos) —Audiência com a Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho. Presentes os seguintes Deputados: Miguel Ginestal (PS), Roleira Marinho (PSD), Rui Pedrosa (PP) e Rodeia Machado (PCP). Assunto: problemas gerais sentidos pelos agricultores da região.

Dia 5 (11 horas e 30 minutos) — Audiência com a Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém. Presentes os seguintes Deputados: Maria do Carmo Sequeira (PS), Roleira Marinho (PSD), Helena San-

Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatórios da participação da delegação parlamentar na Conferência Europeia sobre Tráfico de Mulheres

A — Relatório do workshop sobre cooperação judiciária

Foi abertamente declarado que o tráfico de mulheres representa uma das formas mais reprováveis do crime organizado, um manifesto desrespeito pelos direitos humanos e uma clara violação da dignidade humana, constatando-se, no entanto, que não se verifica ainda a generalização efectiva da sua condenação e perseguição. Estas passam pela clarificação dos contornos conceptuais e pela precisão de instrumentos e meios variados.

O carácter transfronteiriço (transborder) deste tipo de crime toma necessária a definição de uma base conceptual

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comum e a consequente definição de instrumentos susceptíveis de serem aplicados pelos vários Estados. Foi, assim, entendida como base comum:

Transporte transfronteiriço de mulheres, legal ou ilegal, com ou sem o seu consentimento, para, e abusando das suas vulnerabilidades, explorá-las para fins sexuais.

Foi entendido que o consentimento não é relevante para a definição do crime. Acolhendo progressivamente os conceitos de 1910, 1933 e 1944, chega-se a um critério de não relevância do consentimento, bem pelo contrário, a um critério predominantemente baseado na exploração das mulheres pelos traficantes.

Também foi entendido que carece de relevância a forma de entrada: ela pode ter sido legal, consentida, mas corresponder a uma situação em que se verifica abuso de vulnerabilidades e, como tal, é considerada como tráfico.

Em síntese, são os seguintes os elementos definidores do crime: transporte, consentido ou não, entrada legal ou ilegal abuso de uma situação de fraqueza para fins de exploração sexual.

Acertada a base conceptual, entendeu-se necessário passar à definição dos instrumentos de viabilização de uma efectiva cooperação judiciária:

Criação de uma base de dados, uma espécie de observatório, que permita o inventário e a avaliação das legislações nacionais relativas ao tráfico de mulheres, nos quais se precisem a jurisdição extraterritorial e o número de perseguições e condenações.

Institucionalização de um sistema de troca de informações relativas às decisões judiciais, nomeadamente relativas a condenações.

(Estas duas iniciativas permitiriam uma sistematização, uma generalização e uma apreciação das lacunas.)

Progressiva adopção e transposição para as ordens jurídicas internas dos Estados membros dos instrumentos existentes (já que se constata a existência de um número significativo de recomendações e convenções nesta matéria, com ela relacionada directa ou indirectamente);

Criação, em cada Estado, de um organismo específico de coordenação na luta contra o tráfico, integrando elementos dos vários domínios envolvidos—judicial, policial, serviços de emigração, serviços sociais e outras, organizações entendidas como relevantes —, tendo por finalidade a definição de metodologias concertadas a nível nacional e, se possível, internacional de combate ao crime de tráfico;

Aplicação a este crime do disposto na Directiva n.° 91/308/CEE relativa ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas — tentar a transposição para as ordens internas desta directiva e alargamento do seu âmbito às receitas provenientes do tráfico de mulheres.

Uma vez precisados os contornos do crime e clarificados os instrumentos e outras formas de organização complemen-■ tares ao seu combate, considerou-se necessário encontrar um entendimento comum quanto:

À vítima, principal testemunha (cuja identificação é indispensável para o desmantelamento da rede, prisão e condenação do traficante);

X testemunha;

Aos colaboradores de justiça.

