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Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996

II Série-C — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:

Relatório de actividades relativo à 1* sessão legislativa

da VII Legislatura............................................................ 214-(2)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

Relatório de actividades relativo à 1.* sessão legislativa da VII Legislatura

I — Introdução

Terminada a 1." sessão legislativa da VII Legislatura, é

curial fazer um pequeno balanço da' actividade desta Comissão.

Teve esta Comissão o mérito de aprovar, no início dos seus trabalho, um programa de actividades, sendo, por isso, mais fácil avaliar o seu grau de execução.

E, analisando o relatório em anexo, pensamos poder dizer que no essencial os objectivos que nos propusemos foram atingidos.

Senão vejamos:

Preparámos e levámos a bom termo duas deslocações ao exterior (Braga e Beja), culminando com a realização de dois colóquios:

São realizações de complexa concretização, mas que nos proporcionaram um contacto com entidades civis e religiosas, parceiros sociais, fPSS, misericórdias e associações diversas, que possibilitaram a esta Comissão um vasto manancial de informação extremamente útil para o nosso trabalho. ■ Os diplomas distribuídos à Comissão seguiram com fluidez o processo legislativo normal, não conhecendo entraves da nossa parte.

Recebeu esta Comissão uma herança bastante pesada da extinta Comissão de Petições (50 % das petições existentes). Através de um esforço digno de realce de toda a Comissão, estamos neste momento em condições de afirmar que foram já dados grandes passos em relação às petições que recebemos de legislaturas anteriores, estando já a trabalhar nas que nos foram distribuídas nesta legislatura.

No que diz respeito aos contactos com o Governo foram mantidas as reuniões preparatórias de discussão do Orçamento do Estado com os ministros que tutelam as áreas de

competência desta Comissão, sublinhando ainda a presença do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social para apresentação do relatório técnico sobre a segurança social. : Quanto à participação em encontros internacionais, fez-se esta Comissão representar apenas em duas reuniões, o que está aquém dos objectivos inicialmente previstos. . Ao terminar esta sessão legislativa, constatamos que, com este quadro parlamentar, o volume de trabalho da Comissão aumentou e todos os indicadores apontam para que esta tendência se mantenha.

Apesar das insuficiências que ainda enfrentamos dia a dia no exercício das nossas funções, pensamos ter razões para estar satisfeitos com o trabalho produzido.

Cabe aqui, em nome da Comissão, uma palavra de sincero apreço ao trabalho desenvolvido pelos funcionários Dr. Joaquim Ruas e Dr.° Susana Rolim, que apoiam, em permanência e com total disponibilidade, a Comissão. Sem o seu saber, empenho e dedicação, teríamos, certamente, percorrido um caminho com mais e maiores dificuldades.

Releve-se também o trabalho desenvolvido pelo Dr. António Fontes e pela Dr." Rita Fernandes, que nos têm assessorado na difícil e espinhosa tarefa das petições, permitindo os avanços atrás referidos quer em termos qualitativos quer em termos quantitativos.

Trata-se de uma Comissão interdisciplinar, tendo os seus Deputados contribuído decisivamente para a melhoria

significativa dos relatórios elaborados. Saliente-se também o aumento das audiência concedidas quer a instituições quer a cidadãos individualmente considerados, contribuindo assim para um contacto mais estreito com a realidade social. Apesar do trabalho desenvolvido, constatamos que este continua a ser pouco valorizado no cômputo da actividade parlamentar.

Esta Comissão reitera a sua ambição de uma melhor coordenação da actividade das comissões, que implica melhoria das condições de trabalho. Pensamos também que esse objectivo passa pelo estreitamento das relações entre o Parlamento e as entidades a ele exteriores, como sejam, por exemplo, as universidades.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1996.— A Deputada Presidente, Elisa Damião.

II — Reuniões da Comissão Novembro de 1995

1.* — Dia 23. 2.* —Dia 28.

Dezembro de 1995

3.' — Dia 6. 4.* —Dia 7. 5.* —Dia 12. 6.* —Dia 20.

Janeiro de 1996

7."—Dia 9. 8.* —Dia 17. 9.'—Dia 31.

