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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996

II Série-C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

11.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 4 de Dezembro de 1996

A Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 45 minutos.

Prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° ÓOfVII - Orçamento do Estado para 1997, de

partes respeitantes à despesa e à receita, de diversos artigos novos e dos Mapas II a IX. e XI, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Amónio Costa), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e João Carlos da Silva (PS). Octávio Teixeira (PCP). Vieira de Castro (PSD), António Galvão Lucas (CDSPP). Lino de Carvalho (PCP), José Egipto (PS). António Filipe (PCP), Duarte Pacheco (PSD).

Teixeira Dias (PS), Lalando Gonçalves (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS). Antunes da Silva (PSD), Manuel Varges (PS). Artur Torres Pereira (PSD), Ruben de Carvalho e Bernardino Soares (PCP), Roleira Marinho (PSD), Francisco Valente (PS).

Afonso Candal (PS). Bernardino Vasconcelos (PSD). Rodeia Machado (PCP), Paulo Neves (PS). Luísa Mesquita (PCP), Carlos Pinto (PSD). Pedro da Vinha Costa, Manuel Moreira, Carvalho Martins e Miguel Macedo (PSD). José Calçada (PCP) e Guilherme Silva (PSD). '

A Sr.° Presidente encerrou a reunião era I hora e 30 minutos do dia seguinte.

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A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): .— Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

. Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, quanto ao guião que ontem foi proposto para votação do articulado, dado que existem muito poucas divergências entre as diferentes propostas que foram

apresentadas em relação àquilo que deve ser discutido em Comissão e aquilo que deve ser discutido em Plenário — as divergências na matéria de Plenário não chegam a quatro ou cinco — proponho o seguinte: discutiríamos e votaríamos em Comissão tudo aquilo que todos os partidos propõem que seja em Comissão, mas basta que haja um partido que pretenda deixar para Plenário para passarmos essa matéria para Plenário, o que são apenas três ou quatro casos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em tese geral, não temos muito ou quase nada a opor a essa proposta. Pensamos, contudo, que haveria um artigo ou outro em relação aos quais convinha esclarecer o seu âmbito, porque pode haver alguma divergência ou alguma explicação que possa ser dada quanto à questão até da necessidade, ou não, legal ou política, de ir a Plenário. Em relação a alguns blocos, pensamos que talvez não fosse mau esclarecer essa posição e isso pode ser feito rapidamente.

Estamos disponíveis para formular as nossas interrogações quanto a algumas das questões e pensamos que isso se poderia esclarecer rapidamente, apontando no sentido que a Sr." Presidente diz, naturalmente com algum acerto que até se pudesse fazer consensualmente.

Analisámos a proposta de guião com algum detalhe e parece-nos que a filosofia global poderia ser essa. De qualquer maneira, gostaríamos de levantar aqui uma ou outra interrogação sobre os aspectos em relação aos quais houve divergência.

A Sr." Presidente: — Nesse caso, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, de uma maneira geral, não temos objecção nenhuma. Simplesmente, em relação ao ano passado, estamos a transferir para Plenário bastante mais matéria, nomeadamente no que respeita às finanças locais. No ano passado, só transferimos para Plenário o FEF e 'o regime de crédito, tendo resolvido todos os outros assuntos aqui, em Comissão; não temos nada a obstar que isso vá para Plenário, mas gostaríamos de pôr à consideração se não

seria possível tentar resolver em Comissão a matéria dos artigos 15.° a 21."

Outra situação é a seguinte: requeríamos que o artigo 27." fosse discutido em Plenário — trata-se do artigo referente ao rendimento mínimo garantido. Por outro lado, nas propostas do PSD e do PCP para os artigos 25.° e 26." tenho um «visto», que presumo que queria dizer que é matéria para Comissão.

No artigo 55.°, a proposta do PSD e do PCP tem um «C», de Comissão; simplesmente, este artigo cria uma

isenção de imposto, pelo que presumo que terá de ficar para Plenário, apenas para efeito da lei e não porque façamos qualquer questão em que assim seja.

Quanto ao artigo 54.°, alteração de designação, está nas propostas do PSD e do PCP um «P», de Plenário, mas, dado que se trata de alterar a designação de duas direcções-gerais, não sei se isto não poderia ser feito em Comissão.

Creio que são estas observações, que se resumem a quatro,

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, por isso eu tinha dito que não eram mais do que quatro alterações. Nesse aspecto, já tinha considerado que o rendimento mínimo garantido, a partir do momento em que era pedido pelo PS, passaria para Plenário.

Acho que o Sr. Deputado tem razão quanto ao artigo 55.°, que é matéria para Plenário e não para Comissão, pelo que fica de fora o problema das finanças locais e o artigo 54.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, é evidente que esta tentativa de conciliação de posições é útil, na medida em que, havendo o consenso necessário e possível, se evita o recurso às avocações. Nesse sentido, gostaria de dizer que, pela nossa parte, as duas propostas que o PS faz no sentido de, em vez de serem debatidos em Comissão, o artigo 27.° e o artigo 55.° serem debatidos em Plenário, tem o nosso total acordo.

Em relação às outras propostas apresentadas, salvo erro e omissão da minha parte, neste preciso momento, e julgo que são dois artigos, continuamos a preferir que sejam debatidos em Plenário, porque, por exemplo, no conjunto do capítulo das finanças locais, há matérias que me parecem de importância bastante grande para que sejam analisadas globalmente em termos de Plenário. Não vou referir todos, mas cito o artigo 8.°, que é uma alteração profunda do ponto de vista político, em termos das propostas apresentadas pelo Governo, e, do nosso ponto de vista, esse tipo de alterações deve ser discutido em Plenário.

Por conseguinte, em síntese, Sr." Presidente, em relação à proposta apresentada pelo PS, estamos de acordo em que o artigo 27.° e o artigo 55.° sejam debatidos em Plenário, mas mantemos as nossas propostas anteriores em relação às outras matérias que devem ser debatidas em Plenário e que o PS propõe que ó sejam em Comissão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, nós mantemos a nossa proposta, excepto no que respeita ao

artigo 27.° e ao artigo 55.° que, esses sim, devem ir a Plenário, contrariamente à proposta que, inicialmente, tínhamos formulado. Quanto ao resto, mantemos a nossa proposta inicial.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, com certeza que estamos de acordo com as intervenções

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anteriores: relativamente ao artigo 8.°, estamos de acordo em que vá para Plenário; registamos o acordo quanto ao artigo 55." bem como quanto ao artigo 27.°

Quanto às finanças locais, muito bem, não temos nada a opor a que esta matérias sejam discutidas em Plenário, uma vez que há grupos parlamentares que nisso têm interesse e, nesses casos, a proposta base seria esta, que está aqui, com as duas alterações sugeridas por nós.

Relativamente ao artigo 54.°, mantenho a minha dúvida mas VV. Ex.™ dirão como entendem; não fazemos questão nisso, embora me pareça algo muito simples que poderíamos resolver aqui. De qualquer das formas, não vemos qualquer obstáculo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, peço imensa desculpa mas só agora nos foram distribuídas — há cinco minutos — as duas propostas, a do PS e a do PCP e do PSD; só tínhamos a que ontem foi distribuída. Acabo de as receber, já consegui compará-las mas peço que nos dê um minuto para podermos pronunciar-nos sobre isto.

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Já tivemos oportunidade de analisar as duas propostas, na sequência da que foi distribuída ontem, e, portanto, estamos em condições de pronunciar-nos quando a Sri" Presidente entender...

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Havendo vontade, por parte de um ou de vários grupos parlamentares, de que a discussão não decorra em sede de Comissão mas, sim, em Plenário e estando identificadas essas áreas, pensamos que faz todo o sentido que assim seja.

Nessas circunstâncias, estamos de acordo com a proposta, apresentada inicialmente pelo PSD e pelo PCP, com os ajustes relativamente a três artigos que lhe foram introduzidos hoje mesmo.

A Sr.° Presidente: — Então, se estiverem de acordo, seguiremos a seguinte metodologia: as propostas que estão previstas para Plenário serão todas discutidas em Plenário, sendo apenas discutidas em Comissão as que têm unanimidade de opinião das diferentes bancadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, partindo do princípio que vamos passar à apreciação do PIDDAC, gostava de fazer uma proposta.

Dado a complexidade e o volume das propostas do PIDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), proponho que esta discussão seja feita após a do PIDDAC de todos os outros ministérios.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada pela sua colaboração, Sr. Deputado.

Tenho agora uma outra proposta a fazer a todos os Srs. Deputados.

Para acelerar um pouco os trabalhos, que se prevê sejam longos, proponho que, aquando da discussão da matéria relativa a cada um dos ministérios, se juntem as propostas apresentadas pelos diferentes partidos, porque algumas estão intercaladas. Isto é, agruparia todas as propostas e pediria a cada uma das bancadas que, à medida que são enunciadas, solicitasse a autonomização de alguma, caso assim o entenda.

Portanto, anunciarei os números de todas as propostas de uma determinada bancada relativamente a um ministério e se essa bancada entender que alguma deve ser autonomizada solicitá-lo-á; caso contrário, porei à votação todas essas propostas em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, tenho todo o respeito pela metodologia sugerida, mas atendendo à forma como, ontem, decorreu o sistema de votações e como nós próprios organizámos as propostas, gostaríamos que se mantivesse o mesmo sistema de ontem. Isto é, procederíamos à votação por blocos de propostas, seguindo o que está indicado no guião das votações.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da Silva, eu identificaria todas as propostas, apenas proponho •que não se salte, por exemplo, das propostas do PS para as do PCP, depois, para as do PSD e novamente para as do PS. Portanto, eu manteria...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — O que solicitamos é precisamente a manutenção do sistema de votações seguido ontem...

A Sr." Presidente: — Porque está interessado em estender esta reunião por mais horas do que as que seriam necessárias...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não, Sr." Presidente, apenas estamos interessados em manter o sistema de ontem e nada mais.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, a arrumação das propostas foi feita pelos serviços de apoio à Comissão de forma totalmente aleatória; portanto, o que propus era simplesmente com o fim de abreviar os trabalhos.

Vejamos, por exemplo, o caso do PCP: quando eu citar as propostas deste partido, se os respectivos Deputados quiserem autonomizar alguma, di-lo-ão,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nós poderíamos estar de acordo com uma solução intermédia: desde este momento até à hora do intervalo para almoço, seguiríamos o sistema que está previsto, isto é, de acordo com a organização já preparada pelos serviços, a qual, mesmo podendo ser aleatória, tem alguma lógica; após o intervalo para almoço, poderíamos então mudar de sistema, em função de como tivessem decorrido os trabalhos até

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àquela altura. É que a nossa grande preocupação é a de tentar que não haja perda de tempo.

Aliás, devo dizer que não nos parece que os trabalhos de ontem tenham decorrido de forma muito lenta, antes pensamos que foi razoável. O grande problema de hoje será o da discussão das propostas relativas ao PEDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território mas, como decorreria da parte da tarde, teríamos tempo para reformular o sistema de discussão no fim da manhã.

A Sr.' Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Visto que não há consenso, vou manter a ordem da votação tal como está prevista no guião, pedindo desculpa porque, no caso das propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça, eu própria já tinha rearrumado a «pasta» de acordo com o que pensava ser mais eficaz. Como tal, neste momento, tenho-a desarrumada, pelo que precisarei de ajuda dos Srs. Deputados cuja «pasta» esteja organizada de acordo com os serviços.

Vamos, pois, começar pelas propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça.

Está em discussão a proposta 207-C, apresentada pelo PCP.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Instalações dos Serviços de Registos e Notariado Projectos:

— Cartório Notarial de Alverca Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Conservatória do Registo Predial de Alverca Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Conservatória do Registo Civil e Predial da Amadora Dotação para 1997 — 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Estão em discussão as propostas 551-C e 552-C, apresentadas pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, no que diz respeito a estas duas propostas, devo dizer que já existem dois cartórios notariais em Vila Franca de Xira e prevê-se que um deles venha a ser instalado em Alverca, por via de arrendamento de instalações e não do PIDDAC. Portanto, quanto a nós, não faz muito sentido votar favoravelmente esta proposta.

Igualmente, no que toca à proposta 552-C, que se refere à Conservatória'do Registo Predial de Alverca, já existe uma conservatória de registo predial em Vila Franca de Xira e já está em estudo a possível instalação de uma nova conservatória em Alverca. Essa hipótese exige ainda um período de estudo de cinco a seis meses, mas repito que não está posta de lado a hipótese de criação de uma conservatória de registo predial. Assim, parece-nos descabido que uma tal hipótese possa afectar qualquer dotação neste Orçamento.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, estou estupefacto porque está a repetir-se hoje o que-já tinha acontecido ontem. Isto é, o PS, que tem vindo a acusar o PSD de nada ter feito no passado, acusa-o agora de apresentar propostas relativamente a coisas que já estão feitas — seguramente pelo PSD que não pelo PS!

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Vieira de Castro certamente estava distraído quando interveio o nosso colega, Deputado José Egipto. •

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação conjunta das propostas 551-C e 552-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado

Projecto: Instalações para o Cartório Notarial de Alverca

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto Instalações dos' Serviços dos Registos e Notariado do Centro e Sul — diversas.

Programa: Instalações dos serviços dos registos e dq notariado

Projecto: Instalações para a Conservatória de Registo Predial de Alverca

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Instalações dos serviços dos registos e notariado do Centro e Sul — diversas»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à ' apreciação do conjunto de propostas, apresentadas pelo PCP, relativamente ao PIDDAC do Ministério da Justiça: 191-C, 231-C, 256-C, 32-C, 76-C, 105-C, 138-C, 158-C, 176-C, 190-C, 206-C e 25-C.

Chamo a vossa atenção para o facto de a proposta 25--C ter sido incluída neste conjunto, embora integrasse o lote relativo ao Ministério da Saúde, porque entendo que, claramente, deve fazer parte das propostas relativas ao Ministério da Justiça.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, é para solicitar a autonomização das seguintes propostas: 76--C, 190-C, 206-C e 25-C.

A Sr." Presidente: — Muito bem.

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Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, é para solicitar a repetição dos números das propostas a autonomizar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — São as seguintes: 76-C, 190-C, 206-C e 25-C.

A Sr." Presidente: — A proposta 25-C é a tal que estava no conjunto de propostas relativas ao Ministério da Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.* Presidente, a maior parte das propostas que fazem parte deste conjunto refere-se a matérias que já estão em projecto de elaboração, a outras que já foram mesmo objecto de concurso e a outras ainda que estão em fase de negociação com as respectivas câmaras municipais.

No caso da proposta 76-C, relativa ao Tribunal Judicial do Barreiro, trata-se de um projecto que já está elaborado, cujo concurso de construção já foi lançado e os pagamentos respectivos vão ser feitos em 1997 mediante gestão dos recursos que sejam libertos de outros projectos. Quanto ao Tribunal Judicial de Almada, o projecto estará concluído durante 1997 e os respectivos pagamentos já estão previstos no Orçamento.

No caso da proposta 190-C, referente ao Palácio de Justiça em Évora, trata-se de um processo que está sujeito a condicionantes de urbanização em termos de disponibilização do terreno.

Quanto à reforma judiciária, também está em preparação, estando prevista a extinção dos tribunais de círculo. Portanto, de entre as iniciativas que o Governo tem preparado com vista àquela reforma, poderá verificar-se que, em termos dos serviços dos registos e notariado de Évora, constam instalações em regime de arrendamento e não de PIDDAC.

Quanto ao Tribunal Judicial de Cadaval — proposta 206-C —, vai ser lançado o concurso para elaboração do respectivo projecto e, no que diz respeito ao Tribunal Judicial da Amadora, está a decorrer o processo com vista ao arrendamento de instalações para o mesmo.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, já estão em discussão as propostas que foram autonomizadas?

A Sr.° Presidente: — Dei a palavra ao Sr. Deputado, que falou das propostas autonomizadas; portanto, penso que, quando chegarmos à altura da votação das mesmas, ele considerará que já fez a respectiva intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, quando chegarmos a essa altura, interviremos, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação em conjunto das propostas apresentadas pelo PCP que anunciei

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há pouco, com excepção das propostas 76-C, 190-C, 206--C e 25-C, cuja autonomização foi solicitada.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Se o Sr. Deputado pretende intervir sobre as propostas que foram autonomizadas...

O Sr. José Egipto (PS): — Não, Sr." Presidente, é sobre as outras.

A Sr." Presidente: — Então, faça favor.

O Sr. José Egipto (PS): — Quanto a este grupo de propostas, temos a dizer o que já afirmámos relativamente ao outro conjunto que foi apresentado pelo PSD. Isto é, trata-se de propostas que, pela nossa parte, não serão objecto de votação favorável porque a maior parte refere--se a matérias que já estão a ser objecto de trabalho do Governo, algumas mesmo com verbas já gastas durante o ano de 1996.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar as propostas 191-C, 231--C, 256-C, 32-C, 105-C, 138-C, 158-C e 176-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com. votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a ■abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Reinstalação dos Serviços de Registos e Notariado

Projecto: Construção de novas instalações para as Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial e do Cartório Notarial na cidade de Vendas Novas.

Dotação para 1997: 100000 contos

Programa: Instalações dos Serviços de Registo e Notariado

Projectos: Edifício para instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e Serviços de Notariado (Beja) Dotação para 1997: 50 000 contos

Programa: Instalação de Estabelecimentos Prisionais. Projecto: Ampliação do Estabelecimento Prisional de Elvas

Dotação para 1997: 50 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais Tribunal Judicial de Viseu (projecto) Dotação para 1997: J5 000 contos

Programa; Instalação de Tribunais Projectos: Instalação para o novo Tribunal de Felgueiras Edifício para os Tribunais de Gondomar o Dotação para 1997: 50 000 contos

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Programa: Instalação de Tribunais Instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova de Famalicão

Dotação para 1997: 10 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Palácio da Justiça de Alfândega da Fé

Dotação para 1997: 30 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais

Tribunal de Condeixa

Dotação para 1997: 100 000 cpntos

A Sr." Presidente: — Passamos agora à proposta 76--C, apresentada pelo PCP, que faz parte do grupo cuja autonomização foi solicitada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, esta nossa proposta diz respeito a dois tribunais no distrito de Setúbal, os tribunais judiciais do Barreiro e de Almada.

No primeiro caso, a verba que está proposta em PIDDAC para 1997 não corresponde de forma nenhuma ao que seria necessário para que a obra avançasse efectivamente, daí que se proponha um reforço à dotação.

Quanto ao tribunal judicial de Almada, nem sequer está proposta qualquer verba para a sua construção. Daí que a nossa proposta vá no sentido de que seja desagregada uma verba do projecto respeitante a instalações de novos juízos e tribunais, verba essa que será destinada à construção daquele tribunal judicial.

Não se trata, portanto, de propor qualquer aumento de despesa, mas de proceder a uma desagregação especificamente destinada à construção deste tribunal. Como tal, estamos disponíveis para votar em separado esta proposta.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 76-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Tribunal Judicial do Barreiro — Tribunal Judicial de Almada — Palácio da Justiça

Um reforço de 97 550 contos à verba inscrita no PIDDAC para 1997, no projecto «Construção do Tribunal Judicial do Barreiro»

A inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Construção do Tribunal Judicial de Almada — Palácio da Justiça», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Instalações de Novos Juízos e Tribunais», com a-dotação, para 1997, de 42 450 contos.

A Sr.' Presidente: — Passamos agora à proposta 190--C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr.' Presidente, há pouco, ouvi com muito interesse o Sr. Deputado do Partido Socialista discorrer sobre as informações que lhe foram dadas, mas «não joga a bota com a perdigota»; portanto, é melhor clarificar as coisas não só quanto às outras propostas mas também quanto a esta mesma, à qual o Sr. Deputado já se referiu.

Esta proposta tem a ver com novas instalações "para o palácio da justiça e para as conservatórias notarial e dos registos predial e de automóveis em Évora.

Ora, neste momento, no orçamento do Ministério da Justiça que foi distribuído, está prevista a aquisição de um novo terreno para a futura instalação do Palácio da Justiça e das respectivas conservatórias. Entretanto, já chegou ao fim uma negociação entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Évora para se encontrar um terreno na zona de serviços da cidade onde possa ser construído o edifício.

Como disse, esse processo já chegou ao fim, já existe terreno, já existe protocolo. O terreno está a ser vendido a um valor de 28 000$/m2, preço que é inferior ao valor dos terrenos na zona, por efeito do acordo estabelecido com o Ministério da Justiça, o que dá uma verba de 100 000 contos, que é a dotação prevista na nossa proposta.

Quando o Sr. Ministro da Justiça foi interpelado por mim próprio, em sede do debate na especialidade, não usou o mesmo argumento agora utilizado pelo Sr. Deputado. O que o Sr. Ministro da Justiça disse foi que a opção do Governo era a de que, em relação ao palácio da justiça, iriam propor melhorias e obras, expandindo-o para a zona onde estão as conservatórias e, então, preferiam encontrar uma nova solução, no quadro da construção do tal edifício para as conservatórias.

Ora, o projecto está pronto, o terreno está definido, a verba está calculada, o acordo está praticamente pronto, o que falta é a inscrição da verba em PIDDAC para permitir que o Governo execute aquilo a que está comprometido, que é a aquisição do terreno para a instalação das conservatórias, e, no futuro, decidirá se também quer instalar lá o palácio da justiça ou se é suficiente a expansão que referi. Esta é que é a realidade e se o Sr. Deputado do Partido Socialista tiver dúvidas, tenho comigo o processo contendo as cartas do Ministério da Justiça.

Portanto, estão criadas todas as condições para que esta verba de 100 000 contos seja inscrita em PIDDAC e assim sejam confirmados os compromissos existentes por parte do Ministério da Justiça e as expectativas criadas à autarquia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto a esta proposta do PCP, relativa ao programa de instalações de tribunais e dos serviços de registos e notariado em Évora, quando falei da hipótese de arrendamento referia-me às instalações do serviços de notariado. É uma realidade a construção de um novo edifício, num terreno disponibilizado pela câmara municipal, e está inscrita no Orçamento para 1997 uma verba de 50 000 contos, na rubrica 07.01.01 — Instalação de Tribunais, precisamente destinada à aquisição do terreno e à construção do tribunal e dos serviços de registos e notariado de Évora.

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A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Egipto, em primeiro lugar, o terreno custa 100 000 contos e não 50 000; em segundo lugar, o Sr. Ministro da Justiça disse nesta Comissão que não está nada inscrito. Ora, agora, o Sr. Deputado vem dizer que está inscrita uma verba. Em que ficamos, então?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, de facto, dizer-se que há uma determinada verba inscrita no PIDDAC não impede que se a execução de uma obra exigir mais verbas estas possam ser canalizadas para o projecto, porque, inclusivamente, pode haver transferências de projectos com menor execução.

É que quando se faz o encerramento do ano faz-se um corte de operações. Ora, este Orçamento é válido até 31 de Dezembro de 1997; nessa data far-se-á um corte de operações e o projecto que estiver mais adiantado certamente receberá reforços de verbas retiradas de outro que esteja mais atrasado. Portanto, o facto de o terreno valer 100 000 contos e estarem orçamentados apenas 50 000 não significa que o terreno deixa de ser pago.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas o Sr. Ministro da Justiça disse que não estava inscrita qualquer verba!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar esta proposta 190-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Instalações de Tribunais e dos Serviços de Registos e Notariado

Projecto: Novas instalações para o Palácio da Justiça e Conservatórias Notarial e dos Registos Predial e de Automóveis, em Évora/compra do terreno

Dotação para 1997: 100 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, o PS fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativamente a esta votação que acabámos de fazer.

A Sr.° Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à proposta 206-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.* Presidente, vou referir-me muito brevemente a esta proposta na parte que diz respeito ao Tribunal Judicial da Amadora.

Quando discutimos o PIDDAC para 1996, ano ainda em curso, o Sr. Ministro da Justiça referiu que era prioridade máxima do seu ministério a construção de um tribunal

judicial na Amadora, o que, aliás, não era nada demais na medida em que a comarca da Amadora foi criada em Diário da República há mais de uma década e não tem quaisquer instalações, portanto, não funciona, continuando a sobrecarregar a comarca de Lisboa e contribuindo com uma percentagem muito significativa do enorme volume processual desta última.

Repito que, de facto, foi assumido aquele compromisso aquando da discussão do Orçamento para 1996 e foi com espanto que verificámos que, na proposta de PIDDAC para 1997, se encontra inscrita uma verba diminuta cujo único significado é o de que ainda não será no próximo ano que começa a ser construído o Tribunal Judicial da Amadora.

É verdade que o Sr. Ministro já referiu nesta Comissão que, em conjunto com a Câmara Municipal da Amadora, se está a procurar estudar uma solução de arrendamento, mas é reconhecido, inclusivamente pelo próprio Sr. Ministro, que não é essa a solução adequada para o funcionamento da comarca da Amadora, pelo que esta solução não substitui a necessidade de se construir um edifício próprio.

Assim, para que a construção possa vir a iniciar-se no próximo ano, apresentamos esta proposta de reforço de dotação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -r- Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ainda não haver terreno, tal não significa que o Tribunal Judicial da Amadora não possa funcionar este ano. Na verdade, estão em curso negociações no sentido do arrendamento imediato de instalações para o funcionamento do tribunal, havendo

verbas previstas, inscritas na parte que diz respeito ao funcionamento do Ministério. Acresce que decorrem também negociações entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Justiça no sentido da escolha do terreno para a construção do. edifício do Tribunal Judicial da Amadora.

Este é um processo relativamente ao qual a Câmara Municipal da Amadora já apresentou algumas propostas e, portanto, estamos em fase de estudo para determinar qual a melhor localização para a construção do novo edifício. No entanto, é possível que, através do arrendamento de instalações, o Tribunal Judicial da Amadora possa começar a funcionar já em 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, uma nova observação em relação à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, que disse que a verba que estava prevista era muito pequena.

Gostava de saber se os excelentíssimos colegas já leram todas as propostas de uma forma bastante extensa. É que nelas teremçs oportunidade de observar certas propostas relativamente às quais — como, por exemplo, a construção da nova ponte no corredor ChelaS/Barreiro, com 25 000 contos — gostava de saber se consideram que são

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adequadas. Se estão a criticar o Governo por, no PIDDAC, incluir meia dúzia de milhares de contos para um projecto que, depois, pode obter reforços a meio do ano, porque é

que propõem 25 000 contos para construir uma nova ponte no corredor Cheias/Barreiro, ou 10 000 para fazer uma variante à serra da Estrela, que falta saber se será a Ilha do Pico ou outra coisa diferente!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não sei se estávamos a discutir uma ponte ... Pensei que estávamos a discutir a construção de um tribunal!

Risos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Estamos a discutir reforços de verbas. Foi o que o Sr. Deputado António Filipe referiu.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, queria apenas fazer referência ao facto de que o Sr. Deputado João Carlos da Silva certamente está a recordar inscrições de verbas de 5000 contos para hospitais de alguns milhões, que o Governo apresentou e que o PS aprova.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais nenhuma intervenção acerca da proposta 206-C, vou passar à respectiva votação.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais 1

— Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Cadaval Dotação para 1997: 20 000 contos

— Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Amadora

Reforço de verba: 30 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 25-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, como é do conhecimento geral, um dos problemas maiores do sistema prisional português, a par da enorme sobrelotação, tem a ver com a droga em meio prisional. Este é um problema reconhecido e relativamente ao qual surgiram algumas experiências pontuais de criação de comunidades terapêuticas em meio prisional, da qual a primeira experiência conhecida é a Ala J do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Essa é uma experiência que nos parece positiva e o único problema que tem é o de que nos parece que é excessivamente pontual, na medida em que estas alas são

de lotação muito limitada, como é próprio de comunidades desta natureza, e é inquestionável que faz falta a criação de mais unidades como esta.

Este ano surgem, em PIDDAC, reforços de dotações significativos em várias prisões, mas não temos notícia de que haja mais algum projecto para além dos que já estão em curso a este nível e que são, respectivamente, mais um no Estabelecimento Prisional de Lisboa e outro no Estabelecimento Prisional de Leiria. Ora, parece-nos que se devia começar a trabalhar no sentido de criar unidades desta natureza noutros estabelecimentos prisionais, diria mesmo no maior número possível de estabelecimentos prisionais.

Daí que a nossa proposta para o ano de 1997 seja a de que se avance concretamente, desde já, na criação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes nas cadeias de Pinheiro da Cruz e de Alcoentre, como forma de dar continuidade à experiência já iniciada no Estabelecimento Prisional de Lisboa e para que, concretizados estes, em anos subsequentes, este projecto possa ampliar-se a outros estabelecimentos prisionais.

A Sr." Presidente: — Se mais ninguém pretende intervir sobre esta matéria, irei pôr à votação esta proposta com o n.° 25-C.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Criação de comunidades terapêuticas em meio prisional

Projecto: Criação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes nas cadeias de: Pinheiro da Cruz e Alcoentre

Dotação para 1997: 60 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 553-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Justiça Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Cadaval Dotação a inscrever: 10000 contos Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto de novos tribunais.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 257-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Palácio de Justiça de Avis

Dotação para 1997: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas 517-C, 554 a 558-C, 580-C, 581-C, 604-C e 611-C, apresentadas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, solicito que seja desagregada a proposta 517-C e, se possível, passamos já à votação das outras, deixando esta para o fim.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr." Presidente, neste conjunto de propostas, gostaria de informar os meus caros colegas de que existem já verbas previstas nos projectos de instalação de novos tribunais e instalação de tribunais. Portanto, votaremos contra estas propostas porque já são matéria em que o Governo está a trabalhar e já tem verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, está autonomizada esta proposta 517-C?

A Sr." Presidente: — O PSD pediu a autonomização, não foi isso?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sim, Sr.° Presidente, tínhamos pedido, mas agora desistimos.

A Sr." Presidente: — Então, todas as propostas são apreciadas em conjunto, tal como estava previsto inicialmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nesse caso, como o PSD recuou nesta questão da autonomização, o PS tem uma intervenção a fazer, pelo Sr. Deputado Teixeira Dias.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente, o facto de se querer retirar verbas ao Ministro da República, regra geral, insere-se numa campanha contra o mesmo, em que o PS não está interessado. Portanto, votaremos contra esta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves. '

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas referir que se trata de reforçar o Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, que é uma promessa de há muitos anos e que não tem tido concretização. Ao mesmo tempo, a questão de retirar verbas ao Gabinete do Ministro da República deve-se ao facto de que a política de palácios e de instalações complementares não desagregadas do Ministro da República, neste PIDDAC, não faz sentido.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 517-C, 554 a 558-C, 580-C, 581--C, 604-C e 611-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP.

Eram as seguintes:

PIDDAC: Retirar ao projecto «Instalação do Ministro da República para os Açores — residência e instalações complementares», 50 000 contos em 1997 e reforçar em igual montante o projecto «Construção do tribunal judicial de Vila Franca», que passa assim a dispor de 55 000 contos para 1997.

PIDDAC: Distrito de Vila Real Concelho de Mesão Frio

1. Construção do Palácio de Justiça de Mesão Frio — inscrição com uma verba de 10 000 contos.

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Instalações para o Tribunal Judicial de Ponte da Barca

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais;

projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC/Faro

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de tribunais

Projecto: Palácio de Justiça de Silves

Dotação a inscrever em 1997: 25 000 contos

Em 1998: 150 000 contos

Em 1999: 100 000 contos

Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC/Braga Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Instalação do Tribunal de Relação de Braga Dotação a inscrever: 25 000 contos Contrapartida: Verba a retirar dos Projectos de novos tribunais.

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Orçamento: PIDDAC/Santarém Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Construção do Tribunal de Entroncamento Dotação a inscrever: 30 000 contos (reforço) Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Vale de Cambra

Dotação a inscrever: 25 000 contos Contrapartida: A retirar do Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de tribunais

Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Sintra

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 278 000 contos (reforço da verba prevista de 28.000)

Compensação: Verba a retirar das dotações para Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado/ Centro e Sul (250 000)

Orçamento: PIDDAC / Braga Ministério: Justiça

Programa: Instalação de serviços da Polícia Judiciária Projecto: Instalação da Polícia Judiciária de Guimarães Dotação a inscrever: 30 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalação de Serviços da Polícia Judiciária; projecto — Instalação

da Directoria-Geral.

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça *

Dotações adicionais: Programa Instalação de serviços da Polícia Judiciária

Novos projectos: Instalação da Inspecção da Judiciária em Viseu — 30 000 contos

Contrapartida: Programa Despesas Comuns da JAE — . MEPAT.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 695-C, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, trata-se de uma verba muito modesta mas, tanto quanto sabemos — e isso foi confirmado —, a intenção é a de que esta instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu se faça num andar alugado, com custos baixos, portanto.

Trata-se de uma situação premente para a cidade, onde o aumento do índice de criminalidade, nos últimos tempos, tem vindo a ser cada vez sentido pelas populações. Refiro o montante da dotação porque é pouco, de facto, mas é o

suficiente para que haja um aluguer e se possa dar início à instalação em Viseu da Polícia Judiciária, que é algo que há muito tempo é ambicionado.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, gostaria de deixar um registo: acabou de ser rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, a criação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu com uma inscrição que, pensamos nós, permitiria efectivamente o início dessa instalação. Acresce que a proposta apresentada pelo PSD não aumentava a despesa porque tivemos o cuidado de encontrar uma contrapartida. A proposta do CDS-PP, salvo o devido respeito, é ridícula e, ainda assim, determina um aumento, também ele ridículo, da despesa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

Em primeiro lugar, como tive oportunidade de referir, esta ambição de que em Viseu seja instalada a Polícia Judiciária, vem de há muitos anos. Os senhores, enquanto foram governo, tiveram oportunidade de dar início a este projecto e de pôr em execução alguma coisa que é indispensável. Viseu é uma cidade de uma dimensão conhecida, pelo que não vale a pena entrar aqui em pormenores sobre essa matéria, onde se começou a gerar, de há uns anos a esta parte, todo um conjunto de problemas que têm a ver com droga, com criminalidade, com roubo, etc, e nunca houve instalações.

Tivemos o cuidado não só de ir ver os aspectos relacionados com o aumento ou decréscimo de despesa mas sobretudo qual era o projecto exequível, para que, de imediato, se desse início à instalação de uma pequena força, e o projecto exequível não é gastar os 20 ou 30 000 contos que os senhores propunham mas, sim, alugar um andar ou uma instalação, para o que não são precisos 30 000 contos, basta 2000! É nesse quadro que fazemos a proposta. Ridícula ou não ridícula, se permitir a instalação em Viseu de um corpo de intervenção da Polícia Judiciária, ficaremos todos muito satisfeitos, pois é essa a intenção da proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, quanto àquela questão das «cartas de amor ridículas», só faz declarações ridículas quem acusa os outros de propostas ridículas — isto remete para a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. Se entramos nesta linguagem, consideramos completamente ridículo o comportamento de alguns Srs. Deputados, ao arrepio do que foi a prática dos seus partidos durante vários anos. Mas não vamos entrar agora por aí — fá-lo-emos quando for mais oportuno.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

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Sr. Deputado, não sei se está a dizer alguma coisa — se quiser, inscreva-se! Não seja ridículo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tenha tento na língua!

O Orador: — Tenha o senhor! E aconselhe o seu colega Vieira de Castro, que foi quem usou primeiro a expressão. Se os senhores querem entrar nesta linguagem, nós também entramos!

Em primeiro lugar, pensamos que são situações diferentes e, por outro lado, há um conjunto de propostas disparatadas em que, nomeadamente pessoas que tinham a obrigação de conhecer o funcionamento da máquina do Estado, vão buscar verbas ao MEPAT e à JAE, tentando tornar esta ineficaz (os aspectos negativos e de corrupção que havia na JAE, têm-se procurado limpar!), por forma a inviabilizar o seu funcionamento em termos das despesas comuns. Isto é ridículo, isto é pouco sério e seria admissível de partidos que estão há muito tempo afastados da máquina do Estado ou que não tenham conhecimento disto, mas de quem conhece o funcionamento da JAE, ou tinha obrigação de conhecer, quanto mais não fosse através de colegas de partido, isto é ridículo, irresponsável e pouco sério!

Quanto à proposta feita pelo CDS-PP, como não • fazemos parte da coligação «toranja» integrada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,...

Risos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — ... que juntou a foice e o martelo à laranja e vota tudo o que venha do PSD, seja o que for, até contra o Ministro da República,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... pois tem instruções para votar nesse sentido, nós, como não funcionamos assim e esta proposta entrou às 20 horas e 20 minutos, pedimos o adiamento da sua votação para mais tarde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, estranho que, tendo eu feito uma alusão a uma dotação de 2000 contos para a criação de uma inspecção da Polícia

Judiciária em Viseu, que classifiquei e mantenho de perfeitamente ridícula, tenha tido uma reacção do Grupo Parlamentar do PS. Isso, provavelmente, tem a ver com a perturbação que o Grupo Parlamentar do PS está a viver em resultado de o meu grupo parlamentar ter tido o cuidado de apresentar contrapartidas para todas as propostas, pelo que me dispenso de classificar o que foi o comportamento do Grupo Parlamentar do PS quando era oposição relativamente às propostas que formulava de alteração aos orçamentos que então eram discutidos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, até pela grande consideração que tenho por si, não queria, de maneira nenhuma, eternizar esta conversa — e não vou fazê-lo — mas, pela segunda vez, o senhor considera a nossa proposta ridícula. Já tive oportunidade de lhe dizer...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não é a proposta, é a dotação!

O Orador: — Não é ridícula, Sr. Deputado! 2000 contos para alugar umas instalações, a título precário, algo que é indispensável e urgente, não é ridículo! Se me der os 2000 contos, garanto-lhe que arranjo umas instalações para a Polícia Judiciária, onde pode funcionar um pequeno corpo de intervenção e isso permitirá passar a haver em Viseu mais segurança. Não é ridículo! Estão inscritos no Orçamento do Estado para outras delegações da Polícia Judiciária verbas de igual montante e, até agora, ninguém chamou a atenção para esse aspecto, se é ridículo ou não é ridículo.

Tudo tem a ver com o estado em que está o projecto, tudo tem a ver com o estado em que estão as obras para esse fim e é muito mais ridículo propor 4 ou 5000 contos para alguma obra de montante de milhões do que propor 2000 contos para uma situação onde se opta por umas instalações alugadas e não por construir um edifício de raiz ou comprar um edifício a alguém amigo ou conhecido, como muitas vezes aconteceu, nomeadamente no distrito que me elegeu. Fico-me por aqui, mas penso que deveríamos passar a uma fase mais construtiva; se se entender que a votação é adiada, que seja — sob esse aspecto, não temos nada a obstar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queria aconselhar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a excitar-se menos — ele excita-se com demasiada frequência!

Em matéria de coerência, estamos conversados, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: pela nossa parte, mantemos a coerência de sempre, que é votarmos propostas de alteração que entendemos que vão melhorar a execução dos programas de investimento público do Estado em projectos que, em nossa opinião, são necessários às regiões. E não sei por que é que os nossos hão-de ser menos necessários do que os do CDS-CDS-PP, os do PSD ou os do PS. Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vejo nenhuma coligação «laranja» connosco, o que vejo é uma coligação rosa amarelecida!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, gostaria de referir, em relação à afirmação do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre comportamento de partidos na oposição, que o PS, recentemente, quando era oposição, em discussões de Orçamento do Estado, apresentou cerca de 40 propostas de alteração do PJDDAC que contrastam claramente com cerca de 400 apresentadas pelo PSD.

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Mas, mais grave do que apresentar 400 propostas, de forma totalmente irresponsável e só comparável ao comportamento de partidos que nunca estiveram nem têm

expectativa de governar este país (parece que o PSD se

vai conformando com isso e vai começando a assumir

esses comportamentos), o PSD, nas contrapartidas das propostas que apresenta, encarregou-se de ir desdobrar verbas globais que estão no PIDDAC, esquecendo-se de que essas verbas globais, se lá estão, não é por acaso.

Vozes do PSD: — Ah, pois não!

O Orador: — Desculpem, os senhores intervirão se se inscreverem!

Sr. Deputado, as verbas que estão no PIDDAC para despesas comuns da JAE são necessárias para o funcionamento da própria JAE, para o funcionamento global desse serviço autónomo. 4

Por exemplo, os senhores desdobraram despesas de instalação do Ministério da Educação para criar as direcções regionais do Algarve e do Alentejo — tudo o que era verba comum — sem sequer cuidarem de utilizar a vossa experiência passada! Foram desdobrar essas verbas em «projectos de campanário» para utilização local! W. Ex.85, quando classificam as propostas dos outros como ridículas, olhem para a vossa proposta da travessia Cheias/ Barreiro para terem uma certa noção do comportamento que tiveram na discussão deste orçamento.

No que respeita ao incómodo, não estamos nada incomodados, até estamos muito à-vontade porque, ao contrário do que o PSD fazia quando estava no governo, analisámos as propostas uma a uma para vermos a sua viabilidade. Não fazemos rejeições em bloco! Desculpem que vos diga mas W. Ex." tratam isto com alguma falta de seriedade política e nós analisamos todas as propostas como se elas tivessem idêntica seriedade política, o que, infelizmente, não é o caso.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr* Presidente, com a licença de V. Ex.°, vou,referir-me à intervenção do Sr. Deputado Galvão Lucas: se, como por duas vezes afirmou, a dotação de 2000 contos se destina ao arrendamento de instalações, então, V. Ex.° deve retirar a proposta porque o PIDDAC deve ter dotações apenas para investimentos e não para pagamento de arrendamentos. A proposta está mal formulada, tem de o ser noutro capítulo do orçamento. Não pode ser para arrendamento de instalações.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, temo que V. Ex.°, ao ter dito que o PS eslava à-vontade, quisesse dizer exactamente o contrário. Dou por muito bem empregue o trabalho que tivemos a formular, conscienciosa e responsavelmente, as nossas propostas, em primeiro lugar, porque elas vão ao encontro de anseios das populações e, era segundo lugar, porque, pelos vistos, acabámos por colocar o Grupo Parlamentar do PS numa posição muito incómoda e são VV. Ex."5 que estão a revelar esse incómodo.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, o facto de as propostas serem 400 ou 40 é rigorosamente igual se forem

responsáveis, no sentido de que, como sempre afirmámos, as nossas propostas conseguiriam compatibilizar duas coisas: melhorar o orçamento sem aumentar o défice. E em relação às propostas que apresentámos para alteração do PIDDAC pretendemos exactamente aquilo que V. Ex* acabou por afirmar, ou seja, a desagregação de dezenas de «sacos azuis» que o PIDDAC contém. Entendemos que se as nossas propostas fossem aprovadas o PIDDAC ficava mais transparente. Ora, é sempre bom que o PIDDAC seja transparente, mas melhor ainda quando estamos a discutir o Orçamento do Estado e o PIDDAC para um ano de eleições autárquicas.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado Vieira de Castro que não há diferença entre 40 e 400 propostas e eu sei que foi com este tipo de filosofia que ele elaborou as suas propostas! Então, também não há diferença entre 4 e 4000! Esta é uma completa ignorância, até do que se chamaria a passagem da quantidade à qualidade. Se ainda houvesse alguns marxistas fiéis neste Parlamento áté eles entenderiam isso, mas vão-se perdendo nos meandros dos acordos com outros partidos, contra o que seria a sua própria coerência.

Percebo que o Sr. Deputado Vieira de Castro — pela maneira como o governo de que ele fez parte, nalguns casos, funcionou — confunda 40 com 400 ou 4 com 4000, mas a diferença é significativa e tomara a pessoa que «mandou esta boca» ter um décimo da capacidade do Engenheiro Guterres para lidar com números! Um décimo, repito, um décimo!

Mas eu queria dizer o seguinte: uma coisa é um partido, na oposição, responsavelmente, apresentar um conjunto de propostas com um significado relevante e emblemático, que introduzem algumas alterações, e por isso o PS reduziu as suas propostas, apresentando aquelas que tinham, de facto, um significado político essencial ou um grande significado local (e eu estou à-vontade porque fui das pessoas que fiz, efectivamente, esse trabalho nos últimos anos e também fui subscritor de uma ou outra proposta), repito, uma coisa é apresentar 40 ou 30 propostas e outra coisa é apresentar 300 ou 30 propostas.

Sabemos que estas propostas são apresentadas por alguns partidos para fazerem demagogia localmente, para aprovarem moções nas câmaras e assembleias municipais, para movimentarem comissões de moradores, para usarem o povo português e a população como populaça contra um conjunto de orientações políticas. Inclusivamente, temos assistido a reivindicações animadas em relação a propostas que já estão no PIDDAC e já assistimos a veladas insinuações em relação a propostas depois de estarem no PIDDAC. Se isto é seriedade, meus senhores...

Considero que esta política hão é a nossa, foi este tipo de política que liquidou a I República e levou ao Estado Novo. Connosco, não contem para isso.

Depois, quanto à excitação de que fala o Sr. Deputado Lino de Carvalho, sei que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pela temperança das suas intervenções, pelo grande equilíbrio, pela modulação de voz, pela forma moderada como intervém sempre, é um modelo de

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sobriedade que vou passar, a partir de agora, a ter como exemplo, pelo menos neste domínio. Aliás, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pela maneira como estuda os dossiers e pelo apego aos seus ideais, já o tinha como um dos meus modelos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Faz bem, faz muito bem! Os bons exemplos seguem-se sempre!

O Orador: — Exactamente! Quanto à coerência, há aqui uma grande coerência: o PCP e o seu grupo parlamentar continuam com um discurso dos anos 30, com a roupagem de linguagem dos anos 60, a viver nos anos 90. Vamos a ver o que sairá do próximo Congresso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não seja ignorante!

O Orador: — E. o Sr. Deputado descamba na linguagem arruaceira quando não tem mais argumentos.

Risos do PS.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando intervém aqui, ou é por excitação ou é por teatro — eu pensava que era por excitação! Como critica a minha, a partir de agora, partirei do princípio de que, metade das vezes, é teatro!

Porque é que nós fizemos esta referência? Fizemo-la porque o Sr. Deputado Vieira de Castro diz que apresenta as suas propostas todas com cabimento. Mas, primeiro, se a lógica das suas propostas fosse aprovada, ele entraria na parlamentarização da actividade governamental, ou seja, ele vai buscar, inclusivamente, esse cabimento a verbas de outros Ministérios, deixando sem funcionar organismos que aqui já foram referidos como «sacos azuis», no tempo dele, mas que hoje são geridos globalmente. Aliás, já foram

dados esclarecimentos por alguns membros do Governo quanto a alguns desses fundos, que têm a ver com a própria flexibilidade da gestão do PIDDAC, e que ele queria «amarrar» para serem controlados a partir da Assembleia. Isto ou é a brincar ou é ignorar o sistema de planeamento que existe neste país, no qual nunca mexeram de maneira positiva, mas nós vamos fazê-lo.

Para terminar, quero dizer que não estamos nada incomodados com o que se passa: foi manifestado, pelo Governo que apoiamos, uma abertura em relação aos vários partidos; uns partidos tiveram abertura, outros não tiveram nenhuma. Sr. Deputado Vieira de Castro, numa reunião em que esteve ausente — mas sabê-lo-á certamente —, o seu grupo parlamentar não chegou a entregar sequer um documento ao Governo e apenas disse que tinha umas ideias. Aliás, achei uma página de um jornal em que diziam que sabiam bem o que queriam; a página do jornal dizia isso mas, até agora, não apareceu proposta nenhuma.

A serem aprovadas as propostas do Sr. Deputado Vieira de Castro, mais aquelas que o Sr. Deputado Vieira de Castro vota a favor, vamos somar e ver os custos da incoerência do PSD!

Sr. Deputado Vieira de Castro, se ao conjunto das propostas que apresenta — ainda que seja uma lógica completamente absurda — formos somar os votos a favor que, mecanicamente, dá ao PCP, então, vamos ver que não tem coerência nenhuma. Esse é o teste que faremos no fim da votação deste PIDDAC.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Srs. Deputados, vou buscar a declaração da Sr." Presidente quando disse que não votaria nenhuma proposta que aumentasse a despesa!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a discussão que tem estado em causa não tem sido propriamente sobre uma proposta concreta em votação, tem sido sobre uma proposta genérica. Assim, peço aos Srs. Deputados que, cada vez que queiram discutir novamente temas genéricos, recorramos à discussão do meio-dia e, assim, talvez pudéssemos avançar na discussão das propostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, queria apenas fazer uma pequena correcção. Poderei não ser o maior especialista nestas matérias presente nesta Sala, mas alguns erros não cometo porque já tive oportunidade de estudar minimamente estas matérias — senão, não seria séria a minha intervenção.

Assim, creio que não é errada a introdução deste tipo de despesa em sede de PIDDAC: são despesas de pré-estabelecimento, como projectos, como estudos. Podia ser um estudo de implantação, é um arrendamento, numa fase inicial de um projecto que seria, em linguagem normal e corrente de umâ empresa, uma despesa de pré-estabelecimento e que seria contabilizada no seu imobilizado.

Portanto, não tenhamos nenhuma dúvida — e o PIDDAC está cheio disso — de que há despesas que não são de investimento puro e que são consideradas em termos de PIDDAC. Era apenas isto o que eu queria referir.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr." Presidente, não gostaria de deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, que quis dar-nos aqui uma lição de como fazer propostas que valorizam e melhoram este orçamento, e isto porque não queria ser descortês, dado que o Sr. Deputado Vieira de Castro subscreveu muitas das propostas que aqui tenho.

De qualquer forma, creio que talvez não o tenha feito de um modo muito consciente porque, nos casos em apreço, fez várias propostas — no meu distrito, bastantes — em que retirava sempre a sua dotação de uma verba que era para expropriações da Junta Autónoma. Ora, parece--me ser mais do que evidente que o que se pretende pôr em jogo é a própria actividade da Junta Autónoma, porque, em vez de fazer obras, estaria a dificultar a sua execução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, dado que há uma proposta subscrita por ele relativamente ao distrito de uma variante à serra da Estrela, com uma dotação de 50000 contos, gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Castro me explicasse o que é isto: eu vivo no distrito mas tenho grande dificuldade em entender este tipo de propostas com este tipo de verbas, porque não conheço nem nunca foi discutida esta questão.

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Portanto, não aceitamos esta tentativa de nos crer na melhoria que, porventura, poderia estar introduzida nestas

propostas, porque percebemos que isto é uma lógica de oposição, mais do que uma lógica de eficácia — aliás, sé fosse este o caso, seríamos mais realistas e não seríamos confrontados com este número de propostas que já foram apresentadas.

Aliás, também o PCP nos confronta com uma proposta de 27 pavilhões, infra-estruturas desportivas escolares, de 500 000 contos! Tudo isto nos parece integrado numa determinada lógica que nós todos entendemos qual é mas que não tem a ver com o discurso que o Sr. Deputado Vieira de Castro fez aqui, o da melhoria e da eficácia.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, começo por me congratular com a evolução do Sr. Deputado António Galvão Lucas. Afinal, a proposta agora já não é só para arrendamento, já é para projectos e estudos e, assim, provavelmente, estará bem inscrita aquela dotação no PIDDAC. Mas só agora, depois desta evolução do Sr. Deputado António Galvão Lucas, é que as coisas ficaram correctas.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quando chegarmos a essas propostas, V. Ex.° terá a resposta.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira, é evidente que V. Ex.* compreende bem que pode haver uma só proposta que não seja propriamente um exemplo de responsabilidade e pode haver 1000 propostas, ou 10 000, que sejam muito responsáveis. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira compreende isto. Porventura, não lhe convém reconhecer, mas esse é um problema do Sr. Deputado.

O PS está a manifestar grande dificuldade em justificar junto do eleitorado a rejeição deste conjunto de propostas, mas esse problema não temos de ser nós a resolvê-lo, vai ter de ser o PS.

Quanto à adjectivação que os Srs. Deputados do PS usam para com os seus colegas de todas as bancadas, diremos que todos nós temos direito a ter um dia de nervosismo e hoje é o dia de nervosismo dos Srs. Deputados do PS.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.° Presidente, não tencionava intervir neste momento do debate, uma vez que pensava fazê-lo quando da apresentação de algumas propostas relativas ao meu distrito, mas uma vez que entrámos já na discussão mais genérica, permita-me a Sr." Presidente, com o devido respeito, que o faça também, acerca do critério das contrapartidas e de como essas propostas apresentaram as contrapartidas que foram aqui referidas, designadamente expropriações e despesas comuns da Junta Autónoma de Estradas.

Assim, queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma acusação que não aceito,

evidentemente, de que havia da nossa parte uma intenção de inviabilizar a JAE ao apresentar estas contrapartidas. Isto é um processo de intenção e, como eu não gosto de os fazer, também não aceito que os façam.

Já agora, para se saber se este critério é ou não é realista, pergunto aos Srs. Deputados do PS, quer em relação à execução de 1996, quer à previsão para 1997, se podem dizer-me (porque o argumento do ano passado foi o mesmo quando apresentámos as propostas com as mesmas contrapartidas) qual foi o grau de execução dessas rubricas e a discriminação dos pagamentos que foram feitos. Só assim, dando-nos essa informação, é que nós teremos, com realismo e com certeza, a ideia de estarmos ou não estarmos a apresentar contrapartidas com critério e com realismo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro irá desculpar-me — sabe bem da amizade e da estima que temos por si — mas, se alguém introduziu aqui, neste debate, esta linguagem do ridículo e desvirtuou o tom do debate, foi V. Ex.*!

De qualquer modo, se me permite, dou-lhe cinco exemplos que mostram bem a forma como são produzidas muitas das vossas propostas — não vou inventar, vou referi-los. Comecemos pelo PIDDAC de Castelo Branco, acessos norte ao túnel da Gardunha.

Se, por acaso, fizessem uma averiguação (que é bom que se faça antes de fazer propostas) haviam de descobrir

que, no Programa II, Modernização da rede fundamental, e não da rede complementar, como é dito na vossa proposta, há uma verba de 943 500 contos no projecto intitulado «acesso ao túnel da Gardunha/Soalheira/ Covilhã». Depois, noutra proposta idêntica, de modernização da rede complementar de acessos norte ao túnel da Gardunha, a mesma coisa: está uma verba de 943 560 contos.

Quanto à EN n.° 343, há um projecto de protocolo com a câmara municipal, que os Srs. Deputados deviam conhecer, o qual está em apreciação e tem até dotação de verba no Programa V, que se chama «conservação periódica», pelo que não precisa de ser individualizada em termos de PIDDAC. O mesmo acontece em relação à vossa proposta 588-C e também quanto a outras propostas semelhantes, relativamente às quais não houve cuidado...

Aliás, há aqui propostas relativas a situações para as quais as próprias câmaras municipais já apontaram soluções diferentes daquelas que os senhores agora vêm aqui propor, e também posso dar alguns exemplos. Isto é só para se ver a coerência e a consciência com que são trabalhadas estas 400 propostas e como, no fim, ficam muito vulneráveis a certas críticas que os vossos autarcas ou os autarcas dos vossos concelhos estavam dispostos a fazer-vos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, estou de acordo com o Sr. Deputado Vieira de Castro: há propostas que podem ser responsáveis e

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outras irresponsáveis. Estou de acordo! As 30 ou 40 propostas que o PS apresentou em anos anteriores eram propostas responsáveis; as 300 a 400 propostas que o PSD agora apresentou são propostas irresponsáveis e o Sr. Deputado Vieira de Castro, por muito que queira, não pode elidir a responsabilidade política e pessoal que tem neste domínio.

É por isso que a posição do Sr. Deputado Vieira de Castro é grave e quando tenta disfarçá-lo com um incidente menor, como há pouco, atirando sobre outra bancada, que não a nossa, a expressão de ridículo, foi ele que introduziu um tipo de linguagem diferente e que mostrou — porque é uma pessoa com toda a nobreza de sentimentos que nós lhe reconhecemos — que está incomodado com o tipo de papel que tem de desempenhar nesta peça em que se meteu.

Estamos completamente à-vontade, defendemos as nossas posições e aceitamos as posições sérias e dialogadas de outros partidos, contrariamente à votação mecânica que várias vezes se verificaram. E já que gostam de pôr os nomes às coisas, direi que sou muito amigo do Sr. Deputado Rui Carp mas vi-o várias vezes conduzir aqui a bancada do PSD numa cega votação mecânica de obediência ao governo. Foi isso o que se passou em várias legislaturas, nomeadamente na última em que aqui estive presente.

Depois e porque voltei a ser referido, queria dizer ao Sr. Deputado Antunes da Silva, que abordou a questão de que não tinha a intenção de inviabilizar a JAE, que pode não a ter ou pode não ter percebido a intenção de a inviabilizar, ou de inviabilizar o funcionamento de alguns organismos e de alguns programas com as suas propostas, mas acontece que o conjunto das propostas de vários distritos e sectores feitas pelo PSD inviabilizam um conjunto de situações que já foram abundantemente referidas pelos meus colegas e amigos Fernando Serrasqueiro e Manuel Varges.

Portanto, o que se passou aqui foi uma tentativa de uma pseudo-compatibilização de reivindicações locais feita pela coordenação do PSD para dar a aparência que existe alguma lógica integrada. Porém, não existe nenhuma lógica integrada, pois estão apenas numa tentativa de copiar o funcionamento do Partido Comunista Português durante os últimos 20 anos, nomeadamente, durante os últimos 10 anos, que é conduzir reivindicações locais nos distritos onde têm maior implantação. O PSD fez isso à escala nacional e por isso esta questão assumiu uma escala que, com o PCP, ainda não tinha sido atingida.

Ora bem, é esse sentido, associado à votação mecânica, favorável até agora, da generalidade das propostas do PCP, que nos leva a fazer estes comentários. Estamos completamente à-vontade, o nosso comportamento é absolutamente coerente: quando temos alguma dúvida sobre alguma proposta pedimos o seu adiamento, o que já o fizemos por duas ou três vezes, e quando sentimos que há dúvidas justificadas de outras bancadas a nossa actuação é coerente.

Somos favoráveis a este Orçamento do Estado, temos justificado da maneira que entendemos essas propostas no conjunto de todos os ministérios e faremos uma declaração de voto para que esta discussão não se alargue demasiadamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me na necessidade de usar da palavra porque foi aqui referida uma proposta não subscrita por mim mas que diz respeito ao distrito pelo qual fui eleito e sobre a qual quero dizer o seguinte: dou por boas as informações aqui prestadas pelo Sr. Deputado Manuel Varges relativamente aos acessos do túnel da Gardunha, mas espero e desejo que, na prática, tenham conformidade com a realidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, quando tiver oportunidade de ler a acta desta reunião constatará que não fui eu que introduzi uma adjectivação que considero menos própria. Falei numa dotação ridícula, não disse que os meus colegas eram pouco sérios, ridículos ou ignorantes. Chamei ridícula uma dotação de uma proposta, não introduzi a linguagem que referiu, até porque a considero menos própria. A seu tempo fará o favor de confirmar aquilo que acabo de dizer.

Relativamente a propostas que estão formuladas sem que tenham contrapartidas, propostas do Grupo Parlamentar do PCP, se com os nossos votos alguma delas for aprovada teremos o cuidado de apresentar uma proposta de redução da despesa em montante equivalente, pelo que o défice não será agravado. Se tiverem vontade de votar favoravelmente alguma dessas propostas não hesitem, porque encontraremos uma solução para que o défice não seja agravado.

Um comentário final: se as propostas que apresentámos são tão irresponsáveis, não compreendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhes dedique tanto tempo!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, como estamos há meia hora com uma proposta do PP, que propõe 2000 contos para a Polícia Judiciária em Viseu, e desejava saber como vamos gerir o tempo para as 600 propostas que temos ainda para discutir.

O Partido Socialista pode colocar todos os seus Deputados a falar mas a verdade é que «temos que acabar hoje a discussão. Se todos insistirem, todos temos novos argumentos e teremos de responder aos argumentos. Penso que terá que haver aqui algum bom senso.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, quando V. Ex.a pediu para interpelar a Mesa, ia informar que havia a inscrição de dois Srs. Deputados do Partido Socialista, a quem ia dar a palavra. Porém, queria, evidentemente, apelar para que os Srs. Deputados considerassem esta discussão genérica e não a repetíssemos permanentemente, pois é absolutamente inviável estarmos tanto tempo na discussão de uma proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

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O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, vou ser muito breve e apenas pretendo esclarecer os Srs. Deputados do PSD que Ovemos uma longa maratona de estudo e.de trabalho sério para analisar todas as propostas, na qual os nossos Deputados eleitos por esses distritos tiveram o cuidado de fazer os contactos indispensáveis para esclarecer as bondade e a justeza de todas as propostas.

Já agora, Sr. Deputado Antunes da Silva, mais uma questão que talvez não saiba. Em relação à proposta 588-C, sobre a estrada nacional Fundão-Alto de Silvares, a própria câmara municipal nos informou que ela própria, junto do Governo, preteriu este projecto à EN n.° 343, em função de prioridades que ela própria definiu. Dou-lhe esta informação para que fique ciente que fizemos um grande esforço de informação, pois este assunto merece da nossa parte uma grande atenção e uma grande seriedade.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, no que respeita às afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre bóm senso e multiplicidade de intervenções, só fez referência ao Partido Socialista mas certamente estaria a referir-se a todas as bancadas, porque o PS durante esta última meia hora não tem estado a falar sozinho, pelo que estranhamos que se dirija apenas ao meu partido, mas haverá aí algumas motivações.

Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Vieira de Castro e que é uma resposta a uma afirmação feita em aparte por mim, efectivamente, é verdade que a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite, hoje ilustre presidente desta Comissão mas na altura do debate na generalidade falando da bancada do PSD, disse — anotei-o mas podemos ir buscar acta — que o PSD não votaria propostas que agravassem o défice. Ora, acontece que o PSD se esqueceu dessa afirmação e hoje está aqui a dar um voto em branco, na generalidade e globalmente, a todas as propostas do PCP, contenham elas 5000, 500 000 ou 2 milhões de contos, sem qualquer contrapartida.

O PSD, portanto, está a desdizer aquilo que disse durante o debate na generalidade, está a assumir uma atitude perfeitamente contrária àquilo a que se tinha comprometido perante os portugueses e no Plenário e sabemos muito bem a razão porque o faz. Sabemos porque o PSD está votar indiscriminadamente as propostas do PCP e a razão pela qual o PCP está a votar indiscriminadamente as propostas do PSD.

No entanto, há aqui uma outra questão. O Sr. Deputado Vieira de Castro, depois de confrontado com esta realidade, isto é, se fossem aprovadas as propostas a que o PSD tem dado votado favorável certamente o défice se alargaria imenso, milhões de contos, vem dizer que depois de ver a factura arranjará um cheque para.pagar. Sr. Deputado, por amor de Deus, isto não condiz consigo, não condiz com a forma como, normalmente, V. Ex." trata estas questões. V. Ex." sabe muito bem que essa afirmação não é uma afirmação a que se possa dar grande atenção, é totalmente descabida, porque, a ser assim, não haveria verbas a considerar e chegávamos aqui dizendo cada um o que queria fazer e depois íamos procurar o dinheiro a qualquer lado.

Por amor de Deus, Sr. Deputado, se me dissesse que estava distraído quando começou a votar favorável e

indiscriminadamente propostas excessivamente onerosas para o Orçamento do Estado aceitaria melhor do quç vir dizer que as vota todas e que, para as que passarem, vai arranjar um cheque para as pagar!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, julgo que, embora parecendo que houve algum atraso, houve o esclarecimento de algumas questões que eram importantes nesta discussão. Em primeiro lugar, relembrava que, nomeadamente, em dois anos seguidos, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e de outros Srs. Deputados, que, na altura, coordenavam estas questões no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou, em conferência de imprensa, o conjunto das propostas de aumento de despesa, de compensação e de redução, explicando ao País e aos Deputados, qual era a lógica integrada dessas propostas. Ora, era dessa lógica que estávamos à espera, a partir de intervenção da Sr.* Deputada Manuela Ferreira, e o Sr. Deputado Vieira de Castro acabou por pô-la em causa com o conjunto destas votações.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É falso!

O Orador: — É verdade! O que é falso é o que o senhor diz que é verdade!

Por outro lado, relativamente à afirmação do Sr. Deputado Vieira de Castro de que votemos as propostas e que tenhamos confiança que ele, amanhã, nos traz as contrapartidas, devo dizer o seguinte: se traz contrapartidas tão más como as que apresentou até agora, não nos conduz a parte nenhuma, pois não consideramos esse comportamento adequado.

Para terminar,* queria dizer o seguinte: não sei se está presente na memória de todos — se não está, avivo-o, até pelas críticas formuladas — o que há pouco sugeri, ou seja, dado esta proposta ter entrado às 20 horas e 20 minutos da noite de ontem, que fosse adiada a sua votação. As outras intervenções da nossa bancada tiveram a ver com o esclarecimento dos termos que foram sendo lançados no debate por outros grupos. Como disse, mantenho esta proposta de adiamento da votação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por gastar mais tempo mas os Srs. Deputados do Partido Socialista não ouviram uma referência que fiz anteriormente, pelo que a vou repetir. Vamos continuar a votar favoravelmente as propostas do PCP e se, porventura, alguma delas não tiver contrapartida e tiver vencimento de causa, ou seja, a abstenção do Partido Socialista, comprometemo-nos a apresentar uma proposta de redução da despesa de igual montante.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Sendo assim, vamos adiar a votação da proposta 695-C.

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Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Economia. Estão em discussão e votação as propostas 106-C, 166-C e 208-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, desejávamos autonomizar a proposta 208-C.

A- Sr.° Presidente: — Sendo assim, vamos votar as propostas 106-C e 166-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Programa: Valorização do potencial turísüco Projectos: Programa especial para incentivos ao turismo no distrito do Porto

Dotação para 1997: 100 000 contos

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Parque Industrial de Tortosendo Dotação para 1997: 50 000 contos

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: A proposta, que apresentámos relativa à instalação do mercado abastecedor.e da Feira da Malveira tem uma justificação que, sinteticamente, vou referir.

A freguesia da Malveira é uma pequena freguesia do concelho de Mafra que tem um movimento económico muito significativo devido à Feira da Malveira, que é conhecida em praticamente todo o País. Ora, este mercado abastecedor funciona basicamente no mesmo local e, nos termos em que está a funcionar, coloca problemas relativamente aos produtos que lá são vendidos, na medida em que não existe uma instalação adequada para que este comércio se possa processar e ele, efectivamente, tem um enorme significado na realidade económica da Malveira e mesmo na realidade económica do distrito de Lisboa.