Verificou-se que de novo se trata de uma situação de vulnerabilidade em que se encontra particularmente a vítima:

Risco de expatriamento;

Risco de perseguição, de violência física e de morte; Risco de perca de trabalho e de consequente forma de subsistência.

Assim, necessária se torna a definição de um sistema de

envolvimento legal, social e económico que a retire de novo de uma situação de vulnerabilidade e que lhe permita ser um elo indispensável no combate a este crime hediondo. Este sistema tem de cobrir:

Permissões temporárias de permanência;

Apoios variados de natureza legal e outra.

(Estas duas medidas têm de cobrir a duração do processo judicial, que normalmente é longo.)

Coordenação entre os poderes administrativos e as autoridades encarregadas da investigação de tráfico;

Aplicação da resolução de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção de testemunhas, na luta contra o crime organizado, de vítimas, incluindo a mudança de identidade.

Debate vivo e controverso quanto à protecção social da vítima, nomeadamente na atribuição de vistos de permanência permanentes e licenças de trabalho, já que tal medida pode significar uma forma indirecta de punição das mulheres nacionais, nomeadamente nas situações de desemprego.

O papel das organizações não governamentais (ONG) foi considerado de particular relevância no combate ao tráfico de mulheres, quer como associação de enquadramento social e de apoio jurídico quer de encaminhamento social ou financeiro.

Finalmente, e porque esta é a sociedade de informação, já se encontram sinais evidentes de utilização das mais modernas tecnologias com fins de exploração sexual.

A Internet é já um instrumento poderoso desta exploração bem como um meio eficaz para o estabelecimento das redes reais de tráfico.

Urgente se torna, então, encontrar as medidas que, progressivamente, evitem este uso abusivo e desviado da Internet para fins de exploração sexual.

Lisboa, 30 de Junho de 1996. — A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.

Relatório

Por iniciativa da Comissão Europeia e da Organização Internacional das Migrações, teve lugar, a 10 e 11 de Junho do corrente mês, em Viena, uma Conferência Europeia sobre o Tráfico de Mulheres, fenómeno que, não sendo novo, tem no entanto vindo a acusar nas últimas décadas um alarmante agravamento e uma preocupante generalização na Europa e no mundo.

Inequivocamente considerado um atentado aos direitos do homem, comprovadamente associado à degradação da situação económica das vítimas e à consequente procura de melhores condições de vida e, indiscutivelmente, ligado ao crime internacional organizado, o tráfico de mulheres foi

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abordado em quatro vertentes: política migratória, cooperação judiciária cooperação policial e política social.

No final foram feitas várias recomendações, dirigidas aos Estados e às organizações internacionais, enfatizando o contorno criminológico deste ilícito e os vectores estruturantes da luta contra tal fenómeno, assente em mecanismos de prevenção e combate a estas práticas criminosas e na reinserção das vítimas.

A convite das entidades organizadoras, e em representação da Assembleia da República, a signatária participou nos trabalhos da Conferência, em particular no workshop da cooperação judiciária, para que produziu um relatório.

Lisboa, 19 de Junho de 1996 — A Deputada, Maria Eduarda Azevedo

Comissão Parlamentar de Ética

Parecer n.° 19/96 — Sobre a compatibilidade ou não da função de Deputado com a de vice-presidente do conselho de administração da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente do conselho de administração da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

1 —Por carta de 2 de Novembro de 1995, dirigida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado José Manuel Marques da Silva Lemos solicitou que a Comissão Parlamentar de Ética se pronunciasse sobre a compatibilidade do exercício do mandato de Deputado com as funções de presidente do conselho de administração da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente do conselho de administração da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

Embora manifestando desde logo a convicção de que não existiria qualquer incompatibilidade, o referido Sr. Deputado pediu a suspensão do mandato — suspensão que, no dizer do mesmo, se terá mantido até ao dia 14 de Janeiro de 1996.

Cumpre-nos, pois", apreciar e dar parecer.

2 — Interessa, antes de mais, caracterizar juridicamente as entidades a que o Sr. Deputado José Manuel Marques da Silva Lemos se encontra ligado como titular de órgãos das mesmas entidades.

