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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996
II Série-C — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
10.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Reunião de 3 de Dezembro de 1996
A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 15 horas e 50 minutos.
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 60/VI1 — Orçamento do Estado para ¡997 (Mapa XI). tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Lino de Carvalho (PCP). Joel Hasse Ferreira (PS). António Galvão Lu-
cas (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP). João Carlos da Silva (PS), Ruben de Carvalha (PCP). Duarte Pacheco (PSD), Afonso Candal (PS), Roleira Marinho (PSD), Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP).
A Sr.' Presidente deu por encerrada a reunião eram 20 horas e 30 minutos.
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A Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram ¡5 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, vamos começar por fixar a metodologia de trabalho a seguir nas votações.
Até este momento deram entrada na Mesa 648 propostas de alteração, a grande maioria delas, evidentemente, relativas ao Mapa XI, mas, como há propostas de alteração já entradas hoje de manhã e outras que ainda vão entrar, penso que há da parte de todos os grupos parlamentares a necessidade de as poderem compatibilizar e analisar, por isso começaremos a votação daqui a pouco.
Desde já, poderíamos tentar chegar a acordo quanto a vários pontos. Em primeiro lugar, penso que nenhum dos grupos parlamentares vai querer seguir um método contrário àquele que tem sido seguido nesta Comissão, ou seja, que as votações sejam feitas por grupos parlamentares e não haja propriamente a necessidade da presença de um certo número de Deputados. Essa tem sido, aliás, uma tradição da Comissão e, portanto, posso considerar que essa tradição se vai manter. Se ninguém se opuser, considero este ponto como assente.
Em segundo lugar, uma vez que temos seiscentas e tal propostas e ainda faltam entrar muitas,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Nós temos congresso na sexta-feira!
Risos.
A Sr." Presidente: — Os Srs. Deputados do Partido Comunista dizem que têm congresso na sexta-feira, e, portanto, era bom que acabássemos as votações antes disso!
Se cada um dós Srs. Deputados se lembrasse de fazer uma intervenção antes de cada uma das propostas, penso que o Partido Comunista teria de adiar os trabalhos do seu congresso.
Assim sendo, aquilo que peço aos Srs. Deputados é que seleccionem, de acordo com os interesses de cada uma, duas ou três propostas sobre as quais entendessem que deveriam intervir, e nos dispensem de ouvir uma intervenção por cada uma das propostas. E' que, como os Srs. Deputados sabem, se esse precedente for aberto para algum grupo parlamentar, terá de ser, evidentemente, alargado a todos os outros. O bom senso vai ter de imperar e, por isso, pedia aos Srs. Deputados que só em caso de importância muito fundamental de uma proposta fizessem a sua apresentação.
Penso que também poderei considerar este ponto como aprovado, porque é um problema de bom senso.
Em terceiro lugar, também é importante acertarmos aqui quais são, em relação ao articulado, as propostas que deverão ser votadas em Comissão ou em Plenário.
Tenho aqui um guião elaborado segundo o método seguido no ano passado, e penso que os grupos parlamentares também têm este mesmo guião. Quero saber se algum grupo parlamentar tem alguma proposta contrária quanto a seguir-se o método do ano passado, chamando a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: é evidente que há matérias que são claramente de Plenário, mas haverá outras que, sendo possível discuti-las e votá-las em Comissão, podem ser avocadas para Plenário.
Portanto, se algum grupo parlamentar entende que, depois, vai avocar algumas delas para Plenário, então, mais vale que nos diga quais são previamente para dispensarmos a sua discussão aqui, uma vez que, depois, serão discutidas em Plenário.
Agradecia, por isso, que os Srs. Deputados olhassem com atenção para as propostas que aqui estão para escolherem as que desejam discutir em Plenário e para as quais pensam pedir avocação, já que quanto àquelas que são claramente de Plenário não há discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, não recebemos esse guião, por isso agradecemos que nos seja distribuído.
A Sr." Presidente: — E uma discriminação que, penso, será ultrapassada dentro de breves momentos! Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pela nossa parte, estamos de acordo com o conjunto das sugestões feitas. Garantimos que o nosso grupo parlamentar, aliás como fez no passado, irá seleccionar algumas propostas em relação às quais entenda fazer intervenções para chamar a atenção, para não estarmos a sobrecarregar o Plenário com o debate de todas as propostas.
Em relação ao guião, sem prejuízo de uma leitura mais atenta agora, durante o intervalo, sobretudo em relação a alguns artigos novos, em princípio estamos de acordo que, em regra, se siga a metodologia do ano passado, que nos pareceu uma boa solução, sendo a base de trabalho o guião distribuído.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.4 Presidente, estamos de acordo em que se mantenha o consenso esia-belecido nesta Comissão há largo tempo, nomeadamente nesta legislatura, da votação por grupos de Deputados.
Por outro lado, em relação à metodologia, oarece-nos importante haver agora um avanço de clarificação metodológica como o que está a ser feito.
Depois, tendo èm conta o que disse a Sr.° Presidente quanto à questão das propostas, muitas delas entradas na sexta-feira já a uma hora tardia, com dificuldade de análise, e outras entradas durante esta espécie de fim-de-se--mana alargado, também estamos de acordo em que, após esta análise metodológica, se suspendam os trabalhos para recomeçarem, por exemplo, pelas 18 horas e 30 minutos, com os capítulos que os partidos estiverem em condições de votar, o que também depende um pouco do andamento e da distribuição das fotocópias pelos serviços.
Julgamos que no PIDDAC se poderia votar, como disse a Sr." Presidente, ministério a ministério, e quando algum partido tivesse dificuldades na votação de alguns, por uma proposta não estar ainda devidamente analisada, por ter chegado tarde ou por qualquer outro motivo, poder-se-ia suspender a análise dessa proposta ou do ministério se a proposta fosse suficientemente importante para justificar esse adiamento.
Portanto, as 18 horas e 30 minutos eram uma referência. Podíamos começar Ministério a Ministério, passando à frente nos ministérios onde se justificasse o adiamento.
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Nesse sentido, todo o articulado que ficasse para a Comissão seria visto amanhã e para Plenário iria não só o articulado que a lei determina como todo aquele que qualquer dos grupos parlamentares considerasse que era importante passar para aí ou quisesse vir a avocar, porque, nesse caso, suponho que não tem muito interesse estarmos a repetir uma discussão com uma semana de intervalo. Portanto, se um partido considerar importante um artigo determinado ou um conjunto de artigos e pretender avocá-lo para Plenário, então, poderíamos acordar a passagem desses artigos para Plenário, tal como se fez no ano passado com alguns dos pontos.
Estamos a fazer a análise da proposta de guião, tirando o PIDDAC, que nos parece aceitável com algumas alterações, portanto, logo que tivéssemos terminado a análise, na medida em recebemos a proposta de guião há pouco, entregá-la-íamos à Sr.° Presidente para, no seguimento da própria reunião, podermos acertar aquilo que do articulado se veria amanhã e aquilo que passaria para Plenário. É claro que tudo o que está no guião dos serviços para ir para Plenário terá mesmo de ir para Plenário, e iria também aquilo que um ou mais grupos parlamentares considerassem importante, se não, depois, temos três discussões: a discussão em Comissão, a discussão da avocação para Plenário e a discussão em Plenário. Então, mais vale termos apenas uma e darmos o nosso acordo àquilo que qualquer grupo parlamentar queira levar para Plenário.
Nós, antes do reinício dos trabalhos, estaríamos em condições de entregar a nossa proposta à Sr.° Presidente para dar tempo para se fazer o apanhado das propostas, a fim de, no fim da reunião de hoje, termos perfeitamente definida a parte do articulado que seria votada amanhã na Comissão e aquela que ia para Plenário.
Como digo, uma hora depois de suspendermos a reunião, estaremos em condições de entregar à Sr.° Presidente esse apanhado, com as alterações, que, no fundo, serão pequenos acrescentos ao que irá para Plenário.
Além disso, falta ainda a análise final das propostas de alteração ao PIDDAC de Os Verdes de que ainda não dispomos e de que, certamente, outros partidos também não dispõem, mas há também um conjunto de alterações que o PS vai fazer, a proposta do Conselho de Administração, que reuniu hoje de manhã, que também tem de entrar, e ainda uma outra proposta que suponho consensual, mas que terá de ser distribuída.
Penso, por isso, que as 18 horas e 30 minutos seriam uma boa hora para o recomeço dos trabalhos, em que se votaria a parte do PIDDAC que fosse consensual vqtar.
A Sr.° Presidente: — Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, suspendíamos agora os nossos trabalhos para vermos as votações que seriam feitas aqui na Comissão e as que seriam feitas no Plenário.
São neste momento 16 horas, os serviços pensam que em duas horas teriam as propostas distribuídas por todos os grupos parlamentares?
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, no nosso caso convinha-nos ter mais 30 minutos, portanto, se pudesse reiniciar-se às 18 horas e 30 minutos, agradecíamos.
A Sr.° Presidente: — Então, retomamos os trabalhos às 18 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos.
Eram 16 horas e 5 minutos.
A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados, relativamente ao guião sobre a votação do articulado, sobre o que é feito em Comissão e o que é feito em Plenário, vamos distribuir, se é que não estão já distribuídas, as diferentes propostas apresentadas pelo PSD, pelo PCP, pelo PS e não sei se alguma do PP.