A Junta de Freguesia da Malveira tem vindo a fazer investimentos por forma a criar melhores condições para o funcionamento deste mercado abastecedor. A expensas próprias, investiu já várias dezenas de milhar de contos neste equipamento, mas não está em condições de o poder fazer exclusivamente pelos seus próprios meios, pelo que se justifica, em nossa opinião, que, a nível do PIDDAC, seja prevista uma comparticipação da administração central na realização de uma infra-estrutura que contribuiria para que o mercado abastecedor da Malveira funcionasse em muito melhores condições do que actualmente.

A Sr.° Presidente-. — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados conhecem tão bem

como eu toda esta problemática das feiras e dos mercados e sabem que não é sequer uma obrigação das freguesias e dos seus paupérrimos orçamentos investir nestes equipamentos. Aliás, os que têm experiência autárquica como eu, e são muitos aqui presentes, sabem que normalmente os municípios têm um carinho especial, por esta problemática das feiras e dos mercados e há um instrumento no Ministério da Administração Interna, dotado com uma verba de cerca de 3 milhões de contos, que permite que os municípios, em situações como esta, celebrem contratos-programa para viabilizar investimentos colectivos como este.

Sendo assim, em nosso entendimento, esta actuação cabe perfeitamente no diálogo institucional que tem de haver entre o município de Mafra e o MAI; se o município, por verbas próprias, não puder solucionar a questão, ela cabe perfeitamente dentro da contratualização que é possível estabelecer entre as câmaras municipais e o MAI a nível de contratos programa.

A Sr." Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta 208-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Programa: Abastecimento e Comércio Projecto: Instalação do mercado por grosso da Feira da Malveira

Dotação para 1997: 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação das propostas 288-C a 290-C e 506-C, todas do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr." Presidente, o PSD solicitava a autonomização da proposta 290-C.

A Sr." Presidente: — Sendo assim, vamos votar as propostas 288-C, 289-C e 506-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Faro

Ministério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa:, Infrá-estruturas

Projecto: Barragem das Cercas (Aljezur) Dotação a inscrever:

1997 — 100 000 contos

1998 — 400 000 contos

1999 — 500 000 contos

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Verba a retirar: Programa Infra-estruturas; projecto: Infra-estruturas físicas — diversas.

Ministério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Capítulo 50 — Investimento do Plano Programa: Construção de matadouros Projecto: Construção do matadouro da Guarda Dotação: 70 000 contos (1.'fase) Verba a retirar: «Outras infra-estruturas físicas — diversas», do Programa Infra-estruturas

Investimentos no âmbito do regulamento (CEE) n.° 866/ 90 — Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, que incluem as seguintes acções:

Por iniciativa do Governo regional:

— Reestruturação do Matadouro do Porto Santo (obra a concluir em 1997);

— Construção do Centro Horto-frutícola de- Santana (obra a concluir em 1997);

— Construção do Centro Horto-frutícola dos Prazeres (obra a concluir em 1997);

— Centro de Normalização e Acondicionamento de Batata e Cenoura da Santa (Porto Moniz) (obra a concluir em 1997);

— Adega de São Vicente (obra a concluir em 1997);'

— Concepção e construção do Centro de Conservação de Batata da Bica da Cana (obra a concluir em 1998);

— Construção e equipamento do Matadouro do Funchal (obra a concluir em 1998);

Por iniciativa privada:

— Projecto de Indústria de Lacticínios (modernização de equipamento);

— Projecto do Sector das Aves (comercialização e transformação);

— Projecto do Sector das Carnes de Bovino (comercialização e transformação);

— Projecto do Sector da Floricultura (centro de acondic ionamento);

— Projecto do Sector da Fruticultura (centro de

acondicionamento).

Investimentos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2328/91 — Ajudas ao Investimento na Exploração Agrícola, que incluem as seguintes acções:

— Modernização e Diversificação das Actividades nas Explorações Agrícolas;

— Medidas Específicas de Apoio às Regiões Desfavorecidas.

Investimentos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 3828/85 — Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), que incluem a finalizarão das acções, nomeadamente:

— Construção de caminhos agrícolas;

— Electricidade rural;

— Regadios tradicionais.

Outros investimentos do PDAR — Programa de DesenvoWimenio Agrícola e Rural, onde se incluem:

— A construção de 40 tanques para a regularização dos caudais de rega e respectiva adaptação da rede de distribuição a juzante;

— A construção de caminhos rurais, permitindo melhor acessibilidade às explorações agrícolas;

— A electrificação de explorações agrícolas, possibilitando a mecanização de operações;

— A investigação, experimentação e demonstração, criando estruturas governamentais que promovam a modernização da agricultura madeirense.

Assim, propõe-se que seja inserido no Mapa e com referência aos serviços próprios, no âmbito do FEOGA Orientação, e destinada à comparticipação nacional nos projectos de incentivos regionais financiados pela União Europeia, a quantia de Esc. 1 772 143$.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta 290-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.a. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 290-C diz respeito à viabilização de uma das mais importantes infra-estruturas do distrito de Portalegre e em relação à qual, de resto, todos os partidos políticos, na campanha eleitoral de Outubro de 95, foram unânimes quanto à importância da sua construção e viabilização, a barragem do Crato-Pisão.

A Assembleia Distrital de Portalegre, que inclui autarcas de todos os partidos políticos, aprovou, por unanimidade, já durante este ano, em Março de 1996, uma moção na qual se diz que a solidariedade anunciada por S. Ex.' o Primeiro-Ministro para com as regiões do interior parece não ter feito qualquer eco no distrito de Portalegre, nomeadamente em matéria tão importante como os recursos hídricos, designadamente pelo facto de não se ter incluído no PIDDAC qualquer verba para a viabilização deste empreendimento.

Ora bem, pareceu-nos tão estranho que isso não tivesse ocorrido que tivemos ocasião de apresentar, aquando da

discussão da proposta de Orçamento do Estado para 96, uma proposta de alteração orçamental nesse sentido, que foi, infelizmente, inviabilizada, nessa altura, pelo Partido Socialista que tantas promessas tinha feito durante a

campanha eleitoral:

Nesse sentido, Sr.° Presidente, Srs. Deputados, voltamos a insistir sabendo a opinião unânime de todos os agentes económicos, políticos e sociais do distrito de Portalegre em relação à importância deste empreendimento.

Sendo assim e tendo em conta que o Sr. Primeiro--Ministro vai visitar o distrito de Portalegre dentro de dias, não podemos deixar de lamentar que, para além do programa anunciado, tão rico em acontecimentos, não tenha sido possível, para além da intenção política que se prefigura nas palavras, traduzir em actos a solidariedade que é solicitada por todos os agentes políticos, económicos e sociais do distrito de Portalegre e viabilizar definitivamente a barragem do Crato-Pisão.

Terminando, peço aos Srs. Deputados, em nome dos interesses do distrito de Portalegre que aqui represento, a viabilização desta proposta, na certeza de que ela é efectivamente uma das aspirações mais decisivas para o desenvolvimento do distrito, sentida, aliás, por todos os agentes de desenvolvimento distritais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, para efeitos de registo, informo que temos uma proposta sobre esta matéria inscrita no Ministério do Ambiente, a proposta 248-C, que poderá ser votada agora ou noutro momento. V. Ex." dirá.

No entanto, e a aproveitando a oportunidade, quero dizer que da nossa parte partilhamos o que acabou de ser dito pelo Deputado Artur Torres Pereira acerca da importância desta infra-estrutura para a região e dos inúmeros compromissos que ao longo dos anos — e estes longos anos também incluem os dos governos do PSD — foram feitos em relação à barragem do Pisão, que nunca chegou a ser construída. Aliás, ainda na semana passada, numa conferência de imprensa, o Deputado eleito pelo Partido Socialista pelo distrito de Portalegre reafirmava o interesse que o Partido Socialista tinha em ver a barragem inscrita em PIDDAC este ano.

Da nossa parte, queremos sublinhar a importância desta infra-estrutura e registar que temos uma proposta idêntica, mas com uma verba diferente, na rubrica do Ministério do Ambiente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Também somos a favor da votação das duas propostas em conjunto porque versam sobre o mesmo assunto.

Todavia, gostaríamos de dizer que a barragem do Pisão já há muitos anos que é falada e nunca nada foi feito. No sentido de inverter esta situação, gostaríamos que os que hoje dizem que o povo do Pisão merece toda a solidariedade apresentassem o seu curriculum sobre esse tema para se poder aferir da legitimidade na referência a esta questão.

Relativamente a reforços e à proposta 290-C, do PSD, é mais uma vez um reforço das verbas totais deste programa, pois a barragem do Pisão necessita de estudos. Não tem sequer efectuados os estudos técnicos adequados efectuados, sendo totalmente prematuro estar a inscrever esta verba no PIDDAC, conforme propõe o PSD. Assim, votaremos contra esta proposta o que não significa falta de solidariedade com o povo da região, que é muita, e certamente terá as medidas do Governo que manifestarão essa solidariedade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr." Presidente, há pouco, quando referi a moção votada em Março de 96 pela Assembleia Distrital de Portalegre, por unanimidade, não referi, tal como o Sr. Ministro João Cravinho gosta de fazer, parte de argumentos suplementares porque julguei que não fossem necessários. Afinal, parece que vou ter de relembrar ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que há dias, mais precisamente no dia 25 de Novembro, a Assembleia Distrital de Portalegre voltou a analisar esta questão, nomeadamente, aquando da apreciação do PIDDAC para 97, e aprovou uma nova moção, agora em Novembro, em que diz que se verifica a inclusão de múltiplos projectos com verbas meramente simbólicos. No

que se refere ao Alentejo, de um total de 305 projectos, 86 têm uma dotação inferior ou igual a 5000 contos e 35 têm verbas de 1000 contos ou menos, perguntando, depois, onde estão os projectos estruturantes para o distrito.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, isto é agora, na assembleia distrital onde estão representados todos os autarcas do distrito! E mais: por falar em curriculum em matéria de legitimidade, julgava, quando fui eleito Deputado, que a legitimidade para os Deputados intervirem nesta Casa e apresentarem propostas que correspondessem aos anseios das pessoas que legitimamente os elegem bastava. Se V. Ex." quer introduzir um dado adicional em relação ao curriculum, então, nessa altura, é preciso, talvez, uma alteração à legislação eleitoral, porque quando somos eleitos pelo povo, naturalmente, é o povo que analisa o curriculum dos que elege e as intervenções que aqui fazemos têm em conta os interesses de quem nos elege.

O Sr. Deputado João Carlos da Silva diz que não há estudos para a barragem do Pisão, pois é precisamente para isso que fazemos esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Naturalmente que nada se faz sem ser estudado previamente, mas isso é a «pescadinha de rabo na boca». Não se faz porque não tem estudos e como os senhores não viabilizam os estudos para que se faça, então, nunca será feita. Mas, a ser assim, assumam a responsabilidade política perante ps eleitores do distrito, agora que o Sr. Primeiro-Ministro lá vai, por não fazerem. Mas, digam--no claramente, sem ser necessário declarações de voto, porque se vão tentar justificar o injustificável, como têm estado a fazer até aqui nesta manhã, então, vão necessitar de uma resma de papel para as justificações de voto através das quais tentam justificar o dificilmente justificável.

Para terminar, Sr." Presidente, e peço desculpa pelo abuso, queria ainda dizer ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que falar de solidariedade é muito fácil, o mais difícil — e nisso em particular tenho alguma legitimidade, através do meu curriculum, para lhe poder dizer — é praticá-la, no terreno. E os senhores, ao votarem contra esta proposta, estão a votar contra a solidariedade com os habitantes do distrito de Portalegre.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr." Presidente, a nossa proposta vai ser votada em conjunto?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, ia fazer a proposta de votar as duas em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, estamos de acordo em que as propostas sejam votadas em conjunto.

Porém, também queria dizer que compreendemos muito bem o discurso do Sr. Deputado Artur Torres Pereira e até nos congratulamos com a forma como elé agora se pode expressar, compreendendo as dificuldades que terá tido durante a década anterior.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD)-. — Nenhumas!

A Sr." Presidente: —- Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

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O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em relação à proposta que fazemos sobre a barragem que serve os concelhos de Avis, Alter do Chão, Crato e Fronteira, a barragem do Pisão, concordamos com a fundamentação já aqui aduzida pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas gostaríamos de acrescentar que esta barragem vai servir quatro concelhos e é fundamental que se diga que vai servir de regadio 6300 ha.

Trata-se, pois, de uma obra importante, estruturante, para aqueles quatro concelhos, onde não existe grande quantidade de emprego, pelo que, com efeito, esta obra vai amenizar a situação de desemprego naquela região.

Acrescento ainda que as obras de investimento para o Alentejo, neste Orçamento, são manifestamente insuficientes. Na verdade, 2,4% do PDDDAC nacional para os três distritos do Alentejo é extremamente insuficiente e consideramos fundamental que esta proposta seja aprovada, tanto mais que os indicadores de todas as forças políticas da região concordam com ela.

Aliás, repito o que o Deputado Lino de Carvalho já aqui disse sobre aquilo que o Sr. Deputado Francisco Camilo afirmou em recente conferência de imprensa, fez ontem oito dias, em Portalegre, ou seja, que gostaria de ver esta obra inscrita no PEDDAC para 1997, e que essa era uma posição do PS. Naturalmente, não compreendemos que o PS' vá votar contra.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr* Presidente, prometo não intervir mais, mas não posso deixar passar em claro a última intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, meu querido amigo, quando ele e alguns colegas da sua bancada, há pouco, mimosearam o meu colega Vieira de Castro, a propósito de derivações colaterais em relação à substância do debate e de questões formais, com os epítetos com que ele foi mimoseado.

Não posso deixar de realçar que, depois de eU ter feito uma intervenção sobre uma questão substancial e apenas sobre ela, no final, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, meu querido amigo, não tenha encontrado outra forma para responder ou comentar a intervenção que fiz que não o mau gosto - perdoe que lhe diga - de recordar tempos em que eu próprio não estive na Assembleia da República mas em que sempre me exprimi com toda a liberdade, os quais, porém, tanto quanto sei, não estão em causa, hoje, nesta Assembleia da República, porque, apesar de os senhores gostarem muito de. falar no passado, nós sempre nos preocupámos mais com,o futuro.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação, em conjunto, das propostas 290-C, do PSD, e 248-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP.e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Programa: Infra-estruturas Projecto: Grandes regadios

Acção: Construção da barragem Crato/Pisão, no distrito de Portalegre •

Dotação a inscrever: 50 000 contos (1.* fase),- a título de reforço das verbas totais previstas para 1997 neste programa e projecto

Contrapartida: Dotação a retirar da verba de 897 768 contos, inscrita no Projecto Assistência Técnica, Programa Assistência Técnica, Subprograma Agricultura.

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

Projecto: Construção da Barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)

Dotação para 1997: 250 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 616-C e 634-C, apresentadas pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

09 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

50 — Investimento do Plano

Programa: Indemnizações por efeito de poluição

Projecto: Indemnização aos pescadores prejudicados pela descarga poluente da zona industrial de Sines

Dotação; 108 000 contos

09 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

50 — Investimento do Plano

Programa: Indemnizações por efeito de poluição

Projecto: Indemnização aos pescadores de Vila Franca de Xira prejudicados pela poluição no rio Tejo

Verba a inscrever: 80 000 contos

A Sr." Presidente: — Passamos à proposta 653-C, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, temos algumas dúvidas quanto a esta proposta, em virtude da análise que fizemos dela e do PIDDAC; por isso, gostaríamos que o Governo, se possível, nos esclarecesse.

A Sr." Presidente: — O Governo ou o CDS-PP?

O Orador: — O Governo, porque a nossa dúvida é se esta proposta se adequará ou não ao que está proposto no PIDDAC. A nossa análise e o diálogo que fazemos com todos os partidos e todas as formações suscitaram-nos algumas dúvidas.

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Assim, gostaríamos que'o Governo se pronunciasse a este respeito, caso o entenda.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, vou ficar a aguardar que um dos Srs. Secretários de Estado preste o esclarecimento pedido. Apresentámos esta proposta no pressuposto de que não havia qualquer inscrição com este objectivo. Portanto, é esse esclarecimento que poderá ser dado.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr.' Presidente e Srs. Deputados, com efeito, no PIDDAC relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na página 163 - não me refiro à edição do Diário da Assembleia da República mas, sim, à versão entregue inicialmente -, há um programa de recuperação de aldeias rurais, cuja dotação, para 1997, é de 720 000 contos e que, depois, tem dotações previstas, para 1998 e 1999, respectivamente, de 2 561 000 contos e 4 024 000 contos. Portanto, creio que a inscrição para este ano excede largamente a proposta do PP.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, nestas circunstâncias, a fazer fé no que diz o Sr. Secretário de Estado, e é, còm certeza, correcto, a nossa proposta não faz sentido, pelo que a retiramos.

A Sr.° Presidente: — Assim, sendo, é retirada a proposta 653-C.

Vamos passar ao Ministério da Educação. Estão em discussão as propostas 79-C, 91-C, 107-C, 140-C e 216-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr, Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, vou fazer uma intervenção global sobre as propostas do PCP e do PSD que se encontram neste lote de propostas sobre

a educação, não obstante neste momento estarem apenas em discussão as primeiras.

Em matéria da educação, estas propostas foram apresentadas, mais uma vez, seguindo um critério que, na nossa opinião, não é o da responsabilidade política e da ponderação. No que respeita a diversas destas propostas, e em algumas delas propõem-se dezenas de pavilhões gimnodesportivos. na mesma proposta, não foi tomado em conta o facto de que este ano já haverá um reforço excepcional de infra-estruturas desportivas em escolas. Todas as novas escolas construídas por este Governo terão um pavilhão para a prática de desporto, ao contrário do que acontecia no passado.

Aliás, curioso é que o Sr. Deputado Castro de Almeida, meu ilustre amigo, que não está presente e que foi Secretário de Estado do Desporto, tenha construído um

conjunto de escolas sem pavilhão e agora assine as propostas para este Governo construir o pavilhão.

Nós não seguimos o critério de construir escolas sem pavilhão. Todas as escolas que forem construídas em Portugal terão pavilhão desportivo. Mas, de qualquer forma, todos os protocolos celebrados pelo anterior governo serão cumpridos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — São 56 protocolos, dos quais 30 já serão cumpridos em 1997. Ou seja, os «cheques sem cobertura» passados pelo governo anterior serão todos devidamente «provisionados» por este Governo.

Mesmo assim, no que respeita a pavilhões e a estas propostas, os proponentes esquecem-se de que os pavilhões gimnodesportivos para escolas não constam do PIDDAC, não têm de constar do PIDDAC. São pavilhões financiados pelo PRODEP II, em que o Ministério da Educação apenas terá de financiar 15% dessas verbas, financiando as autarquias 10% e o FEDER os restantes 75%. Repito, estas dotações para pavilhões gimnodesportivos não têm de constar do PIDDAC. .

Outros pavilhões aqui propostos são construídos no âmbito de programas operacionais, nomeadamente no âmbito do Programa Operacional da Região do Alentejo e do Programa Operacional do Algarve. Mais uma vez, nestes casos, o Ministério da Educação só intervirá com 15%, mas são inscritos nesses programas operacionais.

No que respeita a instalações pré-escolares, e há aqui um conjunto de propostas para esta área, eras também não devem entrar no PIDDAC, porque esses investimentos são realizados de acordo com programas de cooperação a celebrar com as autarquias e com os projectos apresentados por essas autarquias. Por isso, é totalmente inviável inscreverem-se no PIDDAC verbas para instalações pré--escolares sem os acordos com essas autarquias estarem feitos.

Quanto a escolas de ensino básico e de ensino superior que estão aqui propostas, dir-se-ia que se esqueceram que há um despacho, o Despacho n.° 88/96, do Secretário de Estado da Administração Educativa, que tem um conjunto muito vasto de investimentos a realizar e que estão em primeiríssima prioridade. Há um conjunto de propostas relativas a escolas que já estão abrangidas por este despacho, são escolas que vão ser feitas e avançam de imediato, logo que haja os terrenos e as condições de execução.

No que respeita a reforços de verba, mais uma vez afirmamos que não são de aprovar, não necessitam sequer de ser aprovados, porque, logo que haja condições favoráveis à execução, essas verbas irão sendo reforçadas mediante transferência de outras que estejam um pouco mais atrasadas, devido a problemas nos projectos, nas aquisições ou nas expropriações de terrenos. O ritmo de construção é que definirá os reforços. Portanto, não há qualquer mérito nessas propostas.

Estas são as nossas observações globais e, de um modo geral, todas as propostas que aqui estão inserem-se nestes quatro grandes grupos.

Há também propostas, nomeadamente respeitantes a institutos superiores politécnicos, relativas a investimentos que nem sequer foram solicitados. Nunca! Os próprios

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institutos superiores politécnicos nunca solicitaram ao Governo o seu próprio alargamento e, por isso, não faz sentido estar-se aqui a prever o reforço de verbas para alargamentos, pois esses investimentos não têm qualquer racionalidade-na base.

Tudo isto justifica a nossa rejeição global destas propostas, sem prejuízo de alguns esclarecimentos pontuais que se devam fazer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, sobre os pavilhões desportivos escolares, julgo que, pelo menos nas palavras, todos estaremos de acordo sobre a necessidade de todas as instalações escolares terem recintos para a prática desportiva, permitindo-se que esta vertente da formação dos jovens seja também conseguida e que haja condições para o fazer.

Acontece é que, ao longo dos anos, muitas escolas foram construídas sem pavilhões escolares, o que inviabilizava a prática desportiva nas escolas, especialmente quando as condições climatéricas dificultavam ainda mais a prática ao ar livre, pelo que não estavam garantidas as condições para uma efectiva prática desportiva no meio escolar. Foram assinados diversos protocolos entre o Estado e várias autarquias locais, não tendo havido cumprimento de muitos deles. .

Mais: confrontámos várias vezes este Governo, tanto no Orçamento anterior como neste, com a realidade de se estar a tentar, junto das autarquias, aumentar ou prorrogar os prazos de construção destes pavilhões cujos protocolos estavam assinados, pelo que havia um compromisso escrito por parte do Estado, mas nunca nos foi dito claramente que assim era, ficando sempre assegurado pelo Governo a construção e o honrar de todos os compromissos assumidos.

De facto, já neste Orçamento, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa disse-nos que, por exemplo, no distrito de Lisboa, seriam construídos 10 pavilhões este ano, incluindo as verbas do PRODEP e tudo o mais, ou seja, tendo em .conta todos estes financiamentos. Ora, em relação ao distrito de Lisboa, por exemplo, esse número parece-nos manifestamente insuficiente e fica aquém do que estava protocolado e acordado entre o Estado e as autarquias locais e mais ainda em relação ao que são as necessidades das nossas escolas e dos nossos alunos, no que tem a ver com a prática desportiva escolar.

Portanto, julgamos que se justifica plenamente que se dêem condições ao Governo para que possa, neste plano das instalações desportivas escolares, cumprir aquilo a que se propôs, honrar os compromissos do Estado e proporcionar aos jovens portugueses a prática desportiva escolar, tão importante para a sua formação.

A Sr." Presidente: — Tem_a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, de intervenção em intervenção, os Srs. Deputados do PS vão

esvaziando o PIDDAC. Lá para o fim da tarde, vamos chegar à conclusão de que o PIDDAC não é preciso para nadai fundamentalmente por quatro razões, sendo a

primeira porque determinada obra já está feita e, assim, não há razão para apresentar a proposta.

Em relação a outra proposta, dizem: «isso é intenção do Governo fazen>. Quanto a uma outra proposta, ainda encontram outro argumento: «é prematuro fazer agora»; e, depois, acrescentam um novo argumento: «não deve contar do PIDDAC».

No que toca à questão dos pavilhões gimnodesportivos, o Sr. Deputado João Carlos da Silva, se quiser, vai seguir o meu conselho: o Sr. Ministro da Educação, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentou o PIDDAC regionalizado e, ironia do destino, constam dele dezenas de pavilhões gimnodesportivos; por isso, V. Ex." tem de, pelo menos, fazer uma auto-acareação com o Sr. Ministro da Educação.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, ainda que de forma breve, quero referir-me a duas questões: a dos pavilhões desportivos escolares e a questão mais geral e global do PIDDAC.

Pode ficar a ideia, depois da intervenção do Sr. Deputado do PS, João Carlos da Silva, de que muitas das propostas aqui apresentadas, nomeadamente pelo PCP, não têm razão de ser, porque, Se são comparticipadas por câmaras municipais, pelo FEDER, etc, não têm de constar do PIDDAC. Ora, isto é totalmente falso. O Sr. Deputado João Carlos da Silva não deve ter olhado para o PIDDAC com a atenção que seria necessária.

Recordo-lhe o seguinte, olhando agora para os valores globais apenas: o valor global do PIDDAC, para 1997, é de 896 milhões de contos, dos quais 441 milhões de contos provêm do capítulo 50, dos fundos nacionais, ou seja, aquilo que é suportado directamente pelo Orçamento do Estado stricto sensu; depois, temos o montante suportado pelos fundos comunitários; a seguir, por outras fontes, que são também fundos nacionais, onde se incluem câmaras municipais, nas obras por elas comparticipadas, fundos e serviços autónomos, etc, representando mais 111 milhões de contos; por último, aparece o financiamento por outras fontes, constituídas por fundos comunitários, onde se inclui, designadamente, o FEDER, no valor de 285 milhões de contos.

Se se quiser não entrar em conta com fundos como o FEOGA, etc, vamos para o PIDDAC tradicional, e cá temos de novo as cinco linhas: montante global — 564 milhões de contos; capítulo 50 — fundos nacionais, 310 milhões de contos; capítulo 50 — fundos comunitários, 56 milhões de contos; outras fontes — fontes nacionais, 97 milhões de contos; outras fontes — fundos comunitários, FEDER, 100 milhões de contos.

Em segundo lugar, Sr." Presidente, quero referir-me à problemática mais estrita dos pavilhões desportivos. O PS pode votar contra tudo o que quiser. Tem esse direito, ninguém lho tira, como é lógico, nem tal passaria pela cabeça de ninguém. Agora, de duas, uma: ou tem argumentos que sejam verídicos, sérios, ou vota sem argumentos; não pode é procurar arranjar pretextos.

A questão fundamental é esta: no Orçamento do Estado para 1995, havia no PIDDAC, para pavilhões desportivos, uma verba de 9 milhões de contos. No Orçamento do

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Estado para 1996, no PIDDÀC, para pavilhões desportivos, havia 500 000 contos. No Orçamento do Estado para 1997, no PJDDAC, para pavilhões desportivos, há uma verba de 600 000 contos. A diferença é enorme, os pavilhões desportivos continuam por construir, é necessário construí--los e, por isso, é preciso aumentar as dotações do PJDDAC para pavilhões desportivos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, o que se passa é que precisamos de esclarecer tudo até ao fim, porque parece que os Srs. Deputados não estão a par destas coisas.

Risos do PSD.

Não disse que o FEDER — e o FEDER financia o PRODEP — não estava no PJDDAC. O que estou a dizer é que, quando não há acordos e protocolos assinados, as verbas não podem estar individualizadas. A questão é, pura e simplesmente, esta, Sr. Deputado. Não estou a dizer que esse fundos não estão no PIDDAC. Esses fundos estão no PIDDAÇ, estão previstos no FEDER e nas verbas globais do ministério. Só que não se podem individualizar se não houver programas candidatados ao PRODEP. O Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha obrigação de saber, e sabe perfeitamente, como é que estas coisas funcionam. Mas é preciso esclarecer isto até ao fim, porque as pessoas, às vezes, não querem saber que já entenderam.

O Sr. Deputado Bernardino Soares disse que o Governo afirmou que construía 10 pavilhões para o distrito de Lisboa. Sr. Deputado, são 10 pavilhões construídos do princípio ao fim, com 100 000 contos de custo cada um. Não são 26 pavilhões, com 500 000 contos para todos, como os senhores propõem. Os senhores, com 500 000 contos, conforme prevêem, não constróem, no ano de 1997, 27 pavilhões. Quando o Sr. Secretário de Estado disse que construíamos 10 pavilhões, quis dizer que eles são começados e acabados, ou, pelo menos, concluídos.

Estamos a falar do Orçamento do Estado para 1997. Se quiser falar do de 1998 ou do de 1999, também podemos falar, Sr. Deputado, mas apenas daqui a um ou dois anos.

Portanto, quando refiro que este Governo não pode ser acusado de não ter dado um reforço excepcional de verbas para infra-estruturas desportivas, isso é um facto, e o facto de se reprovarem aqui propostas que prevêem pavilhões não quer dizer que eles não vão ser construídos. Aí é que está a demagogia dos Srs. Deputados. O que se passa é que, quando não há protocolos com câmaras municipais, não se podem individualizar as linhas dos projectos.

Protestos do Deputado PSD Silva Marques.

O Sr. Deputado Silva Marques veio para aqui desestabilizar!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não é possível trabalhar assim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, quero registar com alguma satisfação que, apesar do voto contra

do PS, os pavilhões vão ser construídos exactamente como se o voto fosse favorável.

A Sr." Presidente: — Espero que os Srs. Deputados ainda se lembrem quais são as propostas que estão em discussão e votação: 79-C, 91-C, 107-C, 140-C e 216-C, do PCP.

Vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares Projecto: Instalações para a Educação Física e Desporto — Alcochete, Palmela

— Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária do Pinhal Novo

— Pavilhão gimnodesportivo do Samouco

Dotação para 1997: 60 000 contos (a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Infra-estruturas Desportivas Escolares»).

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas Desportivas Projecto: Construção de pavilhõesgimnodesportivos nas seguintes escolas:

— Escola Preparatória Diogo Cão (Vila Real) Dotação para 1997: 100 000 contos

— Escola de S. Pedro (Vila Real) Dotação para 1997: 100 000 contos

— Escola Camilo Castelo Branco (Vila Real) Dotação para 1997: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares Projectos: Construção de pavilhões gimnodesportivos em escolas do distrito do Porto— estudos e projectos Dotação para 1997: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações Desportivas Escolares

Projectos: Construção de pavilhões gimnodesportivos nas Escolas Secundárias de Barcelinhos e Barcelos (projectos)

— Construção de pavilhões gimnodesportivos nas Escolas EB 2.3 Júlio Brandão e Bernardino Machado, em Joane (Vila Nova de Famalicão) e Revelhe (Fafe) — projectos

Dotação para 1997: 50 000 contos

10 — Ministério da Educação

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50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas desportivas escolares Projectos: Construção de pavilhões para a prática desportiva em estabelecimentos escolares

— Escola Secundária de Mem Martins

— Escola Secundária Gama Barros (Cacém)

— Escola Básica 2.3 Ferreira de Castro (Algueirão)

— Escola Secundária Leal da Câmara (Rio de Mouro)

— Escola Secundária de Queluz

— Escola Secundária de Massamá (Sintra)

— Escola Secundária de Camarate

— Escola Secundária da Pontinha

— Escola Secundária de Caneças

— Escola Secundária da Ramada

— Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros

— Escola Secundária da Portela

— Escola Secundária da Póvoa de Santo Adrião (Loures)

— Escola Básica Aristides Mendes

— Escola Secundária de Forte da Casa

— Escola Secundária de Forte da Casa

— Escola Básica 2.3 Pedro Jacques Magalhães

— Escola Básica 2.3 Dr. Vasco Moniz

— Escola Secundária Reinaldo dos Santos

— Escola Básica 2.3 Soeiro Pereira Gomes (Vila Franca de Xira)

— Escola C+S de Queijas

— Escola Secundária de Paço de Arcos

— Escola Secundária da Quinta do Marquês (Oeiras)

— Escola Secundária da Damaia (Amadora)

— Escola Secundária da Falagueira (Amadora)

— Escola Secundária da Brandoa (Amadora) Verba para 1997: 500 000 contos

Contrapartida: Verba a transferir do projecto «Complexo Desportivo do Jamoo>

A Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 559-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra, do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares Projecto: Construção dos pavilhões gimnodesportivos de Caneças, Pontinha, Ramada, Póvoa de Santo Adrião, Santo António dos Cavaleiros, Camarate e Portela, cujos Protocolos foram assinados em 1995. Dotação a inscrever:

1997 — 25 000 contos

1998 — 400 000 contos

Compensação: Verba a retirar da rubrica, de igual montante, para Infra-estruturas Escolares Desportivas/ Diversas

A Sr.* Presidente: — Vamos votar a proposta 234-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.

Era a seguinte: $

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Pavilhão da Escola Básica 2.3 Mário Beirão Dotação para 1997: 30 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar as propostas 531-C e 598-C, do PSD. As duas propostas são iguais e, apesar de serem subscritas por grupos de Deputados diferentes, o seu conteúdo é o mesmo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP. '

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Estudos e Projectos Especiais para Escolas dos Ensinos Básico e Secundário

Projecto: Construção do pavilhão desportivo da Escola Básica dos 2° e 3." Ciclos Mário Beirão (Beja)

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 15 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa «Infra-estruturas Desportivas Escolares» do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Estudos e Projectos Especiais para Escolas dos Ensinos Básico e Secundário

Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica dos 2." e 3.° Ciclos Mário Beirão (Beja)

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 15 OOO contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa «Infra-estruturas Desportivas Escolares» do Ministério da Educação

A Sr.° Presidente: — Vamos votar a proposta 243-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações desportivas escolares Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S do Pinhal do Rei (Marinha Grande) Dotação para 1997: 50000 contos

A Sr.° Presidente: — Passamos às propostas 266-C, 268-C, 532-C, 538-C, 542-C, 544-C, 545-C, 550-C, S64-C, 565-C, 566-C, 567-C, 568-C, 569-C e 592-C, do PSD. É necessário autonomizar alguma delas?

Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.* Presidente, se fosse possível, gostaria de colocar uma questão ao

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Sr. Deputado João Carlos da Silva, em relação às propostas 268-C e 538-C.

Ouvi atentamente as explicações que foram dadas pelo Sr. Deputado, até porque, como se vê, subscrevi duas propostas neste domínio e, no que toca à escola EB 2.3 de Silvares, uma vez que vai arrancar a sua construção, de acordo com as informações que foram aqui prestadas pelo Sr. Deputado, o pavilhão, neste caso, estará incluído, ovv seja, uma vez que se trata de uma construção a fazer,

de acordo com a informação, será prevista também a construção deste pavilhão.

Agora, quanto à escola EB 2.3 n.° 1 do Fundão tenho algumas dúvidas, uma vez que, tanto quanto penso saber — sublinho, tanto quanto penso saber —,' não está protocolado este pavilhão e a escola está já em funcionamento. Portanto, tenho dúvidas em integrar o caso concreto da escola EB 2.3 n.° 1 do Fundão no grupo de quatro situações que o Sr. Deputado referiu.

Assim, pergunto até que ponto poderei sair daqui mais tranquilizado em relação a esta proposta ou à construção deste pavilhão gimnodesportivo.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, não vou tranquilizar o Sr. Deputado Antunes da Silva, porque não tenho propriamente uma função de tranquilizante, mas apenas esclarecê-lo. Aliás, tenho todo o gosto nisso e agradeço-lhe a pergunta.

Como o Sr. Deputado acabou de dizer, o pavilhão não está protocolado. Como não está protocolado e é uma situação de candidatura ao PRODEP, não pode ser individualizado no PJDDAC. Foi precisamente o que referi em resposta a uma intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.* Presidente, trata--se apenas de um complemento. Creio que as explicações que já foram dadas pelos Srs. Deputados Vieira de Castro e Octávio Teixeira são suficientes, mas queria sublinhá--las, para que não se fique com a ideia de que andámos a apresentar propostas indevidamente.

Creio que ficou esclarecido o problema da sua inscrição em PJDDAC e fica também claro que a proposta tinha razão de ser neste domínio.

A Sr.' Presidente: — Vamos entãopassar à votação das propostas 266-C, 268-C, 532-C, 538-C, 542-C, 544-C, 545-C, 550-C, 564-C, 565-C, 566-C, 567-C, 568-C, 569-C e 592-C, do PSD. "

Submetidas à votação, foram, rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação Dotações Adicionais:

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Centro Novos Projectos:

— Pavilhão desportivo para a Escola Preparatória de Moimenta da Beira

Dotação a inscrever: 25 000 contos

— Pavilhão desportivo para a Escola C+S da Lageosa do Dão

Dotação a inscrever: 25 000 contos

— Pavilhão desportivo para a Escola C+S de Silgueiros Dotação a inscrever: 25 000 contos

— Pavilhão desportivo C+S D. Duarte/Viseu Dotação a inscrever: 25 000 contos Contrapartida: Afectar a estes projectos parte da dotação

do projecto «Infra-estruturas Desportivas Escolares: Diversas»

Reforço de Projectos:

— Escola Básica Integrada de S. Cruz da Trapa Inscritos 47 000 contos/passa para 100000 contos

— Escola Básica Integrada de Mões/Castro Daire Inscritos 37 000 contos/passa para 100 000 contos

— Escola EB 2,3 de Tarouca

Inscritos 2000 contos/passa para 70 000 contos

— Escola EB 2,3 de Carregal do Sal

Inscritos 47 000 contos/passa para 100 000 contos Contrapartida: Afectar a estes projectos parte da dotação

do Programa «Apetrechamento das Instalações para os

Ensinos Básico e Secundário — Centro»

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2.3 de Silvares

Dotação a inscrever: 30 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir do Programa «Infra-estruturas Desportivas Escolares — Diversas»

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica 2.3 de Santo André (Santiago do Cacém) Dotação a inscrever: 100 000 contos: 1997: 30 000 contos 1998: 50 000 contos 1999: 20 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Infra--estruturas Desportivas Escolares (Diversas)»

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB 2.3 n.° 1 — Fundão

Dotação a inscrever: 30 000 contos

Contrapartida: Reforço de igual montante da rubrica «Infra-estruturas Desportivas Escolares — Diversas» — Ministério da Educação

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Ministério: Educação Concelho de Santa Marta de Penaguião Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo Verba a inscrever: 15 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Projecto «Infra--estruturas Desportivas Escolares».

Ministério: Educação

Concelho de Mondim de Basto

Projecto: Residência Escolar

Verba a inscrever: 20 000 contos

Contrapartida: Propõe-se que seja inscrita uma verba de 20 000 contos no PIDDAC para 1997, para início de estudos e projectos com vista à implementação de uma residência escolar em Mondim de Basto, tendo a respectiva contrapartida no Projecto «Infra-estruturas Desportivas Escolares».

Ministério: Educação

Concelho de Vila Pouca de Aguiar

Projecto: Residência Escolar

Verba a inscrever: 20 000 contos.

Contrapartida: Propõe-se que seja inscrita uma verba de 29 000 contos no PIDDAC para 1997, para início de estudos e projectos, com vista à implementação de uma Residência Escolar em Vila Pouca de Aguiar, tem a respectiva contrapartida no Projecto Infra-estruturas Desportivas Escolares.

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Construção de um gimnodesportivo na Escola Secundária de Alcanena (Escola Secundária de Alcanena)

Dotação a inscrever: 55 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Projecto «Infra--estruturas Desportivas Escolares — Diversas»

Ministério: Educação

Programa: Instalações Desportivas Escolares Projecto: Construção do pavilhão desportivo da Escola Básica 1.2.3 de Pardilhó/Estarreja Dotação a inscrever: 30 000 contos Contrapartida: a desagregar do programa

Ministério: Educação

Programa: Instalações Desportivas Escolares Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo na EB 2 de Arouca

Dotação a inscrever: 30 000 contos Contrapartida: a desagregar do programa

Ministério: Educação

Programa: Instalações Desportivas Escolares Projecto: Construção de pavilhão desportivo na Escola

Básica 1.2.3 de Pinheiro da Bemposta — Oliveira de

Azeméis

Dotação a inscrever: 30 000 contos Contrapartida: a retirar do Programa e Projectos de Infra-estruturas Desportivas Escolares

Ministério: Educação

Programa: Instalações Desportivas Escolares

Projecto: Construção de pavilhão desportivo na Escola Básica 1.2.3 de Loureiro — Oliveira de Azeméis

Dotação a inscrever: 30 000 contos

Contrapartida: a retirar do Programa e Projectos de Infra-Estruturas Desportivas Escolares

Ministério: Educação

Projecto: Construção de Pavilhão Desportivo na Escola EB 2.3 de Maceda — Ovar

Programa: Instalações Desportivas Escolares Dotação: 30 000 contos

Contrapartida: Verba a desagregar do Programa e Projecto «Infra-estruturas Desportivas Escolares»

Ministério: Educação

Projecto: Construção de Pavilhão Desportivo na Escola de Valongo do Vouga — Águeda

Programa: Instalações Desportivas Escolares Dotação: 30 000 contos

Contrapartida: Verba a desagregar do Programa e Projecto de Infra-estruturas Desportivas Escolares

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Escola EB 2.3 do Fundão

Dotação a inscrever: 150 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Infra--estruturas desportivas escolares» — Projecto «Infra--estruturas Desportivas Escolares — Diversas».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos às propostas 92-C e 110-C, do PCP. Se não há qualquer intervenção, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Educação Pré-Escolar Projecto: Construção de salas para alargamento da rede pré-escolar no distrito de Vila Real Dotação para 1997: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Educação Pré-Escolar

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Projecto: Construção de uma rede oficial de educação pré-escolar pública no distrito do Porto

Verba (a desagregar da verba global para este Programa): 250 000 contos

A Sr*Presidente: — Passamos à votação das propostas 534-C, 546-C e 547-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Instalações para Pré-Escolar.

Projecto: Jardim de Infância da Serra d'El-Rei (Peniche).

Dotação a inscrever: 25 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto «Educação Pré-escolar: diversas».

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os ensinos Básico e Secundário — Algarve

Projecto: Escola Básica Integrada de Estoi Dotação a inscrever:

1997 — 50 000 contos

1998 — 70 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Instalações para os ensinos Básico e Secundário — Algarve», Projecto «Instalações para os ensinos Básico e Secundário — Algarve»

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os ensinos Básico e

Secundário — Algarve

Projecto: Escola Básica 2.3 de Estômbar Dotação a inscrever: 1997 — 70 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Instalações

para os ensinos Básico e Secundário — Algarve», Projecto

«Instalações para os ensinos Básico e Secundário —

Algarve»

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, quero apenas alertar para o facto de que o PCP apresentou uma proposta idêntica à proposta 534-C, do PSD, mas está inserida no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, referente ao jardim da Serra d'El-Rei, em Peniche. Quando chegarmos ao Ministério referido, votá-la-emos.

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar as propostas 232-C, 273-C, 214-C e 215-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e

Secundário Projectos:

— Escola Básica Integrada de Pias (Serpa) Dotação para 1997: 40000 contos

— Escola Básica Integrada de Colos (Odemira) Dotação para 1997: 40 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Renovação e Conservação do Parque Escolar Projecto: Construção da Escola EB 2.3 no Couço (Coruche)

Dotação para 1997: 20 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário (Lisboa)

Projectos: Construção de novas escolas:

— Escola Básica Integrada de Alverca, EB 2.3 de Castanheira e ES de Vialonga (Vila Franca de Xira)

— Escola B23 de Belas/Idanha, C+5 de Fitares e EB 2.3 de Varge Mondar/Bairro da Tabaqueira (Sintra)

— Escola Básica Integrada do Sobral de Monte Agraço

— Escola Básica Integrada do Carregado Dotação para 1997: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação e remodelação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário

Projectos: Reconstrução da escola C+S dos Olivais

— Recuperação do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Herculano de Carvalho (Olivais)

Verba para 1997 (a desagregar da dotação global deste Programa): 30 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos votar as propostas 524-C, 525-C e 526-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Lisboa

Projecto: Escola EB 2.3 dos Olivais

Dotação a inscrever: 60 000 contos (reforço de 16 009 contos )

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Lisboa»

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e

Secundário — Lisboa •

Projecto: Escola Secundária da Ameixoeira

Dotação a inscrever: 50 000 contos (reforço de 45 000

contos)

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Lisboa».

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Lisboa

Projecto: Escola Secundária de Vialonga Dotação a inscrever:

1997 — 30 000 contos

1998 — 120 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Lisboa» .

A Sr." Presidente: — Passamos à votação das propostas 52-C, 124-C, 167-C, 177-C e 261-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Escola C+S de Manteigas — Construção de 7 novas salas de aula, campo de jogos coberto e balneários Dotação para 1997: 50 000 contos

10 -— Ministério da Educação 50 — investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

— Início de construção da Escola EB 2.3 em Canedo (Santa Maria da Feira)

Dotação para 1997: 40 000 contos

— Arranque da construção da Escola EB 2.3 na confluência de São Paio de Oleiros, Moselos e Nogueira

. dè Regedora (Santa Maria da Feira) Dotação para 1997: 40 000 contos

— Escola Secundária n.° 1 de Aveiro Reforço de verba para 1997: 6000 contos Programa: Educação Especial Projecto: CERCIAVE (Aveiro) Reforço de verba para 1997: 4000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimento de Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Construção da Escola 1.2.3 do Ferro (Castelo Branco)

Dotação para 1997: 30 000 contos

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Secundário

Projecto: Nova Escola Secundária de Soure

Dotação para 1997: 40 000 contos

Programa: Outras intervenções de Acção Social no Ensino Superior

Projecto: Recuperação e adaptação do Convento da Graça para Residência Universitária no Centro Histórico de Coimbra

Dotação para 1997: 20000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Escola Básica Integrada de Montargil — Escola Básica Integrada de Gavião Dotação para 1997: 30 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 543-C, 549-C, 570-C e 579-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação Concelho de Ribeira de Pena

Projecto: Construção de Pavilhão Escola C+S de Cerva A vila de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, é sede

da mais populosa freguesia do concelho de Ribeira de

Pena.

A Escola C+S que recebe alunos das freguesias limítrofes está em grande estado de degradação (pavilhões em madeira com 25 anos). Estão em fase de conclusão as novas instalações, havendo projecto e terreno para o pavilhão. Assim, propõe-se que seja inscrita uma verba de 15 000 contos no PIDDAC para 1997, para início da referida construção, tendo a respectiva contrapartida no Projecto «Infra-Estruturas Urgentes Escolares».

Ministério: Educação

Programa: Instalações para Ensino Básico e Secundário

Projecto: Construção da nova Escola Tecnológica e Profissional de Ferreira do Zêzere

Dotação a inscrever: 30 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa Ensino Profissional — diversas (250 000 contos)

Ministério: Educação

Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar Ensino Básico e Secundário — Centro

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Projecto: Conservação na Escola Secundária de Estarreja Dotação a inscrever: 15 000 contos Contrapartida: a desagregar do programa

Ministério: Educação

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Centro

Projecto: Escola Básica Integrada 2.° e 3." ciclo de Eixo — Aveiro

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a desagregar do programa e projecto inscrito na proposta do PIDDAC para 1997

A Sr." Presidente: — Vamos votar as propostas 33-C, 45-C e 90-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

— Escola Básica 2.3 de Cinfães

— Escola Básica 2.3 de Tarouca Dotação para 1997: 70 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

Projecto: Construção da Escola C+S de São Martinho da Gândara (Ponte de Lima)

Dotação para 1997: 200 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário Projectos: Construção das instalações da Escola Preparatória Diogo Cão — Vila Real Dotação para 1997 : 50 000 contos

— Construção de salas de aula na Escola Camilo Castelo Branco — Vila Real

Dotação para 1997: 10 000 contos

— Construção de salas de aula na Escola Secundária de Rodo — Peso da Régua

Dotação para 1997: 50 000 contos

— Construção de salas de aula na Escola Secundária de Alijó

Dotação para 1997 : 50 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos votar as propostas 541-C e 269-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação Concelho de Peso da Régua Projecto: Escola Agrícola Rodo

Verba a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: A escola secundária do Rodo dispõe de terrenos e projecto para o inicio da construção do seu edifício. Porém, no PIDDAÇ para 1997 foi-lhe atribuída uma verba de 5 000 contos, o que torna difícil o arranque das obras em causa. Propõe-se que à Escola Agrícola do Rodo seja atribuída a verba de 50 000 contos para o início da construção do edifício, tendo a respectiva contrapartida no Projecto Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte.

Ministério: Educação Concelho de Alijó

Projecto: Ampliação da Escola Secundária de Alijó

Verba a inscrever: 15 000 contos.

Contrapartida: Propõe-se que seja inscrita uma verba de 15 000 contos para início da ampliação desta escola, tendo a respectiva contrapartida no Projecto de Conservação e Remodelação do Parque Escolar — Ensino Básico e Secundário — Norte.

A Sr." Presidente: — Vamos votar as propostas 109-C e 139-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Parque Escolar do Distrito do Porto Construção das seguintes escolas:

— Escola Básica 2.3 de Triana — Rio Tinto (Gondomar)

— Escola C+S de Recezinhos (Penafiel)

— Escola C+S de Vilela (Paredes)

— Escola C+S de Alvarelhos e Agrela

— Escola Preparatória da Lixa (Felgueiras)

— Escola Secundária de Lordelo (Paredes)

— Escola Secundária no centro de Ermesinde

— Escola Secundária no centro de Vila Nova de Gaia Dotação para 1997: 150 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimento de Plano Programa: Instalações para o Ensino Básico (Norte) Projecto: Escolas Básicas Integradas de Santa Maria de Bouro (Amares) e Cabeceiras (Cabeceiras de Basto)

— Escola Básica 2.3 em Salamonde (Vieira do Minho)

— Escola Secundária de Cabeceiras (Cabeceiras de Basto)

Dotação para 1997: 60 000 contos

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

A Sr.°Presidente: — Vamos votar as propostas 540-C, 560-C, 561-C, 562-C, 571-C, 572-C, 573-C e 603-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Concelho de Vila Pouca de Aguiar

Projecto: Escola Básica Integrada de Jales.

Verba a inscrever: 15 000 contos.

Contrapartida: Propõe-se que seja inscrita uma verba de 15 000 contos, no PIDDAC para 1997, para início de projectos, com vista à implementação de uma EBI — Escola Básica Integrada — em Jales, tendo a respectiva contrapartida no Projecto Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários — Norte.

Ministério: Educação

Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário Projecto: Construção da Escola EB 1.2.3 Barcelos — Noroeste

Dotação a inscrever: 200 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para os Serviços do Ministério da Educação».

Ministério: Educação

Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Construção da Escola EB 1.2 Monsul — Póvoa do Lanhoso

Dotação a inscrever: 5000 contos

Contrapartida: Verba a retirar da «Instalação para os Ensinos Básico e Secundário do Norte»

Ministério-. Educação

Programa: Instalação de Escolas do Ensino Básico e Secundário

Projecto: Construção da Escola EB 2.3 — Guimarães Dotação a inscrever: 5000 contos Contrapartida: Verba a retirar da «Instalação para os Ensinos Básico e Secundário do Norte»

Ministério: Educação

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte

Projecto: Escola Básica Integrada 2.3 S. Roque/Nogueira do Cravo — Oliveira de Azeméis

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida: a desagregar do programa e projecto inscrito na proposta do PIDDAC para 1997

Projecto: Construção da Escola Básica 2 do Fundo do Concelho/Arouca

Dotação a inscrever: 40 000 contos Contrapartida: a desagregar do programa

Ministério: Educação

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte

Projecto: Escola Básica 2.3 de Arões/Junqueira/Vale de Cambra

Dotação a inscrever: 40 000 contos Contrapartida: a desagregar no programa «Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Norte»

Ministério: Educação

Concelho dè Vila Pouca de Aguiar

Projecto: EBI — Escola Básica Integrada — Pedras Salgadas

Verba a inscrever: 10 000 contos.

Contrapartida: A contrapartida poderia ser retirada do projecto de reapetrechamento de escolas da Direcção Regional de Educação do Norte.

A Sr." Presidente: — Vamos votar as propostas 77-C, 34-C e 51-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Ensino Básico e Secundário — Península de Setúbal e Litoral Alentejano

Projecto: Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal e Litoral Alentejano

— Escola 2.3 de Mendonça Furtado — Barreiro

— Escola C+S do Poceirão/Marateca e C+S da Quinta do Anjo — Palmela

— Escola Secundária Elias Garcia em Cacilhas — Almada

— Escolas Básicas 1.2.3 CarvalhaiyComporta e Melides — Alcácer do Sal/Grândola

Dotação para 1997: 150 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para o Ensino Superior Projecto: Estudos para a Instalação da Universidade Pública de Viseu

Dotação para 1997: 10 000 contos

Ministério: Educação

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instituto Politécnico da Guarda

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Projecto: Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda — projecto de edificação Dotação para 1997: 50 000 contos

A Sr*Presidente: — Vamos votar a proposta 536-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Educação Capítulo 50 — Investimento do Plano Programa: Instituto Politécnico da Guarda Projecto: Construção de novas instalações do Pólo de Seia

Verba a inscrever: 50 000 contos (1." fase).

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para os Serviços do Ministério da Educação».

A Sr." Presidente: — Vamos votar as propostas 78-C e 108-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Médio e Superior — Distrito de Setúbal

Projecto: Estudos para a Instalação de Estabelecimentos do Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal

— Instituto Politécnico do Litoral Alentejano

— Escola Superior do Barreiro Dotação para 1997: 35 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para o Ensino Superior Projectos: Estudos para a instalações de um Pólo do Instituto Politécnico em Felgueiras Dotação para 1997: 10 000 contos

— Equipamento para as novas Faculdades de Ciências do Desporto e de Medicina Dentária, do Porto

Dotação para 1997: 70 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas 265-C, 267-C, 527-C, 600-C, 528-C, 602-C, 529-C, 597-C, 530-C, 601-C, 535-C, 539-C, 548-C e 563-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr.'Presidente e Srs. Deputados, dentro do conjunto de propostas do PSD consta uma sobre o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, a proposta 535-C.

O ensino superior oficial, em Viana do Castelo, está unicamente representado pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo, cujas escolas superiores se situam na sede do distrito e no concelho de Ponte de Lima, sendo aguardado e defendido por todos os partidos e pela direcção do Instituto Politécnico que as suas escolas devem continuar a dispersar-se pelas outras sedes de concelho, nomeadamente, esse alargamento deve sediar-se também em Valença. Por isso, propomos a aquisição, em conjunto com a câmara municipal, de um velho edifício, que já foi colégio e pertence actualmente à Santa Casa da Misericórdia, para aí instalar uma das escolas superiores. Fizemos essa proposta esperando que ela mereça aprovação pela Câmara.

A Sr.0 Presidente: — O Sr. Deputado está a pedir uma votação autónoma?

O Orador: — Exacto; Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, esta proposta insere-se naquilo que foi referido, inclusive por mim, na discussão do orçamento de outro ministério. O PSD, no que respeita à contrapartida desta proposta, foi, em conjunto com uma plêiade de outras, afectar a dotação de instalações para os serviços do Ministério da Educação. Ora, esta dotação destina-se precisamente a fazer instalações de delegações regionais do Ministério da Educação e são verbas necessárias, pelo que não pode ser utilizada para outros fins. Assim, a contrapartida desta proposta não tem qualquer viabilidade.

No que respeita às instalações do Instituto Politécnico de Viana do Castelo em Valença, a situação está a ser analisada pelo Governo com o Instituto Politécnico, mas não há ainda uma conclusão sobre a viabilidade dessa instalação.

Portanto, não há quaisquer condições para inscrever a verba de 300 000 contos ou outra qualquer que seja, porque não há qualquer conclusão relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, sabemos que as verbas inscritas no Orçamento, nas diversas rubricas, são necessárias, já que, de outra maneira, não fariam parte do Orçamento. Em minha opinião, um Governo responsável, como é o do PS, não faria outra coisa. Mas também sabemos que mais importante do que as instalações para os serviços são as escolas para formar a nossa juventude. E registamos o facto de, mais uma vez,-o PS e o Governo estarem a pensar - e lá chegaremos depois do ano 2000, muito depois - dotar o distrito de Viana do Castelo com ensino superior, alargado às diversas sedes do concelho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais intervenções, passamos à votação de todas as propostas.

Sr. Deputado Roleira Marinho, penso que podemos votar também, neste conjunto, a proposta 535-C.

Sendo assim, vamos votar as propostas 265-C, 267-C, 527-C, 600-C, 528-C, 602-C, 529-C, 597-C, 530-C, 601-C, 535-C, 539-C, 548-C e 563-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Lisboa

Projecto: Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa (ISPOL) - Estudo para a sua criação.

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Instituto Politécnico de Lisboa» - Projecto «Serviços centrais — Edifício sede».

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Leiria

Projecto: Escola Superior de Educação de Leiria (Recuperação e Beneficiação do Edifício do Convento de Santo Estevão)

Dotação a inscrever: 100 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para serviços do Ministério da

Educação»

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Serviços Comuns

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 130 000 contos (Reforço da verba prevista de 90 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Serviços Comuns

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 130000 contos (Reforço da verba prevista de 90 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Escola Superior Agrária

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 135 690 contos XReforço da verba prevista de 40 690 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Escola Superior Agrária

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 135 690 contos (Reforço da verba prevista de 40 690 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

-o

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Infra-estruturas Exteriores

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 90 000 contos (Reforço da verba prevista de 50 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Infra-estruturas Exteriores

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 90 000 contos (Reforço da verba prevista de 50 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Ministério: Educação

Programa: Acção Social Escolar/Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Acção Social Escolar/Instituto Politécnico de Beja

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 83 000 contos (Reforço da verba prevista de 8000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação.

Ministério: Educação

Programa: Acção Social Escolar/Instituto Politécnico de Beja

Projecto: Acção Social Escolar/Instituto Politécnico de Beja

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 83 000 contos (Reforço da verba prevista de 8000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação.

Ministério: Educação

Programa: Instalações do Ensino Superior

Projecto: Aquisição/Preparação de instalações do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, para instalar uma das suas escolas em Valença

Dotação a inscrever: 300 000 contos

Compensação: Afectar parte da dotação do Programa «Instalações para os serviços do Ministério da Educação»

Ministério: Educação

Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Projecto: Polo de Chaves

Dotação a inscrever: 50 000 contos (projecto)

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Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Instalações para serviços do Ministério da Educação».

Ministério: Educação

Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Superiores

Projecto: Apetrechamento do Laboratório e do Auditório principal da Escola Superior de Tecnologia de Tomar — Laboratórios de máquinas de automação e controle equipados

Dotação a inscrever: 90 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Orçamento de funcionamento da Universidade Aberta

Ministério: Educação Programa: Universidade de Aveiro Projecto: Infra-estruturas — 2." fase Dotação a inscrever: 150 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações para os serviços do Ministério da Educação

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 233-C e 260-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Acção Social Escolar — Ensino não Superior (Alentejo)

Projectos: Residência para Estudantes (Mértola) Dotação para 1997: 30000 contos

Ministério: Educação

Programa: Acção Social Escolar — Ensino não Superior Projecto: Residência de estudantes em Ponte de Sôr Dotação para 1997: ,20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação as propostas 537-C e 533-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram ás seguintes:

Ministério: Educação Programa: Residência para estudantes Projecto: Construção da residência para estudantes de Foz Côa

Dotação a inscrever: 30 000 contos (1." fase) Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação

inscrita no Programa «Instalações para os ensinos básico

e secundário — Centro»

Ministério: Educação

Programa: Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

Projecto: Creche e Jardim de Infância do Vale da Amoreira (Moita)

Dotação a inscrever: 120 000 contos: 1997: 50000 contos 1998: 50 000 contos 1999: 20 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa Instalações para os Serviços do Ministério da Educação

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 630-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares — Programa Desporto Escolar 2000

Projecto: Construção de um Pavilhão Desportivo na Escola Secundária da Pontinha

Dotação para 1997: 60 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 645-C, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr." Presidente, o CDS-PP tem uma proposta idêntica, a 698-C, pelo que gostaríamos que fosse votada conjuntamente.

A Sr." Presidente: — Realmente, entrou agora uma proposta semelhante a esta, que é a 698-C, do CDS-PP.

Portanto, iremos votar a proposta 645-C, do PS, juntamente com a proposta 698-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério: Educação

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário Norte

Projecto: EB 23 - São Roque/Nogueira do Cravo (Aveiro)

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida: Igual montante a deduzir na Escota Preparatória e Secundária Aguada de Cima - Instalação para a Ensino Básico e Secundário Centro

Ministério: Educaçãq

Programa: Instalações para os Ensino Básico e Secundário - Norte

Projecto: Instalações para os Ensino Básico e. Secundário - Norte Construção da EB de São Roque, Nogueira do Cravo (Aveiro)

Dotação em 1997: 10000 contos

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

f,

A Sr.1 Presidente: — Srs. Deputados, antes de fazermos a interrupção dos trabalhos, vamos tentar fazer a votação do PIDDAC relativo ao Ministério da Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, não sei se se justifica interrompermos agora os nossos trabalhos. Penso que podemos passar de imediato para as propostas relativas ao Ministério da Saúde.

Assim, como proposta metodológica, para ser mais rápido, o PS apenas pretende individualizar a proposta 643-C, sobre a qual gostaria de fazer uma intervenção inicial, de carácter geral.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 643-C foi apresentada por quem?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi apresentada pelo PS, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, para fazer uma intervenção.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, é uma intervenção de carácter genérico, apenas para justificar que as verbas inscritas em PIDDAC correspondem àquilo que está previsto como o andamento normal das obras, não obstante poder, depois, haver algumas compensações, face a vínculos de execução diferentes. Mas é este o entendimento ao nível do Ministério, bem como também o facto de, relativamente aos projectos que arrancam este ano, como os outros, serem escrupulosamente cumpridas as identificações como prioritárias por parte da Administração Regional de Saúde.

Por isso, todas as outras propostas estão prejudicadas, visto o quadro de prioridades estar perfeitamente identificado neste PIDDAC.

Sobre outras questões pontuais queria dizer que, ao nível da toxicodependência, o que está inscrito em PIDDAC é aquilo que se prevê como o desenvolvimento normal de projectos exequíveis já para este ano, e não mais do que isso. Assim, alguns reforços propostos tanto pela bancada do PSD como pela do PCP não se nos afiguram como exequíveis. As verbas inscritas em PIDDAC são suficientes para as obras que previstas.

Finalmente, sobre a questão das escolas de enfermagem, consideramos, de facto, que, nomeadamente na escola de enfermagem de Setúbal, ainda não está feito o estudo suficiente para que se possa arrancar já este ano.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, se fosse possível, gostaria que fosse autonomizada a votação da proposta 445-C, que é relativa a um reforço para o Hospital de Cascais/Sintra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o.Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr.' Presidente, pedimos também a autonomização da votação da proposta 448-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, peço a autonomização da votação da proposta 217-C,-da 24-C e, em princípio, também da 93-C. Digo, em princípio, porque já confirmo se assim é ou não.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, queremos também pedir a autonomização da votação da proposta 441-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, falta-nos a proposta 24-C. Não está na nossa pasta. E, entretanto, pedimos que a Mesa o favor de repetir as propostas autonomizadas, só para conferirmos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Essa já está autonomizada.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vou fazer-vos uma proposta, que é a seguinte: uma vez que há pedidos de autonomização de votação de várias propostas, pergunto se podemos votar em conjunto as de cada partido, autonomizando-se a votação apenas das que foram pedidas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, convinha não fazer a votação das propostas que foram objecto de pedido de autonomização.

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vou relembrar as propostas sobre as quais recaiu o pedido de autonomização, de acordo com o partido. São as seguintes: propostas 441-C, 445-C e 448-C, do PSD; 217-C, 24-C e 93-C, do PCP; e 643-C, do PS. A votação da proposta do PS já estava autonomizada por natureza, visto ser a única.

Assim, vamos começar pela votação das propostas 82-C, 80-C, 200-C, 81-C, 253-C, 35-C, 179-C, 218-C, 219-C, 46-C, 111-C, 112-C, 125-C, 141-C e 159-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, propomos o adiamento da votação da proposta 448-C.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 448-C não faz parte do bloco que agora enunciei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, com certeza, mas, mesmo assim, proponho desde já o adiamento da sua votação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP); — De quem é essa proposta?

O Orador: — r-lós propomos pelo mérito, não pela assinatura.

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A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 82-C, 80-C, 200-C, 81-C, 253-C, 35-C,' 179-C, 218-C, 219-C, 46-C, 111-C, 112-C, 125-C, 141-C e 159-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a

abstenção do CDS-PP. Eram as seguintes: Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Estabelecimentos de Ensino de Saúde

Projecto: Escola de Enfermagem de Setúbal — Estudos e Projectos

Verba a inscrever: 60000 contos

Contrapartida: Transferência da verba consignada para 1997 do projecto inscrito no PIDDAC «Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal» e referente ao programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra», para a inclusão de um projecto com a denominação «Escola de Enfermagem de Setúbal — Estudos e Projectos»

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem um reforço de 80 000 contos por transferência, ao montante consignado para 1997 ao projecto inscrito no PIDDAC «Terminal de Contentores/ Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal» e referente ao programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra», para o projecto «Hospital Distrital de Santiago do Cacém», passando a verba inscrita no PIDDAC 97 neste projecto para o valor de 220 000 contos.

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de saúde na Região de Saúde do Algarve

Projecto: Centro de Saúde de Portimão Dotação para 1997: 50 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde das Sub--regiões de Setúbal e Alentejo Litoral

Projecto: Centros de Saúde e Extensões de Saúde da Península de Setúbal e Litoral Alentejano:

— Centro de Saúde da Sobreda — Almada

— Centro de Saúde do Lavradrio — Barreiro (reforço de 90 000 contos)

— Centro de Saúde de Vale da Amoreira — Moita

— Centro de Saúde de Sarilhos Grandes — Montijo

— Centro de Saúde da Quinta do Anjo e Pinhal Novo — Palmela

— Centro de Saúde de Corroios — Seixal

— Centro de Saúde de Faralhão e Azeitão — Setúbal

— Centro de Saúde de Sines — Sines

— Centro de Saúde da Quinta do Conde — Sesimbra Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Centros e Extensões de Saúde das Sub-regiões de Setúbal e Alentejo Litoral», com a dotação, para 1997, de 250 000 contos.