Fevereiro de 1996

10.' —Dia 6. 11.' — Dia 15. 12.' —Dia 21. 13.* —Dia 22. 14." —Dia 23. 15." — Dia 27.

Março de 1996

16.*—Dia 7. 17.* —Dia 8. 18.° —Dia 11. 19.* —Dia 19. 20.* —Dia 25. 21.* —Dia 26.

Abril de 1996

22." — Dia 2. 23.' —Dia 16. 24.* —Dia 23. 25.* —Dia 30.

Maio de 1996

26.* —Dia 8. 27.* —Dia 14. 2o.* — Dia 16. 29.* —Dia 22. 30.* —Dia 23. 31.* —Dia 24. 32.*—Dia 28.

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Junho de 1996

33.'—Dia 3. 34." —Dia 5. 35.a —Dia 11. 36.* —Dia 19. 37.* — Dia 25.

Julho de 1996

38.* —Dia 3. 39.* —Dia IO. 40.' —Dia 17. 41.° —Dia 24.

Setembro de 1996

42." — Dia ll. 43.* — Dia 18.

m — Iniciativas legislativas

1 — Projectos de lei

Projecto de lei n.°2/VTI (I.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 8 de Novembro de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira. Reduz a duração semanal do trabalho normal. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator Barbosa de Oliveira (PS). DAR, n S-A, 17, 18 de Janeiro de 1996. Generalidade:

DAR, I S, 27, 18 de Janeiro de 1996 —rejeitado. DAR (votação), I S, 27, 18 de Janeiro de 1996 —

contra: PS; favor: PCP, Os Verdes e 5 Deps. do

PSD; abstenção: PSD e CDS-PP.

Projecto de lei n.° 3/VTJ. (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 8 de Novembro de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: António Rodrigues (PSD). .DAR, H S-A, 31, 28 de Março de 1996.

Projecto de lei n.06/VTJ (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, TJ S-A, 2, 8 de Novembro de 1995? 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Relator: Artur Penedos (PS).

DAR, D S-A, 11 de Maio de 1996.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Sérgio d'Ávila (PS).

DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1996.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 68, 10 de Maio de 1996 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 71, 17 de Maio de 1996 —contra: PSD e CDS-PP; favon PCP; abstenção: PS.

Projecto de lei n.° 8/VTI (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, TJ S-A, 2, 8 de Novembro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.

Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. Relatora: Maria da Luz "Rosinha (PS).

DAR n S-A, 36, 20 de Abril de 1996.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). DAR, II S-A, 25, 29 de Fevereiro dé 1996. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

DAR, H S-A, 32, 30 de Março de 1996.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 59, 19 de Abril de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 61, 26 de Abril de 1996 — favor: PCP, Os Verdes e Dep. Manuela Moura Guedes (CDS-PP); abstenção: PS, PSD e CDS-PP; contra: 12 Deps. do PSD.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS). DAR, H S-A, 45, 31 de Maio de 1996. Especialidade: . .

DAR (discussão), I S, 77, 31 de Maio de 1996 — • rejeitado.

DAR (votação), I S, 77, 31 de Maio de 1996 — contra. PS; favor: PCP e Os Verdes; abstenção: PSD e CDS-PP.

Avocação: aprovado.

DAR (votação), I S, 77, 31 de Maio de 1996 — favor: PSD, PCP e Os Verdes; abstenção: PS e CDS-PP. •

Projecto de lei n."82/VTJ (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 8 de Fevereiro de 1996. 1." subscritor: Lino de Carvalho.

Regime jurídica do contrato de trabalho a bordo das

embarcações de pesca. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Maria Amélia Antunes (PS). DAR, TJ S-A, 44, 25 de Maio de 1996.

Projecto de Lei n."99ÍVU (1.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, TJ S-A, 24, .17 de Fevereiro de 1996. 1." subscritor: Odete Santos.

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família: Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de lei n.° 102/VII (1."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 29 de Fevereiro de 1996. 1.° subscritor: António Filipe.

Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantías.