Nos termos dos respectivos estatutos, a Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., é uma sociedade anónima, constituída nos termos do Código das Sociedades Comerciais, que tem por objecto «a compra e venda de valores mobiliários, concessão de financiamentos a clientes para compra de valores mobiliários e exercício de outras actividades autorizadas por lei para este tipo de sociedades».

Nos termos do artigo 18.° dos mesmos estatutos, «o conselho de administração tem os mais amplos poderes de gestão e de representação da Sociedade, competindo-lhe efectuar todas as operações relativas ao objecto social».

3 — Segundo o artigo 19.°, n.° 2, o conselho de administração só pode deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. E, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, «um vice-presidente, se o houver, substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos».

Segundo o artigo 1.° dos respectivos estatutos, a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa tem a natureza de associação civil sem fins lucrativos, a que se aplica o regime constante dos artigos 157.° e seguintes do Código Civil, em tudo o que não for especialmente regulado pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários.

O artigo 2.° dos mesmos estatutos estabelece que a Associação tem por objecto exclusivo:

a) Administrar e manter a Bolsa de Valores de Lisboa;

b) Constituir ou participar, no âmbito das atribuições e competências que lhe são conferidas, na constituição de associações prestadoras de serviços especializados;

c) Fomentar a expansão e integração do mercado de valores mobiliários em geral e, em particular, o adequado desenvolvimento, aperfeiçoamento e modernização das estruturas e sistemas operacionais do mercado da bolsa;

d) Promover e controlar a qualidade dos serviços de intermediação de valores mobiliários em bolsa;

e) Fomentar a aplicação do aforro em valores mobiliários;

f) Assegurar a cooperação com outras entidades similares, nacionais e estrangeiras, e respectivas associações, bem como, quando for o caso, com as demais autoridades competentes;

g) Assegurar a gestão de mercados especiais para os quais lhe seja atribuída competência por lei.

Nos termos do artigo 4.°, a Associação terá como únicos associados:

a) Obrigatoriamente, as sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem, que devem exercer a sua actividade profissional na bolsa e, se for o caso, nos centros de transacção de valores que dela dependam, designados «associados membros»;

b) Facultativamente, instituições financeiras legalmente autorizadas a receber do público valores mobiliários para custódia e administração e ordens da bolsa para a respectiva transacção, designados «associados não membros».

Segundo o artigo 22." dos estatutos, são órgãos da Associação a assembleia geral, o conselho de administração, o administrador-delegado e o conselho fiscal.

A competência do conselho de administração vem regulada no artigo 36.° e a do conselho fiscal no artigo 52.°

No n.° 2 do artigo 22.° dos estatutos está consagrada a possibilidade de, mediante deliberação da assembleia gera/, ser criada uma comissão de vencimentos.

Da responsabilidade disciplinar ocupa-se o artigo 63.° dos estatutos, que manda aplicar o disposto no artigo 241.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários e no Regulamento Disciplinar da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

O artigo 64.°, por sua vez, contém normas sobre a fiscalização e inspecção dos associados membros e seus representantes, ressalvando, porém, as competências legalmente atribuídas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao Banco de Portugal.

Tem ainda interesse deixar registado que, nos termos do artigo 9.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, a CMVM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património

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próprio, sujeita à tutela do Ministro das Finanças nos termos do referido Código. , , ,

E, nos termos do artigo 12." do Código do Mercado de Valores Mobiliários, constituem' atribuições da CMVM a regulamentação, supervisão, fiscalização e promoção dos mercados de valores mobiliários e das actividades que DOS mesmos exerçam todos os agentes que neles intervenham directa ou indirectamente. E o artigo 13.° acrescenta que a CMVM tem jurisdição sobre as associações de bolsa, as bolsas e centros de transacção de valores a seu cargo e os órgãos encarregados da respectiva gestão, operação e controlo.

É este o enquadramento legal e estatutário em que devem ser apreciadas as situações em apreço.