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde Projecto: Construção do Centro de Saúde do Crato Dotação para 1997: 30 000 contos Recuperação do Ex-Sanatório Rodrigues Gusmão Dotação para 1997: 30 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde Projecto: Centro de Saúde de Moimenta da Beira (recuperação e beneficiação) Centro de Saúde n.° 2 (Viseu) Dotação para 1997: 40 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde Centro de Saúde de Eiras (Coimbra) Dotação para 1997: 50 000 contos Extensão do Centro de Saúde dfc Semide (Miranda do Corvo)

• Dotação para 1997: 30 000 contos

Extensão do Centro de Saúde da Praia de Mira Dotação para 1997: 30 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centros e Extensões de Saúde da Região de Lisboa

Centros de Saúde Oprojectos novos):

— Mina (Amadora)

— Ramada, Pontinha e Camarate (Loures)

— Alenquer

— Sobral de Monte Agraço

— Alverca (Vila Franca de Xira)

— Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira)

— Cruz Quebrada/Algés (Oeiras)

— Beato, Ameixoeira, Marvila e Olivais (Lisboa)

— Lourinhã

. Dotação para 1997: 500 000 contos

Centros de Saúde (reforço de verbas):

— Centro de Saúde de Odivelas

— Centro de Saúde de Torres Vedras Reforço de verba: 35 000 contos

Extensões de Centros de Saúde (projectos novos): •— Alto da Ajuda (Lisboa)

— Barcarena e Queijas (Oeiras)

— João das Lampas, Negrais, Colares e Várzea (Sintra)

— Abrigada (Alenquer) Dotação para 1997: 100000 contos

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Extensões de Saúde (reforço de verba):

— João da Talha, Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros (Loures)

— Alcabideche, São Domingos de Rana e Estoril (Cascais)

— Ericeira (Mafra)

Reforço de verba: 150000 contos

CATUS (projectos novos):

— Sacavém, Santa Iria da Azóia (Loures)

— Alenquer

Dotação para 1997: 50 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde de Lisboa é Vale do Tejo

Projecto: Extensão de Saúde de Paço de Arcos e sua reclassificação em Centros de Saúde (para as freguesias de Paço de Arcos e Porto Salvo)

Reforço de verba: 30 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Construção de uma extensão de Centro de Saúde em Lindoso (Ponte da Barca) Dotação para 1997: 40 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde Projecto: Construção da Central Incineradora dos Lixos

Hospitalares na Área Metropolitana do Porto (estudos e

projecto)

Dotação para 1997: 50 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde (Região Norte)

Projecto: Construção de Centros de Saúde:

— A-Ver-o-Mar

— Pedrouços '

— Teixeira

— Zona ribeirinha do Centro Histórico do Porto

— Leça do Balio (Matosinhos)

Projecto: Extensões de Centros de Saúde:

— Cristelo (Paredes)

— Gandra (Paredes)

— Estela (Póvoa de Varzim)

— Campanhã/Zona do Ilhéu (Porto) Dotação para 1997: 300000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhorias das Condições de Saúde (Região Norte)

Projecto: Arranque de Construção do Centro de Saúde de Oiã (Aveiro)

Verba para 1997: 20 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde (Norte)

Projectos: Novo Centro de Saúde (Amares) (projecto)

Extensões dos Centros de Saúde de Fão, Vila Chã (Esposende) e Vilar de Veiga (Terras de Bouro)-Dotação para 1997: 30 000 contos

Ministério: Saúde

Programa: Instalações e Equipamentos de Centros de Atendimento de Toxicodependentes

Projecto: Construção da Comunidade Terapêutica para Toxicodependentes (Bragança)

Dotação para 1997: 30 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 217-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.* Presidente, esta proposta contém em si duas verbas a inscrever, mas quero falar nomeadamente de uma, da que tem a ver com a construção de uma unidade hospitalar no concelho de Loures. Esta é uma questão sobejamente debatida e já esteve presente noutras discussões orçamentais.

No ano passado, o Governo disse que estava a estudar as melhores soluções técnicas para o problema, pelo que se justificava a não inclusão de uma verba no plano de investimentos, apesar desta necessidade imperiosa da população daquele concelho.

Este ano, aparece uma verba com' alguma ambiguidade, pois não aponta para as soluções a encontrar nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito à satisfação das necessidades de acesso à saúde das populações do concelho de Loures, que são mais de 300 000 habitantes, nem das populações do concelho de Vila Franca de Xira e dos concelhos a norte deste, que também necessitam de um reforço da acessibilidade aos cuidados hospitalares.

Bom, tendo em conta esta situação e o facto de não poder mais ser adiada uma decisão'nesta matéria e de a própria Sr.* Ministra da Saúde ter dito que a solução técnica encontrada se inclinava para a existência de um hospital em Loures, pensamos ser necessário ficar claro no plano de investimentos a existência de uma verba para o início dos procedimentos necessários à construção de uma unidade deste tipo, que termine com a ambiguidade da inscrição da verba existente na proposta de lei e que consubstancie um compromisso sério e claro pela construção de uma unidade hospitalar no concelho de Loures.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.* Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, se há ambiguidade, se deve ao facto de a proposta do PCP prever uma dotação, para 1997, de 100 000 contos e no PIDDAC, por lapso, a verba inscrita para Vila Franca de Xira ser de 150 000 contos. E convém recordar que, na Comissão de Saúde, a Sr.* Ministra foi muito clara ao ser interpelada sobre este assunto, dizendo que, no que toca à problemática de Vila Franca de Xira/Loures, os

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investimentos já feitos e em curso no hospital de Vila Franca de Xira careciam de ser viabilizados e rentabilizados, pelo que este momento era tecnicamente favorável à implantação de uma unidade hospitalar no concelho de Loures.

Portanto, em relação a este problema, para nós, não restam quaisquer dúvidas. A verba inscrita é de 150000 contos — não é tão simbólica quanto isso — para o arranque dos trabalhos, e a Sr.' Ministra já disse, publicamente, na Comissão, que tecnicamente se apresentava como mais favorável a instalação de uma unidade hospitalar em Loures.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.' Presidente, o Sr. Deputado Manuel Varges deu aqui a indicação daquilo que eu já tinha dito. Aliás, tive o prazer de dizer aqui ao Sr. Deputado aquilo que a Sr.' Ministra tinha dito na reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão de Saúde. Pensamos, no entanto, que o projecto inscrito no PIDDAC não é completamente esclarecedor e que o reforço desta verba, a sua inscrição, tendo em conta a necessidade existente, se justifica plenamente para fazer face a uma situação que se tem arrastado, que já vem de outros Orçamentos, e que no ano passado ficou por concretizar.

Pensamos não ser mais admissível que esta situação de ambiguidade e de falta de compromisso, claro e inequívoco, no plano de investimentos permaneça sem ser resolvido e está nas mãos de todos nós, aqui, fazê-lo hoje.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 217-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Construção e apetrechamento de Hospitais Distritais

Projectos: Hospital de Loures Dotação para 1997: 100 000 contos Hospital de Cascais e Sintra Dotação para 1997: 40 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à proposta 24-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr.° Presidente, esta proposta insere-se numa postura e em princípios que o PCP tem tido no que diz respeito ao combate à toxicodependência, que tem uma vertente importantíssima no âmbito da prevenção e tem também, inevitavelmente, uma vertente muito importante no que toca à recuperação dos toxicodependentes que existem no nosso país.

Assim, julgamos de fundamental importância existirem equipamentos e instalações, quer para a chamada fase de

desintoxicação física, quer, num âmbito mais amplo, no que diz respeito às comunidades terapêuticas, para a recuperação com vista à reinserção social dos toxicodependentes do nosso país.

Nesta medida, pensamos ser importante a inscrição em PIDDAC de verbas que permitam a instalação de várias unidades de desintoxicação, nomeadamente em Aveiro, Braga e Setúbal, e também de comunidades terapêuticas, em Lisboa, Porto, Braga, Castelo Branco e Beja.

Pensamos que, para além dos centros de atendimento que possam existir, e existem nalguns destes distritos, este passo, importantíssimo, de garantia da possibilidade de tratamento aos toxicodependentes tem de ser dado, e é neste sentido que apresentamos esta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.* Presidente, correndo o risco de repetir o que disse na declaração inicial, devo dizer que em grande parte das localizações propostas pelo PCP este tipo de serviço está a ser desenvolvido por organizações não governamentais e por IPSS, pelo que foi dada a prioridade a outras localizações para estas unidades.

Para além do mais, visto que o PCP não apresentar qualquer contrapartida directa nesta sua proposta, votaremos contra.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar então à votação dã proposta 24-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Luta contra a toxicodependência

Projecto: Criação de Unidades, de desintoxicação para

toxicodependentes nos distritos de Aveiro, Braga e Setúbal Dotação global para 1997: 90 000 contos Projecto: Criação de comunidades terapêuticas para

toxicodependentes nos distritos de Lisboa, Porto, Braga,

Castelo Branco e Beja

Dotação global para 1997: 200 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passemos agora à proposta 93-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.* Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que também neste caso a lógica e o princípio que enforma à nossa postura nesta área justifica a apresentação de uma proposta de inscrição de uma dotação para o centro de recuperação e tratamento da toxicodependência em Vila Real.

Consideramos que o Estado tem de ter aqui um papel fundamental, do qual não se pode abstrair, e tentamos garantir, com esta e outras propostas que apresentamos nesta matéria, a possibilidade de o Governo cumprir o seu

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Programa, nomeadamente na gratuitidade do tratamento de toxicodependentes, facto que dificilmente será alcançável se O Estado não tiver um papel preponderante no que diz respeito à recuperação e tratamento de toxicodependentes, assegurando assim a fatia fundamental e o papel mais importante no que toca a esta matéria.

Portanto, justifica-se esta proposta no distrito de Vila Real, até pelas características que hoje em dia levam, no interior do País, ao aparecimento e desenvolvimento deste fenómeno, ao qual tem de ser dada muita atenção, e têm de seT desde já criadas condições para a erradicação e combate à toxicodependência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A St." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, também tentando não me repetir, quero apenas dizer que partilhamos dessas mesmas preocupações. Mas o próprio número de localizações proposto pelo PCP para esta área concreta demonstra bem a actual situação que o País atravessa, pelo que — e repito o que disse há pouco — é necessário elencar algumas prioridades e ver quais as zonas do País com menos cobertura.

Por isso mesmo, votaremos contra.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 93-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Instalações e Equipamento de Centros de Atendimento de Toxicodependentes,

Projecto: Centro de Recuperação e tratamento de toxicodependência (Vila Real)

Dotação para 1997: 50 000 contos,

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 446-C.454-C, 599-C, 459-C, 440-C, 447-C, 443-C, 595-C, 458-C, 449-C, 450-C, 451-C, 455-C, 456-C, 457-C, 432-C, 433-C. 434-C, 435-C, 436-C, 437-C, 438-C, 442-C, 444-C, 452-Ç; 453-C, 460-C, 461-C, 462-C, 463-C, 464-C e 439-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Saúde

Projecto: Ampliação da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real

Verba a inscrever: 15 000 contos. Contrapartida: Despesas Comuns da JAE/MEPAT

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Estabelecimentos de Ensino de Saúde

Projecto: Escola Superior de Enfermagem de Beja

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 440 000 contos (Reforço da verba prevista de 390 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Equipamentos Hospitalares Centrais e Distritais (a desagregar)

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Estabelecimentos de Ensino de Saúde

Projecto: Escola Superior de Enfermagem de Beja

Dotação a inscrever para o ano de Í997: 440 000 contos (Reforço da verba prevista de 390 000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Equipamentos Hospitalares Centrais e Distritais (a desagregar)

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital Distrital de Loures Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos

1998 — 200 000 contos

1999 — montante a defmir

Compensação: Afectar a este projecto, parte da dotação do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Construção do novo hospital de Barcelos (Braga)

Dotação a inscrever: 40 000 contos Contrapartida: Verba a retirar das Despesas Comuns da JAE/MEPAT

Ministério: Saúde

Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais e Maternidades Centrais.

Projecto: Hospital Dr. Eduardo Santos Silva — Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Dotação a inscrever: 300 000 contos

Compensação: Reforço da verba de 50 000 contos já inscrita com mais 250 000 contos a retirar da dotação prevista no Projecto do Hospital Geral de Santo António (2 883 000 contos) do Programa Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais e Maternidades Centrais.

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo

Projecto: Construção do Centro de Saúde de Ourique Dotação a inscrever: 150 000 contos: 1997: 50 000 contos

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1998: 50 000 contos 1999: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES) — Projecto Instalação e Equipamentos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo

Projecto: Construção do Centro de Saúde de Ourique Dotação a inscrever: 150 000 contos: 1997: 50 000 contos 1998: 50 000 contos 1999: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES)

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região * de Saúde do Alentejo

Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Mourão

Dotação a inscrever: 18 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto, parte da dotação do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais — Diversas»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Centro

Projecto: Construção da extensão de vila maior (Centro de Saúde de Santa Maria da Feira)

Dotação a inscrever: 5000 contos

Contrapartida: A desagregar do Programa Implementação do Cartão de Saúde - ARS Centro

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Centro

Projecto: Construção da extensão de Lourosa (Centro de Saúde de Santa Maria da Feira)

Dotação a inscrever:' 5000 contos

Contrapartida: A desagregar do Programa Implementação do Cartão de Saúde - ARS Centro

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Centro

Projecto: Construção da Extensão de Arrifana (Centro de Saúde de Santa Maria da Feira)

Dotação a inscrever: 5000 contos

Contrapartida: A desagregar do Programa Implementação do Cartão de Saúde - ARS Centro

Ministério: Saúde

Projecto: Remodelação do Hospital de Ovar Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Centro

Dotação: 87 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa e Projecto Equipamento dos Hospitais Centrais e Distritais

Ministério: Saúde

Programa. Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro

Reforços de projectos: Hospital Distrital de Lamego Inscritos 80 000 contos /passa a 300 000 contos;

— Centro de Saúde de Cinfães

Inscritos 10 000 contos/passa a 50 000 contos;

— Centro de Saúde de Lamego

Inscritos 10 000 contos/passa a 50 000 contos;

— Centro de Saúde de Mortágua

Inscritos 50 000 contos/passa a 80 000 contos;

— Centro de Saúde de Oliveira de Frades Inscritos 60 000 contos/passa a 80 000 contos;

— Centro de Saúde de Resende

Inscritos 10 000 contos/passa a 50 000 contos;

— Centro de Saúde Sernancelhe

Inscritos 10 000 contos/passa a 50 000 contos;

— Extensão do Centro Saúde São Martinho de Mouros Inscritos 5000 contos/passa a 15 000 contos

— Extensão do Centro Saúde Caramulo Inscritos 5000 contos/passa a 15 000 contos

Novo projecto: Extensão do Centro de Saúde de Lageosa do Dão

Verba a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida: Afectar a estes projectos parte da dotação do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde Projecto: Hospital Distrital de Pombal Dotação a inscrever: 180 000 contos Contrapartida: Equipamento dos Hospitais Centrais e Distritais

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Projecto: Centro de Saúde de Alverca Dotação a inscrever: 1997 - 5000 contos

1998 - 80 000 contos

1999 - 30 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Instalações e Equipamento de Serviços (DGIES)», projecto «Instalações e Equipamentos - Diversos»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde da Ericeira

Dotação: Reforçar a dotação de 1997 de 5000 para 7500 contos

Contrapartida: Verba a redrar do Programa «Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES)», Projecto «Instalações e Equipamentos - Diversas»

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Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria Dotação a inscrever: 1997 - 5000 contos 1998 - 65 000 contos

Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa «Instalações e Equipamentos de Serviços (DGEES)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Alhandra, na freguesia do Sobralinho

Dotação a inscrever: 1997 - 5000 contos

1998 - 35 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações e Equipamentos de Serviços» (DGIES), Projecto «Instalações e Equipamentos - Diversos»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde da Lourinhã

Dotação a inscrever: 5000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES)», Projecto «Instalações e Equipamentos - Diversas»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região

de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Projecto: Centro de Saúde de Alenquer Dotação a inscrever: 1997 - 5000 contos Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações

e Equipamentos de Serviços (DGIES), Projecto

«Instalações e Equipamentos - Diversos»

Ministério: Saúde ,

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa è Vale do Tejo Projecto: Centro de Saúde de Odivelas Dotação a inscrever: 1997 - 12 500 (reforço de 10 000)

1998 - Passa para 170 000 contos

1999 - Passa para 167 500 contos Total - 350 000 contos

Compensação: Verba ã retirar do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES), Projecto «Instalações e Equipamentos - Diversos».

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Construção do Centro de Saúde Corroios (Almada)

Dotação a inscrever: 100 OOOcontos: 1997 - 20 000 contos

1998 - 40 000 contos

1999 - 40 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES), Projecto Instalações e Equipamentos

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Obras de Conservação e Remodelação no Hospital de Alcanena (Centro de Bem-Estar Social de Alcanena)

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES)», Projecto «Instalações e Equipamentos»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Extensão da Quinta do Anjo (Centro de Saúde de Palmela)

Dotação a inscrever: 100 000 contos:

1997 - 35 000 contos

1998 - 35 000 contos

1999 - 30 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Implementação do Cartão de Saúde - ARS Lisboa e Vale do Tejo»

Ministério: Saúde , Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região

de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Extensão do Alto Estanqueiro (Centro de Saúde do Montijo)

Dotação a inscrever: 100 000 contos: • 1997 - 35 000 contos

1998 - 35 000 contos

1999 - 30 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Implementação do Cartão de Saúde - ARS Lisboa e Vale do Tejo»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região

de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde de São João da Talha Dotação a inscrever: 5000 contos (reforço) Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação

do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais

(a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião Dotação a inscrever: 5000 contos (reforço)

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Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros

Dotação a inscrever: 7500 contos (reforço) Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação

do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais

(a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde, de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira Dotação a inscrever: 1997 - 20 000 contos

1998 - 90 000 contos

1999 - 40 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)»

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Novas instalações do Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria, extensão de Vialonga

Dotação a inscrever: 1997 - lOOOOcontos

1998 - 80 000 contos

1999 - 30 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)».

Ministério: Saúde

Programa: Instalações de Equipamentos de Saúde Projecto: Ampliação do Centro de Saúde de Alijó (Vila Real)

Verba a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Projecto Instalações e Equipamentos, do Programa «Instalações de Equipamentos de Saúde»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos às propostas cuja votação foi objecto de um pedido de autonomização.

Começo pela proposta 445-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, fomos forçados a apresentar esta proposta que se consubstancia num reforço de 15 000 contos para a modesta dotação inscrita no PIDDAC para o Hospital de Cascais/Sintra e que ascende apenas a 5000 contos.

Fizemos esta proposta, no fundo, para ir um pouco ao encontro do Governo e da maioria da Câmara Municipal

de Cascais, porque o Governo e esta Câmara fizeram uma grandiosa encenação que não teve tradução orçamental. Para que o Governo se saia bem e a Câmara Municipal de Cascais também, entendemos dever fazer esta proposta. Existe terreno para a construção deste hospital, mas como 5000 contos não chegam para pagar o projecto fizemos uma proposta de reforço desta exígua dotação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, antes de mais, penso que é de louvar a preocupação do Sr. Deputado Vieira de Castro quanto à Câmara Municipal de Cascais, mas, infelizmente para ele, também não será com ou sem esta ajuda que lhe será facilitada a tarefa. Isto a breve trecho.

De qualquer das formas, como eu já tinha dito na intervenção inicial, as dotações inscritas no PIDDAC representam o que se prevê que seja o exequível desses mesmos projectos, não obstante poder haver, se eles evoluírem a ritmos distintos, um reforço desta verba. Portanto, esta hipótese está em aberto.

No entanto, o que está previsto é de facto a execução de 5000 contos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, gostaria apenas que o Sr. Deputado Afonso Candal fizesse o favor de objectivar o que vai, em relação ao Hospital de Cascais/Sintra, executar com 5000 contos, em 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, terei muito prazer em responder a esta questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, mas, antes, gostaria de lha

devolver, perguntando o que vai executar com mais 15 000 contos.

Risos do PS.

A Sr." Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado. Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal não ouviu a minha intervenção inicial, onde eu disse que os 20 000 contos se desünavam ao projecto do hospital.

Com 20 000 contos é possível, ao menos, fazer o projecto, com 5000 contos não é possível fazer coisa alguma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas dizer que, para além do projecto em si, é necessário fazer inúmeros estudos prévios.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nos estudos prévios são peritos!

O Orador: — Portanto, isto tem as suas etapas, pelo que, se as primeiras etapas forem concluídas, haverá certamente uma transferência de verba, para que SC continue a obra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Parece-me óbvio! E isto sob pena de, na próxima discussão orçamental, os Srs. Deputados do PSD terem o grande prazer de apresentar algumas taxas de execução do PIDDAC mais baixas do que as do Governo socialista.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 445-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital Distrital de Cascais/Sintra Dotação a inscrever para o ano de 1997: 20000 contos

(reforço da verba prevista de 5000 contos)

Compensação: Verba a retirar da dotação para o

Programa Construção e Apetrechamento de Hospitais

Centrais e Distritais

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em relação à proposta 448-C, foi pedido o adiamento da sua votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.'Presidente, neste momento, apenas queremos que seja a última a ser votada.

A Sr." Presidente: — Depois de todas as outras, Sr. Deputado?

O Orador: — Exactamente, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, passamos à proposta 441-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, na última visita da Sr." Ministra da Saúde ao distrito de Viana do Castelo, o conselho de administração do hospital mostrou à Sr." Ministra interesse em adquirir um edifício, que se situa exactamente no meio das alas do hospital e que pertence à Santa Casa da Misericórdia de Viana do

Castelo, para aí instalar o serviço de Oncologia. A Sr." Ministra viu com muita simpatia este interesse da direcção do hospital e nós próprios tivemos ocasião de falar à Sr." Ministra, no local, deste projecto e da nossa intenção de incluir no PIDDAC, se, entretanto, ele não

estivesse inscrito, uma verba para o efeito.

É o que estamos a fazer, pois parece-nos de interesse o alargamento das valências do hospital, para que responda às necessidades do distrito, dado ser a única unidade de saúde capaz existente no distrito de Viana do Castelo.

Esperamos, assim, que o PS e o Governo estejam abertos para nos acompanhar nesta necessidade local.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas dar os meus parabéns ao Sr. Deputado Vieira de Castro, porque teve o cuidado de, na gestão das «propostas do PSD, ir «salpicando» diversas rubricas para a contrapartida. Esta proposta é o exemplo disto, só não sei por que é que tem como contrapartida as despesas comuns da JAE/MEPAT.

Esta foi uma questão já há pouco aflorada, mas talvez seja por o conjunto das contrapartidas para a construção e apetrachamento de hospitais centrais e distritais somar quase 1 milhão de contos, o que tornaria necessário utilizar uma outra rubrica como contrapartida.

Mas, mesmo assim, penso que foi uma gestão equilibrada.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, é apenas para dar uma explicação ao Sr. Deputado Afonso Candal.

O Governo, neste Orçamento, fez como aqueles contabilistas que, não querendo ter muito trabalho, atiram tudo para os outros. O Governo, em relação ao PIDDAC, criou uma dezena de «sacos azuis» e entendemos que o Orçamento ganha em transparência se desagregarmos esses «sacos azuis»...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... e explicitarmos as aplicações que vão ser feitas com os montantes incluídos nesses «sacos azuis».

Já dei esta explicação a W. Ex."*.' Por amor de Deus, não me obriguem a repeti-lo outra vez!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, também da parte da minha bancada já foram prestados...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — São «sacos rosa», queria precisar!

O Orador: — Ai é?! Mas porquê?! Os do anterior governo eram laranja?!

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Até mesmo para essas graças precisa do apoio do Governo. O que é que faria sem nós e sem o Governo?!

O Orador: — Sr." Presidente, estava a dizer que também da parte da minha bancada já foram prestados alguns esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente os de que algumas destas rubricas dizem respeito ao funcionamento das entidades, pelo que não são propriamente «sacos azuis». Mas com todas estas contrapartidas apresentadas, nomeadamente no Programa de Construção e Apetrachamento de Hospitais Centrais e Distritais, onde o PSD soma, a título de contrapartida, quase 1 milhão de contos, é bem elucidativo como o PSD ainda não encaixou bem o seu papel de oposição e não de Governo.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, gostaria apenas de dizer que, em primeiro lugar, para nós, ao contrário daquilo que afinal estamos a verificar, estão primeiro as pessoas e só depois o betão;...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... em segundo lugar, para nós, está primeiro o equilíbrio do Orçamento e só depois a demagogia, razão por que fomos buscar o dinheiro onde ele existia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 441-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Sub--região de Saúde de Vina do Castelo

Projecto: Aquisição e recuperação do edifício da ex--Maternidade pelo Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo), para instalação dos Serviços de Oncologia

Dotação a inscrever em 1997: 125 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto Despesas Comuns da JAE/MEPAT

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 631-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Construção de Centro de Saúde da Pontinha Dotação para 1997: 50 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta 643-C, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.» Presidente, quero apenas perceber se a proposta do PS é no sentido de transferir 20 000 contos do Hospital de Matosinhos para o Hospital de Vila Real. É isto?

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — O PS retira 20 000 contos ao Hospital de Matosinhos para o Hospital de Vila Real. Queria apenas confirmar isto.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas saber se o Sr. Deputado Lino de Carvalho já está esclarecido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Narciso Miranda está de acordo com isto?! Autorizou-o?

O Orador: — Não sei se Narciso Miranda poderia ser subscritor. Essa é uma questão regimental.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD). — Sr.* Presidente, é apenas para fazer uma pergunta à bancada do PS.

Pergunto se a liquidação total do investimento do Hospital de Matosinhos está prevista acabar este ano, se está realmente concluído que esta verba de 20 000 contos não é necessária ao Hospital e por que é que se a transfere para o Hospital de Vila Real. Qual é a justificação? Qual é o critério?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, a justificação já foi dada, mas, mais uma vez, posso repeti-la:

É uma questão de elencar prioridades e de saber quais são os níveis de execução que se podem cumprir. A gestão feita neste dossier deve-se ao facto de o PS ter tido a preocupação de analisar caso a caso aqueles que não estavam incluídos no PIDDAC e que seria razoável estarem. Daí apresentarmos as propostas, que são razoáveis e ponderadas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 643-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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É a seguinte: Ministério: Saúde

Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital Distrital de Vila Real — Remodelação e Equipamentos

Dotação a inscrever em 1997: 20 000 contos Compensação: Verba a retirar do Programa Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais, Projecto do Hospital Distrital de Matosinhos (Novo), que, em 1997, passa de 100 000 contos para 80 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, falta a proposta 448-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr." Presidente, a proposta agora em discussão é também subscrita pela bancada do PP, pelo menos pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.

Esta proposta inscreve 50 000 contos destinados à concepção, dentro dos estudos prévios, do novo hospital de Santo Tirso, não havendo com ela qualquer aumento de despesa.

Acresce o facto de que já existe neste momento um terreno, não adquirido ainda mas que tem o agreement como valia técnica de implantação na cidade.

Porquê um novo hospital? Porque o actual funciona num edifício velho, propriedade da Misericórdia, com mais de 50 anos, com uma estrutura física não adequada à tecnologia moderna. Não querendo aqui elencar um conjunto de argumentos ou de explicações que o justifiquem, basta só mencionar um: a refeição dos doentes, que sai da cozinha e passa pela parte nobre para chegar às enfermarias.

O Hospital de Santo Tirso, acreditado no seu concelho, um concelho com 110 000 habitantes, é, de facto, um hospital de agudos e o novo hospital vem integrar-se naquilo que entendemos como uma melhoria de qualidade e humanização dos serviços a prestar às populações.

Apelo, por isso, a todas as bancadas que votem favoravelmente esta proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, pensamos que a argumentação feita pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos é sólida e que se trata de uma proposta bem estudada. Há pouco, pedimos algum tempo para recolhermos as necessárias informações, por isso podemos dizer que somos favoráveis a ela, pelo que a iremos votar favoravelmente.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. E a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Ministério: Saúde

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Construção do novo hospital no concelho de Santo Tirso

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Nota: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto Hospital Distrital de Vale de Sousa (1 608 720 contos) do Programa Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, antes de interromper os trabalhos, chamo a vossa atenção para o facto de esta interrupção não poder ir para além das 15 horas e 30 minutos. Assim, reiniciaremos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos, qualquer que seja o número de Deputados presentes.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos, pois temos uma grande maratona pela frente.

Eram 16 horas e 05 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, antes de recomeçarmos as votações, solicito a V. Ex.° um ou dois minutos para intervir sem ser sobre qualquer proposta concreta.

A Sr." Presidente: — Mas, em todo o caso, Sr. Deputado, é sobre os nossos trabalhos?

O Orador: — É sobre o Orçamento! E claramente sobre o trabalho da Comissão!

A Sr." Presidente: — Então, faça favor.

O Orador: — Sr." Presidente, a questão que gostaria de colocar —.e queria deixar muito clara a posição do Grupo Parlamentar do PCP — é a seguinte: aquilo a que assistimos hoje durante toda a manhã foi a uma situação, do nosso ponto de vista, não aceitável, que consideramos que não devia existir e que não devia ser criada tanto na Assembleia da República como na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está a analisar e a debater o Orçamento, que é a de depararmos com uma sistemática posição conjunta do PS e do PP, que leva a que só seja aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano aquilo que previamente foi acordado entre o PS, o Governo e o PP.

Com toda a sinceridade, trata-se de uma situação que até nos suscita a questão de sabermos se tem alguma utilidade os outros grupos parlamentares estarem presentes nesta Comissão èm termos de votações.

Não queremos, pelo menos para já, entrar por esse caminho, mas, se a situação se mantiver assim até ao final, é evidente que estaremos sempre livres de repensar a nossa

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posição e, eventualmente, de deixar as votações para os partidos que já as combinaram fora do espaço da Assembleia da República.

É evidente — e com isto queria terminar, Sr.° Presidente — que não é a hipótese, eventual ou concreta, de poder haver a aprovação de uma ou duas propostas de outros grupos parlamentares da oposição que elimina a situação clara, concreta e indesmentível de que as votações que estamos aqui a fazer hoje são votações que estão pré-combinadas entre estes dois partidos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então continuar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, naturalmente que gostaria de não intervir, mas não poderia deixar passar, sem dizer alguma coisa, a intervenção que acabei de ouvir do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que creio me está a ouvir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou, estou!

O Orador: — Com toda a sinceridade — tendo por atribuição estabelecer a relação entre o Governo e a Assembleia da República de uma forma regular —, tenho ficado surpreendido com as declarações que alguns responsáveis de grupos parlamentares têm feito nos últimos dias nos jornais, designadamente uma declaração feita hoje pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que são, no fundo, declarações depreciativas de um elemento essencial do funcionamento parlamentar e do relacionamento de um Governo com o Parlamento, que é a prática da negociação, prática normal que faz parte da índole do próprio sistema parlamentar.

Tenho verificado, com surpresa, que alguns partidos, designadamente o PCP, entendem que essa não só não é uma qualidade da vida parlamentar, como, bem pelo contrário, até se refere à prática de negociações com um tom depreciativo.

Ora, o que gostaria de deixar claro, em nome do Governo, é que este Governo entende — e não o entende só por não ter maioria absoluta, mas porque faz parte da cultura política que ele expressa no seu próprio Programa — que deve estar permanentemente disponível para dialogar e negociar com todos os grupos parlamentares todas as matérias que submete à Assembleia da República, e temo-lo feito em diversas circunstâncias.

E a propósito desta lei de Orçamento do Estado para 1997, eu próprio, em nome do Governo, manifestei a todos os grupos parlamentares, sem excepção, disponibilidade por parte do Governo para conversar e negociar a viabilização deste Orçamento. Todos os grupos parlamentares receberam esta disponibilidade. Cada um fez o uso que bem entendeu sobre essa disponibilidade e, até hoje, ninguém me ouviu fazer qualquer comentário

sobre o uso que cada um dos grupos parlamentares entendeu fazer dela.

Agora, também vos digo: negociamos com quem está disponível para negociar, não escolhemos interlocutores. Só que não podemos impedir que os possíveis interlocutores nos escolham a nós ou não. O que constatámos, designadamente, foi que o PCP não nos

escolheu e, hoje mesmo, li uma declaração do Sr. Deputado Octávio Teixeira dizendo: «não contem com o PCP para negociações». Pronto, registo! Li no jornal, mas poderia ter sabido de outra forma. Mas, como li no jornal, também registo! O que é que hei-de fazer? Não posso fazer mais, não posso pedir ao PCP «por favor, disponibilizem-se para negociar com o Governo!». Não pedimos ao PCP, como não pedimos a nenhum partido da oposição.

Agora, a disponibilidade para dialogar é com todos. E devo mesmo dizer mais: não obstante ter sido já estabelecido um acordo que viabiliza o Orçamento, há negociações ainda em curso com alguns Srs. Deputados relativamente a matérias importantes do Orçamento e essas negociações prosseguem apesar de o seu resultado já ser indiferente para o resultado final da viabilização do Orçamento. E essas negociações prosseguem. E prosseguem porquê? Porque entendemos que a negociação é um valor em si própria e se algum dos Srs. Deputados entender que este Orçamento pode ser melhorado e estiver credivelmente disponível para negociar, temos essa disponibilidade.

Por isso é que, não obstante, como é público, hoje já ter sido estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Presidente do CDS-PP um acordo que viabiliza o conjunto do Orçamento, há negociações que ainda prosseguem com outros Srs. Deputados relativamente a matérias importantes do Orçamento do Estado.

Portanto, cada um adopta a estratégia que quiser, com uma ressalva: é que assume também a responsabilidade da estratégia que entende prosseguir.

E, quando falo em Orçamento, falo também em PIDDAC, porque a disponibilidade que o Governo manifestou a todos os grupos parlamentares, sabendo-se que existiam centenas de propostas — são mais de 600 propostas só em matéria de PIDDAC —, era uma disponibilidade, relativamente às matérias que cada grupo parlamentar efectivamente tivesse como essenciais e particularmente relevantes, para uma apreciação mais atenta, que, como deve imaginar, é impossível ter entre o fim da tarde de sexta-feira e terça-feira, uma vez que todos os grupos parlamentares se guardaram para apresentar essas seiscentas e tal propostas na véspera de um fim-de-semana, ainda por cima com tolerância de ponto na segunda-feira. Mas essa disponibilidade existe e todos os grupos parlamentares a entendem.

O PCP, naturalmente, é um partido responsável e, portanto, será responsável pela forma e pela estratégia que adoptar na discussão deste Orçamento, designadamente deste Mapa XI respeitante ao PIDDAC. E o que digo em relação ao PCP digo em relação a todos os outros partidos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, era para confirmar o nosso total acordo às

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observações feitas pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas também para acrescentar mais alguma coisa.

Quero afirmar que o nosso grupo parlamentar não foi

contactado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nem formal

nem informalmente, para negociar qualquer proposta que seja, nem para analisar em especial a viabilidade de qualquer proposta, o que não nos surpreende, porque o PCP, já em Setembro, na festa do Avante, se tinha posto totalmente fora de qualquer discussão, anunciando o seu voto contra o Orçamento do Estado.

Portanto, a nossa disponibilidade, tal como a do Governo, mantém-se, sempre esteve em cima da Mesa, para analisar todas as propostas e, portanto, estranhamos as informações agora proferidas, que vêm, de certa forma, fazer esquecer essa disponibilidade que sempre existiu. Assim sendo, não pode haver estranheza nos acordos que se vão fazendo, quer numa forma mais global, quer numa forma mais pontual.

Aliás, não obstante não termos sido contactados para fazer qualquer análise mais específica sobre propostas especialmente relevantes, fizemos uma análise o mais detalhada possível de todas as propostas, encarámos todas as propostas feitas com seriedade. Fizemos uma análise a todas elas e recusámos uma postura antiga, que, quanto a nós, era perniciosa, uma postura de recusa em bloco, sem qualquer palavra de justificação.

Se VV. Ex.os quiserem indicar qualquer proposta, teremos observações concretas e específicas para ela, portanto, estamos perfeitamente à vontade. Cada partido assume as suas responsabilidades.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero apenas dizer que, para além daquilo que o Sr. Secretário de Estado já referiu, e que é perfeitamente comprovante da legitimidade do acordo de que hoje já foi dado conhecimento público, ele sabe que não é exacto aquilo que referiu, ou seja, nem tudo tem sido como deixou implícito na sua intervenção.

E a ressalva que fez de que não será por duas ou três excepções àquilo que considerou uma regra que deixa de haver votações pré-combinadas, também não é exacta, pois o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que tem havido abertura, concretamente desta bancada, para discutir, dialogar e, se for caso disso, viabilizar iniciativas que nada têm a veT com o aspecto de fundo que já foi por si levantado e que não carece de ser justificado, é parte integrante do funcionamento desta Câmara. O próprio PSD também o sabe. Já hoje, de manhã, tivemos aqui a prova.

E sem querer entrar em polémicas, diria que muito mais estranho é a coincidência de voto a que temos assistido, desde o princípio deste debate até ao momento, entre o PCP e o PSD, sem olhar a alguns aspectos — e aí talvez o PSD esteja mais em cheque — que se poriam se fosse viabilizado tudo aquilo que os senhores propuseram em conjunto, aspectos esses que são da maior relevância para o PSD, como seja concretamente o défice, que se pretende ver, de alguma forma, salvaguardado neste Orçamento. Aliás, é um exercício que, devo dizer-lhes — e não é nada

o meu estilo, porque penso que é perder algum tempo —, será feito, porque seria curioso avaliar o que é que resultaria de todas estas propostas que o PSD votou em

COnjuntO com O PCP e qual seria o impacto que isso teria no défice.

E também seria curioso, entrando, enfim, num estilo que não é muito o meu, fazer essa rábula, que era enviar isto para Bruxelas, para eles lá saberem por que é que um partido que defende a convergência, a redução do défice e a moeda única se dispunha a aprovar o que fatalmente, por muito que não acreditemos na eficiência do Governo, e não é o caso, e por muito que pensemos que haja almofadas, conduziria a um agravamento significativo do défice.

Portanto, não considero minimamente que este debate esteja viciado em termos das regras da democracia e das regras desta Casa; antes pelo contrário, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que tem havido a abertura e o diálogo possível, construtivo em muitos casos. A bancada do PSD também o sabe e, portanto, acho que me ficaria por aqui, no sentido de considerar que temos usado de total boa fé, de total abertura, para, dentro daquilo que são as regras da democracia e desta Casa, levar a bom termo esta tarefa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se me der um minuto ou dois, queria fazer alguns comentários.

O primeiro tem a ver com a declaração feita pelo Sr. Secretário de Estado. Parece que o Sr. Secretário de Estado e o Governo continuam a confundir o diálogo com negociata. Nós sempre lhe recusámos isso! Mantemos o diálogo com todos, inclusive com o Governo, não fazemos é. negociata de uma proposta de 5000, 10 000, 15 000, 20 000 ou 30 000 contos. Não! Por aí não entramos!

Tenho uma posição política — e já hoje,'perante a comunicação social, respondi a várias questões que me foram colocadas — sobre o acordo assinado hoje formalmente — e não foi numa suite de hotel, foi na própria residência do Primeiro-Ministro — entre o PP e o Governo, mas neste momento não foi essa a questão que levantei! É o negócio a que chegaram para que nenhuma das 600 propostas, ou algo parecido, que aqui estão possa passar, a não ser aquelas que estejam combinadas entre os dois partidos. Isso é negociata, não é negócio, não é diálogo! É essa questão que é inadmissível! Porque estão a transformar o quê? A Comissão de Economia, Finanças e Plano em quê? Pura e simplesmente, numa correia de transmissão do vosso acordo, da vossa negociata. O que é que os Deputados estão aqui a fazer?

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que está ainda a negociar com outros Deputados, embora não tenha efeitos para o resultado final, na medida em que está assegurada a viabilização do Orçamento. Isso é uma mistificação política, porque os senhores tinham a viabilização do Orçamento assegurada previamente com o anúncio formal do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, não é essa a questão que leva a esta negociata.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero apenas íaiei uma pequena correcção. Na festa do Avante, o Secretário-

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-Geral do PCP não anunciou que ia votar contra o Orçamento, disse foi que, se o Orçamento fosse isto, aquilo e aqueloutro, então, sim, votava contra. De facto, õ Orçamento é isto, aquilo e aqueloutro! Concretizou-se!

Sobre a questão do défice, Sr. Deputado António Galvão Lucas, sublinho mais uma vez — e já tive oportunidade

de o fazer várias vezes — a preocupação com que 0 PP está neste momento em viabilizar e aprovar o Orçamento de Maastricht, o Orçamento da moeda única, e em não ultrapassar o tal défice, mas falaremos no fim, quando for feita a votação final global do Orçamento, se o défice aumenta mais pelo acordo entre o Governo e o PP ou se aumenta menos do que se fossem, eventualmente, aprovadas todas as propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para o PIDDAC.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Aceito esse desafio, com todo o gosto!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, relativamente ao défice, Sr. Deputado António Galvão Lucas, no fim das votações vamos fazer essa contabilidade, porque ela ser-nos-á, seguramente, favorável,...

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Disso é que não tenho a certeza!

O Orador: — ... porque todas as propostas que apresentámos, como o Sr. Deputado bem sabe, tinham contrapartidas e, portanto, não aumentavam a despesa num centavo que fosse.

No que se refere à capacidade de abertura e à vontade de negociação, tudo isso é muito bonito, mas, desculparão, é perfeitamente teórico, porque o PS e o PP já combinaram o que é que vão votar a favor e o que é que vão votar contra. Logo, as propostas quer do PCP, quer de Os Verdes, quer do PSD evidentemente que não vão ter vencimento, porque não estão contempladas no acordo que os senhores fizeram. De modo que, agora, estar a dizer que estão com abertura até ao momento da votação da última proposta, enfim, fica registado, mas não vale rigorosamente nada.

Quanto ao voto do Grupo Parlamentar do PSD, devo dizer que votamos a favor de todas as propostas a que reconhecemos mérito, sejam elas do PCP, sejam do PP, sejam do PSD, sejam de Os Verdes, já agora para não me esquecer de nenhum grupo parlamentar. É esse o nosso critério, isto é, õ reconhecimento das propostas que temos na nossa frente.

Os senhores é que não tiveram o cuidado, porque estavam obcecados com a negociação, de ver se alguma das propostas do PCP e do PSD tinham mérito. Porque — vai desculpar-me que lhe diga — é impossível que, no conjunto de propostas que apresentámos, não haja ao menos uma ou duas que não tenham mérito. E os senhores até agora, com a vossa abertura, aprovaram três, se a minha memória me não falha, porque eram vossas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, há uns truques terminológicos já muito debatidos, que é quando fazemos um acordo é bom e quando os outros o fazem é mau ou se há uma negociação feita por nós é boa, se ela é feita por outros é uma negociata. Não embarcamos nisso.

Há negociações claras, que são conduzidas a vários níveis e que são, efectivamente, firmadas, declaradas e patentes até ao nível onde vão; outros farão acordos ou traquibérnias, que não revelam, que são coincidências em que não acreditamos e, depois, vêm dizer que gritaram «lobo», dizendo que os outros é que têm acordos obscuros. Quando outros fazem acordos claros, eles fazem traquibérnias que não dizem quais são.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Houve uma estratégia que falhou e os tenentes dessa estratégia estão a evidenciar algum desconforto. É a vida! Porquê? Porque houve quem tentasse uma convergência de todas as oposições, uma espécie de Santa Aliança e de aliança espúria, para desnaturar este Orçamento, traindo, quiçá, efectivamente, os desejos até de alguns dirigentes políticos que gostariam que este Orçamento não fosse desnaturado. Mas essas são contas a ajustar dentro de cada partido e com a opinião pública. Nós mantemo-nos fiéis à estrutura do Orçamento, às suas opções políticas e à capacidade de acolher as propostas que não desnaturem e sejam bem fundamentadas.

Este Orçamento é, de facto, isto, aquilo e aqueloutro! É bom, excelente, rigoroso e com consciência social e, portanto, correspondeu, de facto, ao isto, aquilo e aqueloutro, só que lido noutro sentido diferente daquele que foi referido.

Procedemos à análise de todas as propostas, coisa que não vimos a maioria do PSD fazer, nomeadamente na legislatura anterior, em que as propostas eram votadas apenas de «chumbo» porque tinham orientações do governo nesse sentido. Nós procedemos à análise séria e rigorosa de todas as propostas, o que é diferente de juntar e confederar um conjunto de localismos, articulados de forma mais ou menos demagógica, e apresentá-los aqui para depois fazer guerra local.

Sabemos as instruções que vão ser dadas, que estão a ser dadas, por determinados aparelhos para fazer propaganda. Cá teremos a nossa capacidade de resposta a isso e temos de certeza uma força, que é a coerência e a solidez das nossas posições.

Depois, é preciso chamar a atenção de que o PSD não só apresentou um conjunto de propostas como, efectivamente, votou um conjunto de propostas do PCP em relação às quais não apresentou contrapartida. E aí a posição é claramente diferente, e dissemo-lo desde o princípio. Enquanto no PCP é clara uma estratégia, que é coerente, aliás, com a de anos anteriores, mas de que discordamos, embora possamos aceitar que tenha alguma lógica, que é, no fim, dizer onde é que globalmente vai buscar as contrapartidas... Queremos ver, quando surgirem essas zonas onde o PCP já anunciou em alguns casos que iria buscar contrapartidas, se o PSD também vai convergir com elas. É sobre isso que temos dúvidas!

Portanto, quando o PCP, no quadro da filosofia que tem exposto, que é coerente, aliás, globalmente com a de anos

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anteriores, for buscar essas contrapartidas, gostaremos de ver se o PSD as aceita, porque, então, ou é uma parte do eleitorado do PSD que está enganado ou é o seu programa quê é deitado às urtigas ou alguma coisa não bate certo. Esperamos tranquilamente para comentar isso.

Disse o Sr. Deputado Vieira de Castro, no final da manhã, que iria buscar as contrapartidas a outros lados, que votássemos à confiança que logo dizia. Começa a ser tarde! Pelo menos a filosofia de onde ia buscar as contrapartidas já alguns Srs. Deputados do PCP disseram qual era e é uma filosofia diferente da nossa.

Nós já dissemos, por exemplo, que, no que diz respeito aos benefícios fiscais, até estaríamos disponíveis para rever alguns deles num quadro mais alargado e fazermos alguns acertos neste Orçamento, mas gostaríamos de saber se, por exemplo, nessa área, o PSD vai também embarcar efectivamente nisso.

Depois quanto à questão das contrapartidas das propostas do PSD, devo dizer que algumas delas são fictícias: umas inviabilizam o funcionamento de instituições e outras vão introduzir uma tal rigidez no PIDDAC, que já em si não é um instrumento operacional — e aqui há que criticar os anteriores governos do PSD por não transformarem o PIDDAC num instrumento mais operacional —, que o tornariam ingerível. No fundo, o que é que queriam? Queriam criar alguma dificuldade aparente de transferência de projectos para projectos, para dificultar as taxas de execução do PIDDAC.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o objectivo global do PSD, pela maneira como apresenta algumas das contrapartidas, não é o de levar a uma maior realização é, sim, dificultar a execução do PIDDAC.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, mantemo-nos coerentes em relação às nossas posições.. Efectivamente, analisámos as propostas, mas é óbvio que podemos cometer algum erro de avaliação. Em relação às propostas a que reconhecemos algum mérito, estamos em-condições de as votar favoravelmente.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.4 Presidente, espero que seja a última vez que perturbo os trabalhos da Comissão, mas gostaria de dizer o seguinte: primeiro, quero manifestar, com surpresa, mas também com expectativa para o futuro, que quer o Grupo Parlamentar do PCP quer o Grupo Parlamentar do PSD estão arrependidos da estratégia que adoptaram para este debate parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nem pense! Nem pense!

O Orador: — O que vos queria dizer é que estão não só a tempo paia o futuro como ainda estão a tempo para agora. Ainda estão a tempo para agora, mas o que não é

possível é querer o «sol na eira e a chuva no nabal», porque os senhores não podem vir para os jornais dizer

«nós não fazemos negociações» ou — na versão do PCP — «nós não nos metemos em negociatas» e depois, simultaneamente, entenderem que o Governo não deve procurar garantir-se contra o desvirtuamento do debate orçamental. Desvirtuar o Orçamento não é simplesmente um problema do equilíbrio da despesa e da receita, não é só um problema do equilíbrio do défice, não é unicamente um problema relativo aos limites da dívida! O desvirtuar o Orçamento não é apenas isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sendo que, para já, das centenas de propostas que o PCP apresenta contam-se pelos dedos de uma mão aquelas que, por exemplo, apresentam contrapartidas. Então não é só um aumento de despesa? É o quê? Onde é que está a contrapartida? Qual é a contrapartida da despesa? Não conheço! Não conheço e não podemos conhecer através destas propostas!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Se a Sr.* Presidente não impedir, faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, é apenas para, com a sua autorização, dizer ao Sr. Secretário de Estado que não pode ler o Orçamento a meio!

O Orador: — Não posso!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não pode ler 0 Orçamento a meio! Não pode ler só as propostas de despesa, tem de ler também as propostas de receita!

O Orador: — Não conheço!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não conhece!?

O Orador: — Não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estão entregues! Por que é que o Sr. Secretário de Estado só conhece estas?

O Orador: — Não conheço!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É estranho!

O Orador: — Não vi em nenhuma proposta de PIDDAC do PCP...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não é PIDDAC!

O Orador: — ... ou em poucas vi...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Orçamento é uno!

O Orador: — ... ou em poucas vi a atribuição de contrapartida! E nas do PSD ainda vimos aqui de manhã vários exemplos!

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O Sr. Deputado Vieira de Castro, que tem experiência do que é o exercício de funções governamentais, do que é a execução de um Orçamento e do que é a execução de um PIDDAC de um ministério, entende que não é desvirtuar nós dizermos que vamos construir mais não sei quantos hospitais ou que vamos reforçar não sei quantos centros de saúde com verbas da JAE? E o que é que isso significa de corte de estradas? Quando, depois, vamos à JAE, só vemos também aumento da despesa!

Pergunto agora ao PCP e ao PSD, que, pelos vistos, nada negociaram,...

Vozes do PS: — Não, nada! Coincidência!

O Orador: — ... mas que têm, por iluminação dos Deuses, esta curiosíssima convergência de, sistematicamente, terem votado favoravelmente as propostas de um e de outro partido, o seguinte: das propostas do PCP que o PSD já votou e das propostas do PSD que o PCP já votou, se as somarem, qual foi a despesa que já votaram aqui?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E em quanto é que essa despesa já excedeu efectivamente os limites orçamentais? Ou o PSD só está a votar favoravelmente as propostas do PCP, porque tem o conforto de saber que elas não serão aprovadas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Deputado Octávio Teixeira quando vota favoravelmente as propostas do PSD é porque o aumento de receita, o aumento da carga fiscal que propõe, está a cobrir também o aumento da despesa provocada pelas suas propostas mais as dos outros? Façam lá as contas e digam-me lá!

Sr. Deputado Vieira de Castro, diga-me: quanto é que já votou aqui de despesa, entre as suas propostas e as do PCP? Já somou? Já fez as contas? Diga-me lá qual é o número! Diga-me qual é o número! E eu não sou tão exigente e concedo facilmente que tenha algum embaraço na contabilidade!

A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Vou terminar já, Sr.' Presidente. Sejamos claros, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP

— e estamos aqui a falar com franqueza, não só na nossa relação pessoal, que foi sempre franca e cordial, mas também no nosso relacionamento político — quer estar contra este Orçamento, tem de estar contra este Orçamento, porque tem de dar fôlego, aqui também no Parlamento, à onda de agitação social que tenta criar no País e não a pode amainar.

Portanto, este Orçamento tem de ser mau, e VV. Ex.05 não querem contribuir para melhorar o que quer que seja do vosso ponto de vista. Por isso, não me venha dizer

— desculpe a franqueza e o à-vontade com que lhe estou a falar — que não se trata de aprovar três ou quatro propostas, porque no ano passado também foram aprovadas

três ou quatro propostas do PCP e nunca ouviu o Governo dizer que o PCP era co-responsável pelo Orçamento, nem nunca diremos que com as três ou quatro propostas, que até admito que até ao final, não sei, mas admito que a Assembleia possa aprovar... Não é isso que dá responsabilidade! Quando falo em negociação, como a que houve com o PP, refiro-me a aspectos centraisv do Orçamento e à política do próprio Orçamento.

Agora, relativamente ao PSD, devo dizer, com toda a franqueza, o seguinte: o PSD mantém-se prisioneiro da cultura política que consumiu ao longo de 10 anos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!

O Orador: — E nesses 10 anos VV. Ex.05 tinham maioria absoluta e, portanto, aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse hoje no jornal, que foi «nós não negociamos o Orçamento», foi o que disseram durante 10 anos.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Essa era a vossa lógica no Governo e o que é grave é que é também a vossa lógica na oposição. E continuam a não perceber o que é o essencial, e o essencial é um problema de cultura política, que pressupõe compreender que o Parlamento é, por essência, o espaço de negociação e é por isso que temos de negociar. A negociação em si não é pecaminosa, é um valor do funcionamento da vida parlamentar que deve ser acarinhado e não é acarinhado quando se diz em tom altaneiro «nós não negociamos».

Agora, quem não quer negociar há uma coisa que, depois, não pode fazer: é queixar-se de não ter havido negociações com eles. Quem não quer negociar — paciência! —, não negoceia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, começaria por pôr à mostra uma contradição do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que o PSD tinha criado no PIDDAC um instrumento muito rígido. Pelos vistos, o PS continua a seguir exactamente o mesmo modelo, por isso perguntava ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira por que é que não cometeram ao PIDDAC a flexibilidade que entendem que ele deve ter.

Sr. Secretário de Estado, de facto, se, em relação ao Orçamento, o Governo disser «bem, o Orçamento é aquilo que aqui está e não se muda nada», a aprovação de qualquer proposta, venha ela de onde vier, é, manifestamente, desvirtuar o Orçamento.

Agora, o Sr. Secretário de Estado vai-me fazer um favor, para lhe poder facultar os cálculos que me pediu. Perguntou-me V. Ex." quantas propostas dó PCP foram aprovadas aqui, na Câmara, com os votos do PSD. Nós, depois, vamos somá-las e verificaremos em quanto é que agravámos, até agora, a despesa. Posso adiantar-lhe já, para poupar trabalho ao Sr. Secretário de Estado, que não foi aprovada qualquer proposta, por isso não houve ainda qualquer aumento de despesa.

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O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Ou seja, como têm a certeza de que elas não passam, votam-nas!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, será a última vez que usarei da palavra nesta fase, apenas para dizer três coisas ao Sr. Secretário de Estado, com a mesma simpatia pessoal e transparência política.

Primeira questão: pela nossa parte, não nos queixamos de não haver negociações connosco. Dissemo-lo clara e publicamente e dissemos ao Governo: «não fazemos negócios, diálogo sim». E continua a existir o diálogo sobre o Orçamento e sobre outras matérias.

Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado erra quando diz que o PCP quer estar contra o Orçamento. Eu corrijo: O PCP está contra este Orçamento. Não quer estar, está!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porque quer!

O Orador: — Terceira questão: o problema que o Sr. Secretário de Estado não consegue entender da multiplicação dos pães é que não há multiplicação de pães! As primeiras propostas a serem votadas aqui na despesa foram do PCP e, a partir do momento em que elas foram recusadas, temos aquela verba disponível. Como todas têm vindo a ser recusadas, temos um «bolo» cada vez maior para poder votar outras propostas favoravelmente.

Risos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, a questão da rigidez do PIDDAC é tão simples quanto isto: o actual Governo e o grupo parlamentar que o apoia não são irresponsáveis e, portanto, não podem deixar parar obras que vêm do passado. Como sabe, tão bem ou melhor do que eu, a esmagadora maioria das verbas que estão inscritas em PIDDAC são obras de continuação do passado.

Em relação às novas obras que estão a ser lançadas, já foi aqui demonstrado hoje, assim como ontem, que, se forem propostas de alteração razoáveis e responsáveis, há dà parte da bancada do PS abertura para as considerar e para as viabilizar com a abstenção ou até com o voto favorável. Tem alguns exemplos disso, não serão muitos, mas a culpa não é nossa, porque não fomos nós que fizemos as propostas e os nossos critérios já os explicitei.

Mas a questão que lhe foi colocada não é a de saber quantas propostas do PCP, votadas favoravelmente pelo PSD, foram aprovadas mas, sim, a de saber quantas propostas do PCP é que W. Ex.M votaram favoravelmente, porque não foram os senhores que viabilizaram ou não essas propostas, votaram-nas favoravelmente, portanto, fizeram a vossa parte para a sua aprovação. Tenham elas sido aprovadas ou reprovadas, o que conta aqui é o vosso voto favorável. É essa contabilização que deve ser feita e foi essa que foi pedida.

O Sr. Deputado Vieira de Castro, para manter alguma coerência, tem de assumir aqui que se todas essas propostas tivessem sido aprovadas — a vossa participação foi nesse sentido —, depois, concordariam também com a contrapartida global que o PCP propõe. Isso é que é levar

a coerência ao extremo. Na medida em que o PCP não apresenta uma contrapartida directa para cada uma das suas propostas, não serão certamente os senhores, a posteriori da aprovação das mesmas, que apresentarão a contrapartida. Ou apresentam antes ou, então, estão a concordar com a contrapartida global que o PCP apresenta. Era bom que esclarecessem isso.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu disse que o PCP está contra este Orçamento, mas V. Ex." diz que não. Por isso pergunto-lhe se alguma vez o PCP deixou de estar contra o Orçamento, seja este ou seja outro, tenha sido este ou tenha sido outro, ou se alguma vez — e perdoe-me o desconhecimento — o PCP, nesta Câmara, teve um voto em termos orçamentais favorável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Deputado sabe o que é um Orçamento?

O Orador: — Sei, sim!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É a concretização de uma opção política!

O Orador: — Sr. Deputado, é apenas uma dúvida que tenho!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Os partidos da oposição...

O Orador: — Eu bem sei!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — ... não apoiam o Governo...

O Orador: — Com certeza! É perfeitamente legítimo! Não ponho isso em causa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exceptuando quando estiveram no Governo, quantos Orçamentos votaram a favor?

O Orador: — Inviabilizou-se o do PSD do I Governo do Professor Cavaco Silva!

Mas não ponho em causa a legitimidade, ou a falta dela, para o PCP votar como bem entende os Orçamentos, só agradecia um breve esclarecimento para saber se alguma vez o PCP teve um voto em termos de discussão orçamental, nomeadamente em votação final global ou até na generalidade, diferente do voto contra. E apenas um esclarecimento que solicito à bancada do PCP, se entender por bem dar-ma.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, há pouco fiz um pedido e até invoquei o nome de Deus, mas, pelos vistos, nem Deus nem os Srs. Deputados do PS

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quiseram ouvir-me. Ele provavelmente ouviu-me, o Sr. Deputado Afonso Candal é que não!

Sr. Deputado Afonso Candal, espero que efectivamente esta seja a última vez que vou dar esta explicação: logo que, com os votos favoráveis ou a abstenção do PS, seja viabilizada uma proposta que não foi apresentada originariamente com contrapartida, asseguramos que encontramos contrapartida para essa proposta. E ficamos por aqui!

Risos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, não se deve invocar o Santo Nome de Deus em vão!

Risos.

Em segundo lugar, em relação às propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, não nos parece terem grande mérito, quanto mais fazermos confiança no que diz que vai apresentar. Nem sequer acreditamos que o Sr. Deputado Vieira de Castro seja daqueles que não erram e nunca têm dúvidas. Nós acreditamos que ele erra e tem dúvidas, pelo que não podemos dar essa confiança.

O problema de fundo é este: o conjunto de propostas votadas, hoje e alé este momento, pelo PSD estão em contradição com a linha política definida pela própria direcção do PSD.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, dado que foi posto em causa o mérito das nossas propostas, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que os portugueses julgarão do seu mérito. Já que o julgamento é político, será nesse campo que iremos ver quem tinha razão aquando da elaboração deste Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco deu aqui a amostra visível da atitude que, a partir de agora, o PSD vai assumir e que é bem conhecida. Aliás, sabemos perfeitamente que esta estratégia das cerca de 400 propostas não é uma estratégia final, mas tem em vista um desenvolvimento futuro, que é o desenvolvimento de campanário — todos sabemos o que vai acontecer a partir de agora — e é essa a face oculta das palavras do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Infelizmente, vão tentar, mas não vão conseguir, alcançar os resultados que pretendem, porque o povo português vai fazer um julgamento político de quem se absteve na votação, na generalidade, do Orçamento. E, agora, vamos lá ver o que é que os senhores vão ser capazes de fazer

ná votação final global, depois de terem sido derrotados numa centena de propostas.

Srs. Deputados, sabemos muito bem que o vosso objecüvo, com estas 400 propostas, é de carácter regional e de campanário e, a par disso, demagógico. E este fait divers parlamentar, que foi aqui despoletado por uma

intervenção inicial do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretendia pôr à evidência a negociação existente, que está a viabilizar este Orçamento sem descaracterização, mas serviu para desmascarar uma coligação explícita ou implícita, casual, decerto sistemática. Aliás, o Sr. Deputado Vieira de Castro, há pouco, disse: «Se o senhor está preocupado com o défice das propostas do PCP, diga lá quantas é que já passaram com o nosso voto a favor». Isto, como quem diz: «Nós podemos fazer o que quisermos, numa atitude de irresponsabilidade política perfeitamente à vontade, porque já sabemos que isto chumba tudo». Por isso, o Sr. Secretário de Estado perguntou o que é que VV. Ex.1* fariam em relação a essas propostas, se não tivessem já a certeza de que elas serão rejeitadas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, já por várias vezes Deputados do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado João Carlos da Silva, apelidaram de propostas de campanário as propostas que apresentámos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não desminta, não desminta! Olhe os papéis!

O Orador: — Tenho a certeza de que os portugueses vão perceber, quando se fala na modernização da linha do Oeste, no Metro do Porto, no Hospital Lisboa/Cascais, que os senhores entendem que isso são obras de campanário e não obras fundamentais para o desenvolvimento do País e desses distritos.

Agora, Srs. Deputados, há aqui duas coisas que gostaria que percebessem. É que quando os senhores enchem o Orçamento, num ano de eleições autárquicas, de «sacos 'azuis», para que os senhores possam, a vosso bel prazer, desenvolver esses programas e fazer as obras que mais vos interessa, o que quisemos foi, pura e simplesmente, transmitir transparência e incluir propostas concretas. E podem ficar descansados que os portugueses vão saber que propostas são, porque vamos divulgá-las concelho a concelho, vamos divulgar como é que os senhores as votaram e vamos mostrar as vossas incongruências, quando são autarcas vossos a dizer que etas são fundamentais para o desenvolvimento dos seus concelhos e, depois, aqui, são os senhores a chumbá-las.

Não tenham receio de que essas obras, de acordo com as vossas palavras, de campanário sejam consideradas fundamentais pelos vossos autarcas para o desenvolvimento das suas terras e de que, por isso mesmo, eles vejam a vossa incongruência, por dizerem uma coisa e, depois, fazerem outra.

E já agora, em relação à votação final global, não tenham qualquer receio, porque aquilo que sempre dissemos é que o Orçamento seria viabilizado. Tentámos melhorá-lo e incutir-lhe transparência. Ora, como os

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senhores não vão pô-lo pior do que ele já eslava, a nossa votação não podia ser pior, em relação ao Orçamento, do que aquela que já estava assumida.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que muitos dos argumentos já estão esgrimidos, por vezes até começam a repetir-se, pelo que agradecia que tentássemos finalizar esta discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, como sempre, sou. sensível aos seus apelos, pelo que vou fazer um esforço no sentido de não repetir argumentação e responder apenas à argumentação nova utilizada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

De facto, o povo português e os eleitores vão saber interpretar o que se passou na discussão e votação deste Orçamento e o valor das centenas e centenas de propostas apresentadas pelo PSD, copiando um estilo muito próprio que sempre caracterizou o PCP, no seu enorme enunciar de problemas.

Mas o povo português também sabe que enunciar problemas não é difícil, todos têm os seus; difícil é resolvê--los. E as questões do PIDDAC, nomeadamente, não se resolvem com trabalho dactilográfico,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... ou seja, fabricando, de forma sistematizada, concelho a concelho, distrito a distrito, sector a sector, propostas de alteração, que não estão incluídas nesse PIDDAC. Para que as coisas se façam, é preciso muito mais do que isso; é preciso grande trabalho e acompanhamento — e, às vezes, nem com trabalho e acompanhamento se consegue que essas propostas vinguem. Mas uma coisa é certa, e o povo português também o sabe: não basta escrever boas intenções num papel, numa semana de discussão, na especialidade, do Orçamento, para que tudo se resolva.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, damos por encerrado este tema. Vou pôr à votação as propostas relativas ao Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Srs. Deputados, vamos votar as propostas 292-C e 293-C, apresentadas pelo PSD.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, còm votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Núcleo de Apoio à Criação de Empresas (NACE) — Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.

Inscrição com verba de 15 000 contos.

Propõe-se a inclusão, em PIDDAC/97, de uma verba de 15 000 contos para início de estudos com vista à implementação de um NACE em Vila Pouca de Aguiar, tendo a TespecÚNa contrapartida no projecto de Construção de Núcleos de Apoio à Criação de Empresas.

Centro de Formação Profissional de Vila Pouca de

Aguiar, distrito de Vila Real.

Inscrição com uma verba de 10 000 contos.

Propõe-se a inscrição, em PIDDAC/97, de uma verba de 10 000 contos para o início de estudos, tendo em vista a construção de um centro de formação profissional em Vila Pouca de Aguiar. A contrapartida financeira poderia ser retirada do projecto de construção dos novos centros de formação e reabilitação profissional.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Vou, mais uma vez, fazer a votação em bloco. Se algum dos Srs. Deputados do partido proponente quiser autonomizar alguma das propostas, faça favor de dizê-lo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, se fosse possível adiar a votação das propostas 295-C, do PSD, e 697-C, do CDS--PP, o Governo ficaria agradecido, porque, relativamente a elas, gostaria de reflectir melhor.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, solicitávamos que, relativamente a este Ministério, fossem autonomizadas duas propostas, que estão expressamente redigidas com contrapartidas, que são as propostas 224-C,

referente ao Lar e Centro de Dia de S. Teotónio, em Odemira, e 238-C, referente ao Jardim de Infância de .serra d'El Rei, em Peniche.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação conjunta das propostas de alteração 36-G 236-C, 258-C, 37-C, 83-C, 113-C, 126-C, 143-C, 178-C, 220-C e 235-C, relativas ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, apresentadas pelo PCP.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. ■

Eram as seguintes:

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação

— Lar de apoio residencial a pessoas com deficiência (Associação de Solidariedade Social de Lafões — ASSOL), em Oliveira de Frades

— Lar de apoio residencial a pessoas com deficiência (Associação de Solidariedade Social de Lafões — ASSOL), em Vouzela

— Lar de apoio residencial, a pessoas com deficiência (ASSOL), em S. Pedro do Sul

Dotação para 1997: 150 000 contos

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13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Projectos: Lar e Centro de Dia para Deficientes Profundos (Beja)

Dotação para 1997: 20 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projectos: Construção de um Lar de Idosos (Arcozelo--Barcelos)

Dotação para 1997: 10 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação

Projecto: Construção de Centro para Deficientes em Montalvão (Nisa)

Dotação para 1997: 15 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

— Centro de Dia em Mondim da Beira

Dotação para 1997: 20 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — Península de Setúbal

— Centro de Dia de Vale Figueira/Sobreda — Almada

— Lar Barão de Samora Correia — Alcochete

— Lar de Rectaguarda da Associação de Socorros Mútuos — União Mutualista de Nossa Senhora da Conceição — Montijo

— Centro de Dia da Arrentela — Seixal

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Equipamentos e Serviços para Idosos — Península de Setúbal», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo», com a dotação para 1997 de 50000 contos.