Os Srs. Deputados vêem onde é que há divergências e amanhã de manhã, antes de iniciarmos os trabalhos, veremos isso com atenção, já que hoje não iremos, com certeza, iniciar a votação do articulado.
Por outro lado, parece-me que havia uma sugestão sobre os primeiros ministérios a serem votados. Suponho que era o Sr. Deputado António Galvão Lucas...
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, dadas as dificuldades em analisar tudo isto e o pouco tempo de que dispomos, proponho que façamos as votações referentes aos Encargos Gerais da Nação, ao Ministério da Defesa Nacional, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Administração Interna, por esta ordem. Depois, suspendemos as votações e continuamos amanhã, com os restantes ministérios.
A Sr.° Presidente: — Algum dos Srs. Deputados tem alguma...
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se me permite, há alguma complexidade na análise deste número elevadíssimo de propostas, embora, por nós, pudéssemos votar mais um ou outro ministério, mas estamos de acordo com a votação destes cinco capítulos, proposta pelo Sr. Deputado Galvão Lucas.
Por outro lado, queremos dar o nosso acordo relativamente à sugestão da Sr." Presidente, no sentido de, amanhã, no início dos trabalhos, acertarmos o que é para ser votado em Comissão e em Plenário, para que, depois, no final da votação do PIDDAC de todos os ministérios, tenhamos tempo para organizar as respectivas votações. Pelos elementos que já vi, parece-me que há uma larga zona de consenso, mas, apesar de tudo, existem algumas divergências. No entanto, a noite será, certamente, boa conselheira e, por isso, durante à noite, poderão surgir algumas convergências metodológicas. Caso contrário, dis-cutir-se-á esta questão amanhã de manhã.
Quero ainda chamar a atenção para o facto de que convém fixar, como limite máximo, a hora de início dos trabalhos de amanhã, para a entrada de eventuais últimas propostas, nomeadamente dos partidos que apresentaram poucas e sobre os capítulos que não tenham sido ainda votados. Aliás, enquanto decorre a primeira parte metodológica da reunião, haverá, certamente, tempo para analisar uma ou outra proposta que venha a dar entrada relativa ao PIDDAC dos ministérios não votados hoje.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em
princípio, não temos objecções, tendo em conta os horários de amanhã. É que, amanhã, para além do restante do PIDDAC, que ainda é mais de metade do que está' pro-
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posto, temos toda a parte do articulado que irá ser discutida em Comissão.
Portanto, se hoje for possível avançar com mais alguns ministérios, deixando o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para amanhã, uma vez que é o que tem mais propostas, talvez ajude os trabalhos de amanhã.
Se a transferência para amanhã ajudar o PP a reflectir e a votar favoravelmente algumas propostas, tudo bem, se não, talvez seja melhor equilibrarmos as votações, tendo em conta o dia de amanhã.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, de facto, o balanceamento feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho é correcto, mas, de qualquer forma, dada a complexidade de articulação de algumas propostas, mantemo-nos fiéis à proposta feita pelo Sr. Deputado Galvão Lucas.
Em todo o caso, assumimos aqui o compromisso de, com o andamento dos trabalhos de amanhã, não prejudicarmos o Plenário e muito menos o Congresso do PCP.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Congresso não prejudica! Pode é prejudicar o acordo com o PP!...
O Orador: — Aliás, amanhã, pela nossa parte, poderemos acabar todo o trabalho. Por isso mesmo, pensamos que, efectivamente, um problema básico no funcionamento dos trabalhos de amanhã residirá num acordo sobre o que fica para ser discutido em Comissão e o que vai para Plenário, pelo que poderia ser a primeira coisa a resolver amanhã.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, para além daquilo que já foi referido pelo meu camarada Lino de Carvalho, quero dizer que o Congresso do PCP não está, de forma nenhuma, posto em causa.' Por um lado, porque, enquanto estiver a decorrer o Congresso do PCP, a Assembleia da República não pode funcionar — isso é claro, líquido e pacífico —, por outro, porque o nosso Congresso começa na sexta-feira è, por isso, a questão não se coloca.
De qualquer forma, gostaria de dizer mais qualquer coisa: é que nós, como foi referido pelo meu camarada Lino de Carvalho, estamos disponíveis para ir ao encontro de algumas questões suscitadas pelo PP, em termos de permitir o que queremos permitir a todos os grupos parlamentares, ou seja, que possam ter o tempo necessário e suficiente para analisar as propostas e votá-las em consciência; não estamos muito disponíveis é para começar a discutir o Orçamento do Estado apenas depois do acordo entre o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.° António Guterres, e o Sr. Deputado Manuel Monteiro, Presidente do PP. Se a questão é essa, não estamos dispostos a isso, se é para
facilitar a vida aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no sentido de poderem apreciar melhor as propostas, estamos disponíveis para fazer um esforço suplementar, mas apenas nesta perspectiva e não noutras.
A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão não é efectivamente essa. Temos alguma dificuldade em analisar com detalhe, para podermos, de facto, votar em consciência e em coerência todo este conjunto inúmero de propostas. Temos estado a fazer um grande esforço e fizemos uma proposta no sentido de delimitar o número de ministérios sobre os quais nos dispomos a votar hoje as propostas que a eles dizem respeito. Não vamos ficar à espera de qualquer espécie de acordo, de haver ou não haver acordo, vamos votar, em consciência, vamos analisar, em termos técnicos, a exequibilidade das propostas, das vossas, das nossas e das outras bancadas, que, aliás, é o que estamos a fazer.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas quero insistir no seguinte: se o quadro está clarificado, e dando como boas as justificações apresentadas, insisto que o facto de votarmos apenas os quatro ou cinco ministérios que foram propostos, que, ainda por cima, são os que têm menos propostas, deixando todos os outros para amanhã, mais o articulado, é muito complicado.
Assim, faço uma outra sugestão: exceptuando o Ministério do Equipamento, pois admito que aí possa ser necessário analisar as propostas com mais atenção, há outros ministérios com poucas propostas e, por isso, talvez seja bom avançarmos com eles ainda hoje. Só estou a dar esta sugestão, porque estou a prever que, se deixamos tudo para amanhã, não saímos de cá.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, nós cremos na justificação que foi apresentada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas, no sentido de o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular carecer de mais tempo para analisar as propostas. Trata-se de um grupo parlamentar relativamente reduzido, em comparação com os outros grupos parlamentares, pelo que compreendemos a situação.
Todavia, parece-nos modesta a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas. Como bem disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, provavelmente, o dia de amanhã não será suficiente para discutirmos todos os ministérios que faltam relativamente a este elenco dos quatro da proposta do Sr. Deputado Galvão Lucas. Por isso, talvez seja possível compatibilizar a pretensão do PP, de analisar com mais detalhe as propostas, adiantando hoje, simultaneamente, o nosso trabalho. Nesse sentido, peço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que faça uma revisão em alta da proposta minimalista que fez, para que possamos adiantar mais hoje os nossos trabalhos e aliviar, de alguma forma, a carga de amanhã.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se me permitem, faço também uma proposta sobre esta matéria: iniciamos desde já os trabalhos e se na próxima meia hora já tivermos acabado tudo faremos a revisão em alta que o Sr. Deputado Vieira de Castro sugeriu. É que pode dar-se o caso de não haver necessidade dessa revisão, pois a hora pode ir adiantada quando acabarmos esta apreciação.
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Portanto, parece-me preferível darmos início aos trabalhos desde já e, consoante a hora a que acabarmos, logo se verá se os Srs. Deputados do PP podem ou não analisar mais algum ministério.
Estão de acordo com esta sugestão?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, pressuponho que concordam com a proposta que acabei de fazer.
Vamos, pois, iniciar as votações, começando pelas propostas de alteração ao P1DDAC relativo aos Encargos Gerais da Nação.
Srs. Deputados, suponho que podemos começar por apreciar a proposta de alteração 26-C, apresentada pelo PCP, que tem a ver com o Programa Pousadas de Juventude. Aliás, Srs. Deputados, parece-me que podemos apreciar conjuntamente as propostas 26-C, 40-C, 54-C, 96-C e 255-C, uma vez que foram todas apresentadas pelo PCP e dizem respeito à mesma matéria.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, relativamente a este conjunto de propostas algumas delas parecem não ter justificação, pois são um enumerado de pousadas de juventude relativamente às quais entendemos que não existem, neste momento, estudos adequados. Isso fundamenta a razão pela qual vamos votar contra.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, no quadro do consenso que houve, estaríamos disponíveis para facilitar os trabalhos, procurando intervir apenas sobre aquelas propostas que, na nossa perspectiva, nos parecessem dever ser realçadas. Porém, se há um grupo parlamentar que começa a intervir, é evidente que os outros grupos parlamentares também têm de q fazer.
Nesse sentido, também só para efeitos de registo em acta, direi que o que está aqui em causa é um conjunto de projectos para pousadas de juventude, que, por um lado, constituem necessidades das respectivas zonas para onde são propostos e, por outro, correspondem a propostas e compromissos eleitorais do próprio Partido Socialista. Ora; é nesse quadro que as trazemos a este Orçamento, tendo em conta que elas não estão previstas no PIDDAC, sendo, portanto, verbas que apontam para a elaboração dos respectivos estudos e projectos, com vista à sua concretização futura.
