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Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996

II Série-C — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.° 51/V11 — De composição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Educação na autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo........................................................................ 196

Comissões:

Comissão de Saúde:

Relatório de actividades relativo aos meses de. Março, Abril, Maio e Junho de 1996................. 196

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:

Relatório de actividades relativo à 1.* Sessão Legislativa da VII Legislatura (a).

Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades:

Relatório de actividades relativo à i." Sessão

Legislativa da VII Legislatura............................. 197

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993:

Ofício n.° 15/CPI/FEOGA/1988-1993 —Requer a concessão de um prazo adicional de 30 dias para elaboração, discussão e, votação do seu relatório final 198

Delegação parlamentar à Assembleia Parlamentar da

OSCE:

Relatório da delegação...................................................... 199

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Despacho n.s 51/VII

1 — Aprovada que foi a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo, das datas de entrada dos correspondentes pedidos e respectivo grau de instrução e das razões que fundamentaram a decisão do Governo, quando for o caso, e designadamente dos fundamentos que justificaram a autorização da denominada Universidade Atlântica;

Ouvida a Conferência de Líderes:

Fixo à referida Comissão a seguinte composição:

PS — 10 membros; PSD — 7 membros; CDS/PP — 2 membros; PCP — 2 membros; PEV — 1 membro.

2 — Fixo o prazo da realização do inquérito em 180 dias.

3 — Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Saúde

Relatório de actividades relativo aos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 1996

1 — Reuniões

Mês de Março. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 7,11, 12, 13 e 19, tendo-se registado 17, 19, 13, 20 e 13 presenças, respectivamente.

Mês de Abril. — A Comissão efectuou reuniões nos dias l, 16, 24, 29 e 30, tendo-se registado 17, 14, 12, 14 e 15 presenças, respectivamente.

Mês de Maio. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 13, 14, 22, 27, 28 e 29, tendo-se registado 16, 15, 11, 19, 19 e 19 presenças, respectivamente.

Mês de Junho. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 5, 19, 20, 25 e 27, tendo-se registado 16, 15, 9, 12 e 13 presenças, respectivamente.

1.1 — Reuniões com membros do Governo. — A Comissão efectuou duas reuniões de trabalho, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, nos quais participaram membros do Governo da tutela.

A pedido da Comissão, a Sr.* Ministra da Saúde esteve presente na reunião que a Comissão realizou no dia 30 de Abril.

1.2 — Reuniões com outras entidades. — A Comissão efectuou uma reunião de trabalho com o Sr. Dr. Luís Magão (director-geral do DEPS) sobre cooperação na área da saúde com os PALOP.

Estiveram presentes na reunião que a Comissão realizou no dia 30 de Abril os Srs. Director-Geral da Saúde ç Presidente do INFARMED para tratar da doença BSE e suas implicações no âmbito da saúde pública.

2 — Iniciativas da Comissão

A Comissão efectuou nos dias 27, 28 e 29 de Maio o fórum «Saúde em Portugal» o qual teve lugar na Sala do* Senado da Assembleia da República.

No âmbito da Comissão foi constituído um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Agostinho Moleiro (PS), Paulo Mendo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (PP) e Bernardino Soares (PCP), na sequência da audiência que a Comissão concedeu à Associação de Doentes com Lupus, para análise das propostas apresentadas.

Por iniciativa da Comissão, foi ouvido o Sr. Coordenador da Comissão Nacional de Reestruturação das Urgências, Dr. António Baptista Pereira.

3 — Assuntos em agenda

A Comissão tem em agenda a preparação de um livro sobre os trabalhos do fórum «Saúde em Portugal».

Encontram-se também em agenda as visitas de trabalho qué a Comissão pretende levar a efeito no âmbito do seu plano de actividades.

4 — Visitas

A Comissão efectuou no dia 24 de Abril uma visita de trabalho ao Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira e Vialonga.

5 — Diplomas entrados na Comissão

Baixaram à Comissão os projectos de lei n.os 146/ VTJ (1.*), 150/VTJ (1.°) e 177/VTJ (1°), tendo sido nomeados relatores os Srs. Deputados Francisco Martins (PSD), Aires de Carvalho (PS) e Maria José Nogueira Pinto (PP).

Deu entrada na Comissão a proposta de lei n.° 3>9( VII (1.°), tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS), que em tempo oportuno elaborou o respectivo relatório.

6 — Parecer/relatório

A Comissão elaborou o relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia— 10.° ano, tendo, depois de aprovado, sido enviado à Comissão de Assuntos Europeus.

7 — Audiências

A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:

Associação de Doentes com Lupus; Comissão Nacional de Reestruturação das Urgências;

Associação Nacional das Farmácias; Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares;

Federação Nacional de Enfermeiros; Associação de Apoio e Segurança Psico-Sociaí; ANEL — Associação Nacional de Empresas Lutuosas;

Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa; Ordem dos Médicos e o colégio da especialidade de

estomatología; Conselho de Reflexão sobre a Saúde; Fundação Portuguesa de Cardiologia; Federação das Associações de Dadores de Sangue; Sindicato Independente dos Médicos; Comissão de Utentes do Hospital Amadora-Sintra.

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- 8 — Representações da Comissão

A convite da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, a Comissão esteve representada pelo seu presidente no 1Congresso Nacional de Medicina Familiar. '

A convite da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na conferência «O farmacêutico e a sociedade».

A convite da vereadora da área da saúde do município de Setúbal, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho nas Jornadas de Saúde.

A convite da CGTP/TN, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na sessão de abertura do seu 8.° Congresso. •

A convite da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o Sr. Presidente da Comissão esteve presente na reunião na qual foi apreciado o documento preliminar da estratégia regional de saúde para 1997.

A convite da Liga de Amigos do Hospital de Santo António, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Paulo Mendo no jantar-debate «Hospital aberto».

9 — Expediente

Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo-se registado 138 entradas e 215 saídas.

Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 1996. — O Deputado Presidente, João Rui de Almeida.

Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatório de actividades 1 — Actividades

32 reuniões (incluída a da tomada de posse, a 23 de Novembro de 1995).

Reunião com uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu em 4 de Junho de 1995.

Reunião Aberta de Vila Franca de Xira em 22 de Abril de 1996. 4

1.1 — Audições.—No âmbito dá discussão do Orçamento do Estado.

Ministro da Presidência; Ministra para a Qualificação e o Emprego; Ministro da Solidariedade e Segurança Social; Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.

1.2 — Outras:

Positivo — Grupos de Apoio e Auto-Ajuda — 6 de

Dezembro de 1995; Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — 12 de

Janeiro de 1996; Conselho Consultivo das ONG — 14 de Fevereiro de

1996;

Provedor de Justiça — 19 de Março de 1996;

Movimento Democrático de Mulheres — 20 de

Março de 1996; Presidente da Comissão para a Área Social da

Assembleia Nacional da Guiné-Bissau — 11 de

Abril de 1996; Intervenção Feminina— 16 de Maio de 1996; Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — 28 de

Maio de 1996.

2 — Participação em conferências internacionais

Seminário Europeu sobre Fundos Estruturais e Igualdade de Oportunidades, Bruxelas, 7 e 8 de Março de 1996. Tráfico de Mulheres:

Reunião preparatória — Luxemburgo, 25 de Março de 1996;

Conferência — Viena, 10 e 11 de Junho de 1996.

A Mulher na Renovação da Política e da Sociedade, Roma, 16 a 18 de Maio de 1996.

3 — Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade

Projecto de lei n.° 8/VII. Projecto de lei n.° 93/VII. Projecto de lei n.° 133/VÜ.. Projecto de lei n.° 155/VIJ. Projecto de lei n.° 156/VTJ. Projecto de lei n.° 157/VTl. Projecto de lei n.° 163/VJJ. Projecto de lei n.° 171 ATI. Projecto de resolução n.° 23/VII. Proposta de lei n.° 9/VII. Proposta de lei n.° 10/VJJ.

4 — Debate na especialidade

Baixou à Comissão para debate na especialidade (a decorrer) o projecto de lei n.° 163/VH

S — Propostas e projectos de lei que não foram distribuídos à Comissão

5.1 — Propostas de lei:

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6 — Actividades previstas para o 1." trimestre da 2.* sessão legislativa •

Conferência Europeia.

Continuação das Reuniões Abertas — Vila Nova de Ourém, agendada para 7 de Outubro de 1996.

Cimeira Ibérica sobre Tráfico de Mulheres.

Audição, em conjunto com a 1.° Comissão, sobre o regime jurídico da adopção.

Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993.

Oficio n.» 15/CPI/FEOGA/1988-1993

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 12/96, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.° 63, de 14 de Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos, tendo em conta que o período do seu funcionamento termina no próximo dia 26 de Setembro.

O período regimental de funcionamento abrange o período de férias de Verão, o que limitou extremamente o tempo útil disponível ao seu trabalho.

A volumosa documentação constante do processo de inquérito e as audições a que se procedeu — as quais ainda não foram reduzidas a escrito — contribuíram também para que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o seu relatório final e eventual projecto de resolução no prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento. „

Nestas condições, a Comissão deliberou, por unanimidade, requerer ao Plenário da Assembleia da República a concessão de um prazo adicional de 30 dias para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1996.— O Deputado Presidente, Antunes da ¿Uva.

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Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE

Relatório

I — A Suécia recebeu no seu Parlamento, o Riksdag, de Estocolmo, a 5.° Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu de 5 a 9 de Julho de 1996.

Os trabalhos da Assembleia demonstraram grande espírito construtivo na discussão do novo conceito de segurança para a Europa, e as decisões tomadas terão certamente grande repercussão. As delegações dos parlamentos nacionais, assegurando os vínculos directos entre os eleitores e as decisões políticas, tornam esta' Assembleia um dos fora mais competentes na actuação política directa, a nível internacional.

A Sessão teve por objectivo principal o debate de três relatórios cuja discussão e textos aprovados, como contribuição da Assembleia, são de grande utilidade para a Cimeira de Lisboa, a realizar em 2 e 3 de Dezembro próximo, e que se centra no tema «O modelo de segurança para o século xxi». Os relatórios são os seguintes:

«Modelo comum de segurança para a Europa no século xxi», apresentado por Bruce George (Reino Unido), no âmbito da Comissão Geral dos Assuntos Políticos e de Segurança, que trata das relações políticas bilaterais, da segurança militar, medidas de confiança, redução de armamento, manutenção da paz, prevenção de conflitos e gestão de crises;

«Consequências para a segurança na região da OSCE: evolução da situação económica e ecológica na Europa Oriental e na CEI», apresentado por William Kelly (Canadá), no âmbito da Comissão Geral dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente, que trata da cooperação económica e desenvolvimento das economias de mercado em países que aderiram recentemente ao regime democrático;

«O modelo comum de segurança europeia para o século xxi — adaptação aos problemas dos refugiados, exílios e emigração em países de residência permanente ou temporária», apresentado por Jersy Cieslak (Polónia), no âmbito da Comissão Geral para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que trata das difíceis questões contempladas no famoso terceiro basket da Acta Final de Helsínquia.

Discursaram várias personalidades da cena internacional, nomeadamente: Frank Swaelenn, Presidente da Assembleia, Birgitta Dahl, Presidente do Riksdag, Lena Hjelm-Wallén, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Flávio Cotti, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Suíça e Presidente, em exercício, do Conselho da OSCE, Robert Frowick, chefe da Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, Edouard van Thijn, coordenador da Supervisão das Eleições na Bósnia-Herzegovina, Sir Duddley Smith, Presidente da Assembleia da UEO, Leni Fisher, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e Ahmed F. Sorour, Presidente do Conselho Interparlamentar e Presidente do Parlamento do Egipto.