13 — Ministério da. Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Construção de um Centro de Idosos Acamados Dotação para 1997: 30 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

— Ampliação das Instalações do Centro Social de Oiã (Oliveira do Bairro)

Dotação para 1997: 10 000 contos

— Centro de Dia de S. Bernardo (Aveiro) Reforço de verba para 1997: 5500 contos

— Centro dé Dia de Cacia (Aveiro) Reforço de verba para 1997: 7500 contos

— Centro de Dia de Santo André (Esgueira, Aveiro) Reforço de verba para 1997: 6500 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programas:

— Equipamentos e Serviços para Idosos

— Equipamentos e serviços para l.a e 2.' infância

— Centros de Actividade de Tempos Livres para crianças e jovens

Projectos:

— Centro Social do Lorvão (Penamacor) — apoio a idosos e ATL

Dotação para 1997: 30 000 contos

— Edifício Polivalente de Alfarelos (Soure) — infantário, ATL, apoio a idosos

Dotação para 1997: 30 000 contos

— Complexo residencial para idosos (Condeixa) • Dotação para 1997: 30 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos (Lisboa e Vale do Tejo)

Projecto: Centro Social e Paroquial de Alfornelós (Amadora)

Verba para 1997: 20 000 contos

(a desagregar da verba global para este programa)

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projectos:

— Construção de Lar para a 3." Idade em Aljustrel Dotação para 1997: 20 000 contos

— Construção de Lar e Centro de Dia em Rio de Moinhos (Aljustrel)

Dotação para 1997: 20 000 contos

— Lar e Centro de Dia da Salvada (Beja) Dotação para 1997: 20000 contos

— Lar e Centro de Dia de Canhestros (Ferreira do Alentejo)

Dotação para 1997: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora apreciar, autonomamente, a proposta 224-C, subscrita pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, esta proposta, que diz respeito ao Lar e Centro de Dia de S. Teotónio, em Odemira, justifica-se porque se insere na maior freguesia do País. E um lar já. em construção, cujo interesse para a freguesia foi

reconhecido quer por este Governo, quer pelo governo

anterior. De. facto, trata-se da maior freguesia do País, com

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4738 habitantes e 27% de idosos, e, além disso, com uma taxa de suicídio de 11%, a maior da Europa, devido ao isolamento em que se encontram as pessoas de idade naquela freguesia.

Tudo isto foi reconhecido, mas não exactamente desta forma, no Orçamento. É inscrita para o lar uma verba de apenas 30 000 contos, que consideramos insuficiente, pelo que é extremamente necessário que seja reforçada em 100 000 contos, para acabar a segunda fase da obra e para dotar de equipamentos em condições aquele lar, que vai ser um lar, um centro de dia e de apoio domiciliário.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 224-C, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projecto: Lar e Centro de Dia de S. Teotónio (Odemira)

Reforço de verba: 100 000 contos

(Verba a inscrever em contrapartida do projecto «Serviços e Equipamentos de Apoio à'Família», que tem uma dotação prevista de 400 000 contos, não havendo, portanto, aumento de vert>a em 1997).

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente as propostas 296-C, 298-C, 299-C, 300-C, 301-C, 303-C, 331-C, 304-C, 594-C, 305-C, 332-C, 306-C, 307-C. 308-C e 309-C, apresentadas pelo PSD.

Algum dos Srs. Deputados deseja autonomizar alguma das propostas deste conjunto ou podemos votá-las conjuntamente?

Pausa

Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as propostas acima identificadas." "

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Capítulo 50 — Investimento do Plano Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Construção do lar de idosos de Arcozelo da

Serra (Gouveia) Propõe-se que seja inscrita uma dotação de 15 000

contos (l.° fase), com vista à construção do lar de idosos

da freguesia de Arcozelo da Serra — Gouveia.

Contrapartida: «Equipamentos e serviços para Idosos»

— CRSS do Centro (Diversos)».

Orçamento: PIDDAC/Évora Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Remodelação e Ampliação do Centro de Dia

de Mourão

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação

de «Equipamento e Serviços para Idosos — CRSS do

Alentejo»

Orçamento: PIDDAC/Évora

Ministério: Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Lar de Idosos de Vimieiro

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Equipamento e Serviços para Idosos — CRSS Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC/Évora Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Remodelação e Ampliação do Centro de Dia

da Luz-Mourão

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto, parte da dotação

do projecto «Equipamento e Serviços para Idosos — CRSS

do Alentejo»

Orçamento: PIDDAC/Évora

Ministério: Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Lar para Idosos do SCM de Montemor-c-Novo

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto, parte da dotação

do projecto «Equipamentos e serviços para idosos —

CRSS do Alentejo»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo-

Remodelação do Centro de Dia de Santa Luzia (Ourique)

Dotação a inscrever: 30 000 contos:

1997 — 15 000 contos

1998 — 7500 contos

1999 — 7500 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo

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Remodelação do Centro de Dia de Santa Luzia (Ourique)

Dotação a inscrever: 30 000 contos:

1997 — 15 000 contos

1998 — 7500 contos

1999 — 7500 contos

Compensação. Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo

— Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 15 000 contos:

1997 — 8000 contos

1998 — 3500 contos

1999 — 3500 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS

do Alentejo

Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 15 000 contos:

. 1997 — 8000 contos

1998 — 3500 contos

1999 — 3500 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo „ — Construção do Centro de Dia de Garvão Dotação a inscrever: 40 000 contos:

1997 — 15 000 contos

1998 — 15 000 contos

1999 — 10 000 contos

Compensação: Verba a retirar, da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo

— Construção do Centro de Dia de Garvão Dotação a inscrever: 40 000 contos:

1997 — 15 000 contos

1998 — 15 000 contos

1999 — 10 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

— Remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia

Dotação a inscrever: 500 000 contos:

1997 — 150000 contos

1998 — 150 000 contos

1999 — 200 000 contos

Compensação. Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços pára Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

— Centro de Dia do Lavradio (Barreiro) Dotação a inscrever: 120 000 contos:

1997 — 50 000 contos

1998 — 50 000 contos

1999 — 20 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação do programa «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Construção do Lar da 3.* Idade do Centro de

Bem-Estar Social de Queluz

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 100 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação do programa

«Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa

e Vale do Tejo»

Orçamento: PIDDAC . Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Apoio ao Centro de Bem-Estar Social da

Paróquia da Amadora

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 10 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação do programa

«Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa

e Vale do Tejo»

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente as propostas 84-C, 142-C, 259-C e 154-C, apresentadas pelo PCP.

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Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos

contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância

Projecto: Creche e Jardim Infantil do Vale da Amoreira — Moita

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Creche e Jardim Infantil do Vale da Amoreira — Moita», com a dotação para 1997 de 20 000 contos.

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância Projectos:

— Construção da Creche e ATL (Casa do Povo de Creixomil — Guimarães)

— Construção de Infantário em Vermoim (Vila Nova de Famalicão)

Dotação para 1997: 15 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para a 1,'e 2." Infância Projecto: Creche de Misericórdia de Avis Dotação para 1997: 20 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação e ampliação de serviços públicos Projecto: Construção de novas instalações para os serviços de Segurança Social (Bragança) Dotação para 1997: 50 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora apreciar, autonomamente, a proposta 238-C, subscrita pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, esta proposta refere-se ao Jardim de Mincia de Serra d'El Rei, em Peniche. A construção de um jardim de infância é uma velha aspiração desta freguesia. Já foi prevista nas várias negociações que são

desenvolvidas, anualmente, na fase da pré-elaboração dos Orçamentos com as entidades respectivas da segurança social e, apesar de propostas nesse sentido vindas do Centro Regional de Segurança Social, nunca houve oportunidade de considerá-la no Orçamento.

No ano passado, esteve quase a ser incluída no elenco daquelas que foram aprovadas, mas acabou por não ser. Por isso, insistimos, este ano, com uma proposta, no

sentido de ser inserida no Orçamento uma verba de 20 000 contos para a construção do Jardim de Infância na freguesia de Serra d'El Rei, em Peniche, tendo em conta que esta proposta não implica aumento de despesa, uma vez que é proposta em contrapartida da redução da verba,

uma verba global existente nâo desagregada, de «Equipamentos e Serviços para a l.'e 2." infância, na área do CRSS do Centro», que tem uma verba orçamentada de 309 030 contos.

Portanto, trata-se de uma verba a deduzir daí e a inscrever em concreto neste projecto, não havendo, pois, como já referi, aumento de despesa no PIDDAC.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 238-C, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e serviços para a 1." e 2." Infância

Projecto: Jardim de Infância de Serra De El-Rei (Peniche)

Dotação para 1997: 20 000 contos

Contrapartida: redução da verba correspondente prevista * para o projecto não desagregado «Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância — CRSS do Centro», que têm uma verba inscrita de 309 030 contos, não havendo, portanto, aumento de despesa em 1997.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente as propostas 302-C, 593-C e 297-C, apresentadas pelo PSD.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP..

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância'

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância — CRSS do Alentejo

— Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 5000 contos:

1997 — 2000 contos

1998 — 2000 contos

1999 — 1000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação para «Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância — CRSS do Alentejo (Diversos)»

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Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2,* Infância CRSS do Alentejo

— Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 5000 contos:

1997 — 2000 contos

1998 — 2000 contos

1999 — 1000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação para «Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2.° Infância — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Sector: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Projecto: Centro Social de Arada — Ovar Programa: Equipamento Social Dotação: 35 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto de «Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância — CRSS do Centro».

A Sr." Presidente: — Posto isto, Srs. Deputados, neste grupo, falta apenas votar duas propostas, a 295-C, do PSD, e a 697-C, do CDS-PP, cuja votação fica adiada, a pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Vamos, agora, passar às propostas de alteração relativas ao Ministério do Ambiente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, existe, por parte do Partido Ecologista Os Verdes, do PCP e do PSD, um número elevado de propostas para alteração de valores de diversos projectos, aumentando significativamente as verbas que lhes estão atribuídas ou desagregando verbas de outros programas e de outros projectos, inclusive de outros ministérios que não o do Ambiente, desagregação essa que não podemos aceitar, porque essas verbas existem precisamente para afectação em investimentos públicos nesta área.

Outro conjunto de propostas, ainda mais significativo, está, neste momento, pendente de candidaturas ao Fundo de Coesão ou ao Programa INTERREG H

Portanto, temos muita dificuldade em poder vir a viabilizar parte significativa destas propostas, porque todas elas têm os problemas que acabei de mencionar.

De qualquer maneira, a bancada do PS está disponível para dar os esclarecimentos entendidos necessários quanto às propostas dos vários partidos, que obviamente merecem a nossa maior consideração.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, quero pedir a autonomização de duas propostas: a 262-C, referente à reparação e conservação dos diques e limpeza de valas do distrito de Santarém, e a 193-C, respeitante ao projecto Barragem dos Minutos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta área do ambiente, estávamos interessados, caso fosse possível, em que o Governo nos desse alguma informação sobre o assunto que engloba a proposta. 654-C, relativa à despoluição da bacia hidrográfica dos rios Lis e Lena e Ribeira de Seiça, que admitimos esteja eventualmente contemplado de outra forma, e sobre a proposta 655-C, referente ao desassoreamento e despoluição da Lagoa de Óbidos. Pedimos, portanto, Sr.* Presidente, a autonomização destas duas propostas, apresentadas pelo CDS-PP.

Relativamente à proposta 661-C, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais eu próprio e o Srs. Deputados António Galvão Lucas, Augusto Boucinha e Henrique Neto, e relativa aos trabalhos preliminares no esporão da praia de Vieira de Leiria, também gostaríamos que fosse autonomizada, pois trata-se de uma proposta com contrapartida.

Há ainda uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS, a proposta 649-C, referente à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria, para o que temos previstos 50 000 contos, por contrapartida da redução da verba no projecto «Requalificação Ambiental». Esta proposta, que solicitávamos fosse autonomizada, está subscrita por vários Deputados do PS e faz parte do Mapa XI — PIDDAC/Setúbal.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de dizer que, em relação às propostas 654-C e 655-C, apresentadas pelo CDS-PP, relativas, respectivamente, à despoluição da bacia hidrográfica dos rios Lis e Lena e Ribeira de Seiça e ao desassoreamento e despoluição da Lagoa de Óbidos, a informação que me foi fornecida pelo Ministério do Ambiente foi a de que está em conclusão o processo de candidatura ao Fundo de Coesão, que permitirá um financiamento de ambos os projectos na ordem dos 85%, sendo que a comparticipação nacional, nos termos do regulamento do próprio Fundo de Coesão, cabe ao dono da obra, que são os próprios municípios, e há uma participação protocolada entre o Estado e os municípios, que já tem enquadramento orçamental, pelo que não haveria necessidade de aprovação destas duas propostas.

Relativamente à proposta 661-C, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais o próprio Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de oòr à consideração de V. Ex.", se não me levasse a mal, o seguinte: o Governo está empenhado e admite, em 1997, ter condições para utilizar a verba qtie consta, desta proposta, quer no estudo quer na execução de trabalhos preliminares, para a protecção da praia de Vieira de Leiria, mas não, necessária e propriamente, para os trabalhos preliminares no esporão ou para a existência de um esporão, visto que o INAG suscitou dúvidas relativamente

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à construção de um esporão como tecnicamente adequado à protecção da praia de Vieira de Leiria. Portanto, se o projecto, em vez de se destinar a trabalhos preliminares no esporão, tivesse uma outra redacção, como seja «estudos e trabalhos preliminares de protecção à praia de Vieira de Leiria», o Governo não veria inconveniente na aprovação da proposta de que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é subscritor.

Finalmente, em relação a uma outra proposta, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS, a proposta 649-C, relativa à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria e relacionada com a proposta 85-C, apresentada pelo PCP, essa é uma obra em que o Governo está empenhado e que, aliás, já teve início no ano de 1996, na sequência de uma proposta aqui aprovada, da iniciativa do PCP ou do PS, já não me lembro, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996. A indicação que tenho do Ministério do Ambiente é a de que a verba de 200 000 contos, proposta pelo PCP, não se justifica para o ano de 1997, mas uma verba na ordem dos 50 000 contos, como consta da proposta do PS, já seria vista como adequada. Não sei se isto pode ter alguma relevância relativamente à proposta do PCP, mas, de qualquer forma, dou também esta indicação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e à Sr." Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já que deram 250 000 contos para as arribas de Vale de Lobos, no Algarve, também podem dar estes 50000 contos!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também temos dúvidas quanto à proposta 700-C, do CDS-PP, relativa à despoluição e consolidação das margens, ligação à rede de esgotos e arranjo do Rio Esteiro — A Ver O Mar, para o que se propõe uma verba de 58 000 contos, com contrapartida de parte da dotação do programa «Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico».

Não estamos completamente esclarecidos quanto a esta proposta, pelo que gostaríamos que o Governo ou os próprios signatários nos esclarecessem. Se não houver condições para tal neste momento, pedíamos que a votação se realizasse mais tarde.

Quanto à sugestão dò Sr. Secretário de Estado, após consultas feitas, parece-me mais adequada, pelo que estaríamos de acordo com a redacção proposta do tipo «estudos e trabalhos preliminares de protecção à praia de Vieira de Leiria». Para alguns, esta seria a boa solução; se houver outra, tecnicamente adequada, parece-nos

absurdo rigidificar uma solução possível. Portanto, pela

nossa parte, eu e o Sr. Deputado Henrique Neto, estamos de acordo com a alteração da terminologia desta proposta, mas, enfim, como há mais dois signatários, pelo menos um deles poderá esclarecer.

Depois, ficámos esclarecidos em relação à questão do desassoreamento e despoluição da Lagoa de Óbidos.

Finalmente, quanto à comparação entre as duas propostas, parece-nos, pelos dados que temos, que seria suficiente para as escarpas esta nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, em relação às nossas propostas 654-C e 655-C e face às explicações do Governo no sentido de que estão em curso os processos de candidatura ao Fundo de Coesão, com uma comparticipação de 85% pelo Fundo, e sendo a comparticipação nacional dos municípios, estando isto protocolado, concordamos em que o que fará mais sentido é retirar estas nossas duas propostas. Portanto, retiramos as propostas 654-C e 655-C.

Em relação à proposta 700-C, por razões que igualmente já nos foram transmitidas, também estávamos na disposição de retirá-la.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pretendia pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, porque, seguramente por distracção minha, não compreendi a parte final da sua intervenção, quando se referiu a uma nossa proposta, que teria uma dotação de 200 000 contos, e à Sr.° Deputada Luísa Mesquita. Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicitasse qual é a proposta a que fez referência.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, só me referi à Sr." Deputada Luísa Mesquita, porque ela estava sentada na vossa bancada e a proposta que mencionei é a 85-C, que tem a ver com as arribas da Costa da Caparica e Trafaria...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E essa articula com que proposta do PS?

O Orador: — Articula com a proposta 649-C, apresentada pelo PS, relativa à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria. O que referi foi que as propostas têm o mesmo objecto com montantes diversos. Quanto ao montante de 200 000 contos, a indicação que recebi do Ministério do Ambiente é a de que não se justifica para o ano de 1997 — aliás, esperava-se 150 000 contos para poderem votar as dos PSD, segundo a explicação há pouco dada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Já a verba de 50 000 contos, proposta pelo PS, parece adequada para o ano de 1997.

A Sr." Presidente: — Está tudo esclarecido, Srs. Deputados?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, peço também a autonomização da nossa proposta o5-C, a que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer referência, para podermos discuti-la em separado e, eventualmente, chegar a algum acerto.

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A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.

Quanto às propostas do PCP, foi pedida a autonomização — e peço-lhes que me corrijam, se não estiver correcto — das propostas 262-C, 193-C e 85-C.

Está conecto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sim, Sr." Presidente.

A Sr.* Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas 38-C, 59-C, 60-C, 62-C, 86-C, 87-C, 88-C, 117-C, 118-C, 127-C, 144-C, 145-C, 146-C, 160-C, 168-C, 169-C, 180-C, 192-C, 201-C, 221-C, 222-C, 237-C, 244-C, 245-C, 246-C, 249-C e 274-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente

— Construção de interceptor de esgotos da população a montante da ETAR de Tarouca

— ETAR de Lamego

— 2.' ETAR de Tarouca Dotação para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério,do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Valorização do património natural de áreas protegidas

Projecto: Plano para a despoluição dos rios e ribeiras do Parque Natural da Serra da Estrela

Verba para 1997: 50 000 contos (a desagregar da verba global atribuída no projecto «Parque Natural da Serra da Estrela»)

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Requalificação Ambiental

Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere

Dotação para 1997: 60 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente Projecto: Plano Integrado para o abastecimento de água a Gouveia

Dotação para 1997: 100000 contos — ETAR — Cidade de Pinhel Dotação para 1997: 30 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos Projecto: Desassoreamento do rio Sado, limpeza e regularização das margens (Alcácer do Sal e Grândola) e aproveitamento e regularização da ribeira de Grândola

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Desassoreamento do Rio Sado, Limpeza e Regularização das Margens e Ribeira de Grândola», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Implementação de Planos de Recursos Hídricos», com a dotação, para 1997, de 120 000 contos. '

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente

Projecto: Sistema Regional de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal — Subsistema do Tejo/ Caparica e Subsistema Sado/Arrábida e Regularização dos Leitos de Cheias (Apoios a Projectos e Implementação de Acções)

— ETAR de Alcochete

— ETAR de Mutela e de Costa de Caparica com Drenagem da Bacia de Vale Cavala — Almada

— ETAR do Barreiro/Moita/Quimigal

— ETAR da Moita

— ETAR de Afonsoeiro — Montijo

— ETAR dò Seixal

— ETAR de Setúbal

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PÇP, propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Sistema Regional de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal e Regularização dos Leitos de Cheias — Apoios a Projectos e Implementação de Acções», em complemento aos financiamentos do Fundo de Coesão e Programa Operacional do Ambiente, com a dotação, para 1997, de 150 000 contos, sendo:

Cap. 50 — FN: 127 500 contos

O. Fontes — FB (Poder local): 22 500 contos

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente

Projecto: Sistema Regional de Abastecimento de Água à Península de Setúbal e ligação ao Sistema da EPAL por adutora via Ponte Vasco da Gama — Estudos e Projectos

— Sistema Adutor Almada, Seixal, Sesimbra, Palmela, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete

— Sistema Adutor Setúbal, Palmela

— Sistema Adutor Alcochete/Montijo, Lisboa

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto de dois anos (1997-98) com valor global de 400 000 contos, com a denominação «Sistema Regional de Abastecimento de Água à Península de Setúbal e ligação ao Sistema EPAL — Estudos e Projectos», com a seguinte dotação:

1997 — Cap. 50 — FN: 150 000 contos

1997 — O. Fontes — FN (Autarquias): 50 000 contos

1998 — Cap. 50 — FN: 150 000 contos

1998 — O. Fontes — FN (Autarquias): 50000 contos

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14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente

Projectos:

— Construção de uma ETAR em Rebordosa/Lordelo

(Paredes-Porto)

— Construção de uma nova ETAR para a Lixa (Felgueiras)

Dotação para 1997: 100 000 contos

— Programa de Emergência de saneamento básico do distrito do Porto, incluindo a despoluição dos rios Douro, Sousa, Ferreira, Tinto e Torto (estudos)

Dotação para 1997: 80 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da Natureza

Projectos: Programa de defesa das Serras de Santa Justa e Pias (Gondomar e Valongo)

Dotação para 1997: 40 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Plano das bacias hidrográficas de Mondego, Vouga e Liz

— Aproveitamento Hidráulico e Regularização do Vouga

Dotação para 1997: 200 000 contos

— Despoluição do rio Antuã (vários concelhos do distrito de Aveiro)

Dotação para 1997: 40 000 contos

— Despoluição do rio Cértima e Pateira de Fermentelos Dotação para 1997: 50 000 contos

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Requalificação do domínio público hídrico

Projectos: Estudos para a despoluição do Rio Cávado

Dotação para 1997: 10 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Valorização do Património Natural de Áreas Protegidas Projectos:

— Reflorestação do Parque Natural Peneda Gerês Dotação para 1997: 20 000 contos

— Estudo para o alargamento da Área Protegida do

Litoral de Esposende

Dotação para 1997: 10 000 contos

14 — Ministério do Ambiente \0j — VnMestimento do Plano

Programa: Construção de um Centro de Interpretação e Educação Ambiental (Projecto) Dotação para 1997: 5000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico

Projecto: Acções ambientais no distrito de Bragança

— Construção da ETAR de Bragança Dotação para 1997: 20 000 contos

— Construção da ETAR em Vila Flor Dotação para 1997: 20 000 contos

— Despoluição e arranjos envolventes do rio Fervença — construção do parque na cidade de Bragança

Dotação para 1997: 30 000 contos

— Despoluição e arranjos envolventes do Rio Tua (área da cidade de Mirandela)

Dotação para 1997: 20 000 contos

— Despoluição do Rio Angueira, construção da praia fluvial e parque de recreio em S. Maninho de Angueira (Miranda do Douro)

Dotação para 1997: 5000 contos

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimento do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas

hidráulicas

— Barragem de Alvito

— Barragem dos Cortes

— Regadio de Cova da Beira Dotação para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimento do Plano Programa: Contratos-programa na área do Ambiente Projecto: Programa Integrado de despoluição do rio Zêzere

Despoluição da Ribeira da Covilhã Construção das ETAR de Covilhã e Fundão Dotação para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Plano das bacias hidrográficas do Mondego, Vouga e Luz

— Despoluição da Ribeira de Reveles (Coimbra) Dotação para 1997: 20 000 contos

— Despoluição dos rios Alva, Alvoco, Seia e Cobrai, conjugada com novas captações de água para várias povoações do concelho de Oliveira do Hospital

Dotação para 1997: 50 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Projecto: Barragens de Frei Joaquim e de Ana Loura--Veiros — Estremoz

Elaboração de estudo de viabilidade e de projecto Dotação para 1997: 20 000 contos

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14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Construção da Barragem das Cercas (reposição das cheias em Aljezur)

Dotação para 1997: 200 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Criação do Parque Natural da Serra de Montejunto

Dotação para 1997: 30 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente Projecto: Construção da adutora de abastecimento de água da Circunvalação (Lisboa) Dotação para 1997: 200 000 contos

14 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente

Projectos:

— Reforço do abastecimento de água a Cuba, Alvito, Vidigueira, Portel e Viana do Alentejo (a partir de albufeira do Alvito)

Dotação para 1997: 100 000 contos

— Desassoreamento do Rio Mira Dotação para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Gestão integrada de recursos hídricos

— Centro de Serviços de Ambiente (Água) Comparticipação da componente nacional para 1997:

50 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico.

— Despoluição da bacia do Liz e Ribeira de Seiça Participação de componente nacional para 1997:

100000 contos

— Despoluição da Baía do Arunca (estudo) Dotação para 1997: 10 000 contos

— Fosso de muralha de Peniche (Limpeza/despoluição e reordenamento urbanístico) Dotação para 1997: 50 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Valorização do Património Natural de Áreas Protegidas

Projecto: Despoluição e desassoreamento da bacia de Lagoa de Óbidos e Baía de S. Martinho,do Porto

Participação de componente nacional para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

Projectos: Construção das seguintes barragens (estudos):

— Barragem do Freixo (Monforte)

— Barragem da Estação (Portalegre)

— Barragem das Mulheres (Sousel)

— Barragem da Carniceira (Avis) Dotação para 1997: 100 000 contos

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas de Lisboa e Vale do Tejo

' Projecto: Regularização das bacias hidrográficas dos rios Tejo e Sorraia — estudo e execução dos projectos

Dotação para 1997: 100 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora apreciar as propostas que foram autonomizadas, começando pela 85-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de referir-me à nossa proposta 85-C, já aqui chamada à colação pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, relativa à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da' Costa da Caparica e Trafaria, e, simultaneamente, à proposta 649-C, do PS, com o mesmo objectivo, mas com a tal diferença de verba, pois nós propomos 200 000 contos e o PS 50 000 contos.

Sr." Presidente e Srs. Deputados, a questão é a seguinte: a Sr." Ministra do Ambiente já lá esteve, já analisou a situação, foram abertos concursos e, segundo estes, são necessários 800 000 contos para fazer essa reparação. Por isso, consideramos que a verba de 200 000 contos para o primeiro ano é adequada. É que se orçamentarmos verbas muito mais baixas sucede que, se tivermos um Inverno tão rigoroso como o do ano anterior, desaparece tudo isto e não há tempo, depois, para recuperar.

Mas ainda há mais, Sr." Presidente e Srs. Deputados: no Orçamento do Estado para 1996, apresentámos uma proposta para uma actuação de emergência em relação a estas arribas e falésias. Propusemos, na altura, salvo erro, 50 000 contos e o PS, perdoe-me a expressão, Sr." Presidente, pretendeu «cobrir» a nossa proposta com uma proposta de 52 000 contos. Logicamente, foi aprovada a proposta, apresentada pelo PS, de 52 000 contos. Sucede o seguinte: estamos, salvo erro e omissão, no dia 4 de Dezembro de'1996 e, desses 52 000 contos, quantos foram, até hoje, aplicados nas falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria? Zero! Isto é, a proposta que o PS aqui apresenta é inferior à de 1996 em 2000 contos e essa, de 1996, era para uma actuação de emergência, devido ao

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Inverno que, então, houve. Portanto, esta proposta do PS não é uma proposta séria e, por conseguinte, mantemos a nossa proposta. O máximo que poderíamos fazer, em termos de consenso, era que a proposta fosse para o valor que o PS agora apresenta, de 50 000 contos, mais os 52 000 contos de 1996. Menos do que isso é absolutamente impossível e nós não entramos nesses jogos.

Uma outra questão, que convém sublinhar, para clarificar esta situação e ver qual é a posição que o Governo e o PS assumem perante situações idênticas, é esta: para as falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria não há.200000 contos, mas para as arribas de Vale de Lobos, para uma zona e acção privadas, foi, ontem, anunciado que o Governo vai dar 250 000 contos. Ou seja, Vale de Lobos, no Algarve, zona privada, tem direito a 250 000 contos mas as falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria, que não são privadas, não têm direito a 200 000 contos! Fica aqui o contraste, para que se possa apreciar quais são as opções políticas do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É isso mesmo!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente e Srs. Deputados, os novos e os velhos estalinistas reencontram-se...

Consideramos que a nossa proposta é séria; o que não é sério é a maneira como o Sr. Deputado Octávio Teixeira interveio. Estamos disponíveis para analisar todo este problema, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. No ano passado, apresentámos a proposta que nos pareceu adequada e o eventual incumprimento de uma parte dessa proposta será certamente analisado na respectiva comissão. Foram levadas a cabo algumas actuações nesse domínio, como certamente sabe quem conhece o distrito — e o Sr. Deputado Octávio Teixeira conhece-o —, portanto, a verba contida nesta proposta parece adequada.

Quando, no relatório de execução do PBDDAC, houver verbas não utilizadas com devida justificação, estamos disponíveis para discutir com o Governo a execução do PIDDAC para 1996. Foi um ponto de honra do Governo e deste grupo parlamentar criar condições para uma execução clara do PIDDAC.

Portanto, estamos perante dois problemas.

Perante o argumento de que a verba tem de ser maior porque não se executou no ano passado, diríamos que o que é necessário é acelerar o trabalho deste processo e esclarecer por que razão se atrasou. Quando analisarmos com algum rigor por que razão este processo se atrasou, se calhar, até surgirão algumas surpresas. Em qualquer caso, é importante que fique inscrita uma dotação.

Pelos dados de que disponho neste momento, julgo que a verba proposta é a adequada, mas repito que estaremos disponíveis para, a qualquer momento, discutir com os titulares da Pasta os eventuais atrasos na execução do

PIDDAC do ano passado, para acompanhar este assunto e, caso esta proposta seja aprovada, para ver como evolui a execução deste projecto.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 85-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Requalificação ambiental

Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto de dois anos com a denominação «Consolidação das escarpas, falésias e arribas no concelho de Almada», com a dotação, para 1997, de 200 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Passamos à proposta 193-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, esta proposta diz respeito à Barragem dos Minutos, que tem uma «velha história» e que, aliás, foi alvo de um debate nesta Assembleia por causa de uma petição, no passado dia 11 de Julho.

Como se sabe, a Barragem dos Minutos, em Montemor--o-Novo, é uma velha e legítima aspiração da região e pode abastecer de água os concelhos de Montemor-c-Novo, Arraiolos e Évora, tanto a população como, eventualmente, a agricultura, caso os estudos finais a dêem como viável para este fim.

Durante muitos anos, o Partido Socialista acompanhou--nos nesta Assembleia, reclamando a construção da barragem, apresentando inclusivamente propostas de verbas ao longo de vários Orçamentos do Estado. Esta construção é um compromisso explícito do Partido Socialista em matéria de campanha eleitoral.

Ora, não apareceu inscrita qualquer verba em 1996, com o argumento por parte do Partido Socialista de que tinha chegado ao Governo e não tinha encontrado quaisquer estudos feitos sobre a matéria, embora a barragem já tivesse estado inscrita em PIDDAC de anos anteriores, na altura dos governos do PSD que também não a concretizaram.

Estranhamente, para 1997, aparece inscrita em PIDDAC uma verba de 50 000 contos — e digo «estranhamente» porque a verba está «pendurada», isto é, não tem qualquer sequência numa programação plurianual —, dando, portanto, a ideia de que esta verba está inscrita porque o compromisso do Partido Socialista é de tal modo grande que não pode deixar de ter qualquer valor inscrito no Orçamento para procurar dar a ilusão de que vai fazer alguma coisa, assim travando o legítimo descontentamento das populações, das autarquias e do próprio Partido Socialista na zona, tanto mais que os estudos estãq feitos e o que ainda está em curso já está pago.

Ora, tenho perante mim dois documentos — e peço a atenção do PP para este efeito —, um dos quais é um despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, salvo

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erro de Fevereiro deste ano, publicado em Abril no jornal O Montemorense. Este despacho diz que, pela parte do Ministério da Agricultura, a obra está pronta para avançar, faltando apenas os estudos finais do Ministério do Ambiente.

Por outro lado, tenho comigo o estudo de simulação de exploração da albufeira, mandado elaborar pelo Ministério do Ambiente, estudo este que define, inclusivamente, o custo da barragem, que será de 2,65 milhões de contos em relação às valias que já estão confirmadas.

Portanto, estão criadas as condições para que, pelo menos ao nível dos estudos que estão feitos e que viabilizam a barragem para abastecimento de água à população, ela seja inscrita em PIDDAC pela verba que está definida nos estudos e que estão comprometidos no despacho do Sr. Secretário de Estado, aliás, publicados, como disse, no jornal da terra do próprio. Além do mais, estas verbas foram confirmadas no debate que aqui teve lugar, em que Deputados de todos os grupos parlamentares — o Sr. Deputado Paulo Portas, a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite, eu próprio e, embora de uma forma mais tímida, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, do PS — se comprometeram a viabilizar e a criar as condições para que a construção da barragem vá para a frente.

Nesse sentido e neste quadro, propusemos não alterar a verba de 50000 contos inscrita para 1997 que o Governo do PS propõe, embora consideremos que é limitada. Não vamos alterar esta verba para evitar que venham dizer-nos que propomos aumento de despesa. No entanto, propomos o que, no mínimo, é legítimo e que, aliás, ainda ontem aqui discutimos relativamente àquela célebre proposta, aqui discutida e cuja votação foi adiada, quanto ao Pavilhão Multiusos da Expo 98. Propomos, pois, a inscrição no PIDDAC para os anos que se seguem — 1998 e 1999 —, tendo em conta o período de construção da barragem, as verbas necessárias à sua concretização de acordo com os estudos de simulação que tenho perante mim e que já referi.

Assim, sem alterar a verba inscrita para 1997 e de acordo com as verbas definidas nestes estudos do Ministério do Ambiente, propomos que, para 1998, se inscreva 1,3 milhões de contos e, para 1999, 1,35 milhões de contos, assim somando a totalidade da verba de 2,7 milhões de contos que estão previstos como custo.

Portanto, reafirmo que, com esta nossa proposta, não há alteração de despesa em 1997, há simplesmente inscrição orçamental, para 1998 e para 1999, para continuação da obra, no quadro da programação plurianual, para que haja garantia de que, de facto, a actual inscrição não é meramente simbólica para iludir a situação, mas, sim, que é uma inscrição com sequência nos anos seguintes com vista à conclusão da obra.

Ora, esta proposta não só não aumenta a despesa em 1997 como se, porventura, o Governo vier dizer a seguir que, afinal, a obra não pode fazer-se e apresentar os estudos nesse sentido, estará a todo o momento em condições de retirar a inscrição do PIDDAC. Mas, para já, de acordo com os estudos que existem, com os compromissos assumidos, com as verbas que estão confirmadas, a obra ficaria inscrita com as respectivas verbas para 1998 e 1999, sem aumento de despesa em 1997 mas ficando o projecto garantido. Se o projecto tiver uma evolução negativa, então, o Governo terá oportunidade

de dizer por que razão assim é e poderá alterar a situação em futuros Orçamentos, não havendo, portanto, aumento de despesa em 1997.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

9

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, num prazo de três semanas, é a segunda vez que repete o «número» de trazer

aqui os estudos, tal como fez há três semanas, quando tivemos ocasião de ouvir a Sr." Ministra do Ambiente sobre esta matéria.

Ora, quer do que disse a Sr." Ministra do Ambiente na altura, quer da exposição que o Sr. Deputado acabou de fazer, penso que ficou bem claro que, afinal, o PS entende claramente ser muito importante chegar a uma conclusão quanto à Barragem dos Minutos. Nesse sentido, tal como o próprio Sr. Deputado disse, já se fizeram alguns estudos e, inclusive, o Sr. Secretário de Estado até já fez um despacho que foi publicado num jornal que o Sr. Deputado também referiu.

Portanto, pela parte do PS, há a intenção séria de resolver a questão da Barragem dos Minutos. Fizeram-se os estudos, outros estão ainda em elaboração, o que o Sr. Deputado bem sabe tanto que avança com a possibilidade de inscrição de uma verba plurianual para 1998/1999. Mas o Sr. Deputado também diz que «se outros estudos vierem a colocar em causa a construção da barragem», na altura, o Governo justificará as razões por que a Barragem dos Minutos não poderá ser construída. Assim, o próprio Sr. Deputado já esclareceu que o processo ainda não chegou ao fim.

Na verdade, como o Sr. Deputado também sabe, os estudos estão a ser realizados, após o que serão lançados os projectos técnicos para, então, se perceber da valia que irá ter a barragem na área agrícola e na do abastecimento de água para, em função disso, cabimentar-se seriamente â inscrição da sua no PIDDAC para 1998 e 1999.

Portanto, estamos entendidos que o PS, no Governo, assumiu claramente esta prioridade na área do ambiente que vinha defendendo há muitos anos. A verba está, pois, prevista em PIDDAC precisamente para a concretização dos projectos para, então, se definir qual é a envergadura da barragem a construir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado?

A Sr." Presidente: — Penso que sim, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito obrigado, Sr." Presidente.

Sr. Deputado Paulo Neves, eu não direi que, agora, o PS está permanentemente em estudos, mas faço-lhe uma pergunta.

O Sr. Deputado está a dar como justificação para a decisão de o PS ir votar contra esta proposta o facto de ainda faltar completar alguns estudos. Ora, quando se tratou do empreendimento do Alqueva, as verbas foram todas inscritas em Orçamento apesar de ainda haver estudos a completar! Portanto, por que razão não se

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transpõe o mesmo raciocínio para a construção desta barragem?

O Governo considera que ainda tem estudos a completar para além dos que já foram feitos, então, que inscreva estas verbas que propomos para dar a garantia de que, de facto, a barragem vai para a frente e se, porventura, esses novos estudos vierem a concluir por uma solução negativa, nessa

altura, o Governo terá oportunidade de retirar as verbas do PIDDAC. Por que é que se seguiu uma metodologia para um empreendimento e, no caso deste, se segue outra?

A Sr.* Presidente: — Não sei se existe a figura regimental, mas dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Neves, para responder.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, certamente existe a figura regimental porque estamos em sede de comissão e, portanto, tenho o maior prazer em responder ao Sr. Deputado e dar-lhe a minha opinião sobre esta matéria.

Sr. Deputado, claramente, a questão é a de que, de há pelo menos 30 anos a esta parte, têm-se feito estudos e têm-se alterado estudos relativamente à Barragem do Alqueva e o Governo, juntamente com o Ministério do Ambiente e muito especialmente com o Ministério do Equipamento, definiu claramente o tipo de barragem que iria ser concretizada.

Como sabe, relativamente ao Alqueva, já há estudos e projectos concretizados, já foi lançado o concurso público e está-se em fase de adjudicação da obra, coisa que não acontece em relação à Barragem dos Minutos. Na verdade, no que diz respeito a esta última, tal como o Sr. Deputado acabou de referir, só após a entrada em funções deste Governo é que se fizeram os estudos iniciais quanto à valia agrícola e ao abastecimento de água às populações. Esta é, pois, a diferença entre uma obra e outra.

Ainda em relação ao Alqueva, o Sr. Deputado deveria estar muito satisfeito porque este Governo do PS assumiu a sua construção, independentemente da posição que Bruxelas viesse a tomar quanto a esta matéria, portanto, o

Sr. Deputado até deveria aplaudir.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, em relação à Barragem dos Minutos, quero confirmar o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Isto é, na altura em que este assunto foi debatido, tivemos oportunidade de deixar claro o nosso apoio no sentido de que deveria avançar-se com estudos e com o próprio projecto da barragem.

Assim, continuamos a apoiar seriamente a ideia de construção da barragem, só que não temos acesso aos estudos que foram feitos, portanto, não temos conhecimento de nada que nos leve a concluir pela adequação das verbas que são propostas para o PIDDAC de 1998 e 1999, nem creio que tenhamos oportunidade de ficar esclarecidos sobre esta matéria ainda durante o dia hoje.

O que posso dizer neste momento é que, uma vez analisados os estudos feitos, se estes continuarem a considerar adequada a construção da barragem, pela nossa

parte, certamente aprovaremos uma proposta que venha a ser feita no sentido da inscrição no próximo Orçamento do Estado de uma verba para esse efeito. É tudo o que posso dizer-lhe neste momento.

A Sr.* Presidente: —: Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

• O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já sei que não negoceia mas dialoga, portanto, tomo a palavra só para estabelecer diálogo!

Fiquei impressionado pelo seu argumento pois, embora saiba que este é considerado o «governo dos estudos», apesar de tudo, há limites para tantos estudos. Assim, falei com o Secretário de Estado dos Recursos Naturais que me disse que, conforme referiu o Sr. Deputado Paulo Neves, houve necessidade de reequacionar o estudo que tinha sido feito em função da nova área de rega e da nova capacidade de abastecimento que eram necessárias. De qualquer forma, em função desta reavaliação, está concursado o projecto de execução e a verba inscrita em PIDDAC para 1997 é já destinada ao projecto de execução.

O Sr. Secretário de Estado diz-me ainda que, no final de 1997, será posta a concurso a obra de execução da Barragem dos Minutos e que, portanto, não faz sentido comprometer, neste momento, uma verba para 1998 e para 1999. Ora, sendo que a obra só se realizará em 1998 e 1999, o que faz sentido é que, em 1998, o PIDDAC contenha a inscrição da verba necessária ao início da execução desta obra.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, sou sincero: a informação que acabo de dar-lhe é a que obtive por via telefónica. No entanto, se a Sr.* Presidente não tiver objecções e se a Comissão estiver de acordo, permito-me sugerir-lhe que peça o adiamento da votação desta proposta para que falemos com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais que, certamente, estará em condições de dar-lhe todas as informações que pretenda, não para negociar mas «confortar» as suas dúvidas sobre esta matéria. Entretanto, aproveito para dar-lhe oportunidade para, em Dezembro de 1997, vir confrontar-me com estas declarações que acabo de fazer e que ficam registadas em acta.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema é que os seus argumentos levariam à conclusão contrária. Isto é, se vai ser adjudicado o projecto de execução da obra, se, no estudo prévio, já está definida a verba que acabei de referir — o custo da barragem será de 2,65 milhões de contos —, então, tudo levaria a que esta verba fosse inscrita no quadro da programação plurianual e, depois, ajustada em relação ao valor definitivo, como acontece noutros casos.

Enfim, fica cada um com as suas responsabilidades e terá oportunidade de dar explicações àqueles com quem estabeleceu compromissos.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 193-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Projecto: Barragem dos Minutos

Inserção plurianual das verbas necessárias à construção da Barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo

1997 — 50 000 contos (já inscrita em PIDDACV97)

1998 — 1 300 000 contos

1999 — 1 350 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 262-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.* Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.* Luísa Mesquita (PCP): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, pretendemos enquadrar, se é que é possível fazê-lo ainda mais, o conteúdo da nossa proposta relativa ã reparação e conservação dos diques e à limpeza de valas no distrito de Santarém.

Assim, relembro a tragédia do último Inverno no nosso país, concretamente, em termos do distrito de Santarém. Relembro também as graves consequências que as cheias trouxeram para aquelas populações, até mesmo em termos de perda de vidas.'

Relembro ainda o apoio manifestado na altura, por todos os Deputados das diversas bancadas eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, no sentido do seu empenhamento para que esta questão fosse resolvida, sobretudo para que fossem tomadas as medidas mais urgentes por forma a assegurar que o actual Inverno, que poderá ou não ser muito chuvoso e similar ao anterior, não prejudicasse a vida das populações ribeirinhas.

Recordo ainda os compromissos tomados por parte do Governo a partir de Janeiro/Fevereiro deste ano. Refiro-me, concretamente, a uma resolução do Conselho de Ministros, de Fevereiro deste ano, erri que chamava a atenção para a necessidade urgente de serem tomadas medidas como a reparação e conservação dos diques, alguns dos quais centenários, e a limpeza urgente das valas obstruídas por grande vegetação para que não vivêssemos o Inverno seguinte similar àquele.

Assim que as águas baixaram, em Abril de 1996, as direcções regionais dos Ministérios do Ambiente e da Agricultura desenvolveram grandes esforços no sentido de apurar as consequências das cheias, tendo chegado à conclusão de que seria suficiente uma verba que rondaria mais ou menos 2,5 milhões de contos para salvaguardar o Inverno seguinte. Apresentados estes relatórios aos respectivos ministérios, durante os meses de Julho e Agosto, aconteceu uma situação caricata, que classifico de paradoxal e absurda. e ■ '

De facto, o Governo reconhece, através dos ministérios responsáveis, que não tem dinheiro sequer para resolver os problemas mais prementes que ele próprio tinha equacionado na resolução do Conselho de Ministros, apenas conseguindo apurar disponibilidades de verbas no

valor de 240 000 contos. Assim, a partir de Agosto, começaram a ser tomadas algumas medidas de limpeza extremamente superficial de algumas valas, ignorando-se as partes mais debilitadas que são os diques centenários existentes em todo o distrito de Santarém.

Perante esta situação, penso que a nossa proposta é quase benevolente face às necessidades. Parece-nos óbvio que, perante os compromissos assumidos quer por todas as bancadas quer pelo Governo, perante o estado degradado em que se encontram os diques, perante a ausência de limpeza das valas, é manifestamente impossível não estar de acordo com o conteúdo da proposta, para mais quando tivemos o cuidado de a mesma não aumentar as despesas.

Daí que, parafraseando um pouco o argumento que, ontem, serviu de defesa ao Partido Socialista para não aprovar algumas propostas, diria que, existindo realidade, existindo conteúdo, existindo estudos, existindo propostas e existindo compromissos, escritos e verbais, por parte do Governo e de instituições, nada há que inviabilize a aprovação por unanimidade desta nossa proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, Sr*Deputada, no geral, concordamos consigo, descontando a adjectivação que utilizou. No entanto, devo esclarecer que, desde o Verão deste ano, já foram tomadas medidas de limpeza e regularização dos cursos de água, nomeadamente na zona que é referida nesta vossa proposta de alteração.

Devo dizer que, no PJDDAC para 1997, já está incluída uma verba de 100 000 contos só no que respeita a acções desta natureza para a zona que refere.

Estão ainda previstos mais 3,2 milhões de contos para todas as acções de requalificação da envolvente da rede hidrográfica do rio Tejo. Portanto, não é com esta verba de 50 000 contos proposta pelo PCP que se continuam as acções já encetadas no distrito de Santarém. Aliás, as verbas já inscritas para 1997 e anos seguintes são claramente superiores para poderem corresponder às necessidades que referiu e com as quais concordamos plenamente.

Como tal, vamos votar contra esta proposta de alteração pois o que está orçamentado é mais que adequado às necessidades em causa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, relativamente à matéria que está em discussão e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, gostaria de saber se pode ser confirmado p que acabou de dizer o Sr. Deputado Paulo Neves acerca das verbas inscritas em PEDDAC.

É que, de facto, esta matéria também nos preocupa e, na altura, fomos solidários com a necessidade de encontrar

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soluções para este problema. Ora, a confirmar-se o que o Sr. Deputado acaba de referir, penso que estaria encontrada a solução.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luisa Mesquita.

A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.8 Presidente,

repetindo a solicitação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado do CDS-PP, considero que seria extremamente importante que o Sr. Deputado do Partido Socialista explicitasse claramente qual é a verba que citou e se a mesma se destina efectivamente a ser utilizada no distrito de Santarém, concretamente na região do Ribatejo. Ou não será que a referida verba faz parte de um capítulo intitulado «consequências dos temporais do Inverno transacto», caso em que se trata de uma verba destinada a ser aplicada generalizadamente no País inteiro?

Relativamente às medidas que estão a ser tomadas naquele distrito neste momento, são na verdade insignificantes, só que, há pouco, não quis empregar este adjectivo para classificá-las, embora tenha empregue outros. Mas se são necessários 2,5 milhões de contos e se, neste momento, o Governo informou o Instituto Nacional da Água que estavam disponíveis 240 000 contos

— iriam tentar «rapar» nas «gavetas» do próprio PIDDAC, no que tem a ver com o Instituto da Água, esses 240 000 contos — para, de algum modo, socorrer aquilo que era célere e urgente, podemos imaginar o que está a ser feito.

Se me permite, Sr. Deputado, lembro que no concelho do Cartaxo, que é uma autarquia do Partido Socialista, mais concretamente na freguesia de Valada, que é unia freguesia CDU, vive-se uma das situações mais gravosas do distrito e, rigorosamente, nada foi feito até este momento. Encontra-se aí o maior número de diques centenários, o que, normalmente, coloca a população de Valada entre a vida e a morte durante um mês, deixando--os. sem saber se sobrevivem à situação da cheia.

Repito, nada foi feito até este momento. Rigorosamente nada!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, sempre que me é solicitada uma justificação ou uma informação sobre esta matéria, tenho todo o gosto em prestá-la.

Vejamos então: na página 246 do PIDDAC

— Ministério do Ambiente —, encontramos uma verba de 100 000 contos destinada à regularização e defesa contra as cheias no rio Tejo. E, um pouco acima, para protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica — matéria a que a Sr.* Deputada Luísa Mesquita se estava a referir em relação à zona ribeirinha, onde vivem populações — está prevista uma verba de 3,292 milhões de contos apenas para o ano de 1997, verba essa que, em 1998, cresce para 3,8 milhões de contos.

. Penso que dei a justificação que se impunha e, como é óbvio, vamos votar contra os 50 000 contos — apenas! — que o PCP avança para esta matéria. De qualquer maneira, não poderíamos aceitar que essa verba fosse retirada do Projecto «Obras e acções diversas em perímetros regados», porque faz lá falta, de facto.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar a proposta 262-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Reparação, Conservação dos Diques e Limpeza de Valas do Distrito de Santarém.

Dotação para 1997. 50 000 contos.

Em contrapartida do Projecto «Obras e acções diversas em perímetros regados», a desagregar da verba inscrita de 326 000 contos, não havendo, portanto, aumento da despesas em 1997.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, as propostas 377-C, 375-C, 275-C, 276-C, 277-C, 278-C, 279-C, 280-C, 281-C, 282-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286-C, 287-C e 376-C, todas apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Despoluição'da Bacia Hidrográfica dos Rios Lis e Lema e Ribeira de Seiça.

Dotação a inscrever em 1997: 1 750 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação do Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica-Diversas.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Desassoreamento e Despoluição da Lagoa de Óbidos.

Dotação a inscrever: 300 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Estudos, Projectos e Despesas Comuns — Diversas, do Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Projecto: Construção do Novo Adutor para Oeiras,

Cascais, Sintra e Amadora.

Dotação a inscrever para ano de 1997: 100 000 contos Compensação: Verba a retirar da dotação para o

Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas

Hidráulicas.

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Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Projecto: Construção da Longitudinal Norte para Oeiras, Sintra e Cascais.

Dotação a inscrever para ano de 1997: 100 000 contos.

Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Projecto: Construção da Longitudinal Sul para Oeiras, Sintra e Cascais.

Dotação a inscrever para ano de 1997: 100 000 contos.

Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

Programa: Valorização do Património Natural de Áreas Protegidas (ICN).

Projecto: Parque Natural do Vale do Guadiana.

Dotação a inscrever para 1997: 50 000 contos.

Compensação: Verba a retirar da dotação prevista para Infra-estruturas de Informação e Formação Ambiental do Programa Informação e Formação Profissional no Domínio do Ambiente e do Consumidor.

Programa: Contratos Programas na Área do Ambiente.

Projecto: Arranjo e Valorização da Zona Termal de Monção e Zona das Margens do Rio Minho (Monção).

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 30 000 contos.

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Estudos Preparatórios de Programas Ambientais, do Programa Acções Preparatórias de Programas Ambientais.

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Protecção da Orla Marítima de Castelo do Neiva e recuperação do Ancoradouro existente.

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 200 000 contos.

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Requalificação Ambiental do mesmo programa.

Programa: Acções Estruturais no Domínio do Ambiente. Projecto: Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (Sines).

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 20 000 contos.

Compensação: Verba a retirar da dotação prevista para o Programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines/Outros Projectos de Investimento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias . Hidrográficas e da Zona Costeira — LVT.

Projecto: Regularização do Rio da Moita. Dotação a inscrever: 1 344 300 contos: 1997: 300 000 contos 1998: 500 000 contos 1999: 544 300 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação prevista para o Programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines/Outros Projectos de Investimento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente, Projecto: Construção da ETAR — Alcácer do Sal. Dotação a inscrever: 2 000 000 contos: 1997: 100 000 contos 1998: 950 000 contos 1999: 950000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação prevista para o Programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines/Outros Projectos de Investimento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente.

Projecto: Infra-estruturas e Saneamento Básico da Lagoa de Albufeira (Sesimbra).

Dotação a inscrever: 200000 contos: . 1997: 100 000 contos

1998: 50 000 contos

1999: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação prevista para o Programa Infra-estruturas Marítimas do Porto de Sesimbra.

Programa: Construção e Realização de Infra-estruturas Hidráulicas.

Projecto: Aproveitamento da Barragem da Lapa com vista ao Abastecimento de Água ao Concelho do Sardoal. ■ Dotação a inscrever:

1997: 200 000 contos

1998: 100 000 contos

Verba a retirar: Reforço da verba de 150 000 contos a retirar do Projecto Apoio a Programas Regionais — Diversas, do Programa Contratos —programa na Área do Ambiente.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Construção da Praia Fluvial de Castanheira (Ferreira do Zêzere).

Dotação a inscrever: 25 000 contos.

Verba a retirar: Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica — Diversas.

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

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Projecto: Barragem das Penhas da Saúde.

Dotação a inscrever: 50000 contos.

Verba a retirar: Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas, Projecto Estudos, Projectos e Despesas Comuns — Diversas.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Despoluição da Bacia de Mira D'Aire — Minde.

Dotação a Inscrever: 250 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica — Diversas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a discussão e a votação, também em conjunto, das propostas 612-C, 613-C, 614-C, 615-C, 618-C, 619-C, 620-C, 621-C, ' 622-C, 623-C, 624-C, 626-C, 627-C, 628-C, 629-C, 639-C, 640-C e 641-C, todas da iniciativa de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, por manifesto respeito pelo trabalho que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou sobre esta matéria, e não estando presente qualquer Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria justificar antecipadamente o voto contra da bancada do Partido Socialista quanto a estas propostas.

No ano passado, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma série de alterações ao Orçamento do Estado e ao PIDDAC, seguindo, precisamente, as verbas inscritas no Programa do Governo e acrescentando a todas elas 2000 ou 4000 contos, consoante as propostas que, entretanto, foram apresentadas. Todavia, este ano optou por alterar, de uma forma significativa, as propostas e o valor dessas propostas para valores da ordem dos 400 000, 600 000 ou 700 000 contos em relação à proposta do Governo.

Acresce ainda que o Partido Ecologista Os Verdes nem sequer, numa única proposta, apresentou uma outra despesa que pudesse compensar estas propostas de aumento de despesa que agora apresenta. Nesse senüdo, estão em causa propostas impossíveis, para além do facto de retirarem de outros Ministérios; que não o do Ambiente, a possibilidade... Aliás, algumas das propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes referem-se a matérias da competência de outros Ministérios, não relacionados propriamente com a área do ambiente; outras, já estão candidatadas ao Fundo de Coesão e, por isso, não tem cabimento aprová-las aqui.

É essa a razão por que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar contra todas elas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação das propostas já identificadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Medidas de Urgência para Consolidação das Falésias das Praias das Azenhas do Mar e da Adraga.

Verba proposta: 200 000 contos.

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos. Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Douro.

Verba proposta (Inicial): 100 000 contos.

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Consolidação das Arribas a Norte do Cabo da Roca.

Verba proposta: 200 000 contos.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Regularização Fluvial e Controle de Cheias da bacia Hidrográfica do Rio Trancão.

Montante: 150 000 contos.

Programa: Contrato Programa na Área do Ambiente. Projecto: Abastecimento de Água, Construção da Adutora.

Verba proposta (1.* fase): 800000 contos.

Programa: Combate à Erosão e Desertificação. Projecto: Adopção de um Plano Nacional de Emergência.

Dotação inicial: 500 000 contos.

Programa: Sistema de Gestão de Resíduos. Projecto: Criação de uma Rede de Equipamentos para Tratamento de Resíduos Hospitalares. Montante proposto: 600 000 contos.

Programa: Áreas Protegidas.

Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor.

Dotação (inicial). 80000 contos.

Programa: Áreas Protegidas.

Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Serra de Montejunto.

Dotação (inicial): 40 000 contos.

Programa: Contratos Programa na Área do Ambiente. Projecto: Drenagem e Tratamento de Efluentes (Ria .Formosa).

Montante (!.' fase): 280 000 contos.

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Programa: Sistema de Resíduos. Projecto: Plano Integrado para Resíduos Sólidos Urbanos.

Verba proposta (1.* fase): 600 000 contos.

Programa: Contratos Programa na Área do Ambiente. Projecto: Despoluição da Bacia do Rio Liz e Ribeira

de Seiça.

Dotação (inicial). 100 000 contos.

Programa: Protecção e Recuperação do Património Natural nas Áreas Protegidas do Litoral. Projecto: Parque Natural de Sintra/Cascais. Reforço de verba: 35 000 contos.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Regularização do Rio Moita. Dotação para 1997: 500 000 contos.

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Consolidação de Arribas e Escarpas do Concelho de Almada.

Dotação: 600 000 contos.

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos. Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Lizandro.

Verba proposta (inicial): 60 000 contos.

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Recuperação e Intervenção Integrada na Lagoa de Óbidos.

Montante proposto: 250 000 contos.

Programa: Estratégia e Intervenções em Áreas Sensíveis do Litoral.

Projecto: Intervenções no Litoral entre Faro e Ponta da Piedade.

Verba proposta (inicial): 180000 contos.

A Sr* Presidente: -— Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 649-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Ê a seguinte:

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Consolidação da escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo e das Falésias e Arribas da Costa da Caparica e Trafaria.

Dotação a inscrever: 50 000 contos Contrapartida: Igual redução no Projecto Requalificação Ambiental, dentro do mesmo programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 661-C foi alterada e passou a proposta 705-C. Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Trabalhos Preliminares de Protecção ao Areal da Praia de Vieira de Leiria.

Dotação a inscrever: 50 000 contos.

Contrapartida: Redução de igual montante do Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica incluído no mesmo Programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação das propostas de alteração relativas ao Ministério da Cultura.

Começo pelas propostas apresentadas pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, queria solicitar a autonomização da votação da proposta 94-C, apresentada pelo PCP, referente à criação do museu do Douro.

A Sr." Presidente: — É tudo, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É tudo, Sr.* Presidente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente, antes de entrar propriamente na votação das propostas que se seguem, gostaria de fazer uma apreciação em relação à globalidade das propostas apresentadas pelo PCP e, desde já, anunciar que estamos contra elas.

Votaremos contra, baseados nos seguintes argumentos: em primeiro lugar, a maior parte das propostas encontram--se já inscritas em programas existentes; em segundo lugar, em quase todas faltam projectos e o acordo com as autarquias, regra geral necessário a tais projectos; em terceiro lugar, muitas delas estão afectas a organismos que não são do Estado e, portanto, não devem ser contemplados; em quarto e último lugar, a maior parte delas apresenta aumentos de despesa sem qualquer espécie de contrapartida.

Em todo o caso, encontramo-nos na disposição de dar qualquer complemento de informação sempre que seja necessário pormenorizar.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.8 Presidente, desde já,

gostaria de pedir alguns esclarecimentos, nomeadamente

aos Deputados da bancada do Partido Comunista, sobre uma proposta concreta, referente ao Ministério da Cultura, e sobre uma outra que ilustra, de facto, o tantas vezes

citado «cuidado» com que foram apresentadas as propostas.

Ora, se não me falha a memória, trata-se da proposta 47-C, apresentada pelo PCP, que diz respeito à criação de uma biblioteca municipal. Só que o «cuidado» foi tanto que se esqueceram de dizer onde é qufc ela se encontra. Não sei se é uma biblioteca municipal itinerante!...

Já agora, o outro pedido de esclarecimento refere-se à proposta 121-C, relativa a uma lancha fluvial para Aveiro, supostamente integrada num programa entitulado «Modernização de Forte», quando, na realidade, já existe em PIDDAC a previsão de uma lancha fluvial para Aveiro, mas num programa entitulado «Modernização da Frota», sendo que o montante previsto é exactamente igual, isto é, 17 500 contos.

Ora, agradecia que me esclarecessem a questão da proposta relativa à biblioteca municipal, que diz respeito ao Ministério da Cultura. Se me puderem adiantar a explicação relativa à proposta seguinte, que depois poderemos discutir em pormenor, quando passarmos à área do planeamento, melhor.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, pedia o obsequio de ser autonomizada a votação da proposta 591-C, apresentada pelo PSD, relativa ao Ministério da Cultura.

A Sr.4 Presidente: — Sr. Deputado, ainda não estão em discussão e votação as propostas apresentadas pelo PSD.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Então, peço desculpa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, quanto à proposta 47-C, o Sr. Deputado Afonso Candal terá de aguardar alguns minutos, pois já o esclareço, depois de consultar os meus textos.

Quanto à outra questão, relativa a uma proposta do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando chegarmos a esse domínio, falaremos sobre ela.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, em conjunto, as propostas 3'9-C, '48-C, 61-C, 116-C. 147-C, 194-C, 195-C, 196-C, 223-C, 254-C, 47-C, 114-C, 170-C, 247-C, 115-C, 136-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Se me permite, Sr*Presidente, como incluiu nesse bloco de propostas a 47-C, ficamos sem saber onde se encontra a biblioteca, portanto iremos votar uma biblioteca virtual...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A proposta 47-C deverá ser autonomizada!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta 47-C, apresentada pelo PCP, será adiada.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar as restantes propostas já indicadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes: ^

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Mosteiro de Salzedas — Restauro Dotação para 1997: 30 000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Recuperação do Mosteiro e Igreja Românica de Sanfins (Valença).

Dotação para 1997: 180 000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Projecto: Recuperação do Centro Histórico e Patrimonial de Algodres.

Dotação para 1997: WOO0 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial. Projectos:

Recuperação do Convento de Ancede — Escola de Agricultores da Zona Agrária de Ribadouro (Baião);

Recuperação do Antigo Edifício da Câmara Municipal para Museu e Arquivo Municipal (Valongo);

Recuperação do Mosteiro de Cête e Zona Envolvente;

Recuperação do Mosteiro de Grijó (Gaia);

Recuperação do Mosteiro de Paço de Sousa (Penafiel);

Recuperação do Mosteiro de Pombeiro (Felgueiras); Recuperação do Palácio do Freixo (Porto). Dotação para 1997: 150 000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial. Projectos:

Recuperação do Convento de Vilar de Frades (Barcelos);

Recuperação e Protecção das Ruínas do Castelo de Faria e Zona Envolvente (Barcelos). Dotação para 1997: 20000 contos.

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Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Projecto: Obras de Conservação e Recuperação do Paço Real, em Alcáçovas.

Dotação para 1997: 50 000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Projecto: Recuperação do Castelo de Montemor-o-Novo. Dotação para 1997: 80000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Projecto: Recuperação e Conservação da «Torre das Águias», na Freguesia de Brotas — Mora. Dotação para 1997: 40000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.

Projecto: Recuperação do Forte de St." Apolónia e dos Palácios das Salgadas e dos Alfinetes (Lisboa). Dotação para 1997: 30 000 contos.

Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial. Projectos:

Forte de Graça (Elvas) para Instalação de Museu e Pousada;

Muralhas de Elvas;

Quartel de S.° Francisco, em Portalegre, para Criação de Centro Cultural.

Dotação para 1997: 60 000 contos.

Programa: Rede de Bibliotecas Públicas. Projecto: Construção de uma Biblioteca Pública em Gondomar.

Dotação para 1997: 10 000 contos.

Prtfgrama: Rede de Bibliotecas Públicas.

Biblioteca da Covilhã.

Dotação para 1997: 30 000 contos.

Programa: Rede de Bibliotecas Públicas. Projecto: Biblioteca das Caldas da Rainha. Dotação para 1997: 50 000 contos.

Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus. Projectos:

Instalação do Museu de Cerâmica em Vila Nova de Gaia;

Instalação do Museu do Trabalho Industrial do Porto; Conservação do Museu de Etnografia (Porto). Dotação para 1997: 50 000 contos.

Projectos:

Recuperação do Teatro Gil Vicente (Barcelos); Aquisição e Recuperação do Teatro Augusto Correia (Vila Nova de Famalicão).

Dotação para 1997: 40 000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 94-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, a criação do museu do Douro é uma questão consensual ao nível da Região Demarcada dp Douro e de tudo o que tem a ver com a produção e comercialização do Vinho do Porto, mas não só.

Em sucessivos congressos na região, tem sido reivindicada a criação deste museu. Em 1994, o Partido Socialista apresentou aqui um programa de investimentos para o Douro, em que um dos projectos previstos era, exactamente, o da criação do museu do Douro. A criação deste museu impõe-se até para salvaguarda do antiquíssimo espólio existente numa empresa privada — A Real Companhia Velha —, referente a toda a história da produção e comercialização do Douro, desde o Marquês de Pombal, antiga propriedade da Companhia Geral de Agricultura, que corre o risco de se perder para o estrangeiro.

Nesse quadro, Sr." Presidente, já anunciámos na região — temos praticamente elaborado um projecto de lei nesse sentido — que iremos apresentar, brevemente, uma iniciativa para á criação do museu do Douro.