A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos, então, passar à votação conjunta das propostas 26-C, 40-C, 54-C, 96-C e 255-C, relativas aos Encargos Gerais da Nação, nomeadamente ao Programa «Pousadas de Juventude», apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude Pousada de Juventude no Caramulo Pousada de Juventude em Viseu Pousada de Juventude em Tarouca Dotação para 1997: 45 000 contos
01 — Encargos Gerais da Nação 50—Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude Aquisição da Casa Florestal de Entre-Outeiro, no Soa-jo (Arcos de Valdevez) para Pousada de Juventude Dotação para 1997: 30000 contos
01 — Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude Projecto: Recuperação das instalações da ex-EDP na Barragem do Pocinho para Pousada da Juventude Dotação para 1997: 15 000 contos
01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude Projectos: Recuperação de edifício para a Pousada de Juventude de Montalto (Gondomar) Dotação para 1997: 20 000 contos
01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude Projecto: Recuperação do Forte de St." Luzia (Elvas) para instalação de uma Pousada de Juventude Dotação para 1997: 30 000 contos
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta das propostas 294-C, 310-C, 311-C, 312-C e 313-C, relativas aos Encargos Gerais da Nação, concretamente ao Programa «Rede Integrada de Infra-Es-truturas Desportivas», apresentadas pelo PSD.
Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre estas propostas?
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação conjunta das propostas acima referidas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
Orçamento: PIDDAC Encargos Gerais da Nação Desporto Recreio e Lazer
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Complexo Desportivo de Lamego 200 000 contos
Contrapartida: Afectar parte da dotação do projecto «Apoio a Colectividades Desportivas — diversas» Programa: Pousadas de Juventude ,
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Pousada da Juventude das Termas de S. Pedro do Sul 80 000 contos
Contrapartida: Afectar parte da dotação do projecto «Recuperação de Infra-estruturas — diversas»
Orçamento: — PIDDAC/Évora Ministério: — Encargos Gerais da Nação Programa: — Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: — Construção e Remodelação do Estádio Municipal de Arraiolos
Dotação a inscrever: — 30 000 contos
Verba a retirar: —Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica — diversas»
Orçamento: — PIDDAC/Évora Ministério: — Encargos Gerais da Nação Programa: — Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: — Piscinas do Vimieiro
Dotação a inscrever: — 25 000 contos
Verba a retirar: — Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica — diversas»
Orçamento: — PIDDAC/Évora Ministério: — Encargos Gerais da Nação ProgTama: — Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: — Construção do estádio Municipal de Alandroal
Dotação a inscrever: — 50 000 -contos
Verba a retirar: — Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica — diversas»
Orçamento: — PIDDAC/Évora Ministério: — Encargos Gerais da Nação Programa: — Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: — Piscinas Municipais do Alandroal
Dotação a inscrever: — 50 000 contos
Verba a retirar: — Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto «Infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica — diversas»
A'Sr." Presidente:—Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação da proposta 644-C, relativa aos Encargos Gerais da Nação, designadamente ao Programa «Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas», apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, esta é uma proposta que, para nós, carece de esclarecimento. Trata-se da proposta de uma verba de 5000 contos para a Expo 98, apresentada, ainda por cima, pelo.Partido Socialista. Assim sendo, aguardamos a explicação por parte do partido proponente.
A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem a ver com o Pavilhão
Multiusos da Expo 98, que, de facto, consubstancia um investimento muitíssimo mais vultuoso do que esta verba. Trata-se, pura e simplesmente, de abrir uma linha orçamental para este investimento, uma vez que serão previstas, em futuros orçamentos para 1998, as verbas necessárias para concluir esta obra.
No entanto, como estas obras dependem do seu ritmo de execução, por razões meramente de ordem orçamental, esta linha tem de estar aberta no PIDDAC.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
O Sr. Ruben de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente e Srs. Deputados, salvo o devido respeito pelo orador anterior, pensamos que esta proposta não faz sentido. Aliás, não faz sentido de nenhum ponto de vista.
Não faz sentido, em geral, relativamente à atribuição de verbas, no Orçamento do Estado, para a Expo 98, uma vez que tem sido dito e repetido que a Expo 98, naquilo que se refere à sua construção, será paga pela própria Sociedade Parque Expo, no acordo e no equilíbrio financeiro, garantido através das transacções de terrenos. A linha orçamental e a única responsabilidade do Estado relativamente a isso diz respeito à construção do Pavilhão de Portugal.
Em segundo lugar, justificar a introdução de uma verba por previsíveis atrasos ou agravamento de custos de uma construção que não cabe ao Estado mas, sim, à Parque Expo, parece-me que não tem o mínimo de cabimento.
Em terceiro lugar, é tanto mais insólito que apareça uma verba com este destino quando se verifica que onde deveria aparecer, que seria, por exemplo, no Ministério da Cultura, no reforço destinado aos equipamentos de responsabilidade directa do Estado e no sentido de equipá-los para poderem aproveitar os influxos da Expo 98, em 1998, o que só poderá ser no ano de 1997, e quando o Sr. Ministro da Cultura disse aqui que isso passaria pela actividade normal do Ministério, etc.
Portanto, salvo melhor opinião e esclarecimento acerca desta situação, pensamos que esta verba não se justifica, nomeadamente aparecendo desta forma e com esta justificação.
, A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, quero pedir ao Sr. Deputado João Carlos da Silva um esforço no sentido de explicitar melhor a ideia subjacente à apresentação desta proposta. Designadamente, gostaríamos de saber o que significa a «abertura de uma linha orçamental» — creio ter sido esta a expressão que utilizou.
A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, este Pavilhão Multiusos é uma
infra-estrutura desportiva, portanto, um investimento extremamente relevante no âmbito da Expo 98, e a abertura de uma linha orçamental significa a previsão deste projecto no âmbito do PIDDAC, para que se possa dar devido «cabimento» às verbas que o Governo decidir atribuir em função do incentivo que pretende enviar para este pavilhão.
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Além disso, haverá outras fontes de financiamento para futuros orçamentos, que também deverão ser, na altura própria, «cabimentos».
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: A proposta em causa surpreende-me, nomeadamente fazendo parte da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da Expo 98, porque toda a filosofia presente neste projecto e desenvolvida —'e, aliás, defendida já por diversos ministros deste Governo — na Comissão, foi sempre no sentido de que este era um projecto que se autofinanciava, tendo uma engenharia financeira capaz de produzir todo aquele conjunto de infra-estruturas, que, depois, seria disponibilizado, nomeadamente o que estava relacionado, por exemplo, com a FTL, que seria vendido à FIL e à ATP, pelo que, em termos de custos orçamentais, era exclusivamente o capital social da empresa.
Ora, estou a perceber que há aqui alguma inflexão e que, porventura, por parte da tutela, está a abrir-se a porta a financiamentos directos do Orçamento do Estado. É isto, Sr. Deputado?
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero só recordar-lhe que o PIDDAC não prevê apenas o «Financiamento Nacional» do Capítulo 50, mas «Outras Fontes de Financiamento».
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas isto é Capítulo 50!
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, também insisto num melhor esclarecimento deste assunto.
Se bem percebi, aquilo que o Sr. Deputado João Carlos da Silva diz é isto:.como se trata de um pavilhão com utilização futura e uma infra-estrutura que ali ficará, vai abrir-se, como disse, uma linha orçamental — aliás, desconhecia a existência desta abertura e pensei que isso, de abrir uma linha de crédito, só acontecia com os bancos, mas, ao que parece, também se passa com o Orçamento do Estado. Portanto; vai abrir-se uma linha de crédito para a Expo, que começa discretamente com 5000 contos e acaba, enfim, «sabe Deus como»...
Em segundo lugar — e essa argumentação, sim, poderia ter algum cabimento —, é evidente que, terminada a Expo e passando esse equipamento para a gestão teoricamente do Estado ou das entidades a que os responsáveis pela Expo vierem a atribuir a gestão desse equipamento, o que vai acontecer, salvo melhor opinião, no final de 1998 ou em 1999, nessa altura, a haver necessidade de verbas com o objectivo de assegurar essa gestão, tudo bem... Agora, em 1996 para 1997, quando se vai construir, isto cabe, exclusiva e taxativamente, no projecto de engenharia financeira, referido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, para além daquilo que o meu camarada Ruben de Carvalho já disse, acontece que a argumentação do Partido Socialista vai no sentido de dar um autêntico «cheque em branco» ao Governo. É que, no quadro do PIDDAC, os programas têm verbas, mesmo os plurianuais têm um montante global. O que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado João Carlos da Silva, acabou de dizer foi que estes 5000 contos são o início de um caminho, cujo fim e cuja verba global, porventura, não se sabe qual é... Será, talvez, um novo Centro Cultural de Belém... Não sei.
Ora, para além dos argumentos aduzidos pelo meu camarada Ruben de Carvalho, há uma questão, que, no mínimo, devia ser trazida aqui à Assembleia, que é a de saber qual é, então, o volume de compromissos do Governo que permita abrir esta verba para saber até onde ir. É que, senão, Sr." Presidente, estamos a abrir uma linha orçamental, sem saber qual é o volume global que essa linha vai mobilizar, no futuro.
A Sr." Presidente: — Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?
Vozes do PSD: — Estamos esclarecidos com a justificação «esfarrapada»!
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, como parece que ainda há alguns Srs. Deputados que precisam de ser esclarecidos, propunha o adiamento da votação desta proposta para amanhã.