4 — Da análise do respectivo regime jurídico decorre que, em princípio, não haverá, no caso em apreço, qualquer situação de incompatibilidade. Quanto à Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. Só existirá impedimento se a mesma celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público ou participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público e, bem assim, por sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos, tal como dispõe a alínea a) do n.° 3 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.

No que toca ao cargo exercido na Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, também não se vislumbra qualquer incompatibilidade. Deve, no entanto, anotar-se que a sujeição à jurisdição da CMVM, nos termos do artigo 12.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, parece gerar uma situação menos ortodoxa em termos de independência e isenção no exercício do mandato de Deputado. Sendo a CMVM uma pessoa colectiva de direito público, sujeita à tutela do Ministro das Finanças, não se nos afigura muito curial que um Deputado, como titular de um órgão da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, esteja sujeito à supervisão e fiscalização de uma entidade integrada na Administração Pública.

5 — Concluo, pois, que não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e os cargos de vice-presidente da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

Tal é, salvo melhor, ò meu parecer.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Correia de Jesus. —: O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.

Delegação Parlamentar da Assembleia da República à Federação Russa

Relatório da visita

1 — Correspondendo a um convite que nesse sentido foi dirigido, em 7 de Fevereiro do ano findo, pelo Presidente do Conselho da Federação-da Assembleia Federa) da Federação Russa, Sr. Egor Sèmiónovitch Stroev, uma delegação parlamentar portuguesa visitou a Federação Russa de 21 a 15 oo mês de Junho findo. No âmbito propriamente parla-

mentar bilateral, tratou-se da primeira missão no estrangeiro efectuada na presente legislatura.

2— Chefiou a missão o Presidente da Assembleia, que convidou para nela tomarem parte os Deputados líderes das bancadas dos partidos com assento na Assembleia, que aceitaram, com excepção do PSD, que se fez representai pelo

Deputado Carlos Coelho, e de Os Verdes, que invocaram a

exiguidade da sua representação parlamentar. Deste modo,

os líderes que fizeram parte da delegação foram: Jorge La-cão (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (PP); fizeram ainda parte da delegação o Secretário da Mesa da Assembleia (PS), Artur Penedos, a mulher do Presidente, Maria Margarida Moreno de Almeida Santos, e o adjunto do Presidente para os Negócios Estrangeiros, embaixador Menezes Cordeiro.

3 — A visita foi cuidadosamente preparada.

Da parte portuguesa, foram estudadas e ponderadas as circunstâncias em que a mesma decorreria (em plena campanha para a eleição do Chefe de Estado, entre duas «voltas»), tendo sido consultado o Ministério dos Negócios Estrangeiros a propósito de aspectos que poderiam revestir melindre político. Houve o cuidado de convalidar o Grupo Parlamentar de Amizade Russo-Português (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série C, suplemento, n.° 16, de 11 de Maio de 1996) e de preparar um protocolo de cooperação entre as duas Assembleias (publicado no Diário da Assembleia da República, 2° série C, n.° 21, de 6 de Julho de 1996), que colheu o aval do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Da parte russa houve a mais estreita colaboração entre a Embaixada da Federação e o Adjunto para os Negócios Estrangeiros da Assembleia do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Bastará dizer que o Ministro Conselheiro da Embaixada se deslocou a Moscovo para acompanhar pessoalmente, in loco, a preparação da visita.

4 — Ultimados os preparativos, a delegação partiu no dia

21 para Sampetersburgo, primeira etapa da visita, via Londres. Na capital inglesa foi aguardada pelo embaixador de Portugal em Londres, Dr. António da Costa Lobo.

Pelas 19 horas e 45 minutos chegou a Sampetersburgo, sendo aguardada no Aeroporto Pulkovo por um representante do Presidente da Assembleia Legislativa, acompanhado de um intérprete enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Moscovo. Presente também um secretário da nossa Embaixada na capital russa, Dr. Luís Filipe Barros, acompanhado de uma funcionária da mesma Embaixada, a Sr." D. Olga Ussatenko, que serviu de intérprete.