Foi com vista à viabilização da sua criação e do seu arranque já para o ano de 1997 que apresentámos a proposta referente à sua criação no quadro do Ministério da Cultura.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, em resposta a essa proposta, o Partido Socialista tomou em consideração dois aspectos: em primeiro lugar, o museu ainda não está suficientemente planeado para entrar em projecto e, em segundo lugar, quando isso acontecer, pode perfeitamente inserir-se num outro programa, conhecido com o nome Programa de Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, se o museu não está suficientemente planeado, então não percebo por que razão, em 1994, o Partidq Socialista propôs a criação do museu do Douro com uma verba de 100000 contos! Em 1994, já estava planeado e agora não?! Ou será porque em 1994 estavam na oposição e agora estão no Governo? Se quiserem, com a permissão da Sr." Presidente, suspendemos a reunião e eu vou buscar a proposta subscrita pelos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo.

Já agora, Sr." Presidente, a propósito da curiosidade manifestada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, gostava de

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esclarecer que a proposta 47-C refere-se a Viana do Castelo, isto é, à criação de uma biblioteca municipal em Viana do Castelo. E, uma vez esclarecida a curiosidade do Sr. Deputado Afonso Candal, podemos passar à votação dessa proposta.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Tem de apresentar

uma proposta de alteração, Sr. Deputado!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mais do que uma curiosidade é a necessidade de saber a que se referem as propostas apresentadas nesta Câmara, para as podermos votar em consciência. Obviamente, era necessário esclarecer onde se localizava a biblioteca municipal proposta, o Sr. Deputado Lino de Carvalho que me desculpe! Certamente, o PSD votaria a favor da proposta sem mais, mas nós temos de analisar coerentemente a proposta do PCP.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, ficamos muito satisfeitos com o facto de o Partido Comunista ter, prontamente, procurado corrigir este lapso...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Qual lapso? O museu do Douro?

O Orador: — Estou a referir-me ao lapso anterior, já que V. Ex.a tem tido vários!

Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão do museu do Douro é muito simples. Aliás, o meu camarada Teixeira Dias esclareceu, e bem, o que se passava com a criação deste museu. De facto, com o PS, esta situação está a avançar e a ser analisada, o que não acontecia anteriormente. Foi essa a razão por que, com os dados disponíveis e com a falta de transparência da anterior Administração, tivemos de apresentar verbas indicativas e abrir, efectivamente, um programa.

Neste momento, dispomos de dados rigorosos: trata-se, efectivamente, de um programa previsto no PIDDAC com uma verba de 550 000 contos. Portanto, cabe lá não só toda a verba que, em tempos, havia sido proposta pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo como muitas outras verbas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é falso!

O Orador: — A verdade é que planeamos com rigor, a Administração é transparente e o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem de continuar a fazer as suas propostas... E nós lá o vamos ouvindo, com todo o prazer!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre este assunto, vamos votar a proposta 94-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Renovação da rede Nacional de Museus. Projecto: Criação do Museu do Douro.

Dotação para 1997: 100000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a

votaçãoconjunta das propostas 411-C, 466-C, 608-C, 418-C, 417-C, 413-C, 414-C, 419-C, 596-C, 420-Ç, 423-C, 426-C, 591-C, 410-C, 422-C, 412-C, 416-C, 425-C, 415-C, 421-C e 583-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.* Presidente, se me permite, faltou enunciar a proposta 424-C, também apresentada pelo PSD.

A Sr.* Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Também deverá ser acrescentada a votação da proposta 424-C.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, queria solicitar que fosse autonomizada a votação da proposta 591-C.

A Sr*Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar as propostas que enunciei, com excepção da proposta 591-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Projecto: Palácio Nacional de Queluz.

Dotação para o ano de 1997: 190 000 contos

(Reforço da verba prevista de 150 000 contos).

Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Programa: Obras de recuperação de Monumentos Classificados.

Projecto: Palácio de Monserrate.

Dotação para o ano de 1997. 80 000 contos

(Reforço da verba prevista de 125Ò contos).

Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados — Outros Monumentos.

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Projecto: Recuperação do Palácio do Morgado.

Dotação para o ano de 1997: 10 000 contos.

Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados, Projecto Castelos e Fortalezas.

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Programa: Recuperação de Aldeias Históricas. Projecto: Castelo Novo — Concelho do Fundão. Dotação a inscrever: 50 000 contos. Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica Recuperação de Aldeias Históricas — Diversas.

Programa: Restauro e Beneficiação de Recintos Culturais.

Projecto: Adaptação do Antigo Cinema Avenida em Centro Cultural (Castelo Branco).

Dotação a inscrever: 15 000 contos.

Contrapartida: Verba de igual montante a de'duzir da rubrica Lançamento do Instituto Português de Arqueologia — Infra-estruturas — Ministério da Cultura.

Concelho Peso da Régua: Biblioteca Pública. Inscrição de uma verba de 20 000 contos.

Concelho de Vila Pouca de Aguiar — Biblioteca Pública.

Inscrição de uma verba de 25 000 contos.

Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.

Projecto: Construção da Biblioteca de Ourique (Rede de Bibliotecas Públicas).

Dotação a inscrever: 120 000 contos: 1997: 50 000 contos 1998: 35 000 contos 1999: 35 000 contos

Compensação: Verba a retirar das dotações:

— Para Estudos, Projectos, Obras e Instalações de Museus (Diversas): 25 000 contos;

— Para a Rede Nacional de salas de Espectáculos/Geral: 25 000 contos.

Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos. Projecto: Construção da Biblioteca de Ourique (Rede de Bibliotecas Públicas).

Dotação a inscrever: 120 000 contos: 1997: 50 000 contos 1998: 35 000 contos 1999: 35 000 contos

Compensação: Verba a retirar das dotações:

— Para Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus (Diversas): 25 000 contos; ,

— Para a Rede Nacional de Salas de Espectáculos/ Geral: 25 000 contos.

Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas

Projecto: Biblioteca Municipal de Rio Maior. Dotação a inscrever: 1997: 20 000 contos; 1998: 100000 contos.

Verba a retirar: Programa Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas, Projecto Reformulação e Modernização de Arquivos e Bibliotecas Públicas — Diversas.

Programa: Arquivo Distrital de Aveiro. Dotação: 200 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação inscrita no Programa Rede Nacional de Salas de Espectáculos — Geral.

Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.

Projecto: Construção da Biblioteca da Amadora. Dotação a inscrever para o ano de 1997: 10 000 contos. Compensação: Verba a retirar da dotação para o Programa Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.

Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus/ Museu Grão Vasco/Viseu Dotação: 100 000 contos.

Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus — Diversas.

Programa: Centros Regionais das Artes de Espectáculo/ Cine Teatro de S. Pedro do Sul. Dotação: 50 000 contos.

Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa Rede Nacional de Salas de Espectáculos — Geral.

Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.

Projecto: Aquisição e Restauro do Imóvel Malaposta de Sanfins/Santa Maria da Feira.

Dotação a inscrever: 50 000 contos.

Contrapartida: A desagregar do Projecto Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.

Concelho de Vila Real — Aquisição — Projecto — Restauro do Teatro Avenida (Futura Casa das Artes Vila Real).

Inscrição de uma verba de 50 000 contos.

Concelho de Vila Pouca de Aguiar: Reconstrução do Cine-Teatro

Inscrição de uma verba de 15 000 contos.

Programa: Rede de Bibliotecas Públicas.

Projecto: Biblioteca Municipal de Pombal.

Dotação a inscrever: 200 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus — Diversas.

Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos.

Projecto: Auditório do Orfeão de Leiria.

Dotação a inscrever: 10 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa Rede Nacional de Salas de Espectáculos/ Geral.

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Concelho de Vila Pouca de Aguiar — Valorização do Património Arqueológico.

Inscrição com uma verba de 50 000 contos.

Programa: Promoção, Preservação e Desenvolvimento Cultural do Alentejo.

Projecto: Museu do tapete de Arraiolos

Dotação a inscrever: 60 000 contos.

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no Programa Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus — Diversas.

Projectos:

Apoio à Cultura Popular/Tradicional:

a) Apoio às iniciativas das Bandas Sinfónicas — 175 000 contos.

b) Apoio às iniciativas dos Ranchos Folclóricos — 100 000 contos.

Contrapartida: Dotação de 175 000 contos a retirar da rubrica Cinema e Meio? Audiovisuais e 100 000 contos às Acções Comuns e Polivalentes.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 591-C, apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: esta obra, biblioteca municipal da Covilhã, integra-se na Rede de Leitura Pública e esteve programada nos Orçamentos do Estado para os anos de 1994, 1995 e 1996, com verbas, em programação plurianual, até 1998, totalizando 113 500 contos.

Ora, gostaria de saber se o Partido Socialista, dentro do quadro da sua opção de voto para estas questões, agora definido,.tem alguma informação sobre se,há cobertura, dentro do Ministério da Cultura, para uma obra que está adjudicada e cujo empreiteiro já instalou o seu estaleiro, porque se ela não for coberta com qualquer entrada orçamental, por deliberação maioritária desta Casa, obviamente, vai obrigar a Câmara Municipal a contrair um empréstimo ou a gerar receitas retiradas a outras programações para este efeito.

Creio que há aqui um lapso, porque não quero considerar que o Ministério da Cultura está, pura e simplesmente, a sacrificar uma autarquia local para este efeito. E os Deputados do PS deste distrito não podem estar em desacordo com esta proposta — já não direi o conjunto do Grupo Parlamentar do PS, porque, para alguns dos Srs. Deputados, esta será apenas mais uma obra de campanário... Todavia, trata-se de um campanário que tem já responsabilidades assumidas!

Portanto, chamo a atenção para a circunstância de não estar em causa uma intenção, mas, sim, um compromisso assumido por este Governo, prevendo para 1996 uma verba para esta obra com alguns milhares de contos. Obviamente, não se trata apenas de expectativas, mas, sim, de

compromissos contratuais e de responsabilidades.

Gostaria que o Partido Comunista tivesse em atenção esta circunstância específica. É provável que eu esteja a

fazer mais pressão do que os responsáveis distritais do Partido Socialista, mas penso que tal se deve ao facto de conhecer em detalhe o problema.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente, naturalmente, o Partido Socialista está tão empenhado quanto o PSD na protecção às autarquias locais, sem qualquer dúvida! Penso que nesse domínio não teremos grande coisa a aprender com o PSD!

Sr. Deputado Carlos Pinto, relativamente ao projecto da biblioteca municipal da Covilhã, saiba que, para já, foram atribuídos 17 600 contos, em relação aos quais ainda não apareceu, até ao momento, qualquer documento de despesa. Mas, se as obras avançarem e forem apresentados os respectivos documentos, há o compromisso de que aparecerão as verbas necessárias para o efeito, através dos Projectos em Desenvolvimento.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, não quero crer no que o Sr. Deputado Teixeira Dias está a informar, porque, efectivamente, a Rede de Leitura Pública do Ministério da Cultura é daqueles programas estruturais em relação aos quais o Ministério dá a maior das importâncias. Não há qualquer projecto — note! — com intenção de arranque no ano de 1997, ainda que tenha um simbolismo financeiro a marcá-lo, que não conste deste PIDDAC!

Ora, como é que o Sr. Deputado pode vir aqui dizer--me que uma obra que está adjudicada, cujo empreiteiro, nesta altura, já facturou à Câmara Municipal por paragem da obra, fica dependente da gestão de um «saco» ou de um fundo, que não sei qual é, quando, efectivamente, não se põe aqui a situação de desconhecer qual é a gestão de projecto que a Câmara vai fazer?

De facto, não percebo como é que pode estar a remeter para circunstâncias de gestão financeira que estão perfeitamente claras nesta altura, quanto mais não seja pela verba inicial que a Câmara se comprometeu a arranjar para que a obra prossiga. E tanto assim é que o próprio Governo considerou que esta obra, em programação plurianual, devia ir até 1998, ou seja, no Orçamento do Estado para 1996, foram programados cerca de 30 000 contos para 1998.

Portanto, esta situação é de todo em todo inexplicável. Aceito que haja aqui um lapso, mas explicações como aquela que o Sr. Deputado Teixeira Dias me está a dar, obviamente, vão apenas na esteira de desconsiderar o poder local, contrariamente ao que o Sr. Deputado está a dizer.

É nestas circunstâncias que temos de ter em atenção alguma flexibilidade — temos aqui ouvido dizer que o PSD devia ter adoptado essa flexibilidade se, efectivamente, fosse um partido mais dúctil em termos de oposição como, aliás, o Partido Socialista foi durante 10

anos, já que, por várias vezes, aceitou as nossas filosofias

sobre o papel da oposição. Mas, dizia, nestas circunstâncias, com o detalhe e a pormenorização que aqui

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estou a fazer, não posso acreditar que os senhores estejam a remeter para uma gestão de «saco azul», de um fundo qualquer, que eu desconheço, quando, se calhar, amanhã, o Ministério da Cultura tem 10, 15, 20, 30, 40 000 contos para serem subsidiados no âmbito desta obra que está a ser construída.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, o que o meu colega Teixeira Dias disse não suscitou quaisquer dúvidas. Não está aqui em questão a construção da biblioteca municipal da Covilhã e, com certeza, não será por falta de verba que a biblioteca deixará de ser feita. Todavia, quando se celebra um contrato-programa e se transferem verbas para as autarquias, desse contrato-programa resultam obrigações para ambas as partes. Ora, esse contrato foi assinado em 1994 e, até hoje, foram transferidos 17 600 contos, sem que fosse recebido qualquer documento.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Pinto, não há aqui qualquer «saco azul»; pura e simplesmente, vamos esperar que a Câmara Municipal da Covilhã resolva os problemas. E se a obra está parada, estando o empreiteiro a debitar por esse facto, como afirmou, a Câmara Municipal deveria tratar de enviar os documentos necessários para resolver este assunto.

Em suma, não há falta de verba nem qualquer «saco azul». O que acontece é que o PJDDAC, dentro da sua própria flexibilidade, dispõe de verbas necessárias para acorrer aos tais projectos que se desenvolvem ou que encontram obstáculos pelo caminho. Portanto, repito, a construção da biblioteca municipal da Covilhã não está em causa, porque está prevista uma verba no PIDDAC — Projectos em Desenvolvimento — para cobrir essa despesa no caso de a Câmara Municipal entregar os documentos necessários.

• A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, não sei se não será oportuno suspendermos os trabalhos para que os Srs. Deputados do Partido Socialista possam repousar, porque ainda há pouco, nas palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o PIDDAC era rígido e agora, nas palavras do Sr. Deputado João Carlos da Silva, afinal, o PIDDAC é flexível!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr." Presidente,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É flexível ou rígido?

O Orador: — Se me der licença, eu explico, Sr. Deputado!

Sr.° Presidente, está a criar-se aqui um problema que não é problema algum! Se a intenção era a de fazer a obra,

ela está garantida, como já aqui foi explicitado, portanto o problema está resolvido. Mas se o problema é outro, o de a obra ter sofrido alguns atrasos — e o Sr. Deputado Carlos Pinto sabe perfeitamente a que se deve tal atraso, já que foi interveniente no processo —, tal deve-se ao facto de não terem sido realizados os estudos geológicos, de modo que, aquando da adjudicação da obra, esse problema colocou-se. Portanto, como os estudos geológicos não foram realizados, aquando da instalação da obra foi verificado pelo empreiteiro que as obras não podiam iniciar-se.

O Sr. Deputado Carlos Pinto sabe perfeitamente, até porque já conversámos várias vezes sobre este assunto, qual é a sua responsabilidade na matéria. Como sabe, a obra foi feita sem estudos geológicos e, por isso, em terreno de difícil implantação, obrigando a realização de trabalhos a mais. Assim, teve de se apurar quem comparticiparia nesses trabalhos a mais e daí o atraso.

De qualquer forma, parece-me que estamos perante um problema inexistente, dado que o importante é realizar a obra e ela está garantida através de um contrato-programa e será realizada. Ou seja, o objectivo de todos nós que estamos interessados nesta obra está garantido.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que me interpelaram directamente o seguinte: ao trazer aqui este assunto e ao formular esta proposta, o meu desejo não vai no sentido de estar a prestar um favor ao Governo, que é o que parece preocupar os senhores! De facto, os Srs. Deputados do PS estão a dirigir-se aos Deputados da oposição como se fossem «executivos», utilizando o seguinte argumento: «Não tenham problemas, porque se a despesa aparecer, temos possibilidades de fazer a sua cobertura». Só que os senhores não são Governo, os governantes estão lá fora e não aqui!

O Sr. Ministro da Cultura quando aqui esteve, ao ser interpelado acerca desta proposta, disse «nada»! Ora, como é que os senhores podem fazer promessas e que garantias podem dar em termos de gestão orçamental que não seja a inscrição? •

Já que aqui está presente a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, gostava de saber a sua opinião sobre esta

questão. Isto é, como é que se pode gerir e prever, em termos de compromisso sobre despesa futura, em sede da Rede de Leitura Pública, obras no valor de 4, 5 ou 6000 contos que não sabem se arrancam, porque estão dependentes das respectivas câmaras municipais e, ao mesmo tempo, em relação a uma obra que já tem, neste momento, despesa apresentada pelo empreiteiro, remeter essa obra para a gestão «não sei qual» de um fundo qualquer?

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, que é simultaneamente Deputado, ouviu aqui dizer, como desculpa esfarrapada, que, afinal de contas, isto devia-se a algo que deveria ter sido feito em 1993. Vejam bem! Estamos quase em 1997, a obra foi concursada, adjudicada, consignada e arrancou — e estou a falar de uma câmara que nada tem a ver comigo.

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Portanto, utilizarem aqui desculpas esfarrapadas é, efectivamente, estarem a fazer a discussão do Orçamento sem a seriedade que se impõe. O que lhes pedia, Srs. Deputados do PS, é que reconhecessem que, em circunstâncias desta natureza, o que se impõe é verter no Orçamento esta obra e não admitir que, até ao final de 1997, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e os restantes vereadores da Câmara continuem a falar nos estudos geológicos que se fazem em 10 dias! No fundo, os senhores estão a acreditar, de acordo com a explicação dada pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva... Aliás, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado João Carlos da Silva tem uma tese completamente oposta à sua.

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, se os senhores continuam com essa atitude de se virarem para o passado, chegam ao D. Afonso Henriques para encontrar explicações para o vosso insucesso actual!

Protestos do PS.

De facto, o Sr. Deputado João Carlos da Silva percebeu, rapidamente, que o que estava em causa era a inoperância municipal, mas não fui eu que a trouxe aqui. Ou seja, foi o Sr. Deputado que fez a «radiografia» da situação e questionou: «Se a câmara municipal não aparece com a despesa, o que é que o senhor quer que o Governo faça?». É isso mesmo, Sr. Deputado João Carlos da Silva, mas foi o senhor e não eu quem o disse!

Depois da pesada inoperacionalidade de 1996, 1995 e 1994, admito que venha esse «ar saudável» de capacidade de execução em 1997. É nessas circunstâncias que apelo à vossa compreensão no sentido de esta obra ficar coberta, porque se o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, que está aqui presente, se quiserem ligar, em definitivo, à existência de um Orçamento do Estado com a cobertura financeira para as obras, podem perfeitamente utilizar o seguinte argumento: «Como a Assembleia da República, a quem compete a aprovação do Orçamento do Estado, entendeu retirar esta obra, então, o melhor será que avancemos com a contracção do empréstimo». Por isso, apresentaram a proposta na assembleia ou na câmara

municipal para esse efeito. Vejam bem o crédito em que têm o Governo! «

Com efeito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, há cerca de 3 semanas, levou ao município a contracção de um empréstimo no valor de 300 000 contos, com 113 000 contos para cobrir a parte que saiu do PIDDAC. Portanto, vejam bem como os senhores têm esquemas de ligação entre o que pensam, o que decidem e o que comunicam aos municípios.

Ora, o que pretendo é ter a oportunidade de apresentar aqui uma proposta que não é demagógica, nem visa apenas fazer campanha, mas que quer resolver um problema concreto.

Era essa a resposta que pretendia dos senhores e não essa euforia do flirt com o PP, traduzida em duas ou três horas de celebração... De facto, esperava que não viessem rebater as propostas da oposição, dizendo: «Vamos embora, porque todas elas vêm com uma carga de demagogia que não é de ouvin>. Os Srs. Deputados têm de ouvir estas questões e sobre elas dar respostas concretas.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, nós sabemos que há muitas formas de fazer propostas. No distrito de Castelo Branco, por exemplo, quem analisar as propostas feitas para o Orçamento anterior pelo Sr. Deputado Antunes da Silva, pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro ou pelo Sr. Deputado Carlos Pinto percebe quem sabe fazer propostas e quem não as sabe fazer.

Por outro lado, também convém que fique claro que aqueles que querem esquecer o passado são os que não se orgulham dele, porque não os dignifica, e, portanto, são contra a memória. Nós somos pela memória, contra o esquecimento, tanto aqui como noutros sítios.

O Sr. Deputado Carlos Pinto não é, de facto, a pessoa indicada para dar lições de seriedade ao Grupo Parlamentar do PS e se não queria ouvir isto não referisse o que referiu!

Entretanto, quero dizer o seguinte: nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos uma visão global destes assuntos e, portanto, estamos perfeitamente à--vontade quando aqui invocamos actuações do Governo, actuais ou passadas, deste Governo e do outro, e assumimos a responsabilidade pelo que dizemos. Dizêmc-lo com toda a consciência, assumimos os compromissos que assumimos e ainda está para se ver, ao longo da presente legislatura, quando é que ficámos mal. E se, por acaso, numa dada altura, entendermos que alguma coisa está mal dentro do Governo, dizêmo-lo com o mesmo à-vontade com que VV. Ex." não o disseram durante o período em que foram maioria.

Portanto, o assunto está esclarecido e, até porque estamos a falar de uma região próxima da Serra da Estrela, diria que o Sr. Deputado Carlos Pinto veio buscar lã e ficou tosquiado, conforme o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já demonstrou.

Vamos, então, à questão do PIDDAC.

O Sr. Deputado Vieira de Castro não entendeu, talvez porque ainda não analisou com algum rigor a questão do sistema de planeamento, mas, certamente, vai pensar no assunto. Uma coisa é a posição blindada que o seu grupo parlamentar assumiu, por exemplo, na anterior legislatura, quando, em geral, recusava as outras propostas, sem justificação; outra coisa é ter um sistema de planeamento como o do PIDDAC, que não devia ser como está e por cuja alteração lutamos e batalhamos, só que VV. Ex." andaram cá 10 anos e não o melhoraram; outra coisa, ainda, é rigidificar o sistema a partir do Parlamento. O que nós queremos é diferente! Nós até queremos que uma parte destas opções sobre o PIDDAC seja tomada ao nível das regiões, com uma intervenção forte das regiões, coisa que VV. Ex.3* não querem, porque isso obrigaria a fazer opções nas regiões onde têm alguma capacidade de intervenção. VV. Ex." não querem isso, porque querem fazer um agregado e uma amálgama de propostas díspares e sem qualquer coerência ou consistência.

Mas, já que estamos nesta fase, para que fique claro para esta Câmara, quero...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não sei se estaremos cá!...

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O Orador: — Não se preocupe! Falo e digo o que entendo, aliás sempre o fiz, mesmo quando os jornalistas não podiam transcrever o que dizíamos, coisa que não sei se todos terão feito.

Como estava a dizer, quero esclarecer o seguinte: as propostas que o PSD votou sem contrapartida aproximam--se de uma dúzia de milhões de contos. Estamos a ver o comportamento responsável que esta bancada, sob a 0 coordenação do Sr. Deputado Vieira de Castro, tem tido!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr." Presidente, tenho de intervir, porque a acusação do Sr. Deputado Carlos Pinto sobre a nossa demagogia merece resposta.

É sabido que estamos aqui a discutir uma proposta cuja obra teve início quando o Sr. Deputado Carlos Pinto ainda era presidente da Câmara. Portanto, quando o estudo foi realizado, a Câmara Municipal recebeu um projecto que submeteu a concurso. Mas sobre demagogia não quero ir mais longe, porque percebi o que é que está em jogo. Várias vezes, o Sr. Deputado Carlos Pinto trouxe para aqui a questão da Câmara e da autarquia da Covilhã e creio que começa a ficar claro o que está em jogo, ou seja, há aqui uma disputa camarária.

O Sr. Deputado Carlos Pinto acusou-nos de demagogia, mas tenho aqui comigo um jornal com uma notícia, cujo título é este: «Carlos Pinto propôs obras no valor de 1,2 milhões de contos». Ora, isto multiplicado por 230 Deputados a fazer a mesma coisa, gostaria de saber onde iríamos parar!

Mas, relativamente à demagogia, gostava ainda de lhe dizer que, quanto às obras que aqui indica como tendo sido propostas por si, fui pedir as correspondentes propostas à Mesa e verifiquei que não estão subscritas por si. E, no que se refere ao valor, o valor que aqui está não corresponde ao valor da proposta.. Portanto, o Sr. Deputado enviou para o jornal uma notícia que nem sequer corresponde à realidade. Ao falar de demagogia, o que nos parece é que o Sr. Deputado, com estas propostas, quis fazer uma luta autárquica e está a querer antecipá-la no tempo. E voltamos sempre à mesma questão: a gestão autárquica anterior, do Deputado Carlos Pinto, e a actual gestão, da responsabilidade do Partido Socialista. Este é que é o problema que o Sr. Deputado está a trazer para aqui, quando o problema de fundo não é verdadeiramente esse. Mas já lhe garantimos que a obra irá ser feita!

De demagogia estamos falados, porque esta notícia, que foi transmitida para os jornais, com as rubricas respectivas, nem sequer corresponde à realidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.* Presidente, relativamente à proposta em discussão, não me vou pronunciar, porque o meu colega Deputado Carlos Pinto já fez a sua apresentação e defesa com a profundidade devida.

Quero apenas dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que quero habituar-me a ver nas suas intervenções posições consequentes e, depois

da sua intervenção, fico com a convicção de que as propostas que iremos apresentar ou que já foram apresentadas relativamente ao meu distrito virão a ser aprovadas pelo Partido Socialista.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.° Presidente, não posso deixar de intervir mais uma vez, porque considero que esta questão é fundamental. E pode o Partido Socialista ter pressa que não vai, por esse caminho, convencer-nos do modelo de discussão deste Orçamento.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero dizer-lhe que tem nobreza e dignidade o facto de podermos discutir aqui questões de campanário. Portanto, os senhores estão hoje envolvidos numa perspectiva de gestão política apenas distanciada das questões de campanário, estão dedicados às grandes questões, às supostas grandes questões, e dentro de algum tempo vão ter a paga. Mas, ao mesmo tempo que o Sr. Deputado nos leva a concluir desse modo, diz algumas inverdades. Compreendo que esta questão concreta lhe seja incómoda, porque o Sr. Deputado desconhece em absoluto as questões municipais do distrito, à excepção das do concelho onde foi vereador. Portanto, podia invocar aqui que a sua visão relativamente à gestão do Orçamento do Estado é apenas a de um concelho e, em relação a isso, ficaríamos absolutamente falados e conversados.

Que mal há, Sr. Deputado, em cada um de nós dar às suas propostas e intervenções a visão que julgue mais adequada à sua intervenção política a nível municipal? Que mal tem isso? O Deputado que se diz apenas Deputado da Nação não é de nenhuma parte do País! Sabe isso?! Aquele Deputado que é apenas Deputado da Nação e que não se reivindica de nenhuma zona não tem nada atrás de si!

Quando o Sr. Deputado efectivamente contar votos municipais, à frente de uma lista, como já devia ter feito para ter alguma legitimidade para falar em nome do distrito de Castelo Branco, nessa altura, aceito o diálogo consigo. Agora, isso ainda não aconteceu e espero que aconteça em Castelo Branco, como os seus camaradas desejam, pois, nessa altura, cá estaremos para falar.

Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: está mal informado quando remete para 1993 responsabilidades de projectos que estão em discussão em 1996 e que arrancaram em 1996. O Sr. Deputado está a passar um certificado de incapacidade aos actuais detentores do município da Covilhã. Está a passar-lhes um atestado de incapacidade!... O Sr. Deputado quer dizer a esta Câmara que se adjudica uma obra de 250 000 contos sem que se verifiquem as consequências do projecto que se submeteu a concurso? É isso que o senhor quer dizer? Que os seus camaradas que estão na Câmara Municipal da Covilhã são uma «cambada» de irresponsáveis, porque adjudicam uma obra sem verificarem o projecto e quais as consequências dos erros e omissões? É isso que o senhor está aqui a dizer!

Chamo a sua atenção para o facto de que responsabilizar-me, a mim, por uma coisa que, efectivamente, tem esta evidência pode permitir tirar conclusões.

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Sr. Deputado, não vim aqui falar de nada que não.tenha a ver com dificuldades orçamentais de um município. E são dificuldades concretas! O Sr. Deputado pode ficar descansado que não estão aqui em causa dividendos políticos nem nada parecido.

Quanto à proposta, se me for permitido pela Mesa, de bom grado lha cederei, para que o senhor a subscreva com o seu colega presidente da assembleia municipal e Deputado, abdicando de toda a minha intervenção. Passo a proposta para si, se isso lhe for conveniente, e o senhor pode demonstrar à opinião pública local que teve' a iniciativa.

Quanto às questões referentes ao tratamento que a comunicação social dá às iniciativas parlamentares, a comunicação social é que é responsável.

Mas, já agora, contamos a história toda: os senhores fizeram uma conferência de imprensa em instalações do Governo Civil, onde se permitiram falar do grande aumento do PIDDAC para o distrito e não tiveram o cuidado de dizer que esse aumento tem a ver com uma iniciativa do anterior governo, que lançou a maior obra de construção civil alguma vez lançada no distrito, que é o Hospital da Cova da Beira, o qual recai exactamente em 1997 com 60% da despesa. O que é que o senhor queria? Que este Governo não tivesse de seguir a programação anterior? Portanto, o aumento extraordinário da verba do PIDDAC para o distrito deve-se tão-só a isto, porque obras novas para alguns concelhos há «zero». Aliás, os senhores estabeleceram um recorde: há municípios no distrito de Castelo Branco que, pela primeira vez, depois do 25 de Abril, com o vosso Governo, têm «zero» em obras novas. A isso é que os senhores devem estar atentos!. E não venham enganar a opinião pública e os órgãos de comunicação social dizendo que há um aumento extraordinário, quando o aumento extraordinário deriva da circunstancia de um comboio estar em marcha e não poder parar, porque foi posto em marcha pelo.anterior governo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente,

depois, desta entrada na campanha eleitoral do Sr. Deputado Carlos Pinto, e embora queiramos caminhar rapidamente para o fim deste ponto do debate, quero dizer o seguinte: há aqui uma questão de fundo, que é a contradição de alguns regionalistas do PSD. E outros, noutra conjuntura, estariam dispostos a dar-nos razão, mas hoje estão mais virados para outros sítios. O problema é que querem fazer intervenções regionais, querem fazer propostas regionais na sede nacional, esquecendo-se dos condicionalismos nacionais e votando propostas de 12 milhões de contos, sem contrapartida, acima do que está previsto pela linha política do seu partido. Aliás, 12 milhões de contos neste momento, porque está sempre a aumentar!... Mas querem fazer propostas regionais, como explicou há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco, porque sabem que vão ser reprovadas. Bom, isto, de facto, é uma conjugação de irresponsabilidade política. Querer intervir no nível nacional numa perspectiva regional e no nível regional pretensamente numa perspectiva nacional é, de facto... Bom, é melhor não classificar isto a esta hora do dia!

Por outro lado, o Sr. Deputado Antunes da Silva, que •tem a minha maior consideração desde sempre, desde o tempo em que era Secretário-Geral do PSD, nos tempos do saudoso Professor Mota Pinto, tem de compreender que temos de fazer, como dizia o velho sábio, a análise concreta das situações concretas, ou seja, temos de fazer a análise concreta das propostas concretas. Portanto, não podemos ir apenas pela assinatura! Por muito respeitável que seja a assinatura do Sr. Deputado Antunes da Silva e por menos respeitáveis que possam ser outras, temos de pronunciar-nos concretamente sobre cada proposta pelo seu mérito e pelo seu enquadramento.

Mas quero dizer ainda uma outra coisa: parece que há Deputados que ainda não se adaptaram ao novo círculo. Quem, chegado de uma escola, de um jornal ou de qualquer outro sítio, ouvisse esta discussão, ficaria convencido de que o Sr. Deputado Carlos Pinto estaria aqui a intervir sobre os eleitores da Califórnia, sobre os eleitores da África do Sul, sobre os eleitores de qualquer outro país que fizesse parte do seu círculo eleitoral. Não! Ele está a intervir sobre os eleitores de outro círculo! Portanto, quem não tem ninguém atrás de si e tem de falar a respeito dos eleitores de outro círculo?! Essa é que é a questão de fundo! Quem está tristíssimo por ter sido empurrado para outro círculo?! É que, de facto, para além de ser inconstitucional a posição aqui assumida, pela forma como foi focada a relação dos Deputados com o círculo, esse é o problema de fundo.

Por outro lado, não se pode exigir a um Deputado que tenha de ter concorrido às eleições autárquicas nos sítios onde está. E estou à vontade para dizer isto, porque já concorri a várias eleições autárquicas, normalmente com resultados bons ou razoáveis. Um Deputado está aqui por direito próprio, com os votos que o trouxeram para cá e dizer-se «só falo consigo se você tiver concorrido não sei onde ou não sei onde» é algo que não podemos aceitar, é algo absurdo.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, mesmo que não . estivesse aqui por direito próprio — e está! —, já tinha demonstrado, nesta discussão, que faz perfeitamente jus a um Deputado nacional, que sabe intervir regional e nacionalmente e que sabe distinguir o que é efectivamente importante para a região. E não é já de política de campanário que se trata mas de mesquinhos interesses eleitorais que se aproximam.

Para terminar, é preciso ver que não se pode fazer uma contabilização por projectos. No PIDDAC há um conjunto de projectos globais que correspondem a uma inserção multi-concelhia, pelo que fazer a análise, que foi aqui feita, de que determinados concelhos estão a zero, no que diz respeito a projectos, não é correcto, porque podem muito bem ter projectos incluídos numa concha multi-concelhia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.* Presidente, quero responder à deselegância do Sr. Deputado Carlos Pinto, porque não gostaria de ter entrado na linha que pretendeu, quando se sentiu incomodado. Aliás, sei que tem um problema que não consegue resolver aqui e que vai ter de resolver no concelho. Fiquei a saber que é

candidato pelo PSD à Câmara Municipal da Covilhã e,

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portanto, vai ser lá que vai ter de retirar essa «pedra» que sei que tem no «sapato», que é a de ter sido derrotado nas últimas eleições autárquicas.

De qualquer modo, o Sr. Deputado acusou-me de ser Deputado de freguesia, mas fui eleito pelo meu distrito, enquanto o Sr. Deputado quis ser, mas não conseguiu ser, porque o seu partido não lhe deu apoio para poder fazer parte das listas, e foi remetido para a lista que se conhece, por não ter tido condições para poder fazer parte da lista do distrito de Castelo Branco. Portanto, gostaria de vê-lo aqui, como o meu camarada já lhe disse, a defender os seus eleitores, coisa que até agora não vi.

Depois, o Sr. Deputado disse que temos andado a enganar os nossos eleitores através da comunicação social, mas não respondeu à matéria de facto, que é a seguinte: o senhor mandou um press release para a imprensa, com valores que não correspondem aos apresentados e sobre propostas que não subscreveu, dizendo que eram suas. As propostas não eram suas e, por isso, não faça passar na imprensa propostas que não são suas! Mas o que é mais grave é que algumas destas propostas foram reduzidas pelo seu partido e é por isso que a verba que mandou para a imprensa não corresponde à verba que as propostas hoje contemplam, as quais tiveram de ser reduzidas, porque o seu partido não autorizou as verbas.

Portanto, gostaria que este problema se colocasse no devido espaço, que é o espaço meramente autárquico, e que o senhor o resolvesse na sede própria.

Vozes do PS: — Se o partido deixar!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto, a quem peço, desde já, que seja sintético.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, relativamente a este ponto, só faço referência ao que disse o Sr. Deputado, quanto aos valores eventualmente diferentes de duas propostas, porque ele é neófito, em termos parlamentares, caso contrário saberia que das iniciativas dos Deputados, numa primeira fase, resulta, depois, o contraste com propostas de outros Deputados. Daí o reajuste em termos de verbas, Sr. Deputado. Foi essa a circunstância interna que deu origem a verbas diferentes, no uso da liberdade que têm os grupos parlamentares.

Não quero maçar mais a Câmara com apontamentos pessoais que aqui foram feitos com grande falta de lisura e elegância, quero apenas dizer que estou habituado a ver, da parte do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ataques pessoais de fino recorte e de muita jactância, mas, para mim, a única circunstância afirmativa nesta Casa é a do voto, Sr. Deputado, do voto nacional, do voto regional e do voto local. Portanto, todos nos reivindicamos da legitimidade que temos.

Quanto à gestão municipal, o Sr. Deputado saberá o que é que pode dizer da sua longa vida política, eu saberei o que posso dizer da minha e da bondade do crédito que mereci aos eleitores.

Quanto ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero dizer-lhe o seguinte: está em causa uma questão concreta, sobre a qual não desarmo, Sr. Deputado. Os senhores, como Deputados do distrito, têm de dizer aqui, porque vai ficar registado, como Deputados do distrito, relativamente a uma obra que tem a ver com o núcleo urbano de 80 000

pessoas, que é exactamente o universo que vai servir esta biblioteca, se estão ou não dispostos a viabilizá-la, em termos de Orçamento do Estado, dando seguimento ao compromisso assumido pelo Governo em 1996. É só isto! Os senhores falam na gestão concreta da coisa pública, mas esta é a gestão concreta! Não estou aqui a falar do «buraco do ozono», não estou aqui a falar da duplicação das verbas para os municípios, que os senhores prometeram, não estou aqui a pôr em causa a moeda única — não estou a falar em nada disto! —, estou a pôr em causa uma biblioteca da rede de leitura pública que os senhores querem inviabilizar com o presidente da assembleia municipal, presente nesta Casa, dizendo que a gestão municipal do município, enquanto órgão parlamentar, tem de ficar de fora, porque o presidente da câmara municipal há-de resolver e nós, como Deputados, nada temos a ver com isso. O Governo disse-vos outra coisa e a Sr." Secretária de Estado do Orçamento está silenciosa quanto a este aspecto de alguém prometer ir a um «saco azul» buscar verbas que não quer efectivamente consagrar em detalhe. E tudo isto se passa num certo reino de gestão orçamental ao qual não estávamos habituados. Eu, pelo menos, não estava habituado a ele desde 1975!... Daí a minha surpresa!...

Risos do PS.

A minha surpresa quanto à vossa postura! Evidentemente! Porque tudo foi diferente em 10 anos! Alguém imagina um Deputado do PSD estar aqui a dar uma resposta destas a um Deputado do PS?! «Não tenham problemas, porque o Sr. Ministro da Cultura do Governo do PSD, na altura em que a câmara municipal, do PSD, apresentar a despesa, arranja lá umas verbas, vai lá rapar uni tacho e, nessa altura, liquida as facturas do empreiteiro». Isto é inimaginável! Portanto, como é diferente da minha prática e daquilo que vi aqui durante 10 anos de governo do PSD, daí a minha insistência para que reflictam.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento, que assistiu a este debate, acolherá, certamente, as razões básicas da minha intervenção e com a informação complementar que os senhores consigam obter pode ser que se chegue a algum lado.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, vou ser muito rápido.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Pinto, se me permite, e se bem entendi aquilo que disse, vou' fazer uma ligeira correcção ou, melhor dizendo, uma ligeira precisão. Há pouco, ao dirigir-se à minha bancada, ao meu camarada Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado falou dos Deputados do distrito, mas, certamente; queria àixw Deputados do círculo. Penso que terá sido esta a sua intenção... E, de facto, pergunto: das propostas que o Sr. Deputado apresentou, no valor de 1,2 milhões de contos, quantas dizem respeito ao seu círculo eleitoral?

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Como disse há pouco e agora reafirmo, com a devida ilustração, os eleitores sabem analisar o trabalho dos Deputados, nomeadamente o dactilográfico e o aritmético, no caso vertente, ainda por cima em situações em que estão em causa propostas para um círculo que não é o seu ou, então, propostas apresentadas por um Deputado que não elegeram.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pinto, não

posso deixar de fazer o seguinte apelo: esta proposta está

em discussão há mais de uma hora e, nessa medida, peço aos Srs. Deputados que, se cada um dos Srs. Deputados... É que não tenho forma de limitar os tempos de intervenção, todos os Srs. Deputados têm o direito de intervir e de falar todas as vezes que o desejem, simplesmente, é necessário pairar entre todos um certo bom senso e um certo equilíbrio, para que estes casos não se repitam. Se não for assim, não temos a mínima hipótese de votar o Orçamento.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pinto, e peço-lhe, desde já, desculpa por isso, quero dizer-lhe que não lhe dou mais do que um minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, pela consideração que me merece o Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado, obviamente, não imagina que eu venha aqui propor bibliotecas da rede de leitura pública para a Califórnia, por exemplo, que é um Estado do agrado do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O senhor não observou o conjunto das propostas que eu apresentei e encontrará propostas do meu círculo eleitoral, pelo qual fui eleito. Sendo certo que todos temos a legitimidade que temos, é desagradável, é deselegante estar aqui a falar-se da origem, da referência, do exercício autonómico que cada um faz na sua gestão de círculo eleitoral. Isso é muito deselegante!

De qualquer forma, o senhor encontrará propostas do meu círculo eleitoral, que eu giro como entendo, de acordo com a vontade política que me foi atribuída. E é óbvio que qualquer Deputado que esqueça as circunstâncias localizadas das quais se reivindica está a prestar um mau serviço. Como o senhor sabe, na política, há laços que nunca são desmontados. Portanto, nessas circunstâncias, eis

as propostas! Não me invoquem circunstâncias dessas, por favor, porque, como é evidente, os senhores não têm mais legitimidade política do que qualquer dos outros Srs. Deputados que aqui estão. Estamos conversados!

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta 591 -C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Cultura

Programa: Instalações de arquivos e bibliotecas públicas

Projecto: Biblioteca Municipal da Covilhã Dotação a inscrever:

1997 — 65 000 contos

1998 — 65 000 contos

Compensação: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto

«Valorização e defesa dos valores culturais móveis do mesmo programa».

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a* proposta 625-C, apresentada por Os Verdes.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr.* Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.° Presidente, quero apenas dizer que, para além desta, resta ainda votar a proposta 47-C, apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada e que já estamos em condições de votar.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, no que toca às propostas cuja votação foi adiada, serão todas votadas no final e não agora. Portanto, se a votação dessa proposta foi adiada...

Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para intervir sobre a proposta 625-C, apresentada por Os Verdes, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Cultura Programa: Obras de recuperação de monumentos classificados

Projecto: Convento dos Capuchos Dotação: 50 000 contos •

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, como nos falta apenas votar as propostas de alteração ao PIDDAC relativas ao MEPAT, vou submeter à votação as propostas de alteração que estão pendentes desde ontem, a fim de «arrumar» todos os ministérios.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, talvez fosse preferível votarmos primeiro as propostas relativas ao MEPAT, porque, no que toca às pendentes, gostaríamos de conferir se já temos \odas as informações que solicitámos, porque a votação de algumas foi adiada exactamente para isso.

Assim, preferimos que se passe à votação das propostas do PIDDAC relativas aò MEPAT e só no fim se proceda à votação das que ficaram em aberto.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos, então, às propostas de alteração ao PEDDAC relativas ao MEPAT.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

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A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, dado que constam do dossier que vamos agora iniciar mais de uma centena de propostas, e para não nos repetirmos, quero apenas fazer uma intervenção de ordem geral, tendo em conta a análise que fizemos de todas estas propostas.

Se a Sr." Presidente entender que, previamente, devemos fazer o expurgo das propostas...

A Sr.° Presidente: — Não, não, Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.

O Orador: — A ser assim, Sr.° Presidente, com a sua autorização, vou prosseguir.

Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como referi, há, neste dossier, um conjunto de mais de uma centena de propostas e, de acordo com a análise que levámos a cabo, existe em todas elas, em nosso entender, um conjunto de situações de carácter geral que torna muitas inviáveis, sem que isso, naturalmente, desabone a bondade de quem fez as propostas.

Mas o PIDDAC para 1997 é o que é e, como tudo na vida que tem valores e números tem limites, temos de ter a consciência de que, no PIDDAC para 1997, cerca de 90% dos valores são para obras comprometidas em PIDDAC anteriores, não só de 1996 como de 1995 e de anos anteriores. Tal como, aliás, no PIDDAC para 1996, se bem se recordam, apenas cerca de 15 a 20 milhões de contos constituíam obra nova, dado que tudo o resto se traduzia na necessidade de satisfazer compromissos que vinham de anos anteriores e que era preciso honrar, dentro dos limites que o PIDDAC reservava e de acordo com os critérios orçamentais que o PS entendeu, escrupulosamente, respeitar e cumprir.

Por outro lado, pela análise que fizemos, concluímos que, diferentemente daquilo que se possa pensar e por variadíssimas razões, a grande maioria das propostas que aqui nos são apresentadas já estão incluídas em PEDDAC.

Em primeiro lugar, existem muitas propostas no PIDDAC de pequenas obras, beneficiações e conservação de estradas que — e já não é invenção deste Governo, sempre foi tradição nos PIDDAC — constam de verbas globais de Despesas Comuns — Estudos e Projectos, por exemplo, que tem 5 milhões de contos, constam de um programa designado por Modernização da Rede Complementar — Conservação de outras estradas, que tem cerca de 21,134 milhões de contos, constam do projecto de Beneficiação da rede secundária, que tem cerca de 14,6 milhões de contos.

Ora, estas verbas de vários milhões de contos, que estão constituídas em reservas que não foram invenção nossa, pois sempre existiram, têm duas componentes: 50% do seu valor está afecto ao cumprimento de obras e beneficiações já concursadas e a que é preciso dar andamento e cerca de 50% é para fazer face às tais0 pequenas obras. Relativamente a essas obras é perfeitamente possível que na JAE ou nas direcções distritais algumas delas estejam já perfeitamente identificadas e outras que, a aguardar certo tipo de estudos e projectos, não é ainda possível caracterizar em termos de valor, mas a que aquela verba global pretende dar resposta.

Daí que possamos dizer, tendo em conta os contactos que nós próprios tivemos o cuidado de estabelecer, como,

aliás, já tive ocasião de referir há pouco ao Sr. Deputado Antunes da Silva, que muitas dessas obras estão já, de facto, incluídas em programas, só* que era impensável individualizar muitas delas, em termos de PIDDAC, porque são centenas de obras da ordem dos 5, 10 e 20000 contos, em termos de beneficiação, conservação e reparação de novas estradas e outros projectos.

Portanto, os projectos não estão individualizados, uns, porque não é possível individualizá-los nem caracterizá--los, outros, porque não têm cabimento, em face dos valores propostos.

Outra conclusão a que chegámos, e pela qual é inviável aceitarmos e votarmos favoravelmente certas propostas, foi a de que, pela análise que fizemos do Plano Rodoviário 2000 e pelo debate feito ao longo de todo o tempo de inquérito público a que foi sujeito este Plano Rodoviário Nacional, algumas dessas estradas e dessas soluções não constam, sequer, do Plano Rodoviário Nacional. Não estão lá e, se não estão lá, não pode este Governo, em consciência, assumir esses compromissos e incluir em PIDDAC algo que não faz parte daquele que é o seu compromisso, em termos de Plano Rodoviário Nacional até ao ano 2000.

Depois, há uma coisa de que todos nós, os que trabalhámos na vida autárquica ou na vida empresarial, temos consciência, que são os limites de execução que tudo na vida tem, principalmente quando se trata de obras públicas, nomeadamente de estradas. A título de exemplo, e para que conste, vamos citar números que não sofrem contestação, apenas para caracterizar situações: em 1995, a JAE teve uma capacidade de execução de 120 milhões de contos e a BRISA de 50 milhões de contos. Isto deu origem a que a capacidade de realizar estradas tenha sido da seguinte ordem: 60 km de auto-estrada/ano, 52 km de IP/ano e 38 km de IC/ano. Esta é, de facto, a capacidade instalada.com que a JAE e a BRISA puderam dar resposta.

Em 1997, o que está previsto, em termos de PJDDAC, são soluções que tentem de algum modo renovar aquela capacidade instalada e aumentá-la, porque com a mesma nunca mais chegamos ao fim dos compromissos, em termos de rede rodoviária, tal como está prevista até ao ano 2000.

Nessa medida, as soluções que este PIDDAC contempla são as seguintes: a JAE tem uma capacidade de realização inscrita em PIDDAC de 150 milhões de contos, a contrapor aos 120 milhões de 1995; a BRISA, em vez dos 50 milhões de contos inscritos em 1995, tem 80 milhões de contos; e há a tal inovação que a muitos desgosta, mas que, de facto, talvez os desgoste por não terem sido eles a ter essa idéia inovadora, que é a das concessões das duas BRISAS e a da concessão de lanços de auto-estrada com portagem à iniciativa particular, o que envolve, no seu conjunto — sem estar em PIDDAC, porque não pode lá estar —, uma previsão de cerca de 100 milhões de contos de realização de obra.

Ou seja, de 1995 para 1997, somadas estas verbas, é possível passar de uma capacidade de execução de obra de 170 milhões de contos, entre a JAE e a BRISA, para 330 milhões de contos, entre a JAE, a BRISA, as «BRISINHAS» e as concessionárias privadas. Isto significa que, para satisfazer o Plano Rodoviário Nacional até ao ano 2000, há a possibilidade de duplicar a capacidade de execução, em termos de quilómetros de auto-estrada, de IC e de IP.

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Uma outra conclusão a que chegámos, pela análise que fizemos das propostas, é a de que em todo este PIDDAC tem de haver de facto, em nosso entender, alguma coerência. E a coerência tem de ser inter-PIDDAC, ou seja, não podemos pegar no PIDDAC e começar, a redrar verbas à saúde ou à segurança social para dizermos que vamos fazer mais estradas. Temos de nos agarrar à coerência que o PIDDAC tem de ter. E este PIDDAC tem de ter uma solução: se queremos estradas novas, em contrapartida, temos de dizer quais as que entendemos que devem ser eliminadas e quais as que por nós são propostas, e temos de assumir esse ónus. Se vamos incluir uma estrada nova e, em contrapartida, nos propomos anular ou cortar aquela, temos de assumir o ónus de dizer às pessoas que entendemos que uma é mais prioritária do que a outra e por que é que ela é prioritária. Agora, fazer tudo ao mesmo tempo é impossível, porque não há verbas disponíveis e tudo tem limites! Esta foi a análise a que procedemos também, em termos da capacidade de decisão.

Por outro lado, nestas propostas, há muitas obras que são consideradas como não prioritárias e não prioritárias significa exactamente o seguinte: não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, o Governo tem um Programa, tem um Plano Rodoviário e, portanto, define as suas prioridades no contexto das verbas e da sua capacidade de execução. Logo, dizer-se que não são prioritárias, significa que não são prioritárias em 1997 mas não se nega em nada a sua essencialidade e a necessidade da sua construção, não em 1997, mas, possivelmente, em anos posteriores, dado que o Plano tem um horizonte até ao ano 2000.

Depois, como sabem, há projectos de obras públicas importantes, de certo montante, e são bastantes, que este Ministério obriga que sejam submetidos a estudos de impacte ambiental. Assim, hoje em dia, há obras que não têm ainda estudos de viabilidade, projecto de execução e estudos de impacte ambiental, pelo que não é possível incluí-las em' PIDDAC. Não vale a pena, porque, se não, como só temos uma capacidade real de execução final de 70% ou 80%, caímos no erro que muita gente comete de programar a mais e pensar que, depois, no final do ano, logo se verá, ou seja, enchemos os olhos às pessoas e inserimos aqui muitos projectos, sabendo que 20% ou 30% desses projectos nunca mais serão concretizados. Não é esse, naturalmente, o ponto de vista que nós, enquanto Deputados do Partido Socialista, assumimos, ao analisar este contexto com a seriedade com que o Governo nos apresenta os documentos.

Há outros casos analisados por nós que têm a ver com projectos que estão aqui incluídos e que são, pura e simplesmente, vias municipais ou iniciativas municipais, sem, qualquer intervenção da JAE.

Há ainda propostas que têm a ver com transportes colectivos, com passagens de nível, com problemas de camionagem e transportes colectivos, mas, se forem ver as dotações da Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou da CP, há verbas globais suficientes para enquadrar muitos desses pequenos projectos que são propostos.

Por outro lado, coloca-se também aqui o problema do chamado, e já referido, reforço de verbas. Como já se disse, este é um sector muito sensível, em termos de execução, dado que há muita dependência no decurso de todo o processo de obra e, portanto, é sempre possível, a uma dada altura do ano, verificar quais são as obras que têm capacidade de execução superior à que se esperava e

quais as obras que, claramente, não atingirão os níveis desejados de execução, sendo, pois, sempre possível fazer transferências de verbas entre as obras que não vão ter capacidade, por razões perfeitamente justificáveis, de execução para outras cujo processo de execução esteja mais adiantado ou que importa reforçar, porque as condições criadas, entretanto, permitem-no.

São estes os argumentos que nos levam, na maior parte . dos casos, a rejeitar as propostas apresentadas, havendo ainda muitos casos em que existe necessidade de celebrar protocolos com câmaras municipais para beneficiação, reclassificação ou desclassificação de estradas, face ao conceito que o Governo tem no seu plano rodoviário nacional de reclassificar milhares de quilómetros de estradas municipais em estradas nacionais e integrar outras no conceito de estradas regionais.

Portanto, tudo isto vai passar por protocolos entre a JAE e os municípios, com vista à desclassificação ou reclassificação, mas há as tais verbas globais que permitem fazer essas acções de beneficiação e de reparação.

Para já era só isto que gostaria de dizer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Srs. Deputados, gostaria de fazer uma referência a duas propostas concretas, que são sobre a mesma questão: a saber, a proposta 121 -C, apresentada pelo PCP, e a 610-C, apresentada pelo PSD, que respeitam ao edifício da Capitania do Porto de Aveiro e têm como diferenças essenciais o facto de a apresentada pelo PCP referir a verba de 100 000 contos, não se apresentando contrapartida, enquanto a do PSD refere a verba de 150 000 contos, apresentando como contrapartida uma dotação intitulada «Actualização acelerada de cartografia».

Gostaria de dizer que, apontando a proposta do PSD para o Ministério da Defesa, penso, que mais correctamente, a opção tomada de transferir a proposta do PSD para se juntar à do PCP em sede do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não me parece a solução mais correcta.

De qualquer das formas, é assim que ela está e é assim que as vamos discuür.

Quem conhece os contornos da questão do edifício da Capitania de Aveiro sabe que existe um contencioso no sentido de apurar eventuais responsabilidades de outras entidades pelo avançado estado de degradação do edifício e, consequentemente, sendo essas responsabilidades apuradas, saber a quem cabe a responsabilidade da sua recuperação.

Por isso, não nos parece correcto inscrever uma verba específica em sede de PIDDAC, porque isso poderia significar o assumir tacitamente a responsabilidade da Administração Central na recuperação do edifício, o que não é líquido que "assim seja.

De qualquer das formas, congratulo-me com a preocupação, desde já demonstrada pelas propostas apresentadas, mas não me parece ser esta a melhor solução, pelo que não iremos votar favoravelmente estas propostas.

Iremos, isso sim, defender e votar favoravelmente uma outra proposta, subscrita por mim próprio e pelos Deputados Joel Hasse Ferreira e António Galvão Lucas, que não tem a ver com o Mapa XI do PIDDAC e que é

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a proposta 664-C de alteração ao artigo 6.° que diz o seguinte: «Dado o avançado e acelerado estado de degradação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro e considerando o seu valor histórico e patrimonial, sem esquecer que decorre um contencioso para apuramento da

entidade responsável por esta degradação e consequentemente pela sua recuperação, apresenta-se a seguinte proposta de aditamento ao artigo 6.°, que é um novo número, o n.° 24, que diz o seguinte: 24 — Fica o governo autorizado a transferir para o PIDDAC do Ministério da Defesa até 200 000 contos destinados ao financiamento da recuperação do edifício da Capitania de Aveiro da dotação do Programa "Actualização acelerada da cartografia"».

Ou seja, o plafond, superior ao apresentado nas outras propostas, pode ser utilizado ou não, mas só o será caso não se venha a provar a responsabilidade de outras entidades. Esta é, pois, a posição do Grupo Parlamentar do PS.

Faço, pois, um apelo às outras bancadas, que já demonstraram preocupação com esta questão, para analisarem as diferentes soluções, e optarem pela que lhes parecer mais razoável.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Manuel Varges, salvo o devido respeito, V. Ex.° usou uma fundamentação a contrario sensu para votar contra algumas das nossas propostas formuladas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

V. Ex.° reconheceu que, em algumas dotações globais, estão incluídas dotações para propostas que nós autonomizámos, ou melhor, que desagregámos dessas dotações globais. Se V. Ex." fez o cotejo dessas nossas propostas com as dotações globais então convido o Grupo Parlamentar do PS a, finalmente, votar algumas das propostas por reconhecer que elas estão incluídas nessas verbas globais.

E por que é que eu lhe faço este convite? Porque o Sr. Deputado convirá que o PIDDAC ganha em esclarecimento, em clareza, quanto mais residuais foram as dotações globais.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de propor um conjunto de propostas para serem autonomizadas e saber se as propostas a autonomizar de discutem logo todas ou não?

É que o Sr. Deputado Afonso Candal propôs a autonomização da proposta relativa ao edifício da Capitania do Porto de Aveiro e discutiu-a logo e nós temos cerca de 15 propostas para autonomizar.

Deixo, pois, à consideração da Sr.* Presidente a metodologia a usar.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, comecei por dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Varges, porque ele me disse que ia fazer uma intervenção genérica, mas o

Sr. Deputado Afonso Candal já não o fez — aliás, foi por isso que não lhe dei a palavra a si...

Como sabe, tenho alguma dificuldade em prever o que os senhores vão dizer...

i

O Sr. Afonso Candal (PS): — O meu objectivo não era autonomizar!

A Sr.* Presidente: — Assim, penso que é preferível que algum Deputado que tenha alguma intervenção a fazer do ponto de vista genérico das propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o faça e, depois, passamos à autonomização das propostas e quando o fizermos relativamente a cada uma, provavelmente, os Srs. Deputados quererão intervir quanto ao motivo que os levou a autonomizar as propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, se bem percebi, o Sr. Deputado Afonso Candal não pediu a autonomização das propostas relativas à Capitania do Porto de Aveiro.

A Sr.* Presidente: — Creio que não, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Afonso Candal e nele não vai neste momento qualquer juízo de valor sobre a proposta apresentada pelo PS.

A questão é a seguinte: o PS propõe uma verba de 200 000 contos para a Capitania do Porto de Aveiro e retira essa verba à dotação inscrita no Orçamento do Estado para «Actualização acelerada da cartografia», cujo programa está orçamentado em 2 milhões de contos e cuja actualização deve ser, no entender do Governo, acelerada.

Desses 2 milhões de contos, verba global do programa, 328 000 contos estão previstos para 1997 e a proposta do PS vai no sentido de retirar dois terços dessa verba para a passar para a Capitania.

Então, o pedido de esclarecimento que lhe faço é este: por que é que, sendo um projecto que deve ser, de acordo com o Governo, uma actualização acelerada, o PS entende ir buscar 200 000 contos — e não ponho em causa a necessidade dessa verba para a Capitania —, reduzindo, em cerca de dois terços, a verba disponível para a «Actualização acelerada da cartografia» no ano de 1997?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado, só uma pequena correcção: não se trata de transferir 200 000 contos mas uma verba que pode ir até aos 200 000 contos. Quer dizer: se o prognóstico que o PCP faz, que é mais optimista," se vier a mostrar verdadeiro, só se gastam 100 000 contos, se for o do PSD são 150 000 contos, mas no máximo gastar-se-ão 200 000 contos.

Quanto à questão de a cartografia ter de ser acelerada, creio que o problema do edifício da Capitania ainda terá de ser mais, porque a cartografia não cai e o edifício da Capitania cai!

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O Sr. Deputado Octávio Teixeira terá ido a Aveiro várias vezes mas não reparou bem no estado em que está o edifício. De facto, considero que é de urgência extrema, quanto mais não seja que haja disponibilidade financeira, ir fazendo a recuperação quanto mais não seja para ajudar o edifício a valentemente se manter em pé.

Quanto à questão da contrapartida penso que não será isso que inviabilizará a concordância do PCP quanto a esta matéria — aliás, se for poderemos discutir isso.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, gostaria de dizer que na proposta, que também subscrevemos, da transferência até 200 000 contos para o PIDDAC para as obras de conservação, restauro e reparação do edifício da Capitania de Aveiro, foi, claramente, dito que essa verba sería o limite máximo a dispender, independentemente de averiguação de responsabilidades na situação do edifício.

Portanto, penso que daí não se pode ürar imediatamente a ilação de que é dois terços de uma verba, como claramente foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Portanto, é até ao montante de 200 000 contos, independentemente de outras responsabilizações.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Srs. Deputados: A forma como o Sr. Deputado Manuel Varges respondeu, em termos genéricos, a este conjunto de propostas leva-me a fazer algumas observações e terminá-las com uma pergunta.

A primeira observação tem a ver com a forma como o PS pretende atacar a questão da rede viária, o que nos levanta algumas questões, designadamente a desorçamentação de 150 milhões de contos, mas disso trataremos em sede própria.

A segunda observação tem a ver com o facto de o senhor ter referido um número vastíssimo de propostas — creio que cento e tal... Sr. Deputado, isso significa que o betão continua a ter muita importância, ao contrário

daquilo que os senhores defendiam, mas essa também não é a questão essencial.

Sr. Deputado Manuel Varges, aceito que as explicações que deu são plausíveis para muitos casos. No entanto, quando pretende generalizar essas explicações para todos os assuntos, isso é, para nós, completamente inaceitável, porque com essa generalização acaba por proceder-se a uma apreciação cega das propostas que não permite relativizar essa avaliação, permitindo que se crie — e chamo a atenção do Sr. Deputado — uma ausência de malhas viárias, como a que está a acontecer na minha região, e que explica a razão de ser do Conjunto de propostas que apresentei no domínio rodoviário.

A pergunta que quero fazer-lhe é esta: o senhor

concorda ou não que essa apreciação generalizada deixa de fora a relativização que devia ser tomada em conta pelo PS para que não fosse feita uma apreciação cega das propostas?

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Em primeiro lugar, começo por responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro, meu querido amigo, dizendo-lhe que, como compreenderá, não fui eu quem inventou o modelo de elaboração do PIDDAC, nem quem inventou os compromissos que o PIDDAC tem de assumir, nem quem inventou os critérios a que têm de obedecer os limites máximos das despesas que, tal cêmo em nossa casa, temos capacidade de realizar.

De facto, a quem compete, como compreenderá melhor do que eu, porque já esteve do lado de lá, definir os objectivos, os programas e os critérios é ao Governo que nos apresentou o PIDDAC.

Mas, seja como for, não estou a fazer a leitura do PIDDAC mas, sim, das propostas que aqui foram apresentadas pelos Srs. Deputados do PCP e do PSD e da leitura que fiz, de carácter geral, em termos'de explicações, posso dizer-lhe que o senhor tem razão quando disse que não se pode generalizar. Em todo o caso, quando se faz uma apreciação genérica sobre cento e tal propostas tiramos a média das razões que, em nosso entender, são as mais importantes que nos levam a caracterizar e a avaliar as propostas feitas.

Naturalmente, como muitos dos Srs. Deputados, com certeza, vão individualizar esta ou aquela proposta, é capaz de em relação a algumas delas haver outras explicações que tenham alguma resposta diferente das que generalizei.

Mas, como compreenderá, estamos aqui, enquanto Deputados, já tivemos um debate na especialidade com os membros do Governo, há questões que ou se colocaram lá ou não somos nós, Deputados do PS, que lhes vamos responder nem satisfazer essas curiosidades...

Assim, dar-lhe-emos apenas a ideia com que ficámos da análise a as razões que fundamentam o voto relativamente a cada uma das propostas apresentadas.

A Sr.1 Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que peçam a autonomização das propostas que pretendem discutir antes de passarmos à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, em primeiro lugar, quero propor que seja retirada a proposta 123-C, que.foi apresentada por lapso.

Em relação a autonomizações proponho as seguintes: proposta 197-C, referente à construção do porto de abrigo de Arrifana, Aljezur e proposta 128-C relativa à nova ponte sobre o rio Cávado, no Prado. Quanto a esta proposta chamo a atenção de que há pelo menos quatro outras propostas sobre o mesmo assunto, ou seja, a que acabei de referir, a 128-C do PCP, a 652-C, do Deputado Marques Mendes, do PSD, a 403-C, do Deputado Miguel Macedo, do PSD, e a 647-C, de Deputados de varias bancadas.

Propomos também a autonomização da proposta 187-C, do PCP, relativa à construção da variante de Mora; a proposta 241-C relativa à eliminação do estrangulamento rodoviário na ponte de Mondaivo (Alcobaça); a proposta 250-C que tem a ver com a modernização da rede complementar, relativamente à qual há várias propostas, mas proponho a autonomização por causa da construção do IC entre Ponte de Sor, no troço Alter Portalegre; a

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proposta 181-C que tem a ver com a estrada nacional n.° 254 entre Viana do Alentejo e Évora; a proposta 203-C referente a obras na Sociedade «A Voz do Operário» em Lisboa; a proposta 95-C relativa à construção de habitação social na Área Metropolitana do Porto; a proposta 63-C que tem a ver com a inclusão de um projecto denominado «Metropolitano ao sul do Tejo — Almada/Seixal/Barreiro/ Moita em relação à qual há uma proposta do PSD, que é a 577-C; a proposta 202-C correspondente à construção do Metro rápido entre Odivelas e Lisboa em relação à qual há uma proposta do PSD, a 330-C; a proposta 72-C, referente à ponte de Cheias/Barreiro; a proposta 74-C, relativa ao Plano de desenvolvimento estratégico da sub-região de Alcochete; e, finalmente, a proposta 270-C na parte respeitante à construção da Casa-Memória Luís de Camões, em Constância.