A Sr." Presidente: — Como os Srs. Deputados proponentes pretendem adiar a votação e se ninguém se opõe, procederíamos à votação desta proposta 644-C amanhã.
Vamos, então, passar à discussão da proposta 651-C, relativa aos Encargos Gerais da Nação, apresentada pelo PCP, que entrou às 17 horas e 15 minutos de hoje.
Pausa.
Adia-se também a votação desta proposta para amanhã?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sugerimos isso, Sr." Presidente.
A Sr." Presidente: —Então, a discussão e votação desta proposta fica também adiada para amanhã, porque só deu entrada hoje.
Quanto ao Ministério da Defesa Nacional, não tenho qualquer proposta para votar.
Em relação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há qualquer proposta para ser votada.
Pausa.
Existe outra proposta igual a esta, mas está inserida no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por isso, incluíram--se aí as duas e não aqui. A proposta de que estavam a falar, relativa ao Ministério da Defesa Nacional, está incluída no MEPAT.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas aqui é que estava bem!
A Sr." Presidente: — Mas agora já não está. Os Srs. Deputados, provavelmente, também não a têm. Passamos ao Ministério das Finanças. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): —Sr." Presidente, a proposta 610-C foi ultrapassada por quê? Não estávamos a falar da proposta 610-C?
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não a pus à votação nem falei dela, porque não a tenho no dossier dos originais. Depois, fui informada de que estava inserida noutro ministério e não neste. Assim, não a pus à votação, disse apenas que não tinha qualquer proposta relativa ao Ministério da Defesa Nacional, como realmente não tinha.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, fica adiada.
A Sr." Presidente: -— Não, não está adiada. Está incluída e classificada noutro ministério.
O Sr. Afonso Candal (PS): — É que há outra proposta idêntica, apresentada pelo PCP.
A Sr.* Presidente: — Exactamente. Essa proposta está inserida no MEPAT. E esta proposta 610-C está junto dela. Assim, quando chegarmos ao MEPAT, votá-la-emos, porque está lá incluída.
Vamos passar ao Ministério das Finanças.
Estão em votação as propostas 182-C, 183-C e 225-C, do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
04 — Ministério das Finanças 50 — Investimentos do Plano
Projecto: Recuperação do Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo. •
Dotação para 1997: 50 000 contos
04 — Ministério das Finanças 50 — Investimentos do Plano
Projecto: Reconstrução do edifício da Estalagem do Cavalo, em Évora.
Dotação para 1997 : 80 000 contos
04 — Ministério das Finanças 50 — Investimentos do Plano
Projecto: Edifício para Instalação da Direcção de Finanças e 2." Repartição de Finanças (Beja) Dotação para 1997; 50 000 contos
A Sr.° Presidente: — Passamos à proposta 605-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, esta proposta refere-se a uma dotação para reinstalar as
repartições de finanças de Aveiro no antigo edifício do Banco de Portugal. Entendemos que esta proposta não tem razão de ser, porque a repartição de finanças de Aveiro, que actualmente ocupa o edifício da câmara municipal, já tem novas instalações, prevendo-se para breve a mudança. Os serviços da Direcção Distrital de Finanças, de facto, irão ser transferidos para o edifício do Banco de Portugal, que apenas necessita de pequenas obras. Por isso, iremos votar contra esta proposta.
A Sr.° Presidente: — Passamos, então, à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:
04 — Ministério das Finanças.
Programa: Reinstalação das repartições de finanças de Aveiro no antigo edifício (devoluto) do Banco de Portugal. Obras de recuperação. 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte de dotação do projecto «Remodelação e Adaptação de Instalações e Meios Logísticos».
A Sr." Presidente: — Passamos ao Ministério da Administração Interna.
Vamos votar as propostas 27-C, 97-C e 204-C, do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
— Esquadra da PSP de Lamego Dotação para 1997: 20 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos: Instalação de Esquadra da PSP em Fânzeres e S. Pedro da Cova
Dotação para 1997: 30 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comandos de Divisão da Amadora e de Loures
Dotação para 1997: 50 000 contos Projecto: Esquadras da PSP — Santa Iria da Azóia, Sacavém, Póvoa de Santo Adrião e Infantado (Loures),
Linda-a-Velha, Queijas, Tercena (Oeiras), Alverca e Vialonga (Vila Franca de Xira), Marvila e Xabregas/Beato (Lisboa), S. Domingos de Rana .(Cascais), Massamá (Sintra), Maria Pia/Terramotos (Lisboa)
Dotação para 1997: 50 000 contos
Brandoa e Damaia (Amadora)
Dotação para 1997: 50000 contos
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Bairro Padre Cruz (Lisboa)
Dotação para 1997: 10 000 contos
Projecto: Postos da GNR
Venda do Pinheiro (Mafra)
S. João da Talha, Caneças e Bucelas (Loures)
Sobral de Monte Agraço
Reforço da dotação para 1997: 50 000 contos
A Sr." Presidente: — Passamos às propostas 264-C, 576-C, 575-C, 470-C, 607-C, 472-C, 606-C, 468-C, 469-C, 467-C, 471-C, 476-C, 479-C e 578-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, vamos votar contra estas propostas, porque a grande maioria delas não tem exequibilidade, por inexistência dos terrenos ou dos respectivos projectos de construção. Algumas das propostas feitas pelo PSD referem-se, inclusive, a obras já inauguradas ou em fase de conclusão, como é o caso das propostas apresentadas para a Parede e o Estoril. As obras no concelho de Loures constam de protocolos com o respectivo município, e o mesmo acontecerá brevemente com os municípios da Amadora e Sintra e com vários outros concelhos em todo o país.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de fazer referência, concretamente, à proposta 468-C, relativa à esquadra da PSP de Torres Vedras. Esta esquadra não foi construída mais cedo porque havia dúvidas sobre se a PSP ficaria ou não em Torres Vedras. A partir do momento em que existe o compromisso, por parte do Governo, de que a PSP não sai de Torres Vedras, é justo que se criem condições condignas para todas as pessoas que trabalham na PSP em Torres Vedras.
Por isso mesmo, a verba está lançada e existe disponibilidade da Câmara Municipal, cuja presidência pertence ao PS, para fornecer o terreno. A verba prevista é simbólica, para que seja criado o projecto para as instalações do quartel da PSP em Torres Vedras.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado João Carlos da Silva deu uma justificação genérica para sustentar o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação a este conjunto de propostas, dizendo que não havia terrenos nem projectos. Ora, uma forma de estas obras começarem, como bem sabem, é inscrevê-las em PIDDAC. Pela lógica do seu raciocínio, nunca mais estas localidades terão instalações condignas para as suas forças de segurança.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E sobre as obras já inauguradas, não têm nada a dizer?!
A Sr." Presidente: — Vamos passar à votação das propostas enunciadas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Nova Esquadra da PSP de Cascais Dotação a inscrever para o ano de 1997: 10 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas comuns da JAE e do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Nova Esquadra da PSP de Parede Dotação a inscrever para o ano de 1997: 10 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas comuns da JAE e do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Nova Esquadra da PSP do Estoril Dotação a inscrever para o ano de 1997: 10 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas comuns da JAE e do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP — Bairro Padre Cruz
Dotação a inscrever: 5000 contos (reforço) Compensação: Verba a retirar do projecto «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Implantação de Esquadra da PSP em Massamá Dotação a inscrever para o ano de 1997: 5000 contos Compensação: Verba a retirar das dotações para Fornecimento de Mobiliário e Equipamento para Quartéis e Esquadras (2500 contos) e para Obras de Conservação e Remodelação em Esquadras da PSP e Quartéis da GNR (2500 contos).
Ministério: Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Divisão da PSP de Vila Franca de Xira
Dotação a inscrever:
1." Fase — 1997: 5000 contos
2." Fase — 1998: 80 000 contos
3." Fase — 1999: 45 000 contos
Compensação: Verba a retirar do ProgYama «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP em Alverca
Dotação a Inscrever:
1." Fase — 1997: 5000 contos
2." Fase — 1998: 70 000 contos
3." Fase — 1999: 25 000 contos
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Compensação: Verba de 1997 a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», Projecto «diversas obras em esquadras da PSP e Quartéis da GNR — diversas».
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Torres Vedras Dotação a inscrever: 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para Despesas Comuns da JAE — MEPAT
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP — Alto do Lumiar Dotação a inscrever:
1997: 55 000 contos (reforço de 45 000 contos) 1998: 40 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto «Despesas comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP — Bairro Horfa Nova Dotação a inscrever: 5000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para despesas comuns da JAE — MEPAT
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Forte da Casa Dotação a Inscrever: 1." Fase — 1997: 50 000 contos 2." Fase — 1998: 95 000 contos Compensação: Verba a retirar do programa «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Loulé Dotação a inscrever: 1997— 30 000 contos 1998 — 150 000 contos 1999— 60 000 contos
Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», projecto «Diversas Obras em Esquadras da PSP e Quartéis da GNR»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Estremoz Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto «Diversas obras em instalações das forças e serviços de segurança — diversas»
Ministério: Administração Interna Programa: Reforço da verba para a modernização do Comando Distrital de Aveiro da PSP — 30 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte de dotação inscrita no-Programa «Aperfeiçoamento das Chefias das FSS».