Projecto de lei n.° 103/VJJ (1."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 29 de Fevereiro de 1996. 1.° subscritor: António Filipe.

Consagra novos direitos e compensações para.os profissionais da PSP.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família: Relator: João Mota (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 27 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de lei n.° 104/VJJ. (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 25, 29 de Fevereiro de 1996. 1." subscritor: António Filipe.

Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro

orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de

trabalho dos seus profissionais. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família: Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de lei n.° 110/VTI (l.3). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 27. 7 de Março de 1996. 1.° subscritor: Luís Sá.

Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

. Segurança Social e Família:

Relatora: Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

DAR, B S-A, 41, 11 de Maio de 1996.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relator: José Macário Correia (PSD).

DAR, JJ S-A, 34, 13 de Abril de 1996.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 70, 16 de Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 71, 17 de Maio de 1996 — favor: CDS-PP e PCP; abstenção: PS e PSD.

Especialidade: Comissão de Administração do Território, • Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relator: Eurico Figueiredo (PS). DAR, n S-A, 57, 13 de Julho de 1996. Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 96, .13 de Julho de 1996 —favor: PS, PSD.e CDS-PP;

abstenção: PCP e Os Verdes (votado o texto final da

Comissão).

Decreto n.° 39/VJJ: DAR, ü S-A, 58, 20 de Julho de 1996. Lei n.° 34/96, DR, l S-A, 200, 29 de Agosto de 1996.

Projecto de lei n.° 111/VII (1."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 7 de Março de 1996. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:

Relatora: Maria da Luz Rosinha (PS).

DAR, D S-A, 49, 14 de Junho de-1996.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do . Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Projecto de lei n.° 115/VII (l.a). • Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 7 de Março de 1996. 1." subscritor: Jorge Ferreira.

Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro

(revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública). Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família: Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator Nuno Baltazar Mendes (PS). DAR, H S-A, 44, 25 de Maio de 1996. Generalidade: DAR (discussão), I S, 74, 24 de Maio de 1996. Nova apreciação: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de lei n.° 116/VH (1.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 7 de Março de 1996. 1." subscritor: António Filipe.

Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que

residam, em Portugal sem autorização legal. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família: Relatora: Filomena Bordalo (PSD). DAR,°Ü S-A, 31, 28 de Março de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator Miguel Coelho (PS). DAR.U S-A, 31, 28 de Março de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

. Direitos, Liberdades e Garantias. Relatora: Maria Celeste Correia (PS). DAR, JJ S-A, 31, 28 de Março de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 53, 29 de Março de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 53, 29 de Março de 1996 — favor:-PS, PCP e Os Verdes; abstenção: PSD e CDS-PP.

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Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). Votação final global: aprovado.

DAR (votação), I S, 55, 4 de Abril de 1996 — unanimidade (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão). Decreto n.° 19/VTI: DAR, II S-A, 38, 2 de Maio de 1996. Lei n.° 17/96: DR, I S-A, 121, 24 de Maio de 1996.

Projecto de lei n.° 125/VJJ (!.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 31, 28 de Março de 1996. 1.° subscritor: Odete Santos.

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho,

em consequência da rerhição de pensões. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Francisco José Martins (PSD). DAR, ü S-A, 54, 3 de Julho de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 91, 4 de Julho de 1996. — aprovado.

DAR (votação), I S, 92, 5 de Julho de 1996 — favor: PS, PCP e Os Verdes; abstenção: PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Projecto de lei n.° 126/VTJ. (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 28 de Março de 19%. 1.° subscritor: Odete Santos (PCP).

Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de

trabalho e doenças profissionais. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator; Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). DAR, U S-A, 54, 3 de Julho de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 91, 4 de Julho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), 1 S, 92, 5 de Julho de 1996 —favor: PCP e Os Verdes; abstenção: PS, PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Projecto de lei n." 129/VJJ (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, li S-A, 31, 28 de Março de 1996. 1." subscritor: Luís Sá.

