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Sexta-feira, 13 de Setembro de 1996
II Série-C — Número 25
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Présidente da Assembleia da República:
Despacho n.° 40/VI1 — De delegação de competências na
Secretária-Geral da Assembleia da República................. ¡92
Despacho n.°42/VII — Sobre o cumprimento, pelas comissões, do disposto no artigo 117° do Regimento da
Assembleia da República.................................................. 192
Despacho n.°43/Vll —Sobre o cumprimento, pela Divisão de Secretariado às Comissões, do disposto no n.° 3 do artigo l!8.° do Regimento da Assembleia da República... 192 Despacho n.°44/VII — Sobre a elaboração de um índice analítico do Diário no final de cada sessão legislativa... 192 Despacho n.°45/VH — Sobre a elaboração, no início de cada sessão, do relatório da actividade da Assembleia da
República na sessão legislativa anterior........................... 192
Despacho n.° 46/VI1 — De designação do Vice-Presiden-te Manuel Alegre como seu substituto de 8 a 18 de Setembro corrente.................................................................. 192
Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.° 117/SG/96 — De delegação de competências na chefe da Divisão de Secretariado às Comissões .................................................................................... 192
Despacho n.° 119/SG/96 — De delegação de competências na directora da Divisüo de Serviços de Apoio e Secretariado ................................................................................:.. 193
Comissão permanente:
Substituição da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) na sessão de 12 de Setembro corrente................................. "3
Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PSD
José Manuel Nunes Liberato............................................ 193
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II SÉRIE-C — NÚMERO 25
Despacho n.9 40/VII
Nos termos e para os efeitos do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:
1) Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado;
2) Autorizar a abertura de concursos de ingresso e de acesso e a prática dos demais actos subsequentes legalmente atribuídos à entidade competente para o efeito;
3) Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;
4) Autorizar o destacamento de funcionários e agentes da administração central, regional e local para prestarem serviço na Assembleia da República;
5) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Assembleia da República, 18 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Santos.
Despacho n.9 42/VII
Aos Srs. Presidentes das Comissões:
O artigo 117.° do Regimento impõe que as comissões informem mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respectivos presidentes.
A fim de poder cumprir a também imposição de apresentar ao Plenário ou mandar publicar no Diário esses relatórios, determino que, de futuro, seja dado pontual cumprimento ao disposto naquela disposição regulamentar.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho n.8 43/VII
À Divisão de Secretariado às Comissões:
O n.° 3 do artigo 118.° do Regimento estabelece que a Divisão de Secretariado às Comissões elabore e distribua quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
Assim:
Determino que, de futuro, seja dado pontual cumprimento ao assim estipulado.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho n.s 44/VII
Aos Srs. Secretários da Mesa da Assembleia da República:
O artigo 126.° do Regimento estabelece que os serviços da Assembleia da República, sob a direcção da Mesa, elaborem um índice analítico do Diário no final de cada sessão legislativa.
No pressuposto de que ainda não tenha sido dado cumprimento ao assim estipulado, determino que o seja.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho n.fi 45/Vll
Aos Srs. Secretários da Mesa da Assembleia da República:
O artigo 292.° do Regimento impõe que, no início de cada sessão legislativa, seja editado, sob a responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.
Assim:
Determino que, com a colaboração dos Serviços de Apoio ao Plenário, seja dado cumprimento a essa disposição regimental.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1996. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho n.8 46/VII
Deslocar-me-ei aos Estados Unidos da América no próximo dia 8 de Setembro, com regresso a 18.
Durante a minha ausência substituir-me-á o Sr. Vice--Presidente Manuel Alegre, nos termos do artigo 16.°, n.° 2, do Regimento.
Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho n.8 117/SG/96
Sendo indispensável garantir a desejável operacionalidade ao apoio às Comissões Especializadas Permanentes, de Inquérito e Eventuais, bem como às Subcomissões;
Considerando que aquele apoio, na vertente técnica, vinha sendo assegurado, com total ausência de coordenação, por técnicos superiores para o efeito designados, uns oriundos do ex-GAT, outros provenientes de outros serviços;
Atendendo a que se afigura essencial assegurar às Comissões um apoio técnico, administrativo e de secretariado de grande eficácia e qualidade, a processar-se de forma articulada;
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Dada a flexibilidade que urge adoptar para viabilizar os melhores resultados com o mínimo custo, quer em recursos humanos e materiais quer em procedimentos;
Tendo consultado a Sr.° Directora de Serviços de Apoio e Secretariado e com a sua anuência:
Delego na Sr." Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões, Dr.' Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, a coordenação técnica e funcional dos técnicos afectos às funções de apoio às Comissões.
Assembleia da República, 6 de Setembro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
1.6 — Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.° 4 do artigo 52.° da LOAR.
2 — a Sr.° Directora da DSAS mencionará sempre;
no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquela abrangidos.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Assembleia da República, 9 de Setembro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
Despacho n.° 119/SG/96
1 — Tendo em consideração e necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22." da Lei Orgânica da Assembleia da República, na directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado (DSAS), licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, as seguintes competências:
1.1 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até 100 000$, desde que previamente cabimentadas;
1.2 — Assinar o expediente corrente da DSAS, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República e os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 — Autorizar a a/teração do mapa de férias de pessoal afecto à DSAS;
1.4 — Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSAS;
1.5 — Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
Comissão Permanente
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo V. Ex.* que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente de hoje (12 de Setembro de 1996) pela Sr.° Deputada Heloísa Apolónia em substituição da Sr." Deputada Isabel Castro.
Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete de Os Verdes, Isabel Ferreira.
Declaração
José Manuel Nunes Liberato, Deputado do Partido So-cial-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, vem, ao abrigo do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.
Palácio de São Bento, I de Setembro de 1996. — O Deputado do PSD, José Manuel Nunes Liberato.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
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