A Sr.° Presidente: — Passamos às propostas 65-C, I29-C, 185-C, 226-C, 252-C e 272-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, quero fazer apenas uma breve referência a estas propostas, porque julgo que, tomando em consideração as justificações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem estado a apresentar para chumbar as propostas anteriores, irá votar a favor destas. Refiro-me, designadamente, à proposta 65-C, na medida em que as esquadras para a Polícia de Segurança Pública na Costa da Caparica e no Laranjeiro já estão prometidas. Há um compromisso governamental já com vários anos, os terrenos existem, são cedidos pela Câmara Municipal de Almada, por conseguinte, podem começar desde já a ser construídas. Nesse sentido, certamente, vamos ter a votação favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
É evidente que, quando se fala em segurança das populações, é preciso ter em atenção muitos aspectos, uns mais importantes do que outros, mas não temos a mínima dúvida de que, um dos aspectos importantes é a existência de condições para que as forças de segurança tenham instalações minimamente condignas, para poderem actuar
no sentido da defesa dos cidadãos. De igual modo, estão
prometidas, reprometidas e cada vez mais dilatadas no tempo a construção e dotação dos bombeiros voluntários de instalações minimamente aceitáveis.
É o conjunto dessas propostas que aqui apresentamos e que, com certeza, poderá e irá ter o voto favorável da generalidade dos partidos representados na Assembleia da República, designadamente, neste caso concreto, do Partido Socialista.
A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar as propostas referidas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para as Forças de Segurança — Distrito de Setúbal
Esquadras para a Polícia de Segurança Pública (PSP): Costa de Caparica — Almada Laranjeiro/Feijó — Almada
Quartéis para a Guarda Nacional Republicana (GNR):
Alhos Vedros — Moita
Águas de Moura — Palmela
Sesimbra — Sesimbra
Quinta do Conde — Sesimbra
Azeitão — Setúbal
Porto Covo — Sines
Justificação: Os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Instalação para as For-
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ças de Segurança — Distrito de Setúbal», com a dotação para 1997 de 100 000 contos.
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para as Forças de Segurança: Construção e Instalação do Posto da GNR em Ribeirão (Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 1997: 10 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do posto da GNR, em Borba Dotação para 1997: 40 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Mértola Dotação para 1997: 50 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna ' 50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de Quartéis da GNR: -Avis
-Cabeço de Vide
Dotação para 1997: 20 000 contos
07 — Ministério da Administração Interna
50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações para as Forças de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR (Golegã)
Dotação para 1997: 20 000 contos
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, oportunamente, entregaremos declaração de voto por escrito.
A Sr." Presidente: — Vamos agora votar as propostas 465-C, 473-C, 474-C, 475-C, 477-C, 478-C, 480-C, 481-C, 485-C, 501-C, 503-C, 521-C, 522-C e 574-C, do PSD.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
Ministério: Administração Interna Programa: «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»
Novos projectos: Quartel da GNR de Campo de Besteiros
Dotação a inscrever: 25 000 contos; -Quartel da GNR de Lageosa do Dão Dotação a inscrever: 25 000 contos; -Quartel dos Bombeiros Voluntários de Tondela
Dotação a inscrever: 15 000 contos; Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros»
Reforço de projectos: Quartel da GNR de Vouzela: Os 10 000 contos inscritos passam para 50 000 contos Contrapartida: Afectar aos projectos dos quartéis da GNR, parte da dotação do Programa «Rede de Transmissões da GNR — Diversas»
-Quartel da GNR de Penalva do Castelo Inscritos 8000 contos/passa para 50 000 contos; -Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu Inscritos 19 200 contos/passa para 50 000 contos; Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa «Rede de Transmissões da GNR — Diversas»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Remodelação das Instalações do posto da GNR de Castanheira do Ribatejo
Dotação a inscrever: 10 000 contos;
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para despesas comuns da JAE — MEPAT
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR da Azambuja
Dotação a inscrever: Em vez de 70 000 contos, em 1997, e de 44 000, em 1998, deve ser 100 000 contos, em 1997, e 14 000, em 1998
Verba a retirar: 30 000 contos do Programa «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR em Vialonga Dotação a inscrever: 1997 — 20 000 contos 1998 — 20 000 contos
Contrapartida: Projecto «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia)
Dotação a inscrever: 50 000 contos
Contrapartida: Projecto «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação a inscrever: 50 000 contos
Contrapartida: Projecto «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Conservação e Ampliação do quartel da GNR de Mourão (Évora)
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Dotação a inscrever: 25 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação
do projecto «Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança — Diversas»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Vendas Novas (Évora)
Dotação a inscrever: 60 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança — Diversas»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Alcochete Dotação prevista: 1997 — 17 000 contos Proposta: 27 000 contos
Compensação: Verba a retirar da dotação prevista a Reabilitação do Edifício-Sede/Programa Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra (Porto de Setúbal) do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território
Ministério: Administração Interna Capítulo 50 — Investimento do Plano
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Vila Nova de Foz Côa Dotação a inscrever 30000 contos (1.° fase) para início
da construção do Quartel da GNR de Vila Nova de Foz Côa Contrapartida: Afectar parte da dotação do projecto
«Rede de Transmissões da GNR — Diversos»
Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR do Alandroal (Évora) Dotação a inscrever: 60 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação «Rede de Transmissões da GNR — Diversas»
Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Arganil Dotação a inscrever: 1997 — 50 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas
comuns da JAE e do Ministério do Planeamento e da
Administração do Território
Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Maiorca Dotação a inscrever: 1997 — 50 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas
comuns da JAE e do Ministério do Planeamento e da
Administração do Território
Ministério: Administração Interna
.Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Alcabideche
Dotação a inscrever: 1997 — 10 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação de despesas
comuns da JAE do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.
A Sr.' Presidente: — Faça favor.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar oportunamente uma declaração de voto.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, é também para informarmos a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas 49-C e 184-C, do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.
Eram as seguintes:
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para Bombeiros Projecto: Quartel de Bombeiros de Almeida Dotação para 1997: 50 000 contos Projecto: Apoio à conclusão das obras no Quartel de Bombeiros de Gouveia
Dotação para 1997: 10 000 contos
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para Bombeiros Projecto: Ampliação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo
Dotação para 1997: 40 000 contos
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 494-C, do PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:
Ministério: Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo (Évora)
Dotação a inscrever: 15 000. contos
Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros — Diversas»
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 64-C e 205-C, do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.
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Eram as seguintes:
05 — Ministério da Administração Interna
50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construções de Quartéis de Bombeiros — Distrito de Setúbal (Apoios)
-Quartéis dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal e do Torrão;
-Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santo André — Santiago do Cacém;
-Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro Nota: Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Quartéis de Bombeiros — Distrito de Setúbal (Apoios)», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Instalações de Bombeiros», com a dotação, para 1997, de 60000 contos.
05 — Ministério da Administração Interna
50 — Investimentos do Plano
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de quartéis de Bombeiros — Distrito de Lisboa
-Quartel de Bombeiros Voluntários de Pontinha, Sacavém e Bucelas (Loures)
-Quartel de Bombeiros Voluntários de Vialonga (Vila Franca de Xira)
-Conclusão dos quartéis dos Bombeiros Voluntários de Alhandra e Póvoa de St." Iria (Vila Franca de Xira)
Dotação para 1997: 100 000 contos
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.
A Sr." Presidente: — Faça favor.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quero apenas informar a Mesa que o PS irá apresentar uma declaração de voto.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 487-C, 492-C e 490-C, do PSD, se ninguém desejar usar da palavra.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr." Presidente?
A Sr." Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, há uma proposta nossa, referente ao Quartel dos Bombeiros Voluntários da Pontinha, na qual propomos a inscrição, para 1997, de uma dotação diferente da proposta pelo PSD. Assim, pergunto se faz sentido votar uma e outra. É uma pergunta completamente inocente.
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a proposta só agora chegou à Mesa, e ainda nem sequer deu entrada, razão por que não a podia ter aqui para a pôr à votação em conjunto. De qualquer modo,' só se vir a proposta...
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — É a proposta 659-C, Sr." Presidente.
Mas se fizer questão em que não se tome agora, só no momento da votação, está no final dessa secção, nós tam-
bém não vemos inconveniente em que chegando lá a possamos votar.
Propomos, para 1997, 20 000 contos.
A Sr." Presidente: — Pergunto aos grupos parlamentares se já têm a proposta 659-C, do CDS-PP.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, verifico que há para o Quartel dos Bombeiros Voluntários da Pontinha uma proposta do PCP, do PSD e do PP. Por conseguinte, julgo que a única questão — e pelos vistos também há de Os Verdes — que poderá colocar-se é a da verba a inscrever para este ano. Talvez nos pudéssemos entender sobre essa verba. Era o melhor. Não acha Sr." Deputada, se Os outros grupos parlamentares estivessem disponíveis para isso?! Eventualmente, até a poderemos deixar para amanhã e entretanto veríamos a questão da verba...
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, essa do PCP já foi votada, e já foi rejeitada.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Independentemente disso, Sr." Presidente, como houve a intenção e a vontade política de a inscrever, nós manteríamos essa vontade política, apesar de a nossa já ter sido «chumbada». Não é um «chumbo» que nos retira a vontade política, Sr." Presidente.
Vozes do PCP e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputados Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, quero apenas dizer que o PS apoia a proposta feita pelo PP sobre este assunto.