Como em cada período anual de sessões, a Assembleia adoptou uma declaração final, que engloba as resoluções

e recomendações aprovadas nas comissões gerais (anexo i). Esta declaração foi aprovada por maioria, com a oposição da delegação russa, por causa da posição assumida em relação aos sérvios bósnios.

Foram adoptadas duas resoluções: uma sobre a Turquia (anexo n) e outra sobre a ex-Jugoslávia (anexo ín).

A Assembleia adoptou também, por proposta de uma comissão ad hoc, uma recomendação sobre o «Código de conduta nos aspectos político-democráticos da cooperação» (anexo iv), que respeita a «uma nova cultura» no âmbito da cooperação.

II — Desde que a Assembleia se reuniu, pela primeira vez, em Budapeste (1992), a sua ordem do dia tem sido dominada pelo trágico conflito da ex-Jugoslávia, com fracas prespectivas de solução pacífica. Com o Acordo de Paz de Dayton espera-se que este drama venha a terminar, mas foi ainda sobre este assunto que se centrou o debate geral da Assembleia.

Persistem, no entanto, no território da OSCE, muitas outras situações de crise e conflito e os elevadíssimos custos da transição económica, em muitos países da Europa Central e Oriental e na antiga União Soviética, ameaçam a estabilidade política e social, assim como o progresso rumo à democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos humanos. Foi sobre estas questões e outras conexas que a Assembleia se ocupou, nomeadamente da situação no Azerbeijão, Chechénia, Ucrânia, Moldova, Turquia e Chipre. Estiveram em foco as irregularidades nas recentes eleições na Albânia —que levaram à recomendação da repetição das eleições num prazo razoável — e a situação dos incriminados por prática de crimes de guerra na Bósnia-Herzegovina. Foram referidos os problemas de segurança no Mediterrâneo e a necessidade de abrangência àquela área dos debates sobre a segurança na Europa, pois a estabilidade ali será preponderante para a segurança de todo o hemisfério.

O Deputado da delegação portuguesa, José Saraiva, chamou a atenção para o problema de Timor Leste: é um problema da comunidade internacional, é um drama que diz respeito só a Portugal, que não pode concluir o processo de descolonização naquele território por causa da invasão pela Indonésia (anexo v). A sua intervenção foi distribuída a todas as delegações e mereceu reacções de simpatia de parlamentares de vários países.

m — Foi referida a necessidade de a Assembleia cooperar na vigilância das complexas e importantes eleições na Bósnia-Herzegovina —a realizar em 14 de Setembro próximo —, apesar das dificuldades colocadas pelas autoridades locais. A Assembleia decidiu constituir uma comissão parlamentar consultiva para colaborar em diversos aspectos da organização das mesmas. Foi feito um apelo aos parlamentares no sentido de intercederem junto dos respectivos parlamentos no sentido de estes possibilitarem a ida, para além dos observadores, de técnicos, parlamentares que possam cooperar nos trabalhos eleitorais, pois estima-se que sejam necessários cerca de 1200.

IV — Para as eleições à Presidência da Assembleia foram apresentadas duas candidaturas: a da Sr." Helle Degn (Dinamarca) e a de Javier Ruperez (Espanha). Foi eleito Presidente o representante espanhol, por uma diferença de 14 votos.

Na 1 .* Sessão, de Budapeste, tinha sido eleito Presidente da Assembleia Ilkka Suominen, Presidente do Parlamento da Finlândia, que foi reeleito na Sessão de Hcteínquia. Na

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Sessão de Viena foi eleito Frank Swaelen, Presidente do Parlamento da Bélgica, reeleito na Sessão de Otava.

Foram ainda eleitos os seguintes Vice-Presidentes: Kazys Bobelis (Lituânia), John English (Canadá), Wojtech Lamentowicz (Polónia), cujos mandatos terminam em 1999, e Jacques Genton (França), que termina o seu mandato em 1997.

V — A Assembleia decidiu institucionalizar o Prémio para Jornalismo e Democracia, por proposta da 3." Comissão, .este ano atribuído ao polaco Adam Michnik —jornalista do famoso Gazeta Wyborcza—, que se distinguiu no «jornalismo da liberdade». Este prémio, no valor de US$ 20 000, tem o suporte das contribuições de grupos dos media e livreiros, nomeadamente o alemão Bertelsman e o sueco Bonnier.

VI — Comissão Permanente. —A Comissão aprovou o projecto de orçamento para 1996-1997, apresentado por Sir Peter Hemery, tesoureiro da Assembleia. Há países com contribuições de 9 % — Alemanha, EUA, França, Itália, Reino Unido e Federação Russa — e as outras quotas são proporcionais, sendo de O.'lS % a dos países mais pequenos, correspondendo a Portugal 0,55 %.

A Comissão aprovou ainda a candidatura da Dinamarca para a realização da Sessão de 1998, em Copenhaga (a Sessão de 1997 será em Varsóvia). ©

Trocaram-se pontos de vista no sentido da preparação da Cimeira de Lisboa. O secretário-geral-adjunto da Assembleia, Pentti Vaananen, trocou impressões com o presidente da delegação portuguesa, Deputado António Reis, sobre a próxima reunião do Bureau da Assembleia da OSCE que, como é habitual, se realiza no Parlamento do país anfitrião da Cimeira, na véspera de a mesma ter lugar.

VTJ — Reunião das Mulheres Parlamentares. — O encontro, presidido por Birgitta Dahl, Presidente do Parlamento da Suécia, teve por objectivo o tema «Mulher na política», com a intervenção de Kristina Persson, presidente da Comissão da Mulher e o Poder, do Riksdag.

As parlamentares aprovaram uma recomendação no sentido de todas as delegações dos parlamentos nacionais à Assembleia da OSCE integrarem, pelo menos, uma mulher.

Participaram nesta sessão os seguintes Srs. Deputados: António Reis, presidente da delegação (PS), José Saraiva (PS), Calvão da Silva (PSD) e Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), não tendo podido estar presentes os restantes membros efectivos da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, os Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Ferreira do Amaral (PSD) e Mário Videira Lopes (PS).

Lisboa, 1 de Agosto de 1996. — A Secretária da Delegação da Assembleia da República, à Assembleia da ODCE, Margarida Vasco.

ANEXO 1

Towards a common and comprehensive security model for Europe for the twenty-first century

Stockholm Decláration of the OSCE Parliamentary Assembly

9 July 1996

Preamble

l — We parüamentarians of the OSCE participating States, have met in Stockholm on 5-9 July 1996 as the

parliamentary OSCE institution to assess developments relating to security and cooperation in Europe and to offer our views to OSCE Ministers. We do so mindful that 1996 marks a critical point in the contribution of the OSCE to peace-building in Europe by its vital contribution to a settlement in Bosnia-Herzegovina.

2 — We stress the importance we attach to the full participation of all participating legislatures in the work and sustainment of the Assembly.

3 — We express satisfaction with the acknowledgement at the December 1995 Budapest Ministerial. Council that the discussions of the OSCE Parliamentary Assembly contributed to the work of the Permanent Council. The Chairman-in-Office should report to the OSCE Parliamentary Assembly on the political action taken as a result of Assembly deliberations, decisions and resolutions. The deliberations and resolutions of the Assembly should be more actively considered by the Permanent Council.

4 — We express our gratitude for the contribution of the first OSCE Secretary General, ambassador Wilhelm Hôynck, and welcome and look forward to working with his sucessor, ambassador Giancarlo Aragona.

5 — We wish all success to the next OSCE Summit to be held in Lisbon on 2 and 3 December 1996 and bring to its attention the follwing declarations and recommendations.

CHAPTER I Political affairs and security

The OSCE Parliamentary Assembly:

6 — Supporting the efforts aimed at* strengtheing the OSCE, enhancing its potential, as a factor of security on the European continent and noting a number of important initiatives in this respect, including:

The identification of risks and challenges to security

in the OSCE region; Proposals on the elaboration of the Charter of

European Security and of the Platform for

Cooperative Security;

7 — Fully supporting the active and indispensable OSCE role in implementing the Dayton agreements with respect to a peace settlement in Bosnia-Herzegovina, and solemnly aware that the OSCE role in Bosnia-Herzegovina marks a critical turning point in the contribution of the OSCE to security and cooperation in Europe;

8 — Deeply appreciative to all nations contributing to the stabilization and reconstruction effort in Bosnia-Herzegovina;

9 — Acknowledging the vital contribution being made through the Implementation Force (IFOR) by the Atlantic Alliance, adapting to meet new security challenges, together with Partners in the OSCE region;

10—Recognizing that a longer-term international peace support presence may be required to ensure lasting viability of the Dayton agreements;

11 — Underlining the critical importance of the OSCE-facilitated full-scale setdement (or its support in settlement) of other conflicts — such as Nagorno-Karabakh, Abkhasia, the conflict in the Transdniestria region of Moldova, the conflict in Chechnya, Russia, and elsewhere for the reputation of the OSCE and its further effective activities;

12 — Positively assessing the maintenance of a ceasefire for over two years in the conflict over Nagorno-

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Karabakh, as well as continuing negotiations under OSCE Minsk Group auspices;

13 — Welcoming the endorsement of a joint communique by the presidents of Azerbaijan and Armenia in Luxembourg on 21 April 1996 and the declaration «for consensus, peace, economic and cultural co-operation between nations in the Caucasus», signed on 3 June 1996, in which responsibilities to intensify the negotiations process for the speediest comprehensive and peaceful settlement of the conflict are expressed;

14 — Reaffirming compliance with the UN Security Council resolutions 822, 853, 874, 884 dated 1993 on immédiat, complete and unconditional withdrawal of occupying forces from all occupied regions;

15 — Taking into account the active work of the OSCE Minsk Group aimed at concluding a political agreement on ending the armed conflict;

16 — Emphasizing, however, the prolonged nature of the negotiations which, in fact, contradicts the decisions of the OSCE Budapest Summit «intensifying OSCE activities with regard to the Nagorno-Karabakh conflict*.