A delegação ficou instalada no Hotel Astória, o mais importante da cidade, inaugurado em 1912, completamente destruído durante a agressão nazi, reconstruído e reaberto em 1991. A delegação portuguesa pernoitou em Sampetersburgo durante duas «noites brancas». O poente coincidiu com a aurora, não havendo, praticamente noite.

5 — No dia 22, pelas 9 horas e 30 minutos, teve lugar a comovedora cerimónia da deposição de uma coroa de flores pelo Presidente da Assembleia da República no Cemitério Piskariovka, memorial da resistência épica dos habitantes da cidade ao cerco alemão. Aí, perante os restos mortais de 600000 cidadãos mortos, se homenagearam os milhões de mortos que custou essa resistência. O pequeno museu do cemitério, organizado com um raro sentido evocativo, deixou em todos uma profunda impressão.

Seguiu-se uma visita ao célebre Museu Herrnitage, instalado no sumptuoso Palácio de Inverno, mandado construir pelo tzar Pedro, o Grande. Esta visita, como aliás todas as

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efectuadas a outros museus, foi conduzida pelo respectivo conservador.

Por voltado meio dia teve lugar a entrevista com o Presidente da Assembleia Legislativa de Sampetersburgo, o Sr. Yuri Kravtsov, no Palácio Mariinski.

Nos discursos, breves, trocados pelos dois Presidentes exaltaram-se as qualidades reveladas pelos povos português e russo através da História, pela sua capacidade de sofrer com dignidade e amor à Pátria Foram feitos os habituais votos pelo estreitamento dos laços entre os dois países, no-

meadamente através da cooperação entre as suas Assembleias

Legislativas.

Seguiu-se um almoço no Restaurante Nicolau, a Casa dos Dois Arquitectos, donde se partiu para o Palácio de Smoini, onde teve lugar a entrevista com o vice-governador da cidade, na ausência do governador. As suas palavras foram de saudação amiga e elogiosa para o povo português e para os seus governantes.

Com um passeio de barco pelos rios e canais da cidade e uma ceia no Hotel terminou o dia, não tendo tido lugar um espectáculo no Teatro Mariinski, inicialmente previsto, por ser dia de luto na cidade, em memória das vítimas da U Grande Guerra.

6 — A manhã do dia 23 foi ocupada com a visita ao Palácio-Museu da Cidade de Peterhof, mandado edificar por Pedro, o Grande, residência de Verão dos imperadores russos.

Os invasores alemães não conseguiram forçar Sampetersburgo, mas invadiram, pilharam e sistematicamente destruíram, gratuitamente, pois não tinham qualquer interesse militar, os sumptuosos palácios de Peterhof, onde a nobreza tinha igualmente as suas residências de Verão.

Finda a Guerra começou a reconstrução. Foi necessário estudar os processos de construção da época, criar escolas para a formação de operários e técnicos, obter materiais. Tudo isso foi feito com persistência, meticulosidade e tenacidade. E os palácios estão a ressurgir, em toda a sua beleza e sumptuosidade iniciais. É ainda de frisar o encanto dos jogos de água que embelezam o parque do palácio de Verão, onde se exibem grupos folclóricos com manifestações de grande simpatia

A estada em Sampetersburgo terminou com um almoço no Hotel Astória, em que tomaram parte várias individualidades locais e se fizeram os costumados brindes. Por volta das 15 horas a delegação partiu para Moscovo.

7 — A estada em Moscovo começou com a recepção no aeroporto, onde a delegação era aguardada pelo Vice-Presi-dente da Assembleia Federal, acompanhado de sua mulher. Foi este casal que acompanhou sempre a delegação portuguesa, tendo sido inexcedível em simpatia e eficiência.

A delegação foi instalada no Hotel Presidente. Seguiu-se um espectáculo no Teatro Estatal Bolchoi, onde se representava a ópera russa A Dama de Espadas. E terminou a noite com um jantar íntimo no Hotel.