A Sr." Presidente: — Aceita reintroduzir a proposta do PCP, Sr. Deputado?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, essa já foi «chumbada», além de os valores serem diferentes.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, dá-me licença?
A Sr.* Presidente: — Faça favor.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, foi efectivamente votada a proposta apresentada pelo PCP. Tratava-se de uma proposta de âmbito muito largo, envolvendo outros quartéis, outras obras. Parece-me que faz sentido, tendo em conta o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, entender que há uma abertura para que uma proposta, que viabilize uma verba para o Quartel dos Bombeiros Voluntários da Pontinha, venha a ser aprovada.
Portanto, penso que ou se votam em alternativa, o que, a meu ver, não faz completamente sentido, porque apesar de tudo uma prevê dois anos e a outra só um ano... Em última análise, Sr.* Presidente, pretendemos levar a nossa proposta até ao fim e, portanto, submetê-la a votação.
Era este o esclarecimento que eu queria dar.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Carlos da Silva.
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II SÉRIE -C —NÚMERO 6
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, o problema que está aqui é que a proposta do PCP era em tudo diferente destas duas, porque, além de integrar a proposta num pacote de muitas outras, não apresentava contrapartida directa na própria proposta. Estas propostas, quer a do PSD, quer a do PP, apresentam contrapartida directa.
Portanto, o que está em causa é discutir as propostas do PP e do PSD, que estão neste momento na Mesa.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, alteramos a nossa proposta no sentido de a inscrição ser alterada de 5 para 20 000 contos. Assim, o problema fica resolvido.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, nestas circunstâncias — e se estou a interpretar mal dir-me-ão, por favor —, penso que não faz sentido manter a votação para 1998. Ou é essa a intenção do Sr. Deputado Vieira de Castro? Ou, então, retiram a proposta e votam a nossa, se entenderem isso adequado.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 487-C, do PSD, em que o valor para 1997 é alterado para 20 000 contos, e 659-C, do CDS-PP. Vamos votar as duas propostas porque são iguais.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Dá-me licença, Sr." Presidente?
A Sr." Presidente: — Faça favor.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, penso que se o PSD quer refazer a proposta, refaça-a, e entregue nova proposta na Mesa com outras verbas, e procedemos depois à votação de forma ordenada, como sugeriu o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, vamos lá a ver. Penso que isso é um preciosismo, na medida em que esta proposta já cá estava e foi por o Sr. Deputado António Galvão Lucas ter chamado a atenção para o facto de terem uma proposta rigorosamente igual a esta, razão por que pediu a sua votação em conjunto com esta, que eu fui buscar uma proposta que ainda cá não estava. Assim, não tem sentido não se votarem as duas.
Não estou a dizer que só ponho uma a votação, ponho as duas. Agora, não tem sentido retirar uma, ficando cá a outra que acabou de entrar, porque, então, vou ter de pôr a outra na «rua» e deixar cá ficar a outra, como é óbvio.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, a questão é só esta: a proposta que o PSD aqui tem refere-se à mesma questão, mas não é igual à do PP...
A Sr." Presidente: — Ó Sr. Deputado, já foi alterada.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, tem de se alterada formalmente. Portanto, o PSD retira esta proposta e entrega uma outra...
A Sr.' Presidente: — Assim, vou ter de retirar as duas.
O Sr. Afonso Candal (PS): — ... com outros montantes. E serão votadas pela ordem de entrada, como sugeriu o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A Sr." Presidente: — Então, não ponho à votação nenhuma: Aceitando a sua proposta não ponho à votação nenhuma delas, nem uma, nem outra.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr." Presidente?
A Sr." Presidente: — Faça favor.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, aqui votamos propostas escritas ou então consensuais. O texto final da proposta do PSD... Portanto, essa proposta entra e é numerada, penso que aí o Sr. Deputado Octávio Teixeira...
A Sr." Presidente: — A outra ainda não tinha dado entrada na Mesa, foi apenas por uma questão de boa vontade que a estava a pôr à votação.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem razão.
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos passar à frente.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Deixe-me concluir, Sr." Presidente, se não se importa.
O PSD tem na sua proposta, para 1998, 60 000 contos. Gostaríamos de ver exactamente qual é a alteração que há. Se é igual à do PP, ou se vota primeiro a deste partido ou o PP aceita, eventualmente, uma redacção que até pode ser, se for uma verba consensual, subscrita por todos os grupos parlamentares. Mas o PP tem direito a manter a sua proposta e de a fazer votar.
Se, porventura, o PP e os outros grupos parlamentares quiserem aderir e acordarem na apresentação de uma proposta em papel da Assembleia, de origem do PP, para substituir esta..., sendo votada conjuntamente... O que não se pode fazer é ou voltar para trás e votar a proposta do PCP, como é óbvio, e que já foi reprovada, ou encanar nesta proposta 487-C uma outra alteração verbal que tem de ser escrita em função da outra.
Portanto, em meu entender, é a proposta do PSD como está; se for substituída, entra depois a do PP. Ou, então, o PP aceita que a dele seja substituída por uma proposta da Assembleia, podendo ser subscrita por vários grupos parlamentares, consoante estejam de acordo.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, quero apenas dar um esclarecimento que, em meu entender, começa a ser necessário, na medida em que os Srs. Deputados do PS estão a repetir muitas vezes o facto de a proposta do PCP já ter sido «chumbada» e de, por conseguinte, nada se poder fazer.
Nunca foi proposto que se alterasse a situação. O que fiz foi chamar a atenção para o facto de, pelos vistos, haver
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vontade política de três grupos parlamentares — PSD, PP e PCP — sobre esta matéria, independentemente de a nossa proposta ter sido rejeitada. Não tínhamos a intenção de a repor, nem queremos. Pareceu-me que podia haver um consenso sobre a questão do valor nas duas que estão para discutir, a do PSD e a do PP. Mais nada! O PCP não pediu nem pede que a sua proposta, que foi chumbada, seja reposta.' É bom que isso fique claro e que não seja utilizado pelos Srs. Deputados do PS como pretexto para outras questões e para outros objectivos.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.° Presidente, se bem vejo o que está em causa, temos uma proposta que está prestes a ser votada, que é a 487-C, com uma alteração que deve estar a ser distribuída pelos diversos grupos parlamentares. E aquilo que conta, para efeitos de votação, é a proposta-base com as alterações introduzidas e não o momento ou a numeração das alterações. Logo, a proposta-base que está para ser votada é a 487-C e o momento da sua votação é este, a menos que alguém requeira o adiamento.
Agora, se a proposta 487-C deverá ser votada mais tarde, em conjunto com a 659-C, ou se a proposta 659-C pode ser votada já, conjuntamente com esta, havendo consenso para esse efeito, Óptimo. O que não se pode é retirar, pura e simplesmente, a proposta de votação, neste momento, que é o momento em que deve ser votada, porque as pessoas que a subscreveram não a redraram.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, exactamente como acabou de dizer o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a proposta 487-C mantém-se, uma vez que foi entregue em devido tempo, o mesmo sucedendo com a nossa proposta, que também foi entregue em devido tempo. Já agora, em termos formais, foi hoje acordado, no início dos nossos trabalhos, que as propostas entregues até às 18 horas e 30 minutos seriam submetidas à votação, que é o que está a suceder.
Portanto, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de dizer, a proposta 487-C, tal como estava redigida, mantém-se, uma nova proposta poderá ser introduzida, se a Mesa e os restantes grupos parlamentares assim o entenderem, mas o que faz sentido é que se vote a proposta do PSD e, a seguir, a nossa própria proposta.
A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, pelo menos no ano passado não foi essa a metodologia seguida, ou seja, qualquer alteração a uma proposta obrigava a que a proposta fosse refeita, sendo que a originária, que o Sr. Deputado intitulou de «proposta-base», era retirada e substituída por outra.
Agora, o PSD pode manter as duas propostas, esta, com este montante, e uma nova, com outro montante, aliás, como já sucedeu no ano passado, em que também teve várias propostas sobre a mesma matéria. Por exemplo, recordo apenas a questão do rendimento mínimo garan-
tido, em que havia uma proposta que suscitava a exclusão e outra o reforço da verba. Portanto, o PSD já tem tradição nessa matéria!
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que falou na vontade política de três grupos parlamentares relativamente a esta situação, penso que terá excluído o Partido Socialista, o que não é verdade, porque o Partido Socialista só não apresenta uma proposta específica sobre esta questão, na medida em que concorda inteiramente com a que foi apresentada pelo Partido Popular.
A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, pergunto: há ou não alguma proposta de alteração à proposta 487-C?
Pausa.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Há sim!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não está distribuída e, portanto, temos de votar as que estão em cima da Mesa.
A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, estamos a discutir a proposta 487-C. Se durante esta discussão há uma alteração, não é possível que não possa ser votada!... E estou na disposição de votar também a proposta do PP!
É só uma proposta de alteração, não é uma proposta nova! É uma alteração à proposta, a qual foi feita durante a discussão! Como é que não aceito uma proposta de alteração que é feita durante a discussão?!...
Pausa.
Portanto, a proposta de alteração vai no sentido de eliminar a verba que está em 1998 e de inscrever uma verba de 20 000 contos em 1997.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Agradeço a distribuição da proposta, Sr.° Presidente!
A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, se me permite, quero apenas obter um esclarecimento: a alteração à proposta feita pelo Partido Social Democrata vai no sentido de manter o teor da proposta 487-C,...