São estas as propostas que queremos autonomizar, Sr.4 Presidente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a autonomização da proposta 344-C, relativa ao metropolitano de superfície na Área Metropolitana do Porto.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a autonomização da proposta 590-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de pedir a autonomização de duas propostas; uma do PSD, a 346-C, e outra do CDS-PP, a 696-C, que têm o mesmo objecto, ou seja, a construção da Igreja de Santo Ovídeo, em Vila Nova de Gaia.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de autonomizar as propostas 363-C, relativa ao DP9 e IC28, e a 366-C relativa ao IC1.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.° Presidente, gostaria de pedir a autonomização da proposta 291-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, achamos importante autonomizar as propostas 181-C — já pedida pelo PCP — que se refere à estrada nacional n.° 254 — Beneficiação do troço entre Viana do Alentejo e Évora, e a autonomização ou votação conjunta, depois

da alteração apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira das propostas relativas à construção da Igreja de Santo Ovídeo, que como têm o mesmo montante podem ser autonomizadas, são as propostas 346-C e 690-C.

Pausa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passarmos às votações.

Srs. Deputados, vamos votar as propostas 55-C, 28-C, 29-C, 89-C, 103-C e 151-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede principal — Caminhos-de-Ferro Portugueses

Projecto: Modernização da Linha Férrea da Beira Baixa — Guarda/Covilhã

Dotação para 1997 — 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Complementar — Caminhos-de-Ferro

— Linha do Dão-Viseu/Santa Comba Dão — recuperação e aproveitamento da ferrovia

— Linha do Vale do Vouga (Viseu-Aveiro) — recuperação e aproveitamento da ferrovia

Dotação para 1997 — 120 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede.complementar

— Ligação S. Pedro do Sul — IP5

— Ligação ao IP3 (Ponte de Ermida-Resende-Bigorne--Lamego)

— Estrada S. Pedro do Sul — Arouca

— Variante de Nelas — IP5-IP3

— Variante Santa Cruz (Lamego)

— Variante do Desterro (Lamego)

— EN 329 — troço entre S. João de Tarouca e Touro (Vila Nova de Paiva)

— EN 226 — (Lamego (IP3) a Trancoso) — alargamento

Dotação para 1997 —-350 000 contos

06 — Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede complementar — Caminhos-de-Ferro Portugueses

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Projecto: Reabertura da Linha do Corgo, entre Vila Real e Chaves

Dotação para 1997 — 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Complementar — Caminhos-de-Ferro

Projecto: Remodelação das infraestruras ferroviárias da Linha do Tâmega

Dotação para 1997 — 100 000 contos

06 — Ministério dó Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Complementar — Caminhos-de-Ferro Portugueses

Projecto: Beneficiação e Modernização do percurso da linha do Tua, entre Mirandela e Tua Dotação para 1997 — 30 000 contos

A Sr.* Presidente: —• Srs. Deputados, vamos votar a proposta 333-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

*

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Principal de Caminhos-de-Ferro Portugueses

Projecto: Enterramento da Linha do Caminho-de-Ferro na Zona de Vila Franca de Xira

Dotação para 1997 — 20000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do projecto «Projecto Integrado da Linha do Norte diversas» afectar 20 000 contos a esta acção.

A Sr." Presidente: — Srs..Deputados, vamos votar as propostas 42-C, 68-C, 73-C, 100-C e 239-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoramento de Portos Secundários — Construção do Porto de Abrigo de Castelo de Neiva Dotação para 1997 — 70.000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e dá Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas Marítimas do Porto de Setúbal

Projecto: Plano de Ordenamento e Alargamento da Praia de Sesimbra-Estudos

— Inclusão de um projecto com a denominação «Plano de Ordenamento e Alargamento da Praia de Sesimbra — Estudos», a desagregar do Projecto inscrito no PIDDAC «Estudos e Projectos de Sesimbra —42.* Fase (APSS)», com a dotação para 1997 de 16 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines

Projecto: Porto de Pesca de Sines — Prolongamento do Cais Sul

Transferência de 160 000 contos, da verba consignada para 1997 do projecto inscrito no PIDDAC «Outros Projectos de Investimentos — APS», para a inclusão de um projecto com a denominação «Porto de Pesca de Sines — Prolongamento do Cais Sul» com a dotação para 1997 de 160 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoramento de Portos Secundários Projectos:

— Porto de Abrigo da Aguda (Vila Nova de Gaia)

— Porto de Abrigo de Angeirosas (Matosinhos) Dotação para 1997 — 50.000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Peniche)

— Porto de Peniche — construção da 2.* fase Dotação para 1997 — 100060 contos

— Construção de um molhe marítimo a Sul da Praia de Vieira de Leiria.

Dotação para 1997 — 50 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 609-C, 343-C e 391-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Leiria

Programa: Melhoramento dos Portos Secundários Projecto: Construção de Cais Polivalente no Porto de Peniche

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Dotação a inscrever — 500 000 contos

Contrapartida: Infra-estruturas e Instalações Portuárias — Melhoramento dos portos secundários — Projectos de sistemas de informação e comunicações

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Melhoramento dos portos secundários (pescas)

Projecto: Pequenos portos — Esposende Dotação a inscrever — 700 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto, parte de dotação do projecto «Despesas Comuns — JAE»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Faro

Programa: Melhoramento dos portos secundários (pescas)

Projecto: Porto de abrigo de Albufeira Dotação a inscrever — 100 000 contos (projecto) Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Melhoramento dos portos secundários», projecto «Estudos de Desenvolvimento e Ordenamento Portuário»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 58-C, 155-C e 164, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

Projecto: Construção do TP2 — (Trancoso-Celorico e Guarda-Benespera)

Reforço de Verba para 1997 —150 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

Projecto: Construção do troço Pocinho/Macedo de Cavaleiros do IP2

Dotação para 1997 — 80 000 contos

— Ligação Túnel da Gardunha — Belmonte Dotação para 1997 — 150 000 contos Programa: Modernização da rede complementar

— IC6 (troços distrito Castelo Branco)

— IC8 (Proença-a-Nova — Perdigão)

— IC31 (Alcains, Tarouca, Monfortinho) Dotação para 1997 — 200000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 315-C, 317-C, 318-C, 319-C, 349-C, 350-C, 351-C, 352-C, 355-C, 354-C, 353-C, 369-C, 393-C e 398-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 —Investimentos do Plano Distrito de Santarém

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Duplicação da via entre o nó da Al de Fátima e a Rotunda Sul da Vila de Ourém

Dotação a inscrever: 200 000 contos

Verba a retirar do Projecto da JAE «Eliminação de Estrangulamentos — diversas»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 —Investimentos do Plano Distrito de Santarém

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Variante à EN 118, entre Santa Margarida e Gavião (Abrantes)

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar do Projecto «Eliminação de Estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 —Investimentos do Plano Distrito de Santarém

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Conservação de outras estradas — Rectificação e Beneficiação do traçado da EN 238 — Ferreira do Zezere/Alviobeira (prox. de Tomar)

Dotação a inscrever — 40 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Despesas Comuns» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admisnistração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização de rede fundamental — Ligação da Soalheira — Túnel da Gardunha

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 —Investimentos do Plano Distrito de Santarém

Programa: Modernização da rede fFundamental

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60-(470)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Projecto: Conservação de outras Estradas — Rectificação e Beneficiação do traçado da EN 238 — Ferreira do Zezere/Ponte do Vale da Ursa

Dotação a insorever — 60 000 contos

Contrapartida:.Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Despesas Comuns» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Ligação do IC 8 (prox. Sertã) a Cernache do Bonjardim

Dotação a inscrever — 30 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Expropriações» — Junta Autónoma das Estradas

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

ProgTama: Modernização da rede fundamental

Projecto: Conservação de outras estradas — Beneficiação da EN 351 — lsna/Proença-a-Nova (ligação ao IC 8)

Dotação a inscrever — 50 000 contos Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Expropriações» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Conservação de Outras Estradas — Beneficiação da EN 237 — Cernache do Bonjardim/ Barragem da Bouça

Dotação a inscrever — 30 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Expropriações» — Junta Autónoma das Estradas

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Conservação de outras estradas — Beneficiação da EN 238 — Fundão/Alto de Silvares

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Expropriações» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da Rede Fundamental

Projecto: Conservação de outras estradas —

Beneficiação da EN 343 — Fundão/Telhado (limite do

concelho)

Dotação a inscrever — 50.000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Máquinas, Equipamento, Material de Transporte e Assistência Técnica» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede fFundamental

Projecto: Conservação de outras estradas — Beneficiação da EN 352 — Escalos de Baixo/S. Vicente da Beira

Dotação a inscrever — 50 000 contos Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Expropriações» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 —Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: Conservação de outras estradas — Beneficiação da EN 238 — Mosteiro (01eiros)/Sertã (ligação ao IC 8)

Dotação a inscrever — 50 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da rubrica «Despesas Comuns» — «Edifícios» — Junta Autónoma das Estradas.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admisnistração do Território. 50 —Investimentos do Plano Distrito de Leiria

Programa: Modernização da rede fundamental Projecto: Troço do IP6 entre Peniche e Dagorda (Óbidos)

Dotação a inscrever — 2 500 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação do Projecto «Conservação de outras estradas — diversas»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 —Investimentos do Plano Distrito de Faro

Programa: Modernização da rede fundamental Projecto: Passagem desnivelada sobre a EN 125 (Quatro Estradas/Loulé)

Dotação a inscrever:

1997 — 100 000 contos

1998 — 100 000 contos

1999 — 100 000 contos

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Verba a retirar: Afectar a verba prevista no Programa «Modernização da Rede Fundamental», projecto «D? 1 — Valença/Vila Real de Sto. António», a este projecto.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admisnistração do Território. 50 —Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: IP2 — Troço Trancoso IP5

Propõe-se que seja inscrita uma dotação de 50 000 contos (1.* fase) para início da construção do troço do IP2 — Trancoso IP5.

Contrapartida: Afectar parte da dotação do projecto «Eliminação de Estrangulamentos»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 43-C, 57-C, 67-C, 98-C, 99-C, 122-C, 130-C, 131-C, 156-C, 172-C, 188-C, 198-C, 211-C, 212-C, 271-C, apresentadas pelo PCP. (

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Tenitório 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar

— Rectificação e alargamento da Estrada Soajo/ Paradamonte

Dotação para 1997 — 60 000 contos

06 — Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto:

— Construção do IC7 (Vendas de Galize — Celorico da Beira)

Dotação para 1997 — 50 000 contos

— Ligação Pinhel — IP2 (Marialva) Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Via Variante EN 252 — Ligação Pinhal Novo a Palmela

— Alameda Atlântica de Ligação da Costa da Caparica à Trafaria e Terminal Rodo-Fluvial

— Via Variante à Vila de Alcochete

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Eüminação

de Estrangulamentos;», com a dotação para 1997 de 560 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar — Eliminação de Estrangulamentos Projectos:

— Nova ponte rodoviária à cota baixa entre a Ponte D. Luís e a Ponte da Arrábida

— Construção de novas pontes sobre o Douro e Entre--os-Rios e para ligação entre as freguesias de Medas e Lomba (Gondomar)

— Reaproveitamento da Ponte D. Maria (Porto) para transporte urbano

Dotação para 1997 — 150 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projectos:

— Construção de um IC entre o JP3 e o D?4 (Marco/ Baião)

— Construção do IC25 (Felgueiras/Lousada)

— Prolongamento do IC24 — Alfena — Nó do Campo — Carvalhos

— Construção da via estruturante do Vale do Sousa (alternativa à EN 106, no concelho de Penafiel)

— Prolongamento da via rápida Porto/Gondomar, da Estrada de D.Miguel até ao IC24

— Alargamento da EN 109 até à AE (Vila Nova de Gaia)

Dotação para 1997 — 300 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Eliminação de Estrangulamentos — Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal

— Circular Regional Interior da Península de Setúbal

— CRIPS (ligando a Trafaria, Via L3/alternativa EN 377, Charneca da Caparica (Almada), Seixal, Sesimbra, Barreiro

— Nó e Anel de Coina — IC 32)

— Via Variante EN 10, entre Corroios e Amora (Seixal)

— EN 10 — Nós e Passagens Desniveladas (Corroios, Cruz de Pau, Casal do Marco)

— Via Variante EN 379 — Ligação de Santana ao Porto de Abrigo (Sesimbra)

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar — Execução do IC1 (Vagos/TP5 e IP5/Maceda) Dotação para 1997 — 200 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Invesümentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar.

Projecto: Nova Ponte sobre o Rio Cávado, a jusante da actual ponte do Porto (EN 205)

Dotação para 1997 — 20000 contos

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação da rede complementar — eliminação de estrangulamentos.

— Construção de passagem desnivelada na variante

intermunicipal (Joane-Vizela, no cruzamento S. Cristóvão/ Pedome)

. — Construção de variante EN 101 e 201 (Braga-Prado), a partir do nó de Inflas

— Conclusão da variante circular entre o nó de Infias e a rotunda da Feira Nova

— Construção da variante urbana de Vila Nova de Famalicão com ligação à A7

— Construção da via rápida de acesso à A3 (Porto--Valença) — entre o nó de Celeiros e CP de Braga

Dotação para 1997 — 350 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto: Modernização da rede viária do Distrito de

Bragança

— Construção do IC30 — Franco/Vila Flor/Alfândega da Fé/Mogadouro /Miranda do Douro

Dotação para 1997 — 100 000 contos

— Construção da variante Mirandela/Reginorde/Zona Industrial

Dotação para 1997 — 20000 contos

— Construção da variante na Vila de Vinhais Dotação para 1997 — 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programas: Modernização da rede complementar — Conservação de outras estradas

Projectos:

— Beneficiação da EN 236 (ligação da Lousã à EN 17 na Ponte Velha)

Dotação para 1997 — 40 000 contos

— Beneficiação do pavimento da EN 1-7 de Taveiro a Condeixa

Dotação para 1997 — 25 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Construção da variante a S. Miguel de Machede (variante à EN 254 Évora/Redondo)

Dotação:

1997 — 100 000 contos

1998 — 400000 contos

1999 — 400 000 contos

% — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

— Construção do 1C4

Dotação para 1997 — 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar — Conservação de outras estradas

— Reparação das estradas nacionais n.os 8, 250 e 374 (entre Sobral e Loures)

Verba para 1997 (a desagregar da dotação global para este programa) — 80 000 contos

Programa: Modernização da rede complementar — eliminação de estrangulamentos

— Construção da circular poente à Cidade de Torres Vedras

— Construção da variante à vila do Carregado •

— Construção da ligação entre Camarate e Prior Velho

— Construção da ligação ao IC1 entre Vilar e Outeiro da Cabeça

Verba para 1997 (a desagregar da dotação global para este Programa) — 120000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projectos:

— Via de ligação do IC19 aos núcleos urbanos do Cacém (via poente, nascente e ligação ao nó do Alto de Colaride)

Dotação para 1997 ^ 100 000 contos

— Construção dos troços da via da Cintura Norte em falta nos concelhos de Loures e Sintra

Dotação para 1997 — 80 000 contos

— Nó de ligação à AE do Norte em Vialonga Dotação para 1997 — 40 000 contos

— Nó de ligação da Estrada dos Caniços à AE Norte em Vialonga

Dotação para 1997 — 40 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto:

— Eliminação de estrangulamentos — Distrito de Santarém

— Construção da variante ponte-viaduto sobre o Rio Sorraia (Benavente)

Dotação para 1997 — 500 000 contos

— Variante à Vila de Coruche — IC 10 Dotação para 1997 — 100 000 contos

— Adaptação ao tráfego rodoviário da antiga ponte ferroviária Rainha D. Amélia (ligação dos concelhos Cartaxo — Salvaterra de Magos)

— Nova Ponte Chamusca — Golegã e correspondente viaduto

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Dotação para 1997 — 50 000 contos

— Nova ponte sobre o Rio Al viela na EN 3 em Pernes e correcção do traçado — Santarém

Dotação para 1997 — 50000 contos

— Ponte Constância — Praia do Ribatejo (estudos técnicos para a melhoria do tráfego rodoviário)

Dotação para 1997 — 10 000 contos

A Sr.1 Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas 316-C, 337-C, 338-C, 339-C, 340-C, 341-C, 345-C, 347-C, 348-C, 356-C, 359-C, 360-C, 361-C, 364-C, 365-C, 367-C, 370-C, 371-C, 372-C, 373-C, 374-C, 378-C, 379-C, 380-C, 381-C, 382-C, 383-C, 396-C, 399-C, 403-C, 404-C, 405-C, 406-C, 407-C, 588-C.e 589-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Santarém

Programa: Beneficiação da rede complementar Projecto Nó de acesso directo do Cartaxo à Auto--Estrada (Al)

Dotação a inscrever:

1997 — 200000 contos

1998 — 150 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Melhoria de Rede Complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Nó de Algés da CRIL de ligação à Av. de Brasília.

Dotação a inscrever :

1997 — 500 000 contos

1998 — A definir

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Modernização da rede complementar» projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto: Variante à EN 10 — Vila Franca de Xira Dotação a Inscrever:

l." Fase (estudos e projectos) — 1997 — 30 000 contos 2.* Fase (arranque da obra — 1.° troço) — 1998 —

100 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa

«Modernização da rede complementar», Projecto

«Eliminação de estrangulamentos».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e •da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Construção do 1.° troço (Malveira-Mafra) da variante à EN 116

Dotação a inscrever:

1997 — 80000 contos

1998 — 500 000 contos

1999 — 1 300 000 contos

Contrapartida: 'Verba a retirar do Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar • Projecto: CREL — Ligação do Nó de Acesso de Colaride (Belas)

Dotação para 1997 — 200.000 contos

Compensação:. Verba a retirar da dotação para o Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Programa Modernização da rede complementar.

Projecto: Construção de variante à EN 249 — Ligação à A5, e Taguspark e IC 19.

Dotação a inscrever

1997 — 300 000 contos (em vez dos 50 000 contos programados)

1998 — 200 000 contos Total — 500 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Modernização da rede complementar — Eliminação de estrangulamentos».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar.

Projecto: Variante Poente à EN 14 — Trofa/Famalicão.

Dotação a inscrever: 50 000 contos • #

Contrapartida: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto «Eliminação de Estrangulamentos» (13 123 054 contos) para 1997

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Dotações adicionais: Novos projectos:

— Alargamento do IP5 entre o nó de Figueiró e o nó de Oliveira de Frades — 500 000 contos

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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

— Estrada nacional 230 — Tondela/Carregal do Sal — 300 000 contos

— Variante ao Sátão — Estrada Nacional 229 — 100 000 contos

— Ligação Resende /Bigorne — 100 000 COJltOS

— Rectificação e pavimentação da EN 227 entre S.

Pedro do Sul e S. João da Serra — 80000 contos

— Rectificação e pavimentação da EN 228 entre S. Pedro do Sul e Castro Daire — 80 000 contos

— Rectificação e pavimentação da EN 230 e EN 333 entre Caramulo e o IP5 — 80 000 contos

— Itinerário Complementar 26 — entre Lamego e Trancoso — 200 000 contos

Contrapartida: Afectar a estes projectos, parte da dotação do projecto «Conservação de outras estradas — diversas» do programa «Modernização da rede complementar»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Faro

Programa: Modernização da rede complementar Projecto IC 27 — lanço Monte Francisco/Alcoutim Dotação a inscrever:

1997 — 50 000 contos

1998 — 150 000 contos

1999 — 100 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Variante.à Serra da Estrela

Dotação a inscrever — 50000 contos

Contrapartida: Verba a retirar Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização de rede complementar Projecto: Via Circular Externa de S. João da Madeira Dotação a inscrever: 150 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de rede complementar

Projecto: Rectificação oa EN 327 (S. João da Madeira/ Ovar)

Dotação a inscrever: 130000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Construção do troço do IC2 do n6 de Arrifana

ao nó dos Carvalhos

Dotação a inscrever: 700 000 contos Contrapartida: a desagregar do projecto IC2 Lisboa--Porto

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Viana.do Castelo

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Estrada Marginal Sr." da Cabeça/Crístelo Covo, relativo aos trabalhos complementares aos acessos à Ponte Internacional de Valença (JAE)

Dotação a inscrever 1997 — 100.000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação para «Eliminação de Estrangulamentos» do mesmo programa.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Viana do Castelo

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Modernização e alargamento da EN 101 — Monção/Arcos de Valdevez/Ponte da Barca — Braga

Dotação a inscrever — 250 000 contos

Contrapartida; Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Conservação de outras estradas», do mesmo Programa.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Viana do Castelo

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: 2." fase da Variante à EN 101 em Arcos de Valdevez

Dotação a inscrever — 500 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Leiria

Programa: Modernização da complementar Projecto: Troço IC 1 entre Caldas da Rainha, Marinha Grande (Leiria) — Pombal — Figueira da Foz (concurso do projecto e início da construção do troço) Dotação a inscrever — 2 000 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Conservação de outras estradas — diversas»

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06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto: IC8 — Troço Pombal/Auto-Estrada

1997 — 0y8 milhões

1998 — 1,5 milhões

— IC8 — Acessos a Ansião

1997 — 0,5 milhões

1998 — 1,5 milhões

Dotação a inscrever: 3,3 milhões de contos Compensação: As verbas afectas a esta proposta no total de 1,3 milhões de contos para 1997 são retiradas do Programa «Despesas Comuns — Estudos e Projectos» dotadas de 5 029 360 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila Real — Concelho Mesão Frio

Projecto: Construção do IC26 — Amarante-Mesão Frio--Peso da Régua

Dotação — 50 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do programa «Modernização da rede complementar — eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Vila Real —Concelho de Alijó Projecto: Construção da EN 212 — Ligação Populo —

Alijó

Dotação a inscrever — 20 000 contos Contrapartida: no projecto «Modernização da rede complementar — eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila Real — Concelho de Boticas

Projecto: Reconstrução da EN 311 entre Boticas e Vidago

Dotação para 1997 — 15 000 contos

Contrapartida: no Projecto «Modernização da rede complementar de Estradas — conservação de outras estradas».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Vila Real — Concelho Vila Real Projecto: Ligação Vila eal Sul do 1P4 ao 1P3 Verba: 20 000 contos

Contrapartida: do Programa «Despesas Comuns — Estudos e Projectos»

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila Real — Concelhos de Chaves e Boticas Projecto: Construção IC 25 Fafe-Chaves Dotação — 20 000 contos

Contrapartida: do Programa «Despesas Comuns — Estudos e Projectos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila Real — Concelho de Montalegre

Projecto: Rectificação da EN 103 — Montalegre — Cruzamento Pinheiro/Póvoa do Lanhoso

Inscrição de uma verba de 20 mil

Contrapartida: no Projecto «Conservação de outras estradas».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila real — Concelho de Montalegre . Projecto: Beneficiação da EN 308 ligação Covelães — Parada

Dotação — 15 000 contos

Contrapartida: no Projecto «Conservação de outras Estradas».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Vila Real — Concelho de Murça

Projecto: Beneficiarão da EN 15

Dotação a inscrever — 30 000 contos

Contrapartida: no Projecto «Conservação de outras estradas»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Vila Real — Concelho de Vila Real Projecto: EN 15 — Ligação Alto Espinho (limite do

concelho de Amarante) — Alto Vidoal Justes (limites do

Concelho de Alijó)

Inscrição de uma verba de 50 000 contos Contrapartida: no Projecto «Conservação de outras

estradas»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto: IC 4 — Lanço Lagos/Aljezur Dotação a inscrever:

1997 — 200 000 contos

1998 — 1 200 000 contos

1999 — 800 000 contos

Contrapartida: Afectar a este troço parte da verba prevista para o projecto IC 4 — Sines/Faro

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar

Projecto; Eliminação de estrangulamentos

Dotação de 80 000 contos (l!" fase) Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Modernização rede complementar Projecto: Construção da Ponte de Prado, distrito de Braga

Dotação a inscrever: 300 000 contos

Contrapartida: A desagregar do Programa «Modernização da rede complementar — Conservação periódica».

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Modernização rede complementar Projecto: Construção IC14 (Esposende-Barcelos-Braga) Dotação a inscrever — 500 000 contos Contrapartida: verba a retirar de «Eliminação de estrangulamentos"

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: Construção da EN 307 (Terras de Bouro-Vila Verde-Ponte de Lima «Via Boalhosa»)

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: verba a retirar de «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Modernização da rede complementar Projecto: Construção da «Nova Ponte do Port»" — Amares

Dotação a inscrever — 100 000 contos Contrapartida: Verba a retirar de «Eliminação de estran gul amentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 —Investimentos do Plano Distrito de Braga

Programa: Modernização da rede complementar Projecto: Variante do Tâmega-CeJoriCO de BastO Dotação a inscrever: 500 000 contos Contrapartida: Verba a retirar de «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do" Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: EN 238 — Fundão/Alto Silvares

Dotação a inscrever — 300 000 contos

Verba a retirar do Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Distrito de Castelo Branco

Programa: Modernização da rede complementar

Projecto: EN 343 — Fundão/Limite do Concelho (Barco)

Dotação a inscrever — 150 000 contos

Verba a retirar: Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de estrangulamentos»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 30-C, 56-C, 70-C, 132-C, 157-C, 163-C, 199-C e 229-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação periódica — JAE Reparação da EN 222 (entre Cinfães e Entre-os-Rios) Dotação pára 1997 — 30 000 contos

06 — Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Beneficiação da rede secundária — Distrito de Guarda

— Recuperação e rectificação da Estrada 232 Manteigas — Penhas Douradas

Dotação para 1997 — 50000 contos

— Recuperação e rectificação da estrada entre o cruzamento das Olas (EN 17) e Fornos de Algodres (IP5)

Dotação para 1997 — 30 000 contos

— EN 221 (Pinhel — Figueira de Castelo Rodrigo) Dotação para 1997 — 20 000 contos

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— Rectificação da Estrada 332 (ligação Parque Arqueológico do Vale do Côa à fronteira) Figueira de Castelo Rodrigo — Almendra — Castelo Melhor — Foz Côa

Dotação para 1997 — 50000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação Periódica — JAE Projecto: Reparação — Rectificação de Estradas

Nacionais do Alentejo Litoral

— EN 261 e 261-1 de Grândola a Tróia

— EN 261-2 de Grândola a Melides

— EN 261 de Carvalhal a Carrasqueira

— EN 120 de Grândola a Cruz de João Mendes e a Santiago do Cacém)

— EN 121 de Santiago do Cacém a Ferreira Inclusão de um projecto com a denominação

«Reparação — Rectificação de Estradas Nacionais do Alentejo Litoral», a desagregar do projecto inscrito no • P1DDAC «Beneficiação da Rede Secundária», com a dotação para 1997 de 200 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação periódica.

Recuperação é melhorias na EN em Forjães (S. Paio d'Antas)

Dotação para 1997 — 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação Periódica Projecto:

— Beneficiação da rede secundária — Distrito de Bragança

— Construção de uma estrada Benlhevai/Santa Comba de Vilariça/Vila Flor

Dotação para 1997 — 10000 contos Programa: Beneficiação de estradas nacionais

— EN 213 — troço Vila Flor/Cachão/Mirandela Dotação para 1997 — 30 000 contos

— EN 215 — troço Vila Flor — Junqueira Dotação para 1997 — 20 000 contos

— EN Carrazeda-Moncorvo — troço Seixo de Manhoses/Vilarinho da Castanheira/cruzamento de Lousa/ Foz

Dotação para 1997 — 30 000 contos

— EN 220 — Ponte de Sabor/Torre de Moncorvo

— Via da Ribeirinha a Vilarinho, Vilas Boas/Vila Flor

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação das seguintes estradas — Aldeia de Joane — Telhado — Barco — Paul

— Caria — Senhora do Carmo

— Fundão — Barroca do Zêzere

— Castelo Branco — Malpica do Tejo

— São Pedro do Esteval — Espanho Pequeno Dotação para 1997 — 80 000 contos Projecto: Conservação de outras estradas Eliminação de estrangulamentos:

— Passagem desnivelada (via férrea — Vila Velha de Ródão)

Dotação para 1997 — 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação Periódica Projectos:

— Repavimentação e alargamento da EN 120

— Repavimentação e alargamento da EN de ligação entre Vila Real de Santo António e Mértola

Dotação para 1997 — 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Reparação das estradas nacionais 383 (entre EN 257, 3 e o Torrão) e 258 (entre Alvito e Vidigueira)

Dotação para 1997 — 80 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as proposta do PSD n.°s 394-C, 395-C, 400-C e 401-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério: do Equipamento, do Planeamento e da* Administração do Território

Programa: Conservação Periódica

Projecto: EN 2 — rectificação do troço entre S. Brás de Alportel e Ribeira do Vascão (Faro)

Dotação a inscrever: 1997 — 100 000 contos; 1998 — 500 000 contos; 1999 — 300 000 contos

Verba a retirar: Programa: «Conservação Periódica», Projecto: «Beneficiação da rede secundária»

Ministério: do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Melhoramento da EN270, troço — Boliqueime/Tavira (Faro)

Dotação a inscrever: 1997 — 50 000 contos; 1998 — 250 000 contos; 1999 — 150.000 contos

Verba a retirar: Programa: Conservação Periódica», Projecto «Beneficiação da Rede Secundária»

Ministério: do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Conservação Periódica Projecto: Beneficiação da rede secundária

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Dotação: 30 000 contos (1.* fase) para início da correcção do traçado e pavimentação da EN340 que liga Freixedas — Alverca da Beira — Vila Franca das Naves

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação

do projecto de «Beneficiação da rede secundaria».

Ministério: do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa: Conservação periódica

Projecto: Beneficiação da rede secundária

Dotação: 70000 contos (1* fase) com vista ao início

da correcção, alargamento e pavimentação da EN339,

conhecida por estrada da Serra, que liga Seia, Sabugueiro,

Torre e Covilhã . Contrapartida: Programa «Conservação Periódica»,

projecto «Beneficiação da Rede Secundária — diversos».

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora um grupo de propostas, apresentadas pelo PCP, com os n.05 165-C, 69-C, 31-C, 41-C, 50-C, 71-C, 75-C, 119-C, 135-C, 148-C, 161-C, 162-C, 175-C, 186-C, 209-C, 227-C, 230-C e 240-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de

Museus

Projecto: Construção do Museu Nacional Ferroviário (Entroncamento)

Dotação para 1997 — 20000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fiuvial do Barreiro: Passagem desnivelada Recosta-Miguel Pais; Prolongamento da Avenida da Liberdade

Dotação para 1997 — 45 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Pavilhão gimnodesportivo de Lageosa do Dão

. Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Construção de Pista de Canoagem no Rio Lima

Dotação para 1997 — 150 000 contos

Construção da Pousada de Artes/Ideias (residência temporária para intelectuais e artistas)

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Complexo Desportivo de Almeida — Construção de polidesportivo a céu aberto

Dotação para 1997 — 5.000 contos

Complexo Desportivo de Gouveia; Campo de futebol para treinos — Pista de Atletismo e corta mato; Piscina de água aquecida

Dotação para 1997 — 50 000 contos.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Apoio ao Movimento Associativo de Almada

e Barreiro

Almada: Sede da SFUAP, Pavilhão do Almada A. Clube, Estádio do Cova da Piedade, Sede da Sociedade R. Musical Trafariense, Sede da Casa Regional do Algarve, sede da Incrível Almadense (ampliação)

Barreiro: Sedes da SFAL (Sociedade Lavradiense), Futebol Clube Barreirense, Sociedade Inst. Rec. Barreirense «Os Penicheiros», Futebol Clube da Quinta da Lomba, Grupo Dramático e Recreativo «Os Leças »

Dotação para 1997 — 400 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Aquisição e Recuperação do Cine-Teatro Joaquim de Almeida — Montijo (Apoio)

Dotação para 1997 — 35 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Recuperação do Centro de Arte de São João da Madeira Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e- da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projectos: '

— Construção da Sede das Sociedades Filarmónicas de Vieira do Minho e de Vilar Chãos (Vieira do Minho)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Construção do Centro de Artesanato da Ribeira Cávado (Vieira do Minho)

Dotação para 1997 — 10000 contos

— Construção de Piscinas na Vila de Riba d' Ave e Joane (Vila Nova de Famalicão)

Dotação para 1997 — 10 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Equipamentos de utilização colectiva do

Distrito de Bragança

Dotação para 1997 — 100000 contos

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— Construção do Centro Cultural (polivalente) de Bragança

Dotação para 1997 — 50 000 contos

— Construção de um Parque de Lazer e Recreio entre os Bairros da Mãe cPAgua e do Campelo

Dotação para 1997 — 10 000 contos

— Construção de um Parque de Recreio e Merendas em Rio de Onor

Dotação para 1997 — 10 000 contos

— Construção de um Parque desportivo em Vilas Boas (Vila Flor)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Complexo Desportivo do Mogadouro Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Cobertura da Piscina de Alfândega da Fé Dotação para 1997 — 30 000 contos

— Casa do Povo de Rio de Onor (Bragança) ' Dotação para 1997 — 5000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Complexo desportivo de Belmonte Dotação para 1997 — 50 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Recuperação do Cine Teatro Avenida (Castelo Branco) Aquisição do Teatro Cine (Covilhã) Aquisição do Cine Teatro da Gardunha Dotação para 1997 — 80 000 contos

Ministério do Equipamento, doPlaneamento e da Administração do Território

Programa: Recuperação dos Edifícios e Espaços Exteriores

Projecto: Recuperação e embelezamento da encosta do Castelo da Vila de Montemor-o-Velho, arruamentos e espaços públicos

Dotação para 1997 — 40 000 contos

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Pavilhão Gimnodesportivo de Souselas (Coimbra)

Dotação para 1997 — 25 000 contos

Pavilhão Gimnodesportivo de Miranda do Corvo

Dotação para 1997 — 25 000 contos

Polidesportivo de Ançã (Cantanhede)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Piscina coberta de Soure

Dotação para 1997 — 25 000 contos •

Piscina de Santa Clara

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Zona Desportiva do Polo II (Coimbra) — 1.' fase (acessos, campos e relvados, balneários)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Parque de Campismo (entre as ruínas de Conímbriga e Alcabideque)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Aquisição e recuperação do Cine-Teatro Sousa Bastos (para finalidades culturais)

Dotação para 1997 — 140 000 contos Quartel dos Bombeiros Sapadores de Coimbra Dotação para 10Q7 — 100 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção da bancada do estádio do Grupo União Sport de Montemor-o-Novo

Dotação para 1997 — 50 000 contos.

Ministério Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Apoio ao movimento associativo da Região de Lisboa

Sede e Auditório da SFR Alverquense

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Auditório da Sede do Ateneu Artístico. Vilafranquense

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Obras de conservação e restauro da Sociedade Filarmónica C.I. da Amadora

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Obras de conservação da Sociedade Filarmónica Boa União Montelavarense

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Instalações Sociais e Desportivas da União Recreativa do Dafundo

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Instalações sociais e desportivas do Atlético Clube de Porto Salvo

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Sede e equipamento desportivo do G.C. Vila Fria.

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Pavilhão Gimnodesportivo do G.D. Vialonga

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Polidesportivo do Clube Recreativo e Desportivo de A--dos-Eiros (Arruda)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projectos:

Pavilhão Gimnodesportivo de Barrancos Dotação para 1997 — 50 000 contos Pavilhão Gimnodesportivo de Beja Dotação para 1997 — 20 000 contos Pavilhão Gimnodesportivo da Vidigueira Dotação para 1997 — 20000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projectos:

Cine-Teatro Pax Julia

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Dotação para 1997 — 40 000 contos

Conservação Regional do Baixo Alentejo Dotação para 1007 — 30 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Recuperação e restauro do Teatro Eduardo Brasão (Bombarral)

Dotação para 1997 — 50000 contos

Recuperação e restauro da ex-Casa da Cultura (C. Rainha)

Dotação para 1997 — 50 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas do PSD n.°s 321-C, 322-C, 323-C, 324-C, 325-C, 326-C, 327-C, 328-C, 342-C, 357-C, 358-C, 428-C, 482-C, 483-C, 523-C, 368-C, 427-C e 428-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção de balneários para campo de jogos (Atlético Clube Espinheirense — Alcanena) — Santarém.

Dotação a inscrever: 5 000 contos.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção da sede da Sociedade Filarmónica Cartaxense — Santarém

Dotação a inscrever: 1997 — 70.000 contos; 1998 — 50 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto» do mesmo Programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

' Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Construção do Pavilhão Polidesportivo de

Freixianda (Ourém) — Santarém Dotação a inscrever: 50 000 contos Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação

do projecto «Equipamentos de Cultura, Recreio e

Desporto» do mesmo Programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa-. Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Construção de balneários para campo de jogos

(Grupo Recreativo Unidos da Serra — Alcanena) —

Santarém

Dotação a inscrever: 5 000 contos

Verba a retirar: Programa «Equipamento Urbano de Utilização Colectiva», projecto ««Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto — diversos»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Reconstrução dos Paços do Concelho, com integração de um Museu Etnográfico em Ferreira do Zêzere — Santarém

Dotação a inscrever: 1997 — 60 000 contos; 1998 — 10 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Equipamento Urbano de Utilização colectiva

— obras de pequena conservação e reparação» do mesmo Programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Construção do Mercado de Fátima —

Santarém

Dotação a inscrever: 1997 — 70 000 contos; 1998 — 30 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto de «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva dotação a desagregar» do mesmo Programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Apoio à construção das piscinas municipais

— 2.* fase (Ourém) — Santarém

Dotação a inscrever: 1997 — 139 000 contos; 1998 — 30 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto de «Equipamentos Urbanos de Utilização colectiva dotação a desagregar» do mesmo Programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Pavilhão Polivalente do Futebol Clube de Alverca — Santarém

Dotação a inscrever: Em vez de: 1997 — 21 000; 1998

— 49 000; passa para: 1997 — 80 000; 1998 — 20000 Verba a retirar do projecto «equipamentos de cultura,

recreio e desporto — diversas»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção do Mercado do Gado de Famalicão

Dotação a inscrever: 30 mil contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação de «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar» do mesmo Programa

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Construção do Museu da Palhaça — Oliveira

do Bairro

Dotação a inscrever: 6000 contos Contrapartida: A desagregar do programa Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Associação Cultural e Recreativa de Vale de Cambra

Dotação a inscrever: 32 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto «Sedes de Associações e Colectividades Locais»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Piscinas de Pombal — Leiria

Dotação a inscrever: 120 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto, parte da dotação do projecto «Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto diversas»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Vialonga

Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos; 1998 — 85 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Piscinas de Alhandra

Dotação a inscrever: 1997 — 10 000 contos; 1998 — 70 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Conclusão do Edifício Sede do Ateneu Artístico Vilafranquense

Dotação a inscrever: 1997 — 25 000 contos; 1998 — 80 000 contos

Verba a retirar do Programa « Equipamentos urbanos de utilização colectiva»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: (Novo) Construção do Edifício Sede e

Auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense

Dotação a inscrever: 1997 — 25 000 contos; 1998 — 80 000 contos

Verba a retirar do Programa « Equipamentos urbanos de utilização colectiva» •

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Projecto e construção de um Gimnodesportivo no Espinheiro (Atlético Clube Espinheirense — Alcanena)

Dotação a inscrever: 1997 — 5000 contos; 1998 — 5000 contos

Verba a retirar do Projecto «Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto — diversas

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas do PSD n.<* 585-C, 586-C e 587-C, esta última subscrita por mais de úm partido.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção do novo Estádio do Sport Comércio e Salgueiros

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Verba a retirar de «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a desagregar» (507 228 contos)

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção de piscina olímpica do Futebol Clube do Porto

Dotação a inscrever: 50 000 contos — 1997; 100 000 contos — 1998

Verba a retirar de «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar» (507 228 contos)

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva

Projecto: Construção de courts de ténis e beneficiação do campo de treinos do Boavista F.C.

Dotação: 100 000 contos

Verba a retirar de retirar de «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar» (507 228 contos)

O Sr. Paulo Neves (PS): — Posso interpelar a Mesa, Sr.* Presidente?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr.° Presidente, peço

desculpa, mas queria informar que, em relação à proposta n.° 391-C, do PSD, que teve votos contra do PS, vou apresentar uma declaração de voto.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação das propostas do PCP n.<* 34-C, 44-C, 134-C, 174-C, 228-C, 242-C e 173-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação

Programa: Instalações para o Ensino Superior Estudos para a instalação da Universidade Pública de Viseu

Dotação: para 1997 — 10 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural Beneficiação da Ponte Românica de Vilar de Mouros Dotação: 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural

Projectos: Recuperação de Moinhos e Azenhas de Abelheira (Marinhas), Azenha do Neiva e Moinhos de Aquflia (Esposende) estudo para expropriação

Dotação para 1997 — 5000 contos

Recuperação das casas florestais da Serra da Cabreira

Dotação para 1997 — 5000 contos

Igreja Românica de Guimarães — Arranjo urbanístico do Largo fronteiriço e iluminação

Dotação para 1997 — 5000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural Recuperação do Paço de Tavarede (Figueira da Foz) Dotação para 1997 — 30 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural Projecto: Aquisição e valorização do Castelo de Noudar Dotação para 1997 — 100 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural

Projectos:

Recuperação e restauração da Capela de S. Mateus em Alcanadas

Dotação para 1997 — 5000 contos

Recuperação e restauro da Igreja de S. Gião Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Restauro do órgão do Mosteiro do Lorvão (Penacova)

Dotação para 1997 — 10 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas do PSD n.<* 320-C, 334-C, 335-C, 336-C, 362-C, 386-C, 387-C, 388:C, 389-C, 390-C e 408-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Ampliação da casa mortuária do Cartaxo (Igreja Paroquial do Cartaxo) — Santarém

Dotação a inscrever — 3000 contos

Verba a retirar: da dotação de 225 459 contos prevista no projecto «Igrejas e Centros Paroquiais — diversos» do

mesmo programa

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Construção dos Anexos da Igreja Paroquial da Póvoa de Santa Iria

Dotação a Inscrever: 1997 — 35 000 contos; 1998 — 10 600 contos

A verba de 1997 deverá ser retirada da dotação inscrita no Projecto Equipamento Religioso — dotação a desagregar (284 146 contos)

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Instalação do Centro de Dia da Paróquia da Brandoa

Dotação a inscrever para o ano de 1997 — 10 000 contos

Verba a retirar da dotação para Igrejas e Centros Paroquiais (Diversas)

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: (Novo) Conclusão da Construção da Capela de Quintas

Castanheira do Ribatejo

Dotação a Inscrever: 1997 — 10 000 contos

í

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Verba a retirar do Programa «Equipamento Religioso», Projecto «Equipamento Religioso» — dotação a desagregar

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Conservação da Igreja de Vila Verde — Oliveira do Bairro

Dotação a inscrever: 5000 contos

Contrapartida — A desagregar do projecto de equipamento religioso — Obras de pequena conservação e reparação

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concelho de Vila Pouca de Aguiar — Restauro da Igreja de Vreia de Bornes

Dotação a inscrever — 15 000 contos

Contrapartida no Projecto Igrejas e Centros Paroquiais

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concelho de Vila Pouca de Aguiar — Construção da Capela S. Roque — Vreia de Bornes

Verba a inscrever: 10 000 contos

Contrapartida no Projecto «Igrejas e Centros Paroquiais». Centros Paroquiais

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concelho de Vila Pouca de Aguiar — Restauro da Igreja de Três Minas

Verba a inscrever — 15 000 contos

Contrapartida no Projecto Igrejas e Centros Paroquiais

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território

Distrito Vila Real— Concelho Vila Real

Centro Social e Paroquial da Sé — S. Dinis — Vila

Real

Verba a inscrever: 40 000 contos

Contrapartida no Projecto «Igrejas e Centros Paroquiais»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Distrito Vila Real — Concelho Vila Real Restauro da Igreja Nossa Senhora da Conceição Verba a inscrever — 30 000 contos Contrapartida no Projecto «Igrejas e Centros Paroquiais»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Continuação da Sé Catedral de Bragança (2.* fase) — Bragança

Dotação a inscrever — 50 000 contos Verba a retirar: Grandes Regadios — Bragança, Programa «Infra-estruturas»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo PCP, 152-C e 210-C.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Programa: Promoção Apoiada Projecto: Habitação Social — Distrito de Bragança Bairro de Habitação Social (Bragança)

Dotação para 1997 — 50 000 contos Bairro de Habitação Social (Mirandela) Dotação para 1997 — 50 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Promoção Apoiada — Realojamento

Projecto: Realojamento da Quinta do Mocho

Dotação para 1997 — 300000 contos

Verba para 1997 (a desagregar da dotação global para este programa)

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PSD, 329-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa (Novo): Programa integrado para a Quinta do Mocho

Projecto: 1.° Fase — Construção de cerca de 500 fogos destinados a alojar os residentes nos edifícios daquela construção

Dotação a inscrever: 1997 — 300000 contos; 1998 — 1 200 mil contos; 1999 — 2 000 mil contos

Verba a afectar dentro da dotação inscrita a Promoção Apoiada — Realojamento.

Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo PCP, 102-C, 133-C, 150-C e 189-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Ad-

ministração do Território

Programa: Melhoria da qualidade dos transportes colectivos

Projectos: Centro Coordenador de Transportes (Penafiel) — estudos e projecto

Dotação para 1997 — 50 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Melhoria da qualidade dos serviços de transportes colectivos

Construção da Central de Camionagem — Barcelos (Projecto)

Dotação para 1997 — 10000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Melhoria da qualidade dos serviços de transportes colectivos

Projecto: Construção da Central de Camionagem de Bragança

Dotação para 1997 — 30000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Sector: Transportes e Comunicações

Projecto: Construção do terminal rodoviário em Vendas Novas/projeçto

Dotação para 1997 — 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo PSD, 384-C, 397-C, 402-C, e 314-C.

Submetidas à. votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento,' do Planeamento e da Administração do Território

Concelho de Valpaços — Central de Camionagem

Verba a inscrever — 10 000 contos

Contrapartida no Projecto «Diversos Empreendimentos da Zona Norte»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Centrais de camionagem

Projecto: Centro Coordenador de Transportes de Trancoso

Dotação: 20 000 contos (1.* fase), para início da construção

Contrapartida — Afectar verba da dotação do Programa «Estudo de Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Centrais de Camionagem

Projecto: Construção da Central de Camionagem de

Fornos de Algodres

Propõe-se que seja retirada da dotação referida uma verba de 40 000 contos (1.* fase) para início da construção da Central de camionagem de Fornos de Algodres

Contrapartida — Afectar a verba da dotação do Programa «Estudo do Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Programas:

Reparação dos muros dos canais da Ria de Aveiro

Verba a inscrever — 150 000 contos Terminal Ferroviário de Mercadoria Verba a inscrever — 125 000 contos Eixo Estruturante Rodoviário do Concelho Verba a inscrever — 1Q0 000 contos Contrapartida: Afectar a estes projecto parte de dotação do Programa «Despesas Comuns — JAE »

A Sr." Presidente: —. Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas do PCP n.os 120-C, 171-C, 121-C, 63-C e 213-C. .

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Defesa da Costa do Distrito de Aveiro perante o avanço do mar

Dotação para 1997 — 150 000 contos

Defesa e recuperação da Barrinha de Esmoriz

Dotação para 1997 — 50 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Combate à erosão costeira na faixa entre Buarcos e o Cabo Mondego (Figueira da Foz)

Dotação para 1997 — 30000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Recuperação do Edifício da Capitania (Aveiro) Dotação para 1997 — 100 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Metros de Superfície

Projecto: M.S.T. — Metropolitano Sul do Tejo (Almada, Seixal, Barreiro, Moita)

Dotação: 1997 — de 550 000 contos; 1998 — 9 510 mil contos; 1999 — 9 580 mil contos; anos seguintes — 32. 140 mil contos

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A dotação referente ao ano de 1997 tem origem na transferência de 550 000 contos por desagregação do programa e projecto inscrito no PIDDAC «Metros de Superfície»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Estudo de Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes

Projectos:

Prolongamento da rede de Metro à Falagueira/Venda Nova a partir da Estação da Pontinha

Dotação para 1997 — 100000 contos

Prolongamento do Metro a Sacavém a partir da Gare do Oriente

Dotação para 1997 — 100000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação das propostas, apresentadas pelo PSD, 610-C, 330-C e 577-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério dq Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Obras de recuperação do Edifício da Capitania de Aveiro

Verba a inscrever: — 150 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita para o Ministério da Defesa, no Programa «Actualização acelerada de cartografia 1:25000 em formação digital»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Metro Ligeiro de Superfície Projecto: Metro Ligeiro de Superfície — Odivelas Dotação a inscrever: 1997 — 50 000 contos; 1998 — 250 000 contos

Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa «Metros de Superfície»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Metros de Superfície

Projecto: Metros de Superfície. o Dotação inscrita: 1997 — 750 000 contos

Dotação a inscrever para o ano de 1997: — 800 000 contos (reforço da verba prevista em 50 000 contos)

Dotação a inscrever para os anos seguintes: 51,730 milhões de contos: 1998 — 9,310 milhões de contos; 1999 — 9,530 milhões de contos; 2000 e restantes — 32,140 milhões de contos

Compensação: Verba a retirar da dotação para «Despesas Comuns (JAE)/Diversas»

A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, 263-C, 101-C, 66-C, 104-C, 137-C, 149-C, 53-C e 153-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Estudos, projectos, obras e instalação de museus

Projecto: Construção do Museu Nacional Ferroviário (Entroncamento)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos

Projecto: Construção de edifícios para juntas de Freguesia (projectos):

— Santo Isidoro (Marco de Canavezes)

— Ermesinde (Valongo)

— Miragaia (Porto)

Dotação para 1997 — 50 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Consolidação do Sistema Urbano e Apoio Execução dos PDM

Projecto: Operações de Reabilitação Urbana dos Concelhos do Barreiro e Seixal:

— Recuperação do Sistema Urbano do Barreiro Velho

— Recuperação dos Núcleos Urbanos, Históricos e Ribeirinhos da Arrentela, Amora e Seixal

Dotação para 1997 — 100000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM

Projectos: Recuperação das «ilhas» do Porto

— Recuperação do Centro Histórico do Porto

— Recuperação do Centro Histórico de Gaia Dotação para 1997 — 100 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Consolidação do sistema urbano de apoio à execução dos PDM

Projectos: Mercado de Arcozelo (Barcelos) — Oprojecto)

Dotação para 1997 — 10 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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II SÉRIE -C— NÚMERO 6

Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM Projectos:

— Construção do Matadouro de Bragança Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Construção do Mercado de Bragança Dotação para 1997 — 30 000 contos

— Ordenamento e requalificação do Parque de Recreio em Vilas Boas (Vila Flor)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Apoio ao desenvolvimento regional

Projecto: Apoio à criação de «ninho de empresas» nas instalações da ex-SIG (Sociedade Industrial de Gouveia)

Dotação para 1997 — 30000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Apoio ao desenvolvimento regional Projectos:

—Construção do Parque de Exposições anexo ao Pavilhão do NERBA (Bragança)

Dotação para 1997 — 30 000 contos

— Construção de nova Zona Industrial (Vila Flor) Dotação para 1997 — 20 000 contos

— Construção de um Parque de Exposições (para a Feira do Fumeiro) — Vinhais

Dotação para 1997 — 30 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 385-C, 507-C, 392-C, 632-C e 633-C, apresen- ' tadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Construção do Circuito Automóvel (Vila Real)

Dotação para 1997 — 20 000 contos

Contrapartida no Projecto Diversos Estruturamentos da Zona Norte

Conforme resulta da programação da obra em curso no âmbito das infra-estruturas do Aeroporto de Porto Santo e do seu cronograma financeiro, cuja gestão e execução cabe à ANAM, S.A., o valor de 260 000 mil contos previsto no PIDDAC é insuficiente.

Assim, em alteração ao Mapa do PIDDAC, propõe-se o seguinte:

í\

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Acções no domínio da regionalização

Projecto: Estudos e preparação de instrumentos no domínio da regionalização (Faro)

Dotação a inscrever: Reforço da dotação de 25 000 para 200 000 contos

Verba a retirar: Dotação de 457 000 contos orçamentada para os Gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Fundamental Projecto: Construção da Variante à EN251 (Troço IC13) — Évora

Dotação a Inscrever — 500 000 contos

Contrapartida: Parte da dotação do Programa «Despesas comuns — JAE» — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Beneficiação do troço Viana do Alentejo/Évora — EN254

Dotação a inscrever: 180 000 contos

Contrapartida: Parte da dotação do Programa «Despesas comuns — JAE» — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 635-C, 636-C, 637-C e 638-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Transportes e Comunicações

Projecto: Implementação de uma linha de eléctricos

rápidos do corredor Lisboa-Odivelas-Sintra Verba proposta (inicial) — 300 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Transportes e Comunicações

Projecto: Expansão da rede do Metropolitano Pontinha/ Falagueira

Verba proposta (inicial) — 100 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa-. Transportes e comunicações

Projecto: Prolongamento da Rede do Metropolitano Gare do Oriente/Moscavide/Sacavém

Verba proposta (inicial) — 100 000 contos

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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Plano Estratégico de Desenvolvimento de Alcochete/Montijo

Projecto: Programa Especial de Investimento para os municípios de Alcochete e Montijo, cujo território está abrangido pe/a Zona de Protecção Especial

Dotação para 1997 — 3 000 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 656-C, 657-C e 658-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quero lembrar que relativamente às propostas n.05 656-C — Ligação da Al a Leiriapno montante de 500 000 contos, 657-C — Desnivelamento do nó da Azóia junto, do IC2, no montante de 50 000 contos, e 658-C — IC2, desvio do Mosteiro da Batalha, no montante de 500 000 contos, todas elas dentro do programa «Modernização da rede .complementar», foram solicitados esclarecimentos ao Governo, pelo que gostaríamos que o Governo, nesta fase, desse os esclarecimentos pedidos.

A Sr." Presidente: —: Para dar esclarecimentos, se assim, o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta n.° 656-C, de ligação da Al a Leiria, a informação que posso prestar é a seguinte: existe um protocolo entre a . Câmara Municipal de Leiria, a Brisa e a Junta Autónoma de Estradas, segundo o qual os principais encargos serão suportados pela Brisa e, por essa razão, as respectivas verbas não constam do PIDDAC. Contudo, no PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas há já uma verba inscrita para 1997, no valor de 550 000 contos, que visa suportar a parte da obra que está a seu cargo, ou seja, a parte principal do custo da obra é suportada pela Brisa e, portanto, não entra no PIDDAC, há 550 000 contos que suportam a parte da JAE, e presumo que a parte que cabe à Câmara Municipal de Leiria está no orçamento dessa câmara; a proposta n.° 657-C, relativa ao desnivelamento do nó da Azóia, junto ao IC2 é, no fundo, um elemento do desvio ao Mosteiro da Batalha a que se refere a proposta n.° 658-C e toda esta obra está inscrita num programa comunitário de protecção ao património cultural, que é gerido pelo Ministério da Cultura e que, portanto, também não está aqui inscrito. Trata-se, pois, de uma obra que vai ser realizada e que não é suportada por verbas da JAE, da Brisa ou do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas sim por um programa comunitário de protecção ao património cultural, no caso ao Mosteiro da Batalha, que é gerido pelo Ministério da Cultura.

Este é, precisamente, creio eu, um exemplo de que a humanização do betão é a transferência para a cultura.

Risos.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, não sei se me é permitido pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado referiu, concretamente, que estas duas últimas propostas, as relativas ao desnivelamento do nó da Azóia junto do IC2 e ao desvio do Mosteiro da Batalha, estavam incluídas num programa comunitário de protecção ao património cultural, o que faz todo o sentido, que já está a decorrer...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente, confirmo e acrescento que está a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Estado da Cultura.

O Orador: — Sr.° Presidente, nestas circunstâncias retiramos as propostas 656-C, 657-C e 658-C.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, são, pois, retiradas as propostas 656-C, 657-C e 658-C.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado António Galvão Lucas, a proposta n.° 696-C também é retirada?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr* Presidente, retirámos as propostas n.051 656-C, 657-C e 658-C, uma vez ouvidas as explicações do Sr. Secretário de Estado, o que não significa que tenham ido para o caixote do lixo. Vamos acompanhar, com toda a atenção, este processo.

A Sr.* Presidente: — E a proposta n.° 696-C, Sr. Deputado? Vamos pô-la à votação?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — A proposta n.° 696-C não retirámos, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, além de apreciarmos muito o Sr. Deputado António Galvão Lucas e, obviamente, a igreja de Santo Ovídeo, temos também uma grande consideração pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, pese embora os comentários que, às vezes, fazemos durante as suas intervenções.

Portanto, o que há pouco sugerimos foi a votação conjunta das propostas n.os 696-C e 346-C por uma questão de lealdade, já que são iguais. Embora a direcção da bancada do PSD estivesse distraída a mandar uns dichotes, por uma questão de lealdade achamos que deviam ser votadas conjuntamente estas propostas, a do Sr. Deputado António Galvão Lucas e outros e a do Sr. Deputado Manuel Moreira.

Repito, pensamos que é importante votá-las conjuntamente e manifestamos, desde já, o nosso voto favorável.

A Sr/ Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Galvão Lucas.

Pausa.

A Sr." Presidente: — Então, Sr. Deputado, caso não se importe, votaremos primeiro as propostas n.05 662-C e 663-C.

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Como não há objecção, vamos votá-las:

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Nó Rodoviário da Zona Industrial, com passagem superior e interligação ao IC13 (Portalegre)

Dotação a Inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Retirar verba de igual montante do mesmo Programa/Projecto «Eliminação de Estrangulamentos»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: IC13, entre Ponte de Sôr/Alter-do-Chão/Por-talegre/Fronteira de Galegos

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Retirada de igual montante do Projecto «Beneficiação da Rede Secundária» do Programa «Conservação Periódica»

A Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta n." 197-C, para a qual o PCP pediu autonomização. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, quero, muito rapidamente, assinalar que no conjunto de portos de abrigo que estão previstos para o Algarve — e reconhecemos que, no PEDDAC, estão previstos vários portos de abrigo para o Algarve — e que eram, dei há muito, um anseio das populações, se verifica a ausência de um, também ele particularmente importante e que, penso eu, só por lapso não foi incluído no programa global que o Governo apresentou: o porto de abrigo de Arrifana, em Aljezur.

Assim, propusemos uma dotação de 100000 contos para arranque do projecto, como contrapartida que aí está para evitar um aumento de despesas.

k Sr." Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: É verdade que o Algarve tem, em matéria de intervenções da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, variadíssimas intervenções previstas em PrDDAC, o que é importante e significa uma viragem fundamental na política de transportes marítimos e de infra-estruturas portuárias.

Em relação à proposta que o Sr. Deputado apresenta quero dizer que não houve esquecimento da nossa parte. O que se passa, neste caso — e só agora me apercebi disso — é que a proposta n.° 197-C, que está no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como se refere a Arrifana-Aljezur deveria estar no Ministério do Ambiente, que é a entidade que tem jurisdição nesta área.

Portanto, na parte das intervenções do Ministério do Ambiente nesta matéria, obviamente estamos a acompanhar esse assunto e não podemos votar esva proposta, qvie nem sequer se refere ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se o problema é estar num ministério diferente, ponho-a já no Ministério do Ambiente!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, eu dei um esclarecimento e o Sr. Deputado aproveitou-o para «fazer um número». É que, de facto, esta é uma das nossas preocupações. Está considerada na verba global das intervenções do Ministério do Ambiente e, portanto, não pode estar no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo que não podemos votá-la ao abrigo do MEPAT, como é evidente. A existir, teria de estar no Ministério do Ambiente e essa é uma das preocupações que estamos a acompanhar na área de jurisdição específica. Foram esses os esclarecimentos que lhe dei, Sr. Deputado, mais nada!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 197-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)

Projecto: Construção do Porto de Abrigo de Arrifana/ Aljezur

Dotação para 1997: 100 000 contos Contrapartida: Projecto «Conservação de Outras Estradas»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados passamos à proposta n.° 363-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, sugiro a discussão conjunta das propostas n.os 363-C e 366-C.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, então vamos votar em conjunto as propostas n.w 363-C e 366-C.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, queria também, desde já, apelar aos Srs. Deputados do Partido Popular para que votem favoravelmente estas propostas, tendo em conta as intervenções feitas sobre a matéria pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, um defensor acérrimo da construção destas vias estruturantes. Seria, de facto, inadmissível e estranho que o Partido Popular não as votasse favoravelmente, tendo em conta as intervenções públicas que foram feitas, ameaçando inclusive com manifestações, cortes de estrada, etc.

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A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do PSD e do apelo que nos fez com base nas razões que invocou, quero dizer que não é essa a motivação que nos Jeva a votar aqui e que para nós há outros tipos de condicionalismos, independentemente dos que já aqui foram várias vezes levantados, nomeadamente os acordos que foram ou não feitos. Portanto, votaremos em consciência com aquilo que considerámos ser a defesa dos interesses do nosso partido e das autarquias pelas quais somos responsáveis, o que não significa, necessariamente, votar favoravelmente todas as propostas que os outros partidos entendam apresentar para as respectivas autarquias.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Disse o cabeça de lista do Partido Socialista por Viana do Castelo, em declaração política que fez nesta Assembleia, em 31 de Maio de 1996: «O IC1 até Valença é de importância vital para o distrito de Viana do Castelo e para os seus concelhos do litoral e ainda para o total aproveitamento dos atravessamentos transfronteiriços existentes ou projectados.»

Adiantou então o mesmo Sr. Deputado: «Não posso deixar de apelar à solidariedade desta Câmara, no sentido de considerar o distrito de Viana do Castelo como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário e demonstrando que a solidariedade nacional é efectiva.» E, neste ponto, o Partido Socialista aplaudiu freneticamente.

No entanto, o PIDDAC é, afinal, o que se constata e o PS parece não aceitar incluir as propostas que o seu líder de Viana de Castelo aqui defendeu. E, mais, tem rejeitado todas as propostas que o PSD tem feito para repor o necessário equilíbrio que aqui foi lembrado e concretizar ainda os compromissos políticos e públicos que foram assumidos pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu último «Governo em diálogo», realizado em Viana do Castelo. Espero que o Partido Socialista e o Governo se-, jam sensíveis aos apelos feitos tanto por militantes responsáveis como pòr dirigentes nacionais do PS, no sentido de repor esse equilíbrio e essa necessidade local do distrito de Viana do Castelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, de facto há uma preocupação evidente do Partido Socialista em relação a esta matéria e se o Sr. Deputado quiser informar-se junto da Câmara Municipal de Viana do Castelo ficará a saber se os estudos de impacte ambiental realizados apresentaram aspectos negativos que, até agora, não foram possíveis de solucionar.

Entretanto, está em curso — e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo poderá confirmá-lo — um protocolo para que se inicie, desde já, a construção

do sublanço suburbano em Viana do Castelo, a fim de não atrasar o resto da obra, prevendo-se que este sublanço, de acordo com o projecto de execução que já está a ser realizado, possa começar em 1998. Mas enquanto não se solucionarem as questões ambientais que o estudo de impacte ambiental revelou, não é possível lançar o resto da obra. No entanto, está «protocolizado» com a Câmara Municipal iniciar um lanço suburbano em Viana do Castelo relativamente a esta obra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Deputado, registo esse interesse e sei que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, tal como nós, está também preocupada em relação a estes assuntos. No entanto, Sr. Deputado, aquilo de que aqui falou são remendos e quero lembrar-lhe, relativamente aos impactes ambientais, que o Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que o IC28, de que p Sr. Deputado António Martins nos falou há momentos, entre Ponte de Lima e Viana do Castelo, não poderia avançar devido aos problemas ambientais que se colocavam. No entanto, espanto dos espantos, o Governo acaba de dizer que em vez do IC28 há a deslocação de um itinerário principal para esse mesmo trajecto e, nesse caso, já não se verificam os óbices ambientais referidos. De qualquer modo, os eleitores que julguem as propostas públicas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Governo, por todos os Srs. Ministros em relação a Viana do Castelo e que estão de novo a ser, usando uma linguagem cara ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, «empatadas».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém quiser intervir sobre estas duas propostas; iremos submetê-las à votação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar as propostas n.05 363-C e 366-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Aà-. ministração do Território

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: IP9 — IC28 ligação rodoviária Viana do Castelo/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/Fronteira do Lindoso (Viana do Castelo)

Dotação para 1997: 750 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: IC1 — Troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora (Viana do Castelo)

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Dotação a inscrever: 750 000 contos Verba a retirar: Programa «Modernização da rede complementar», projecto «Eliminação de Estrangulamentos»

A Sr*Presidente: — Srs. Deputados, passamos às propostas n.M 128-C, do PCP, 652-C e 403-C, do PSD e 647-C, subscrita por Deputados de várias bancadas, que abordam a mesma questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, permita-me uma sugestão de trabalho. Como há, de facto, várias propostas sobre a mesma questão, que é a nova ponte sobre o rio Cávado, propunha que elas fossem votadas pela ordem, como ajustamento. Assim, como relativamente a este projecto foram apresentadas as propostas n.<* 128-C, do PCP, 403-C e 652-C, do PSD, e 647-C. subscrita por Deputados de várias bancadas, podíamos votá-las pela ordem que sugeri.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr.* Presidente, quero dizer que sou subscritor da proposta n.° 403-C, do PSD, e que a retiro em favor da proposta n.c 652-C, que foi subscrita pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, o que eu pretendia dizer ficou prejudicado com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, as propostas referidas não são iguais e há até, dentro do mesmo partido propostas diferentes, como a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo esclareceu. Aliás, ele acaba de retirar a proposta n.° 403-C, que é coincidente, em termos de verba, com a proposta n.° 128-C do PCP, em favor de uma proposta do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, de meio milhão de contos, que já é diferente, enquanto a proposta apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP propõe a afectação de 100 000 contos e tem contrapartida.

Portanto, como as propostas são diferentes — uma delas é subscrita pelos quatro principais partidos, outra é do PCP e duas são do PSD — ou os subscritores vão retirando algumas em favor de outras, como acaba de fazer o Sr. Deputado Miguel Macedo, ou as propostas devem ser votadas por ordem, ou os partidos reconhecem-se todos na proposta n.° 647-C e votamos apenas esta.

Portanto, não podem ser fundidas, porque são propostas de montantes diferentes.

A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr." Presidente, para um bom andamento dos trabalhos, quero introduzir uma correcção. De facto, a proposta que o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira referencia como a proposta dos quatro grupos parlamentares não corresponde à verdade. É uma proposta subscrita por quatro Deputados, que pertencem a quatro grupos parlamentares diferentes, da Assembleia da República, o que é muito diverso.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, feita a correcção, vamos votar.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, com a preocupação de se marcar, não ouviu o essencial. O Sr. Deputado António Galvão Lucas tinha falado de todos os partidos parlamentares. Por isso, sublinhei elementos dos guatro principais partidos parlamentares.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50: Investimentos do Plano

Programa: Modernização do Plano

Projecto: Nova Ponte sobre o Rio Cávado, em Prado (Vila Verde)

Dotação para 1997: 300 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do projecto «Beneficiação de Pontes», dotado de 800 000 contos.