8 — O dia 24 começou com a deposição de uma coroa de flores no Túmulo do Soldado Desconhecido, efectuada pelo Presidente da Assembleia da República. Dali se partiu para a Duma de Estado da Assembleia Federal da Federação Russa, onde a delegação portuguesa era aguardada pelo respectivo Presidente, Sr. Guennádi Seleznióv, filiado no Partido Comunista, recentemente eleito para o cargo que ocupa. Na troca de saudações que teve lugar entre os dois Presidentes, amigáveis mas não desprovidas de vivacidade, ficou claro que, independentemente do resultado das eleições presidenciais, o caminho da Rússia estava traçado: rumo à democracia, sem hipótese de retrocesso. Rumo difícil, que

deve ser apoiado pela compreensão e pela ajuda dos Estados Ocidentais.

9 — Em seguida foi a delegação recebida, no edifício onde está instalado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação, pelo Ministro Sr. E. M. Primakov.

. O Sr. Primakov, dentro dos limites da maior cortesia e amabilidade, frisou que a Federação Russa, desejosa de colaborar com o Ocidente na resolução dos grandes problemas internacionais, como a segurança, a droga e o desemprego, reafirmava a sua posição de grande potência e o seu propósito de seguir o caminho da democracia e da liberdade que tinha voluntariamente escolhido. Frisou ainda que a Federação Russa não poderá concordar com o alargamento da NATO para Leste.

10 — Depois do almoço teve lugar a visita ao anfitrião, o Presidente do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação Russa, Sr. Egor E. Stroev. «Eltsinista» convicto, recebeu a delegação portuguesa rodeado dos Deputados líderes dos principais partidos com assento na Assembleia Federal. Assistiu também o Presidente da Duma. Trocaram-se declarações de amizade e cooperação e os Deputados portugueses fizeram perguntas aos seus homólogos russos. Houve troca de presentes (o Sr. Stroev foi simbolicamente obsequiado com a reprodução de um astrolá-gio, primorosamente executada e apresentada, que muito apreciou).

E a visita terminou com a assinatura do protocolo de cooperação entre as duas Assembleias, feita com toda a solenidade protocolar. Assinaram por Portugal o Presidente da Assembleia da República e pela Federação Russa os Presidentes Egor Stroev e Guennádi Seleznióv.

11 — Finalmente, teve lugar a última visita oficial ao governador de Moscovo, que é igualmente o presidente da Câmara, Sr. Lujkov.

O Sr. Lujkov, partidário e amigo do Presidente Eltsine, descreveu as dificuldades em governar uma mega cidade como Moscovo (a grande Moscovo tem a população aproximada de Portugal, emigrantes incluídos) e teve declarações de apreço e afecto pelo nosso país e pelo seu povo.

Terminou o dia com um banquete oferecido no Hotel pelo Presidente Egor Stroev, iniciado, segundo o costume russo, pelos discursos proferidos pelos dois Presidentes.

É curioso notar, como indicativo do cuidado com que a visita foi programada, que os dois discursos foram impressos e distribuídos aos comensais, o do Presidente da Assembleia da República em russo e o do Presidente Stroev em português.

No seu discurso, o Presidente português considerou da maior importância o modelo de intercâmbio e cooperação entre Estados e povos através dos seus representantes par/amentares, livremente eleitos pelos cidadãos para em nome deles tomarem decisões que a todos dizem respeito (anexo n.° 1).

Na sua resposta, o Presidente russo frisou que os laços interparlamentares representam uma das componentes mais importantes das relações entre Portugal e a Rússia, constituindo uma garantia da sua estabilidade e dinamismo.

Após numerosos brindes e declarações de amizade terminou o banquete.

12 — O último dia foi ocupado com visitas ao Kremlim e com um almoço na Embaixada de Portugal. É de salientar a cooperação dada à visita por todos os funcionários da Embaixada e o papel desempenhado pelo novo embaixador, Dr. José Luis Gomes.