17 —Recalling the challenge of the 1995 OSCE Parliamentary Assembly Ottawa Declaration to «implement immediately the OSCE decision, which obliges the participating States to send out a peacekeeping mission to Nagorno-Karabakh by the end of 1995 comprising at least 2000 participants»;

18 — Recalling its support, in the 1995 Ottawa Declaration, for the adoption of a broad concept of common and comprehensive security* encompassing not only military aspects but also economic, social, environmental and others building on close and interactive cooperation between governments and legislators at all stages of political developments in the OSCE region;

19 — Further recalling its support at Ottawa for establishing meaningful cooperation with the United Nations and with the Council of Europe, NATO, WEU, and other democratic organizations deemed relevant to security in the OSCE area and by ensuring their permanent representation;

20 — Reaffirming the fundamental OSCE principles that each participating State maintains the inherent right to choose or change its security arrangements, including treaties of alliance, as they evolve, and that no participating State will strengthen its security at the expense of the security of other States or regard any part of the OSCE region as its sphere of influence;

21 —Taking into account that the elaboration of a security model is a long process and that it is, therefore, desirable to invite thé participation of thé widest possible parliamentary circles of the OSCE participating States;

22 — Taking into consideration that the elaboration of a security model requires the organization of political and academic forums dedicated to this goal;

23 — Acknowledging the immense humanitarian suffering caused by the use of anti-personnel mines and the enormous hindrances it poses to. rebuilding war torn communities;

24 — Recognizing that the proliferation of mines has created a triple crisis: individuals are the victims of inhumane weapons; developing nations are unable to go forward with economic and social programmes; and families, localities and nations are compelled to bear an increasingly heavy medical and social burden;

25 — Taking into account the growing threat of terrorism noted in the documents which were approved at the meetings in Sharm al Sheikh (Cairo) and Lyon; •

26 — Invites the OSCE and the participating States to continue the process of elaborating a common and comprehensive security model for Europe for the twenty-first century in order to present the progress achieved and the results available at the OSCE Summit in Lisbon in 1996. These should include:

a) An unqualified statement of the paramount importance attached to the implementation of existing OSCE commitments with the understanding that new provisions should, in no way, diminish these commitments;

b) Developing the special role of the OSCE in respect of preventive diplomacy, crisis management and post-conflict rehabilitation by furnishing it with the necessary resources;

c) Improvement of OSCE decision-making by adopting the principle of «approximate consensus* as recommended by the OSCE Parliamentary Assembly;

d) Strengthened executive action through Troika, the

Secretary General and the participation of interested OSCE participating States, drawing upon the model of the Peace Implementation Council Steering Board with respect to Bosnia-Herzegovina;

e) Subjecting failure to adhere to OSCE commitments to a range of possible sanctions beyond political declarations alone;

f) Strengthening the OSCE in preventive diplomacy, conflict prevention and post-conflict reconstruction, including6strengthening its instruments and placing the necessary resources at the disposal of its institutions;

g) Strengthening the executive functions of the OSCE through the establishment of a «consultaúve group» as a preparatory body in which the OSCE Chairman-in-Office, the Secretary General, the EU Presidency, the members of the contact group and a limited number of further participating States, in a rotating membership, are represented;

h) Creation of a common European security area, free from dividing lines, based on such basic principles as indivisbility of security, its comprehensive and multidimensional character, necessity of close co-operation between states and international institutions in the field of security;

/) Agreement on a binding procedure which guarantees a continuous reciprocal exchange of information, close consultation and coordination of activities between the OSCE, the UniVfci Nations, the European Union, the Council of Europe, NATO and WEU at Secretary General or Presidency level and on an equal basis without hierarchies or superior responsibilities and with . all interested parties with the purpose of maintaining peace and-stability, meeting the concerns of all OSCE participating States in the sphere of security;

j) Elaboration of a new politically binding security platform based on co-operation, i. e a document which will include norms and obligations, already worked out and 'adopted by the OSCE and which will envisage further strengthening and increasing the level of security for all the OSCE participating States;

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k) Complementing the code of conduct on politico-military aspects of security with a code consolidating and developing commitments in the OSCE human dimension, including democratic and minority rights and cooperation against terrorism;

/) Encouraging regional and subregional measures for security, stability and cooperation, which fit into the framework of the comprehensive security model for Europe; m) Devising new approaches for cooperation and good neighbourliness within the framework of the Pact on Stability and its extension to south-east Europe;

n) Entrusting the implementation and further development of commitments in the economic

dimension of the OSCE process to organizations and institutions best suited for this field, and adjusting the OSCE role, including the need for an Economic Forum and for its further development with particular regard to environmental questions;

o) Calling upon the States concerned to refer their disputes to the Court of Conciliation and Arbitrations so that it may play its full role as quickly as possible;

p) Refocusing arms control and confidence and security-building measures on the basis of national obligations and encouraging more intense focus on regional regimes, particulary arms reductions and limitations on arms production, export and transfer and the*establishment of European nuclear free zones;

q) Concluding the mandate of the 1994 Budapest Summit decision to elaborate a framework for arms control by the time of the Lisbon Summit and agreeing in the framework of the Summit meeting on an agenda which sets guidelines for the introduction of new arms control measures;

r) Promoting the creation of zones free of nuclear weapons in the OSCE region, as a necessary and important component of a new all-European security system;

s) Considering methods for greater information

• exchange from the other OSCE institutions to the

OSCE Parliamentary Assembly; t) Full recognition that the enlargement of security organizations cannot be considered in isolation but only as part of a wider process in which OSCE, a wide-ranging partnership among NATO, Russia and Ukraine, an enlarged NATO, and an active partnership for peace and the WEU form complementary parts of a broad, inclusive European security architecture based on mutual confidence and supporting the objective of an undivided Europe;

u) Entrusting the Forum for Security Cooperation with questions of preventive and qualitative arms control, with particular regard to the impact of new developments in weapons technology; v) Entrusting the Conflict Prevention Center with the collection and evaluation of information on the implementation and verification of disarmament and arms control measures in the OSCE region . and with the task of coordinating possible OSCE peacekeeping operations and of coordinating those operations with the United Nations.

27 — Recognizing the contribution of the OSCE to security and cooperation in Europe through it constructive role in negotiations aimed at securing a peaceful resolution of the war in Chechnya in a manner consistent with Helsinki principles and international law and urging the parties to fully implement, on a timely basis,.provisions of the Nazran accord:

28 — Notes with satisfaction that thanks to active mediation by the OSCE Assistance Group, negotiations have taken place and an agreement has been concluded; and hopes that the agreement will bring about a lasting solution to the conflict in Chechnya;

29 — Calls upon the parties to the conflict to adhere strictly to the agreements and to refrain from taking any steps that would jeopardize a political solution to the conflict;

30 — Calls on the OSCE to continue its search for a

solution to the conflict by offering its good offices during

the forthcoming negotiations and supporting implementations of the agreement;

31 — Calls on all parties in Albania to consider holding new parliamentary elections, after a reasonable but limited period of time, under improved conditions and in the presence of international observers, as recommended by the Assembly's delegation;

32 — Calls upon the OSCE and its participating States to agree support a unilateral, worldwide ban on antipersonnel mines, including the producting, sale, export, transfer abroad and use of anti-personnel mines and the elimination of existing stocks;

33 — Calls upon the OSCE and its participating States to sign Protocol II of the UN Conventional Weapons Convention (CWC);

34 — Calls upon the OSCE and its participating States to demand an extension of the scope of Protocol JJ to cover non-international armed conflict.

CHAPTER II

Economic affairs, science, technology and environment

The OSCE Parliamentary Assembly:

35 — Recognizing that security in the OSCE region as a whole and, more particularly, security in Central and Eastern Europe and the CIS region can be substancially affected negatively through economic, social and environmental developments that undermine public support for democratic government and exacerbate ethnic rivalries and tensions;

36 — Convinced that effective economic transformation in these countries is essential in order to improve the economic well-being of their citizens;

37 — Aware that the situtations prevailing in each country differ and that the pace of restructuring must take account of the economic and social conditions existing in each country;

38 — Recognizing that social conditions can strengthen or weaken support for democratic government and intensify or diminish ethnic tension;

39 — Aware that social conditions in turn are directly

affected by the pace and effectiveness of the process of

economic transformation;

40 — Noting that the social costs of market reforms cat\, if they are excessive, jeopardize political stability;

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41 — Concerned that states should design economic reform measures so as not to weaken the existing social protection system and should adapt that system as economic conditions evolve;

42"— Recognizing the linkages between the state of the environment and social well-being resulting from the effect of environmental degradation on human health;

43 — Calling upon the governments of countries under reform processes, while planning constructions of new industrial objects; to take into consideration the possible environmental damage they may cause to neighbouring countries and prevent such situations since they negatively affect interrelations between neighbouring countries;

44 — Aware that transboundary pollution and the unequal distribution of natural resources can be a source of tension, or even conflict, between neighbouring countries;

. 45 — Recognizing the excepcional value of combining the efforts of all OSCE participating States to overcome the consequences of the Chernobyl disastrer — the largest technological catastrophe of the twentieth century, the tenth anniversary of which passed this year;

46 — Convinced for this reason of the need, in conjunction with economic reforms, to preserve and improve the environments of the countries of Central and Eastern Europe and of the CIS countries;

47 — Proceeding from understanding that economic security of all OSCE participating States is an important component of indivisible security in the OSCE region;

48 — Stressing that economic and ecological stability in each of the OSCE participating States should be the concern of all countries in the OSCE region and can be strengthened only by their common efforts;

49 — Recognizing that economic difficulties of the transition period in some OSCE participating States can render them vulnerable to political pressure which is incompatible with the norms and principles of the OSCE:

Priorities Tor reforming countries

50 — Calls upon the governments of reforming states to achieve public agreement on the goals, methods and pace of economic and political initiatives through the use of democratic institutions, including social dialogue between political leaders and economic and social agents of transitions;

51 — Urges the governments of the reforming countries to put in place and maintain economic stabilization policies that promove the development of effective market economies;

52 — Calls upon the governments of these countries to establish and strengthen legal and administrative structures that provide the necessary foundation for a working market economy;

53 — Urges the governments of reforming countries to bear in mind the importance of an effective social security system to support those who suffer as a result of economic transformation bearing in mind that women and children are particularly vulnerable in this respect;

54 — Urges governments to approve policies aimed at integrating economic, social and environmental goals so

as to achieve environmentally sustainable development and

to guard against, reduce and eventually eliminate the marginalization of population groups on ethnic or regional grounds;

55 — Urges the reforming countries to strengthen the mechanisms, particularly at local level, for regional economic cooperation, especially inter-regional trade, so as to assist sustainable economic development;

Coordination and cooperation

56 — Calls upoa Western countries to support the economic transition process by reducing barriers to trade with reforming states;

57 — Appeals to Western countries and pertinent financial institutions to provide targeted and coordinated financial, educational and technical support in order to increase the capacity of reforming states, particularly in the spheres of transport, telecommunications, the energy infrastructure and the protection of the environment, to improve the performance of their economies;

58 — Draws attention to the special situation of the states which have suffered damage implementing the UN sanctions against the Federal Republic of Yugoslavia (Serbia and Montenegro);

59 — Urges the OSCE to support the efforts of countries in economic transition, as well as the relevant regional statistical bodies, to document the social difficulties they are facing, particularly affecting women, children and the elderly so that reliable information on which to base policy is available to the governments of reforming states;

60 — Recommends that the OSCE, in cooperation with the appropriate international organizations, analyze and publicize sucessful efforts by reforming countries to improve their economic performance, while maintaining adequate social support arragements, as a way of assisting other reforming countries;

61 —Urges the OSCE to take maximum advantage of the Economic Forum, its follow-on seminars and related activities, in order to assist the reforming countries to enhance the trade and investment environment, strengthen regional economic cooperation, and promote dialogue with business community;

62 — Calls upon regional economic organizations to identify and draw attention to economic and social situations which are potential sources of tension in the reforming countries;

63 — Recommends that the OSCE takes ful advantage of the experience and resources of the United Nations Economic Commission for Europe by strengthening cooperation with it and drawing upon its expertise;

64 — Urges the international financial institutions to bear in mind the social consequences of their economic reform prescriptions so as to support and strengthen democratic governments;

65 — Appeals to Western corporations to adhere to Western environmental standards when building or upgrading industrial facilities in Central and Eastern Europe and in CIS states;

66 — Calls for the harmonization, at the highest possible level, of environmental laws and standards between Western and Eastern Europe, drawing on the result of work undertaken within the framework of «Environment for Europe»;

67 — Calls upon the Western countries to assist in every way the acceleration of the process of economic integration of the reforming states into existing structures of European cooperation;

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68 — Calls upon the OSCE participating States and pertinent financial institutions to unite their efforts to overcome the consequences of the Chernobyl disaster and prevent technological catastrophes in the OSCE region.