A Sr." Presidente: — Já vai ser distribuída a proposta, Sr. Deputado.
O Orador: — ... salvo no que diz respeito à verba de 1997, que passa a ser de 20 000 contos.
Há dois caminhos: um que não quero seguir, porque significa estarmos a perder tempo com uma questão que considero menor, uma vez que o que é importante é que os Bombeiros Voluntários da Pontinha sçjam dotados da verba de 20 000 contos, e um outro que sugiro, que é o de, eventualmente, estas duas propostas serem votadas em conjunto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, à proposta que tinha o número 487-C foi atribuído o número 694-C. Ora, parece-nos que teria sido preferível que a proposta de alteração assumisse o número da proposta originária, mas, em todo o caso, uma vez que foi feito assim...
Vozes do PS: — Não, não!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, esta proposta será votada nos termos em que entenderem que seja votada, mas, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer o seguinte: não é para nós precedente aquilo que foi feito neste momento, isto é, renumerar uma proposta, pelo facto de haver alterações a essa proposta. Posso provar, se necessário for, que, no Orçamento do Estado para 1996, foram aprovadas propostas do PCP, precisamente devido a alterações que se verificaram no momento imediatamente anterior à votação.
Não quero criar problemas em relação a esta proposta— será votada como entenderem —, mas o PCP não aceita isto como precedente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, só para que fique claro, e consensualizando, quero dizer que o entorse que foi feito neste momento, em nosso entender, num sentido positivo, a partir das palavras de bom senso do Sr. Deputado Galvão Lucas, não constitui para nós precedente.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas dizer que o PSD não abdica do direito, e penso que nenhum Deputado o fará, de alterar uma proposta que apresente a esta Casa, quando entender que a deve alterar.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É evidente!
O Orador: — Por isso, não aceitamos que alguém nos venha impor a rescisão desse direito!
A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, na minha opinião, tudo o que não pode dar importância a uma proposta é o seu número, só lhe pode dar importância o seu conteúdo. Por isso mesmo, vamos...
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.° Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas quero fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, creio que estamos a esquecer-nos do Regimento e do Regulamento de funcionamento da Comissão.
Desde logo, nós próprios já abdicámos de um princípio que estava estabelecido, que era o de que as propostas apresentadas durante estas discussões e votações seriam apreciadas amanhã. Neste caso, temos uma proposta de alteração a uma proposta existente e penso que o Regimento é claro a este respeito, na medida em que estabelece que, havendo uma proposta em discussão, há liberdade processual de qualquer grupo parlamentar para apresentar uma alteração à proposta que está a ser discutida. Ora, foi isto que o PSD fez, ou seja, apresentou uma proposta de alteração à proposta que está a ser discutida, a qual deu entrada na Mesa e foi numerada.
Em termos de prioridade de votação, não temos de estar a discutir, porque foi acordado com o Sr. Deputado Galvão Lucas que seriam votadas em conjunto. O que se passa é que o PSD não tinha outra forma regimental de fazer uma proposta de alteração à sua própria proposta.
A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto as propostas 694-C, apresentada pelo Partido Social Democrata, e 659-C, apresentada pelo Partido Popular.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São as seguintes:
Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para bombeiros Projecto — Construção do Quartel dos BV da Pontinha Dotação a inscrever — 1997 — 20 000 contos Verba a retirar — Afectar parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PIDDAC
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para bombeiros
Projecto — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários da Pontinha
Dotação 1997 — 20 000 contos
Contrapartida — A desagregar no projecto «Instalações para bombeiros (diversas)» do mesmo programa.
A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo grupo de propostas. Devo dizer que, no meio deste grupo havia a proposta 251-C do PCP, que passei para o fim, para podermos votar em bloco as restantes que são todas do PSD. As propostas incluídas neste lote são as seguintes: 492-C, 490-C, 409-C, 484-C, 486-C, 488-C, 489-C, 491-C, 493-C, 495-C, 496-C, 497-C, 498-C, 499-C, 500-C e 502-C.
Algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre estas propostas?
O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, o PSD, de entre o conjunto das suas propostas, apresentou uma sobre os Bombeiros Voluntários de Monção.
Vamos votar todo este conjunto de propostas favoravelmente, mas, no que diz respeito aos Bombeiros Voluntários de Monção, queremos dizer o seguinte: Monção é um grande concelho, com uma grande área florestal, paredes meias com o Parque Nacional da Peneda-Gerês, sendo que os Bombeiros Voluntários de Monção dispõem.
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inclusive, de uma delegação numa das freguesias a 30 km da sede do concelho e quer a delegação quer a sede dos bombeiros estão em instalações precárias e provisórias, impondo-se encontrar soluções de instalação capazes, nomeadamente para a sua sede, pelo que esta proposta é mais do que justa, impondo-se a sua aprovação bem como o conjunto de propostas que o PSD apresentou.
A Sr.* Presidente: — Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas atrás enunciadas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:
Orçamento — PIDDAC
Ministério — MAI ~ Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vialonga — Equipamento urbano de utilização colectiva
Dotação a Inscrever— 1997 — 2000 contos; 1998 — 78 000 contos
Objectivo — Dotar esta corporação de um novo Quartel considerando o elevado grau de degradação e de difícil operacionalidade das actuais instalações.
Nota — Verba a retirar do Projecto «Quartéis de Bombeiros/diversas».
Orçamento — PIDDAC Ministério — MAI
Programa — Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto — Instalações para Bombeiros — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria
Dotação a Inscrever — Em vez de 7200 contos passa para: 1997 — 26 000 contos; 1998 — 60.000 contos
Objectivo — Assegurar o aumento de recursos financeiros para concluir a obra em curso do Novo Quartel dos Bombeiros da Póvoa de Santa Iria
Nota — Verba a retirar do Projecto «Quartéis de Bombeiros — diversas».
Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto —■ Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mirandela
Dotação a Inscrever — 50 000 contos Verba a Retirar — Grandes Regadios — Bragança — Programa • «Infra-estruturas».
Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Grândola
Dotação a Inscrever — 150 000 contos: 1997 — 50 000 contos; 1998 — 50 000 contos; 1999 — 50 000 contos
Compensação — Verba a retirar da dotação prevista para a Reabilitação do Edifício-Sede — Programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra» (porto de Setúbal) do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Orçamento — PIDDAC
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Conclusão das obras do quartel dos BV de Sobral de Monte Agraço
Dotação a inscrever: 1997—10 000 contos; 1998 — 25 000 contos
Verba a retirar — Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Instalações para Bombeiros» do mesmo Programa.
Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Conclusão das obras do quartel dos BV de Alhandra
Dotação a inscrever: 1997 — 5000 contos; 1998 — 30 000 contos
Verba a retirar — Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Instalações para Bombeiros» do mesmo Programa.
Nota Justificativa — As obras de conclusão do Quartel dos Bombeiros de Alhandra encontram-se paradas há alguns anos por diversos litígios, sendo necessário assegurar uma nova comparticipação da Administração Central para concluir este equipamento.
Orçamento — PIDDAC
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Obras de Adaptação das Instalações dos Bombeiros Voluntários da Amadora
Dotação a inscrever para o ano de 1997— 10000 contos
Dotação a inscrever para o ano de 1998 — 90000 contos
Compensação — Verba a retirar da dotação para Instalações para Bombeiros (Diversas)
Orçamento — PIDDAC Ministério — MAI
Programa — Instalações para Bombeiros — Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto — Novo Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira
Dotação a Inscrever: 1997 — 2000 contos; 1998 — 68 000 contos
Objectivo — Dotar esta corporação de novas instalações para o qual têm vindo a solicitar apoio do PIDDAC em diversas candidaturas
Nota — Verba a retirar do Projecto «Quartéis de Bombeiros — diversas».
Orçamento — PIDDAC/Évorà Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Quartel BV Arraiolos Dotação a inscrever: 1997— 10 000 contos Verba a retirar — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PIDDAC/Évora Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Quartel BV de Évora Dotação a inscrever: 1997 — 25 000 contos Verba a retirar — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
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Orçamento — PIDDAC/Santarém
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto —Remodelação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação a inscrever: 1997 — 40 000 contos; 1998 — 15 000 contos
Verba a retirar — Programa «Instalações para Bombeiros», Projecto «Instalações para Bombeiros diversas».
Orçamento — PIDDAC/Leiria
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Construção de Quartel para Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita, concelho de Alcobaça.
Dotação a Inscrever — 10000 contos
Justificação — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita dispõe já de terreno e de projecto para a construção, estando em condições de arrancar com as obras no ano de 1997. Há cerca de sete anos que se encontra em instalações provisórias de todo inadequadas à dimensão da Associação.
Contrapartida — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PIDDAC/Leiria
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Bombarral
Dotação a inscrever: 1997 — 20 000 contos; 1998 — 25 000 contos; 1999 — 35 000 contos
Justificação — Modernização e melhoria das condições logísticas dos Bombeiros Voluntários de Bombarral — Existência de projecto com respectiva aprovação em Dezembro de 1994 na CCRLVT.
Contrapartida — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PIDDAC/Leiria
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para Bombeiros
Projecto — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pombal
Dotação a inscrever — 20 000 contos
Justificação — Modernização e melhoria das condições logísticas dos Bombeiros Voluntários de Pombal — Existência de projecto com respectiva aprovação.
Contrapartida — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PIDDAC/Viana do Castelo Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monção
Dotação a Inscrever: 1997 — 50 000 contos Verba a retirar — Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».
