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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996
II Série-C — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique (a).............................................. 56
Comissões parlamentares:
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades relativo aos meses de Julho, Setembro e Outubro de 1996 ....................................... 56
Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades: Relatório da reunião aberta ao concelho de Ourém ...
Grupo Parlamentar do PP:
Aviso relativo à nomeação de uma assessora do Gabinete de Apoio..........................................................................
(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n." 21, de 6 de Julho de 1996.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 6
Protocolo de cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique.
No quadro do Acordo Geral de Cooperação celebrado, em 2 de Outubro de 1975, entre os Estados de Portugal e Moçambique;
A Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique, adiante designadas «Partes», desejosas de aprofundar e consolidar os laços de amizade, solidariedade e cooperação existentes:
Conscientes do papel que os respectivos órgãos de soberania devem desempenhar no aprofundamento da democracia e no incentivo à participação dos cidadãos no quadro da consolidação e da modernização do Estado de direito;
Reconhecendo o interesse comum e as vantagens recíprocas da institucionalização de mecanismos de cooperação activa, no domínio parlamentar;
acordaram o seguinte:
Artigo 1."
As Partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, privilegiando a recíproca disponibilidade dos respectivos centros de dados, a modernização dos meios e a racionalização dos processos legislativos, e outros, designadamente através da troca de delegações, missões técnicas e outras formas de cooperação.
Artigo 2o
As Partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas em matérias parlamentar e conexas, de interesse recíproco.
Artigo 3o
As Partes comprometem-se a trocar, informações, introduzindo suportes informáticos e outras novas tecnologias.
Artigo 4.°
As Partes comprometem-se a cooperar, na base de solicitações recíprocas, designadamente nas seguintes áreas:
d) Troca de missões técnicas, de assessoria e formação profissional nos domínios de apoio ao plenário, gestão e administração, informática, biblioteca, documentação e arquivo;
b) Formação e estágios.
c) Sistema de vasos comunicantes de informação instantânea, nomeadamente via INTERNET e outros meios informáticos.
Artigo 5.°
As Partes comprometem-se a instalar de imediato os suportes técnicos necessários à entrada em funcionamento do sistema previsto na alínea c) do artigo anterior.
Artigo 6.°
1 — Com o fim de assegurarem uma eficaz execução do presente Protocolo, as Partes decidem criar uma Comissão Mista Permanente composta por representantes dos respectivos parlamentos em termos a regulamentar.
2 — A Comissão Mista reunir-se-á pelo menos uma vez de dois em dois anos, em princípio alternadamente em cada um dos países, para actualização e enriquecimento do programa de cooperação em curso, cujas conclusões serão submetidas à aprovação dos respectivos parlamentos.
Artigo 7.° '
Delegações parlamentares, de composição e nível adequados, reunir-se-ão com periodicidade e em local a acordar, nomeadamente para avaliarem a execução do presente Protocolo e a necessidade da sua actualização.
Artigo 8.°
As Partes comprometem-se a promover acções que contribuam para a sua afirmação e para o alargamento e fortalecimento das relações de amizade e solidariedade com as instituições congéneres de outros países.
Artigo 9."
As Partes comprometem-se a envidar esforços para a criação, mais curto espaço de tempo, do Fórum Parlamentar da CPLP.
Artigo 10.°
1 — O presente Protocolo entrará em vigor após a sua assinatura e, terá a duração de quatro anos renováveis por períodos iguais e sucessivos se não for denunciado por qualquer das Partes.
2 — A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.
Feito em Lisboa aos 17 de Outubro de 1996, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela Assembleia da República de Portugal, o Presidente, António de Almeida Santos.— Pela Assembleia da República de Moçambique, o Presidente, Eduardo Joaquim Mulémbwè.
Comissão de Saúde
Relatório de actividades dos meses de Julho, Setembro e Outubro de 1996
1 — Reuniões
Mês de Julho — a Comissão efectuou uma reunião no dia 25, tendo-se registado 18 presenças.