CHAPTER in

Democracy, human rights and humanitarian questions

The OSCE Parliamentary Assembly:

69 — Concerned about several present crises and conflicts in the OSCE region which have caused a large number of persons to migrate from the countries of their origin regardless of their, own will and recognizing that this constitutes a serious problem which is of common concern for all OSCE states;

70 — Acknowledging that ar practically no OSCE states with ethnically and culturally homogeneous populations;

71 —Aware that unmanaged .and aggravated relations between different ethnic, religious and cultural sections of a society may destabilise the entire society, cause people to migrate and in extreme cases even break into civil war;

72 — Recognizing that are different reasons for migration, caused by human rights violations, war, civil strife or the quest for better living conditions;

73 — Acknowledging the different nature of categories such as refugees, exiles and immigrants;

74 — Conscious of the danger that internal crises.in one OSCE state may negatively affect that country's international relations, spillover to other countries and cause regional tensions;

75 — Aware that migrants and refugees can become isolated in partially self-sufficient communities, making their integration to the new country of residence problematic and fuelling attitudes of intolerance, racism and xenophobia;

76 — Recalling their common commitment to address t the root causes of involuntary migration as reflected in the

1995 OSCE Parliamentary Assembley Ottawa Declaration;

77 — Taking into account that refugees, exiles and immigrants often strive to settle in a small group of welathier states which, for their part, have better economic and other possibilities to receive them, but who, as a result of decreasing resources and the continuous increase of refugees, exiles and migrants; feel that they need to limit the influx to their territories;

78 — Taking not of the serious problems which hinder refugees, exiles and immigrants from adapting themselves to the new countries of residence, including:

A lack or insufficient knowledge of the language of

the new country of residence; Unemployment and inability to find work; A tendency to settle in homogeneous enclaves, thus

creating «ghettos»; A lack of proper legislation in the recipient country

to take the immigrants needs into account; Economic difficulties in the recipient country; and Sometimes hostile attitudes in the recipient country

towards immigrants, which problems ar often

interrelated and, therefore, need to be tackled

comprehensively;

79 — Stressing the inadmissibility of using national minorities and any problems related to them for exerting political pressure in relations between states;

80 — Taking into account that the problems of returning and settlement on their historic land of persons who suffered mass deportation carried out by totalitarian regimes require special serious attention;

81—Admitting the fact that a precondition for the solution of problems of refugees, displaced persons and immigrants is the speediest and a full-scale settlement of interstate and internal conflicts based upon the principles of international law, after which they may return to places of their former residence;

82 — Welcoming the recente joint initiative of the United Nations High Commission for Refugees UNHCR, the International Organisation for Migration (IOM) and the OSCE to organise a Regional Conference to' address the problems of Refugees, Displaced Persons, Other Forms of Involuntary Displacement and Returnees in the countries of the Commonwealth of Independent States and Relevant Neighbouring Countries and the adoption of a Programme of Action on 31 May 1996;

83 — Commending the IOM and the European Union for convening a meeting focusing on the deplorable practice of trafficking in women and girls, which is estimated to involve more than 500 000 victims in Europe;

84 — Aware that this practice extends to hundreds of thousands of additional victims beyond the borders of the OSCE community and that the trafficking in women and girls in the OSCE region is inherently related to the global phenomenon of organized crime relating to slavery, forced labour and forced prostitution;

. 85 — Calls on all OSCE participating States to give more attention to their nationality policies which would meet the requirements of the modern multi-national society development;

86 — Agrees that states not yet having acceded to or ratified the 1951 Convention on the Status of Refugees and its 1967 Protocol should do so and the legislatures should pass such legislation as is necessary for their implementation;

87 — Calls on the OSCE participating States, to agree to ensure that, through the operation of national laws, all persons who were citizens of a predecessor State and are permanently residing on the territory of a successor State, enjoy or are unconditionally granted citizenship;

88 — Stresses the importance of education and training of refugees, exiles and migrants in the language, values, constitution, history, social and professional circumstances of their new state of residence, including special courses for persons with vocational training in order to teach them the vocabulary and local practices in carrying out their profession;

89 — Recommends that the governments of the recipient states offer advisory services on employment and labour markets in the country;

90 — Calls on the governments to organize and promote campaigns for tolerance and against'xenophobia, racism, chauvinism and aggressive nationalism and to encourage the local authorities, NGOs and the media to organize and support such campaigns and education;

91 — Calls upon the governments to pay more attention to the promote of tolerant attitudes towards refugees, exiles and immigrants in the recipient countries;

92 — Suggests further development of international" cooperation and exchange of experience, in particular, in obtaining information and advise from countries with extensive experience in dealing with these matters;

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93 — Appeals to all OSCE governments to pay more attention to matters concerning the adaptation and integration of immigrants, refugees and exiles into the communities of their countries of residence;

94 — Recommends the establishment of special authorities in those recipient countries with the most serious problems in these matters and which do not have already special authorities to deal with the adaptation and integration of refugees and displaced persons;

95 — Urges the OSCE and the existing relevant international organisations, in particular the UNHCR and the IOM, to strengthen their cooperation in questions related to the adaptation and integration of refugees and displaced persons and to promote the exchange of information and experience amongst the recipient countries, including the countries of final destination and transit countries;

96 — Calls for consideration of means to influence the direction of migration by support, including financial and logistic support, to those states which would be willing to receive more refugees and exiles but which, for political, social or other reasons may be less attractive to migrants;

97 — Urges mainly the wealthier and traditional recipient countries to assist other states in the construction of necessary infrastrucuture and other necessities for receiving a larger number of aliens by increasing their voluntary contributions to existing relevant international organisations, in particular the United Nations, the IOM and the European Union;

98 — Appeals to the Ministerial Council of the OSCE to devote more attention to these matters and to make efforts to monitor the situation and conditions of refugees, exiles and immigrants in the OSCE states, both in their countries of permanent and temporary residence;

99 — Recommends to the Ministerial Council the organization of a seminar or a series of seminars on the problems concerning the adaptation and integration of refugees, exiles and immigrants in the recipient states to be attended by representatives of Governments, Parliaments, international organizations and NGOs;

100 — Request the Ministerial Council to provide information on its actions on these matters to the Sixth Annual Session of the OSCE Parliamentary Assembly in Warsaw in July 1997;

101 — Calls upon reforming countries as well as Western states to consider negative social aspects of economic transition, such as the trafficking in women from reforming countries and the need for a more coordinated to combat this form of organized crime.

3 — Condamnant le terrorisme sous toutes ses formes, notamment de la part de groupes radicaux comme le PKK et demandant qu'il soit mis fin d'urgence à tout type de soutien logistique et financier apporté par certains pays;

4 — Réaffirmant les précédentes déclarations de l'Assemblée parlementaire de l'OSCE appelant à libérer tous les prisonniers détenus au seul motif d'avoir exprimé sans violence leurs opinions, notamment trois anciens membres du Parlement turc:

5 — Se félicite des efforts entrepris au niveau législatif pour modifier la constitution afin d'éliminer les dispositions qui datent du régime militaire et limitent les activités politiques qui jouent un rôle essentiel dans les sociétés démocratiques;

6 — Invite le gouvernement et le parlement turcs à abroger l'article 8 de la loi anti terrorisme, l'article 312 du code pénal et d'autres dispositions qui violent le principe de la liberté d'expression;

7 — Prie instamment le gouvernement turc de prendre des mesures urgentes visant à mettre un terme à l'emploi répandu de la torture par la police et autres autorités turques et à cesser de persécuter les personnels médicaux et les ONG qui secourent les victimes des tortures et étalent au grand jour les atteintes aux droits de l'homme;

8 — Lance un appel au gouvernement turc pour qu'il encourage le recours à toutes les mesures pacifiques possibles — économiques, sociales, culturelles ou législatives — afin de résoudre les problèmes internes, en particulier ceux qui touchent la population kurde dans le sud-est de la Turquie;

9 — Enjoint le gouvernement turc de mettre en place des mécanismes consultatifs avec les organisations non violentes à base kurde qui reconnaissent l'intégrité territoriale de la Turquie pour désamorcer les sources de conflit et proposer des stratégies en vue de résoudre la crise dans le sud-est de la Turquie; -

10 — Se félicite de l'invitation du Parlement turc d'accueillir une Assemblée parlementaire de l'OSCE en Turquie qui sera chargée d'examiner la situation en matière des droits de l'homme et le respect des engagements de l'OSCE, depuis la visite de la dernière délégation de l'Assemblée, en mai 1995;

11 — Prie instamment le président en exercice de l'OSCE d'envoyer un représentant personnel en Turquie en même temps que la délégation de l'Assemblée parlementaire sus-mentionnée afin d'élaborer des recommandations relatives à la portée et au mandat des futures activités de l'OSCE.

ANEXO il ^ Point additionnel

Résolution sur la Turquie adoptée par la Commission de la démocratie, des droits de l'homme et des questions humanitaires

L'Assemblée parlementaire de l'OSCE:

1 — Espérant que l'excellente coopération et le dialogue engagés entre les représentants de la nation turque et l'Assemblée parlementaire de l'OSCE à la suite de la visite d'une délégation de /'Assemblée en mai 1995 se poursuivra dans le même esprit positif;'

2 — Préoccupée par la violence que connaît actuellement la Turquie, causant la perte de milliers de vies humaines et des souffrances innombrables;

ANEXO III

Point additionnel

Résolution sur l'cx-Yougoslavie adoptée par l'Assemblée parlementaire de l'OSCE

L'Assemblée parlementaire de l'OSCE:

1 — Se félicitant de la paix relative qui est intervenue en Bosnie-Herzégovine et de l'atténuation des tensions dans l'ensemble de la région à la suite de l'Accord sur un cadre général pour la paix en Bosnie-Herzégovine et de ses annexes, signés à Paris en décembre 1995;

2 — Soutenant le rôle accru de l'OSCE dans le cadre de la réponse internationale à la situation en Bosnie-Herzégovine;

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3 — Exprimant l'espoir que l'Accord sur un cadre général pour la paix en Bosnie-Herzégovine et ses annexes préserveront l'unité et l'intégrité territoriale de là Bosnie-Herzégovine et rétabliront une société pluri-ethnique dans le cadre d'un développement démocratique:

4 — Engage l'OSCE et les États participants à:

a) Tout mettre en oeuvre pour la tenue d'élections libres et démocratiques en Bosnie-Herzégovine, le 14 septembre-1996, avec la participation des réfugiés;

b) Faire en sorte que les personnes accusées d'être des criminels de guerre soient déférées devant le Tribunal pénal international de La Haye pour éviter que leur présence et leur influence ne mettent en danger, le déroulement d'élections libres et démocratiques ainsi que la poursuite du processus de démocratisation et de paix;

c) Appuyer l'observation des élections en Bosnie-Herzégovine et assurer au moment de ces élections une étroite coordination entre le Bureau des institutions démocratiques et des droits de l'homme et l'Assemblée parlementaire de l'OSCE;

d) Assurer que l'OSCE continue de jouer un rôle important dans le processus de paix en Bosnie--Herzégovine et particulièrement dans le domaine des droits de l'homme, du médiateur et des mesures de renforcement de la confiance et de la sécurité ainsi que du contrôle des armements.