Regulamentação da concessão do subsídio de risco,

penosidade e insalubridade. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Fernando Jesus (PS). DAR, H S-A, 58, 20 de Julho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de lei n.° 133/VTI (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 34, 13 de Abril de 1996. 1.° subscritor: Odete Santos.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. Relatora: Maria Eduarda Azevedo (PSD). DAR, U S-A, 48, 12 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: João Mota (PSD). DAR, D S-A, 49, 14 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatora: Manuela Moura Guedes (CDS-PP). DAR, H S-A, 49, 14 de Junho de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S..82, 14 de Junho de 1996 — requerimento de baixa à comissão (AV) — aprovado.

DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 —favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: PS.

Nova apreciação: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Nova apreciação: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Nova apreciação: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades.

Projecto de lei n.° 142/VH (1.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 37, 27 de Abril de 1996.

1subscritor: Jorge Strecht Ribeiro.

Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma

por velhice para as mulheres em atenção à função social

da maternidade. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Duarte Pacheco (PSD).

Projecto de lei n.° 146/VTJ (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 39, 4 de Maio de 1996. 1.° subscritor: Odete Santos.

Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Distribuição inicial: Comissão de Saúde.

Relator: Francisco Martins (PSD).

Projecto de lei n.° 155/VTJ (1.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 43, 19 de Maio de 1996. 1." subscritor: Maria do Rosário Carneiro. Associações de família.

Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. Relatora: Maria Eduarda Azevedo (PSD). DAR, n S-A, 48, 12 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

Relatora: Filomena :Bordalo (PSD). DAR, H S-A, 49, 14 de Junho de 1996. Generalidade: .....

. DAR (discussão), I S, 82, 14 de Junho de 1996 — ,: aprovado.

, DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 —favor: PS, PSD e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes.

Discussão conjunta: projecto de resolução n.° 23/VTJ; projecto.

de resolução n.° 24/VU.. Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Projecto de lei n.° 156/VU (1.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, D S-A, 43, 18 de Maio de 1996. 1." subscritor: Marques Mendes. Lei das associações de família.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Nuno Correia da Silva (CDS-PP). DAR, D S-A, 49, 14 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. Relator: Jovita Matias (PS). DAR, U S-A, 48, 12 de Junho de 1996! Generalidade: '

DAR (discussão), I S, 82, 14 de Junho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 —favor: PSD e-CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Os Verdes.

Discussão conjunta: projecto de resolução n.° 23/VII; projecto

de resolução n.° 24/VU. Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família.

Projecto de lei n.° 157/VTJ (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 43, 18 de Maio de 1996.

1.° subscritor: Marques Mendes.

Apoio à maternidade em famílias carenciadas.

Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. Relator: Jovita Matias (PS). DAR, n S-A, 48, 12 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Maria do Rosário Carneiro (PS). # DAR, D S-A, 49, 14 de Junho de 1996. " Generalidade:

DAR (discussão), I S, 82, 14 de Junho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 — favor: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes; abstenção: PS.

Discussão conjunta: projecto de resolução n.° 23/VII; projecto de resolução n.° 24/VU. ,

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Socia\ e Família.

Projecto de lei n.° 169/Vn (Ia). Autoria: PEV.

Publicação: DAR, D. S-A, 47, 7 de Junho de 1996.. 1° subscritor: Isabel Castro.

Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, 'Solidariedade,

Segurança Social e Família. Generalidade: ; .

DAR (discussão), I S, 82, 14 de Junho de 1996 —

requerimento de baixa à comissão (AV) —

aprovado.

DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 —favor: PS, PSD e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família. .

Projecto de lei n.° 171/VU (1."). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, U S-A, 48, 12 de Junho, de 1996. 1.° subscritor: Jorge Ferreira.

Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da

maternidade e da paternidade). Distribuição inicial: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades. '

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 82, 14 de Junho de 1996 — requerimento de baixa à comissão (AV); aprovado.

DAR (votação), I S, 84, 21 de Junho de 1996 — favor: PS, PSD e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes.

Nova apreciação: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Nova apreciação: Comissão de Paridade e Igualdade de

Oportunidades.

Projecto de lei n.° 182/VU (1.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 54, 3 de Julho de 19%.

•1.° subscritor: Fernando Pereira Marques.