Mês de Setembro — a Comissão efectuou reuniões nos dias 12 e 19, tendo-se registado 17 e 17 presepças, respectivamente.
Mês de Outubro — a Comissão efectuou reuniões nos dias 1, 8, 16, 21, 22 e 29, tendo-se registado 17, 16, 14, 19, 14 e 15 presenças, respectivamente.
2 — Reuniões com membros do Governo
A Comissão efectuou uma reunião de trabalho com a presença da Sr.4 Ministra e do Sr. Secretário de Estado da Saúde, no âmbito do Orçamento do Estado para 1997.
3 — Reuniões com outras entidades
A Comissão efectuou, em Outubro, uma reunião com a presença do Sr. Embaixador de Angola sobre as modalidades de cooperação na área da saúde, que estão a ser efectuadas ou programadas.
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4 — Visitas da Comissão
No âmbito do seu plano de actividades, a Comissão efectuou nos dias 21 e 22 de Outubro visitas de trabalho a serviços de urgencia, na área metropolitana de Lisboa, a seguir indicados:
Hospital Amadora/Sintra;
Instituto Nacional de Emergência Médica;
Hospital de D. Estefânia;
Centro de Saúde de Odivelas;
Centro de Saúde de Benfica;
Hospital de Santa Maria;
Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.
5 — Assuntos em agenda
A Comissão tem em agenda a preparação da visita a serviços de urgencia na área metropolitana do Porto, a efectuar em Novembro.
Estão em agenda também as reuniões que terão lugar com os embaixadores de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, sobre cooperação na área da saúde.
6 — Pareceres e relatónos
No âmbito da Comissão, foram elaborados e aprovados os pareceres sobre os projectos de lei n.08 146/VJJ. e 150/ VTJ, tendo, no devido tempo, sido enviados para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
7 — Representações da Comissão
A convite da APIFARMA, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Barradas no seminário «Comunicação social e saúde — Que fronteiras?».
A convite do Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na reunião efectuada para apreciação do documento preliminar da estratégia regional de saúde para 1997.
A convite do director-geral do Fórum de Administrado-Tes de Empresas, a Comissão esteve representada no painel «Repensar o Estado providência» pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar.
A convite do Comité Consultivo da Comissão Nacional Helios Portugal para a sessão de abertura, a Comissão este-ve representada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar.
A convite do presidente do I Congresso Médico do Alen-tejo, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro na sessão de abertura daquele I Congresso.
A convite do Centro de Pneumologia da Universidade de Coimbra, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente nas XX Jornadas de Pneumologia da Universidade de Coimbra.
A convite do coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Strecht Monteiro nas X Jornadas de Saúde de Aveiro.
8 — Expediente
Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo-se registado 112 entradas e 168 saídas. •
Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1996.— O Deputado Presidente, João Rui Gaspar de Almeida
Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades
Relatório da reunião aberta ao concelho de Ourém
Aos 21 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 14 horas, teve lugar, no Salão Paroquial de Ourém, a segunda reunião aberta da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades, cujo programa se anexa (a).
À semelhança da anterior reunião aberta, esta decorreu através da realização de quatro painéis de abordagem temática, que tornaram possível o diagnóstico e avaliação da situação do concelho nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio.
Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário (no caso do painel das estruturas comunitárias de apoio o orador foi o próprio presidente da Câmara) e, à excepção do painel da educação, todos eles tiveram a intervenção de um técnico da administração central com funções na respectiva área. As funções de moderador foram desempenhadas por outros técnicos da Câmara Municipal com responsabilidades e conhecimentos nessa área temática.
. Assim, foi possível confrontar a situação do concelho com os indicadores disponíveis a nível nacional, por forma a identificar e caracterizar casos de desigualdade de oportunidades.
Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente:
Sr." Deputada Maria Luísa Mesquita (PCP\— relatora
do painel da educação; Sr." Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) — relatora do
painel do emprego; Sr. Deputado Ismael Pimentel (PP) — relator do painel
da família;
Sr.° Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) — relatora do painel da rede comunitária de estruturas de apoio.
No painel da educação foi apresentado um levantamento exaustivo da situação no concelho de Ourém, tendo sido caracterizadas as principais áreas de intervenção do município.
Foram enunciados os dados disponíveis sobre níveis de escolaridade, taxas de repetência e de abandono escolar.
Inicialmente, foram focadas estas questões do ponto de vista estritamente educacional. No entanto, a partir do momento em que a Sr.° Deputada Relatora chamou a atenção para a matéria da paridade e da igualdade de oportunidades, foi possível efectuar uma leitura conjugada dos dados apresentados com as questões da paridade.
Relativamente às taxas de repetência e de abandono, as •percentagens são semelhantes para os rapazes e raparigas. Já em relação ao desempenho escolar, os professores presentes referiram a existência de uma taxa mais elevada no caso do elemento feminino.
Outro dos aspectos focados foi a influência dos modelos culturais perfilhados pela família nas opções escolares, designadamente a nível da escolha dos cursos a partir do 10.° ano. Para além disso, foi referida a predominância do modelo feminino na educação escolar — necessariamente negativo face à pluralidade que deve existir — e o facto de o elemento masculino, quando aparece, não ser bem recebido, nomeadamente, na educação pré-escolar.
Também em relação aos manuais escolares, foi referida a ausência de modelos paritários, muito embora a liberdade pedagógica dos professores, sempre limitada pelos conteúdos programáticos, permita co/matar esse negativismo.
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No painel do emprego foram apresentadas duas comunicações dirigidas à problemática local: uma do director do Centro de Emprego e outra do director da Escola Profissional de Ourém.
Tendo em conta os dados relativos à taxa de actividade por sexos, concluiu-se existir uma grande oferta de mão-de--obra feminina no mercado de trabalho. No entanto, Ourém não parece ser um concelho problemático em termos de níveis de desemprego, muito embora exista actualmente uma certa retracção na oferta de emprego. Neste aspecto, afigura-se ser necessária a implementação de políticas de investimento que gerem confiança nos empresários.
Foi ainda focado o facto de Ourém ser um concelho com algumas especificidades em termos de emprego, que passam pela existência do trabalho sazonal. Com efeito, a.indústria hoteleira emprega parte da população (designadamente na freguesia de Fátima) durante seis meses em cada ano, recorrendo estas pessoas, nos restantes meses do ano, ao subsídio de desemprego, embora se ocupem noutros sectores, como a agricultura, o que acaba por resultar em falsos desequiUbrios.
O desemprego atinge maioritariamente os jovens à procura do primeiro emprego e o escalão etário até aos 44 anos é o mais procurado, embora não exista propriamente desem-' prego estrutural.
Em conclusão, foram destacadas as seguintes prioridades: levantamento das necessidades de mão-de-obra das empresas (a efectuar pelo Centro de Emprego) e coordenação dessas necessidades com as •acções de formação a empreender, de modo a .proporcionar a qualificação e, eventualmente, a reconversão de trabalhadores; estudo dos sectores a desenvolver e implementação de programas específicos de desenvolvimento, que deverão passar pela criação de políticas transversais para a população do sexo feminino.
No painel da família foi efectuada uma resenha da política de família do executivo nos últimos anos e foram caracterizados os agregados familiares do concelho, segundo a sua dimensão e a percentagem do número de crianças por família, tendo sido referidos as redes e os projectos de apoio à família, quer comunitários, quer autárquicos.
Constatou-se o envelhecimento da população do concelho (a média nacional, que neste caso é igual à de Ourém, é de um filho por casal), a tendência para o decréscimo da natalidade, o êxodo para as zonas urbanas, a existência de um grande número de famílias só com uma pessoa (neste caso a média de Ourém é superior à nacional) e de famílias monoparentais.