5 — Notant la menace que font peser sur la réalisation des objectifs de cet Accord la présence et les activités continues de personnes inculpées de crimes de guerre, en particulier Radovan Karadzic et Ratko Mladic;

6 — Rappelant que tous les pays ont une obligation juridique immédiate et contraignante de coopérer avec le Tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie, notamment en livrant les personnes inculpées l'orsque le Tribunal l'a ordonné;

7 — Déplorant le non-respect manifeste et délibéré par la Serbie-Monténégro des décisions du Tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie et appuyant la demande du président du Tribunal, le juge Antonio Cassese, que des mesures appropriées soient prises par le Conseil de sécurité;

8 — Réaffirmant qu'elle soutient uniquement des solutions au conflit en Bosnie-Herzégovine qui sont pleinement en accord avec les dix Principes régissant les relations entre États contenus dans l'Acte final d'Helsinki, en particulier ceux qui concernent l'intégrité territoriale des États;

9 — Rappelant que la Bosnie-Herzégovine, en tant qu'État souverain et membre de l'Organisation des Nations Unies, a un droit \v\ttwvseque d'autodéfense;

10 — Convaincue que la reconstruction de l'économie de là Bosnie-Herzégovine est une contribution essentielle au processus de paix:

11 — Appelle les États, la Commission européenne et les institutions financières internationales à continuer à soutenir efficacement la reconstruction économique de la Bosnie-Herzégovine;

12 — Demande instamment à la Bosnie-Herzégovine de s'attacher particulièrement à établir dans le domaine économique un cadre stable propice à une croissance économique durable;

13 — Très sensible au son des millions de personnes de tous les groupes ethniques, réfugiées de Bosnie-Herzégovine et de Croatie et déplacées dans ces pays, qui ne sont toujours pas en mesure d'exercer leur droit à retourner dans leur foyer d'origine;

14 — Déplorant les violations des droits de l'homme et les entraves au développement démocratique qui continuent de se produire sur tout le territoire de la Serbie et du Monténégro ainsi que la situation particulièrement tendue que cela peut créer au Kosovo, dans le Sandjak et en Voïvodine;

15—Consciente de la violation par les autorités des droits de l'homme, des droits nationaux et d'autres droits et libertés fondamentales ainsi que des principes et engagements de l'OSCE sur le territoire de la République fédérale de Yougoslavie (Serbie et Monténégro);

16 — Sérieusement préoccupée par les meurtres et attaques qui se sont produits en avril 1996 au Kosovo et qui y ont encore aggravé la situation déjà.tendue;

17 — Se félicitant de l'ouverture, à Pristina, du Bureau américain d'information qui constitue une présence internationale importante susceptible de contribuer à renforcer l'attention internationale apportée à la région et à faciliter lès efforts entrepris pour engager un dialogue sur le règlement du conflit;

18 — Déplorant l'absence de progrès en direction d'un dialogue entre les autorités de Belgrade et les représentants des Albanais du Kosovo et des minorités nationales, en particulier les Musulmans du Sandjak et les Hongrois de la Voïvodine, et déplorant en particulier qu'un accord partiel sur la question de l'enseignement au Kosovo n'ait pu encore être conclu;

19 — Considérant l'absence de garantie claire de la sécurité des demandeurs d'asile albanais qui sont renvoyés au Kosovo;

20 — Rappelant ses Déclarations d'Helsinki, de Vienne et d'Ottawa sur le retour immédiat des missions de longue durée de l'OSCE au Kosovo, en Voïvodine et dans le Sandjak pour surveiller la situation des droits de l'homme;

21 —Réaffirmant que le refus d'accueillir à nouveau les missions de l'OSCE et de garantir leur liberté d'action ne peut qu'entraver la réintégration de la République fédérale de Yougoslavie (Serbie et Monténégro) au sein de la communauté internationale et de l'OSCE en particulier;

22 — Considérant que Slobodan Milosevic, et non le peuple serbe, est personnellement responsable de cette situation, qui pourrait se détériorer;

23 — Soulignant la nécessité de trouver une solution aux questions en suspens concernant l'autodétermination, l'autonomie et le statut politique par des moyens démocratiques, pacifiques et acceptables à tous;

24 — Estimant que les initiatives diplomatiques qui incluent le régime de Belgrade, y compris l'Accord sur un cadre général de paix pour Ir Bosnie-Herzégovine, peuvent être un facteur de i Si) à court terme dans la région mais risquent aussi Qc reniorcer le pouvoir de ce régime au détriment de la stabilité à plus long terme;

25 — Préoccupée par la réticence persistante du gouvernement croate à permettre la poursuite du développement démocratique, notamment en ce qui concerne la liberté des médias, l'administration locale et îe retour des réfugiés:

26 — Invite toutes les parties à l'Accord sur un cadre général de paix et à ses annexes à remplir pleinement leurs obligations en temps opportun, conformément aux dispo-

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sitions de cet Accord, et la communauté internationale à réagir rapidement et fermement en cas de non-respect de ces obligations;

27 — Demande à l'OSCE et aux États participants de veiller à ce que leurs activités en Bosnie-Herzégovine soient pleinement conformes aux principes d'Helsinki et aux normes établies de l'OSCE afin de préserver l'intégrité de cette dernière;

28 — Appuie les efforts déployés par l'OSCE pour promouvoir la stabilisation nfj;onale ainsi que d'autres initiatives qui pourraient être nécessaires pour créer un équilibre des forces dans-la xi on;

29 — Prie instamment la communauté internationale, et en particulier la Force de mise en oeuvre de la paix (IFOR), de rechercher plus activement, d'arrêter et de livrer au Tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie les personnes inculpées de crimes de guerre et prie en outre les parties à l'Accord de Dayton de coopérer pleinement avec le Tribunal, conformément à leurs obligations en vertu de cet Accord;

30 — Déplore les nouvelles mesures de «nettoyage ethnique» en Bosnie-Herzégovine qui se traduisent par le déplacement forcé de populations depuis la signature de l'Accord sur un cadre général de paix et le fait que les personnes déjà déplacées se trouvent dans l'incapacité de retourner dans leur foyer conformément à cet Accord;

31 —Dénonce les violations flagrantes des droits de l'homme qui continuent d'être perpétrées par le régime de Belgrade en Serbie-Monténégro et la répression exercée par ce régime contre l'ensemble de l'ethnie albanaise au Kosovo;

32 — Insiste sur le fait que toutes les mesures nécessaires doivent être prises pour empêcher d'autres violations des droits de l'homme au Kosovo;

33 — Invite les Etats participants qui ont établi des relations diplomatiques avec Belgrade à subordonner la poursuite de la normalisation des relations avec les autorités de Belgrade à une amélioration de la situation des droits de l'homme au Kosovo;

34 — Invite le Fonds monétaire international, la Banque mondiale et la Banque européenne pour la reconstruction et le développement à prendre en considération la situation instable au Kosovo lorsqu'ils envisagent l'octroi éventuel de crédits et de prêts à la République fédérale de Yougoslavie et, en particulier, à subordonner ces crédits et prêts au retour et à la liberté d'action des missions de longue durée de l'OSCE au Kosovo, en Voïvodine et dans le Sandjak, à la réouverture des bâtiments scolaires pour l'enseignement en albanais, à la libération des prisonniers politiques et à la cessation des actions policières brutales, de la torture et des mauvais traitements;

35 — Demande à l'OSCE d'élaborer des stratégies pour promouvoir le développement démocratique en Serbie--Monténégro;

36—Invite la République fédérale de Yougoslavie (Serbie et Monténégro) à entamer des négociations avec les représentants des Albanais au Kosovo sans conditions et en présence d'une tierce partie, à donner aux étudiants et enseignants albanais l'autorisation d'utiliser à nouveau les bâtiments scolaires, à libérer les prisonniers politiques et à prendre tout autre mesure qui pourrait concourir à créer un climat propice au succès de négociations sur la question du Kosovo;

37 — Appuie le maintien du cadre de sanctions sur la Serbie-Monténégro jusqu'à ce que le régime de Belgrade normalise ses relations avec tous les pays issus de Yex-

Yougoslavie, et reconnaisse l'indépendance souveraine de ces pays, à l'intérieur de leurs frontières internationales, respecte les droits de l'homme des Serbes, des Monténégrins et des membres de tous les autres groupes ethniques en Serbie-Monténégro, permette le tetour d'une mission de longue durée de l'OSCE, restaure la pleine autonomie du Kosovo et de la Voïvodine et, enfin, coopère

pleinement avec le Tribunal international pour l'ex-Yougoslavie;

38 — Demande aux membres du Groupe de contact de prendre des mesures immédiates et concrètes afin de construire une route appropriée dans le couloir de Gorazde pour relier la zone refuge désignée par l'ONU de Gorazde à la Fédération, conformément à l'Accord de Dayton;

39 — Demande instamment une intensification des efforts pour résoudre les questions en suspens concernant Brcko;

40 — Attend avec intérêt le déploiement convenu d'un commun accord d'une mission de l'OSCE en Croatie.

ANEXO iv Commission ad hoc

Projet Code de conduite relatif aux aspects politico--démocratiques de la coopération

Stockholm, le 7 juillet 1996.

Préambule

Les États participants de l'Organisation pour la sécurité et la coopération en Europe (OSCE):

Exprimant leur conviction que le respect total des droits de l'homme et des libertés fondamentales, le développement de sociétés se fondant sur une . démocratie pluraliste et l'État de droit sont des conditions préalables nécessaires pour faire progresser la mise en place d'un ordre durable de paix, de sécurité, de justice et de coopération;

Conscients de la relation étroite qui les structures démocratiques intérieures et extérieures et du fait que l'existence de ces structures démocratiques est une des conditions préalables nécessaires à la fois pour résoudre les problèmes de politique intérieure et pour instaurer la confiance entre les États et de ce fait promouvoir la paix et la sécurité;

Ayant à l'esprit la relation étroite qui existe entre les trois «corbeilles» de l'Acte final de Helsinki et convaincus que la paix et la sécurité, la justice sociale et la stabilité économique, ainsi que la démocratie et le respect des droits de l'homme sont in-dissociablement liés;

Reconnaissant l'importance des droits économiques, sociaux et culturels inscrits dans la Déclaration universelle des droits de l'homme adoptée par l'Organisation des Nations Unies en 1948;

Considérant que la fin de la guerre froide a accru l'interdépendance des États et que les problèmes importants ne peuvent être résolus uniquement par des moyens nationaux, et soulignant la nécessité grandissante de coopérer;

Insistant sur le fait que les conflits internationaux et les problèmes entre États ne doivent être résolus que par des moyens politiques pacifiques, condamnant le recours à h force contre un autre État;

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Reconnaissant l'importance du Code de conduite relatif aux aspects politico-militaires de la sécurité; Reconnaissant la nécessité de renforcer la coopération

démocratique, notamment en encourageant de nouvelles mesures visant à établir des normes de comportement responsable et coopératif dans le domaine de la dimension humaine de l'OSCE;

Soulignant l'importance de la prévention des conflits et de la diplomatie préventive dans les conflits potentiels et s'engageant à tirer pleinement parti des moyens offerts par l'OSCE;

Confirmant que rien dans le présent Code ne porte atteinte à la validité et à l'applicabilité des buts et principes de la Charte des Nations Unies ni à celles d'autres dispositions du droit international;

Réaffirmant l'entière validité des principes directeurs et valeurs communes inscrits dans l'Acte final de Helsinki, la Charte de Paris, le Document de Helsinki 1992 et le Document de Budapest 1994, qui sont la base des responsabilités des États les uns envers les autres et de celles des gouvernements envers leur peuple;

Soulignant le droit démocratique des.citoyens d'exiger de leur gouvernement le respect de ces principes directeurs et valeurs communes;

Réaffirmant que la consolidation de la démocratie dans les pays d'Europe centrale et orientale et dans l'ex-Union soviétique constitue une des priorités de l'OSCE et encourageant donc l'élaboration d'un programme de «partenariat pour la démocratie»;

ont adopté le Code de conduite relaùf aux aspects politico-démocratiques de la coopération comme suit:

I — Engagements au titre de la dimension humaine

1 — Les États participants soulignent que le respect intégral de tous les principes de l'OSCE énoncés dans l'Acte final de Helsinki et la Charte de Paris, ainsi que l'exécution de bonne foi de tous les engagements souscrits au titre de l'OSCE sont d'une importance fondamentale pour le progrès démocratique, les relations pacifiques et l'élargissement de la coopération.