Orçamento — PEDDAC/Viana do Castelo Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Construção do Quartel dos Bombeiros de Salto — Montalegre.
Dotação a inscrever — 20 000 contos
Justificação — Os Bombeiros Voluntários do Salto — Montalegre não dispõem das mínimas condições para o exercício da sua execução, têm a sua sede num edifício sem as condições mínimas para o exercício das suas funções.
Contrapartida — Projecto «Instalações para Bombeiros».
A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 251-C, do PCP.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr* Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta proposta da quartel dos-Bombeiros Voluntários de Avis, ela justifica-se por dois motivos: primeiro, porque, efectivamente, já teve metida em PIDDAC e saiu. Não percebemos bem porquê, mas, naturalmente, é uma necessidade absoluta, porque os Bombeiros Voluntários de Avis estão numas instalações provisórias há cerca de 10 anos, são tão provisórias que não têm qualquer capacidade nem para o pessoal quanto mais para as viaturas. As viaturas estão na rua à chuva e ao sol, investimentos de milhares e milhares de contos. Para além da operacionalidade que não existe, naturalmente que o erário público está a ser defraudado também com todo o equipamento que ali está.
Acresce dizer, como disse de início, que o problema fundamental é a formação dos bombeiros que não está a ser feita ou que está a ser feita de uma forma extremamente deficiente, porque não há instalações com capacidade para albergar os bombeiros naquela localidade.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 251-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:
06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimento do Plano
Programa — Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva.
Projecto — Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários de Avis
Dotação a inscrever: 1997 — 80 000 contos
Projecto — Construção de Quartéis de Bombeiros de Fronteira, Monforte e Gavião
Dotação a inscrever: 1997 — 30 000 contos
A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 642-C, de Os Verdes.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, tenho ideia de que está prejudicada!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Não está prejudicada, porque a-verba é maior!
A Sr.' Presidente: — Não está prejudicada, porque a verba é muito superior.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem toda a razão!
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13 DE DEZEMBRO DE 1996
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A Sr.* Presidente: — Como ninguém mais quer usar da palavra, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimento do Plano Programa — Instalação para Bombeiros Projecto — Construção do Quartel de Bombeiros da Ponünha
Dotação a inscrever: 1997 — 102 000 contos Nota Justificativa — As condições em que os Bombeiros Voluntários da Pontinha têm trabalhado são por toda a população local conhecidas, assim como é por todos sentida a necessidade de um novo Quartel.
Aliás, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Pontinha formalizou um Protocolo com a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, assinado em 5/7/95, ao abrigo do qual esta Associação disponibilizou já 12 000 contos, com vista à construção do Quartel. Propõe-se assim, o aditamento deste projecto.
A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, acabámos os ministérios que tinham sido inicialmente previstos.
Os Srs. Deputados, aceitam votar a proposta 660-C, que entrou mais tarde do que algumas que já pusemos de lado?
Uma vez que ninguém se pronuncia contra, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Orçamento — PDDD AC/Valpaços
Ministério — Administração Interna
Programa — Instalações para bombeiros
Projecto — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Lebução
Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos
Contrapartida — A desagregar no projecto «Instalações para bombeiros (diversas)» do mesmo programa.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações que tinham sido estabelecidas no início. Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, ou é lapso da nossa parte ou ficaram por votar duas propostas referentes a Encargos Gerais da Nação, que são a 24-C, do PCP, e a 648-C, da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
A Sr." Presidente: — Não. as tenho! Uma delas parece que está no Ministério da Saúde.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — A 24-C tem a ver com os toxicodependentes.
A Sr." Presidente:—Não está aqui neste ministério! Parece que foi posta no Ministério da Saúde.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Foi para o Ministério da Saúde?
A Sr." Presidente: — Parece que sim!
O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E as organizações não governamentais com assento no Conselho Consultivo da SDDM?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É uma proposta assinada pelas Deputadas Maria da Luz Rosinha, Jovita Matias, Maria do Rosário Carneiro e por mim próprio, que é do seguinte teor: «Que seja reforçada a dotação de 22 500 contos no orçamento da CEDM,...».
A Sr." Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, diga apenas o número da proposta. É que não a temos cá no dossier.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a proposta 648-C.
Suponho que esta proposta teve o apoio ou, pelo menos, uma posição favorável no ponto 5 do relatório daquela Comissão, que foi aprovado por unanimidade. Aliás, não nos opomos a que seja assinado por Deputados de outros partidos, até porque está em papel timbrado da Assembleia. Estava a verificar se havia assinaturas de outros partidos, mas, se não houver, estamos disponíveis para que isso aconteça, obviamente. Esta proposta, como disse, não está em papel timbrado do PS, está em papel timbrado da Assembleia, tem o acordo do Sr. Ministro, expresso, suponho, na própria Comissão.
No ano passado o Parlamento aprovou esta verba face a um documento das mulheres da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de alguns homens da Comissão de Economia, portanto dá-nos a impressão que esta aprovação poderia ser feita agora.
Uma vez que está em papel timbrado da Assembleia, nada temos contra que seja subscrito por Deputados de outros partidos.
Trata-se da proposta de alteração 648-C, que tem o carimbo de entrada na Comissão as 14 horas e 30 minutos de hoje. Pode estar mal classificada ou estar eu a intervir inoportunamente, mas, na dúvida...
Sabemos que, na Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, Deputados dos vários partidos se pronunciaram favoravelmente. Entretanto, esta proposta foi-me entregue em papel timbrado da Assembleia.
Penso que no ano passado entrou com a assinatura não sei se de Deputados de todos os partidos, mas, pelo menos, de vários Deputados da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de outros da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Estamos disponíveis para esta proposta ser substituída ou ser assinada por Deputados dos outros partidos, até porquç já está em papel timbrado da Assembleia.
A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, julgo que era preferível esta proposta 648-C não ser discutida agora, porque falta...
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A nossa proposta é esta; se há Deputados de outros partidos que querem assinar...
A Sr." Presidente: — Fazemos isto de novo! Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 6
A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, independentemente da resolução que for tomada pela Mesa e pelos Deputados presentes, quero chamar a atenção que para nós foi estranho, que esta proposta tivesse aparecido em discussão nesta Comissão sem a assinatura dos Deputados dos restantes partidos, porque, exactamente na linha da solução já adoptada no ano passado, em que foi uma decisão tomada em plenário da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, foi apresentada uma proposta de alteração com assinaturas de todos os grupos parlamentares, este ano foi tomada a mesma decisão em plenário da Comissão e é estranho que tenha aparecido uma proposta que não contenha todas as assinaturas dos diversos grupos parlamentares.
A Sr.* Presidente: — Sr." Deputada, penso que já está dada abertura por parte do PS para que possa ser assinada por todos os Deputados e, portanto, adiaríamos esta votação para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, é para dizer que já há algum tempo recebi esta proposta, não acompanho com demasiado detalhe os trabalhos da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, portanto, fiquei a aguardar a sua eventual subscrição por outros Deputados e, hoje às 14 horas e 30 minutos, começando os trabalhos às 15 horas, resolvi efectivamente entregá-la e manifestar aqui a abertura do PS para que fosse assinada por Deputados de outros partidos.
Aliás, isto acontece em relação a outros domínios, onde os assuntos estão resolvidos, quais sejam, por exemplo, a ponte do Prado; outros fez-se a convergência aqui; a do Conselho de Administração acaba de ser entregue, portanto, por mim, estou disponível para isto funcionar. Um dia que seja da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família procurarei fazer de outra maneira.
A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pedia, então, à Mesa que fizesse circular a proposta para ser subscrita por todos os grupos parlamentares, nos termos e nas condições em que já deveria ter sido feito e que foi decidido na Comissão.
A Sr." Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado. Dado verificar que pretendem votá-la de imediato, faremos uma breve pausa para a distribuição do documento.
Pausa.
Srs. Deputados, podem recolher agora as assinaturas, mas devo dizer-vos que considero que esta votação não tem de ser feita hoje, pela simples razão de que não se trata de uma verba de PIDDAC mas sim de uma verba para o Mapa II — portanto, quando fizermos as votações dos mapas, terá então sentido votar esta proposta. Assim, não irei pô-la à votação hoje.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, por nós, poderíamos votar já; depois, será incluída no Mapa II — está já discutida e tratada, pelo que escusamos de perder mais tempo. Sugiro, pois, que se vote já, dado que há acordo e unanimidade, e fechamos esse grupo com uma votação unânime e entusiástica!
A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, o meu problema é que nem sequer tenho aqui o dossier dos mapas, pelo que não tem sentido estar a fazer uma votação, que até é uma votação isolada.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas nós fazemos confiança na Mesa para integrar onde fosse devido, ficando este assunto já resolvido.
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos pôr esta proposta, que já está subscrita por todos os Srs. Deputados, à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
«Que seja reforçada a dotação de 22.500 contos no Orçamento do CIDM, a acrescentar aos 500 contos actualmente nele inscritos para efeitos de transferência para as Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.»
A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos terminar os trabalhos por agora, havendo necessidade de os iniciar amanhã, no máximo, às 10 horas.
O Sr. Lino de Carvalho (PÇP): — Sr." Presidente, não se vota mais nada hoje?
A Sr." Presidente: — Não, Sr. Deputado. Parece que não há consenso para se continuar a votar. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 30 minutos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 6
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