Foi enfatizada a necessidade de interligar as variantes emprego, educação, estruturas de apoio e família, considerando que as situações de desemprego prolongado e a falta de estruturas de apoio criam disfunções familiares, sendo também necessário coordenar a acção dos vários ministérios.
No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi destacado o objectivo de conciliar a vida profissional e familiar. Deste modo, não é possível discutir os programas para criar estruturas de apoio desfasados, por exemplo, da questão da extensão e flexibilização dos horários de. trabalho.
Foram elencados, pelo Sr. Presidente da Câmara de Ourém, dados relativos às estruturas de apoio ao indivíduo e à família, tendo sido caracterizadas as principais associações recreativas e sócio-culturais do concelho.
O concelho dc Ourém tem 41 jardins-de-infância (os quais foram pensados só como forma de apoio ao indivíduo e não à família, lógica que urge subverter) e 82 escolas, sendo certo que os níveis de frequência escolar baixaram bastante.
Foi destacado o trabalho da escola profissional óo con-
celho, que implicou um trabalho conjunto da Câmara e associações de empresários.
No entanto, a estrutura de apoio mais importante para a Câmara tem a ver com a criação de uma boa rede viária, na medida em que esta facilita o acesso à rede de estruturas comunitárias já existente.
De facto, em termos de saúde a Câmara entende não se justificar a criação de um hospital distrital, existindo já centros de saúde em Ourém e Fátima e 16 extensões dispersas pelo concelho; em termos de apoio social há já uma cobertura importante do concelho (embora exista uma concentração exagerada em Fátima) e em termos de segurança faltam meios e agentes em todo o concelho.
Foi ainda referido o facto de existirem no concelho 59 associações culturais, recreativas e desportivas, estando também a ser implementada uma comissão de protecção de menores.
Em todo o caso, entendeu-se ser importante desenvolver movimentos associativos e ou empresariais, designadamente incentivando as empresas do concelho a criarem, elas próprias, estruturas de apoio ou a colaborarem com as existentes.
Conclusões
Depois da apresentação das conclusões de cada relator em relação ao respectivo painel, seguiu-se um período de debate conjunto, no qual foram colocadas várias questões, não só à Comissão Parlamentar como ao executivo camarário, podendo, em síntese, estabelecer-se as seguintes prioridades para o concelho de Ourém:
Criação de uma boa rede viária;
Conciliação da vida familiar e profissional, através da criação de estruturas de apoio ao indivíduo e à família (em especial, às famílias com grande número de filhos);
Efectuar o levantamento das necessidades de emprego e das saídas profissionais existentes;
Incentivar a formação de nível médio em escolas profissionais;
Criação de novos postos de trabalho, estimulando o tecido empresarial;
Implementação de medidas que permitam a execução dos objectivos anteriormente referidos tendo sempre em atenção a necessária coordenação de políticas nas áreas da educação, emprego, família e estruturas de apoio.
As intervenções finais foram produzidas pela presidente da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e pelo presidente da Câmara de Ourém, tendo ambos realçado o interesse da reunião aberta, designadamente pela chamada de atenção para os problemas do concelho e para o facto de ter sido possível fazer o diagnóstico mesmos, para além de se ter iniciado o levantamento de dados que permitirá apontar vias de solução para alguns deles.
Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — iV Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.
(a) O referido anexo consta do processo.
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Aviso
Por despacho de 27 de Novembro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17
-dê Agosto, eào artigo 6.9 do Déc-fèb-Lei n.°-2í9/B9, Je 29
de Julho, é nomeada Mafalda Fernandes Cruz e Charters para
a categoria de assessora do quadro complementar do Gabinete de Apoio daquele grupo parlamentar a partir de 11 de Novembro de 1996.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1996.— A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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