2 — Ils ont convenu que le respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales, y compris des droits des personnes appartenant à des minorités nationales, la démocratie, l'État de droit, la liberté économique, la justice sociale et la responsabilité en matière d'environnement constituent des objectifs communs et imprescriptibles et représentent une composante essentielle dans la région de l'OSCE en matière de sécurité et de coopération.

3 — Ils déclarent que les engagements contractés dans le domaine de la dimension humaine de l'OSCE sont un de préoccupation directe et légitime pour tous les États participants et qu'iles ne relèvent pas exclusivement des affaires intérieures de l'État en cause.

4 — Les relations entre les États participants reposeront sur leur adhésion commune aux valeurs démocratiques, aux droits de l'homme et aux libertés fondamentales. Ils réaffirment l'égalité de droits des peuples et leur droit à l'autodétermination conformément à la Charte des Nations Unies et aux normes pertinentes du droit international dans ce domaine, y compris celles qui ont trait à l'intégrité territoriale des États et à l'inviolabilité des frontières.

5 — Réaffirmant qui'ils respectent mutuellement leur égalité souveraine et leur individualité ainsi que tous les droits inhérents et associés à leur souveraineté les États participants fonderont leurs relations politiques mutuelles sur une approche coopérative. Ils soulignent à cet égard le rôle clef de l'OSCE. Les États participants coopéreront pour assurer l'application de tous les principes de l'OSCE et des engagements souscrits au titre du présent Code.

Il —Droits de l'home et libertés fondamentales

6 — Les États participants déclarent solennellement que les droits de l'homme et les libertés fondamentales sont inhérents à tous les êtres humains, inaliénables et garantis par la loi. La responsabilité première des gouvernements est de les protéger et de les promouvoir.

7 — Ils réaffirment leur détermination de faire toujours progresser la mise em oeuvre des dispositions de l'Acte final ainsi que tois les autres engagements de l'OSCE relatifs à la protection des droits de l'homme et des libertés fondamentales de toutes les personnes. Les États participants rappellent que, dans le cadre de l'OSCE, une attention particulière a été portée aux femmes, aux enfants, aux personnes handicapées, aux populations autochtones, aux travailleurs migrants", aux personnes appartenant à des minorités nationales, aux réfugiés et aux personnes déplacées et déportées.

8 — Ils déclarent solennellement que tous les individus sont égaux devant la loi et ont droit sans aucune discrimination à une protection égale de la loi. À cet égard, la loi interdit toute discrimination et garantit à toutes les personnes une protection égale et effective contre toute discrimination, quels qu'en soient les motifs.

9 — Ils réaffirment que tout individu a droit à une nationalité et que nul ne peut être privé de sa nationalité arbitrairement.

10 — Ils sont convaincus que le protection des droits de l'homme, y compris les droits des personnes appartenant à des minorités nationales, ethniques, culturelles, religieuses et ou linguistiques, est un fondement essenciel des sociétés civiles démocratiques. Le non-respect de ces droits favorise, dans certains cas graves, l'extrémisme, l'instabilité régionale et les conflits. Ils condamnent toute manifestation d'intolérance, de discrimination, de nationalisme agressif, de xénophobie, d'antisémitisme et de racisme, et soulignent le rôle capital que jouent la tolérance, la compréhension et la coopération dans l'instauration et le maintien de sociétés démocratiques stables.

11 — Chaque État participant prenda des mesures appropriées dans le cadre de son système constitutionnel et conformément à ses obligations internationales, lorsque ne l'a pas déjà fait, pour assurer la protection de toute personne se trouvant sur son territoire contre tpute discriminations fondée sur la race, l'appartenance ethnique, la nationalité, le sexe, l'orientation sexuelle, la religion et la conviction politique ainsi que pour protéger tous les individus, y compris les étrangers, contre les actes de violence, y compris ceux fondés sur l'un quelconque de ces motifs.

12 — Les États participants condamnent vigoureusement la torture sous toutes ses formes qu'ils considèrent comme, l'une des plus flagrantes violations des droits de l'homme et de la dignité humaine. Ils s'engagent à ne rien négliger pour éliminer la torture. Ils reconnaissent l'importance, à cet égard, des normes internationales, telles qu'elles sont énoncées dans les traités internationaux sur les droits de

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l'homme, en particulier la Convention des Nations Unies contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants et la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégrandants.

0 Démocratie et liberté

13 — Chaque État participant veillera à ce que toute personne ail droit à liberté de pensée, de conscience et de religion. Ce droit comprend la liberté de changer de religion ou de conviction et de manifester sa religion ou sa conviction, en agissant selon les impératifs de sa propre conscience, individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte, l'enseignement, les pratiques et l'accomplissement des rites. L'exercice de ces droits ne peut faire l'objet que des limitations prévues par la loi et conformes aux normes internationales communément admises.

14 — Il veillera à ce que toute personne ait le droit d'organiser des réunions et des manifestations pacifiques. Toute restriction pouvant être apportée à l'exercice de ces droits doit être prévue par la loi et compatible avec les normes internationales communément admises.

15 — II garantira le droit d'association. Est garanti'également le droit de former un syndicat et d'y adhérer librement, sous réserve du droit général dont jouit tout syndicat de déterminer ses propres conditions d'adhésion. Ces droits excluent tout contrôle préalable. La liberté d'association des travailleurs, y compris le droit de grève, est garantie, sous réserve des limites prévues par la loi et compatibles avec les normes internationales communément admises.

16 — Rappelant l'importance du pluralisme politique, chaque État participant respectera le droit des individus ainsi que des groupes ou groupements de créer, em toute liberté, leurs propres partis ou autres organisations politiques, et fournira à ces partis et organisations les garanties légales nécessaires pour leur permettre de se mesurer sur la base d'une égalité de traitement devant la loi et les autorités. Chaque Etat participant assurera une séparation claire entre l'État et les partis politiques. Le financement des partis politiques devra être transparent.

ü) Promotion des droits de l'homme et des libertés fondamentales

17 — Les États participants se sont engagés à garantir les droits de chacun de connnaître les droits de l'homme et les libertés fondamentales et d'agir en conséquence, et de contribuer activement, à titre individuel ou en association avec d'autres, à leur promotion et à leur protection.

18 — Ils ont convenu que l'enseignement des droits de l'homme était fondamental et qu'il était par conséquent indispensable que leurs citoyens reçoivent un enseignement au sujet des droits de l'homme et des libertés fondamentales.

19 — Chaque État participant respectera le droit de chacun, à titre individuel ou en association avec d'autres, de demander, recevoir et communiquer librement des opinions et des informations concernant les droits de l'homme et les libertés fondamentales, y compris le droit de chacun de diffuser et de pubiier ces opinions ou informations, d'étudier et d'examiner comment les droits de l'homme et les libertés fondamentales sont respectés.

20—Les États participants permettront aux membres des organisations non gouvernementales cherchant à promouvoir et à protéger les droits de l'homme et les libertés

fondamentales, notamment des syndicats et des groupes de surveillance en matière de droits de l'homme, d'avoir librement accès à des organismes similaires, à l'intérieur et hors des frontières de leur pays, ainsi qu'à des organisations internationales et de communiquer avec ceux-ci, de procéder à des échanges, de nouer des contacts et de coopérer avec ces groupements et organisations, de même que de solliciter, de recevoir et d'utiliser des contributions financières volontaires d'origine nationale et internationale dans la mesure prévue par la loi, afin de promouvoir et de protéger les droits de l'homme et les libertés fondamentales.

III — Ordre démocratique

21 — Les États participants rappellent leur engagement, souscrit au titre de la Charte de Paris, d'édifier, de consolider et de raffermir la démocratie comme seul système de gouvernment de leurs, nations.

22 — Ils soulignent que la démocratie, de par son caractère représentatif et pluraliste, implique la responsabilité envers l'électorat, l'obligation pour les pouvoirs publics de se conformer à la loi et l'exercice impartial de la justice.

23 — Ils déclarent que la volonté du peuple, exprimée librement et équitablement dans le cadre d'élections périodiques et honnêtes où tous les partis politiques, organisations et candidats, y compris ceux de l'opposition, ont des chances égales, est le fondement de l'autorité et de la légitimité de tout gouvernement. Ils condamnent sans réserve les forces qui tenteraient de renverser le gouvernement représentatif d'un Etat participant contre la volonté du peuple, exprimée par des élections libres et loyales, et en violation de l'ordre constitutionnel régulièrement établi.

24 — Ils soulignent que la séparation des pouvoirs législatif, exécutif et judiciaire est essentielle à un ordre démocratique véritable.

25 — Ils reconnaissent qu'un gouvernement démocratique dépend de l'aptitude des institutions démocratiques à fonctionner de manière efficace. Pour qu'il en soit ainsi, la structure et l'autorité des institutions doivent être étayées par le soutien actif et bien informé du public et par une acceptation générale dans la société où elles opèrent. Ils encourageront la culture démocratique en tant que composante nécessaire au bon fonctionnement d'un gouvernement démocratique et au règlement de conflits internes par des moyens pacifiques et démocratiques.

26 — Chaque État participant défendra et protégera, conformément à ses. lois, l'ordre démocratique librement établi par la volonté du peuple contre les activités de personnes, groupes ou groupements ou organisations qui prennent part ou qui refusent de renoncer à des actes de terrorisme ou de violence visant à renverser cet ordre ou celui d'un autre État participant.

27 — En cas de renversement ou de tentative de renversement par des moyens antidémocratiques du gouvernement légalement élu d'un État participant, les États participants soutiendront vigoureusement, conformément à la Charte des Nations Unies, les organes légitimes de cet État qui défendent les droits de l'homme, la démocratie et l'État de droit.

28 — Chaque État participant veillera à ce que ses forces militaires et paramilitaires et ses services de sécurité intérieure, de renseignement et de police soient placés sous la direction et le contrôle effectifs d'autorités civiles compétentes. Il prendra des mesures appropriées pour créer,

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lorsqu'il n'en existe pas, et maintenir des moyens efficaces de supervision par le pouvoir législatif de tous ces services, forces et activités.