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade

por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou

de invalidez.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

2 — Propostas de lei

Proposta de lei n.° 3/VTJ (1.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Publicação: DAR, TJ S-A, 8, 9 de Dezembro de 1995.

Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Relator: António Rodrigues (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 73, 23 de Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 74, 24 de Maio de 1996 — unanimidade.

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Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator Elisa Damião (PS). DAR, ü S7A, 51, 22 de Junho de 1996. Especialidade:

DAR (discussão): em comissão. DAR (votação), I S, 88, 28 de Junho de 1996 — unanimidade.

Avocação:

DAR (discussão), I S, 88, 28 de Junho de 1996 — aprovado.

DAR (votação) I S, 88, 28 de Junho de 1996 — unanimidade (avocados os artigos 3." e 4.°).

Votação final global: DAR (votação), I S, 88, 28 de Junho

de 1996 — unanimidade. Decreto n.° 367VH: DAR, U S-A, 58, 20 de Julho de 1996. Lei n.° 32/96: DR, I S-A, 189, 16 de Agosto de 1996.

Proposta de lei n.° 5/VU (1.'). Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Publicação: DAR, II S-A, 16, 12 de Janeiro de 1996. Alterações ao Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Francisco José Martins (PSD). DAR, H S-A; 41, 11 de Maio de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 79, 5 de Junho de 1996 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 86, 13 de Julho de 1996 — contra: PS e CDS-PP; favor: PSD, PCP e Os Verdes; abstenção: Deps. (PS) António Trindade e Isabel Sena Lino.

Requerimento de baixa à comissão (AV) — aprovado. DAR (vçitação), I S, 80, 7 de Junho de 1996 — favor: PS e CDS-PP; contra: PSD, PCP e Os Verdes.

Nova apreciação. Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família". Relatora: Elisa Damião (PS).

Proposta de lei n.° 6/VTJ (l.*). Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Publicação: DAR, U S-A, 16; 12 de Janeiro de 1996. Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Afonso Lobão (PS). DAR, n S-A, 41, 11 de Maio de-1996.. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Hugo Velosa (PSD). DAR, S-A, 44, 25 de Maio de 1996. Generalidade:

DAR (discussão) I S, 79, 5 de Junho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 80, 7 de Junho de 1996 — unanimidade.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS).

DAR, H S-A, 54, 3 de Julho de 1996. Votação final global — aprovado.

DAR (votação) I S, 92, 5 de Julho de 1996 — unanimidade (texto final).

Decreto n.° 45/VTJ: DAR, LT S-A, 59, 3 de Agosto de 1996. Lei n.° 43/96: DR, I S-A, 204, 3 de Setembro de 1996.

Proposta de lei n.° 14/VJJ (1.*). Autoria: XTU Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 27, 7 de Março de 1996?' Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho

superiores a quarenta horas por semana. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator Nuno Correia da Silva (CDS-PP). DAR, h S-A, 43, 18 de Maio de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP). DAR, D. S-A, 43, 18 de Maio de 1996. Recurso de admissibilidade: Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP). DAR, D S-A, 28, 16 de Março de 1996. Parecer sobre recurso de admissibilidade:

DAR (discussão), I S, 47, 15 de Março de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 15 de Março de 1996 — favor PS e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: PSD.

Generalidade:

DAR (discussão), 1 S, 72, 18 de Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 72, 18 de Maio de 1996 — favor: PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. Arménio Santos (PSD); abstenção: PSD.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 72, 18 de Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 72, 18 de Maio de 1996 —favor: PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. Arménio Santos (PSD); abstenção: PSD.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS). DAR, II S-A, 45, 31 de Maio de 1996. Votação final global — aprovado.

DAR (votação) I S, 77, 31 de Maio de 1996 —favor: PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. Arménio Santos (PSD); abstenção: PSD.

Decreto n.° 29/VTJ: DAR, U S-A, 50, 20 de Junho de 1996.

Lei n.° 21/96: DR, I S-A, 169, 23 de Julho de 1996.

Proposta de lei n.° 16/VTJ (1.'). Autoria: XTU Governo.

Publicação: DAR, H S-A, 27, 7 de Março de 1996. Estabelece um processo de regularização da situação dos

imigrantes clandestinos. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Costa Pereira (PSD).