A Sr." Presidente: — Vamos passar à proposta 647-C, apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr." Presidente, é uma intervenção breve, que não pode deixar de ser feita aqui, na Assembleia, quando estamos a discutir estas matérias, basicamente para falar de todas estas propostas que irão ser submetidas a votação.

Espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixe de ser, neste momento, uma máquina trituradora bem oleada das propostas dos outros partidos, sobretudo porque a proposta que está em cima da Mesa, a proposta da construção da ponte do Prado, não corresponde a uma proposta exclusivamente do PSD.

Os senhores, na campanha eleitoral para as legislativas, apresentaram compromissos eleitorais no círculo eleitoral de Braga, um dos quais correspondia à construção da ponte do Prado, mas, no entanto, suspenderam o processo de concurso. Há poucos dias, o Sr. Secretário de Estado das vias de comunicação, que carinhosamente o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território trata como «Secretário de Estado das estradas», nesta mesma Assembleia da República, reconheceu que não pode garantir que a obra comece em 1997.

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O que os senhores pretendem com esta proposta conjunta — e não estou aqui a apreciar intenções.—, ou seja, o valor que está inscrito na proposta conjunta de quatro Deputados desta Assembleia corresponde exactamente às intenções do Secretário de Estado das vias de comunicação, corresponde a esta intenção: não vamos começar a obra em 1997. E, por esta via, estão a fazer o contrário daquilo que prometeram aos portugueses, porque os senhores disseram na campanha eleitoral que os portugueses não eram números. Eu sei que um dos argumentos que, por baixo da mesa, sem sentido perjurativo, circula em desfavor da prioridade que deve ser concedida a esta proposta tem a ver com o seguinte: é que o concelho de Vila Verde tem 50 000 habitantes e, obviamente, em termos de comparação com outro tipo de obras, o Governo socialista pretende privilegiar outras obras.

Nada mais errado, porque se os senhores não conhecem, podiam ter na vossa bancada, e não têm, alguns dos responsáveis políticos do círculo eleitoral de Braga, para aqui virem defender e justificar esta proposta de 100 000 contos. Aliás, é estranho que, sendo esta proposta de 100 000 contos assinada por quatro Deputados de quatro bancadas diferentes, não esteja presente, neste momento, um deles para a defender. Isso é que é estranho, e não queria deixar de o assinalar aqui.

Portanto, Sr.* Presidente, em termos finais, o que quero dizer é que, para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, era importante que, neste momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista projectasse no Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a preocupação que ele tem quando, naquele acto de grande simbolismo e mediatismo, levou o burro e o Ferrari e conseguiu que o burro chegasse primeiro ao destino do que o Ferrari.

Se W. Ex.as tivessem que passar todos os dias naquela zona do País, que é de todos nós, bem saberiam que não era um burro que ganhava a corrida ao Ferrari, era um mero jumento que ganharia essa corrida.

Portanto, Srs. Deputados do PS, os senhores estão nesta votação confrontados com a responsabilidade política de darem uma resposta às populações daquela região do País. Se votarem a proposta de 100 000 contos, os senhores confessam aqui, politicamente, que para o ano ainda não haverá, infelizmente, ponte do Prado.

Era esta reflexão que queria que os senhores fizessem antes de se proceder à votação que se seguirá.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, fico muito satisfeito com o vigor demonstrado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, chegado agora «fresquinho do verdejante prado» enquanto nós estamos aqui desde manhã.

Também quero agradecer o enorme elogio que nos foi feito. Num País, onde tantas vezes os socialistas foram acusados de desorganização, de anarquia, de falta de coordenação, ouvi agora um elogio que sensibilizou muitos camaradas da minha bancada e sensibilizará certamente o partido — e até vou propor que saia no Acção Socialista..

que é, efectivamente, o facto de o PS ser uma «máquina bem oleada», embora essa da máquina «trituradora» seja emprestada ao Sr. Deputado Silva Marques, que já há dias referiu algumas das nossas betoneiras, mas registamos o elogio e ficamos muito satisfeitos, pelo que vamos procurar fazer ainda melhor.

Risos.

Por outro lado, quero dizer que este assunto já foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado, que além de tutelar as estradas, tutela o conjunto de obras públicas, e as estradas são um subconjunto dessas obras públicas na arrumação deste Governo. Aliás, foi isso que o Eng." Cravinho, que não só sabe de estradas-como de obras públicas, como de conjuntos, queria referir no outro dia.

Este problema foi muito discutido. A nossa única dúvida — e vamos ser claros— desde o princípio não foi entre estes 100000 contos, de razoável realística gestão que correspondem, de certeza, a despesas que podem ser feitas, e os 500 000 contos, perfeitamente líricos, aqui inscritos pelo Sr. Deputado Marques Mendes, e que levou o Sr. Deputado Miguel Macedo, que há dias tinha proposto 300 000, e sabendo que a sua proposta seria chumbada, a desistir em favor da proposta do Sr. Deputado Marques Mendes, passando para 500 000. São 200 000 contos, como se pedíssemos, no café, duas bicas... Eram 300 000, mas agora são 500 000. Isto é que é consciência, trabalho, rigor, seriedade!... Isto é mesmo de gente que nunca se engana e nunca tem dúvidas!...

Risos.

A nossa dúvida sempre foi, desde o princípio — e é bom que fique claro, pertencemos a um partido aberto e transparente —, a de saber se a verba havia de ser 50 000 ou 100 000 contos. E foi essa a discussão em função das informações dadas pelo Governo, aqui, à frente de toda a gente. E, em função dos contactos feitos com as populações, chegámos à conclusão de que 100000 contos davam uma segurança boa para a optimização e o maior avanço possível deste projecto. Já foi explicado aqui os disparates que foram feitos na gestão do anterior governo, que levou a que o Sr. Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas tivessem que dar outro enquadramento a esta questão da ponte do Prado.

Portanto, os senhores não vão enganar os moradores, como não nos vão enganar a nós. Se isto está atrasado, a responsabilidade é do governo anterior, de quem o Sr. Deputado Miguel Macedo era um feroz acérrimo, indefectível e fanático apoiante.

Aliás, esta proposta de 100 000 contos, tão atacada e vilipendiada, está assinada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, do PSD, que vai certamente ter acesso à acta desta reunião.

Por outro lado, quero dizer, para corresponder ao apelo de V. Ex.", que não só conhecemos bem o distrito — suponho que o Sr. Deputado Miguel Macedo terá raízes nesse distrito; eu também tenho —, como se encontra aqui o Sr. Deputado José Calçada, que faz parte da razoavelmente «oleada máquina» de outro partido.

Risos.

Risos.

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Portanto, conhecemos bem este distrito e conhecemos bem este projecto. E se o Sr. Deputado Martinho Gonçalves não está aqui, fisicamente, não só está em espírito, como é autor da proposta, como estudou profundamente o assunto, como tem estado em contacto connosco — nós, os 14 Deputados, que aqui vamos estando, representamos não só os 112 como os eleitores todos. O Deputado Martinho Gonçalves não só está completamente identificado como fez este trabalho, e como, podendo ele aparecer como herói da fita, tendo uma proposta boa, quis que toda a gente se associasse. É um gesto que fica bem ao Deputado Martinho Gonçalves, a quem-deixo aqui a homenagem do nosso Grupo Parlamentar, nesse sentido.

Porém, compreendemos o desespero do Sr. Deputado Miguel Macedo, que, entalado entre uma proposta realista de 100 000 contos e uma proposta delirante do Sr. Deputado Marques Mendes de 500 000, retirou a sua — podia, pelo menos, dizer que no meio está a virtude —: em favor da proposta do Sr. Deputado Marques Mendes.

Para terminar, quero dizer que, quanto à analogia do Ferrari e do burro e à «máquina bem oleada» do PS, esta máquina do PS está tão bem oleada que certamente fará frente a qualquer burro, jumento ou outro animal que aí apareça, ou até mesmo a máquinas relativamente potentes.

Aplausos do PS.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, quero lembrar que

devemos ser mais sintéticos, porque temos uma longa caminhada pela frente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr.° Presidente, estou disponível para fazer todas as sínteses possíveis, mas não estou disponível para aceitar e ouvir certas coisas passivamente. E, como compreende, vou ter dé responder a algumas coisas que foram ditas, aliás, com uma grande benevolência da minha parte, compreendendo o enorme cansaço do Sr. Deputado Hasse Ferreira que, pelos vistos e compreensivelmente, já não terá a mesma resistência física que eu, pois também estou aqui desde as 10 horas, quando começou esta reunião.

Sr. Deputado Hasse Ferreira, o senhor tentou fazer uma habilidade, mas, como sabe, comigo já não vai resultar porque também já tenho muitos anos disto. Se, de facto, o Sr. Deputado tivesse reparado nas propostas que há sobre esta matéria, teria visto que a minha proposta era coincidente com uma das que está para votação, que provém do Grupo Parlamentar do PCP e que tem exactamente o mesmo valor de 300 000 contos. Portanto, não retirei a minha proposta sem que, à consideração e à votação do Plenário, designadamente à votação do vosso grupo parlamentar, pudesse ser submetida uma verba exactamente igual àquela que eu tinha proposto. Portanto, não troquei 500 000 por 300 000, à mesa, a tomar uma bica, como V. • Ex.° disse.

Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe ainda, só para terminar, mais duas coisas.

Se O Sr. Deputado Martinho Gonçalves quis ser, neste processo, o herói da fita, eu deixo-lhe todo o campo para ele continuar a ser o herói, agora o que o senhor não pode

aqui iludir, nem o seu grupo parlamentar, são duas coisas fundamentais. A primeira é esta: os senhores suspenderam o processo de concurso da ponte do Prado, porque se não o tivessem feito, provavelmente, aquilo que o senhor classifica como delirante proposta do Sr. Deputado Luís Marques Mendes era insuficiente para começar e fazer a obra no ano de 1997.

A segunda questão é a seguinte: é muito estranho que o Sr. Deputado Hasse Ferreira venha ser aqui «mais papista do que o Papa». Quando, há uma semana e meia, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território disse, nesta mesma sala, que suspendeu aquele processo porque entendia que a ponte era «cara» e era «megalómana» (foram estes os adjectivos que ele utilizou, sem aliás, depois, fundamentar por que é que aquele tipo de obra era caro e megalómano), o que me surpreende é que o Sr. Deputado Hasse Ferreira venha dizer que não há problema nenhum, porque esta verba de 100 000 contos corresponde àquilo que nós temos e àquilo que, no íntimo, o Governo quer, que é recomeçar tudo de novo e, para o ano, porventura, gastar 10% dos 100 000 contos que agora quer inscrever.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, espero bem que desta vez a questão fique clara, pois, certamente, dado o barulho da sala, fui mal entendido. Eu não disse que o Sr. Deputado Martinho Gonçalves era o herói da fita. Pelo contrário, o Sr. Deputado Martinho Gonçalves teve aqui um espírito de grande colaboração e, por isso, aparece esta proposta.

A segunda questão é que nós mantemos o que dissemos em relação à ponte. Quanto a ser mais papista do que o Eng.° João Cravinho não estou nada .preocupado; não tenho qualquer problema em ser mais papista do que o Eng.° João Cravinho, mas não me quero meter com o Papa, neste contexto.

Relativamente à proposta feita pelo PCP e à justificação do Sr. Deputado Miguel Macedo, ele ficará com a justificação que entender. Porém, nada pode escamotear que há uma proposta do Sr. Deputado Miguel Macedo, que deu entrada às 18 horas e 30 minutos do dia 28 de Novembro, onde pede 300 000 contos, muito parecida, aliás, com a proposta do PCP, entrada no mesmo dia, às 16 horas, que pede 300 000 contos, e depois aparece uma proposta do Dr. Marques Mendes, que dá entrada no dia 3 de Dezembro, às 18 horas, em que pede 500 000 contos, após o que o Sr. Deputado Miguel Macedo retira a sua.

Não vale a pena mais comentários!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, agora, votar a proposta 647-C, apresentada pelos Srs. Deputados Martinho Gonçalves (PS), Fernando Pereira (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP) e José Calçada (PCP).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Construção da nova ponte do Prado e variante à EN101 e 201

Dotação a inscrever: 100 000 contos

Contrapartida: Valor de igual montante a deduzir da rubrica «Conservação Periódica»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 652-C, da iniciativa do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50: Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Construção da nova ponte do Prado Contrapartida: Verba a retirar do Programa «ModernU zação da Rede Complementar»

Projecto: «Eliminação de estrangulamentos» Valor a inscrever para 1997: 500000 contos

A Sr." Presidente: — Para apresentar a proposta 187-C, da iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta tem a ver com construção da variante de Mora da Estrada Nacional n.° 251, que já foi aqui alvo de debate, em sede de comissão, com o Sr. Secretario de Estado.

Como foi dito nessa altura, a EN251 é uma estrada que atravessa a vila de Mora, que a atravessa, no seu percurso urbano, colidindo, chocando, cruzando-se com zonas escolares, nomeadamente duas escolas básicas e um jardim de infância, e onde, por virtude disso, há um tráfego intenso de pesados, tendo-se já verificado vários acidentes.

Não vamos retomar aqui a discussão com o Sr. Secretário de Estado sobre essa matéria, mas vamos sublinhar esta circunstância, dizendo que esta obra é necessária, que já tem projecto de execução e que o Gabinete de Programação e Planeamento da JAE e a Direcção de Estradas do Sul consideram esta via como primeira prioridade nas variantes a construir na área da Direcção de Estradas do Sul. Ela é absolutamente necessária para desviar o trânsito de pesados de dentro da vila e para, assim, desbloquear esse trânsito e evitar mais acidentes, designadamente com as crianças das escolas.

Esta é uma questão que, em Mora, faz confluir todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal (PSD, PS e PCP), que, aliás, vieram em conjunto à Assembleia e foram recebidas por todos os grupos parlamentares, a quem afirmaram do interesse em resolver esta matéria.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, quero apenas reavivar e dar o nosso acordo à intervenção que, então, o Sr. Secretario de Estado aqui fez.

De facto, a solução aqui encontrada não teve em causa o problema e as preocupações de Mora, que foram suficientemente compreendidas por todos nós, o que o Sr. Secretário de Estado aqui disse é que Governo entendia que a solução desta variante era extremamente cara para o problema que pretendia resolver.

A JAE está já, neste momento, a promover um estudo alternativo de uma solução que resolva os problemas com que se defronta a vila de Mora em termos de atravessamento, no sentido de procurar uma alternativa que não custe quase um milhão de contos. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado também indicou que, para já, iriam ser reforçadas medidas de segurança rodoviária, face à situação escolar e residencial existente, enquanto aguarda que a JAE conclua o estudo sobre um traçado alternativo que possa evitar o gasto de um milhão de contos, dado que há uma certa convicção de que há soluções alternativas que podem resolver este problema aflitivo da vila de Mora sem ser necessário gastar essa quantia. É essa fé que fazemos. Quando o estudo vier, cá estaremos para nos pronunciarmos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, nada mais havendo sobre esta matéria, vamos votar a proposta 187-C do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Construção da variante de Mora da EN251 (IC13)

1997: 100 000 contos

1998: 500 000 contos

1999: 300 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 241-C, também do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, nós propusemos, há pouco, a autonomização desta proposta, porque ela coincidia com uma outra do PP, que entretanto retirou, e que tem a ver com a variante da Batalha ao IC2.

A nossa proposta apresenta vários projectos, mas esta era a questão concreta pela qual pedimos a autonomização. Apesar das explicações do Governo e de a proposta ter sido retirada pelo PP, no quadro desta colaboração frutuosa entre o Governo e o PP, mantemos a nossa proposta, porque a construção da variante da Batalha, para desviar o trânsito do Mosteiro, é uma questão absolutamente essencial e prioritário, como, aliás, o Sr. Deputado Henrique Neto bem sabe.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

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A Sr.'Presidente: — Se ninguém tem nada a dizer, vamos passar à votação da proposta 241-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Eliminação do estrangulamento

— Eliminação do estrangulamento rodoviário na ponte de Mondalvo (EN8) Alcobaça

Dotação para 1997: 30 000 contos

Programa: Modernização da Rede^Complementar Projectos:

— Construção da variante sul em Alcobaça/variante ao Mosteiro de Alcobaça

Dotação para 1997: 15 000 contos

— Variante da Batalha ao IC2 Dotação para 1997: 40 000 contos

— Rectificação e melhoramento da estrada Marinha Grande/Vieira de Leiria

Dotação para 1997: 50 000 contos

— Rectificação e alargamento do troço da EN 242 entre Quinta Nova e Nazaré com eliminação da ponte das Barcas (estrada)

Dotação para 1997: 20 000 contos

— Construção da ligação rodoviária entre a Al e Peniche Dotação para 1997: 200 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 250-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. •

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, também pedi, há pouco, a autonomização desta proposta, porque ela versa o mesmo assunto da proposta 291-C, do PSD, e penso que também da proposta 633-C, salvo erro, do PS.

Esta proposta tem a ver com a necessidade da construção, de entre os vários projectos que aí temos, do IC13, designadamente do troço entre Portalegre e Alter do Chão, que já foi objecto de estudo prévio, que já esteve programado, mas que, por razões diversas, não chegou a ser concretizado. Sendo talvez um dos eixos viários mais importantes do Alto Alentejo, a necessidade da sua construção, designadamente deste troço, é de tal modo evidente que deu lugar a propostas de, pelo menos, três partidos aqui representados (PCP, PSD e PS).

A nossa proposta tem verbas diferenciadas, mas o objectivo é o que acabei de referir.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, se bem entendi, está a discutir-se a proposta 250-C, onde estão agregadas três propostas do PCP...

O Orador: — Sr.* Presidente, a proposta 663-C já foi votada, tem uma verba diferente, que são 50 000 contos. A proposta 250-C, do PCP, agrega esta parte da nossa proposta, mas com um montante superior. Portanto, o PCP pode considerar que a 663-C já está votada oú manter a sua proposta de 150 000 contos. No entanto, a nossa já foi votada e foi aprovada. Na verdade, não é uma proposta só do PS, é do PS e do PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mantemos a proposta, Sr.° Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr." Presidente, uso da palavra só para reforçar o que há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho em relação a este troço e à intervenção inicial do Sr. Deputado Manuel Varges, quando referiu — e muito bem — que as obras que vinham do PIDDAC do governo anterior tinham de ser honradas e, naturalmente, este é um caso que é preciso honrar.

O estudo prévio' referente a este troço foi adjudicado em Junho de 1994 pelo prazo de 240 dias, a partir da recepção pelo Tribunal de Contas do respectivo processo e, portanto, esse estudo terminou em Junho de 1995. Entretanto, o actual Governo resolveu solicitar elementos adicionais a esse estudo, dizendo-os necessários, o que não contestamos, mas segundo a intervenção do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, há uns dias atrás, nesta Câmara, esses elementos adicionais prendiam-se até com a necessidade de prever o impacto de uma nova barragem em construção no distrito.

Ora, das duas barragens fundamentais para o distrito de Portalegre, foi-nos comunicado pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aqui há uns dias, que uma delas estava «bloqueada» (na sua expressão), a barragem de Xévora/Abrilongo, e a outra barragem, que podia merecer uma análise para inclusão no estudo prévio, foi, hoje de manhã, inviabilizada pela votação do PS — refiro-me à barragem do Pisão. Isto significa que não há necessidade de mais elementos para o estudo prévio. Está tudo estudado.' Estando o estudo prévio concluído, então, nessa altura, o que é preciso é passar adiante, à fase do projecto e à fase da obra.

Assim, Sr.* Presidente, aquilo que muito singelamente propomos é, justamente, uma verba, para que, concluído o estudo prévio, se passe à fase de execução do projecto e à fase de execução da obra para a viabilização da infra--estrutura rodoviária mais infra-estruturante do distrito de Portalegre.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, recordo a informação que nos foi dada pelo Governo, que julgo não ter deixado muitas dúvidas nos espíritos. Isto é, no ano de 1997, o Governo propôs uma verba de 225 700 contos para concluir o IC13 no troço entre Ponte de Sor e Alter do Chão. Estamos de acordo!

Nos demais lanços, segundo o que aqui foi afirmado, não há projecta? de execução, nem sequer estudos prévios, nem

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, é a proposta 250-C, em conjunto com as propostas 291-C, do PSD, e a 663-C...

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estudos de impacte ambiental concluídos, pelo que não será possível, segundo ele nos informou — e tomei nota —, lançar qualquer outro projecto de outros lanços em 1997.

Disse o Sr. Secretário de Estado que se encarava, no entanto, a hipótese de se recuperar um projecto antigo, talvez esse que o Sr. Deputado referiu, para uma pequena variante em Ponte de Sor, incluindo uma nova ponte, com execução no quadro e o protocolo com a Câmara Munici-• pai, para a qual foi já afecta uma verba de 50 000 contos.

Faço fé na informação que foi prestada, tal como, aliás, tomei nota.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, o que está em causa não tem nada a ver com Ponte de Sor, estamos a falar de outro troço. As informações que acabei de veicular não me chegaram por escrito, muito embora, naturalmente, tenha todo o respeito pelas informações que vêm de um membro do Governo, seja ele qual for, basta ser membro do Governo de Portugal, mas estou a fazer fé nas informações que foram prestadas pelo Sr. Secretário de Estado, aqui, nesta Casa. Ele disse, taxativamente, que não havia outro estudo e que o estudo que tinha sido adjudicado em 1994 tinha sido objecto de elementos adicionais de informação, sobretudo pela

Ora, se os senhores não viabilizaram essa barragem e se a outra barragem está bloqueada, então, isso significa que todo o estudo está concluído e que há possibilidades, visto que ele vai concluir-se a curto prazo, de, no ano de 1997, passar-se à fase seguinte, que é a do projecto. A não ser que os senhores só queiram passar à fase do projecto não em 1997 mas em 1998, para então lançar a obra em 1999. Mas essa é uma questão para a qual, de resto, não vejo, infelizmente, qualquer dos Deputados do PS, eleitos pelo distrito de Portalegre, pronunciarem-se, ao contrário daquilo que o PS, durante a campanha eleitoral, e bem recentemente, há uma semana atrás, anunciou no próprio círculo de Portalegre em conferência de imprensa.

A Sr.* Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 250-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50: Investimento do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projectos:

— Construção do IC13

Dotação para 1997: 150000 contos

— Construção da ligação do Gavião — IP6 Dotação para 1997: 50 000 contos

— Construção da ENI 19 — Erra/Montargil Dotação para 1997: 50000 contos

A Sr." Presidente: — Sobre o mesmo assunto, há ainda a proposta 291-C, do PSD, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: «IC13 — Nó de Coina/Galegos» Acção: Construção do troço Alter do Chão/Portalegre Dotação a inscrever: 100 000 contos (2." fase), a título de reforço das verbas totais previstas para 1997 nestes programa e projecto

Dotação a retirar: Da verba de 5 029 360 contos, inscrita no Projecto Estudos e Projectos do Programa Despesas Comuns.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 590-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, ao apresentar esta proposta, quero dizer que se trata dos acessos norte de uma obra que está concluída, faz parte integrante do IP2, que é o túnel da Gardunha, uma obra que vai custar, no final, que decorrerá no próximo trimestre, cerca de 3,5 milhões. Sei que o Governo tenciona adjudicar brevemente os acessos sul, mas aquilo que aqui venho propor ao PS e aos restantes grupos parlamentares é que se considere os acessos norte sem os quais esta obra não entra em operacionalidade.

É óbvio que é uma obra extremamente importante para a ligação entre o norte e o sul do distrito. Posso dizer--lhes que a sua entrada em funcionamento significará cerca de 30 minutos menos na deslocação da Beira Interior para Lisboa. E a perspectiva é esta: se estes acessos não forem lançados no decorrer de 1997 e se, simultaneamente, não houver previsão de cobertura financeira, estimo que tenhamos cerca de cinco milhões de contos paralisados, gastos, sem qualquer utilidade.

Portanto, chamo a atenção, em primeiro lugar, do Grupo Parlamentar do PP, porque acredito que não estaremos condenados a votos abstencionistas até ao final desta sessão, e do PS, também como grupo parlamentar, que certamente quererá esta fundamentação para as propostas, para a circunstância da importância desta obra.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, já hoje de manhã tivemos oportunidade, a título de exemplo, de falar neste programa, e a informação que colhemos é a de que, nas verbas da Modernização da Rede Fundamental, que é aquela verba grande, há um programa que se intitula «Acessos ao túnel da Gardunha», já incluída no PIDDAC, com 943 560 contos. É a informação que temos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

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O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, quero esclarecer o Sr. Deputado do PS que está mal informado. Trata-se de acessos norte e acessos sul. O que está em causa são os acessos sul, para os quais os 900000 contos não chegam. Portanto, não percebo como é que se pode indicar uma verba de 900 000 contos para fazer uma obra que custará cerca de dois milhões. Do que se trata aqui é de tentar responder sem fundamentação a este problema que levanto, que é o facto de os acessos norte desta obra não estarem minimamente consagrados neste Orçamento do Estado. Portanto, a informação que foi prestada de manhã, e da qual já tinha notícia, revela desinformação de quem a deu. Portanto, os 900 000 contos são para os acessos sul, quanto aos acessos norte não há qualquer previsão.

A Sr." Presidente: — Tem a pajavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, apenas uma observação muito breve relativamente a este assunto. De facto, o Sr. Deputado Carlos Pinto referiu, e muito bem, que o facto de terem feito o túnel da Gardunha e de se terem esquecido dos acessos, provoca um investimento que está a ter custos financeiros, para não falar já da degradação da obra por não uso. Porém, isto demora algum tempo a corrigir. Mas não nos serve de contentamento, bem pelo contrário, há também ainda outros problemas a resolver, semelhantes a este, como, por exemplo, a ponte do Freixo, que só para antecipar a obra foram 700 000 contos, fora os milhões que custou e, de facto, tem também uma utilização de cerca de 15 a 20% da sua capacidade, porque também, mais uma vez, lançaram a obra e esqueceram-se dos acessos.

Era só para recordar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, lamento que o Sr. Deputado João Carlos da Silva não se informe sobre aquilo que aborda para evitar cometer erros liminares e básicos. O Governo do PS não cumpriu a programação que estava feita no sentido de pôr a concurso público, em simultâneo, os acessos norte e sul no primeiro trimestre de 1996. O que é que daria se tivesse cumprido essa programação? É que, hoje, o túnel que está em acabamento teria justamente esses acessos prontos. Como o PS entendeu retirar algumas obras no Orçamento do Estado para 1996, sem atender à coordenação que essas obras exigiam face a outros investimentos já feitos, dá justamente nestas circunstâncias.

Portanto, a programação anterior era correcta. Simplesmente, os senhores cortaram para cobrir asneiras que fizeram durante o Orçamento do Estado para 1996 e não levaram a concurso público aquilo que era a previsão do anterior governo. Evidentemente, aquilo que estamos agora aqui a fazer é tentar que os senhores não continuem a cometer erros, ou seja, que qualquer dia não tenhamos um túnel sobre o qual se fazem embaixadas turísticas, mas que não tem qualquer utilidade para a ligação das populações do interior.

A Sr." Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, não é muito hábito nosso este tipo-de interpelações, é, aliás, a segunda vez que o faço. E faço-o porque estamos aqui desde as 10 horas, naturalmente já fatigados, mas temos pela frente ainda um longo caminho a percorrer, porque ainda não entrámos no articulado. Todos temos argumentos e contra-argumentos, para cada um há, obviamente, um contra-argumento. Tenho ideia de que todos nós — e quando digo todos nós, incluo nós próprios —, temos de ter algum bom senso, como há pouco a Sr." Presidente dizia, para não estarmos a fazer argumentos e contra-argumentos, porque senão não saímos daqui.

Portanto, o meu apelo é no sentido de que haja, no máximo, duas intervenções nestes aspectos. Há a proposta, o contra-argumento e avançamos, porque não me parece que se vá convencer alguém, seguramente não vamos, e apenas fatigamos. Não quero ter um papel moralista, mas era só este o apelo que fazia a todos.

A Sr." Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, já há pouco tinha feito um apelo semelhante.

Penso, Srs: Deputados, que podemos passar à votação da proposta 590-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Acessos Norte ao Túnel da Gardunha

Dotação a inscrever: 250 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Modernização da Rede Complementan), projecto «Eliminação de estrangulamentos».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar a proposta 181-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, a proposta 181-C diz respeito à beneficiação da estrada 254, entre Viana do Alentejo e Évora.

Esta estrada liga a sede de concelho rural, Viana do Alentejo, à capital do distrito. É uma estrada com forte tráfego, uma estrada bastante degradada que, a certa altura, a Junta Autónoma, reconhecendo-o, começou as obras nos primeiros 10 km de troço, depois parou, estando por reparar os restantes 18 km do troço.

Tendo em conta esse facto e a correspondência trocada, os órgãos autárquicos de Viana do Alentejo, com uma delegação constituída por representantes de todos os partidos integrantes do executivo e da autarquia (PCP, PS e PSD), avistaram-se numa reunião conjunta em Évora com todos os Deputados do distrito, comigo, com a Deputada Manuela Ferreira Leite e com os Deputados Carlos Zorrinho e

Nunes Cordeiro, do PS, e todos nos comprometemos a pro-

Vozes do PSD: — Muito bem!

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curar encontrar, no âmbito do PIDDAC, se fosse caso disso, como é, uma solução que permitisse resolver este problema, um pouco kafkiano, que é o de terem sido reparados 10 km e estarem por reparar 18 km de estrada.

É, pois, nesse sentido que apresentamos esta proposta, sabendo também, no que toca ao PP, que a direcção regional do PP também foi contactada pelos mesmos órgãos autárquicos em Évora. E é uma proposta com uma contrapartida. Isto é, não havendo lugar a aumento de despesa em 1997, a contrapartida seria retirar de um projecto global de Beneficiação de Rede Secundaria, que tem uma dotação de cerca de quatro milhões de contos, 180 mil contos para este projecto em concreto, que tem a ver com esta rede.

É esta a explicação, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra "o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, ora aqui está uma proposta apresentada pelo PCP que nos parece não só bem argumentada — outra coisa não era de esperar do Sr. Deputado Lino de Carvalho! —, como corresponde, de facto, a compromissos reais dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Domingos Cordeiro, e como corresponde, de facto, ao complemento de uma obra, tendo uma lógica importante o seu comportamento.

Por outro lado, é importante — e nós analisámos isso —, porque tem em conta a necessidade de uma contrapartida, contrapartida essa que não anula nem dá cabo da outra contrapartida, uma vez que se vai buscar 180 mil contos a úm projecto que tem perto de quatro milhões e, portanto, não inviabiliza o funcionamento no conjunto de outras questões, e, de certa maneira, corresponde à tal humanização das vias de comunicação, servindo de facto as pessoas. Não uma auto-estrada apenas para alguém inaugurar, mas uma importante ligação no distrito.

É, pois, neste contexto, que apreciamos esta proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de lhe dar a palavra, gostaria — e é a primeira vez que o faço desde manhã — de também usar da palavra como Deputada, só para dizer que tinha feito uma proposta rigorosamente igual, que está chumbada. Quero, pois, pedir a ponderação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de retroceder na votação que o PS fez e de aprovar agora a proposta 633-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, registo a disponibilidade do PS para aprovar, tanto quanto percebi, a proposta que apresentamos, mas quero dizer que dispenso os critérios de censor do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira em relação às propostas que são bem ou mal apresentadas, que são bem ou mal fundamentadas. Se não fosse o interesse desta proposta para as populações da zona, seria até tentado a retirá-la.

Portanto, sublinho a disponibilidade do PS, mas dispenso as dissertações morais sobre a qualidade das propostas ou da apresentação das mesmas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, de facto, há bocado, dei-me conta, quando pôs à votação um conjunto de propostas, que estava incluída uma proposta exactamente igual, mas julguei que não me cabia a mim, de forma alguma, levantar esse problema, embora a minha intenção e a do meu grupo parlamentar fosse viabilizar esta proposta.

Portanto, julgo que, de alguma forma, isto justifica a nossa posição de voto na altura, porque foi posta à votação essa proposta em conjunto com outras. Só não fizemos uma proposta, porque já havia duas na altura em que começámos a produzir as nossas propostas.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, de facto, a vantagem da autonomização é, obviamente, poder-se discutir de maneira autónoma estas propostas.

Por outro lado, em relação à proposta que a Sr." Presidente refere, sendo, de facto, do mesmo montante, julgamos, pelo menos pela forma como está redigida, que a contrapartida não parece exactamente a mesma. Mas essa não seria a questão central.

A questão central pela qual faço esta intervenção é porque, evidentemente, não prescindimos de apresentar os nossos critérios, não somos daquelas que, quando fazemos uma intervenção estruturada, dizemos que somos criteriosos e os outros são censores. Nunca defendemos a censura em parte alguma, portanto, não somos censores. Não nos eximimos a apresentar os nossos critérios e a comentar as outras propostas, como os outros fazem. E, portanto, isto é criterioso; censores são aqueles que gostariam que os outros não falassem e que censuram estas propostas.

Também não teríamos qualquer problema se esta proposta fosse retirada, porque imediatamente apoiaríamos quem a subscrevesse ou nós próprios a subscreveríamos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, tomei agora contacto com á proposta subscrita pela Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite e por outros Deputados, que, de facto, tinha sido incorporada noutra e não tinha sido autonomizada.

Pela nossa parte, não temos qualquer objecção em que ela seja recuperada e votada em conjunto agora, se houver acordo dos outros partidos, uma vez que a verba é a mesma.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, a proposta 663-C poderia... Há uma diferença importante na contrapartida, que é a seguinte: as «Despesas Comuns da JAE» são uma rubrica do PIDDAC, que tem directamente a ver com o funcionamento global da JAE e, portanto, estar a reduzir nas «Despesas Comuns da JAE» — já o disse aqui umas duas ou três vezes hoje — pode pôr em risco a operacionalidade da Junta.

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É bastante diferente a proposta que fala da retirada de

180 000 contos em quatro milhões do projecto «Beneficiação da Rede Secundária». Mas quereríamos apreciar isto melhor e proporíamos que se passasse...

Pausa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr.* Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, penso que é um mau precedente ir recuperar propostas rejeitadas. Agora, se a Sr." Presidente quer alterar a contrapartida no sentido de ser uma contrapartida nos termos referidos pelo meu colega João Carlos da Silva, associan-do-se a esta, tendo o acordo do PCP, ou fazendo uma análoga,, estamos de acordo, sem mais formalismos. Mas, de facto, preferíamos esta contrapartida,

Pensamos que é mau precedente voltar atrás. Por isso, se a Sr." Presidente subscrever, associar-se ou ficar registado em acta que é uma proposta com o mesmo objectivo ou, então, fazer outra, que até pode entrar depois, desde que se acorde agora qual é o texto, muito bem, agora, voltar atrás para recuperar uma proposta já votada, parece-nos negativo.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, tornaria a intervir sem ser como Presidente da Comissão, para lhe dizer que, evidentemente, como deve calcular, na minha perspectiva, não tenho nada contra a alteração da contrapartida, porque a minha proposta é a realização da obra e não propriamente a contrapartida. Portanto, se entendem que a contrapartida mais correcta é aquela que é proposta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não me importo de refazer a proposta, apresentando a mesma contrapartida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nesses termos, damos o nosso acordo, independentemente de, depois, ser passada a escrito, quando entender, que seja votada conjuntamente com a proposta 181-C.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, então, apresentarei uma proposta de alteração à proposta 633-C, em que alterava apenas a contrapartida, se achassem bem.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, Sr." Presidente, porque essa foi rejeitada!

A Sr." Presidente: — Então, faço outra proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É melhor fazer uma proposta nova, que votamos já, porque sabemos qual é o texto.

A Sr." Presidente: — Vota-se por antecipação! Stt. Deputados, vamos, então, votar a proposta 181-C e a proposta 712-C por antecipação.

Submetidas ò votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Beneficiação do troço Viana do Alentejo/Évora — EN254

Dotação a inscrever: 180 000 contos

Contrapartida: Dotação prevista no projecto «Beneficiação da Rede Secundária» — 3 990 292 contos —, que deverá ser reduzida nos correspondentes em 180 000 contos, não havendo lugar, portanto, a aumento de despesa em 1997.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Conservação Periódica

Projecto: Beneficiação do troço Viana do Alentejo/Évora — EN254 •

Dotação a inscrever: 180 000 contos

Contrapartida: Projecto «Beneficiação da Rede Secundária».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 203-C, apresentada pelo PCP.

Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, esperando que a votação da última proposta signifique um ponto de viragem na atitude do PS em relação às propostas do PCP, permitia-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para a proposta que vou apresentar de seguida relativamente à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário.

Esta instituição tem 117 anos de existência ao serviço da cultura, do recreio e da educação dos portugueses e é uma entidade que tem todas as condecorações que uma pessoa colectiva pode ter. Colaboraram com esta instituição figuras de tanto relevo da cultura portuguesa, como Antero de Quental, Angelina Vidal, Raul Esteves dos Santos ou Bento de Jesus Caraça, entre muitos outros.

A Voz do Operário, numa altura em que o Estado não assegurava a escolaridade, básica aos cidadãos, chegou a

gerir mais de 60 escolas do ensino primário só na cidade

de Lisboa; continua a ser uma instituição da maior importância para a educação na cidade de Lisboa; dá lugar a mais de 100 postos de trabalho, entre funcionários, professores e pessoal da acção educativa em geral; desenvolve uma meritória acção social, não apenas com vários milhares de jovens e crianças que frequentam A Voz do Operário, desde a educação pré-escolar até ao 9.° ano, mas também com um centro de convívio para idosos, consultório médico e de enfermagem, atelier de tempos livres e ludoteca; está inserida em vários programas para a prevenção da toxicodependência; desenvolve uma actividade educativa da maior qualidade, e isso é reconhecido praticamente por unanimidade, e, para além disso, possui uma biblioteca que tem mais de 50 000 volumes, muitos dos quais exemplares únicos, que nem a Biblioteca Nacional possui.

O edifício da Sociedade de Instrução e Beneficiência A Voz do Operário — e é particularmente para este as-

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pecto que lhes gostaria de chamar a atenção —, que foi construído entre 1912 e 1920, é da maior importância do ponto de vista histórico e patrimonial, mas a situação de degradação em que se encontra actualmente, dada a sua antiguidade e o facto de as obras de beneficiação que teve desde a sua construção resultarem apenas de expensas

próprias ou do apoio ainda recente da Câmara Municipal de Lisboa — e pudemos verificar essa situação, dado que recentemente A Voz do Operário convidou Deputados de todos os grupos parlamentares a visitarem as suas instalações, tendo estado presentes nós e a Sr." Deputada Elisa Damião, do PS — é extremamente preocupante e não sabemos quanto tempo, particularmente se tivermos mais • algum inverno rigoroso como o do ano passado, é que aquelas instalações vão continuar a resistir, na medida em que são, de facto, muito antigas e precisam de uma grande intervenção.

Em Abril de 1995, a instituição A Voz do Operário chamou a atenção para este problema e recolheu um abaixo-assinado de apoio, que termina com as seguintes palavras: «(...) não se pode consentir que os democratas, onde quer que estejam, independentemente dos cargos que exercem, deixem definhar, por ausência de apoios, uma obra com provas dadas é cuja vitalidade está à vista de todos».

Este abaixo-assinado de apoio à instituição A Voz do Operário foi subscrito, entre outras personalidades, pelo Dr. Jorge Sampaio, actualmente Presidente da República, pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na altura vereador da Câmara Municipal de Lisboa, pelo Engenheiro Nuno Abe- , casis, pelo Dr. Carlos Carvalhas e por personalidades de ambas as centrais sindicais e também pelas personalidades mais destacadas da vida política e cultural portuguesa.

Portanto, consideramos que é um indeclinável dever da Assembleia da República dar um sinal positivo de apoio à recuperação da sede da Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, reconhecendo não apenas o seu valor patrimonial histórico mas também o papel meritório que, na actualidade, esta instituição desempenha.

Esta proposta também não representa qualquer acréscimo de despesa, na medida em que propomos a sua inscrição tendo como contrapartida o projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva», que conta com 507 228 contos. Apenas propomos que da desagregação a considerar se preveja, de facto, para 1997 uma verba de 50 000 contos para apoiar a conservação da sede de A Voz do Operário.

A Sr.° Presidente: — Algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre esta matéria?

Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva Projecto: Obras de recuperação e remodelação na Sociedade «A Voz do Operário»

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — dotação a desagregar —, que tem uma dotação inscrita em PDDDAC/97 de 507 228 contos, que assim deverá ser reduzida de 50 000

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 270-C, do PCP.

Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, na justificação rápida desta proposta, quero referir particularmente — e se algum grupo parlamentar quiser votar isto autonomamente poderá fazê-lo — que se trata de uma proposta que tem dois projectos, que são a continuação da construção da Casa-Memória Luís de Camões, em Constância, com 20 000 contos, e a Recuperação e conservação da Casa Museu dos Patudos, em Alpiarça, com 10000 contos.

Chamo a atenção de que a Assembleia da República já aprovou, em orçamentos de anos anteriores, verbas designadamente para a Casa-Memória Luís de Camões, por acordo entre todos os grupos parlamentares. Essas verbas não foram suficientes para acabar a construção do edifício em causa, património cultural do País, daí esta proposta para que possa ser reforçada com uma verba que permita continuar e, porventura, terminar a construção da Casa-Memória Luís de Camões, para além do segundo projecto que se encontra na proposta.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural

Projecto: Continuação da construção da Casa-Memória Luís de Camões (Constância)

Dotação para 1997: 20 000 contos

Projecto: Recuperação e Conservação da Casa Museu dos Patudos (Alpiarça)

Dotação para 1997: 10 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às propostas 346-C, apresentada pelo PSD, e 696-C, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, a proposta 703-C altera a 346-C!

A Sr." Presidente: — É verdade! A proposta 703-C altera a 346-C!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr.* Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr:* Presidente, por

um momento chegue! a pensar que estas propostas já estariam votadas, mas, de facto, não estão. Já há pouco in-terviemos sobre isto e somos favoráveis à votação conjunta das propostas 696-C e 346-C, alterada pela 703-C, portanto'votaremos favoravelmente.

A Sr.° Presidente: — Vamos votar as propostas 696-C e 346-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Construção da nova Igreja de Santo Ovídio

Dotação para 1977:'25 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar da dotação inscrita no projecto «IgTejas e Centros Paroquiais» (475 000 contos) do Programa Equipamento Religioso

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Construção da nova Igreja de Santo Ovídio

Dotação para 1977: 25 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar da dotação inscrita no projecto «Igrejas e Centros Paroquiais» do mesmo programa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 95-C, apresentada pelo PCP.

Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr." Presidente, tornar--se-ia quase desnecessário enfatizar a importância que atribuímos a esta proposta, sendo certo que tem a ver com a necessidade de construção de habitação social na Área Metropolitana do Porto. . •

Se é certo que, neste domínio, as áreas metropolitanas, nomeadamente Lisboa.e Porto, são particularmente carenciadas e exigem uma intervenção inadiável, não é menos certo que, no que diz respeito à Área Metropolitana do Porto, os problemas se agravam particularmente se tivermos em conta estarmos numa área de transição e de choque entre o rural e o urbano, onde problemas de habitação se colocam de modo extremamente gravoso.

Neste quadro, a dotação que aqui apresentamos para mais 300 000 contos surgiria em contrapartida da dotação inscrita a desagregar no projecto «Estudos e Trabalhos Diversos», pelo que, também por aí, nos pareceria que mereceria inteiro cabimento.

Gostaríamos de colocar isto à consideração dos Stv Deputados e muito partic.\itoften\e, e sem quaisquer regionalismos de qualquer natureza, aos Srs. Deputados que

melhor conhecem a realidade da habitação do Porto, se-iajCl ou não de lá, particularmente dos sectores da população mais carenciados.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.1 Presidente, é apenas para recordar que ainda estão libertos para construção social no distrito do Porto cerca de 1 148 000 contos relativos a contratos de realojamento celebrados com base no De-creto-Lei n.° 226/87. E mesmo em relação às verbas previstas no PER ainda há uma verba disponível para realojamentos e contratos de 3 664 009 contos, a fundo perdido, para além do INH prever, como sabe, celebração de empréstimos também a realizar com as câmaras municipais para este efeito.

Em nosso entendimento, não prevê, face a este panorama, que seja necessário o reforço destas verbas para dar resposta a programas de habitação social que venham a ser efectivamente lançados pelas câmaras.

Por outro lado, acresce ainda que as verbas afectas no PIDDAC à promoção de habitação social não estão desagregadas, pelo que, em nosso entender, é sempre possível reforçar verbas relativas a municípios que avancem mais em projectos de habitação social, na medida em que se tem vindo a verificar que, ao longo dos anos, o que acontece é que muitos municípios diferem no tempo relativamente às suas actividades programadas.

Portanto, havendo ainda um défice bastante grande e um valor de reserva suficientemente elevado, para além de haver verbas no PIDDAC a título geral afectos à habitação social, entendemos que não se justifica haver propostas específicas nesta matéria, porque elas cabem perfeitamente nas verbas excedentárias que há e nas verbas disponíveis que há em PIDDAC

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Programa: Promoção Directa

Projecto: — Construção de habitação social na Área Metropolitana do Porto

Dotação para 1997: 300 000 contos

Contrapartida: dotação inscrita, a desagregar, no projecto «Estudos e Trabalhos Diversos», no Programa Eixo Ferroviário Norte Sul, que tem uma dotação inscrita em PIDDAC de 4 998 000. .

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 202-C, apresentada pelo PCP.

Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.° Presidente, peço desculpa, tinha previsto intervir sobre esta matéria, mas equivoquei-me quanto à ordem das propostas e julgava que ainda havia outra primeiro.

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A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, estamos na proposta 202-C, sobre o Metro de superficie.

O Orador: — Exactamente!

Sr.° Presidente, trata-se de uma matéria que tivemos oportunidade de discutir, aquando do debate na especialidade, com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e que se refere à necessidade de ser urgentemente dada execução à obra de instalação de um meio de transporte de massas sobre carril entre Lisboa e Odivelas, no corredor de Odivelas, designadamente na zona da Calçada de Carriche.

É uma matéria cuja necessidade é por demais debatida, compartilhada por todas as forças políticas, mas a questão é passar das palavras aos actos e não haver simples declarações de intenção, já manifestadas pelas mais diversas formas, desde as placas espetadas na Calçada de Carriche, sinalizando simbolicamente estações de Metro, até célebres corridas ai realizadas. Mas, efectivamente,* o necessário é que fosse inscrita urna verba em PIDDAC que não permitisse subterfugios dessa ou de outra natureza.

Assim, a nossa proposta vai no sentido de, preto no branco, ser inscrita uma verba destinada à instalação deste meio de transporte, que constitui, de facto, uma necessidade inquestionável para todas as populações que diariamente têm de se deslocar da zona de Odivelas para Lisboa e vice-versa, perdendo, no trajecto, várias horas da sua vida em cada dia que passa.

A Sr." Presidente: —: Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, quero agradecer ao PCP o ter apresentado esta proposta, porque me permite intervir sobre esta matéria — aliás, o que já fiz na sexta-feira passada, aquando dos ataques pessoais que a JCP teve a amabilidade de me dirigir —, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Justos, com certeza!

O Orador: — ... para explicitar que, efectivamente, esta obra é, como todos sabemos, essencial.

Está prevista no Programa do Governo não só a decisão como o arranque e a execução da obra do meio de transporte pesado entre o Campo Grande e Odivelas, com eventual extensão à chamada zona de Santo António dos Cavaleiros.

Ora, o Governo, quando tomou posse, mandou a Carris desenvolver o estudo inicial, que já tinha sido feito no tempo do Engenheiro Ferreira do Amaral, o qual foi concluído em Março. Em Maio foi concluído um estudo do Metropolitano de Lisboa e, em Agosto, a Carris deu uma segunda versão do estudo, já não na versão eléctrico rápido mas na versão metro ligeiro de superfície. A Câmara Municipal de Loures, que, certamente, vos poderá fornecer informações, foi ouvida sobre todos estes projectos e já se pronunciou sobre eles, aliás, em sentido consonante com a posição do MEPAT sobre esta matéria.

O Governo aguarda um parecer da Câmara Municipal de Lisboa, que é, obviamente, um parecer difícil, visto grande parte do trajecto decorrer na sua área. Ela tinha a pretensão de que esta linha percorresse a Alameda das

Linhas de Torres, para ter uma função de distribuição dentro da cidade, mas só com essa função de distribuição, conhecendo todos nós a Alameda das Linhas de Torres, é extremamente difícil o canal de passagem do metro ligeiro. Há um outro trajecto que está em alternativa, que

não agrada à Câmara Municipal de Lisboa, que é passar

pela Av." Padre Cruz em direcção à Calçada de Carriche, o que simplificaria a obra e também os custos.

Em que estado é que estamos neste momento? Aguardamos o parecer da Câmara Municipal de Lisboa, que especificará a obras necessárias no percurso da Alameda das Linhas de Torres, para fazer a avaliação entre os custos dessa solução e os custos do metro clássico, e a decisão será tomada ainda este ano, como, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa tem a garantia por parte do Governo de que assim será.

Porque é que não tem verba no PIDDAC? Não tem verba no PIDDAC, em primeiro lugar, porque ainda não foi feita a opção, por estes motivos, entre o metro ligeiro e o metro clássico e, em segundo lugar, é que muito possivelmente esta obra será realizada com um sistema de financiamento semelhante ao que tem sido adoptado para diversas obras públicas, que não pressupõe a sua inclusão em PIDDAC.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Explique!

O Orador: — É por esta razão, mas que, naturalmente, não traduz um menor empenho do Governo na execução destas obras, em que, como deve imaginar, sou dos principais interessados em não ficar mal nestes compromissos e, portanto, isso está a andar bem.

A Sr.° Presidente: — Considera-se encerrada a discussão e, portanto, podemos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Metros de Superfície

Projecto: Meio de transporte de massas sobre carril, de características ligeiras, no corredor de Odivelas, articulado com a rede de Metro

Dotação para 1997: 200 000 contos

Contrapartida: Desagregação do projecto «Metros de Superfície», que tem inscrita uma verba de 750 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 344-C, apresentada pelo PSD.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — S'r.° Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer que esta proposta trata tão-somente de repor as verbas ao nível daquilo que tem sido prometido para o metropolitano de superfície do Porto.

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São conhecidas as promessas reiteradas por parte do

Governo, nomeadamente por parte do Sr. Ministro João

Cravinho, e são também conhecidas as afirmações públicas, e penso que insuspeitas, da parte do Sr. Presidente da empresa Metropolitano do Porto, Dr. Fernando Gomes, bem como do director delegado, Engenheiro João Porto, no sentido de que são necessários 4,5 milhões de contos para o metropolitano do Porto, no ano de 1997. Pois bem! Com esta proposta tratamos de garantir esse financiamento, por parte do Estado, dando cumprimento, repito, à promessa que tem sido reiterada por membros do Governo, inscrevendo-se, para anos seguintes, a verba necessária ao pagamento integrai das despesas com a instalação do metropolitano de superfície na Área Metropolitana do Porto.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 344-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Sistema Metro Ligeiro da AMP e obras complementares

— Metro do Porto

Projecto: Sistema de Metro Ligeiro

Dotação a inscrever:

1997 — reforço de 2 000 000 contos

1998 — 9 000 000 contos

1999 — 10 000 000 contos

Anos seguintes: 147 500 000 contos

A Sr." Presidente: — Passamos à apreciação e votação da proposta 72-C, apresentada pelo PCP, de inclusão de um projecto plurianual no PIDDAC, no Programa Travessias do Tejo — Área Metropolitana de Lisboa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvajho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, poderão verificar que com a proposta 72-C se relaciona a proposta 74-C, que iremos, seguramente, apreciar em seguida e que. tem um carácter infra-estrutu-rante em relação à margem sul, à ligação da margem sul com a margem norte e à racionalização dos problemas criados por essas ligações.

De uma forma geral, é reconhecido o atraso na construção da nova ponte, a Ponte Vasco da Gama, e a saturação da Ponte 25 de Abril.

Por outro lado, é evidente que sem um transporte ferroviário pesado, que não poderá ser assegurado pelas obras na Ponte 25 de Abril, sem uma correcta ligação entre as duas margens do rio, que sirva os interesses não só .das populações mas também os interesses económicos do País, não serão asseguradas vias de escoamento de matérias--primas e de produtos elaborados.

Pensamos indispensável que o atraso verificado no arranque das obras da Ponte Vasco da Gama não se repita com a solução do transporte ferroviário pesado entre as

duas margens, pelo que propomos, desde já, o início do

estudo da ligação ferroviária entre Chelas c Barreiro, no

sentido de podermos assegurar ao futuro do País que essa obra surgirá em tempo e correspondendo às necessidades dos habitantes e da nossa economia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): —' Sr.* Presidente, Srs. Deputados, em nossa opinião, neste momento, não faz sentido tomar uma opção sobre uma ponte ferroviária no trajecto Chelas-Barieiro.

Entendemos que, em primeiro lugar, importa estudar e relançar perfeitamente, de uma forma sistematizada, todo o sistema rodo-ferroviário que irá ser implantado, provavelmente, até finais de 1999, mas, depois, não nos recusamos, de todo, a encarar a alternativa de uma nova ponte entre Chelas e Barreiro.

Para já, numa fase em que se está a fazer um esforço muito grande para conciliar todo o novo sistema rodo-ferroviário de acessibilidades a Lisboa e à margem sul, não faz sentido pensar em alternativas, só depois será lógico tomar uma opção neste sentido.

A Sr*Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 72-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Travessias do Tejo — Área Metropolitana de Lisboa

Projecto: Travessia do Tejo — Ponte pelo corredor central —

Cheias/Barreiro (Estudos) Dotação: 1997 — 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, quero apenas informar que o Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acaba de ser feita.

A Sr.° Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Passamos à apreciação e votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, que visa a inclusão no PIDDAC de um projecto plurianual de investimentos para Montijo e Alcochete.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, a solução, no que diz respeito a esta proposta, coloca-se, seguramente, de uma forma mais favorável, porque, conforme os Srs. Deputados do Partido Socialista viram, em relação à proposta anterior, tratava-se de

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estudar uma coisa que, ao que parece, entendem que só deve ser estudada em 1999, mas esta proposta destina-se a resolver um problema que já existe, que é o da Ponte Vasco da Gama. Ou seja, os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo não pretendem resolver com antecedência o problema do transporte ferroviário pesado entre as duas margens, mas esta proposta destina-se a tentar resolver já aquilo que já está a criar problemas, isto é, os impactes ambientais no concelho de Alcochete, causados pela construção da ponte.

Gostaria de recordar aos Srs. Deputados do Partido Socialista que a Ponte Vasco da Gama, parcialmente, já existe, e por isso mesmo, assim como porque o Governo tomou a peculiar decisão de retirar à Câmara Municipal de Alcochete a gestão da maioria do seu território — coisa que, aliás, parece estar a fazer escola, pois consta que vem aí o PDM de Almada que também expropria a Câmara Municipal de Almada de uma parte do concelho, o que será, sem dúvida, uma inovação peculiar que o Partido

Socialista vai introduzir nas relações entre o poder central e o poder autárquico —, parece evidente que, embora os Srs. Deputados do Partido Socialista entendam que é prematuro começar a resolver desde já o problema do transporte ferroviário pesado, talvez não seja prematuro tentar resolver um problema que já existe, ou seja, o impacte ambiental na zona de Alcochete, e tentar precaver problemas como a especulação fundiária, as construções clandestinas e quebras graves na qualidade de vida de toda aquela região que possam pôr em causa o equilíbrio ecológico, ambiental e social, como sucedeu na vertente norte e na vertente sul, com a construção da Ponte 25 de Abril.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: As questões a que acabámos de ouvir fazer referência são, de facto, importantes, mas não estou de acordo com a perspectiva que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho apresenta quanto a esse assunto.

Efectivamente, o problema do terminal de contentores tem sido criteriosamente analisado, a plataforma multimo-dal e o terminal de contentores suscitam-nos algumas reservas e algumas críticas e alguns problemas têm sido equacionados. Aliás, se o Sr. Deputado Ruben de Carvalho estivesse atento a estas questões, como, certamente, estará, enquanto jornalista e enquanto Deputado, saberia que existem, inclusivamente, posições sobre este assunto, tomadas por órgãos do Partido Socialista no distrito de Setúbal.

Portanto, não estamos de acordo quanto a que se retire esta verba ao programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra», porque se trata de um problema que está em curso e que tem de ser resolvido. Aliás, o terminal de contentores está em estudo, existem alternativas para outras zonas, há problemas complicados a resolver que têm a ver com o estuário do Sado, enfim, é uma questão que está em curso e, por isso, em meu entender e no entender dos Deputados socialistas, seria incorrecto retirar daí esta verba, uma vez que isso poderia prejudicar a análise global do problema, a questão de saber qual a verdadeira vocação de Setúbal, no contexto da área metropolitana, e

até como grande porto internacional, de ligação entre Portugal e outros países. Isto, já para não falar de Sesimbra, pois poderia ser considerado um bairrismo excessivo.

Quanto a Montijo e a Alcochete, trata-se meramente de um título de um projecto que não recobre nenhum plano.

Estamos extremamente sensíveis para os problemas que se colocam em Montijo e em Alcochete, temos acompanhado esta situação com todo o detalhe, há, efectivamente, um conjunto de perspectivas que se abrem para a zona, em que a colaboração entre o poder central e o poder local não se coloca como o Sr. Deputado Ruben de Carvalho aqui a apresentou — aliás, coloca-se de forma bastante diferente —, em nosso entender, até é uma das zonas onde faz falta não haver, de facto, não uma junta, com os poderes limitados que tem, mas uma entidade regional metropolitana que possa gerir um conjunto de aspectos, mas entendemos que o problema do programa especial de investimentos não se coloca desta forma, pois é muito mais complicado, é de ordenamento do território, de articulação entre políticas camarárias, política regional e política

nacional. Portanto, trata-se de um problema importante mas pensamos que não é neste momento e por esta via que, efectivamente, se resolve.

. Montijo e Alcochete podem vir a ter problemas sérios. Estamos preocupados com isso, mas julgamos que uma proposta destas seria apenas uma bandeira que não iria resolver nada. Estamos preparados para dizer isto aqui, no terreno ou em qualquer sítio e, por isso, assumo posição.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho,

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouvi com a maior atenção aquilo que acabou de dizer e tenho duas coisas a concluir.

Em primeiro lugar, não fazemos qualquer finca-pé para que a verba a atribuir a este projecto seja desagregada do projecto relativo áos portos de Setúbal e Sesimbra. Foi apenas uma manifestação de boa .vontade e de esforço, no sentido de viabilizar o projecto, mas, se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que há uma alternativa onde possamos ir buscar a referida verba, o Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disposto a encarar essa alternativa, seja ela o eventual agravamento do défice, seja ela uma desagregação ou uma transferência de qualquer outra sede do PIDDAC.

Em segundo lugar, relativamente à segunda ordem de questões que colocou, confesso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que não compreendo. Isto é o que se chama «trocar coisa certa por coisa nenhuma»!

Não tenho quaisquer dúvidas de que este primeiro passo não é suficiente para resolver os problemas de Alcochete e do Montijo. O Sr. Deputado diz que é necessário dar um passo, que é necessário resolver, mas não quer esta solução e ficamos nós, todos, e o povo de Alcochete e Montijo, sem saber qual é o outro passo e qual é a alternativa, tanto mais bizarra quanto nem sequer se faz uma coisa simples e elementar que é o estudo de uma solução, ou seja, tudo quanto o PCP propõe.

A Sr.4 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.4 Presidente, havia pedido a palavra antes de o Sr. Deputado Ruben de Carvalho intervir, mas, de qualquer forma, julgo que continua a justificar-se a minha intervenção, que será curtíssima.

Na minha bancada, somos sensíveis ao problema mas também somos muito sensíveis ao atraso que está a haver na definição deste projecto que tem a ver com o terminal de contentores e a plataforma multimodal do porto de Setúbal. Trata-se de uma área que, enfim, por razões que não vêm agora ao caso, conheço bastante bem, pelo que considero que não há razões que justifiquem o atraso a que este projecto está a ser votado. Penso que estamos a caminhar para um problema muito sério nesse domínio e, por isso, a principal razão que nos leva a não entender que esta proposta deva ser aprovada tem muito mais a ver, por estranho que isso possa parecer, com o sítio onde os senhores se propõem ir buscar a verba do que propriamente com aquilo que os senhores se propõem fazer.

Não queria deixar de fazer esta nota, porque considero que a construção, em Setúbal, de um terminal de contentores e de um terminal multimodal, vocacionar Setúbal, definitivamente, para um porto de águas profundas que sirva Lisboa e abandonar, de uma vez por todas, esse projecto na área de Lisboa não é, de forma nenhuma, obra a protelar ou em relação à qual tenhamos dúvidas. Sei que há grandes interesses à volta de tudo isto mas não queria perder a oportunidade de afirmar aqui a nossa posição em relação a esta matéria.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estes são, de facto, dois problemas extremamente sérios e julgo que o Sr. Deputado Galvão Lucas, agora, ao abordá-los, pôs o dedo numa das feridas.

O problema do terminal de contentores e da plataforma multimodal tem de avançar. Mas se aprovássemos a proposta do PCP, nestas condições, estaríamos, como disse o Sr. Deputado Ruben de Carvalho — e bem! — a «trocar coisa certa por coisa nenhuma», porque isto é uma coisa certa, é um problema que está em cima da mesa e tem de ser resolvido. Portanto, tem de avançar. Há trabalho • sobre isto, há um conjunto de acções, há documentos produzidos por um conjunto de técnicos, por elementos de vários partidos. É um problema muito sério que merece um aprofundamento. Não estamos disponíveis para retirar verbas deste programa

De onde retirar do programa e como aprofundar isto é o tipo de coisa que, de facto, se se tivesse seguido o esquema proposto pelo Governo e que o Sr. Secretário de Estado António Costa, também Deputado, embora impedido pelo exercício das funções governamentais, aqui referiu, teria sido possível. Relativamente a propostas deste tipo, se calhar até se poderia ter obtido, agora o problema não é sequer só esse, mas, em meu entender, o problema da sub-região do Montijo e Alcochete tem a ver com a clarificação do que se - quei fazer na zona. Portanto, não havendo entidade metropolitana regional, que gostaríamos que existisse, mas existindo, apesar de tudo, órgãos metropolitanos, julgamos que há um conjunto de acções, que têm de ser desenvolvidas, que têm a ver com o integrar esse investimento, esse com-

bate à degradação, essa limitação da especulação, num projecto de reordenação do território e desenvolvimento regional, que não me parece sequer que este programa especial de investimento seja o correcto.

Estamos disponíveis para discutir isso. Estamos disponíveis e assumimos aqui o compromisso. Se quiser, até vou mais longe do que costumamos ir, vamos pressionar o Governo, se for necessário, e as autarquias locais, como não fariam alguns Deputados do PCP se fosse um Governo do PCP...

Risos do PCP.

no sentido de ajudar a resolver este problema. E alguma acção já temos desenvolvido nesse sentido. O que não vamos é atrás da bandeira enganosa, que é, numa

terminologia que nem sequer é correcta, ir retirando a uma

verba que não é. Isso seria, de facto, como nas palavras do Sr. Deputado Ruben de Carvalho, aqui bem aplicadas, trocar uma coisa certa por uma coisa indefinida.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, era só para fazer um esclarecimento ao Sr. Deputado António Galvão Lucas. Julguei perceber da intervenção do Sr. Deputado que a posição seria de abstenção, isto é, a posição de inviabilização a esta proposta, por parte do PP, tinha só a ver com a questão da contrapartida. Queria saber se é isso, porque se é, Sr.° Presidente, então propomos o adiamento da proposta, para estudarmos a alteração da contrapartida. Mas, para isso, precisávamos de ouvir a sua resposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, o que eu disse exactamente, e pode ser confirmado, tinha muito mais a ver com o facto de sabermos onde é que os senhores foram buscar a verba do que aquilo que os senhores se propõem fazer. É essa, honestamente, a minha posição. Tem muito mais a ver com isso do que com o objectivo que se propunham atingir. Foi exactamente isso que eu disse, e que não queria perder a oportunidade, já que se trazia aqui este problema do porto de Setúbal, para produzir as afirmações que produzi.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço desculpa, Sr.* Presidente, mas gostava de uma resposta clara.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Deputado, com toda a sinceridade, não lhe permito que retire a ilação de que, se o senhor encontrar outra alternativa para financiar este projecto, eu a vote favoravelmente.

Vozes do PCP: — Oh!...

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta 74-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Plano de Desenvolvimento Estratégico da Sub-Região de Alcochete-Montijo

Projecto: Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete nos domínios das infra-estruturas básicas, da preservação e promoção ambiental e do desenvolvimento económico com vista a atenuar os impactos da nova ponte sobre o Tejo (Ponte Vasco da Gama)

Dotação: Transferência de 200 000 contos da verba consignada para 1997 do projecto inscrito no PIDDAC «Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal» e referente ao Programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra» para a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», com a dotação para 1997 de 200 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, é para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto!

A Sr.* Presidente: — Passamos à apreciação da proposta 63-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, também queria chamar a atenção de que se trata de uma proposta que não envolve qualquer agravamento de défice, trata-se de uma desagregação que nem mesmo o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira conseguirá provar que vem de uma verba que não tem nada a ver com isto.

O Governo prevê 700 000 contos para metros de superfície e, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é para um metro de superfície que propomos a desagregação de parte desta verba, ou seja, 550 000 contos. E propomos isto à luz de princípios que passo a enumerar: o desenvolvimento populacional dos concelhos ribeirinhos da margem sul do Tejo vem exigindo medidas para a melhoria da sua acessibilidade interna e das ligações a Lisboa e à margem norte em geral; no segmento da oferta de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, vocacionadas para o atravessamento do Tejo, verifica-se, fio entanto, que foi descurado o problema dos transportes públicos no interior daquele território; um grupo de câmaras municipais promoveu a realização de um estudo tendente à construção de um metropolitano de superfície, servindo as populações dos concelhos de Almada, do Seixal e do Barreiro, numa primeira fase, com hipótese de extensão à Moita; a necessidade urgente de avançar com o projecto de construção de um metropolitano de superfície na margem sul do Tejo, por forma a determinar ajustamentos necessários a um funcionamento compatível com os projectos inseridos no Nó Ferroviário de Lisboa e com o desenvolvimento de novos terminais fluviais.