29 — Chaque Étal participant prendra toutes les mesures nécessaires pour assurer que les responsables de l'application des lois n'agissent que dans l'intérêt public, pour répondre à une nécessité précise et poursuivre un objectif légitime, et utilisent des moyens qui soient proportionnés aux circonstances et n'excèdent pas les nécessités de leur tâche. De plus, il fera en sorte que les opérations de maintien de l'ordre soient soumises à un contrôle juridictionnel, que les responsables du maintien de l'ordre aient à rendre compte de leurs actes et que les victimes d'actes commis en violation des engagements énoncés plus haut aient la possibilité de demander réparation en vertu du droit interne.

30 — Chaque État participant respectera en toutes circonstances et fera respecter le droit humanitaire international, y compris la protection de la population civile. Il assurera à ses personnels militaires et aux responsables de l'application des lois une information et une formation adéquates en ce qui concerne les dispositions du droit humanitaire international et considérera que les informations pertinentes devraient être rendues disponibles. Chaque État participant considère que les auteurs de violations du droit humanitaire international sont tenus pour personnellement responsables. •

31 —Ils condamnent à nouveau sans réserve tous les actes, méthodes et pratiques de terrorisme et coopéreront pour éliminer cette menace pour la sécurité, la démocratie et les droits de l'homme.

0 Elections libres et équitables

' 32 — Pour faire en sorte que la volonté du peuple soit le fondement des autorités publiques, chaque Etat participant organisera des élections libres à intervalles raisonnables, comme le prévoit la loi, permettra que tous les sièges, dans au moins une des chambres du pouvoir législatif national, soient librement disputés dans le cadre d'un vote populaire, garantira un suffrage universel et égal aux citoyens majeurs, et veillera à ce que les votes soient émis au scrutin secret et qu'ils soient recensés et présentés" avec objectivité, les résultats officiels étant rendus publics.

33 — Chaque État participant veillera à ce que la loi et l'ordre public de l'État contribuent à faire en sorte que les campagnes politiques se déroulent dans un climat d'équité et de liberté excluant toute pression administrative, violence ou intimidation qui interdirait aux partis et aux candidats d'exposer librement leurs 'opinions et leurs qualités, ou empêcherait les électeurs d'en prendre connaissance et d'en débattre ou de voter sans crainte de sanctions. Chaque État participant veillera à ce qu'aucun obstacle d'ordre juridique ou administratif ne s'oppose au libre accès aux médias sur la base de la non-discrimination pour tous les groupes ou groupements politiques et toutes les personnes désirant participer à des élections.

34 — Les États participants estiment que la présence d'observateurs, étrangers et nationaux, est de nature à améliorer le déroulement des élections dans les États où elles ont lieu. En conséquence, ils invitent des observateurs de tout autre État participant de l'OSCE, ainsi que de toute institution et organisation compétente, en particulier de toute organisation interparlementaire, qui le souhaiterait, à suivre le déroulement des opérations de leurs élections nationales, dans \a w&ure prévue par la loi. Ils s'appli-

queront également à faciliter un accès analogue pour les élections organisées à un niveau inférieur au niveau national, en particulier là où vivent des minorités nationales.

iï) Gouvernement représentatif et responsable

35 — Les États participants déclarent solennellement qu'un gouvernement doit être de type représentatif et tel que le pouvoir exécutif soit responsable devant le parlement élu ou le corps électoral.

36 — Chaque État participant veillera à ce que Jes Jois

soient élaborées et adoptées au terme d'une procédure ouverte exprimant la volonté du peuple, directement ou par l'intermédiaire de ses représentants élus. Il veillera également à ce que les lois —adoptées au terme d'une procédure publique— et les règlements fassent l'objet d'une publication et soient accessibles à tous.

iiï) Indépendance de la magisgtrature

37 — Les États participants ^reconnaissent que l'indépendance et l'autorité de la magistrature jouent un rôle clef dans la sauvegarde de l'état de droit et la garantie du respect véritable des droits de l'homme et des libertés fondamentales. Une magistrature indépendante sert à préserver l'intégrité des autres institutions démocratiques, à renforcer leur efficacité et à prévenir les abus de pouvoir. En conséquence, chaque Etat participant veillera à assurer l'indépendance des juges et le fonctionnement impartial de la justice, et reconnaîtra et protégera l'indépendance des avocats.

38 — Chaque État participant respectera les normes internationalement reconnues en ce qui concerne l'indépendance des juges et des avocats, ainsi que le fonctionnement impartial de la justice, notamment les normes inscrites dans la Déclaration universelle des droits de l'homme et le Pacte international relatif aux droits civils et politiques.

39 — Les États participants encourageront et faciliteront le dialogue, les échanges et la coopération entre les associations nationales et autres organisations qui veillent à ce que soit respectée l'indépendance de la magistrature. Ils coopéreront en outre de manière continue dans des domaines comme la formation des magistrats et des avocats.

40 — Ils reconnaissent la juridiction de cours et tribunaux internationaux créés par des traités ou autres accords auxquels ils sont parties et s'engagent à respecter les décisions de ces cours et tribunaux et à s'y conformer.

if) État de droit et garantie d'une procédure régulière

41 —Les États participants réaffirment le droit à la protection de la vie privée et familiale, du domicile, de la correspondance et des communications électroniques. L'exercice de ce droit ne pourra faire l'objet de restrictions que si ces restrictions sont prévues par la loi et compatibles avec les normes internationales communément admises en matière de droits de l'homme.

42 — Us veilleront à ce que toutes les personnes privées de libertés soint traitées avec humanité et avec le respect dû à la dignité de la personne humaine et appliqueront

les normes internationales reconnues relatives à

l'administration de la justice et au respect des droits de l'homme dans la personne du détenu. Chaque État participant veillera a ce que nul ne soit privé de sa liberté si ce

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n'est pour des motifs et selon des-procédures prévus par la loi et conformes aux normes internationalement reconnues en matière de droits de l'homme. Il veillera à ce que toute personne qui aura été privée de sa liberté soit informée sans délai de ses droits et que toute personne soit présumée innocente aussi longtemps que sa culpabilité n'aura pas été prouvée conformément à la loi.

43 — Chaque Etat participant veillera à ce que toute personne qui aura été arrêtée soit informée dans le plus court délai et dans une langue qu'elle comprenne des raisons de son arrestation et de toute accusation portée contre elle. Il veillera également à ce que toute personne arrêtée ou détenue ait le droit d'être traduite rapidement devant un magistrat ou toute autre personne habilitée légalement et conformément aux normes internacionales à statuer sur la légalité de son arrestation ou de sa détention.

44 — Il adoptera des mesures efficaces, si tel n'est pas le cas, pour veiller à ce que les autorités chargées de l'application des lois ne tirent indûment profit de la situation d'une personne détenue ou emprisonnée pour la contraindre à témoigner contre un tiers. Il veillera à ce que la durée d'un interrogatoire et les intervalles entre les interrogatoires soient consignés et certifiés conformément à (a législation nationale.

45 — Il veilera à ce que nul ne puisse être accusé d'une infraction pénale, jugé ou reconnu coupable à moins que cette infraction ne soit prévue par une loi. Il veillera â ce que toute personne ait droit à ce que sa cause soit entendue équitablement et publiquement par un tribunal compétent, indépendant et impartial, établi par la loi, qui décidera soit du bien-fondé de toute accusation en matière pénale dirigée contre elle, soit des contestations sur ses droits et obligations de caractère civil. Il veillera également à ce que tout inculpé ait le droit de se défendre lui-même ou d'avoir l'assistance d'un défenseur de son choix et, s'il n'a pas les moyens de rémunérer un défenseur, puisse être assisté gratuitement par un avocat d'office lorsque les intérêts de la justice l'exigent.

46 — Il veillera à ce que toute personne, arrêtée ou détenue, ait le droit d'informer — ou de demander à l'autorité compétente d'informer — sans délai excessif les personnes de son choix de son arrestation, de sa détention, de son evî\pt\î,onnement et du lieu où elle se trouve; toute restriction à l'exercice de ce droit sera prévue para la loi et sera conforme aux nonnes internationales.

v) Droit à des recours effectifs

47 — Les États participants reconnaissent le droit qu'a toute personne de disposer effectivement d'un recours. Ils soulignent que les décisions administratives à l'encontre d'une personne doivent' être pleinement motivées et indiquer en général les voies de recours existantes. Chaque État participant veillera à ce que tout individu dispose d'un recours effectif contre les décisions administratives de façon à garantir le respect des droits fondamentaux et à assurer la sécurité juridique. Il veillera également à ce que toute personne illégalement privée de liberté ait un droit, garanti par la loi, de demander réparation.

48 — Il veillera à ce qu'une personne privée de sa liberté ou son conseil ait le droit de présenter une requête ou de déposer une plainte au sujet de son traitement, en particulier dans le cas où il aura été victime de tortures ou autres traitements cruels, inhumains ou dégradants, auprès de l'administration du lieu de détention et des autorités supérieures ainsi que, au besoin, auprès des

autorités ayant compétence pour procéder à un réexamen ou pour décider de réparations. Il veillera également â ce qu'une telle demande ou plainte soit examinée rapidement et qu'il y soit donné suite sans retard excessif; si la demande ou la plainte est rejetée, ou en cas de retard excessif, le plaignant aura la faculté d'en saisir l'autorité judiciaire ou toute autre autorité; aucune personne détenue ou emprisonnée ni aucun plaignant ne subira de préjudice pour avoir formulé une requête ou déposé une plainte.

49 — Les États participants reconnaissent, conformément à la législation nationale, le droit qu'ont les personnes et groupes de personnes concernées de déposer des plaintes contre les actes de discrimination, y compris les actes racistes et xénophobes, et de soutenir de telles plaintes. Ils examineront la possibilité d'adopter les mécanismes internationaux que permettent aux Etats et aux particuliers de soumettre à des organismes internationaux des communications concernant des actes de discrimination.

vi) Médias libres et indépendants

50 — Chaque État participant respectera le droit à la liberté d'expression, y compris le droit de communiquer et le droit, pour les médias, de recueillir, de commenter et de diffuser des informations, des nouvelles et des opinions. Toute restriction à l'exercice de ce droit doit être prévue par la loi et conforme aux normes internationales. Les États participants reconnaissent que des médias indépendants sont essentiels â des sociétés libres et ouvertes et à des systèmes dans lesquels le gouvernement est comptable de son action, et que ces médias ont une importance particulière pour la protection des droits de l'homme et des libertés fondamentales.

51 —Ils ne feront preuve d'aucune discrimination à l'encontre des médias indépendants en ce qui concerne l'accès à l'information, au matériel et aux installations. Chaque État participant respectera le droit du public d'avoir librement et facilement accès à l'information et de transmettre des informations et des idées, sans ingérence de la part des autorités publiques et sans considération de frontières, y compris par le canal de publications et de Stations de radiodiffusion étrangères. Les restrictions à l'exercice de ce droit ne pourront être que celles qui sont prévues par la loi et sont conformes aux nofmes internationales.

52 — Les États participants rappellent les engagements qu'ils ont pris pour protéger et faire progresser la situation des journalistes dans l'exercice légitime de leur activité professionnelle. Chaque État participant veillera â ce que les journalistes, y compris ceux qui représentent des médias d'autes États participants, soient, dans l'exercice de leur activité professionnelle, libres de chercher à établir et à maintenir des contacts avec des sources d'information publiques et privées, y compris des organisations et institutions officielles, et à ce que le caractère confidentiel de leurs activités professionnelles soit respecté.