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DAR, H S-A, 31, 28 de Março de 19%.

Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator Artur Sousa Lopes (PS). DAR, D S-A, 31, 28 de Março de 19%. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relatora: Maria Celeste Correia (PS). DAR, JJ S-A, 31, 28 de Março de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 53, 29 de Março de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 53, 29 de Março de 1996 — unanimidade.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, .

Direitos, Liberdades e Garantias Relator Alberto Martins (PS). Votação final global — aprovado.

DAR (votação) I S, 55, 4 de Abril de 19% — unanimidade (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão). Decreto n.° 19/VTI: DAR, JJ S-A, 38, 2 dê Maio de 19%. Lei n.° 17/%: D/?, I S-A, 121, 24 de Maio de 19%.

Proposta de lei n.° 25/VTJ (l.4). Autoria: XJJJ Governo.

Publicação: DAR, ü S-A, 36,. 20 de Abril de 1996.

Cria o rendimento mfnimo garantido, instituindo uma

prestação do regime não contributivo da segurança social

e um programa de inserção social. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Maria Odete Santos (PCP). DAR, H S-A, 41, 11 de Maio de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

DAR, fl S-A, 41, 11 de Maio de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 68, 10 de Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 71, 17 de Maio de 1996 — favor: PS; contra: PSD; abstenção: CDS-PP e PCP.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Relatora: Elisa Damião (PS).

DAR, JJ S-A, 45, 31 de Maio de 1996.

Votação final global — aprovado.

DAR (votação), I S, 77, 31 de Maio de 1996.

Favor. PS, PCP e Os Verdes; contra: PSD; abstenção: CDS-PP.

Decreto n.° 28/VTI: DAR. U. S-A, 49, 14 de Junho de 1996. Lei n.° 19-A/96: DR, I S-A, 149, 29 de Junho de 19%.

Proposta de lei n.° 30/VÚ (1.*). Autoria: XJJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 41 11 de Maio de 1996. Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa

Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto). Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Soria) e Família. Distribuição inicial: Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Relator: José Macário Correia (PSD).

DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 70, 16 Maio de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 71, 17 de Maio de 1996 — favor. PS, PSD e CDS-PP; abstenção: PCP.

Especialidade: Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relator Eurico Figueiredo (PS).

DAR, JJ S-A, 57, 13 de Julho de 19%.

Votação final global — aprovado.

DAR (votação), I S, %, 13 de Julho de 19%.

Favor: PS, PSD e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes (votado o texto final da Comissão).

Decreto n.° 39/VH: DAR, ü S-A, 58, 20 de Julho de 19%.

Lei n.° 34/96: DR, í S-A, 200, 29 de Agosto de 1996.

Proposta de lei n.° 32/VTJ (1.*). Autoria: XJJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 16 de Maio de 19%. Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 92, 5 de Julho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 92, 5 de Julho de 1996 — favor: PS; contra: CDS-PP; abstenção: PSD, PCP e Os Verdes.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS). DAR, JJ S-A, 57, 13 de Julho de 1996. Votação final global — aprovado.

DAR (votação), I S, 96, 13 de Julho de 1996 —favor: PS,

PCP e Os Verdes; contra: PSD e CDS-PP. Decreto n.° 44/VJJ: DAR, ü S-A, 59, 3 de Agosto de 19%. Lei n.° 39/96: DR, I S-A, 202, 31 de Agosto de 19%.

Proposta de lei n.° 33/VJI (1.*). Autoria: XUJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 16 de Maio de 1996.

Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa dp trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Relator. Barbosa de Oliveira (PSD).

DAR, D S-A, 55, 6 de Julho de 19%. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 92, 5 de Julho de 1996 — aprovado.

DAR (votação), I S, 92, 5 de Julho de 19% — favor: PS; contra: PSD; abstenção: CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

• Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS). DAR, II S-A, 57, 13 de Julho de 1996. Votação final global — aprovado.