Quero informar a Câmara que as palavras que acabei de dizer são subscritas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não está

presente, por dois membros do Governo, a saber a Deputada Leonor Coutinho e o Deputado Jorge Coelho, que justificaram, com às palavras, que acabei de ler, a necessidade de construção do metro do sul do Tejo, em 6 de Abril de 1995, neste Plenário.

Muito obrigado, Sr.' Presidente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.* Presidente, tal como referi há pouco, em termos de timing, estando de facto em desenvolvimento todo o sistema rodoferroviá-rio que contemplará ligações entre a parte sul do Tejo e toda esta área metropolitana, tem pouca lógica que, antes do desenvolvimento e da implantação desse sistema rodoferroviário, estejamos já neste momento preocupados com o desenvolvimento de um projecto metropolitano a sul do Tejo, sem saber como é que se vai fazer o melhor interface e como é que vão desenvolver-se os vários fluxos depois da implantação do novo sistema rodoferroviário. Portanto, o que nos parece é que isto não está no tempo próprio. Em termos de oportunidade, não é este o melhor momento.

A Sr." Presidente: — Tem à palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, quero apenas assinalar à Câmara um problema que me parece grave. O Grupo Parlamentar do PS entende que ainda não é altura de estudar este problema, quando, curiosamente, há ano e meio atrás entendia que já era altura. Portanto, há aqui qualquer coisa que não funciona.

Risos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PS entende que ainda não é tempo porque estão a ser feitas obras, etc., e é preciso estudar muitas coisas. O mesmo Grupo Parlamentar do PS, os membros do Governo, os Deputados do PS, achavam, em Maio de 1995, que era tempo, que se justificava inteiramente andar.com esta obra para a frente.

Compreendo que não tenha sido o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a fazer essa argumentação, porque, francamente, seria um pouco bizarro e um pouco embaraçoso. Tem toda a minha compreensão nesse sentido, mas o que me parece é que isto é uma contradição que abrange todo o Grupo Parlamentar do PS, cujo sentido do voto parece depreender-se desta posição — e desconfio que poderá também ter algum reflexo no sentido de voto do PP.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, agradeço os elogios do Sr. Deputado Ruben de Carvalho, chamando a atenção, como disse há pouco, de que nem eu conseguiria explicar esta proposta. Pois eu vou conseguir explicar não esta proposta mas o que é que pensamos desta proposta.

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Como disse o meu camarada Manuel Varges na sua intervenção de há pouco, há um conjunto de verbas globais para a questão dos metropolitanos de superfície. Penso que isso já tem sido explicado noutros sítios e em várias instâncias pelo Sr. Eng.° João Cravinho, digníssimo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Ora bem, o que é que se passa? E não vale a pena jogarmos muito com a dialéctica das contradições, porque, às tantas, estamos enredados, nós próprios e no caso do Sr. Deputado Ruben de Carvalho, nalguma. Não há aqui qualquer contradição! Nós conhecemos este projecto mas queremos, para começar — e já o disse aqui, nesta Assembleia —, que qualquer apoio do Governo a este conjunto de projectos, nomeadamente a este, tenha em conta o seu equacionamento, a sua articulação, como já foi dito pelo meu camarada Manuel Varges, com os outros projectos que existem nesta zona e tenha em conta a sua adequação aos interesses das populações.

Acompanhei de perto este projecto, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista dos transportes, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista económico, e temos bastantes elementos sobre ele. Portanto, uma das questões que se põe é a seguinte: não nos parece que alguma das suas opções, até quanto ao seu desenvolvimento, esteja necessariamente já harmonizada com o interesse das populações e com o desenvolvimento mais correcto que seria necessário para satisfazer um conjunto de pro- ^ blemas de transportes na margem sul do Tejo e na sua ligação à margem norte.

Nós exigimos ao Governo — e isto já foi dito aqui ao Ministro João Cravinho — que qualquer apoio a este projecto da margem sul do Tejo seja analisado com bastante rigor e detalhe. Acontece que temos conhecimento, expresso em reunião pública, pública não, digamos antes, em reunião aberta, por convite, a que julgo que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho não assistiu, mas' eu participei, em que os autores deste projecto, a equipa que engloba vários professores do Instituto Superior Técnico que elaborou este projecto, confrontada com algumas questões e na presença de algumas presidentes de câmara, nomeadamente a estimável Presidente da Câmara de Almada, explicaram que, se as opções para o concelho de Almada obedeciam a um conjunto de análises com rigor, as opções quanto à extensão a outros concelhos (por exemplo, porquê incluir a Moita e não algumas zonas do concelho de Sesimbra? Por que não incluir algumas zonas do concelho de Palmela? Porquê o traçado um pouco irregular e não obedecendo a dados técnicos, quando a equipa nos forneceu os dados técnicos?) correspondiam a opções de política autarca desses municípios. Ora bem, isso é que não pode ser! Um projecto destes, a ser apoiado pelo Governo — e pensamos que tem todo esse interesse —, tem de ser reaquacionado, reavaliado, e estamos a tempo de introduzir nele as alterações que eventualmente sejam necessárias.

Julgamos, portanto, que o conjunto de verbas globais para os metropolitanos de superfície abrangem perfeitamente esta fase. Por isso é que sendo nós favoráveis à ideia deste processo e deste projecto, não vemos vantagem em destacar esta verba e precisá-la. Pensamos que cabe bem — é esta a minha opinião, e estou autorizado a dizê-lo, e se não estou autorizo-me a mim próprio — a opinião do

Eng.° João Cravinho, que tantas verbas existentes para os metropolitanos de superfície cobrem bem a fase necessária para os custos deste projecto.

Julgo ter explicado o melhor possível. Se mais longe não fui, que me perdoe o meu amigo e Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de, nesta fase, e tendo percebido já qual é o sentido de voto do Partido Socialista, que o Governo me pudesse explicitar claramente a que metros de superfície se destinam os 750 mil contos que estão inscritos no PIDDAC. Não é para Odivelas, porque não aceitam a desagregação, não é para o metropolitano do sul, porque não aceitam a desagregação. Quais são os outros metropolitanos de superfície que existem ou que estão previsto no País para' onde o Governo pretenda transferir a verba de 750 mil contos que está aqui inscrita?

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra p Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, em espírito de diálogo, gostava muito de esclarecê-lo mas tenho um problema... E uma questão de deixarmos esta proposta para mais tarde para eu poder obter essa informação do meu colega Secretário de Estado dos Transportes, se conseguir localizá-lo agora. Talvez, se tivéssemos dialogado mais cedo, eu já lhe pudesse ter dado essa resposta. Mas assim, a esta hora... Vou tentar obter uma resposta.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, não vou aceitar o remoque contido na expressão no Sr. Secretário de Estado — «se tivesse dialogado mais cedo» —, porque dos poucos diálogos que tivemos sobre a matéria orçamental este foi um deles! E continuo a não ter resposta!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não quero desmenti-lo, pelo contrário, vou confirmar... De facto, só não referi isso porque na minha própria memória procuro evitar manter as conversas pessoais que existem e que, afinal, não existem publicamente.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 63-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP:

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, o PS vai apresentar oportunamente uma declaração de voto sobre este assunto, esclarecendo aqueles que não estão ainda esclarecidos.

A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar então à proposta 646-C, apresentada pelo PS.

Dado que ninguém se inscreve para intervir sobre esta matéria, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Ê a seguinte:

Capítulo 50 — Investimentos do Plano

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transportes e Comunicações

Programa 3 — Modernização da rede complementar

Projecto — Construção da variante de Tavarede, no Concelho da Figueira da Foz, como troço do IC1

Montante para 1997 — 100 000 contos

Montante para 1998 — 450 000 contos

Verba a retirar de:

Programa 5 — Conservação periódica Projecto — Beneficiação da rede secundária»

A Sr." Presidente: — Temos agora para discussão as propostas que deixámos para trás. Começo pela proposta 644-C, apresentada pelo PS — Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de saber se, devido ao adiamento, o PS tem algum esclarecimento adicional que queira transmitir-nos, porque isso é fundamental para a votação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, mesmo a esta hora, isso não lhe fica bem!...

O que se passa, é o seguinte: o Pavilhão Multiusos, que está previsto para a Expo 98, é exclusivamente suportado por esta. Em simultâneo, havia, no programa relativo à zona desportiva do Jamor, um pavilhão polivalente destinado a actividades que se podiam incluir em parte dos multiusos do dito pavilhão. Assim, o que se verificou, foi um acordo entre o instituto do Desporto e a Expo 98 para não multiplicar equipamentos que, pela sua dimensão, se destinavam a competições internacionais de grande porte. Portanto, pareceu que valia a pena concentrar numa única obra, que seria o Pavilhão Multiusos. Este Pavilhão Multiusos já tinha a sua programação financeira quando este acordo foi alcançado e o Instituto do Desporto não tinha condições orçamentais para, em 1997, corresponder desde logo com a sua parte. Então, ficou estabelecido entre o Instituto do Desporto e a Expo 98 (e digo Expo 98 porque não sei dizer, em pormenor, qual das entidades ligadas à Expo 98 é a titular da obra) o seguinte: este ano, haveria uma comparticipação, a título simbólico, para que o desporto ficas-

se, desde já, associado à gestão do projecto, sendo que a verba a despender em 1997 será suportada pela Expo 98 e a parte do desporto será suportada no PIDDAC de 1998. Antecipando a curiosidade de saber qual é a verba que o desporto vai suportar em 1998, posso dizer que será 1,695 milhões de contos, visto que o acordo era para 1,7 milhões de contos e, se esta proposta for aprovada hoje, há 5000 contos que ficarão atribuídos em 1997 pelo que sobeja 1,695 milhões de contos que serão suportados no PIDDAC de 1998. É esta a explicação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, congratulo-me com as explicações que o Sr. Secretário de Estado deu, informação que nós tínhamos, aliás. Tal como já aqui disse hoje, os Srs. Deputados querem tudo muito bem explicado e nós temos todo o gosto em explicar. Temos até todo o gosto em dizer que o ex-Sr. Secretário de Estado Castro de Almeida foi uma das pessoas que, em relação à idealização do pavilhão desportivo de alta competição no Jamor, entendeu desistir para concentrar esse investimento na Expo 98. Portanto, quando eu referi ontem que o Pavilhão Multiusos era uma infra--estrutura para apoio a toda a cidade e que ficaria para depois, estava precisamente a referir-me à utilização daquele Pavilhão para outras finalidades para as quais, inicialmente, não estava concebido. Os Srs. Deputados do PSD é que estão mal informados relativamente ao que andaram a fazer no governo passado. Mais compreensível será a intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Queria também dizer que, com isto, o Governo vai assumir uma postura que cria um encargo, como disse o Sr. Secretário de Estado, de 1,7 milhões de contos que é inferior ao que custaria o pavilhão para alta competição construído especialmente para esse fim no Jamor. Portanto, trata-se de uma poupança de esforços porque se trata de dotar o Pavilhão Multiusos de infra-estruturas, nomeadamente salas de treino e de aquecimento e balneários para utilização por múltiplas equipas nessas provas de alta competição e até internacionais, que precisam de apetrechamentos que não são concebidos noutros pavilhões desportivos de que a cidade de Lisboa já dispõe bem como o País em geral. Penso que assim estará tudo esclarecido em relação a ontem.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, dado não haver mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 644-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Orçamento: Mapa XII (PIDDAC — Lisboa) Encargos Gerais da Nação

Programa — Rede integrada de infra-estruturas desportivas

Projecto — Pavilhão Multiusos (Expo 98)

Dotação a inscrever — 5000 contos

Contrapartida — Redução de igual montante no projecto Infra-estruturas Desportivas de Iniciativa Autárquica, incluído no mesmo programa.

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A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 651-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, penso que já defendemos, na altura própria, esta proposta. Trata-se de um reforço de verbas destinado ao Instituto Português da Juventude com vista ao apoio ao associativismo juvenil. Fica relembrado o que já foi dito.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação

06 — Gabinete do Ministro Adjunto 06 — Instituto Português da Juventude 01 —Serviços próprios 04.00.00 — Transferências correntes Reforço de verba: 100.000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 695-C, apresentada pelo CDS-PP, foi alterada pela proposta 707-C, a cuja votação vamos proceder.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte: ■

Orçamento: PIDDAC Ministério da Justiça

Programa — Alargamento de uma inspecção em Viseu

Dotação para 1997 — 2.000 contos

Contrapartida: Retirar 2.000 contos da dotação inscrita no projecto Sistema de Informação Automatizado da Polícia Judiciária.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 295-C, apresentada pelo PSD, relativa ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, temos aqui uma proposta que iria ao en-- contro da manifestação de bondade que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares teve oportunidade de fazer, por mais do que uma vez, durante o debate, sobre propostas fundamentais e de importância vital para as populações, nomeadamente as de âmbito social. No mesmo sentido se pronunciou o PS, mostrando-se disponível para propostas que mostrassem razoabilidade e fossem justificáveis por si mesmas. Esta proposta, aliás, de acordo com respostas oportunamente recebidas a requerimentos feitos ao gabinete do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, diz que foram traçadas directivas no sentido de que o Centro Regional de Segurança Social -Norte assegure condições para que a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova

de Cerveira garanta a manutenção do seu património e mantenha em funcionamento as diversas valências sociais que lhe são cometidas, e, por outro lado, que o mesmo Centro Regional se disponibilize para efectuar os necessários acordos de gestão para que a Misericórdia continue responsável pelas valências sociais necessárias à assistência social a prestar as populações locais.

Assim, ao propormos esta verba, vamos ao encontro das preocupações do Sr. Ministro e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social viabilizando aquelas funções e garantindo a recuperação do património da Santa Casa da Misericórdia que, entretanto, começa a ser entregue por via judicial a terceiros em cumprimento de decisões judiciais às quais a actual Mesa é alheia e a que a Liga dos Amigos da Misericórdia vem procurando dar apoio. Se há responsáveis a punir, punam-se, mas não se prive a população carenciada da assistência social que lhe é devida e que a Santa Casa da Misericórdia vem cumprindo. Aliás, todos os Srs. Deputados, individualmente, foram oportunamente sensibilizados para esta questão directamente pela Liga dos Amigos da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Por outro lado, tenho a informação de que a verba a disponibilizar para este efeito até existe na dotação onde prevíamos ir retirá-la sem pôr em causa minimamente a questão orçamental. Sendo assim, apelava a todos os Srs. Deputados que viabilizassem esta proposta e ao Governo que se mostrasse disponível para a aceitar.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, efectivamente, eu próprio solicitei que fosse adiada esta votação para se proceder a um contacto com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social no sentido de se apurar da viabilidade do acolhimento desta proposta. Já tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado Roleira Marinho as razões pelas quais o Ministério entende que não deve haver qualquer transferência de verba para esta instituição na presente fase e creio que o Sr. Deputado compreenderá que não vale a pena expor as razões que lhe apresentei pessoalmente.

A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, confirmo as palavras do Sr. Secretário de Estado, mas entretanto lembro que na nossa proposta propúnhamos que a verba a transferir se dirigisse para a Liga dos Amigos da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira que não tem nada a ver com quaisquer contenciosos existentes com a Santa Casa da Misericórdia. Como disse na justificação da proposta, se há responsáveis que se punam mas não se privem as populações da assistência social que lhes é devida. Por isso, esta proposta deveria merecer aprovação.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 295-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Era a seguinte:

Orçamento — PIDDAC/Viana do Castelo Ministério — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa — Desenvolvimento Social

Projecto — Aquisição de equipamento para instalações de valências sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira — Liga dos Amigos da Misericórdia (Instalações do ATL e melhoria do Lar de Dia — Maria Luísa)

Dotação a Inscrever — 40 000 contos

Verba a retirar/Serviços de equipamento de apoio ao desenvolvimento social — diversas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 697-C, do CDS-PP, foi integrada com a proposta 704-C, que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

Contrapartida — a desagregar do projecto — serviços e equipamento de apoio ao desenvolvimento social.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 47-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas

— Edifício para a Biblioteca Nacional

— Dotação para 1997 — 150 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações relativas ao Mapa XI, teríamos agora de fazer a votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Há Srs. Deputados que pretendem a interrupção dos trabalhos, por isso, desejava saber a posição das diferentes bancadas sobre esta matéria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permitia-me fazer a sugestão de um intervalo de 30 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, interrompemos os nossos trabalhos.

Eram 22 horas e 45 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 23 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 685-C, do Partido Socialista, de aditamento de um parágrafo nas GOP. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — Sr." Presidente; Srs. Deputados, a proposta pretende apenas integrar este aspecto do sector discográfico no conjunto dos outros sectores que são citados.

A Sr.° Presidente: — Sendo assim, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E a seguinte:

(Pagina 140, Io parágrafo)

Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os sectores editorial e livreiro, o cinema e o audiovisual e a indústria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa perspectiva integrada com as políticas de cooperação e comercial, através da criação de um Fundo de apoio às Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente os que estão vocacionados para a internacionalização.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, começando pelo artigo 2.°.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 2.° Execução orçamental

1 — O Govemo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.

2 — O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.

3 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

4 — Os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos necessitam de obter a autorização prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua na mera

gestão corrente.

. A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.°.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

É o seguinte:

Artigo 3.°

Aquisição e alienação de imóveis

1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.

2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.

3 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.

4 — No caso de reafectações a outros Ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 4." Utilização das dotações orçamentais

1 — Com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital.

2 — Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.

3 — A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante, despacho do respectivo ministro.

4 — As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 5.° Cláusula de reserva

1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — O Governo, face à evolução que vier a verificar--se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.

3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.

A Sr." Presidente: — Passamos ao artigo 6.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, cuja epígrafe é «Alterações orçamentais». Como há várias propostas de alteração, creio que será melhor votarmos o artigo alínea a alínea.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, para além das diversas propostas de alteração que estão presentes na Mesa, pedimos que seja autonomizada a votação da alínea 2) do artigo 6.°, no caso de não ser aprovada a proposta do PSD, podendo, pela nossa parte, todo o resto do artigo ser votado em conjunto.

A Sr." Presidente: — Assim sendo, está em discussão a proposta 701-C, de eliminação da alínea 2) do artigo 6.°, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, aquando da discussão do Orçamento rectificativo para 1996, fizemos a demonstração de que ele continha uma norma manifestamente inconstitucional e aludimos, na altura, a um acórdão do Tribunal Constitucional que deu provimento a uma queixa apresentada por um grupo de Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em relação a um orçamento de um dos nossos governos.

Ora, na proposta de lei em apreço confrontamo-nos com uma situação análoga. No fundo, a nossa proposta mais não visa do que expurgar a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997 de uma declarada inconstitucionalidade.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 701-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à proposta 710-C, do PS, que altera a alínea 3) do artigo 6." constante na proposta de lei. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a javor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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É a seguinte:

3) Integrar nos Orçamentos para 1997 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou transferir para a empresa pública de gestão de infra--estruturas ferroviárias, quando criada, os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos de 1996 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto.

A Sr." Presidente: — Passamos à proposta 664-C, que adita uma nova alínea ao artigo 6.°.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, a justificação desta proposta foi feita em devido tempo pelo meu colega Afonso Candal; quando se discutiam propostas de alteração do PIDDAC para inclusão de verbas destinadas à recuperação do edifício da Capitania de Aveiro.

Em consonância com o que o meu colega na altura defendeu, e como incluir uma verba no PIDDAC para esta finalidade poderia significar a assunção de responsabilidades que não estão ainda totalmente apuradas, trata-se de prever «a possibilidade de...» e não de prever já uma dotação específica.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 664-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

24) Transferir para o PIDDAC do Ministério da Defesa até 200 000 contos destinados ao financiamento da recuperação do edifício da Capitania de Aveiro, da dotação do programa «Actualização acelerada da cartografia».

A Sr." Presidente: — Vamos discutir a proposta 709-C, de aditamento de outra nova alínea ao artigo 6.°, apresentada pelo PS.

•Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, solicito um esclarecimento ao PS.

Foi aprovada há pouco a proposta 710-C, que permite integrar nos Orçamentos para 1997 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ou transferir para a empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, quando criada, os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1996 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto.

Com esta proposta 709-C pretende-se fazer exactamente o mesmo, ou seja, transferir para a empresa pública de gestão, quando criada, os saldos das dotações orçamentais dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto e do Gabinete de Gestão de Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo.

A minha dúvida é apenas em relação aos saldos das dotações orçamentais dos Gabinetes* dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto. Pergunto se vamos votar a transferência dupla destes saldos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na alínea 3) do artigo 6.° que aprovámos tratava-se de transferir os saldos das dotações não utilizadas nos orçamentos para 1996; na alínea 24) que agora se propõe trata-se de prever a criação destas empresas públicas durante o anos de 1997 e transferir a dotação de 1997. Não é uma duplicação. A alínea 3) referia-se a 1996, a alínea 24) refere-se a 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, se estamos a falar de saldos, só podemos estar a referir-nos aos de 1996 e não aos de 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É o saldo que tiver no momento da extinção.

O Orador: — Não, os saldos a transferir, em 1997, só podem ser os que transitam de 1996, não podem ser os que transitam de 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o nosso entendimento é o de que, no momento em que se fizer o encerramento dos gabinetes, existe um valor ainda não utilizado da dotação para 1997, que consideramos o saldo desse gabinete quando extinto. Acho que isto é claro.

A proposta 710-C refere-se aos saldos de 1996, a proposta 709-C refere-se à parte do orçamento para 1997 que não tiver sido ainda utilizada até ao momento da extinção dos gabinetes, é o saldo de exercício desses gabinetes, que se encerra no momento da sua extinção e se transfere para a empresa pública.

Portanto, na proposta 709-C pretende-se transferir o saldo que resultar da extinção desses gabinetes, em 1997. A proposta 710-C referia-se aos saldos das dotações orçamentais para 1996.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, se bem percebo e o Governo confirma o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, pretende-se, com esta alínea 24), o seguinte: «fica o Govemo autorizado a transferir as dotações de 1997 para a empresa que se vier a criar». Não se trata de saldo mas, sim, de dotações.

O Orador: — Não, é o saldo, porque isto é o que sobrar, aquando da extinção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É evidente que se a empresa for criada a meio do ano só pode ser transferida a dotação que existir na altura e que não tenha sido utilizada.

O Orador: — É o saldo!

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É o saldo nessa altura. Pode-se acrescentar isso. Se pretende que façamos alguma precisão para clarificar isto, podemos fazê-la.

A Sr." Presidente: — Creio que estamos em condições de passar à votação. Vamos votar a proposta 709-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

24) Transferir para a empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, quando criada, os saldos das dotações orçamentais dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto e do Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo.

A Sr.' Presidente: — Vamos votar o artigo 6.°, com as alterações que já foram aprovadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, como há pouco tinha referido, solicito que seja autonomizada a votação da alínea 2) do artigo 6.°, podendo depois, se não estou a ver mal, ser votadas as restantes alíneas em conjunto. Uma vez que não vamos proceder a uma votação final global do artigo; as alterações já aprovadas estão aceites.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, quero apenas chamar a atenção para o facto de, com as propostas aprovadas, ter passado a existir duas alíneas 24). Portanto, uma será a alínea 24) e a outra passará a ser a alínea 25).

A Sr.° Presidente: — Precisamente, Sr. Deputado. Vamos votar a alínea 2) do artigo 6.°.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

2) Proceder às alterações nos mapas V a VTJJ do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa e Militares (SIEDM), do Instituto de Gestão do Crédito Público, de estabelecimentos hospitalares, do Observatório das Ciências e Tecnologia, do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

A Sr." Presidente: — Vamos votar a epígrafe, o corpo e as restantes alíneas do artigo 6.°.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

São os seguintes:

Artigo 6.° Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1997 fica o Governo autorizado a:

/) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2)............................•........................................................;

3).....................................................................................;

4) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;

5) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na sequência da reafectação de pessoal e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21." e 22.° do Decreto-Lei n.° 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas;

6) Transferir a dotação destinada à política de inovação na formação, inscrita no Instituto do Emprego e Formação Profissional, para o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR);

7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa;

8) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades;

9) Transferir verbas dos Programas RETEX e IMIT, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelos Programas RETEX e IMIT a cargo dessas entidades;

10) Transferir verbas do PEDIP II e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia em transferências para o IAPME1 e Direc-ção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangido por aqueles Programas especiais aprovados pela Comunidade Europeia;

//) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;

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12) Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitario, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1997, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do orçamento do ano económico anterior;

13) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho»;

14) Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;

15) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;

16) Transferir para o Metro do Porto, S. A., até ao montante de 2,25 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

17) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E. P., até ao montante de 575 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

18) Transferir para a CP ou para empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, a criar, até ao montante de 11 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

19) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 260 000 contos destinado ao financiamento de infra-estm-tutras de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

20) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio;

21) Integrar no orçamento para 1997 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 para 1996 do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;

22) Transferir verbas do orçamento do Instituto do Desporto para o orçamento do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar;

23) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura a verba de 1,9 milhões de contos para a Fundação das Descobertas;

24)...........................................................................;

25) ............................................................................

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 7.° Alteração a Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto

1 — 0 valor relativo ao ano de 1997 fixado no mapa

anexo à 2.° Lei de Programação Militar, Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto, é alterado para 20 milhões de contos.

2 — G Governo submeterá até 15 de Janeiro de 1997 à apreciação da Assembleia da República uma proposta de alteração do mapa anexo à 2.° Lei de Programação Militar, adequando-o com o disposto no n.° 1 deste artigo.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado pede o adiamento da votação do artigo 9.°, mas espero que não seja para daqui a muitas horas, porque é mau sinal.

Srs. Deputado, vamos votar o artigo 10.°

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 10.°

Equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações

A constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com os trabalhadores e funcionários que nela venham a ser integrados não pode, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio financeiro daquela Caixa, devendo ser necessariamente acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias, quer dos actuais beneficiários desta instituição, quer dos que eventualmente venham a ser transferidos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.° há a proposta 702-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, o artigo 11.° é um artigo sui generis, porque vem incumbir o Governo de legislar. É uma incumbência que o Governo, pelos vistos, quer adoptar, mas é uma incumbência legislativa sui generis, como vamos analisar pelo conteúdo deste artigo. O que nos é pedido é a autorização para que o Governo legisle no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado. E aqui temos três hipóteses: ou o Governo quer exercer um controlo de legalidade de toda a administração pública, onde já tem o Tribunal de Contas que o pode fazer; ou quer fazer um controlo meramente^ontabilísti-co, que pode ser feito pela Contabilidade Pública; ou quer efectivamente fazer um controlo de mérito, e, neste caso, está a pôr, nomeadamente, o Ministério das Finanças numa situação de desconfiar dos seus parceiros, porque não se compreende que o Ministério das Finanças queira fazer um controlo de mérito de todos os organismos da administra-

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ção publica, nomeadamente dos outros ministérios. Daí entendermos que não faz qualquer sentido este artigo, pelo que propomos a sua eliminação.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, vou

ser muito breve, apenas para registar a forma como entendemos o artigo 11.°.

No artigo 11." o Governo não solicita «uma autorização à Assembleia da República para...», o Governo sente a necessidade de solicitar à Assembleia da República que o obrigue a legislar. Como legislar nesta matéria nos parece ser adequado - veremos depois b resultado final -, iremos apoiar o Governo no sentido de o obrigar a legislar. Ou melhor, não nos oporemos a que a Assembleia obrigue o Governo, a seu próprio pedido, a legislar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que alguns poderiam considerar este artigo como de certa forma parcialmente redundante e o humor com que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tratou este assunto recobre de facto um aspecto importante que, penso, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não tinha entendido, pois não acredito que quisesse confundir esta questão.

O problema é mesmo este. Por este artigo, sendo aprovado, a Assembleia mandata o Governo fazer algo que ele, de facto, poderia desenvolver. Fica perfeitamente preciso o mandato que lhe é entregue e que, em nosso entender, nada tem a ver com essa forma de rivalidade e de controlo interministérios de que o Sr. Deputado Duarte Pacheco falou. Pelo contrário, o que sente é que é necessário fazer isto, que não há um controlo interno rigoroso em muitos sectores da administração financeira do Estado.

Em relação a este artigo, a única crítica que se poderia fazer é, a meu ver, uma parte da que fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o Governo pode fazer uma boa parte disto sem ser mandatado. Mas efectivamente, para não empregar as citações latinas habituais, o que está aqui, podendo estar a mais ou ser excessivo, podendo ter alguma redundância, é efectivamente preciso. O Governo manifesta uma vontade importante, o que consideramos positivo," que isto aqui esteja e é extremamente importante que seja desenvolvido com extremo rigor este controlo da administração financeira do Estado. No entanto, compreendemos que aqueles que quiseram descontrolar a administração financeira do Estado durante estes anos não vejam com simpatia a inclusão deste artigo aqui.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 702-C, de eliminação do artigo 11.° da proposta de lei, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 11.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 11.°

Controlo interno da administração financeira do Estado

Com o objectivo de racionalizar acções e recursos no quadro de uma administração financeira do Estado mais eficiente e eficaz, compreendendo as entidades que administram ou em que estejam envolvidos dinheiros ou outros valores públicos nacionais e comunitários, fica o Governo incumbido de legislar no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado, o qual deverá ser articulado, integrado e coerente, abarcando os vários domínios do controlo das finanças públicas, definir três níveis de controlo, as entidades responsáveis pela sua execução e respectivo regime de financiamento e prever o relato anual da sua actividade, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado solicita o adiamento da votação dos artigos 12.° e 13.°.

Assim, passamos ao artigo 23.°, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração, pelo que podemos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

Artigo 23.° IVA — Social

É consignada à Segurança Social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n." 6 do artigo 32.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1997 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 24.°, não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Visto não haver pedidos dé palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 24.°

Contribuições previstas no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho

O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.°

Das contribuições arrecadadas por força do presente diploma constituem receitas próprias:

a) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma percentagem de 4,7% destinada à política de emprego e formação profissional;

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b) Do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, uma percentagem de 0,2% destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho;

c) Do Instituto para a Inovação na Formação (INO-FOR), uma percentagem de 0,1% destinada à política da inovação.

2 — As receitas atribuídas ao INOFOR, nos termos da alínea c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento do IEFP.»

A Sr.B Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.°, relativamente ao qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 25.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 26.°, se não houver objecções.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 26.°

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.

2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, deverão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 28.°.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, no artigo 28.° prevê-se que o orçamento da segurança social financie creio que três direcções-gerais, ou organismos equiparados, da administração directa do Estado para a implementação da reforma da segurança social. Não nos parece que este artigo esteja formalmente correcto. A maior parte das receitas da segurança social advêm das contri-

buições dos trabalhadores e das entidades empregadoras, pelo que compreende-se mal que o orçamento da segurança social financie organismos da administração directa do Estado.

Confesso que é a primeira vez que vejo, num orçamento, uma norma deste tipo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro não é a pessoa indicada para receber este esclarecimento, mas, dada as funções que desempenha e a intervenção que fez, é o seu destinatário.

De facto, compreende-se uma intervenção destas de quem não transferiu 400 milhões de contos para a segurança social durante três anos, ou melhor, não se compreende nada. Como é que quem fez uma coisa dessas agora se escandaliza com uma transferência de 100 000 contos da segurança social para o orçamento de três direcções--gerais, três departamentos do Governo, que se destinam precisamente a financiar todos os trabalhos que conduzirão, e esperamos que com muito êxito, à reforma, à consolidação do nosso sistema de segurança social!?

Sr. Deputado Vieira de Castro, é preciso ver que, se estamos a fazer uma reforma da segurança social, é mais do que lógico que seja a própria segurança social a assumir os custos da sua própria reforma. Agora, não é por estes 100 000 contos que a segurança social se vai ressentir, porque se tivesse de «morren> não seria por 100 000 contos mas, sim, pelos mais de 400 milhões de contos que os senhores sonegaram durante três anos, e só falta saber quanto foi em 1994!

Portanto, achamos muito bem que esta norma venha no Orçamento por duas razões: primeiro, porque «o seu a seu dono», e os custos da reestruturação da segurança social devem ser suportados pela própria segurança social, tomando até em consideração o volume de custos de que estamos a falar - se fosse uma coisa muito mais volumosa...!; segundo, porque este Governo tem cumprido perfeitamente

a Lei de Bases da Segurança Social, tem velado pela estabilidade financeira da segurança social em circunstâncias conjunturais e para resolver o problema estrutural cá está esta medida. E é até muito bom que ela venha no Orçamento do Estado para se dar a visibilidade política necessária ao esforço e intenção do Governo e da Assembleia da República, que aprovará esta medida, para reformar e consolidar a segurança social.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo ^S.0.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 28.°

Desenvolvimento da reforma da segurança social

Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da Segurança Social o montante máximo de 100 000 contos, destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de

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reforma da Segurança Social, para a Direcção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral da Segurança Social e para o Departamento de .Estatísticas, Estudos e Planeamento.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 36.°, não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 36.°

Regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a Impostos especiais de consumo

1 — Os artigos 6.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.°

Produtos introduzidos no consumo noutro Estado-membro

1 —.................................................:..............................

2 —................................................................................

3 —................................................................................

a)........................:.....................................................

b) Após a recepção dos produtos, o destinatário deverá apresentar na estância aduaneira competente cópia do exemplar n.° 3 do documento previsto no número 2;

c) (Anterior alínea b))

d) (Anterior alínea c))

4 —................................................................................

5 — .............................................................•...................

6 —................................................:................................

Artigo 22.° Isenções

1 —.....................................................................

2 — ...........................................................................

3 — As Forças Armadas e os organismos referidos no n.° 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados-membros em regime de suspensão, a coberto dó documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.° 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CEE) n." 31/96 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.

2— Fica ò Governo autorizado a rever a legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais.»

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42° da proposta de lei, para o qual existe a proposta 676-C, apresentada pelo PS, no sentido de se acres-. centar a palavra «autorizado» a seguir à expressão «fica p Governo». . ■

Se não houver objecção, vamos votar o artigo 42.°, já com a alteração introduzida pela proposta de aditamento 676-C, considerando-se esta também votada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 42.°

Impostos de circulação e camionagem

Fica o Governo autorizado a alterar o regime dos Impostos de Circulação e Camionagem, tendo em vista a sua harmonização com o estabelecido na Directiva Comunitária n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 44.° da proposta de lei, para o qual existe a proposta 679-C, apresentada pelo PS, no sentido de substituir a expressão «revertendo-se» pela expressão «revendo-se».

Se não houver objecções, vamos votar o artigo 44.°, já com a alteração introduzida pela proposta dé alteração 697-C, considerando-se esta também votada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 44.° Imposto municipal sobre veículos

Fica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, a que se refere o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 143/78; de 12 de Junho, de modo a que, sem prejuízo da actualização das taxas, os veículos mais antigos suportem taxas mais elevadas, revendo-se as taxas a que se

refere a tabela I do t\.° 1 do artigo 8.° daquele regulamento, no sentido de a sua aplicação não depender do combustível ou de determinados combustíveis utilizados.

A Sr." Presidente: —'■ Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 56.° da proposta de lei, para o qual não existe qualquer proposta de alteração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, era apenas para saber se o Governo tem alguma explicação adicional em relação a esta autorização que pede para rever uma taxa que existe hoje de promoção do vinho, substituindo-a por uma nova taxa que, suponho, é para financiar a Viniportugal, que é uma empresa que está criada, uma espécie de interprofissional entre estruturas privadas, para promover o vinho, a par de outras que já existem, como o ICEP e o IVP.

0 Governo pretende, penso eu, rever a legislação que actualmente existe para transferir, no futuro, parte da taxa que hoje é cobrada no selo da promoção de vinho para a tal Viniportugal.

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Penso que é este o sentido desta proposta e, nesse quadro, continuamos com as mesmas dúvidas e as mesmas reservas que tivemos quando debatemos esta questão com o Sr. Ministro da Agricultura. Não compreendemos por que razão é que, mais uma vez, os produtores vitivinícolas de Portugal vão financiar uma estrutura privada para a promoção do vinho, quando já existe o ICEP e o próprio IVP.

A Sr." Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado quer intervir, vamos votar o artigo 56.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 56.°

Taxas não fiscais aplicáveis aos produtos vínicos

Fica o Governo autorizado, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a rever a legislação relativa às taxas incidentes sobre o vinho e produtos vínicos, no sentido de estabelecer taxas não fiscais destinadas à respectiva promoção e certificação.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 65.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 65.°

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos Financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1996, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1997.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse-me há pouco que estava a concluir a redacção das alterações respeitantes aos artigos 9.°, 12.° e 13.°. Como me encontrou no corredor, pediu-me para transmitir à Sr.° Presidente para esperar um pouco. Não sei, talvez a bancada do PSD possa verificar se ainda está muito demorado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes para verificarem se a redacção dessas alterações ainda está muito demorada, porque, na realidade, não são horas de se suspenderem os trabalhos, uma vez que já passa da meia-noite.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, também tenho o maior interesse em acompanhar estas questões que se avizinham, por isso sugeria a V. Ex.° que suspendêssemos os trabalhos e os retomássemos às 11 horas e 30 minutos, hora dos Açores.

Risos.

A Sr.° Presidente: — Ó Sr. Deputado, se me permite, vou esperar as diligências do Sr. Deputado Vieira de Castro, porque, realmente, acho que não são horas para se suspenderem os trabalhos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, eu insisto na suspensão dos trabalhos por 10 minutos, não é uma questão de horas!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP); — Dá-me licença,

Sr.' Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permitia-me fazer uma sugestão à Mesa, ou seja, que, entretanto, antes de entrarmos na discussão de haver suspensão ou não, pudéssemos proceder à discussão e votação das propostas 711-C e 713-C. A primeira tem a ver com um artigo novo e a segunda com o Orçamento da Assembleia da República. Como as duas propostas são relacionadas com a despesa...

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 711-C foi retirada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A proposta de alteração sobre empreitadas de obras públicas foi retirada?

A Sr.° Presidente: — Tenho indicações nesse sentido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas a proposta 713-C não deve ter sido retirada.

A Sr." Presidente: — Não, Sr. Deputado! Entrou há pouco!

Srs. Deputados, enquanto esperamos, podíamos ir votando a proposta de alteração 713-C, que diz respeito à proposta de orçamento da Assembleia da República e que está subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.'Presidente, Srs. Deputados, devido à lamentável ausência do meu colega e amigo Rui Vieira, para ser sujeito a uma operação, cabe-me a mim substituí-lo como Presidente substituto do Conselho de Administração.

Aprovámos esta proposta em Conselho de Administração, que está assinada pelos representantes dos vários partidos e uma, que decorre desta, que diz respeito às alterações das verbas previstas nos Mapas II, V e VI.

Nesta proposta, que engloba o conjunto das transferências correntes e transferências de capital, verifica-se que há um aumento de verba que tem essencialmente a ver com as rubricas que dizem respeito às obras da Assembleia, como os grupos parlamentares devem estar informados.

É possível que, com a evolução e o aperfeiçoamento do funcionamento da gestão da própria Assembleia, estes processos possam ser vistos mais cedo, de qualquer forma, torna-se necessário, obviamente, proceder a esta inte-

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gração no Orçamento do Estado. Este aumento tem, de facto, a ver com a questão das Obras que vão decorrer durante o próximo ano.

Por outro lado, gostaria de sublinhar o seguinte aspecto: está previsto neste Orçamento um acréscimo de 2,5% para remunerações certas e permanentes. Fica claro que,

por um lado, é uma técnica diferente da técnica seguida no conjunto do Orçamento do Estado para os diferentes ministérios e serviços, mas, por outro, não significa que seja esta a verba prevista.

Portanto, a diferença de verba que existir terá de vir, certamente, da dotação provisional. Poderá ser uma técnica formulada em orçamentos futuros, mas foi com esta base que o Orçamento foi preparado e, portanto, o significado político essencial — é bom que fique claro, para que não haja confusões — é que esta variação do orçamento da Assembleia da República e esta necessidade de aumentar esta transferência tem a ver essencialmente não com a gestão corrente da Assembleia mas, sim, com as obras que estão a ser feitas e que são do conhecimento de todos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, como se pode verificar, a proposta 713-C está subscrita por mim próprio, pelo facto de o meu camarada Rodeia Machado, que faz parte do Conselho de Administração, não estar presente na altura em que ela foi elaborada. Na medida em que ele assinou a proposta que está anexa, que apenas alterava o Mapa II, e era preciso alterar mais mapas, assinei sem qualquer problema.

Só que a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — e, há pouco, falei com ele e não me apercebi disso — suscita-me algumas dúvidas. A ideia que eu tinha — não quer dizer que esteja certo — e, se não estou enganado, foi a informação que me foi prestada pelo meu camarada, é que no Orçamento da Assembleia da República não seria inscrita qualquer verba para aumentos salariais, na medida em que não se sabe qual é o aumento salarial a que se vai proceder em termos da função pública e é evidente que nos aumentos salariais há também a verba correspondente de aumento em termos dos subsídios aos partidos políticos.

Se bem percebi agora — julgo que foi isso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu —, estará cá já incluída uma verba de 2,5%. Ora, gostaria de esclarecer isto, por um lado, para clarificar se está ou não. E este esclarecimento é importante, até porque também tive conhecimento, ontem, de uma situação que considero completamente caricata; é que, até ao dia de ontem, dia 3 de Dezembro de 1996, ainda não tinha sido transferido pelo Ministério das Finanças para a Assembleia da República um tostão sequer para o aumento salarial que houve em 1996. O esclarecimento é necessário também por isso e até porque — e gostaria de declará-lo aqui, desde já —, pela nossa parte, não estamos disponíveis para incluir na proposta de orçamento da Assembleia da República, a incluir no Orçamento do Estado, qualquer verba de aumento salarial enquanto ele não for definido pelo Governo. É que não queremos, com a inclusão aqui de uma qualquer verba, que possa ser deduzido por quem quer que seja.

designadamente pelos trabalhadores da função pública e, mais particularmente ainda, pelos trabalhadores da Assembleia da República, que, segundo a hipótese há pouco referida de estar aqui incluído um aumento de 2,5%, a Assembleia estará de acordo em que o aumento salarial seja apenas de 2,5%.

Por isso, solicitaria que isto fosse completamente esclarecido e, se estiver aqui incluída alguma dotação para aumentos salariais, então, pediria que houvesse um consenso para que a discussão e votação desta proposta passasse para o Plenário.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Sr." Presidente, nada tenho a opor, se há alguma dúvida ou algum esclarecimento até para contacto interno aos grupos ou com os serviços, a que seja feito algum esclarecimento, de modo a este aspecto ser completamente clarificado e ser votado no Plenário. Até porque, devido a determinadas dificuldades, nem todos os grupos parlamentares puderam estar presentes nesta reunião do Conselho de Administração, para além de nem todos os membros presentes serem efectivos.

Julgo que a clarificação tem a ver com o seguinte: há uma orientação no sentido de haver um acréscimo de 2,5% para remunerações certas e permanentes e, obviamente, o que fosse a mais caberia nas dotações. Mas isto refere-se aos desvios apresentados nos orçamentos das comissões que funcionam junto da Assembleia da República.

De qualquer maneira, havendo dúvidas sobre este assunto e sendo um assunto que, penso, é importante fique completamente esclarecido, não dando origem às ambiguidades ou às interpretações feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, nada tenho contra ele ser devidamente esclarecido entre esta reunião da Comissão e o Plenário, de maneira a, estando completamente esclarecido, votar-se no Plenário, não vá haver alguma dificuldade ou alguma deficiência de entendimento e estarmos todos a votar por unanimidade algo que possa ter interpretações diversas ou, pior ainda, estarmos a votar num sentido e nos serviços poder ser eventualmente interpretado de outro modo.

Estamos a tempo de aclarar estes aspectos que suscitam" algumas dúvidas. Já tinha trocado impressões, nomeadamente, com o Sr. Deputado Rodeia Machado sobre alguns destes aspectos, mas julgo que não seria negativo que isto fosse esclarecido entre esta reunião e o princípio do Plenário, de maneira a que qualquer dúvida que aqui haja seja clarificada. E como eu próprio convoquei para amanhã, pelas 17 horas, uma reunião do Conselho de Administração, que tem apenas 14 pontos, poderíamos incluir um 15.° ponto ou um ponto prévio, que seria o esclarecimento destas questões. Portanto, reunindo o Conselho de Administração, amanhã, petas 17 horas, todos estes diferentes aspectos seriam aí completamente dilucidados, ou antes ou depois da discussão desses 14 pontos, e no Plenário estaríamos em condições de votar isto, com a aclaração completa por parte dos grupos parlamentares. Se fosse necessário, far-se-ia alguma alteração no texto da proposta; se não, uma declaração em acta do Conselho de Administração, em função do esclarecimento que for dado a estas questões colocadas.

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Assim sendo, dou o meu acordo, simultaneamente, como presidente em exercício do Conselho de Administração e como coordenador de economia da bancada do PS.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, eú próprio subscrevi também esta proposta e fi-lo no pressuposto de que a verba em causa não incluiria qualquer valor para efeitos de revisão salarial. Uma vez que, parece, não se obteve aqui um esclarecimento completo, penso que a sugestão de a votação desta proposta ser feita em Plenário, por forma a permitir que haja tempo para esclarecer esta matéria, é uma boa sugestão, pelo que lhe damos o nosso acordo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, em relação a esta matéria, coloco-me numa situação idêntica à de alguns outros Srs. Deputados. Subscrevi e assinei a proposta de alteração que decorre da proposta de alteração assinada pelo representante do nosso partido no Conselho de Administração, Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Também não me foi dada qualquer indicação de que estivesse subjacente a esta proposta uma definição de um aumento salarial. Portanto, considero razoável o que parece estar a obter consenso, ou seja, que a discussão e votação desta proposta passe para Plenário.

A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, penso que das intervenções produzidas se pode concluir que a discussão e votação desta proposta 713-C passa para o Plenário.

Srs. Deputados, vamos, então, retomar a ordem dos artigos que estávamos a votar, passando ao artigo 9°.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, como nos falta a cópia de algumas propostas, peço-lhe que aguarde um momento.

" Pausa.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joél Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, temos aqui uma dúvida metodológica. A proposta 714-C aparece como uma proposta de alteração à proposta 511 -C. Assim sendo, como é que a Sr.° Presidente pensa pôr à votação estas duas propostas, a 511-C articulada com a 714-C?

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, começava por votar a proposta 714-C, que, a ser aprovada, seria o n.° 2 do artigo 12.°. Depois, votaria a proposta 511-C, que, penso, seria o n.° l do artigo 12.°. Ou seja, se for aprovada a proposta 714-C, quer dizer que o artigo 12.° fica com dois números...

A Sr." Presidente: — Não, não diz isso. Diz que «adita (...)»...

O Sr. Lino dè Carvalho (PCP):. — Adita ao texto original.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É de substituição.

A Sr.* Presidente: — Está cá escrito proposta de alteração e não de substituição...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas, realmente, é de substituição, não é verdade?

A Sr.° Presidente: — É uma proposta de alteração e não de substituição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É de substituição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Afinal, as minhas elucubrações tinham alguma justiça..

. A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, se não for retirada qualquer das propostas, o que julgo deve fazer-se — e sugiro à Mesa que se faça — é que se votem as propostas que estão por votar, de acordo com a ordem de entrada. Assim, começamos por votar a proposta 510-C, passamos à proposta 511-C e, depois, à 714-C, à 508-C e à 716-C. A não ser que sejam retiradas... Se não é retirada qualquer proposta, façamos a votação deste modo, que é o normal. Se há alguma proposta para retirar, quem a propôs que a retire.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se, como ficou clarificado, a proposta 714-C substitui a proposta 511-C, é evidente que, nesta parte, o que é votado é a proposta 714-C e não a proposta 511-C. E, em relação às outras, pode seguir-se o critério proposto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Se ficou claro que era uma proposta de substituição, numa metodologia de substituição, vota-se a substituição.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, creio que talvez possa dar uma explicação que ajudaria a resolver a dúvida e perceber por que é que a proposta 714-C efectivamente deve ser uma substituição da proposta 511-C.

O que a proposta 714-C vem acrescentar é, relativamente ao texto do articulado original, um n.° 2, dizendo que a comparticipação de 50% dos juros da dívida cobre também a moeda estrangeira.

O que a proposta 511-C dizia, relativamente ao texto do articulado original, era «da dívida interna e externa das

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas a proposta 714-C substitui a proposta 511-C, não é?

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regiões autónomas». Ora, o que acontece é que, na redacção original, quando já está dito «nos termos estabelecidos contratualmente», existe uma diferença nos contratos

actualmente existentes, em que já se cobre os 50% dos

juros da dívida externa dos Açores, mas não são cobertos

os juros da dívida externa da Madeira. Portanto, a redacção original permite continuar a cobrir os 50% dos juros da dívida externa dos Açores, que não sofre alteração, e o aditamento da proposta 714-C permite igualizar a situação da Madeira relativamente à dos Açores.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, independentemente da questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre se os Srs. Deputados querem ou não retirar a proposta 511-C, penso que não decorre da sua leitura que ela deva ser retirada. A proposta 511-C tem a redacção que tem e a proposta 714-C diz que o artigo 12.° passa a ter um n.° 1, que é o corpo actual do artigo 12.°, ou seja: «O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50% dos juros, com vencimento em 1997, da dívida interna e externa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos termos estabelecidos contratualmente». E um n.° 2, que diz: «O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50% dos juros da dívida em moeda estrangeira da Região Autónoma da Madeira».

Independentemente de haver aqui ou não alguma razão dessas, é isto que está aqui proposto, com a introdução que consta da proposta de alteração. Portanto, tratar-se-ia de transformar a proposta 511-C numa proposta que diz: Proposta de lei n.° 60/VII — proposta de alteração: «(...) embora esteja adquirido assim, propõe-se a seguinte redacção para o artigo 12.°: (...)» e segue-se o n.° 1, cuja.redacção se mantém, e o n.° 2, cuja redacção éa que consta da proposta 714-C. É assim que entendo...

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, é isso que eu tinha dito.

O Orador: — Portanto, não se pode concluir daqui que seja normal solicitar que seja retirada.

A Sr." Presidente: — Era isso mesmo que eu tinha dito.

O Orador: — Então, não ouvi, Sr*Presidente. Peço--lhe imensa desculpa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr* Presidente, é evidente que a proposta 714-C vem mal classificada pois deveria ser uma proposta de substituição e, como tal, pressupõe a retirada da proposta 511-C, que dou por retirada, pelo que vamos votar apenas a 714-C.

A Sr.* Presidente: — Muito bem.

Sr. Deputado Guilherme Silva, se a 714-C é uma proposta de substituição por que é que apenas consta o n." 2 do artigo 12.°? Então, onde está o texto proposto para o n.° 1?

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): — O texto do n.° 1 é O que consta da proposta de lei.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados; vamos passar ao artigo 9.°, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta de alteração 515-C.

Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem votar a proposta toda ou um número de cada vez...

Ó Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se esta proposta for aprovada na sua totalidade, o artigo 9* passa a ter a redacção que aqui é proposta, não é verdade?

A Sr." Presidente: — Exactamente. Vamos, pois, votar de uma só vez a proposta 515-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 9.°.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 9.° Retenção de montantes nas transferências

1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria das contribuições e impostos.

2— A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita as autarquias locais, não pode ultrapassar 15% do respectivo Fundo de Equilíbrio Financeiro e 5% do montante de transferência anual ao abrigo dos custos de insularidade para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Sr." Presidente: — Passamos ao artigo 12.°, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.

Começamos pela proposta 510-C, apresentada pelo PSD, que, se for aprovada, passa a constituir o n.° 1 do artigo 12.°. Informam-me que esta proposta foi retirada... Então, a proposta 708-C substitui a 510-C?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, a proposta 708-C, apresentada pelo PSD, altera a redacção da proposta 510-C.

A Sr." Presidente: — O que significa que o PSD retira a proposta 510-C?

Vozes do PS: — Sim.

A Sr." Presidente: — Mas está retirada, Srs. Deputados do PSD?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD). — Sr." Presidente, a proposta 708-C introduz uma alteração à 510-C: onde se lia «75% do montante dos juros» deverá ficar «na totalidade dos juros». Portanto, esta é que é a alteração e assim ficaria a redacção final do artigo 12.°.

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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A Sr.* Presidente: — Então, vamos votar a proposta 708-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.° 1 do artigo 12.°.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Onde se lê: «O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 75% dos juros (...)»;

Passa a ler-se: «O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária da totalidade dos juros (...)».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, tendo sido rejeitada esta proposta 708-C, creio que temos de votar a 510-C. Ou acham que não vale a pena?

Vozes do PS: — A 510-C foi retirada!

A Sr." Presidente: — Então, está retirada.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, o que eu disse há pouco foi que a proposta 708-C alterava a 510-C na parte do texto relativa à frase «75% dos juros». Não retirei proposta nenhuma! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é que diz que eu retirei a proposta, mas não o fiz. Assim, creio que o processo ficaria mais claro se votássemos agora a 510-C sem a alteração que lhe era introduzida pela proposta 708-C.

A Sr." Presidente: — Penso, que a proposta 510-C teria ficado prejudicada se a 708-C tivesse sido aprovada. Uma vez que esta última foi rejeitada, a 510-C está...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, desculpe-me a interrupção. Estou completamente disponível para dar tudo aos Açores e à Madeira, mas tem de haver um mínimo de coerência...

É que a proposta 708-C altera a 510-C: onde se lê «75% dos juros» deve ler-se «totalidade dos juros». Por conseguinte, a partir do momento em que houve uma proposta de alteração a esta aquela outra deixou de estar em discussão.

Compreendo perfeitamente a lógica da Sr.* Presidente porque, de facto, «quem não dá o mais pode dar o menos» mas, tendo esta proposta 708-C sido apresentada nos termos em que o foi, creio que a 510-C está prejudicada.

A Sr." Presidente: — Então, vamos votar a proposta 714-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 12.°.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Na prática, trata-se de uma proposta de aditamento, pois propõe o aditamento de um n.° 2 a este artigo 12.°, passando o corpo do mesmo a constituir o n.° 1.

A Sr." Presidente: — Exactamente. Portanto, vamos começar por votar o corpo do artigo 12.° da proposta de lei.

É o seguinte:

Artigo 12.°

Comparticipação extraordinária nos. juros da divida das Regiões Autónomas

O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50% dos juros, com vencimento em 1997, da dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos termos estabelecidos contratualmente.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 714-C, de aditamento a este artigo 12.°.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

0 actual corpo do artigo 12.° passa a constituir o n.° 1, aditando-se o n.° 2 seguinte:

2 — Q Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50% dos juros da dívida em moeda estrangeira da Região Autónoma da Madeira.

A Sr." Presidente: — Passamos ao artigo 13.° da proposta de lei, que creio podermos começar por votar, já que são de aditamento as propostas que foram apresentadas relativamente ao mesmo.

Se ninguém solicitar a votação por números, porei à votação o artigo 13.° por inteiro, tal como consta da proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 13.°

Financiamento das escolas superiores de saúde das Regiões Autónomas

1 — As escolas de ensino superior politécnico da área da saúde existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira permanecem submetidas à tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, sendo inscritas no orçamento deste as verbas necessárias ao seu funcionamento.

2 — As despesas necessárias à acção social respeitante aos alunos das escolas referidas no número anterior serão igualmente suportadas por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, nos termos e condições estabelecidos para os alunos das instituições similares do continente.

3 — O financiamento a que se referem os números anteriores deve ter em conta os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispersão arquipelágica das Regiões em causa.

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar a proposta 508-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.° 4 e um n.° 5 a este artigo 13.°.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, o PSD retira essa proposta.

A Sr.' Presidente: — Muito bem. Entáo, vamos votar a proposta 716-C, apresentada pelo .PSD, igualmente de alteração ao artigo 13.°.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Òs Verdes.

É a seguinte:

Propõe-se a eliminação, no artigo 13.°, do n.° 5, passando o n.° 4 que se pretende aditar a ter a seguinte redacção:

4. À Escola Superior de Enfermagem da Madeira será atribuída a verba de 116 025 000$.

A Sr." Presidente: — Passamos a propostas de um artigo novo.

Srs. Deputados, verifico que há várias propostas de um artigo novo, distintas umas das outras, mas nas quais se propõe o aditamento de um artigo sempre com a numeração 13.°-A. Ora, creio que isto não está correcto e que a numeração terá de ser 13.°-A, 13.°-B e assim por diante.

Vamos, pois, começar por votar a proposta 504-C

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, para além da proposta 504-C, importa-se de indicar quais as propostas relativas ao artigo 13.° da proposta de lei que estão ainda por votar em Comissão?

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, se me permite, V. Ex.* foi muito clara: vamos agora votar a proposta 504-C. Aliás, até posso adiantar que se trata da aplicação do princípio da capitação ao IRS e ao IRC, que é uma proposta clássica, já por mim apresentada no ano

passado. Risos.

A Sr.° Presidente: — Creio que estamos em condições de passar à sua votação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, se me permite, não foi isso que perguntei. Sei que esta é uma proposta «do costume», mas há várias! Pedia, por isso, à Sr.* Presidente para enumerar o conjunto de propostas que vamos agora votar, em Comissão, para além da proposta 504-C, uma vez que saímos fora da ordem da pasta organizada pelos serviços.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, segue-se a votação das propostas de alteração 504-C, 584-C, 513-C, 5o2-C e 514-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito obrigado.

A ST.*Pres\dwite-. — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, informa-me o meu colega Guilherme Silva que, há dois anos atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou favoravelmente uma proposta exactamente igual a esta.

Risos do PSD.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não foi aprovada?!

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 504-C, de aditamento de um novo artigo 13.°-A, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-A

1 — As verbas do IRS e do IRC cobradas pelas Regiões Autónomas continuarão a constituir sua receita própria.

2 — O Orçamento do Estado assegura que a verba referida no número anterior será acrescida de dotação destinada às Regiões Autónomas correspondente à diferença entre aquela verba e a que resultaria da aplicação do princípio da capitação àqueles impostos.

3 — Tal verba será transferida em cada ano e em execução orçamental, por duodécimos, para os respectivos governos regionais.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 584-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo I3.°-A

Fica o Governo autorizado a suportar os encargos decorrentes da dívida contraída pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco Europeu de Investimentos, denominada «Madeira-Obras de Reconstrução», destinada ao financiamento da reconstrução de diversas infra-estruturas destruídas pela tempestade ciclónica de Outubro de 1993.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 513-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Era a seguinte:

Artigo 13.°-C

Assunção da dívida da Região Autónoma ao Estado decorrente do sismo de 1980

Fica o Governo autorizado a anular os créditos que o Estado alega deter sobre a Região Autónoma dos Açores decorrentes do empréstimo contraído pelo Estado junto do «Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe» destinado ao financiamento das obras de reconstrução das zonas devastadas pelo sismo de 1980.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 582-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-B

Fica o Governo autorizado a anular a dívida que a Região Autónoma da Madeira alegadamente detém junto da Direcção-Geral do Tesouro, decrrente da execução de avales e da aplicação da taxa de aval a empréstimos internos e externos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-B

A questão da habitação constitui um problema e preocupação nacional que tem a ver com um Direito Fundamental constitucionalmente consagrado. Nesta perspectiva não tem sentido que os incentivos nacionais à aquisição de casa própria não sejam igualmente considerados numa óptica nacional sem exclusão das regiões autónomas.

Por assim ser, propõe-se a alteração do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 328/B/86, de 30 de Setembro nos seguintes termos:

Artigo 26." Pagamento das bonificações

1 — Para pagamento das bonificações, incluindo as respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, fica o Ministro das Finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no Orçamento do Estado.

2 — Actual n.° 3.

3 — Actual n.° 4.

4 — Eliminado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das seguintes propostas de alteração aos mapas: 519-C, apresentada pelo PSD, 505-C, também apresentada pelo PSD, e 706-C, apresentada pelo PS.

Vozes do CDS-PP e do PCP: — Sr." Presidente, não temos a proposta 505-C!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 505-C tem a ver com a fórmula do programa de recuperação financeira da região.

Informam-me que a mesma não foi distribuída.

Pausa.

Srs. Deputados, se já têm em mãos a proposta 519-C, de alteração ao Mapa II (Despesas do Estado segundo a classificação orgânica por capítulos), apresentada pelo PSD, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação.

Capítulo 08 — Gabinete do Ministro da República para os Açores — e Capítulo 09 — Gabinete do Ministro da República para a Madeira.

As dotações inscritas nos capítulos atrás referidos, respectivamente de 15 133 846 e de 16 730 836, passam a ser inscritas sob a designação Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores no Capítulo 04 — Finanças.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 505-C, que altera o montante da dotação previsto a título de custos da insularidade para a Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Propõe-se que, no mapa próprio, seja alterada a dotação prevista para a Região Autónoma da Madeira de 14,7 milhões de contos para 17,4 milhões de contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 706-C, de aditamento ao Mapa U, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação.

Capítulo 09 — Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores.

Reforço do Capítulo em 177 300 contos, destinados à comparticipação na bonificação do crédito à habitação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta que acabámos de votar referia-se a um reforço na comparticipação na bonificação do crédito à habitação na Região Autónoma dos Açores. Todavia, como não ouvi bem qual foi o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, gostava que o repetisse.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação da proposta 706-C.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, se me permite, queria pedir licença a V. Ex.° para rectificarmos a nossa votação, porque pretendíamos votar a favor da proposta 706-C.

A justificação é simples: confundimos os números das propostas e, por isso, abstivemo-nos.

Risos do PS.

Os senhores nunca se enganam?!

A Sr." Presidente: — Fica então rectificado o sentido de voto do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, queria apenas informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria, porque vi rejeitada uma proposta de idêntico teor, apresentada pelo PSD, relativa à transferência de verbas do Ministério das Finanças.

De facto, parece-me inacreditável que, neste momento, seja reforçada a dotação do Sr. Ministro da República para pagar bonificações à Caixa Geral de Depósitos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, penso que talvez haja uma confusão por parte de um ou' de outro espírito, já que o problema tem a ver com a arrumação de acordo com a estrutura. Nós sabemos que alguns Deputados gostariam de suprimir não só o cargo de Ministro da República como também os gabinetes dos ministros, mas esta é a arrumação que existe. Há pouco tentaram a alusão da alteração semântica, que não passou, e como nós pensamos que, de facto, esta é a melhor forma de reforçar a área da habitação, aprovámos a respectiva proposta e ficamos muito satisfeitos com o facto de os Deputados do PSD terem também votado a favor. Podíamos ter feito a graça de deixar que eles se tivessem enganado na votação, mas pensamos que isso não faria sentido e que foi muito melhor assim. Portanto, sentimo-nos muito confortados com a posição final, Sr. Deputado Vieira de Castro. .........

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 518-C, que é um anexo ao Mapa V.

Era a seguinte:

Mapa V: No tocante à rubrica Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores (554 760 contos), para 598 760 contos.

Mapa VI: No tocante à rubrica Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores (554 760 contos), para 598 760 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, depois de votadas as alterações aos mapas, passamos à votação dos mapas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Com que alterações?

A Sr.° Presidente: — Com as alterações que acabámos de votar. Mas podemos deixar esta votação para o Plenário, já que se trata de uma votação rápida e até porque a proposta da Assembleia da República altera os mapas.

Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Julgo que sim, Sr.* Presidente, até porque, no final da reunião do Conselho de Administração da Assembleia, surgiram algumas dúvidas sobre se a metodologia da alteração de mapas era a correcta. No entanto, julgo que devíamos fazer já as alterações, votando-se os mapas no final, uma vez que, depois, a sua votação será muito rápida.

A Sr.° Presidente: — Assim sendo, penso que a Comissão de Economia, Finanças e Plano terminou o seu trabalho de votações e, consequentemente, a discussão do Orçamento do Estado para 1997.

Entretanto, quero lembrar aos Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão que na próxima segunda-feira, às 10 horas, haverá uma reunião com a Sr." Ministra da Saúde por causa do orçamento rectificativo, para a qual receberão a respectiva convocatória.

Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se vai terminar de imediato a reunião gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, fazer uma referência — e julgo que ela será comungada por todos os outros grupos parlamentares —, que é a de manifestar o apreço pela forma, permita que o diga, estóica como a Sr.° Presidente conseguiu conduzir'a reunião durante todo o dia sem se perder no meio destas centenas de propostas.

A Sr." Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, queremos congratular-nos também tanto com a forma como foram desenvolvidos estes trabalhos, apesar de tudo com uma redução grande do número de incidentes, como com a maneira como a Mesa, e nomeadamente a Sr.* Presidente, dirigiram os trabalhos. Na verdade, dada a duração dos mesmos, só a delicadeza dos termos me impede de usar o. mesmo tipo de comentário feito nesta Casa, em tempos, pelo Sr. Deputado Brito Camacho relativamente ao

Sr. Deputado João Camoesas. Mas, de facto, admiro a capacidade de V. Ex.™ para estarem tantas horas na Mesa.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, achamos que é de inteira justiça, depois de um dia e de uma. madrugada de muito árduo trabalho, enaltecer a forma como V. Ex." conduziu os trabalhos e congratularmo-nos também, de uma forma geral, com a maneira como eles decorreram durante o debate de tantas horas que aqui realizámos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, quero também manifestar o meu apreço, que é o da nossa bancada, pela forma como conduziu estes trabalhos, pela maneira eficiente com que levou a cabo esta missão.

Quero ainda agradecer a presença dos Srs. Secretários de Estado que nos têm acompanhado ao longo deste processo, a forma como decorreram estes trabalhos e o modo como foi possível comunicar e colaborar. E já agora, se me permitem, quero também congratular-me com os resultados obtidos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, quero também associar-me, em meu nome e da minha colega, a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, às palavras que todos os grupos parlamentares, com inteira justeza, dirigiram à Mesa e, em particular, à Sr." Presidente. Mas permita-me também que, em nome do Governo, cumprimente todos os Srs. Deputados que, ao longo destes dois dias, foram enfrentando esta árdua tarefa, seja aqueles que negociaram ou os que dialogaram ou os que não dialogaram nem negociaram. Creio que foi com prazer que enfrentámos o sacrifício destes dois dias de muitas centenas de propostas e de votações.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada também, Srs. Deputados, pela vossa colaboração, e agradeço também aos Srs. Membros do Governo a companhia e a colaboração que nos deram.

Estão encerrados os trabalhos.

Eram 1 hora e 30 minutos do dia seguinte. A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

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