53 — Les États participants adopteront, s'il y a lieu, toutes les mesures qui peuvent être prises pour protéger les journalistes effectuant des missions professionnelles dangereuses, particulièrement dans les cas de conflits armés, et ils coopéreront à cet effet. Ces mesures consisteront notamment à rechercher des journalistes disparus, faire la lumière sur leur sort, leur fournir l'assistance voulue et faciliter leur retour auprès de leur famille.

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IV — Oémocratte et cooperation

54 — Les États participants reconnaissent l'importance d'envisager la réalisation de tous les engagements de l'OSCE et la poursuite de leurs relations extérieures dans un esprit de coopération. Ils s'engagent à épuiser tous les moyens de diplomatie préventive dans les cas de conflits et les situations de crise et tireront essentiellement parti des ressources de l'OSCE dans les domaines de la reconnaissance rapide des conflits, et de la prévention et de la gestion des conflits.

55 — Us reconnaissent que la coopération est un élément inséparable d'un ordre démocratique. Ils coopéreront dans les différents domaines du droit (constitutionnel, administratif, droit de l'environnement, droit commercial, civil et social, et autres domaines pertinents) afin de mettre au point des systèmes juridiques fondés sur le respect des droits de l'homme, de l'état de droit et de la démocratie. A cet égard ils reconnaissent l'importance de la coopération interparlementaire et des travaux réalisés par les organes interparlementaires, en particulier par l'Assemblée parlementaire de l'OSCE.

56 — Ils s'efforcent d'élaborer un programme de «Partenariat pour la démocratie» visant à appuyer, à améliorer et à renforcer la démocratie dans la région de l'OSCE toute entière.

57 — Us reconnaissent le rôle constructif que jouent les institutions nationales pour promouvoir et protéger les droits de l'homme et reconnaissent qu'en plus du système des tribunaux ordinaires, y compris les tribunaux administratifs, ces institutions pourraient comprendre des cours constitutionnelles, des commissions nationales des droits de l'homme, des commissions de recours, des ombudsmans ou des médiateurs. Us soulignent qu'il est de leur commun intérêt de promouvoir les contacts et l'échange d'informations entre les médiateurs ou institutions également habilitées à connaître de plaintes déposées par des citoyens contre l'administration publique.

58 — Les Etats participants se proposent de poursuivre et de renforcer la coopération juridique et administrative bilatérale et multilatérale, notamment en ce qui concerne le développement d'une administration efficace, la mise en place d'une administration publique impartiale et efficace dans laquelle le recrutement et l'avancement sont fondés sur le mérite, l'élaboration de lois et textes réglementaires, et la formation de personnel administratif et juridique.

59 — Us s'efforteront, en vue de renforcer la participation démocratique et l'édification d'institutions démocratiques et en développant la coopération entre eux, de partager leur expérience-respective du fonctionnement de la démocratie à l'échelon local et régional, y compris leurs expérience des questions concernant les collectivités locales et la décentralisation. En conséquence, ils faciliteront les contacts entre les autorités locales et régionales et encourageront diverses formes de coopération entre elles.

60 — Les États participants, rappelant les dispositions de l'Acte Final et de tous les autres engagements pris dans le cadre de l'OSCE en ce qui concerne les contacts entre les personnes, s'efforcent de faciliter, sur le plan individuel ou collectif, privé ou officiel, un mouvement et des contacts plus libres entre personnes, institutions et organisations des États participants, et de contribuer à la solution des problèmes d'intérêt humain qui se posent à cet égard.

61 — Ils appuient pleinement l'Organisation des Nations Unies et le renforcement de son rôle dans la promotion

de la paix, de la sécurité et de la justice internationales. Ils réaffirment leur engagement en faveur des principes et des buts des Nations Unies tels qu'ils sont énoncés dans la Charte, en particulier dans la Déclaration universelle des droits de l'homme.

62 — Us envisagent d'adhérer, s'ils ne l'ont pas déjà fait, au Pacte international relatif aux droits civils et politiques, au Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels de même qu'à tous les autres traités, pactes et protocoles pertinentes, en particulier à ceux qui sonts mentionnés dans le cadre de l'OSCE.

63 — Us reconfirment que la mise en oeuvre des engagements de l'OSCE est un sujet de préoccupation légitime commun à tous les États participants, et ils préconisent de soulever ces problèmes dans l'esprit de coopération et de pragmatisme de l'OSCE. Us encouragent l'application des engagements de l'OSCE en favorisant le dialogue, les examens de mise en oeuvre et l'utilisation de mécanismes appropriés, de même qu'en recourant aux autres instruments dont ils disposent dans le cadre de l'OSCE. Ils favoriseront des contacts plus étroits et une meilleure coopération pratique avec les organisations internationales appropriées, y compris les organisations régionales et non-gouvernementales actives dans le domaine de la dimension humaine.

64 — Us reconnaîtront comme ONG les organisations qui se déclarent comme telles, selon les procédures nationales en vigueur, et faciliteront à ces organisations le libre exercice de leurs activités sur leur territoire. A cet effet, ils renforceront encore les possibilités de contacts et d'échanges de vues entre les ONG, les autorités nationales et les institutions publiques compétentes et faciliteront le séjour dans leur pays d'ONG venues de l'un quelconque des États participants pour observer la situation en ce qui concerne la dimension humaine, notamment l'application des engagements souscrits dans le cadre de l'OSCE au livre de la dimension humaine. Us autoriseront les ONG à porter leurs vues à la connaissance de leurs gouvernements respectifs et des gouvernements de tous les autres États participants.

65 — Us s'efforceront de faire progresser la compréhension et la confiance mutuelles, les relations amicales et de bon voisinage entre eux, la paix internationale, la sécurité et la justice. Us s'efforceront également d'améliorer le bien-être des peuples et de contribuer à la satisfaction de leurs aspirations grâce, entre autres, aux avantages résultant d'une connaissance mutuelle accrue et des progrès et réalisations dans les domaines d'ordre économique, scientifique, technologique, social, culturel et humanitaire, y compris dans le domaine de la démocratie et de l'état de droit.

• V — Mise en oeuvre

66 — Chaque État participant est responsable de l'observation des dispositions du présent Code. Si on le lui demande, un État participant apportera des précisions sur la manière dont il applique le Code. Les organes, mécanismes et procédures appropriés de l'OSCE seront utilisés pour évaluer, examiner et améliorer la mise en oeuvre du présent Code.

67 — Au cas ou un État participant ne parvienne pas à se conformer au présent Code ou à tout engagement pris dans d'autres documents de la CSCE ou de l'OSCE, les États partipants sont instamment priés de tirer parti de tous les instruments et mécanismes appropriés de l'OSCE, en particulier du mécanisme de la dimension humaine ou du mécanisme de Moscou, tels qu'ils ont été énoncés dans le

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Document de clôture de la réunion de Vienne et modifiés lors des réunions de Copenhague et de Moscou sur la dimension humaine, à la deuxième Réunion du Conseil, à Prague et au Sommet de Helsinki.

VI — Dispositions finales

68 —Les dispositions adoptées dans le présent Code de conduite sont politiquement contraignantes. En conséquence, le présent Code ne peut être enregistré au titre de l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Il entrera en vigueur le ...

69 — Rien dans le présent Code ne mofifie la nature ni le contenu des engagements contractés au titre d'autres documents de la CSCE ou de l'OSCE.

70 — Les États participants s'efforceront d'assurer que leurs documents et procédures internes pertinents ou, le cas échéant, leurs instruments juridiques reflètent les engagements du Code.

71 —Le texte du Code sera publié dans chaque État participant, qui le diffusera et le fera connaître le plus largement possible.

ANEXO v

Nous ne pouvons pas oublier Timor Est

Déclaration de José Saraiva, membre de la délégation parlementaire du Portugal à l'Assemblée de l'OSCE

Nous ne pouvons pas oublier Timor Est

Nous sommes engagés dans la mise en oeuvre de l'accord de paix pour la Bosnie-Herzégovine, mais nous ne pouvons pas oublier d'autres scénarios d'horreur, comme celui du peuple de Timor Est, d'autant plus qu'un pays européen, comme le Portugal, reste la puissance administrative de ce territoire envahi par l'Indonésie.

D'autres forums européens ne se sont pas refusés à se prononcer sur la question de Timor Est, ils se sont montrés solidaires avec ce peuple, notament le Conseil de l'Europe et l'Assemblée de l'Union de l'Europe Occidentale.

Peut-être que ce sujet ne mobilise pas l'attention de la 5 ème séance de l'Assemblée Parlementaire de l'OSCE. Toutefois, Monsieur le Président, chers collègues, je pense que nous ne pouvons pas rester indiférents à ce grave problème, de plus que notre Assemblée est un forum privilégié pour défendre les droits de l'homme.

Comme membre de la délégation du Parlement de la République Portugaise, je ne peux pas oublier le drame du peuple de Timor Est.

Je rappelé que la garantie des droits de l'homme fait part du droit international et, selon ce droit, le Portugal continue à être la puissance administrative de Timor Est; et que ce fait est reconnu par les Nations Unies.

Le Portugal ne put pas conclure le procès de la décolonisation à Timor Est, commencé immédiatement après le 25 avril 1974, car cela signifiait aussi la possibilité pour un peuple de choisir son destin, comme il est arrivé avec d'autres peuples en Afrique.

L'invasion par l'Indonésie empêcha l'autodétermination du peuple de Timor Est et déclencha un conflit avec la communauté internationale qui s'aggrava par la pratique de violence, d'oppression et de crimes, ce que le monde entier sait et put même témoigner par les images diffusées par la télévision.

Là sur un petit terrain, on a commis le génocide.

Le nombre des morts est estimé en 250 000.

Je me demande si l'indifférence de bien de nous n'est pas aussi un crime si elle persiste?

Le litige ne concerne pas le Portugal. C'est la communauté internationale qui est en cause et qui s'efforce à garantir la dignité des peuples, victimes de la violence armée; leurs droits de l'homme sont violés tous les jours, et il n'y a pas de participation démocratique.

Comme membre de la Comission Générale pour la démocratie, les droits de l'homme et les questions humanitaires — des principes justement en cause et en défaut à Timor Est —, je ferait tout pour que cette question soit relancée ici, parce que cette Assenblée de l'OSCE ne peut pas rester indifférente..

Je me suis permis de tirer l'attention de cette Assemblée sur la tragédie d'un peuple qui parle la langue portugaise et parce que, comme dit un poète de mon pays, «mon village c'est le monde entier». Et il n'est pas admissible que le cynisme de quelques-uns nous surmonte, seulement parce que ceux-là préfèrent les affaires aux droits de l'homme, puisque que, très souvent, ils optent pour l'argent tâché de sang au lieu de se battre et se sacrifier pour les valeurs de la dignité humaine.

Après tout, où il soit un citoyen, ou bien un groupe, ou bien — comme dans le cas — un peuple violenté, nous ne pouvons pas jamais l'oublier. C'est le cas de Timor Est. C'est pour cela que je vous prie, cher Monsieur le Président et chers collègues, de ne pas oublier Timor Est, qui restera comme un problème de la communauté internationale libre e démocrate.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

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