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DAR (votação), I S, 96, 13 de Julho de 1996 —favor: PS,

PCP e Os Verdes; contra: PSD; abstenção: CDS-PP. Decreto n.° 43/VII: DAR, JJ S-A, 59, 3 de Agosto de 1996. Lei n.° 38/96: DR, I S-A, 202, 31 de Agosto de 1996.

Proposta de lei n.° 39/VJJ (i.a). Autoria: XJJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, supl., 12 de Junho de 1996. Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas

a certas entidades provenientes da exploração do Totobola. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relator: Nuno Correia da Silva (CDS-PP). DAR, JJ S-A, 52, 27 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Saúde. Relator: Agostinho Moleiro (PS). DAR, JJ S-A, 52, 27 de Junho de 1996. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator Duarte Pacheco (PSD).

DAR, JJ S-A, 52, 27 de Junho de 1996.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 87, 27 de Junho de 1996, e 88, 28 de Junho de 1996.

DAR (votação) — rejeitado — favor: PS e Dep. Gilberto Madail (PSD) (113 votos); contra: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes (113 votos) (após nova votação e novo empate foi considerada rejeitada).

Proposta de lei n.° 41/VJJ (1.°). Autoria: XIU Governo.

Publicação: DAR, B S-A, 48, supl, 12 de Junho de 1996. Altera os estatutos da Santa Casa da Misericórdia. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Filomena Bordalo (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 27 de Junho de 1996. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 87, 27 de Junho de 1996, e 88,

28 de Junho de 1996. DAR (votação), I S, 88, 28 de Junho de 1996 —favor

PS e Dep. Gilberto Madail (PSD) (113 votos);

contra: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes (113 votos)

(após nova votação e novo empate foi considerada

rejeitada).

Proposta de lei n.° 43/VJJ (1.*). Autoria: XJJJ. Governo. Publicação: DAR, JJ S-A, 48, supl.,

12 de Junho de 1996.

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Distribuição inicial: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Proposta de lei n.° 54/VTJ (1.*). Autoria; XJU Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 58, 20 de Julho de 1996. Acréscimo a titulo de correcção das desigualdades derivadas

da insularidade nos valores das pensões e prestações

pecuniárias nas Regiões Autónomas. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família.

3 — Ratificações

Ratificação n.° 20/VTJ (1.*). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 22, 11 de Maio de 1996. 1subscritor: Jorge Ferreira.

Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto--Lei n.° 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração).

Apreciação de ratificação:

DAR (discussão), I S, 78, 1 de Junho de 1996 — avocação — aprovado.

DAR (votação), I S, 92, 5 de Julho de 1996 —favor: PS, PCP e Os Verdes; contra: PSD e CDS-PP (avocação do artigo 19.° do decreto-lei).

Especialidade: Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família. Relatora: Elisa Damião (PS). DAR, JJ S-B, 30, 6 de Julho de 1996. Especialidade:

DAR (discussão), I S, 96, 13 de Julho de 1996 — artigo a artigo.

DAR (votação), I S, 96, 13 de Julho de 1996 (votadas propostas de alteração).

Votação final global — aprovado.

DAR (votação), I S, 96, 13 de Julho de 1996 — favor: PS;

contra: PSD e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes. Decreto n.° 42/VJJ: DAR, JJ S-A< 59, 3 de Agosto de 1996. Lei n.° 47/96: DR, I S-A, 204, 3 de Setembro de 1996.

IV — Petições Registo de petições

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V — Audições parlamentares

Foi realizada uma audição parlamentar à Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre as suas declarações numa entrevista concedida ao jornal Expresso, nomeadamente quanto à gestão do Fundo Social Europeu.

VI — Audiências concedidas

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VII — Colóquios parlamentares

VIU — Participação em reuniões internacionais

No cumprimento do seu programa de actividades, esta comissão levou a efeito a realização de dois colóquios parlamentares:

Em 26 de Março de 1996, em Braga, subordinado ao tema «Competitividade e qualidade de emprego»;

Em 1 de Julho de 1996, em Beja, subordinado ao tema «Alentejo — Desenvolvimento integrado — Que perspectivas de emprego».