13 — Com uma calorosa sessão de despedidas no Aeroporto de Sheremetievo-2, em que estiveram presentes mui-

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tas das personalidades russas que contactaram com a nossa delegação, efectuou-se o regresso a Lisboa, via Paris, onde se encontravam funcionários da nossa Embaixada naquela capital, que nos prestaram inestimável apoio.

14 — Se procurarmos fazer um balanço dos resultados obtidos com esta missão, podem estabelecer-se as seguintes

conclusões:

a) ficámos com uma visão tão completa quanto possível do que é e em que circunstâncias se encontra a Federação Russa; grande país, possuidor de incomensuráveis potencialidades económicas, culturais, políticas e militares, em trânsito para a integração no mundo democrático. Trânsito a muitos títulos difícil e penoso, mas sem regresso previsível;

b) Estabeleceram-se relações de amizade com as entidades contactadas, relações com as quais podemos contar para reforço da cooperação já existente entre os dois países. A Federação Russa parece ser, além do mais, um campo seguro para investimentos, tanto no sector comercial, como industrial e cultural. E, reciprocamente, parece ter sido essa também a impressão que deixámos nos cidadãos russos com os quais contactámos. Portugal pode e deve cultivar, diplomática, económica e turísticamente, as perspectivas que pudemos testemunhar.

Por último: toda a delegação teve comportamento coeso e exemplar. O Presidente da Assembleia da República agradece o seu companheirismo e o seu alto sentido de responsabilidade.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ANEXO N." l

Intervenção do Presidente da Assembleia da República i

Sr. Presidente ao Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia, Sr. Presidente da Duma Estatal:

Agradeço, penhorado, as palavras amáveis que acaba de me dirigir. Agradeço-as em nome do meu país e do seu Parlamento, que aqui represento. São eles quem as justifica e merece.

Aproveito também esta oportunidade para agradecer a V. Ex.*, uma vez mais, o amável convite que me dirigiu para visitar, chefiando uma delegação parlamentar, o Parlamento da Federação Russa.

Aqui estamos, eu e os líderes dos grupos parlamentares da nossa Assemb]eja rja República, felizes çor podermos visitar, alguns pe/a primeira vez, o vosso grande pais.

Consideramos da maior importância este modelo de intercâmbio e cooperação entre Estados e povos. Num momento em que se reforça a interdependência entre as nações e em que se desenham tendências globalizantes nas relações internacionais, os povos precisam cada vez mais de dialogar e cooperar. E os mais legitimados intérpretes desse diálogo são precisamente os representantes dos cidadãos, livremente eleitos para, em nome deles, tomarem as decisões que a todos dizem respeito. Nenhum outro órgão político pode, mais autorizadamente, desernpenhar esse papel.

E quando se trata de dialogar com um país como a Federação Russa, tão vasto, tão importante, com uma história tão rica e um futuro tão promissor, o meu país, que também marcou a história da humanidade com feitos que nos orgulham, sente-se particularmente feliz. Todos nós fomos e somos tributários da literatura e da arte aos grandes criadores russos. Pertencemos, enquanto povos, ao grande espaço e à grande família civilizacional da Europa, que tenta agora formas de unificação política para salvaguarda de mais progresso, mais justiça social, uma paz que possa ser perpétua.

O povo português acompanha, solidário, as transformações operadas na Federação Russa. E aguarda com o maior interesse novas oportunidades de cooperação e reforço dos laços de amizade entre o povo russo e o povo'português.

Da conjugação das vossas e nossas experiências, das vossas e nossas glórias, do vosso e nosso sofrimento, hade resultar o mundo novo, próspero, solidário e justo que todos desejamos.

Peço a V. Ex.a que transmita as nossas cordiais saudações ao Sr. Presidente da Federação Russa, bem como os nossos agradecimentos e cumprimentos a V. Ex." e a todos os Srs. Deputados.

Moscovo, 25 de Junho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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