A convite do Ministério dos Assuntos Sociais espanhol, a Comissão participou, nos dias 18 e 19 de Dezembro de 1995, em Madrid, no seminário europeu sobre «Políticas de infância na Europa».

A convite da Comissão de Assuntos Sociais e do Emprego

do Parlamento Europeu, a Comissão participou numa reunião sobre «A política social europeia e a Conferência Intergovernamental de 1996», em Bruxelas, no dia 23 de Janeiro de 1996.

LX — Expediente Registo de expediente

Período de 15 de Outubro a 28 de Novembro de 1995, analisado na reunião de 28 de Novembro de 1995

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n.° 2/VH (PCP) — Reduz a duração semanal do trabalho normal. Projecto de lei n.° 3/VIJ (PCP) — Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral. Projecto de lei n.° 6/VJI (PCP) — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadão residentes em Portugal têm direito.

Projecto de lei n.° 8/VTJ (PCP) —Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.

Período de 29 de Novembro a 11 de Dezembro de 199S, analisado, na reunião de 12 de Dezembro de 1995

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Diplomas que baixaram à Comissão

Proposta de Lei n.° 3/VÏÏ (ALRA) — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dós Açores.

Período de 9 a 16 de Janeiro de 1996, distribuído na reunião de 17 de Janeiro de 1996

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Período de 17 a 30 de Janeiro de 1996, distribuído na reunião de 31 de Janeiro de 1996

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Período de 31 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 1996 distribuído na reunião de 6 de Fevereiro de 1996

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Período de 15 a 26 de Fevereiro de 1996, distribuído na reunião de 27 de Fevereiro de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão Projecto de lei n.D 99/VT1 (PCP) — Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal.

Período de 27 de Fevereiro a 6 de Março de 1996, distribuído na reunião de 7 de Março de 1996

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Projecto de lei n.° llOWn (PCP) — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas especiais.

Projecto de lei n.° 111 NU (PCP) — Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.

Projecto de lei n.° U5/VTI (CDS-PP) — Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (revê o estatuto do

pessoal dirigente da função pública).

Projecto de lei n.° 116/VTJ (PCP) — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal.

Proposta de lei n.° 14/VTJ (Governo) — Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.

Proposta de lei n.° 16/VTJ (Governo) — Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.

Período de 7 a 18 de Março de 1996, distribuído na reunião de 19 de Março de 1996

Documento

Período de 19 de Março a 1 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 2 de Abril de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n.° 125/VJJ. (PCP)— Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados do trabalho, em consequência da remição de pensões.

Projecto de lei n.° 126/VJ3 {PCP) — Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Projecto de lei n.f 129/VTJ (PCP) — Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade.

Período de 2 a 15 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 16 de Abril de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão ■■ ■ ■ Projecto de lei n.° 133/VTJ (PCP) — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Período de 16 a 29 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 30 de Abril de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n.° 142/VTI (PS) — Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por vettúce para as mulheres em atenção à função social da maternidade. '.

Proposta de lei n.025/VTJ (Governo)—Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.

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Período de 30 de Abril a 7 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 8 de Maio de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n." 146/VJi (PCP) — Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.

Período de 8 a 21 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 22 de Maio de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n.° 155/VTJ (PS) — Associações de família.

Projecto.de lei n.° 156/VTI (PSD) — Lei das associações de família.

Projecto de lei n.° 157/VII (PSD) — Apoio à maternidade em famílias carenciadas.

Período de 22 a 27 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 28 de Maio de 1996

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Período de 28 de Maio a 4 de Junho de 1996, distribuído na reunião de 5 de Junho de 1996

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Período de S a 18 de Junho de 1996, distribuído na reunião de 19 de Junho de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Proposta de lei n.° 39/VTJ (Governo) — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola.

Proposta de lei n.°4IATJ (Governo) — Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Proposta de lei n.°43/VII (Governo) — Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Período de 17 de Junho • 9 de Julho de 1996, distribuído na reunião de JO de Julho de 1996

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Período de 10 a 16 de «Julho de 1996, distribuído na reunião de 17 de Julho de 1996

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Período de 17 de Julho a 10 de Setembro de 1996, distribuído na reunião de 11 de Setembro de 1996

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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